{
    "2008-10-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "674680": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008 \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de outubro de 2008, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 07 de outubro de 2008:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ DIIRR\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE FABIO DA SILVA MONTALVÃO MELO\r\n\r\nMARINA COELHO FALCÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.339, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para atuar nas audiências de oitiva de testemunhas e de interrogatórios, nos autos da Ação Penal Pública Originária nº 2007.068.00003.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-1999.001.10570.00 (Requerente: Arthur Pontes Teixeira - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a refixação dos proventos.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo TCE-RJ nº 107.787-1/1996, fica revisto o valor incorporado a título de direito pessoal pelo Procurador de Justiça inativo ARTHUR PONTES TEIXEIRA, matrícula nº 0002104, cujo termo inicial fora fixado em 12/03/1986 para corresponder, nesta data, à remuneração do cargo em comissão de Corregedor-Geral do Ministério Público, Símbolo SS, na proporção de 6/12 (seis doze avos), com fundamento nos artigos 10 e 12 da Lei Estadual nº 530/82, artigo 6º da Lei Estadual nº 1649/90, artigo 30 do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, e artigo 166 da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 674680"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "674681": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00102260 (Requerente: Daniel Bergson Stolnicki - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e ADT- Atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00109862 (Requerente: Roberta de Figueiredo Diuana - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e ADT- Atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00046404 (Requerente: Jean Catanzaro Guimarães - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00116471 (Requerente: Lucimara Alves Coelho - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00116348 (Requerente: Rodrigo Luiz Andrade Ferreira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e ADT- Atrasados) - Defiro a averbação de 3.261 dias de serviço para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, dos quais 1.330 dias para fins de aposentadoria, ficando a averbação de 1.931 dias de contribuição remanescentes condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00040419 (Requerente: Gustavo Medeiros e Souza - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição e ADT- Atrasados) - Defiro a averbação de 3.130 dias de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00103366 (Requerente: Rafael Luiz Lemos de Sousa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Indefiro a averbação do tempo de serviço/contribuição como advogado residente do Escritório Modelo da UERJ.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00004241 (Requerente: Esmeralda Lima Hamam - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00125489 - (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão da sindicância por 08 (oito) dias a contar desta data.\r\n\r\nId: 674681"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "674682": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00104038 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do art. 142 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00106955 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 809/2000, do Município de Belford Roxo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 674682"
                    ],
                    "674683": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 16ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2008, às 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 63ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 64ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (critério de merecimento).\r\n\r\n1.3 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 65ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (critério de antigüidade).\r\n\r\n1.4 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Angela Maria Parise Rafidi, para lotação na 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude de sua própria aposentadoria (critério de merecimento).\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00151582 - Impugnação ao procedimento de recusa ao pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, pelo critério de antigüidade, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy.\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.444, de 21 de agosto de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n3.2 - Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.445, de 21 de agosto de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n3.3 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n3.4 - Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n3.5 - Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n3.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.447, de 21 de agosto de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n3.7 - 2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.448, de 21 de agosto de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n3.8 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.449, de 25 de agosto de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n3.9 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Regina Lucia Xavier (critério de merecimento);\r\n\r\n3.10 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mônica de Faria Sardas (critério de antigüidade);\r\n\r\n3.11 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, em vaga decorrente da remoção de Dennis Aceti Brasil Ferreira (critério de merecimento);\r\n\r\n3.12 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção de Débora Martins Moreira (critério de antigüidade);\r\n\r\n3.13 - Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção de Ana Carolina Moreira Barreto (critério de merecimento);\r\n\r\n3.14 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção de Mariana Martins Seródio Boechat (critério de antigüidade);\r\n\r\n3.15 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção de Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura (critério de merecimento).\r\n\r\n4.PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069395 - CECON XXIX - Dr. Marcelo Alvarenga Faria - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.29899.00 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 05.07.2002 (Assunto: suposta exploração sexual infantil no município de Niterói);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.14753.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 11.04.05 (Parte(s): Tatiana da Silva); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.03784.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 06.02.06 (Parte(s): Fernanda da Silva Santos);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.10628.00 (apenso MPRJ nº 2006.001.28797.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 17.02.06 (Parte(s): Colônia Juliano Moreira e Instituto Psiquiátrico Philippe Pinel);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.37522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 984 de 04.07.06 (Parte(s): Deleno Machado de Almeida);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00045916 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 25.05.07 (Parte(s): Maria Zuleie de Oliveira);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00064984 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 255 de 05.12.2007 (Parte (s): Leader Magazine);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00092698 (apenso PP nº 7916) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7809 de 18.09.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00095898 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1613 de 27.09.2007 (Parte (s): Maria do Carmo Rodrigues); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00123606 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 07.12.2007(Parte (s): Meg de Figueiredo); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00123683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2262 de 14.12.07 (Parte(s): Elza Gonçalves);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00136093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2581 de 11.12.2007 (Parte (s): José Valverde); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00145817 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 31.07.07 (Parte(s): Andrei Augusto Maganha Barbosa);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00000818 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 07.02.2008 (Assunto: supostos maus-tratos a menores, por seus genitores);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00007261 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 23.01.07 (Parte(s): Carlota Munhõez Tavares);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00017542 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 21.02.08 (Parte(s): Marly Valle de Barros);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00048682 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 25.04.08 (Parte(s): Geovana de Tal);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00057416 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 21.10.05 (Parte(s): Jussara Pepino Sales da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00057819 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 900 de 09.05.2008 (Parte (s): Primitiva Ferreira Santiago);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00073244 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 09.06.08 (Parte(s): Antônia Cardoso Mesquita);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00081050 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 204 de 16.07.07 (Parte(s): Patrícia Rodrigues);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00087270 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 04.07.2008 (Parte (s): Dora Lima de Almeida);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00089250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 153 de 03.07.2008 (Parte(s): Irineu Barbosa da Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00102102 (2 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 174 de 17.06.05 (Assunto: eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.171/86, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério municipal de Teresópolis); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00103921 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 04.08.08 (Parte(s): Sebastião Medeiros Fernandes);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00109363 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 42 de 26.05.2008 (Parte(s): Lucinda Trindade Barbosa);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00112690 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 25.05.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Marques Ferreira da Silva); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00114148 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 14.08.2008 (Parte(s): Bension Duek e Banco do Brasil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00120727 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 03.02.05 (Parte(s): Verônica de Jesus Ramos);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00120870 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PI s/nº de 11.06.2008 (Parte(s): José dos Santos);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00120911 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 24.09.2007 (Parte(s): Jurandir Barbosa Filho);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00120931 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 01 de 11.02.2004 (Assunto: Apura legalização dos veículos de transporte escolar no Município de Teresópolis);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00120932 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 03 de 09.06.2005 (Parte(s): Espaço Compartilharte e Fundação da Infância e Adolescência - FIA);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00120964 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 625 de 23.11.2007 (Parte(s): Dulcineia Pereira Ribeiro);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00120970 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 42 de 17.03.2008 (Parte(s): Cristiane Lacerda Medeiros e Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário nos Portos de Angra dos Reis);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00120971 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 64 de 28.04.2008 (Parte(s): Alina Dias da Silva e Conselho Tutelar de Angra dos Reis); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00121018 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 020 de 22.03.04 (Parte(s): Tábata Ferreira da Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00121023 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.12.2004 (Parte(s): Joseph Clemente); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00121031 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 006. de 02.03.2004 (Parte(s): Lemoel Campos de Oliveira); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00121047 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 002 de 04.05.01 (Assunto: notícia de evasão escolar no Município de Paraty);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00121165 - 6ª Promotoria de Justiça Regional da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 005. de 07.01.2008 (Parte(s): Selma Moraes das Neves); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00121167 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 802 de 06.06.06 (Parte(s): Escola Estadual Leopoldina da Silveira);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00121386 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 01.10.03 (Assunto: notícia de não implantação de ficha de notificação compulsória de maus tratos a infantes no Município de Itaguaí);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00122219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 042 de 19.04.2006 (Parte(s): Assessoria de Direito Público do MPERJ e Juízo da Infância e da Juventude de Volta Redonda); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00122768 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 14.12.2005 (Parte(s): Waltair Romão e Alessandra da Conceição Souza); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00122769 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 18.01.2006 (Parte(s): Leila Lopes e Luís Alberto Correia); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00122770 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 18.01.2006 (Parte(s): Cláudio Luiz da Silva Pereira e Eloa Cristina dos Santos Silva); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00122772 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 06.03.2006 (Parte(s): Fabiane Delfim da Costa); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00122776 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 04.01.2006 (Parte(s): Rosilene Godoi Major e Jorge dos Santos Leandro); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00122777 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 23.03.2006 (Parte(s): Robson dos Santos Silva e Gleide Souza de Oliveira ); \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00122778 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 24.02.2006 (Parte(s): Kátia Cilene dos Santos); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00122779 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 15.02.2006 (Parte(s): Sandra Regina de Oliveira Castilho e Sebastião Silva de Castilho); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00122780 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 16.11.2005 (Parte(s): Ivani da Silva Marques Santos); \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00122781 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 20.06.2005 (Parte(s): Érica Mota); \r\n\r\nb. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069370 - CECON XXIX - Dr. Fábio Miguel de Oliveira - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n2. Processo nº 2008.00069394 - CECON XXIX - Drª. Luciana de Jorge Gouvêa - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2002.001.27323.00 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 001 de 07.04.04 (Parte(s): FUNDEF);\r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.20178.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 12.04.00 (Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência);\r\n\r\n5. Processo nº 2003.001.43518.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.018.50367.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 135 de 24.10.07 (Parte(s): Escola João Luiz do Nascimento);\r\n\r\n7. Processo nº 2005.012.58608.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 24.05.03 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.014.38498.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1402 de 16.01.2006 (Parte(s): Bayer Cropscience Ltda);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.42096.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1266 de 21.07.06 (Parte(s): Dina Gonçalves Garibaldi);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.42366.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 28.04.08 (Assunto: notícia no sentido de que três crianças estariam sendo vítimas de maus-tratos praticados por sua genitora);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.44873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 16.02.06 (Parte(s): Mirian Bernardo da Silva);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.012.55928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 06.10.06 (Parte(s): Altamir Jorge Soares de Carvalho);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.015.65702.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 04.12.06 (Parte(s): Semp Toshiba);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.68496.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 26.05.07 (Parte(s): Rodrigo de Souza);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.014.68745.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 892 de 30.04.08 (Parte(s): Bar e Mercearia Maria Padilha);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.00072254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1420 de 03.04.07 (Parte(s): Sebastião Lobato Esteves e 3ª Igreja Batista de Areia Branca);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00017703 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 30.03.07 (Parte(s): Pedro de tal); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00021178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 30.07.03 (Parte(s): José Ricardo Vianna Lourenço e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00033355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3030 de 07.11.05 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00036403 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 05.12.07 (Parte(s): Irenio Bastos Sant' Anna);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00066054 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 12.06.08 (Parte(s): Eunice de Almeida Bulhões);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00076544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1459 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00081803 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6220 de 16.10.07 (Parte(s): 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00090427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 312 de 21.12.07 (Parte(s): Camila Stallonio de Souza Leal Guimarães e Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes); \r\n\r\n26. Processo nº 2007.00107749 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1782 de 19.10.07 (Parte(s): Mariana Bassini Gonçalves);\r\n\r\n27. Processo nº 2007.00111752 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 065 de 15.10.07 (Assunto: Exploração de Prostituição Infanto - Juvenil no Terminal de Côrreas);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00115578 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 16.10.07 (Parte(s): Jane de tal e Carlos Pereira);\r\n\r\n29. Processo nº 2007.00120093 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.11.07 (Parte(s): menor J. I. da C. S.);\r\n\r\n30. Processo nº 2007.00120337 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2384 de 09.11.07 (Parte(s): Izabel Marques da Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2007.00132450 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2603 de 13.12.07 (Parte(s): Suzete Dias Braga);\r\n\r\n32. Processo nº 2007.00139281 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2822 de 31.01.08 (Parte(s): Andiara Araújo de Castro);\r\n\r\n33. Processo nº 2007.00150725 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 11.04.01 (Parte(s): Abrigo Hotelar Ltda.);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00012198 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 30.01.08 (Parte(s): Antônio Amador Filho);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00022655 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 13.03.08 (Parte(s): Vital Pacheco);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00024296 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 13.03.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Carrefour Comércio e Indústria Ltda);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00028495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 07.03.08 (Parte(s): Ataíde Alves);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00032681 (anexo caixa de correio) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 21.12.2005 (Parte(s): Pantera Alimentos Ltda. e PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00040044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1712 de 27.09.07 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente da realização de uma festa);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00042858 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2651 de 28.09.04 (Parte(s): Regina Maria de Oliveira Silva e Igreja Assembléia de Deus de Bangu);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00063503 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 933 de 19.05.08 (Parte(s): Jandira de Castro Paranhos);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00071795 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 29.07.08 (Parte(s): Néri Maria da Costa Silva);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00071804 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 01.07.08 (Parte(s): Paulo Roberto);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00077193 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9649 de 16.10.07 (Parte(s): Paulo Roberto Alves da Cunha e “Radac's Ltda”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00083164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1448 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00100066 (anexas 2 fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 31.08.04 (Parte (s): Bar e Mercearia “Chega Mais”);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00100067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.04.03 (Parte (s): Supermercado Prisma);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00100071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 19.12.00 (Parte (s): Moacyr José da Cruz);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00100074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 173 de 02.08.04 (Parte (s): “Banda do lngá”);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00100076 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 13.07.04 (Parte (s): “Bingo Icaraí”);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00100077 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 101 de 13.09.04 (Parte (s): Bar Severo 310 Ltda.);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00106200 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 14.08.08 (Parte(s): José Luiz Faria da Silva e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00108765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 06.08.08 (Parte (s): Associação de Moradores de Ponta Negra) INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO;\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00112844 (3 volumes e 1 anexo com 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00114877 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 379 de 31.05.07 (Parte(s): Tamires Nascimento Ramos);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00115014 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.04.05 (Parte(s): Willian Martins Chaves);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00115219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 02.07.08 (Assunto: notícia de que crianças e adolescentes estariam consumido cocaína em praça pública);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00115858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.10.03 (Parte(s): Vera Luiza da Silva);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00116151 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 182 de 09.09.03 (Parte(s): Município de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00116162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 150 de 12.08.08 (Assunto: notícia de derrubada de árvore para dar maior visibilidade à placa do comitê eleitoral do candidato a reeleição Marcos Bacellar);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00116163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 283 de 08.04.08 (Assunto: notícia da existência de focos de doenças em terreno);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00116399 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 17.06.08 (Parte(s): Carlos Olney de Oliveira Viana);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00116495 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 16.01.08 (Parte(s): Manoela Carmélia da Silva);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00116698 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 06.06.03 (Parte(s): Sônia Mascarenhas Silva de Souza);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00116736 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 21.05.08 (Parte(s): Olney de Carvalho Vianna);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00116854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 334 de 18.12.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00117212 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Helena Campos da Silva); \r\n\r\n71. Processo nº 2008.00117215 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Dorcina Passos Barbosa); \r\n\r\n72. Processo nº 2008.00117242 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 18.09.07 (Parte(s): Julia Valéria dos Santos);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00117389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 584 de 01.10.07 (Parte(s): Maria José da Conceição Lima);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00117405 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 367 de 26.11.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00117410 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 30.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00117546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 973 de 09.04.08 (Parte(s): Ione da Silva Oliveira);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00117547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1010 de 24.06.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Município de Paraíba do Sul);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00117748 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 12.06.08 (Parte(s): Iza Francisca);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00117769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 11.06.08 (Parte(s): Márcia Mariotini Laranjeira);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00117783 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 26.09.06 (Assunto: notícia de vazamento de produtos tóxicos no KM 222 da pista de descida da Rodovia Presidente Dutra);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00118101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 30.06.05 (Parte(s): Sebastião Correia de Araújo e Viação Pégasus);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00118818 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9794 de 24.06.08 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00119035 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 24.09.07 (Parte(s): Verônica de Carvalho de Souza);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00119037 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 25.05.06 (Parte(s): Kátia Cilene Silva de Oliveira);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00119057 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 20.08.07 (Parte(s): Gabriela da Silva Rocha);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00119058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 13.02.08 (Parte(s): Izabel Pereira Luna);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00119644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 30.04.08 (Parte(s): Pedro Ganzález Montes de Oliveira e Net);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ); \r\n\r\n91. Processo nº 2008.00119817 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA));\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00119818 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 003 de 17.05.07 (Parte(s): Elite Club);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00120803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9088 de 13.03.2008 (Parte(s): 6ª Vara da Fazenda Pública e Luciano Tolla); \r\n\r\n94. Processo nº 2008.00120858 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 26.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco); \r\n\r\n95. Processo nº 2008.00120869 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 26.03.2008 (Assunto: menores em situação de risco); \r\n\r\n96. Processo nº 2008.00120905 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 066 de 27.12.2007 (Parte(s): Câmara de Diretores Lojistas de Santo Antônio de Pádua); \r\n\r\n97. Processo nº 2008.00120918 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 18.07.2007 (Parte(s): Cirlene Pires); \r\n\r\n98. Processo nº 2008.00120925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 730 de 25.07.2007 (Parte(s): Alexandre e Elizabete de Tal); \r\n\r\n99. Processo nº 2008.00120928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 691 de 02.05.2007 (Parte(s): Posto de Saúde de Soledade II, Sumidouro); \r\n\r\n100. Processo nº 2008.00120946 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 14.02.2008 (Parte(s): Alejandro Cardoso Pereira e Cristina Narciso Viana); \r\n\r\n101. Processo nº 2008.00120947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 684 de 14.09.2006 (Parte(s): Serviço de Atendimento Comunitário e Prefeitura de Mangaratiba); \r\n\r\n102. Processo nº 2008.00120966 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 677 de 14.12.2007 (Parte(s): Renato Nunes de Carvalho e Agnelo Alves de Carvalho); \r\n\r\n103. Processo nº 2008.00120967 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 597 de 30.10.2007 (Parte(s): Lenita Benedita de Oliveira); \r\n\r\n104. Processo nº 2008.00120980 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 26.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco); \r\n\r\n105. Processo nº 2008.00121009 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 14.12.2007 (Parte(s): Juvaldo Neves da Silveira e Rita Aguiar Neves); \r\n\r\nc. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.27506.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5108 de 17.07.03 (Parte(s): Érica Silva de Oliveira);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.39327.00 (3 volumes e 1 anexo com 3 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1641 de 09.07.03 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e ITT Informática);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.12614.00 (2 dois volumes e 1 anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1967 de 29.10.2007 (Parte(s): funcionários da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.17576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 169 de 09.08.2001 (Assunto: suposto dano ambiental decorrente de extração mineral indevida em Morro Grande, Araruama);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.21486.00 (2 volumes e 3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1952 de 15.12.03 (Parte(s): Elias Lima e CEDAE);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.45284.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1403 de 03.10.2005 (Parte(s): Alberto de Souza); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.60891.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1353 de 16.12.05 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.09456.00 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2553 de 10.05.2004 (Parte(s): Imilton Pinheiro de Faria e Igreja Evangélica Assembléia de Deus, na Rua Teles, 826, Campinho);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.11023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 18.09.06 (Parte(s): Harley Rodrigues Cunha);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.20736.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PP s/nº de 17.05.2006 (Assunto: suposto abuso sexual de menores);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.012.54798.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 22.11.04 (Parte(s): Antônio Brás da Silva e Instituto Uni-Lagos); \r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.61437.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 013 de 26.08.08 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.001.62074.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6105 de 28.02.2007 (Parte(s): Ataliba Pinheiro Espírito Santo e Jornal O Globo);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00006166 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 10.01.2007 (Parte(s): Álvaro José da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00023295 - Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 086 de 30.06.2004 (Parte(s): Dalila Comércio e Construções Ltda e Prefeitura de Trajano de Moraes);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00031471 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 712 de 30.03.07 (Parte(s): Ademar Cardoso dos Santos); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00054755 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 28.05.07 (Parte(s): Ester de tal);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00065440 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 25.06.2007 (Parte(s): Iraci de Tal);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00077374 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 22.12.2005 (Parte(s): Alexandra Cardelli Costa); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00090101 (2 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4552 de 26.01.07 (Parte(s): Riocentro S/A e Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00095895 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 05.10.2007 (Parte(s): Maria do Socorro Moreira);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00106021 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Paulo Lourenço dos Santos e Uzimar Vicente);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00110714 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2044 de 01.09.08 (Parte(s): Carmelia da Silva Costa); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00107762 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1792 de 18.10.07 (Parte(s): Guiomar Cândida Pereira); \r\n\r\n25. Processo nº 2007.00118234 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 29.02.08 (Parte(s): Wellington Barbosa Neves);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00118587 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1893 de 19.10.07 (Parte(s): Virgínia Ivette Monvioisin); \r\n\r\n27. Processo nº 2007.00118612 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2160 de 14.12.2007 (Parte(s): Agrahir Schimidt);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00120940 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 16.10.2007 (Assunto: suposto abuso sexual de menores);\r\n\r\n29. Processo nº 2007.00121791 (1 anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6779 de 30.05.07 (Parte(s): Janete Said Pereira Barbosa);\r\n\r\n30. Processo nº 2007.00133009 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2535 de 17.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pires Granja);\r\n\r\n31. Processo nº 2007.00134810 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2557 de 21.01.2007 (Parte(s): Alberico Ferreira Cavalcante);\r\n\r\n32. Processo nº 2007.00135396 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2591 de 12.12.07 (Parte(s): Maria Carvalho de Torres); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00007306 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 24.01.2007 (Parte(s): Josias Francisco Jovita);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00007754 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 15.02.07 (Parte(s): Rachel de Oliveira Santos); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00012372 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 18.04.08 (Parte(s): Neuza Siqueira); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00012730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 205 de 24.04.2008 (Parte(s): Borracheiro Vigário Geral - Gilson Pneus, Leac Estação de Serviços Automotores Ltda, Jomar Autocenter, Maurício Bittencourt, Ben Hur de Almeida e outros);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00022788 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 09.06.08 (Parte(s): Milena Barroso e Josimar de Oliveira);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00034137 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 649 de 19.03.2008 (Assunto: idosa em suposta situação de risco);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00037893 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 682 de 28.03.08 (Parte(s): Domingos do Amaral); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00046299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 30.11.2007 (Parte(s): Sonia Costa e Viação Normandy);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00057066 - Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 319 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00067172 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 104 de 12.06.08 (Parte(s): Zuleide Cristiane Martins);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00069590 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 138 de 17.06.2008 (Parte(s): Albenides Lopes e Ana Paula Demeju);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00076673 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 12.06.08 (Parte(s): Elizabeth Rodrigues); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00080895 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 100 de 09.04.2008 (Parte(s): Jorgina Nunes);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00091419 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 327 de 29.01.08 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00098627 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8552 de 02.01.08 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde e Labe);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00099058 - Requerimento de restabelecimento da classificação original no XXIX Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Requerentes: Promotoras de Justiça Substitutas Dras. Márcia de Oliveira Pacheco e Renata Vianna Soares - MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA APRESENTADA PELAS REQUERENTES; \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00104530 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 1º.08.2008 (Parte(s): Stênio Mangy Mendes);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Prorocolo nº 42541 de 14.03.08 (Parte(s): Luiz Carlos e Agenco Engenharia e Construções Ltda.); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00113394 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2107 de 15.04.2008 (Parte(s): Transturismo Rei Ltda e Empresa Expresso Rio de Janeiro Ltda);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00114146 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 14.08.2008 (Parte(s): Agência do Banco Real em Ipanema) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00115175 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10277 de 02.09.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00121342 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9808 de 03.07.08 (Parte(s): Ulysses Carlos Pourchet e Cesar Maia); \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00121656 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 191 de 02.07.2002 (Parte(s): Mário Sérgio Pereira dos Santos);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00121657 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 103 de 30.05.2008 (Parte(s): sociedade empresária Pedra Decorativa Planeta das Pedras);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00121658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 115 de 09.12.2005 (Parte(s): Águas de Juturnaíba);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00122084 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 18.10.2006 (Parte(s): Francisca Rodrigues Dias);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00122832 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 29.02.2008 (Parte(s): Maria Dalva de Luna, Lídia Ferreira de Luna e Alexandre Quaresma Nascimento);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00122834 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 357 de 18.06.2008 (Parte(s): Mônica de Tal);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00122847 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 323 de 10.06.2008 (Parte(s): Daiane de Tal);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00123118 - 1ª Promotoria de Justiça de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 033 de 17.10.2006 (Parte(s): Severina da Silva Gomes e Aurineide da Silva Gomes);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00123122 - Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 033 de 17.10.2006 (Parte(s): Isaías Lino da Pedra, Luzia Barbosa e Roney de Tal);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00123126 - 2ª Promotoria de Justiça de Justiça do Foro Regional de Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 08.07.2008 (Parte(s): Jair Teixeira);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00123474 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 181 de 01.09.2008 (Parte(s): Ana Paula Azeredo Nunes e Everaldo de Tal);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00123494 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 007 de 05.06.2008 (Parte(s): Viviane Cerqueira Rodrigues);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00124101 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 117 de 19.06.2008 (Parte(s): Orlando Barreto Couto);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00125379 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 127 de 20.06.2008 (Parte(s): Eugênio Lionizio Ribeiro);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00125391 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 114 de 29.05.2008 (Parte(s): Manoel Teodozio de Matos);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00125403 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 108 de 15.04.2008 (Parte(s): Olga dos Santos Vicente);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00125753 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 24.07.08 (Parte(s): Jedil Gonçalves Pires);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00125759 (3 volumes e 2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 08.07.2002 (Parte(s): Prefeitura de Mendes);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00126010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1784 de 03.07.08 (Parte(s): Ivanilda de Paula Pinto e “Fácil”);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00126015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 24.10.05 (Parte(s): Juarez Alves e Paulo Benitez da Silva);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00126016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 21.06.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00126253 - 1ª Promotoria de Justiça - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 25.09.2006 (Parte(s): Alzira Maria da Conceição);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00126532 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 006 de 25.08.2008 (Parte(s): Marina Tocci Lourdes e Casa de Saúde N.S. da Piedade) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00126534 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 13.03.2008 (Parte(s): Fábio Figueira de Freitas);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00126535 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 24.03.2008 (Parte(s): Kátia Valéria da Silva Lisboa e Educandário Acadêmico de Piabetá);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00126540 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 16.06.2008 (Parte(s): Almir dos Santos Mateus e Cintia José Ramos);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00127052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2190 de 19.03.03 (Parte(s): Priscila Cardoso Briglia de Oliveira);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00127129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 29.06.2007 (Parte(s): Guilherme Brandão, Ponte S.A. e Linha Amarela S.A.);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00127196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 22.08.08 (Parte(s): Cristina da Silva);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00127549 (2 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8205 de 05.11.07 (Parte(s): Fernando Cezar Monteiro da Cunha); \r\n\r\n85. Processo nº 2008.00129996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1526 de 26.12.05 (Parte(s): Aline Jesus da Silva);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00130011 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 02.08.04 (Parte(s): Charles dos Santos Cruz);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00130073 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 05.03.07 (Parte(s): Maria Sônia Fernandes);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00130074 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 24.11.05 (Parte(s): Rodrigo Ferreira de Santana);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00130075 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6872 de 09.01.04 (Parte(s): Mariana Diniz Macedo); \r\n\r\n90. Processo nº 2008.00130079 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 12.03.07 (Parte(s): Wagner da Silva Torres);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00130084 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 09.01.07 (Parte(s): Maria Aparecida dos Santos);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00130089 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6409 de 04.11.03 (Parte(s): Luís Paulo Alves);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00130093 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1290 de 03.10.05 (Parte(s): União Brasileira de Assistência a Obras Sociais); \r\n\r\n94. Processo nº 2008.00130094 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Planeta da Criança); \r\n\r\n95. Processo nº 2008.00130097 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 05.03.07 (Parte(s): Raquel Bezerra Mota); \r\n\r\n96. Processo nº 2008.00130100 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1132 de 14.07.05 (Parte(s): Claudio Freitas); \r\n\r\n97. Processo nº 2008.00130103 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Aprendendo com Você); \r\n\r\n98. Processo nº 2008.00130107 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Chave de Ouro); \r\n\r\n99. Processo nº 2008.00130108 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1383 de 14.10.05 (Parte(s): Thiago Ramos Dias e Pedro Henrique Campliglia Mello da Silva); \r\n\r\n100. Processo nº 2008.00130109 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 01.10.03 (Parte(s): Tia Carla); \r\n\r\n101. Processo nº 2008.00130114 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 01.10.03 (Parte(s): Recreação Infantil Pequeno Poney); \r\n\r\n102. Processo nº 2008.00130117 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Cavalinho Azul); \r\n\r\n103. Processo nº 2008.00130119 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7942 de 28.06.04 (Parte(s): Pedro Paulo Ferreira da Costa); \r\n\r\n104. Processo nº 2008.00130120 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 04.04.03 (Parte(s): Fabrício de Tal); \r\n\r\n105. Processo nº 2008.00130127 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 12.12.08 (Parte(s): Ana Cláudia de Tal); \r\n\r\n106. Processo nº 2008.00130544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 26.02.08 (Parte(s): Sérgio Henrique Costa e Light);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00131110 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 31.03.04 (Assunto: fiscalização do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaocara);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00131911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 8256 de 31.10.07 (Parte(s): Fabiano Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00131925 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676 de 05.11.02 (Assunto: apuração de irregularidades na Maternidade Leila Diniz); \r\n\r\n110. Processo nº 2008.00131928 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 27.08.08 (Parte(s): Ana Paula Rodrigues Cunha); \r\n\r\nd. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000069 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.02 (Assunto: Planos de Manejos para as Unidades de Conservação existentes no Município de Niterói);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000154 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 216 de 03.12.02 (Parte(s): Jardim Botânico/Horto de Niterói);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00000041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 038 de 03.02.2003 (Parte(s): André Luiz dos Santos Patrão); \r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.00445.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 041 de 27.01.03 (Parte(s): Joselito Pereira de Lima e Consórcio Nacional Panamericano);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.08561.00 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 074 de 11.12.2003 (Parte(s): José Carlos Tavares de Faria);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.46610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2681 de 27.10.2004 (Parte(s): Bar e Restaurante Choppahaus Ltda.);\r\n\r\n7. Processo nº 2004.001.50619.00 (2 volumes, 1 apenso e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3374 de 12.02.2007 (Parte(s): Fundação José Pelúcio Ferreira e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.00000004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 14.02.05 (Parte(s):Francis de Andrade Cobert e Igreja Deus é Amor) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.25885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 10.06.2005 (Assunto: gratuidade do transporte coletivo para idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.39572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2714 de 07.01.2005 (Parte(s): Estabelecimento comercial “The Bakers”);\r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.54365.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4236 de 06.12.2005 (Parte(s): Detran);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.21206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 22.01.08 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.001.34975.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3395 de 10.07.2006 (Parte(s): Centro Cultural Oduvaldo Vianna Filho/Castelinho);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.43442.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5583 de 27.10.06 (Parte(s): Luiz Carlos Serafim);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.014.50345.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 700 de 23.06.06 (Assunto: notícia de despejo irregular de resíduos sólidos urbanos e “bota-fora” de materiais de construção);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.001.58163.00 (5 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 12.04.07 (Parte(s): Colégio Estadual Visconde de Cairú);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.001.59099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1403 de 06.10.06 (Parte(s): Karen Haddenhaussen); \r\n\r\n18. Processo nº 2006.00079271 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 092 de 05.09.06 (Parte(s): Gilda Neves da Silva Melo);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00027475 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 19.04.2007 (Assunto: eventual lesão aos interesses coletivos das pessoas portadoras de insuficiência renal crônica, em relação a concursos públicos municipais e estaduais);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00030602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 141 de 23.08.2007 (Parte(s): Abrigo Lar de Irene);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00051639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 690 de 10.01.08 (Parte(s): Bar das Estrelas);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00067299 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7593 de 20.06.07 (Parte(s): Carla Travessa Martins Pereira e Carlos Alberto Chaves de Carvalho); \r\n\r\n23. Processo nº 2007.00099054 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP de 11.09.2007 (Assunto: Apuração de denúncia de abuso sexual de adolescentes.);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00107039 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1720 de 05.10.2007 (Parte(s): Enock Constantino de Viveiros);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00113708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 140 de 12.12.2007 (Parte(s): Banco Santander/Banespa);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00116386 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.309.02 de 12.07.2005 (Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação de percentual mínimo estabelecido para a área de saúde no Município de São João de Meriti);\r\n\r\n27. Processo nº 2007.00120295 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2251 de 11.12.07 (Parte(s): Arturo Gonzalez Jambert);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00120301 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2155 de 07.12.07 (Parte(s): João José Siqueira);\r\n\r\n29. Processo nº 2007.00120329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2339 de 05.12.07 (Parte(s): João Inácio Mendonça);\r\n\r\n30. Processo nº 2007.00123128 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Borges dos S. Marinho);\r\n\r\n31. Processo nº 2007.00125883 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 22.01.08 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n32. Processo nº 2007.00135401 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2563 de 12.12.07 (Parte(s): Almerinda da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2007.00137047 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2649 de 10.01.2007 (Parte(s): Nilton da Costa Almeida);\r\n\r\n34. Processo nº 2007.00137117 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 796 de 04.12.07 (Parte(s): Fernando Cuenca e B2W-Companhia Global de Varejo);\r\n\r\n35. Processo nº 2007.00147385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8180 de 18.10.2007 (Parte(s): Helder do Amaral);\r\n\r\n36. Processo nº 2007.00147962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3713 de 17.12.2007 (Parte(s): Jorgete Peçanha e Churrascaria Carretão);\r\n\r\n37. Processo nº 2007.00153360 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 132 de 14.03.07 (Parte(s): Eliane Cavalcanti Antunes);\r\n\r\n38. Processo nº 2007.00153365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.05.07 (Parte(s): Fundação Instituto Estadual de Florestas e Município de Niterói);\r\n\r\n39. Processo nº 2007.00153482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 194 de 28.08.07 (Parte(s): Torriê Alimentos Ltda.);\r\n\r\n40. Processo nº 2007.00153522 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 31.10.07 (Parte(s): Denise dos Anjos);\r\n\r\n41. Processo nº 2007.00153523 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 249 de 05.11.07 (Assunto: Este procedimento visa apurar eventuais irregularidades e a situação ambiental em propriedades rurais);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00001812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 042 de 01.02.2006 (Parte(s): Armando de Oliveira Junior e Cedae);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00007307 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 24.01.2007 (Parte(s): José Nogueira);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00007905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 02.08.07 (Parte(s): Marcelo Sá Bagueira Leal);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00009473 (8 apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 161 de 13.03.08 (Parte(s): SERPRO);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00010129 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 15.02.07 (Parte(s): Terciliana Martins Silva);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00010133 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 31.01.2008 (Parte(s): Marlene Feitosa de Oliveira);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00016598 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 19.02.08 (Parte(s): Nadir Ferreira da Silva);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00019666 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 352 de 21.02.08 (Parte(s): Francisco Teixeira Costa);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00024638 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 19.09.06 (Parte(s): Campo Grande Futebol Clube);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00025309 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 034 de 13.09.07 (Parte(s): Agostinho Rodrigues Pereira);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00025748 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 06.03.08 (Parte(s): Judite Ferraz de Magalhães);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00044553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 142 de 30.06.08 (Parte(s): Supervia);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO: \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00053903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3693 de 01.11.2007 (Assunto: ocorrência de poluição sonora provocada pro atividades de serralheria, por empresa na Rua Califórnia, 536, Penha);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00062610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4123 de 27.05.2008 (Parte(s): Isaac Karabtchewsky);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00067872 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 596 de 30.05.08 (Parte(s): Consuelo de Jesus Ribeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00070020 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 05 de 04.04.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Clara Thomaz); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO; \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00073608 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 14 de 20.06.2008 (Parte(s): Artur Ramos Pereira e Empresa de ônibus Rio Lagos);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00096216 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 51354 de 14.07.08 (Parte(s): Lea Fernandes Franco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00110564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 202 de 11.08.2008 (Parte(s): Floriano Carvalho);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00115980 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10257 de 29.08.2008 (Parte(s): Fundo de Pensão dos Portuários, Pedro Batouli);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00123907 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0618 de 22.11.2007 (Parte(s): Fábio Miranda);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00123909 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0805 de 04.03.2008 (Parte(s): Silmara Macário dos Santos);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00123916 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0736 de 25.01.2008 (Parte(s): Paulo Cezar da Conceição e Luciene Vieira da Silva);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00123918 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8644 de 07.04.2005 (Parte(s): Rosilene Santos Albino);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00126484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 502 de 25.04.2005 (Assunto: dar efetividade a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no município de Rio Claro);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00128598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9559 de 16.05.2008 (Parte(s): Astério Pereira dos Santos, Francisco Spargoli Rocha e Sauler Sakalen);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00130802 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 10.09.2008 (Parte(s): Abrigo São José, Laurinda Alves Palhares, Terezinha Alves Hygino e Sérgio Roberto Palhares);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00135037 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 32277 de 29.05.2008 (Parte(s): Neuza Lima de Albuquerque e Antônia Julieta Lima de Albuquerque);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00135138 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7121 de 07.07.07 (Parte(s): Dirceu Amaro);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00135364 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 61 de 27.01.2006 (Parte(s): Diego Leandro Vieira Pedro e Claudia Cristina Vieira Pedro);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00135366 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 39 de 26.04.2005 (Parte(s): Douglas Wallace de S. Soares, Jéssica de Paulo Lima e Fernando Luiz Dantas de Oliveira);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00135367 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 22.09.2005 (Parte(s): Menor “Felipe”);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00135368 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 31.03.2008 (Parte(s): José Elenilton Nascimento e Sheila Rosa Nascimento);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00135369 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 28.11.2006 (Parte(s): Menores “Deivid e Daniel”);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00135370 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 28.02.2006 (Parte(s): Menor “Paulo André”);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00135372 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 51 de 18.01.2006 (Parte(s): Carolina Santana e Elizabete Santana);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00135796 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2995 de 04.03.2004 (Parte(s): Cooperativa de Trabalho Prestadora de Serviços de Transportes em Geral do Rio de Janeiro - TRANSCOOPERJ);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00135809 - 4ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 65 de 16.01.2006 (Parte(s): Jorge Conceição Moreira e Patrícia Cristina Agrícola); \r\n\r\n81. Processo nº 2008.00135817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7617 de 17.08.2007 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de fornecimento de medicamento);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00135820 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5418 de 29.08.2005 (Parte(s): Leonilda da Silva Cunha e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00135823 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9092 de 25.03.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Hospital Hamilton Agostinho);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00135825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3902 de 04.08.2005 (Parte(s): Epifanio Correa de Souza e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00136523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.812.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Carlos Dias e Narriman Felicidade Corrêa Zito dos Santos);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00136539 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 08.11.05 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00136587 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - Pi nº 1750 de 13.03.08 (Parte(s): Vera dos Reis Mota);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00136622 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 29.07.08 (Parte (s): Vánei de Alcântara) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00136628 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8773 de 22.02.2008 (Parte(s): Detran);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00136754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3316 de 30.11.06 (Parte(s): Café e Bistrô denominado “Santa Satisfação”);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00136774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4176 de 21.07.08 (Parte(s): Luciana de Araújo e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00136823 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 118 de 29.08.03 (Parte(s): Programa “Aluno Presidente”);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00136829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1972 de 07.04.08 (Parte(s): João “da Padaria”);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00136830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 200 de 30.06.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00136909 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 70 de 15.09.2003 (Parte(s): Anny Karoline A. de Jesus);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00136911 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 14.12.2007 (Parte(s): Josicléia Medeiros Muniz);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00136912 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 57 de 10.07.2003 (Parte(s): Iranilde Silva Costa);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00136918 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5269 de 13.07.2006 (Parte(s): Marco Antonio Barreto da Silva e 8º Ofício de Notas da Capital);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00136924 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 72 de 14.12.2007 (Parte(s): Leila Maria de Souza);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00137269 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2042 de 07.05.08 (Parte(s): Posto de Saúde em Xerém);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00137392 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 368 de 20.06.08 (Parte(s): Osmar de Almeida Trindade e Internet Group do Brasil);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00137393 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 084 de 07.02.07 (Parte(s): Carlos de Brito Marques e Rede TV); \r\n\r\n103. Processo nº 2008.00137395 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 200700341 de 02.08.07 (Parte(s): Susana de Meneses Machado); \r\n\r\n104. Processo nº 2008.00137398 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 009 de 31.01.08 (Parte(s): Creche Municipal Maria Lúcia Cardoso Pereira); \r\n\r\n105. Processo nº 2008.00137495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 665 de 03.01.06 (Parte(s): Nazaré Marques e CAPS de Santo Antonio de Pádua);\r\n\r\n106. Processo nº 2008.00137497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 045 de 16.10.07 (Parte(s): Anacleto Lugão Eccard);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00137498 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 376 de 12.09.06 (Parte(s): SEPE - Sindicato Estadual dos Professores de Educação do Rio de Janeiro);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00137512 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 13.06.05 (Assunto: notícia de desmatamento e queimada no final da Estrada do Timboaçu, Caminho dos Arrudas);\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00137551 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 020 de 20.06.07 (Parte(s): Bar Zero Hora);\r\n\r\n110. Processo nº 2008.00137552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 13.07.06 (Assunto: notícia de suposta poluição sonora emitida pelo Bar Batista, localizado na Rua José de Assis Barbosa, Cehab, Itaperuna);\r\n\r\n111. Processo nº 2008.00138272 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 25.01.2008 (Parte(s): Menores G.W.V.A e L.V.A.);\r\n\r\ne. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.23763.00 (2 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 24635 de 28.09.2001 (Parte(s): Gradiente, Motorola, Telefônica Celular,Apliquim, Bayer S/A e outras);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 056 de 28.02.03 (Assunto: apuração da existência de aterros irregulares na Rua Francisco Julião, Ititioca, Niterói);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.11976.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2253 de 15.04.03 (Parte(s): Ministério Público Federal e RioUrbe); \r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.43116.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 24 de 05.06.1996 (Parte(s): 6º Centro de Apoio Operacional - Meio Ambiente e Iate Clube do Rio de Janeiro); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.00077375 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 05.05.2008 (Parte(s): Elisangela da Silva Bonan);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00079215 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 069 de 15.03.06 (Parte(s): Igreja Pentecostal Templo Virtuoso);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 177 de 18.08.06 (Parte(s): Empresa Mirak Engenharia Ltda.);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.58726.00 (3 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1084 de 20.03.89 (Parte(s): Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Comunitário e Empresas de ônibus); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.012.61189.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 042 de 05.07.07 (Parte(s): Moradores da Rua Victor Igrejas e Bar Aloha Drink's Bar);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00033200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº 183 de 03.04.07 (Parte(s): Tereza Soares de Magalhães);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00052778 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 111 de 30.05.07 (Parte(s): Jovana da Silva Oliveira);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00068330 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 001 de 11.07.07 (Parte(s): Alair Arruda);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00069063 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 28.06.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca de Cabo Frio e Sociedade Musical Santa Helena);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00089737 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 247 de 23.10.07 (Parte(s): Samuel de Tal);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00107825 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 057 de 06.11.07 (Parte(s): Altair Beliene Pereira e Miguelângelo Pizzaria);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00120172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, Stefano Noriller e outros);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00134681 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 046 de 18.06.07 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00142973 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 06.12.07 (Parte(s): Wilson Peixoto Guimarães);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00147823 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 022 de 15.01.08 (Parte(s): Fernanda Gatto Bastos Barroso Goetenauer);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00153334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 22.01.07 (Parte(s): PUMA - Piratininga Unida Moradores Associados e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00153335 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 052 de 13.03.07 (Parte(s): Sandra Helena Souza Sá e Bruno Muller Teixeira);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00153459 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 173 de 16.07.07 (Parte(s): Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI e Itacoatiara Pampo Clube);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00153509 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 227 de 30.10.07 (Parte(s): Batalhão Florestal e Adauto Sebastião de Carvalho);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00016370 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 234 de 03.03.08 (Parte(s): Fernanda Roly Jacinto);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00018492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 28.02.2008 (Parte(s): Mara Lúcia Jaccoud);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00033927 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 04.04.2008 (Parte(s): Honorina da Conceição Barcelos);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00067631 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 22.02.06 (Partes(s): Conselho Regional de Educação Física e Academia Body Company);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00069979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 023 de 08.07.08 (Parte(s): Rodolfo Vianna Coutinho e Prolagos S/A);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00071708 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 30.07.2008 (Parte(s): Eliete Garcia);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00071806 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 30.07.2008 (Parte(s): Paulo Roberto Padovani);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00094407 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 316 de 06.03.06 (Parte(s): Município de Belford Roxo, João Ângelo do Carmo e outros);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00097064 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 42034 de 14.02.08 (Parte(s): Rosiane Ferreira Moreira e Colégio Estadual Presidente Kennedy); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00104287 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1007 de 31.05.2006 (Parte(s): Abade Júlio César dos Santos e Carlos Ferreira); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00106373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5965 de 22.01.04 (Parte(s): Conselho Tutelar do Méier);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00106635 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6959 de 13.06.07 (Parte(s): Lucio Cavadas e Metrô Rio); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00106647- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9165 de 01.04.08 (Parte(s): Gráfica Minister, Imprensa Oficial e Máster GSG Logística); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00110979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 28.03.08 (Parte(s): Flávio da Costa e Rodinei Pinto Pontes);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00120800 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 19 de 15.02.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00122349 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 416 de 21.07.08 (Assunto: notícia de adolescentes envolvidas em prostituição);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00124721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 29.06.2006 (Parte(s): Escola Municipal Barão de Tinguá);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00125269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1021 de 17.07.08 (Parte(s): Casa de Repouso Sonho de Viver); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00125274 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 03.06.08 (Parte(s): Fernanda de Carvalho);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00125434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 29.01.2008 (Assunto: possível existência de abatedouros, em Silva Jardim, em condições impróprias para o abate);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00125435 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos e Hugo Canellas);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00125437 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 080 de 29.03.2000 (Assunto: notícia de abertura de canal de esgoto diretamente na Lagoa de Araruama);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00126344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 153 de 18.10.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Neiva Maia Cruz);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00126485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 444 de 11.08.2008 (Parte(s): Ariane Perla Arruda de Macedo e Wallace Arruda Macedo);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00126810 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 17.04.08 (Parte(s): Ana Cláudia Batista Fonseca);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00126972 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.03.08 (Parte(s): Vera Lúcia Lopes Gonçalves);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00128632 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 16.05.05 (Parte(s): Durval Silva de Oliveira); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00128638 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 930 de 07.11.06 (Parte(s): Isabel Cristina Dias de Castro); \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00128639 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 10.01.07 (Parte(s): Dagmar dos Santos Gonçalo); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00129499 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PP nº 004 de 29.07.08 (Parte(s): Nilton de Azevedo, Fábio Barboza Ferreira e Campostur);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00129503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 088 de 01.04.08 (Parte(s): Gilberto Cordeiro);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00129511 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 085 de 01.04.08 (Parte(s): Haydée Ribeiro Machado);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00130496 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 26 de 14.02.2007 (Parte(s): Edson Vieira dos Santos);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00130542 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1033 de 23.01.2006 (Parte(s): emrpesa de venda de automóveis Classe Veículos);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00130941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1958 de 03.09.08 (Parte(s): Paulo Roberto Peixoto de Almeida e Manoel da Conceição de Almeida);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00130942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1920 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de São Francisco do Itabapoana e Secretaria de Promoção Social);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00131950 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 046 de 26.11.2007 (Parte(s): Ercílio Bernardes);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00131951 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 11.09.2008 (Assunto: suposta exploração sexual envolvendo menor);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00132078 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 10.01.2006 (Assunto: suposto abuso sexual com vítima menor);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00132094 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 08.09.2004 (Parte(s): Mailson da Silva Matos e Fabiana de Souza Custódio);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00132095 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 12.06.2006 (Parte(s): Severino Alves e Flávia Adriana Lassê Gomes);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00132119 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 19.04.2007 (Parte(s): Milton Ernandes de Alvarenga e Marlene Dias Ferreira Andrade);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00132122 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 15.11.2007 (Parte(s): Flávio Rodrigues Viana Júnior e Marli Soares Moreira);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00133551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 557 de 08.08.08 (Parte(s): Ângelo Barreto e Transportes Zona Oeste Ltda.);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00134299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 543 de 08.03.06 (Parte(s): Cecília Coelho e Augusto Monteiro);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00134408 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 30.07.08 (Parte(s): Elaine da Silva Andrade);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00134863 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 26.09.06 (Parte(s): Escola Antero Pilet e Elimara dos Santos);\r\n\r\nf. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.001.12390.00 (2 volumes e 9 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1681 de 03.07.03 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Empresa Brasileira de Alimentos Ltda. (Brasal); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.14985.00 (apenso PP nº 6799/03) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3148 de 28.11.02 (Parte(s): Maria das Dores Alves Araújo); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.03444.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6638 de 27.11.03 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira); \r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.30857.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 24.08.04 (Assunto: apuração de possível violência contra crianças); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.22385.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 13.06.05 (Assunto: apuração de possível abuso sexual contra menor nas imediações do Hospital Souza Aguiar); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.27726.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1253 de 26.12.05 (Parte(s): Morena - Associação de Moradores da Ilha de Paquetá e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.28152.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1118 de 08.07.05 (Parte(s): Danielle Silva Vilar); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.05317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 210 de 10.11.06 (Partes(s): Lucia Serra e Telemar); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.22765.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2960 de 12.11.02 (Parte(s): José Fabiano Nascimento Cunha); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.23314.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 730 de 06.11.06 (Parte(s): Tainá Gaio Seixas da Silva); \r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.59244.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 03.01.07 (Parte(s): Rosimar Norbim da Cruz); \r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.71747.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7649 de 16.04.04 (Parte(s): Daniele Emiliano dos Santos); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00034412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5596 de 22.08.03 (Parte(s): Eduardo André dos Santos); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00058482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 29.03.07 (Parte(s): Alfredo Tinoco); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00063021 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 054 de 02.07.07 (Parte(s): Jorge Onório de tal); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00074069 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.07.07 (Parte(s): Arlindo Pessoa Filho); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00077347 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 208 de 05.10.07 (Partes(s): Viação Brasília); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00081766 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 05.10.07 (Parte(s): Efigência Almeida Ninácio); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00105729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 18.12.07 (Partes(s): Viação 1001); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00109762 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 0270 de 24.10.07 (Parte(s): Ana Clara Diniz Teixeira de Araújo); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00111388 (2 volumes e 2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8128 de 06.06.2008 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro); \r\n\r\n22. Processo nº 2007.00116786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1602 de 14.05.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino); \r\n\r\n23. Processo nº 2007.00125709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 24.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00126820 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco); \r\n\r\n25. Processo nº 2007.00144205 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7147 de 10.02.04 (Parte(s): CIEP Residente); \r\n\r\n26. Processo nº 2007.00147007 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.02.08 (Parte(s): Edna da Silva Lima); \r\n\r\n27. Processo nº 2007.00149943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.2007 (Parte(s): Instituto Phoenix e Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego); \r\n\r\n28. Processo nº 2007.00151211 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 28.12.07 (Parte(s): Marcos de Tal); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00013877 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.03.2008 (Parte(s): Adriana Gonçalves Carvalho e Carlos Roberto Caetano da Silva); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00015857 (apenso Processo nº 2008.00041040) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.03.08 (Parte(s): Marcos Wanderley Ferreira); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00016592 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 28.02.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Cardoso Chara); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00019730 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 26.01.2007 (Parte(s): Cláudio Cardoso dos Santos); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00048681 - Pedido de afastamento para freqüentar o “V Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu” a ser realizado pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nos dias 31 de julho, 1º, 02, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23 de agosto, e 04, 05, 06, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de setembro. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes. \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00053472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 08.05.2008 (Parte(s): Auguste Hilma Ruschitzka); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00066142 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 947 de 28.05.2008 (Parte(s): Paracelso Carvalho); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00068830 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.06.08 (Parte(s): Francisco Batista de Souza e Ponto Frio); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00073674 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10012 de 28.07.2008 (Parte(s): Sonea dos Santos e Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00085786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 219 de 26.02.2007 (Parte(s):Elisângela das Dores Jerônimo, Rosinete das Dores Jerônimo e Hélio Azevedo Gomes Caetano);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00089875 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 141 de 04.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Iguaba Grande); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00104555 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 146 de 01.07.2008 (Parte(s): Afonso Reis); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00104576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 152 de 08.07.2008 (Parte(s): Maria de Fátima Lemos de Oliveira); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00122238 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 005 de 21.02.08 (Parte(s): Zilar Pinheiro da Rocha); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00122240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 028 de 14.06.07 (Parte(s): Arliete de Medeiros Ribeiro); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00122279 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.01.07 (Parte(s): Sônia Gil); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00122299 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 01.03.07 (Parte(s): Baile Funk no Sindicato do Rodoviários); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00122640 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 031 de 13.11.07 (Parte(s): II Conselho Tutelar); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00123125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 23.07.2008 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00123191 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 22.08.2007 (Parte(s): Celso Barbiere); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00123472 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 31.03.2006 (Parte(s): Francisco Ferreira Filho); \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00123495 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 137 de 01.09.2008 (Parte(s): Márcia Gomes Ferreira); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00124740 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 28.08.07 (Parte(s): Damiana Augusto Pereira); \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00124815 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP s/nº de 03.09.2008 (Parte(s): José André dos Santos e Liliane de Azevedo Soares); \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00125029 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 18.03.2008 (Assunto: aumento considerável de infrações de trânsito em São Fidélis, incluindo entre as vítimas crianças e adolescentes); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00125289 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 446 de 11.08.2008 (Parte(s): Felipe de Oliveira Celestino); \r\n\r\n58. Processo nº 2008.00125290 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 446 de 11.08.2008 (Parte(s): Felipe de Oliveira Celestino); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 17.07.2008 (Assunto: suposto abuso sexual contra menores); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00125292 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 393 de 11.07.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00125293 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 23.05.2007 (Parte(s): Jorgina Pereira de Lima); \r\n\r\n62. Processo nº 2008.00125747 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 10.04.2008 (Parte(s): Anna Rosa Ferreira Matias); \r\n\r\n63. Processo nº 2008.00126324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 236 de 11.04.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis); \r\n\r\n64. Processo nº 2008.00126334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 776 de 03.03.07 (Parte(s): Hélio Reis Gonçalves); \r\n\r\n65. Processo nº 2008.00126352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1656 de 27.07.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis); \r\n\r\n66. Processo nº 2008.00126469 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 10.08.04 (Assunto: notícia de indícios de prejuízo à saúde com a construção de torres de transmissão de rádio); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00126506 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 344 de 01.11.04 (Assunto: notícia de que estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino, não vêm cumprindo determinação legal, a qual obriga inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”); \r\n\r\n68. Processo nº 2008.00126511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 049 de 09.05.05 (Partes(s): Dedetizadora São Judas Tadeu - Rogério Godinho Guimarães); \r\n\r\n69. Processo nº 2008.00129153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9333 de 26.12.2005 (Parte(s): Jacira Oliveira Souza); \r\n\r\n70. Processo nº 2008.00129154 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8238 de 01.10.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes de Souza); \r\n\r\n71. Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota); \r\n\r\n72. Processo nº 2008.00129586 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 048 de 31.01.2008 (Parte(s): Nelson Barbosa Júnior); \r\n\r\n73. Processo nº 2008.00129596 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 224 de 20.06.2008 (Parte(s): Flávio Rezende Marconi e Geórgia Valle Tostes); \r\n\r\n74. Processo nº 2008.00129600 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 028 de 09.02.2008 (Parte(s): Renato Lira Falcão e Silvana Maciel Lira); \r\n\r\n75. Processo nº 2008.00129604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 002 de 15.01.2008 (Parte(s): Deivison Pereira Gonçalves); \r\n\r\n76. Processo nº 2008.00129703 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PG nº 086 de 29.04.08 (Assunto: notícia de loteamento sem a prévia autorização legal dos órgãos competentes); \r\n\r\n77. Processo nº 2008.00129766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 28.11.2002 (Parte(s): Nivaldo Celestino dos Santos); \r\n\r\n78. Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim); \r\n\r\n79. Processo nº 2008.00129989 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 02.04.2008 (Parte(s): Lara Bezerra do Nascimento); \r\n\r\n80. Processo nº 2008.00130056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1279 de 04.11.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé, Jane Cozzolino e Charles Cozzolino); \r\n\r\n81. Processo nº 2008.00130101 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 01.10.2003 (Parte(s): escola Castelinho Encantado); \r\n\r\n82. Processo nº 2008.00130102 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 31.08.2007 (Parte(s): Aldemir da Silva e Sônia Pereira da Silva); \r\n\r\n83. Processo nº 2008.00130113 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 702 de 05.07.2006 (Parte(s): Janaína da Silva Correa); \r\n\r\n84. Processo nº 2008.00130121 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1291 de 20.09.2005 (Parte(s): Verônica Santos de Oliveira); \r\n\r\n85. Processo nº 2008.00130137 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 848 de 06.06.08 (Parte(s): Casa de Saúde Regina Ltda); \r\n\r\n86. Processo nº 2008.00130801 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 013 de 21.01.07 (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade da Represa e Caixa D'água Velha e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n87. Processo nº 2008.00130888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 018 de 20.05.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e Município de Miguel Pereira); \r\n\r\n88. Processo nº 2008.00130892 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9365 de 10.04.2008 (Parte(s): Paulo de Souza e FUNARJ); \r\n\r\n89. Processo nº 2008.00130899 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3064 de 07.02.2006 (Assunto: supostos danos ao meio ambiente causado por obras da CEG, na rua do Ouvidor); \r\n\r\n90. Processo nº 2008.00130902 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9950 de 18.07.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n91. Processo nº 2008.00130904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 97487 de 16.06.2008 (Parte(s): membros da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n92. Processo nº 2008.00130911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9324 de 08.04.2008 (Parte(s): DETRAN); \r\n\r\n93. Processo nº 2008.00130931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1561 de 12.02.07 (Assunto: CIEP abandonado no bairro de Maria Paula); \r\n\r\n94. Processo nº 2008.00131090 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 27.05.08 (Parte(s): Luiza Melo da Silva); \r\n\r\n95. Processo nº 2008.00131091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 449 de 11.08.08 (Parte(s): Dayse da Conceição de Azevedo); \r\n\r\n96. Processo nº 2008.00131092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 09.06.08 (Parte(s): Raquel de Tal); \r\n\r\n97. Processo nº 2008.00131095 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 18.06.04 (Parte(s): IPEM/RJ - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n98. Processo nº 2008.00131734 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 125 de 20.06.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Policarpo da Silva); \r\n\r\n99. Processo nº 2008.00131890 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 15.08.2008 (Parte(s): Marilza Gomes Sales); \r\n\r\n100. Processo nº 2008.00131898 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 149 de 04.07.2008 (Parte(s): Marieta Gonçalves e Jorge Ferreira da Silva); \r\n\r\n101. Processo nº 2008.00131919 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 13.09.2006 (Parte(s): Teonas Thomaz Rodrigues); \r\n\r\n102. Processo nº 2008.00131923 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 471 de 22.03.06 (Parte(s): Bar da Marina); \r\n\r\n103. Processo nº 2008.00131944 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 25.05.04 (Parte(s): COMHUR - Companhia de Habitação e Urbanismo de Resende); \r\n\r\n104. Processo nº 2008.00132081 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 16.02.2006 (Parte(s): Adriana de Jesus de Almeida); \r\n\r\n105. Processo nº 2008.00132083 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 10.03.2006 (Parte(s): Sebastião Nunes da Silva e Cirlei Souza e Silva); \r\n\r\n106. Processo nº 2008.00132089- 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 23.02.2006 (Assunto: notícia que crianças uniformizadas estariam freqüentando Lan houseno Shopping de Santa Cruz); \r\n\r\n107. Processo nº 2008.00132090 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 23.11.2005 (Parte(s): Telma Batista Cesário e Rogelson Gomes Leite); \r\n\r\n108. Processo nº 2008.00132091 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 20.04.2005 (Parte(s): Vandeilson da Silva Oliveira e Cristiane dos Anjos Oliveira); \r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069408 - CECON XXIX - Dr. Carlos Gilberto Magalhães - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.09537.00 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 117 de 22.08.2002 (Parte(s): Celso Quintella Aleixo e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.25401.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 22.09.05 (Parte(s): Araújo de tal);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.018.56758.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 20.12.05 (Parte(s): Hilda Elias Gonçalves);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.018.12159.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 14.08.06 (Parte(s): Jacira Doares da Costa);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.23131.00 (1 apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3695 de 26.06.07 (Parte(s): Iva Custódio Eleotério e RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.36995.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 09.01.07 (Parte(s): Fulana de tal);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.41854.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 137 de 28.04.08 (Assunto: notícia de abuso sexual a menor);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.42450.00 - Promotoria de Justiça de Família de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.03.05 (Parte(s): Rafael Alfredo Moreira Dias);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.65443.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 106 de 24.04.08 (Parte(s): Luis Otávio Bustamante Sá Maia);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.69567.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 25.09.07 (Parte(s): Eloísa Maciel Nunus);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.014.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 851 de 06.07.2006 (Parte(s): Fernando Máximo da Silva e Prefeitura de São João de Meriti);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00016114 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3110 de 20.04.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00040146 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 19.04.07 (Parte(s): Severino Clementino de Araújo);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00060483 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 190 de 19.07.07 (Parte(s): Raquel Nogueira da Silva);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00075292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria de Jesus Fernandes e Maria de Fátima Massambane Fernandes);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00096376 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 529 de 24.09.07 (Parte(s): Ronaldo de tal);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00099063 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 044 de 25.09.07 (Parte(s): Adrianne Belmonte da Silva);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00100391 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3827 de 20.06.07 (Parte(s): Leila Mota e “Restaurante” localizado na Travessa dos Poetas, junto à Rua Treze de Maio, no Centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00104512 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7146 de 11.06.07 (Parte(s): Washington Joaquim Martins);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00106297 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 465 de 28.08.06 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor e Batávia S/A);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00122052 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2182 de 12.12.07 (Parte(s): Ludmila Messer Rybalowska);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00129376 (3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7252 de 05.07.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Secretaria Municipal de Assistência Social);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00139763 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 379 de 22.02.08 (Parte(s): Liliane Torres Viana);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00151158 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 31.01.08 (Parte(s): Marlene Alves Trindade);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00152780 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 31.01.08 (Parte(s): Giovane Paula Mendonça Vieira);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00007263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 24.01.08 (Parte(s): Presídio Hélio Gomes);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00007368 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 312 de 22.08.05 (Parte(s): José Carlos Masello e Ricardo Saad Rodrigues);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00039511 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.08 (Parte(s): Vilson Alves Rodrigues);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00048189 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9376 de 07.05.08 (Parte(s): 14ª Delegacia Policial - Leblon);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00049203 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 14.05.08 (Parte(s): Zélia Maria Santana);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00056812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 903 de 09.05.08 (Parte(s): Wely Oliveira Lima Fabrício);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00064467 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 411 de 13.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de São João de Meriti);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00070955 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 384 de 09.07.08 (Parte(s): Rodrigo de tal);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00071330 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Ouvidoria nº 5878 de 16.08.05 (Parte(s): Escola Rotariano Artur Silva);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00072093 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 185 de 08.05.08 (Parte(s): Prefeitura Niterói);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00079483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 186 de 08.07.08 (Parte(s): Eduardo Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00080019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 07.07.08 (Parte(s): Carmelia Souza de Oliveira);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00081254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 118 de 17.07.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00089505 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 28.11.2007 (Parte(s): Luiz Medeiros Brandão);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00089516 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 054 de 28.11.2007 (Parte(s): João Simão);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00090427 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9587 de 21.05.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00097567 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 1658 de 07.08.08 (Parte(s): Barraca da Lena) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00102230 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1648 de 25.07.2008 (Parte(s): Emílio Luiz Pedroso Araújo)INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00112567 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 28.08.08 (Parte(s): Subprocuradoria - Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00117396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 16.05.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras e Carlos Augusto de Carvalho Balthazar);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00118142 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 05.12.07 (Parte(s): Marcos Antônio S. Marcolino);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00118185 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 012 de 31.05.2007 (Parte(s): Cleunilce Branco Reis e Elton Cruz Reis);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00118213 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 17.03.2004 (Parte(s): Diele Gregório Alves, Dornanfre Gregório Alves e Durnanfre Gregório Alves);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00118245 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 015 de 22.10.2007 (Parte(s): Ajupiara Lopes da Silva);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00118405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 614 de 27.03.08 (Parte(s): Iane Domingos Coutinho);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00119071 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.05.08 (Parte(s): Marília Barbosa de Souza);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00119072 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 21.08.07 (Parte(s): Daniela Augusta Cordeiro da Silva);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00119074 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 12.05.08 (Parte(s): Marco Antônio Pinto Soares);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00119077 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 375 de 14.12.07 (Parte(s): Luciana dos Santos);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00119078 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 268 de 20.05.08 (Parte(s): Luiz da Silva Peroba Ribeiro);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00119081 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 26.02.08 (Parte(s): Rosangela Maria Gomes);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00119082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 672 de 19.04.07 (Parte(s): Auto Posto Parada de Gatim Ltda. e outros);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00119094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1902 de 11.01.2008 (Assunto: eventual paralisação de obra na Rua Mato Grosso, em Xerém);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00119576 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1317 de 08.03.2007 (Parte(s): Altair Soares Pereira);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00119610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 667 de 24.07.07 (Parte(s): Posto de Serviços Big Dutra Ltda.);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00119650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 023 de 10.11.2004 (Parte(s): Grupo Renascer da Terceira Idada);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00119807 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 26.06.2007 (Parte(s): André dos Santos Pereira);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00119925 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 07.02.2008 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00120048 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 982 de 16.04.08 (Parte(s): Nelson de Oliveira Domingues);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00120895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 093 de 03.03.08 (Parte(s): Orozimbo de tal);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00120922 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 109 de 28.04.08 (Parte(s): José de tal);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00120933 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 104 de 08.04.08 (Parte(s): Irene Peixoto de Araújo);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00121020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 103 de 03.04.08 (Parte(s): Maria Vandete Melo); \r\n\r\n70. Processo nº 2008.00121067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 110 de 14.05.08 (Parte(s): Teresa Cajueiro de Araújo);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00121072 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 06.03.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00121082 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 162 de 23.07.2008 (Parte(s): Sebastiana Machado da Cruz, João Batista P. da Cruz e Davi Arcanjo S. da Cruz);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00121190 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 172 de 07.05.2008 (Parte(s): Empresa de ônibus Viação Tanguá);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00121339 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1098 de 13.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Seropédica);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00121383 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 09.11.2007 (Parte(s): Odete Honorata Alexandre);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00121346 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 382 de 27.06.08 (Parte(s): Globex Utilidades S/A);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00121660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 445 de 11.08.08 (Parte(s): Cristina de tal);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00121661 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 336 de 23.11.08 (Parte(s): Isamar Santos);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00121662 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 12.05.08 (Parte(s): Marivone de tal);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00121663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 380 de 07.07.08 (Parte(s): Genilson de tal);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00121665 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 09.05.08 (Parte(s): Sandra Helena da Conceição Marciano);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00121682 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.06.08 (Parte(s): Patrícia Portella Soares);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00121686 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 26.03.08 (Parte(s): Michele Ribeiro da Silva);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00121687 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 15.05.07 (Parte(s): Cátia Cláudia de Oliveira Alecrim);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00121688 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 088 de 13.04.07 (Parte(s): Gilson Vicente de Souza);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00122001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1021 de 26.01.06 (Parte(s): Sindicato do Comércio Varejista Autônomo, Ambulantes e Feirantes do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00122015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 720 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00122026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1302 de 27.12.2006 (Parte(s): Paulo Rogério Chaves Fernandes de Oliveira e Shedil Bar e Restaurante Ltda.);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00122048 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1532 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e Limpatech Tecnologia Ltda.);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00122875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8806 de 22.01.08 (Parte(s): DETRO);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00122882 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10157 de 19.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00124516 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4172 de 20.10.06 (Parte(s): Kraft Alimentos Ltda.);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00124519 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8476 de 17.12.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de janeiro);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00124599 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 956 de 16.11.06 (Parte(s): Joelma Conceição da Silva);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00124672 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 02.02.05 (Parte(s): Lúcia Cristina Ferreira);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00124866 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna -- CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 04.04.08 (Parte(s): Conselho Tutelar de São João de Ubá);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00124920 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna -- CRAAI Itaperuna - PA nº 174 de 10.08.08 (Parte(s): Marcos Vinícius Rocha da Silva);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00125239 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 18.02.05 (Parte(s): Elza Peres da Silva);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00125241 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 353 de 08.11.07 (Parte(s): Monique Xavier Lustosa Cabral);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00125242 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 29.06.05 (Parte(s): Milena Cabral);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00125243 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 16.06.08 (Parte(s): Francisca Alves da Silva);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00125244 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 23.08.07 (Parte(s): Carlos Eduardo de tal);\r\n\r\n103. Processo nº 2008.00125245 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 518 de 12.06.08 (Parte(s): Dalticréia Alves da Silva);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00125257 (2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 810 de 11.12.07 (Parte(s): Lightsweet);\r\n\r\nh. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069389 - CECON XXIX - Dr. José Carlos Gouvêa Barbosa - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00110649 - CECON XXIX - Drª. Renata Vianna Soares - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2000.001.15577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 16281 de 10.07.01 (Parte(s): Zetax Sudeste Telemática Ltda);\r\n\r\n4. Processo nº 2000.001.16890.00 (2 volumes e 3 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 067 de 25.10.00 (Parte(s): Laprovita Vieira e Vésper S/A);\r\n\r\n5. Processo nº 2001.001.19357.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº 20097 de 14.08.2001 (Parte(s): Edmilson José Valentim dos Santos e Light);\r\n\r\n6. Processo nº 2001.001.27785.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº 28817 de 23.11.2001 (Parte(s): Empresas Krys Belt, Bionatus, Gerbras, Luciomed, As Ervas Curam, Rainha, Herbariu, Viternat, Flora Medicinal e Laboratório Catarinense);\r\n\r\n7. Processo nº 2002.001.24100.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 23.08.02 (Parte(s): Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Fernando Augusto Roque Amorim);\r\n\r\n8. Processo nº 2003.001.12101.00l (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 25.03.03 (Parte(s): ALERJ e Fiscais da Receita Estadual);\r\n\r\n9. Processo nº 2003.001.27270.00 (apenso Processo nº 2004.001.20938.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1828 de 08.08.05 (Parte(s): Conselho Estadual de Saúde e Coordenação Estadual de Saúde Mental);\r\n\r\n10. Processo nº 2004.001.06389.00 (6 volumes e 2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 146 de 28.11.02 (Parte(s): Maria da Saudade Medeiros Braga);\r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.29435.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3774 de 16.07.07 (Parte(s): Márcia Habib Gomes de Oliveira);\r\n\r\n12. Processo nº 2005.001.37221.00 (7 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7212 de 08.08.2007 (Parte(s): Instituto Consuelo Pinheiro, Prefeitura do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal do Trabalho e Renda);\r\n\r\n13. Processo nº 2005.001.48464.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 19.10.2005 (Parte(s): Associação de Praças do Exército Brasileiro - Regional Rional Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.45937.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 529 de 10.04.2006 (Parte(s): Jorge Avelar e Telemar);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.53699.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 10.01.08 (Parte(s): Geralda Ferreira Pessanha);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.001.61466.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 08.08.2006 (Parte(s): Palmira Araújo da Silva Novaes);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00009295 (5 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1266 de 27.11.06 (Parte(s): Guarda Municipal do Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00013672 (Recurso Processo nº 2008.00138971 - Recorrente: Zotico da Silva Guimarães) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6628 de 24.07.2007 (Parte(s): Celso Gomes Pereira e Secretaria Municipal de Urbanismo); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00069296 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1527 de 27.12.06 (Parte(s): Sociedade Empresária Clínica SEGUMED Ltda);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00071158 (Processo nº 2008.00120906) - Relatório referente às atividades realizadas no curso de doutorado na Universidade de Toulouse, na França. Requerente: Promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães.\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00099444 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1602 de 30.08.2007 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00103568 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 06.03.07 (Parte(s): Associação Pestalozzi de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00140740 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2751 de 27.12.2007 (Parte(s): Nathersia Therezinha de Carvalho da Silva);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00142243 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.02.07 (Parte(s): Márcia Marinho da Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00149186 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.04.08 (Assunto: suposta exploração de menores por pessoa chamada de “Baiano”);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00152659 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 305 de 07.05.07 (Parte(s): Robson Valério de Oliveira Castro e CEG);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00000679 (dois volumes, Processos apensos nºs. 2008.00021020, 2008.00023694, 2008.00011475, 2008.00032836, 2008.00032836) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs. 2637 de 2007, 07, 631, 345, 669, 668, 500 e 086 de 2008 (Parte(s): Abrigo do Cristo Redentor);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00007290 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 25.01.2008 (Parte(s): Auta Carvalho de Barros);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00008508 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 24.01.2007 (Parte(s): Hilma Porciúncula de Moraes);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00012686 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 29.02.08 (Parte(s): Luiz de Tal);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00013332 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.03.08 (Parte(s): Adriele de Tal e outros);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00029631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 007 de 21.05.08 (Parte(s): Rosane Albano da Silva de Araújo);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00053630 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9648 de 26.06.08 (Parte(s): Rosa Maria Mendes de Oliveira e Rio Luz);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00056286 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 5823 de 11.10.2006 (Parte(s): Caroline Lube C. Fonseca e Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00057813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 893 de 09.05.2008 (Parte(s): Antônio Hildebrando Silva e Hospital Barra D'or);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00064482 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 468 de 30.03.06 (Parte(s): Jonas dos Santos); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00066850 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 321 de 29.09.04 (Parte(s): Ivan de Araújo Dantas e TELEMAR);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00066851 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 421 de 15.12.03 (Parte(s): Francisco de Assis Santos Dias e UNIMED);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00071336 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº. 079 de 24.06.2008 (Parte(s): Roberto Thomazio);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00094537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 14.06.2008 (Parte(s): Neide Martins do Amaral);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00102255 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7415 de 25.07.07 (Parte(s): FAETEC);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00105019 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10081 de 07.08.08 (Parte(s): Associação da Igreja Metodista);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00106121 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 05.08.2008 (Parte(s): Austroberta Pinto);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00119589 - Promotoria de Justiça de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 30.11.2004 (Parte(s): Cleves Machado de Azeredo);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00121398 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 02.12.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Mendes, Waldir Ferreira Mexias e Guilherme Augusto de Macedo);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00121439 (2 anexos, sendo o anexo 1 composto de 2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 035 de 19.04.06 (Assunto: atualização do Plano Diretor do Município de Paty do Alferes);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00121449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 261 de 28.07.08 (Parte(s): Mário Henrique Leite Pinto Pentagna);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00121629 (3 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 18.01.06 (Assunto: exercício de funções públicas por pessoas sem vínculo com a Administração Pública);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00121633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 26.12.05 (Parte(s): 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo e T. E. Repr. Comercial Ltda);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00121634 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 09.09.07 (Parte(s): Maria da Conceição Dallia Sperandio e Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00121635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 010 de 12.05.08 (Parte(s): Flavio Martins do Nascimento e Concessionária Rota 116);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00121637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 14.04.08 (Assunto: inexistência de órgão de defesa do consumidor (PROCON ou congênere) no Município de Cachoeiras do Macacu);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00121641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 048 de 21.08.07 (Parte(s): 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Friburgo e Hospital Municipal Raul Sertã); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00121689 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 253 de 10.10.07 (Parte(s): Pizzaria Império D' Itália);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00121690 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 12.03.08 (Parte(s): José Ferreira de Araújo);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00122774 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 27.01.06 (Parte(s): Ana Paula Rodrigues Lino);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00123124 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 615 de 27.03.08 (Parte(s): Rosa Maria Cordeiro da Silva);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00123746 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 05 de 26.02.2008 (Parte(s): Hospital Municipal Desembargador Leal Junior);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00123794 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4068 de 27.02.08 (Parte(s): Mariângela Celestino Miranda, Maria Helena Vasconcellos da Silva Delgado e outros);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00124068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 034 de 23.10.2007 (Parte(s): José Alves de Freitas);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00124201 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 90 de 22.11.2007 (Parte(s): José Gilson Martins e Elizânia Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00124383 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 061 de 11.09.07 (Assunto: dificuldade de acesso de crianças e adolescentes à escola da localidade de Providência);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00124405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 271 de 21.01.08 (Parte(s): Lucas Lisboa Pereira);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00124434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 704 de 31.10.07 (Parte(s): Luis Eduardo Salles Nobre e Unimed);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00124494 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 06 de 06.03.2008 (Parte(s): Banco Real);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00124550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 05.12.07 (Parte(s): Antonio Rodrigues Gervásio);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00124598 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 21.12.06 (Assunto: existência de programas sociais voltados às crianças autistas);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00124918 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - Rep nº 001 de 21.08.08 (Parte(s): Raul Messias Ferreira Silva);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00125433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 12.05.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo da Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00125441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1465 de 13.12.06 (Parte(s): Ivan Mendes);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00125448 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1318 de 27.12.06 (Parte(s): José Claúdio Brum Guimarães e Banco Real);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00125534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1549 de 12.01.07 (Parte(s): AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Secretaria Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00125698 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 18.08.03 (Parte(s): Fundação Estadual de Floresta e José Roberto Valente Ferreira);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00125979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1529 de 27.12.06 (Parte(s): Marcelo Santos e Viação União Ltda);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00126335 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 08 de 21.07.2005 (Assunto: Registro tardio e a interdição dos internos da Casa de Sheila);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00126415 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 20.12.2005 (Parte(s): Silviane Cardoso da Silva);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00126416 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 21.11.06 (Parte(s):Alex Augusto da Silva Mota Mariano);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00126417 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 16.08.06 (Parte(s):Ana Carolina Pereira de Andrade);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00126418 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 22.03.04 (Parte(s):Alex da Silva);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00126421 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 21.05.03 (Parte(s): Rodolfo Dias Nunes);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00126422 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 16.01.08 (Parte(s): Deilton de Oliveira Fidêncio);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00126425 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 14.09.2007 (Parte(s): Humberto Ângelo Silva);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00126426 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 08.10.2007 (Parte(s): Douglas Nunes de Matos);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00126427 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 16.08.06 (Parte(s): Josimar Cardoso Pereira);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00126464 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3395 de 11.03.05 (Assunto: apuração de possível ato de improbidade administrativa no Instituto Estadual de Florestas);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00126478 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10189 de 22.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00126482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9917 de 19.08.08 (Parte(s): Danielle Silva e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00126491 (2 volumes e 4 anexos, sendo o anexo 2 com 2 volumes, o anexo 3 com 2 volumes e o anexo 4 com 6 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 090 de 17.03.08 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Capital, CEDAE e Construtora OAS Ltda);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00126611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 039 de 03.07.08 (Parte(s): Paulo de Tal);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00126974 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 113 de 04.10.07 (Assunto: ausência de viaturas para patrulhamento no Município de Duas Barras);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00126975 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 08 de 17.03.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente de Nova Friburgo e Vanderlei Fonseca);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00127033 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 17.04.06 (Parte(s): Evangelina de Oliveira da Silva);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00127034 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 15.12.06 (Parte(s): Cleusa Maria dos Santos);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00127035 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329 de 22.07.04 (Parte(s): Anderson Lídio do Nascimento);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00127037 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5030 de 11.07.03 (Parte(s): Micheli Chagas da Silva);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00127038 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4997 de 18.07.03 (Parte(s): Letícia Soares Félix);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00127039 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 30.05.2007 (Parte(s): Thiago da Rosa Monteiro da Silva);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00127040 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4440 de 21.01.2003 (Parte(s): Suellen Sobrino Capler);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00127041 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4699 de 09.06.2003 (Parte(s): Cristina da Silva Rebelo);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00127058 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.08.08 (Parte(s): Kelly Cristina Ferreira da Silva);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00127059 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 962 de 05.06.2008 (Parte(s): Celina Catarina Casaria Diogo);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00127091 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 06.09.07 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Associação Carioca de Paintball);\r\n\r\n103. Processo nº 2008.00127126 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 513 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e United Airlines INC);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00127127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 517 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Ibéria Líneas Aéreas de Espana S/A);\r\n\r\n105. Processo nº 2008.00127128 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 515 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Pluma Líneas Aéreas Uruguayas S/A);\r\n\r\n106. Processo nº 2008.00127133 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 071 de 26.01.07 (Parte(s): Marina da Glória);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00127182 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 09.03.06 (Parte(s): Almir da Silveira e Memorial Saúde - Hospital São Victor);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00127185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 395 de 19.10.07 (Parte(s): Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira e C&A Modas); \r\n\r\n109. Processo nº 2008.00127186 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 533 de 16.08.07 (Parte(s): Helton Yomura e Ticketronic Tecnologia e Sistema Ltda); \r\n\r\n110. Processo nº 2008.00127187 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 511 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Delta Airlines Inc.);\r\n\r\n111. Processo nº 2008.00127190 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 09.12.2004 (Parte(s): Jorge Lúcio Souza Torres e Valéria Batista dos Santos);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00127195 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.08.08 (Parte(s): V. de O. I.);\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 674683"
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                        "AVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, atendendo ao disposto no artigo 3º da Deliberação OECPJ nº 18, de 24 de setembro de 2008, faz saber que requereram inscrição para concorrer à eleição de que trata o artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, destinada à formação da lista tríplice para provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, (biênio 2009/2011), os seguintes membros do Ministério Público:\r\n\r\n- Alexandre Murilo Graça\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151040)\r\n\r\n- Antonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00147824)\r\n\r\n- Astério Pereira dos Santos\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00147522)\r\n\r\n- Cláudio Soares Lopes\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00143125)\r\n\r\n- Ertulei Laureano Matos\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151452)\r\n\r\n- José Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151375)\r\n\r\n- Leila Machado Costa\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00148596)\r\n\r\n- Luiz Roberto Saraiva Salgado\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00143476)\r\n\r\n- Marcos André Chut\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00147119)\r\n\r\n- Rodrigo Terra\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00148841)\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, atendendo ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Deliberação OECPJ nº 19, de 24 de setembro de 2008, AVISA que requereram inscrição para concorrer à eleição destinada ao preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Procuradores de Justiça, os seguintes candidatos:\r\n\r\n- Cláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151421)\r\n\r\n- Denise Freitas Fabião Guasque\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00149476)\r\n\r\n- Dirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00143608)\r\n\r\n- Guilherme Eugênio de Vasconcellos\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00143788)\r\n\r\n- Israel Stoliar\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151470)\r\n\r\n- Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00144312)\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, atendendo ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Deliberação OECPJ nº 20, de 24 de setembro de 2008, AVISA que requereram inscrição para concorrer à eleição destinada ao preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Promotores de Justiça, os seguintes candidatos:\r\n\r\n- Anna Maria Di Masi\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00147861)\r\n\r\n- Denise Muniz de Tarin\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151012)\r\n\r\n- José Augusto Guimarães\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00148875)\r\n\r\n- José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00150233)\r\n\r\n- Julio Cesar Lima dos Santos\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00150900)\r\n\r\n- Marlon Oberst Cordovil\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151398)\r\n\r\n- Mendelssohn Erwin Cardona Pereira\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151088)\r\n\r\n- Orlando Carlos Neves Belém\r\n\r\n(Proc. nº 2008.00151485)\r\n\r\nId: 674684"
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                    "674685": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 674685"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "674686": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 674686"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "674297": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 286/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.713-9/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/GABINETE CIVIL (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por GENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.008-8/1993 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/CÂMARA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por GUIDO CABRERA CARDONA, contra a decisão proferida na sessão de 29.03.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.908-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO, contra decisão proferida na sessão de 14.08.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.579-7/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisãoproferida na sessão de 09.06.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.051-3/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, contra decisão proferida na sessão de 21.06.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.139-4/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ JORGE RIBEIRO, por intermédio de seu procurador Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780, contra de decisão proferida na sessão de 29.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.608-1/2005 - TOMADA DE CONTAS (COMUM)/SERLA-FUND SUPERINT. EST. RIOS E LAGOAS/Imputação de Débito a CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.665-1/2004 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT.\r\n\r\nId: 674297"
                    ],
                    "674298": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 225.235-8/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/10/2008.\r\n\r\nId: 674298"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "670190": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212645-4/2003\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n25617\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212645-4/2003\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25621\r\n\r\n210492-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26825\r\n\r\n100997-0/2005\r\n\r\nHENRIQUE MUNIZ MASSENA\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24594\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205193-4/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25241\r\n\r\n218294-9/2006\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25647\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26577\r\n\r\n251018-0/2000\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n27464\r\n\r\n218385-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27517\r\n\r\n220393-5/2000\r\n\r\nNEUMAR CARRARO MACHADO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n22243\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105704-2/2008\r\n\r\nJAILSON RICARDO DE SÁ MENDES\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n26607\r\n\r\n208027-1/1997\r\n\r\nZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAÚJO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n26844\r\n\r\n228089-4/2006\r\n\r\nTARCÍSIO DE SOUSA REIS\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n8045\r\n\r\n228089-4/2006\r\n\r\nTARCÍSIO DE SOUSA REIS\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n8047\r\n\r\nId: 670190"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "674565": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.415 - Exonera JORGE LUIZ N. , matr. 02/3918/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.416 - Exonera FARES BUNAHUM, matr. 02/3967/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 4, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.417 - Nomeia MAYARA CARVALHO RAMOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 4, em vaga decorrente da exoneração de Fares Bunahum, matr. 02/3976/0-3, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 674565"
                    ],
                    "674573": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 300.447-7/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.03.2008, os proventos da servidora TEREZINHA PIMENTEL REIS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2079/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 16.184, de 03.03.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.719-7/2007 - Fixados, com validade a contar de 04.09.2007, os proventos do servidor MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1698/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.118, de 08.10.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.803-7/2007 - Fixados, com validade a contar de 02.08.2007, os proventos da servidora ADNÉIA LURDES GOMES DA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2003/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 16.052, de 23.07.2007.\r\n\r\nId: 674573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "674570": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.515-8/2008 - Severino Raymundo de Lucena Neto, matr. 02/1983/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 674570"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "674469": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 75/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.669-7/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA NATURAL OU GELADA, COM SUPORTE DE FIXAÇÃO EM PAREDE E REGISTRO DE ENTRADA DE ÁGUA EM METAL \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA., com o valor de R$ 21.536,00 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 674469"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "674668": [
                        "II - Resoluções",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCONVITE:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LEI ESTADUAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nCom a presença do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso\r\n\r\nTerça-feira, 14 de outubro de 2008, às 10h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nPalácio Tiradentes\r\n\r\nA minuta do anteprojeto de lei pode ser acessada no site http://www.alerj.rj.gov.br/fpde/popup.htm\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 674668"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "674669": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "OFÍCIO Nº 134/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm observância ao Artigo 247 do Regimento Interno desta Casa, informo a V.Exa. que estarei afastado do território nacional, com saída prevista para às 0h30min do dia 11/10 e retorno às 9h36min de 15/10, em viagem a Buenos Aires, na Argentina, para visita a familiares.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nExcelentíssimo\r\n\r\nSenhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1358\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho cumprimentá-lo, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Requerimento de Informações SMRI nº 171/2007, de autoria do Deputado Estadual Sr. Comte Bittencourt, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que ora segue em anexo, que \"SOLICITA INFORMAÇÕES A EXMª. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SENHORA TEREZA PORTO visa à obtenção de esclarecimentos sobre a instituição e o regular funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, ainda sem composição oficial, embora sua criação tenha sido determinada pelo Decreto Estadual nº 40.922/07, bem como nos artigos 27 e 34 da Lei nº 11.494/07.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica, que o encaminhou a Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura desta Pasta, para análise e manifestação, sobre as questões suscitadas pelo parlamentar estadual.\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura desta Pasta esclareceu que o processo administrativo que cuida da composição oficial do FUNDEB se encontra na Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil, para fins de publicação, administrativo nº E-03/005277 /2007.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO - Secretária de Educação\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nSenhor JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO CC Nº 525/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 09.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, vimos, em atendimento ao contido nos Requerimentos de Informações nº 154/2008; 161/2008 e 162/2008 de autoria do Nobre Deputado Estadual Paulo Ramos, encaminhar, em anexo, as informações enviadas pelo Exmo Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE Assessor Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil.\r\n\r\nAo \r\n\r\nIlmo. Sr, Chefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nM.D. Dr. Aloysio Neves.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n2831 - SOLICITO ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil a implantação de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA no Regimento de Cavalaria Eni Cony dos Santos - RCECS, Bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n2830 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências no sentido de instalação de Curso Técnico em Química (pós-médio) no Colégio Estadual Joaquim Leitão, vinculado a Coordenadoria Regional 12 - Serrana IV da Secretaria de Estado de Educação e localizado no Município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n2827 - SOLICITO ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas no 2º Distrito do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n2826 - SOLICITA ao Poder Executivo, a instalação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Paracambi.\r\n\r\n2828 - SOLICITA ao Poder Executivo, que o Calendário de Pagamento dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro contenha apenas duas faixas salariais, abaixo e acima de 1.000,00 reais, e que a primeira receba até o quinto dia útil do mês subseqüente.\r\n\r\n2829 - SOLICITA ao Poder Executivo, a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no terreno ocupado pelo RCECS (antigo RPMONT).\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n7029 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇOES à Sra. MARIA CRISTINA BRANDÃO NEGREIROS CARAMURU, reconhecida e admirada por sua competência como Professora e Jornalista, atualmente, destacando-se na Direção da Escola Municipal Espiridião Rosas.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n6988 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇOES ao 1º Sargento BM FRANCISCO DE ALMEIDA CRUZ, RG nº 13.685, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no DBM 1/GOCG - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. Participação do Superintendente da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP), Bruno Musso. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: AMCHAM (Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro) - Praça Pio X, n. 15, 6° andar (em frente à Candelária)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de Comércio Exterior e atualização sobre o Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócios\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2008-10-03 \r\n\r\nHora: 13h (treze horas)\r\n\r\nLocal: Jockey Club Brasileiro - Sede Social\r\n\r\nRestaurante Sweepstake\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 501 - 11° andar - Pavimento 11A\r\n\r\nAssunto: Avaliação e encaminhamento dos três temas abordados por esta Câmara Setorial, a saber: definição das ações para revitalização da pesquisa agropecuária; discussão sobre as ações em torno da questão da cana-de-açúcar no Norte/Noroeste fluminense e debate sobre o Zoneamento Econômico-Ecológico. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99, 1° andar - Flamengo\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela UERJ, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 674669"
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                        "ATA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Dica, 3º Secretário (01); que assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14 de outubro de 2008 às 10:00h - Audiência Pública - Discussão do Anteprojeto da Lei da Inovação Tecnológica do Estado.\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nFórum Permanente e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Proc. nº 12.511/2008)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2008, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2008), QUE ALTERA A LEI Nº. 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI Nº 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLÁVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1640/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRª MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nId: 674670"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "674671": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2355/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13645/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER JOSE PITANGA GOMES, matrícula nº 409.365-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11198/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11366/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11194/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11195/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11196/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11197/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11828/2008 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3489/2008 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.10.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 269/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13089/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.781-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alair Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de José Eduardo Magalhães da Silva.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*5959/2008 - LUCIA HELENA ALVES CORRÊA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16/18.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/10/2008, fls. 09)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13160/2008 - COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes de fls. 02 e demais informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/10/2008, fls. 09)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.10.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13598/2008 - SUZANA POÇO\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nId: 674671"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "674672": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 23ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de outubro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução Nº 810/97), modificado pela Resolução Nº 61/2003”.\r\n\r\nVencidos:\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue”. (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Rodrigo Dantas)\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 232/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Cria o Banco de Voluntários da Medicina do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”. \r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”. \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 975/2007, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de áreas urbanas degradadas”. \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1052/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a disponibilização de aparelho médico em todas as barcas de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”. \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1194/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló, pelo qual “Alteram-se as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108 de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências”. \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1498/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1583/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a destinação dos valores provenientes de multas aplicadas a agente público ou a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em virtude de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a Lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da Lei”. \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Altera a redação da Lei nº 4.131, de 18 de julho de 2003, que obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 1.321 de 22 de junho de 1988, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Considera de utilidade pública a Associação Lar El-Shaday situada à Rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - São Gonçalo”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como 'O Dia de Mobilização e Conscientização na Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A'”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o 'Dia Estadual do Conselho Tutelar'”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º”.\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1641/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Considera de utilidade pública estadual o Centro Interativo de Circo - CIC, no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1704/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1726/2008, do Deputado João Pedro, que “Modifica a Lei nº 2991, de 23 de junho de 1998, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 430/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências”. (COM VOTO do Deputado Paulo Melo)\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1230/2007, do Deputado Tucalo, que “Altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 3176 de 27 de janeiro de 1999”.\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299-A/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui políticas de incentivo à produção leiteira no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre entrega de compras adquiridas no bairro da localização do supermercado, mercado e similar e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite, que “Considera de utilidade pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 350/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Institui o Fundo de Incentivo ao Biocombustível no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 431/2007, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria as Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 799/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a cobrança de quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere e estabelece outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1091/2007, do Deputado João Pedro, que “Declara de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1115/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros e prestadores de serviços a fornecerem alimentação matinal a seus funcionários na forma que menciona”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Declara de utilidade pública o Mosteiro da Virgem”. \r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF)”. \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1636/2008, da Deputada Beatriz Santos, pelo qual “Fica proibido a cobrança de taxa de acompanhante de passageiros nos terminais rodoviários de propriedade da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, nos casos que especifica”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n42. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedor de produtos ou serviços que inscrever cliente inadimplente nos sistemas de proteção ao crédito estar em situação regular junto aos órgãos públicos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1393/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Bolsa-Atleta no âmbito do Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1529/2008, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação do art. 39 da Lei Complementar nº 63 de 01 de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente. \r\n\r\nId: 674672"
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Antes de dar início aos trabalhos, deliberaram os Srs. acionistas lavrar a presente ata na forma sumária nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. A administração da Companhia submeteu à apreciação dos acionistas, proposta de aumento do seu capital social e justificativa para a determinação do preço de emissão das novas ações a serem emitidas, as quais foram lidas e analisadas por todos os acionistas presentes. Nos termos da proposta e justificativa apresentadas, o capital social da Litel deverá ser aumentado em R$ 1.860.580.409,00, mediante a emissão de 9.640.313 ações preferenciais resgatáveis, as quais serão denominadas Ações Preferenciais de Classe C, todas sob a forma escritural, e sem valor nominal, ao preço de R$ 193,00 cada uma. Do valor total do aumento de capital social da Companhia proposto acima, o montante de R$ 117.922,45 será destinado ao capital social, e, o valor restante, integralmente destinado à reserva de capital, que será exclusivamente utilizada pela Companhia para realizar os pagamentos relativos aos resgates devidos às ações preferenciais classe C ora emitidas. As Ações Preferenciais de Classe C a serem emitidas não terão direito a voto nas assembléias gerais da Companhia, exceto nas hipóteses previstas em lei, mas terão as seguintes características e gozarão das seguintes vantagens: (a) farão jus a dividendos fixos cumulativos a serem pagos semestralmente, a partir do ano de 2009, entre o último dia útil do mês de abril e os 5 primeiros dias do mês de maio, bem como entre o último dia útil do mês de outubro e os 5 primeiros dias de novembro; (b) o dividendo fixo cumulativo a ser pago a cada semestre será o valor em reais equivalente ao ParâmetroPré (conforme definido abaixo) multiplicado por R$ 193,00, limitado ao valor efetivamente recebido pela Companhia à título de dividendos fixos cumulativos a serem distribuídos pela Litelb Participações S.A.; Parâmetro PR é = {(1 + Taxa Pr é)(N / 252) - 1}, onde: TaxaPré = 16,00%; e N = para a primeira data de pagamento de dividendos fixos cumulativos, o número de dias úteis decorridos entre a data de integralização das Ações Preferenciais Classe C (inclusive) e a primeira data de pagamento de dividendos fixos cumulativos (exclusive), e, para as demais datas de pagamento de dividendos fixos cumulativos, o número de dias úteis decorridos entre a data de pagamento de dividendos fixos cumulativos imediatamente anterior (inclusive) e a data de pagamento de dividendos fixos cumulativos imediatamente subseqüente (exclusive). (c) terão prioridade, em cada período, (x) em relação às ações ordinárias e às ações preferenciais da Classes A e B de emissão da Companhia no recebimento do dividendo fixo cumulativo previsto no item (b) acima, e (y) em relação às ações ordinárias e às ações preferenciais da Classes A no resgate; (d) serão resgatáveis parcialmente, conforme previsto no item (e) abaixo, e não serão conversíveis em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Companhia; (e) as Ações Preferenciais Resgatáveis Classe C serão resgatadas, parcialmente, pelo valor de R$ 193,00 por Ação Preferencial Classe C, nas datas estabelecidas na tabela abaixo. Os dividendos fixos cumulativos eventualmente programados para serem pagos às Ações Preferenciais Classe C e não realizados até a época do resgate deverão ser declarados e pagos até o dia útil anterior à data do resgate parcial da Ação Preferencial Classe C: Número de Ações: 732.471; Data do Resgate: 05.05.2011; Número de Ações: 732.471; Data do Resgate: 05.11.2011; 584.386 Data do Resgate: 05.05.2012; Número de Ações: 584.386; Data do Resgate: 05.11.2012; Número de Ações: 674.879; Data do Resgate: 05.05.2013; Número de Ações: 674.879; Data do Resgate: 05.11.2013; Número de Ações: 1.777.018; Data do Resgate: 05.05.2014; Número de Ações: 1.777.018; Data do Resgate: 05.11.2014; Número de Ações: 1.051.402; Data do Resgate: 05.05.2015; Número de Ações: 1.051.403; Data do Resgate: 05.11.2015; (f) sem prejuízo do disposto no item (e) acima, serão imediata e integralmente resgatadas caso (x) a integralização do aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), objeto da oferta pública primária que será realizada em julho de 2008 (“Oferta Vale”), não ocorra até o dia 05 de agosto de 2008, ou (ii) a captação, por meio da Oferta Vale, não atinja no mínimo, o equivalente em reais a US$ 5.000.000.000,00, excluídos os recursos captados em decorrência da subscrição de ações da Vale pela Valepar S.A. Caso as Ações Preferenciais Classe C sejam resgatadas por força do disposto neste item (f), tais Ações Preferenciais Classe C farão jus ao recebimento, além do valor do resgate, do dividendo fixo cumulativo a que fazem jus com relação ao período vencido e não pago, bem como do valor proporcional de dividendo fixo cumulativo relativo ao período em curso, ainda que não encerrado, a ser apurado desde a data de início do período em curso até a data de seu efetivo pagamento. Os dividendos fixos cumulativos devidos às Ações Preferenciais Classe C na forma deste item (f), serão pagos até o dia útil anterior à data do respectivo resgate; (g) Na primeira vez em que a Companhia descumprir as obrigações de pagamento dos dividendos fixos cumulativos e/ou de resgate parcial das Ações Preferenciais Classe C nos prazos e datas previstos no item (e) acima, o valor programado e não pago ou resgatado, apurado na data em que se configurou o respectivo descumprimento, será equivalente à “TaxaPré” definida no item (b) acima, e acrescido de 2% ao ano, até a data de efetivo pagamento integral do valor programado e não pago ou resgatado. Caso o valor programado e não pago ou resgatado, não seja pago ou resgatado integralmente até a próxima data de pagamento prevista no item (e) (inclusive), tal primeiro descumprimento caracterizará um segundo descumprimento, pelo que serão aplicadas as regras previstas no item (h) abaixo; (h) A partir do segundo descumprimento, consecutivo ou não, em que a Companhia deixar de pagar os dividendos fixos cumulativos e/ou de resgatar qualquer lote de Ações Preferenciais Classe C nos prazos e datas previstos item (e): (i) a TaxaPré, definida no item (b), de cada período subseqüente a um a período no qual não tenha sido realizado um pagamento programado às Ações Preferenciais Classe C, seja a título de dividendos fixos cumulativos ou de resgate, será majorado em 2% ao ano, aplicado para o período compreendido entre a data em que se configurou o segundo inadimplemento em questão e o seu pagamento integral; e (ii) o valor dos dividendos fixos cumulativos e/ou resgate não realizado na data programada será (a) apurado na data em que se configurou o respectivo não pagamento; e (b) a partir de então, e até o seu pagamento integral, corrigido pelo maior valor entre: (x) TaxaPré acrescida de 2%; e (y) taxa de remuneração em reais equivalente ao rendimento anual médio do título de emissão da Vale vincendo em 2036 (cód. ISIN: US91911TAH68), rendimento este calculado sobre o período de observação de 5 dias úteis imediatamente anteriores à data em que o pagamento do dividendo fixo cumulativo e/ou resgate deveriam ter sido realizados, com base na cotação média fornecida por 3 bancos de primeira linha, acrescido de 2% ao ano. Os valores a serem pagos às Ações Preferenciais Classe C por força do ora disposto constituirão um acréscimo ao dividendo fixo cumulativo a que fizerem jus as Ações Preferenciais Classe C em questão; (i) No caso de o último dia para (i) o pagamento de qualquer dividendo fixo cumulativo a qualquer Ação Preferencial Classe C ou (ii) resgate de qualquer Ação Preferencial Classe C ocorrer em um dia que for feriado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a data final para pagamento do respectivo dividendo fixo ou resgate será transferida para o próximo dia útil na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (j) O resgate das Ações Preferenciais Classe C, em todas e quaisquer hipóteses de resgate previstas neste Estatuto Social, será implementado, nos termos aqui previstos, independentemente de aprovação por Assembléia Geral ou Especial, restando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários à sua implementação. Dessa forma, foi deliberado, por unanimidade, aumentar o capital social da Litel em R$ 1.860.580.409,00, mediante a emissão de 9.640.313 ações preferenciais resgatáveis, nos termos e condições definidos na proposta da administração, as quais serão denominadas ações preferenciais de Classe C, todas sob a forma escritural, e sem valor nominal, ao preço de R$ 193,00, cada uma. Do valor total do aumento de capital social da Companhia deliberado acima, o montante de R$ 117.922,45 será destinado ao capital social, e, o valor restante de R$ 1.860.462.486,55, integralmente destinado à reserva de capital, que será exclusivamente utilizada pela Companhia para realizar os pagamentos relativos aos resgates devidos às Ações Preferenciais Classe C ora emitidas. Em razão do aumento ora deliberado, o valor do capital social da Companhia passa a ser de R$ 4.051.807.783,66, dividido em 285.154.662 ações, sendo 247.128.345 ações ordinárias e 730 ações preferenciais de Classe A, 28.385.274 ações preferenciais de classe B e 9.640.313 ações preferenciais de Classe C, todas sob a forma escritural, sem valor nominal. Os acionistas, Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa e Fundo de Investimento Renda Fixa - BB Renda Fixa IV, cederam, neste ato, o seu direito de preferência para Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, que ora subscreve 7.772.020 ações preferenciais classe C, correspondentes a 80,62% das novas ações emitidas, nos termos do boletim de subscrição anexo. O prazo para exercício do direito de preferência pelos demais acionistas será de 30 dias a contar do dia 10 de julho de 2008, encerrando-se em 9 de agosto de 2008. As importâncias necessárias à efetivação do aumento de capital ora aprovado poderão ser integralizadas até o dia 15 de julho de 2008, em moeda corrente nacional. 5.2. Em virtude das deliberações acima aprovadas, fica incluído um novo § 4º no Art. 5º e alterados o caput do Art. 5º e os artigos 27 e 28 do Estatuto Social da Companhia, os quais passam a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 4.051.807.783,66, dividido em 285.154.662 ações, sendo 247.128.345 ações ordinárias e 730 ações preferenciais de Classe A, 28.385.274 ações preferenciais de classe B e 9.640.313 ações preferenciais de classe C, todas sob a forma escritural, sem valor nominal. (..) § 4º - As ações preferenciais de classe C conferirão aos seus titulares todos os direitos atribuídos pelo estatuto social às ações ordinárias da Companhia, com exceção do direito de voto, gozando das seguintes vantagens: (a) farão jus a dividendos fixos cumulativos a serem pagos semestralmente, a partir do ano de 2009, entre o último dia útil do mês de abril e os 5 primeiros dias do mês de maio, bem como entre o último dia útil do mês de outubro e os 5 primeiros dias de novembro; (b) o dividendo fixo cumulativo a ser pago a cada semestre será o valor em reais equivalente ao ParâmetroPré (conforme definido abaixo) multiplicado por R$ 193,00, limitado ao valor efetivamente recebido pela Companhia à título de dividendos fixos cumulativos a serem distribuídos pela Litelb Participações S.A.; Parâmetro PR é = {(1 + Taxa Pr é)(N / 252) - 1}, onde: TaxaPré = 16,00%; e N = para a primeira data de pagamento de dividendos fixos cumulativos, o número de dias úteis decorridos entre a data de integralização das Ações Preferenciais Classe C (inclusive) e a primeira data de pagamento de dividendos fixos cumulativos (exclusive), e, para as demais datas de pagamento de dividendos fixos cumulativos, o número de dias úteis decorridos entre a data de pagamento de dividendos fixos cumulativos imediatamente anterior (inclusive) e a data de pagamento de dividendos fixos cumulativos imediatamente subseqüente (exclusive). (c) terão prioridade, em cada período, (x) em relação às ações ordinárias e às ações preferenciais da Classes A e B de emissão da Companhia no recebimento do dividendo fixo cumulativo previsto no item (b) acima, e (y) em relação às ações ordinárias e às ações preferenciais da Classes A no resgate; (d) serão resgatáveis parcialmente, conforme previsto no item (e) abaixo, e não serão conversíveis em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Companhia; (e) as Ações Preferenciais Resgatáveis Classe C serão resgatadas, parcialmente, pelo valor de R$ 193,00 por Ação Preferencial Classe C, nas datas estabelecidas na tabela abaixo. Os dividendos fixos cumulativos eventualmente programados para serem pagos às Ações Preferenciais Classe C e não realizados até a época do resgate deverão ser declarados e pagos até o dia útil anterior à data do resgate parcial da Ação Preferencial Classe C: Número de Ações: 732.471; Data do Resgate: 05.05.2011; Número de Ações: 732.471; Data do Resgate: 05.11.2011; Número de Ações: 584.386; Data do Resgate: 05.05.2012; Número de Ações: 584.386; Data do Resgate: 05.11.2012; Número de Ações: 674.879; Data do Resgate: 05.05.2013; Número de Ações: 674.879; Data do Resgate: 05.11.2013; Número de Ações: 1.777.018; Data do Resgate: 05.05.2014; Número de Ações: 1.777.018; Data do Resgate: 05.11.2014; Número de Ações: 1.051.402; Data do Resgate: 05.05.2015; Número de Ações: 1.051.403; Data do Resgate: 05.11.2015; (f) sem prejuízo do disposto no item (e) acima, serão imediata e integralmente resgatadas caso (x) a integralização do aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), objeto da oferta pública primária que será realizada em julho de 2008 (“Oferta Vale”), não ocorra até o dia 05 de agosto de 2008, ou (ii) a captação, por meio da Oferta Vale, não atinja no mínimo, o equivalente em reais a US$ 5.000.000.000,00, excluídos os recursos captados em decorrência da subscrição de ações da Vale pela Valepar S.A. Caso as Ações Preferenciais Classe C sejam resgatadas por força do disposto neste item (f), tais Ações Preferenciais Classe C farão jus ao recebimento, além do valor do resgate, do dividendo fixo cumulativo a que fazem jus com relação ao período vencido e não pago, bem como do valor proporcional de dividendo fixo cumulativo relativo ao período em curso, ainda que não encerrado, a ser apurado desde a data de início do período em curso até a data de seu efetivo pagamento. Os dividendos fixos cumulativos devidos às Ações Preferenciais Classe C na forma deste item (f), serão pagos até o dia útil anterior à data do respectivo resgate; (g) Na primeira vez em que a Companhia descumprir as obrigações de pagamento dos dividendos fixos cumulativos e/ou de resgate parcial das Ações Preferenciais Classe C nos prazos e datas previstos no item (e) acima, o valor programado e não pago ou resgatado, apurado na data em que se configurou o respectivo descumprimento, será equivalente à “TaxaPré” definida no item (b) acima, e acrescido de 2% ao ano, até a data de efetivo pagamento integral do valor programado e não pago ou resgatado. Caso o valor programado e não pago ou resgatado, não seja pago ou resgatado integralmente até a próxima data de pagamento prevista no item (e) (inclusive), tal primeiro descumprimento caracterizará um segundo descumprimento, pelo que serão aplicadas as regras previstas no item (h) abaixo; (h) A partir do segundo descumprimento, consecutivo ou não, em que a Companhia deixar de pagar os dividendos fixos cumulativos e/ou de resgatar qualquer lote de Ações Preferenciais Classe C nos prazos e datas previstos item (e): (i) a TaxaPré, definida no item (b), de cada período subseqüente a um a período no qual não tenha sido realizado um pagamento programado às Ações Preferenciais Classe C, seja a título de dividendos fixos cumulativos ou de resgate, será majorado em 2% ao ano, aplicado para o período compreendido entre a data em que se configurou o segundo inadimplemento em questão e o seu pagamento integral; e (ii) o valor dos dividendos fixos cumulativos e/ou resgate não realizado na data programada será (a) apurado na data em que se configurou o respectivo não pagamento; e (b) a partir de então, e até o seu pagamento integral, corrigido pelo maior valor entre: (x) TaxaPré acrescida de 2%; e (y) taxa de remuneração em reais equivalente ao rendimento anual médio do título de emissão da Vale vincendo em 2036 (cód. ISIN: US91911TAH68), rendimento este calculado sobre o período de observação de 5 dias úteis imediatamente anteriores à data em que o pagamento do dividendo fixo cumulativo e/ou resgate deveriam ter sido realizados, com base na cotação média fornecida por 3 bancos de primeira linha, acrescido de 2% ao ano. Os valores a serem pagos às Ações Preferenciais Classe C por força do ora disposto constituirão um acréscimo ao dividendo fixo cumulativo a que fizerem jus as Ações Preferenciais Classe C em questão; (i) No caso de o último dia para (i) o pagamento de qualquer dividendo fixo cumulativo a qualquer Ação Preferencial Classe C ou (ii) resgate de qualquer Ação Preferencial Classe C ocorrer em um dia que for feriado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a data final para pagamento do respectivo dividendo fixo ou resgate será transferida para o próximo dia útil na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (j) O resgate das Ações Preferenciais Classe C, em todas e quaisquer hipóteses de resgate previstas neste Estatuto Social, será implementado, nos termos aqui previstos, independentemente de aprovação por Assembléia Geral ou Especial, restando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários à sua implementação.” “Art. 27 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer destinação, 5% na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% do Capital Social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do Capital Social. Em seguida, ainda do lucro líquido, serão destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. Art. 28 - O saldo restante do lucro líquido terá as seguintes destinações, a serem realizadas decrescentemente e nessa ordem, conforme aprovado pela Assembléia Geral Ordinária: (i) 25% ou o percentual necessário para cumprir o disposto nos itens (a), para remuneração dos acionistas a título de dividendo anual mínimo obrigatório, que será destinado na seguinte ordem: (a) parcela correspondente aos dividendos fixos cumulativos devidos às Ações Preferenciais Classe C no exercício (incluindo o valor do dividendo fixo cumulativo relativo ao período em curso calculado pro rata temporis), bem como ao saldo de dividendos fixos cumulativos programados que não tiverem sido pagos às Ações Preferenciais Classe C; e (b) a parcela remanescente será destinada primeiramente ao pagamento do dividendo mínimo fixo das ações preferenciais classe A e, em seguida, ao pagamento das ações ordinárias e ações preferenciais classes A e B; e (ii) parcela correspondente a até 100% do lucro líquido que remanescer à reservas de lucros da Companhia, em valor que se mostre necessário para que as reservas de lucros registradas no balanço da Sociedade somem 50% do saldo da soma do valor a resgatar das Ações Preferenciais Classe C e dos dividendos fixos cumulativos devidos às Ações Preferenciais Resgatáveis e não pagos, conforme apurados na data em que a Assembléia Geral aprovar a destinação do lucro líquido do exercício.” Permanecem inalterados, devendo ser renumerados, os antigos parágrafos 4º ao 12º do Art. 5º, bem como todos os demais artigos do Estatuto Social não expressamente modificados por esta Assembléia Geral. Os recursos que ora ingressam na Companhia, serão, em seqüência, aportados na sua controlada Litelb Participações S.A., conforme os termos da proposta e justificativa apresentadas. Tendo em vista o disposto no § 4º do art. 136 da Lei nº 6.404/76, as deliberações ora aprovadas são, neste ato, ratificadas pelos acionistas detentores de ações preferenciais classes A e B da Companhia. Desta forma, as deliberações aqui aprovadas têm eficácia imediata. 5.3. Por fim, após a apreciação da minuta do Acordo de Subscrição, a ser celebrado entre a Companhia e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, os acionistas, por unanimidade, aprovaram a celebração do referido documento pela Diretoria da Litel. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada essa Assembléia Geral Extraordinária depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2008. (ass.) Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni; Secretário: Jorge Luiz Pa checo. Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa, por seu administrador BB DTVM S.A.; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM; Fundo de Investimento Renda Fixa - BB Renda Fixa IV; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Jorge Luiz Pacheco; Ivan Luiz Modesto Schara; Rita de Cássia Paz Andrade Robles; e Jorge Luiz de Souza Arraes. “Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio.” Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA nº 00001826521, em 07/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674437. Valor: R$ 12279,96"
                ],
                "674451": [
                    "V - Ata",
                    "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.098.529/0001-50\r\n\r\nNIRE 33300160680\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2008. 1 - Local, Dia e Hora - Sede da Sociedade, na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201 - Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 (doze) de setembro de 2008, às 17 (dezessete) horas; 2 - Quorum e Presença - Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social; 3 - Mesa - Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Luciano Barbosa de Alcantara; 4 - Deliberações Unânimes na AGE: 4.1 - Aprovar a inclusão da engenharia mecânica como objeto da sociedade e, como consequência, a nova redação do artigo 1º do Estatuto Social que passa a ser assim redigido: \"Artigo 1º - Sob a denominação de \"SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\", fica constituída esta sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor aplicável, de duração indeterminada, tendo por objeto social: a) prestação de serviços de engenharia civil, elétrica, sanitária e mecânica; b) incorporação e construção de imóveis para comercialização; c) desmembramento ou loteamento destinado a venda; d) locação de veículos; e) participação no capital social de outras sociedades.\" 4.2 - Aprovar a inclusão nessa Ata, como anexo, do Quadro Geral de Acionistas; 4.3 - aprovar a lavratura dessa Ata na forma sumária prevista no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. E, como nada mais houvesse a tratar, o Presidente determinou a lavratura dessa Ata que, logo após lida, foi aprovada, em face do que o Presidente encerrou em definitivo essa Assembléia. Eu, Luciano Barbosa de Alcantara, Secretário, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente, Fernando Policarpo de Oliveira e com os demais acionistas, ZN - Administração Ltda., Raquel Policarpo de Oliveira, Julio Kezem de Mesquita, José Augusto Sampaio de Souza, Wania Peçanha de Oliveira, Raymundo Luiz de Sá, José Geraldo Cortes Tavares, Luiz Carlos Romão, Marcia Luz Ferreira e Nelson Policarpo de Oliveira. Anexo: Quadro Geral de Acionistas:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nFernando Policarpo de Oliveira\r\n\r\n391.000\r\n\r\n46.00%\r\n\r\nZN - Administração Ltda.\r\n\r\n195.400\r\n\r\n22,99%\r\n\r\nRaquel Policarpo de Oliveira\r\n\r\n55.250\r\n\r\n6,50%\r\n\r\nJulio Kezem de Mesquita\r\n\r\n55.250\r\n\r\n6,50%\r\n\r\nJosé Augusto Sampaio de Souza\r\n\r\n51.000\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nWania Peçanha de Oliveira\r\n\r\n39.100\r\n\r\n4,60%\r\n\r\nRaymundo Luiz de Sá\r\n\r\n22.100\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nJosé Geraldo Cortes Tavares\r\n\r\n13.600\r\n\r\n1,60%\r\n\r\nLuiz Carlos Romão\r\n\r\n13.600\r\n\r\n1,60%\r\n\r\nLuciano Barbosa de Alcantara\r\n\r\n10.200\r\n\r\n1,20%\r\n\r\nMarcia Luz Ferreira\r\n\r\n3.400\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nNelson Policarpo de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTotais\r\n\r\n850.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n\"Confere com o original lavrado em livro próprio.\" Luciano Barbosa de Alcantara - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A. Certifico o deferimento em 07/10/2008, e o registro sob o número 1846609 e data de 07/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674451. Valor: R$ 2030,16"
                ],
                "674341": [
                    "V - Ata",
                    "RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. Local, Hora e Data: Na sede social da Companhia, situada na Rodovia Presidente Dutra - KM 298 - Pólo Industrial do Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro, às 13 (treze) horas do dia 11 de setembro de 2008. 2. Publicações e Convocação: O Aviso aos acionistas informando que se encontravam à disposição, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Diário do Vale” nos dias 11, 12 e 13 de Agosto de 2008. As Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007 foram publicadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Dário do Vale” no dia 02 de Setembro de 2008, enquanto os Editais de Convocação para esta Assembléia foram publicados nos mesmos veículos da imprensa, nos dias 26, 27 e 28 de Agosto de 2008. 3. Presença: Acionistas representantes de mais de 98% do capital social da Companhia, e 99% das ações ordinárias, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os Conselheiros Sr. Eduardo Mastandrea Júnior, Marcos de Jesus Carvalho e Antonio Carlos Rodrigues e o Diretor Presidente Jairo Carlos dos Santos. 4. Mesa Dirigente: Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente e Marcos de Jesus Carvalho - Secretário. 5. Ata: A ata da Assembléia é lavrada sob a forma de sumário, consoante faculta o § 1º, artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. 6. Ordem do Dia: A Assembléia deliberou sobre a seguinte Ordem do Dia, a saber: Prestação de Contas dos Administradores; votação das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2007; b) Aprovação e destinação do resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2007; c) Aprovação do fechamento das filiais, localizadas nas cidades Barra Mansa/RJ, e Luis Eduardo Magalhães/BA e, Assuntos Gerais propostos pelo Conselho de Administração ou acionistas presentes. 7. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a Assembléia Geral deliberou o seguinte: 7.1. Aprovar, sem ressalvas a Prestação de Contas dos Administradores, Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras pertinentes ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2007, compostas do Balanço Patrimonial, das Demonstrações do Resultado do Exercício, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, bem como das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes; 7.2. Aprovar que o prejuízo do referido exercício, no montante de R$ 6.477.114,85 (seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, cento quatorze reais e oitenta e cinco centavos), seja destinado à conta de prejuízos acumulados constante do patrimônio líquido da Companhia; 7.3. Aprovar, o encerramento das filiais localizadas na Cidade de Barra Mansa - RJ, na Rodovia RJ 155, nº 1490/Parte, Bairro Santa Clara, CEP 27340-311 e na Cidade de Luiz Eduardo Magalhães - BA, Bairro Sede, na Rodovia BR 242 - Km 1, CEP 47813000; 7.4. Em assuntos gerais, foi proposto pelo Conselho de Administração e Diretoria presentes e ratificado pela presente Assembléia a autorização para renovação da ope ração financeira de que tratou a Ata do Conselho de Administração de 19/12/2007. 8. Encerramento e Assinaturas: Não havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. Na qualidade de Presidente e Secretário da Reunião respectivamente, declaramos que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião lavrada em Livro próprio. Resende, 11 de setembro de 2008. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente; Marcos de Jesus Carvalho - Secretário. Acionistas Presentes: Companhia Brasileira de Latas - Claudio Pertenella de Souza - Ubaldo Garmendia; Eduardo Mastandrea Júnior; Marcos de Jesus Carvalho; Antonio Carlos Rodrigues; Diretoria: Jairo Carlos dos Santos - Diretor Presidente. JUCERJA sob o nº 00001843018 em 25/09/2008.\r\n\r\nId: 674341. Valor: R$ 2442,00"
                ],
                "674529": [
                    "V - Ata",
                    "MACAÚBAS MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.299.837/0001-71\r\n\r\nNIRE 3330026273-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008. 1) LOCAL, DIA E HORA: Av. Rio Branco nº 156 - sala 3012 - parte, nesta cidade, no dia 23 de setembro de 2008 às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presentes as Acionistas QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES-CONCESSÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.782/000142, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3004 - parte, regularmente representada pelo seu Diretor Ricardo de Queiroz Galvão e VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.536.066/0001-26, com sede na Avenida Rio Branco, nº 156 - salas 1101, 1104, 1106 e 1139, Centro, Rio de Janeiro/RJ, regularmente representada por seu Diretor· José-·Eduardo Sampaio; 4) MESA: Presidente: José Eduardo Sampaio e Secretário: Roberto de Avelar França; 5) RESOLUÇÕES ADOTADAS: Por unanimidade, as acionistas decidiram: A) Rerratificar a Resolução adotada no item “3” da AGE realizada na data de 09.09.2008, em virtude de erro incorrido quando da digitação do valor do capital subscrito pela acionista que ingressou na sociedade que, por erro, constou ser de R$ 7.190.000,00 (sete milhões, cento e noventa e mil reais) quando o correto é R$ 7.590.000,00 (sete milhões. quinhentos e noventa mil reais). Em conseqüência, para todos os fins legais e de direito, retifica-se a Resolução contida no item \"3\" da AGE, como se segue: \"3) Aceitar o ingresso na sociedade da empresa Vital Engenharia Ambiental S/A. acima qualificada e presente nesta Assembléia e em conseqüência aumentar o capital social da Companhia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), mediante a emissão de 7.590.000 (sete milhões, quinhentos e noventa mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma. A totalidade das ações emitidas foram subscritas pela Vital Engenharia Ambiental S/A e integralizadas neste ato em espécie, nos termos do Boletim de Subscrição anexo e parte integrante da presente ata. A acionista Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A cedeu para a Vital Engenharia Ambiental S/A seu direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas, nos termos do art. 171, § 6º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76)”. B) Alterar o Artigo 4º do Estatuto Social da Sociedade, na forma seguinte: “Artigo 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), representado por 7.600.000 (sete milhões e seiscentas mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma\". C) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Assembléia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. 7) ASSINATURAS: José Eduardo Sampaio - Presidente; Roberto de Avelar França - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES CONCESSÕES S/A; José Eduardo Sampaio p/VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Roberto de Avelar França - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1847394 em 09/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674529. Valor: R$ 2030,16"
                ],
                "673508": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 673508. Valor: R$ 4344,12"
                ],
                "674367": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 17 DE JUNHO DE 2008. Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, na Avenida Centenário, nº 1.757, na cidade de Gravataí, estado do Rio Grande do Sul, às 15:00 horas do dia 17 de junho de 2008. Mesa: Presidente: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Secretário: Mário Jorge Campos Rodrigues. Presidente e secretário escolhidos por aclamação dos acionistas presentes, de acordo com o disposto no estatuto social da companhia. Quorum: Estiveram presentes os acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, representando 95,67% do capital total e votante da Companhia. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial/RS e no jornal Correio de Gravataí/RS, nos dias 04; 05 e 06 de junho de 2008. Ordem do Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1- Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2007; 2- Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3- Fixar os honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2008 e re-ratificar os valores relativos ao exercício de 2007; 4- Eleger mais um membro para o conselho de administração para preenchimento de cargo vago. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Deliberar sobre proposta da administração visando a incorporação da META ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. (META) pela companhia; nos termos do Protocolo e Justificação firmado em 26.05.2008; 2 - Ratificar a nomeação dos peritos indicados no protocolo e justificativa de incorporação para avaliar o patrimônio líquido da META; 3 - Decidir sobre o laudo de avaliação apresentado pelos peritos; 4 - Discutir e votar proposta da administração objetivando a transferência da sede social da companhia da cidade de Gravataí, estado do Rio Grande do Sul para a cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro; 5 - Alterar, dando nova redação, os Artigos 2º, 3º, 18 e 24 do estatuto social; e 6 - Consolidar a nova redação do estatuto social da companhia. Deliberações: Os acionistas presentes analisaram as matérias constantes da ordem do dia e, a seguir, decidiram: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Aprovar o Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, tal como foram publicados no Diário Oficial/RS e no Jornal Correio de Gravataí/RS nas edições do dia 14/05/2008. 2 - Aprovar a retenção do saldo do lucro do exercício tal como proposto no relatório da administração, por sua vez, já aprovado no item 1 supra. - Foi observado pelo Sr. diretor presidente que a empresa incorporada Prosint Química S/A distribuiu, conforme deliberado pela diretoria em reunião de 26 de dezembro de 2007, aos seus acionistas, juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 6.757.009,03 (seis milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil e nove reais e três centavos). 3 - Fixar como remuneração dos membros do conselho de administração e diretoria da companhia a verba global e anual de até R$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil reais), ficando autorizado o conselho de administração a distribui-la, a seu critério, entre os administradores, bem como re-ratificar a verba usada para remuneração dos administradores no exercício de 2007, já também aprovada no item 1 supra. 4 - Eleger, para preenchimento de um cargo vago de membro do conselho de administração, para cumprimento de mandato cujo prazo vai coincidir com o dos atuais membros, o Sr. Luiz Fernando Cirne Lima, brasileiro, separado judicialmente, empresário rural, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Luiz Afonso, nº 307, sala 1002, Cidade Baixa, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/RS, nº 8071171361 e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.947.730-68, o qual exercerá as funções de vice-presidente do conselho de administração, tendo em vista o remanejamento do Dr. Ivo Godoi Junior da função de vice-presidente para a função de membro do conselho. - O conselheiro ora eleito será empossado mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da companhia. - Ainda, o conselheiro ora eleito, também presente ao ato, declara que não está impedido por lei especial, ou condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; e que atende, também, ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que regula a declaração prevista no § 4º do art. 147, da Lei 6.404/76, comprovando, neste ato, por \"Termo de Declaração\", nos termos da Instrução supra mencionada, o cumprimento das condições constantes no § 3º daquele artigo. - O conselheiro, ora eleito, perceberá honorários conforme deliberado no item 2 desta assembléia. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5 - Aprovar, nos termos do protocolo firmado em 26.05.2008 e à vista da justificação da operação apresentada pela administração, a incorporação da META ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA., cujo contrato social foi arquivado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 169.040 do livro \"A\" nº 39, em 29/07/1998, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, nº 3.666, parte, Manguinhos, CEP 20930-040, inscrita no CNPJ sob o nº 02.654.891/0001-25, neste ato representada na forma de seu contrato social por seus diretores Carlos de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Brasil, nº 3.666, parte, Manguinhos, CEP 20930-040, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 2.769.404 e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.452.517-68, e José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Brasil, nº 3.666, parte, Manguinhos, CEP 20930-040, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 5334-D e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.117-87 a seguir simplesmente denominada META. 6 - Ratificar a nomeação, como peritos para realizar a avaliação do patrimônio líquido a valor contábil da META a ser incorporado pela companhia, os Srs. Roberto Ferreira da Cunha, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua do Passeio, nº 70, 10º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade expedida pelo CRC-RJ, nº 41.463/0-1 e CPF/MF nº 221.289.997-15, Ruy Manoel Lins de Padua, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua do Passeio, nº 70, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 2.321.610, expedida pelo IFP e CPF/MF nº 261.241.147-04 e Marcelo Rhenius de Oliveira, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na cidade de Niterói, RJ, com escritório na Rua do Passeio, nº 70 - 10º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 125.901 e inscrito no CPF/MF sob o nº 086.856.607-18; que, a pedido da administração, já haviam previamente avaliado o patrimônio da META conforme laudo em anexo. 7 - Aprovar o laudo dos peritos acima referidos que concluiu por avaliar o patrimônio líquido da META a ser incorporado pela Companhia em, pelo menos, R$ 63.608,37 (sessenta e três mil, seiscentos e oito reais e trinta e sete centavos). 8 - Autorizar os administradores da companhia a tomar todas as providências necessárias para a formalização da incorporação ora aprovada. - Foi ressaltado pelo Sr. presidente que, nos termos do protocolo e justificação, a incorporação do patrimônio da META na companhia será efetuada sem aumento de capital na companhia, uma vez que esta é titular da totalidade das quotas que compõem o capital social da META. 9 - Aprovar a transferência da sede social da companhia da cidade de Gravataí, estado do Rio Grande do Sul, para a cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, nº 3.666, Benfica, ficando certo que o estabelecimento da matriz, até então situado na Av. Centenário, nº 1.757, Gravataí - RS com a transferência passe a ser “ipso facto” filial da GPC Química S/A, ficando, desde logo, a administração da companhia autorizada a tomar as medidas necessárias à formalização desta decisão. - Em função do acima aprovado o Artigo 2º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, nº 3.666, Benfica, podendo, por deliberação da diretoria, instalar e fechar agências, filiais, escritórios, depósitos e quaisquer estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional e no exterior.\" 10 - Alterar, dando nova redação, o Artigo 3º do estatuto social, passando o mesmo a viger da seguinte forma: \"ARTIGO 3º - A companhia tem por objeto social: (a) a indústria, o comércio, a importação e exportação de produtos químicos em geral, produtos de perfumaria, higiene, de toucador, ceras e emulsões de parafina, inclusive derivados e conexos, e resinas termofixas; (b) a exploração da indústria de metanol; (c) a prestação de serviços por conta própria nas áreas de: tratamento de pisos, aplicação de resinas, assistência técnica, treinamento de profissionais e serviços de industrialização de produtos, sendo todas estas funções correlacionadas com a linha de produção da companhia; (d) o transporte rodoviário, nacional e internacional, de produtos líquidos derivados do petróleo a granel e, acessoriamente, o transporte rodoviário de carga seca; podendo ainda; (e) prestar serviços, de natureza contábil, de tesouraria e administrativos; e (f) participar do capital de outras sociedades como sócia ou acionista.\" 11 - Alterar, tendo em vista não criar solução de continuidade aos objetivos sociais, o artigo 18, alínea \"k\", do estatuto social passando o mesmo a ter a seguinte redação: \"Artigo 18 - ... (k) aprovar prévia e expressamente a celebração de contratos de qualquer natureza de valor global superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ainda que se refiram a despesas previstas no orçamento anual, excetuando-se as contratações referidas na alínea \"g\", as quais se submetem exclusivamente às regras nela estabelecidas. 12 - Alterar o artigo 24 do estatuto social incluindo mais um item (item III), passando o mesmo a ter a seguinte redação: \"Artigo 24 - ... III - por dois procuradores da companhia, em conjunto, constituídos na forma do § 1º a seguir, com poderes especiais e específicos para o ato a que se destine.\" 13 - Consolidar, tendo em vista as alterações introduzidas nos itens anteriores, a nova redação do estatuto social da companhia, em anexo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por concluída a assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente ata que lida e achada conforme, é assinada pelos acionistas presentes. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados seguidamente pela mesa, (i) Contas dos Administradores, Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007 (ii) o protocolo de incorporação da companhia firmado, em 26.05.2008, com a META; (iii) protocolo e justificação da operação apresentada pela administração da companhia; (iv) o laudo dos peritos que avaliou o patrimônio líquido da META; (v) propostas da administração para transferência da sede social e (vii) cópia do estatuto social consolidado. Acionistas Presentes: GPC PARTICIPAÇÕES S.A. - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho - Diretores; CIRRUS PARTICIPAÇÕES LTDA. - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Diretor; e p.p. de José Carlos Vivas da Silva - Mário Jorge Campos Rodrigues. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Gravataí, 17 de junho de 2008. Autenticação da Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente da assembléia; Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário da assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Certifico o registro em: 04/09/2008 sob nº: 3025530. Protocolo: 08/180270-6, de 16/07/2008. Empresa: 43 3 0002608 6. GPC Química S.A.. Sérgio Jose Dutra Kruel - Secretário-Geral. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Certifico o registro em: 04/09/2008 sob nº: 43901335385. Protocolo: 08/180270-6, de 16/07/2008. Empresa: 43 3 0002608 6. GPC Química S.A.. Sérgio Jose Dutra Kruel - Secretário-Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certifico o deferimento em 19/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 33.3.0028844-9 - Data: 23/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA E PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO. GPC QUÍMICA S/A - (nova denominação social da SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S/A), conforme deliberado e aprovado pelos senhores acionistas na assembléia geral extraordinária da companhia realizada no dia 31 de dezembro de 2007, e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS, sob o nº 2929040, por despacho de 17/01/2008 e também arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 00001771266, por despacho de 29/01/2008) - pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações com sede na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Centenário, nº 1.757, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, NIRE nº 43300026086, doravante denominada INCORPORADORA, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu diretor presidente Wanderlei Passarella, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Brasil, 3.666, Manguinhos, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade, expedida pelo SSP/SP, nº 8.195.168 e inscrito no CPF/MF sob o nº 066.547.658-26 e por seu diretor administrativo financeiro, Abraham Zagury, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Brasil, nº 3.666, Manguinhos, portador da carteira de identidade, expedida pelo CRQ 3ª Região-RJ/ES, nº 03301301 e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.515.197-34, ao final assinados; e GPC QUÍMICA S/A, sucessora por incorporação da PROSINT QUÍMICA S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.824.059/0001-86 e NIRE n° 33300269606 conforme deliberado e aprovado pelos acionistas na assembléia geral extraordinária da companhia realizada no dia 31 de dezembro de 2007, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 00001774112 por despacho de 13/02/2008, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações, com sede na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Centenário, nº 1.757, inscrita no CNPJ nº 90.195.892/0001-16, NIRE nº 43300026086, doravante denominada INCORPORADORA, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seu Diretor Presidente Wanderlei Passarella, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Brasil, 3.666, Manguinhos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade, expedida pelo SSP/SP, nº 8.195.168 e inscrito no CPF/MF sob o nº 066.547.658-26 e por seu diretor administrativo financeiro Abraham Zagury, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Brasil, nº 3.666, Manguinhos, portador da carteira de identidade, expedida pelo CRQ 3ª Região-RJ/ES, nº 03301301 e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.515.197-34, ao final assinados; - única sócia quotista - em função dos atos societários mencionados nos itens anteriores, - da META ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade simples, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 3.666, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.654.891/0001-25, arquivada, sob o nº 169.040, Livro A, nº 39, por despacho de 29.07.1998 no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, doravante denominada INCORPORADA, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus diretores Carlos de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Brasil, nº 3.666, portador da carteira de identidade nº 2.769.404 IFP/RJ, emitida em 02.08.1976 e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.452.517-68 e José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Brasil, nº 3.666, Manguinhos, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 3.443.816 e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.117-87, ao final assinados. Considerando os resultados dos estudos mandados proceder pelas administrações da INCORPORADORA e da INCORPORADA bem como as vantagens operacionais e econômicas que poderão ser obtidas em beneficio das sociedades, e também a sócia desta e os acionistas daquela, mediante sua consolidação em uma única sociedade; acordam em submeter aos acionistas da INCORPORADORA e à quotista da INCORPORADA as seguintes condições para a incorporação: - A incorporação terá por base o valor da INCORPORADA em 30 de abril de 2008, cujo patrimônio líquido será avaliado segundo os critérios estabelecidos pelo Artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para avaliação dos bens e obrigações das sociedades no balanço patrimonial. As variações patrimoniais posteriores a 30/04/2008 serão de conta da INCORPORADORA. - A incorporação do patrimônio líquido da META na GPC será efetuada sem aumento de capital na GPC, uma vez que a GPC é titular da totalidade das quotas de emissão da META. Consequentemente, a parcela da conta de investimentos da GPC, correspondente à sua participação na META, será substituída pelo acervo líquido desta, resultante da incorporação, que será vertido ao patrimônio líquido da GPC. Assim justos e acordados, assinam à presente justificativa e protocolo de incorporação em três vias, de igual teor e forma, para um só efeito legal, perante as testemunhas, ao fim nomeadas que também o subscrevem. Gravataí - RS, 26 de maio de 2008. GPC QUÍMICA S/A (nova denominação da Synteko Produtos Químicos S/A) INCORPORADORA: Wanderlei Passarella e Abraham Zagury - Diretores presidente e administrativo financeiro. GPC QUÍMICA S/A (sucessora por incorporação da Prosint Química S/A) INCORPORADORA: Wanderlei Passarella e Abraham Zagury - Diretores presidente e administrativo financeiro. META ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - INCORPORADA - Carlos de Oliveira Cruz e José Joaquim Geraldo Neto - Diretores. Testemunhas: Odilcéa Pinto de Le mos - CPF/MF nº 350.778.327-49 - RG nº 11.774.982-0 - IFP/RJ; Rita de Cassia de Araujo Tavares - CPF/MF nº 590.951.567-53 - RG nº 04.387.662-2 - IFP/RJ. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. \r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO. Roberto Ferreira da Cunha, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua do Passeio, nº 70, 10º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade expedida pelo CRC-RJ, nº 41.463/O-1 e CPF/MF nº 221.289.997-15, Ruy Manoel Lins de Padua, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua do Passeio, nº 70, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 2.321.610, expedida pelo IFP e CPF/MF nº 261.241.147-04 e Marcelo Rhenius de Oliveira, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na cidade de Niterói, RJ, com escritório na Rua do Passeio, nº 70 - 10º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 125.901 e inscrito no CPF/MF sob o nº 086.856.607-18; abaixo assinados peritos designados pela GPC QUÍMICA S/A (GPC), companhia com sede social, na Avenida Centenário, nº 1.757, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 90.195.892/0001-16 e NIRE 43 3 0002608 6, para, em cumprimento do disposto no art. 227, § 1º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, procederem à avaliação do patrimônio da META ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (META), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, nº 3.666, parte, Manguinhos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.654.891/0001-25 e com Contrato Social arquivado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 169.040 do Livro A nº 39, por despacho de 29/07/1998, que será incorporado pela GPC, vêm apresentar o seu laudo, na forma abaixo: I. Conforme estabelecido no Protocolo de Incorporação da (META) pela (GPC), firmados em 26.05.2008, (Protocolo), o patrimônio da (META) é constituído, em 30.04.2008, data-base da operação de incorporação, dos seguintes elementos patrimoniais:\" ATIVO - ATIVO CIRCULANTE: 567.943,75; ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: 4.375,44; ATIVO PERMANENTE: 51.742,13; TOTAL DO ATIVO: 624.061,32. PASSIVO - PASSIVO CIRCULANTE: 560.452,95; PATRIMÔNIO LÍQUIDO: 63.608,37; TOTAL DO PASSIVO: 624.061,32. II. Em cumprimento ao estabelecido no item 4 do Protocolo e Justificação, na avaliação dos elementos patrimoniais objeto deste laudo foram observados os critérios da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 , para determinação do valor dos elementos patrimoniais no levantamento de balanços das sociedades. III. Os abaixo assinados são de opinião que o patrimônio líquido da (META) a ser vertido na (GPC), avaliado segundo os critérios indicados no item II, tem valor líquido, ao menos, igual a R$ 63.608,37 (sessenta e três mil, seiscentos e oito reais e trinta e sete centavos). Rio de Janeiro, 01 de junho de 2008. Roberto Ferreira da Cunha; Ruy Manoel Lins de Padua; Marcelo Rhenius de Oliveira.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO (17/06/2008). CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: ARTIGO 1º - GPC QUÍMICA S/A é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, nº 3.666, Benfica, podendo, por deliberação da diretoria, instalar e fechar agências, filiais, escritórios, depósitos e quaisquer estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional e no exterior. ARTIGO 3º - A companhia tem por objeto social: (a) a indústria, o comércio, a importação e exportação de produtos químicos em geral, produtos de perfumaria, higiene, de toucador, ceras e emulsões de parafina, inclusive derivados e conexos, e resinas termofixas; (b) a exploração da indústria de metanol; (c) a prestação de serviços por conta própria nas áreas de: tratamento de pisos, aplicação de resinas, assistência técnica, treinamento de profissionais e serviços de industrialização de produtos, sendo todas estas funções correlacionadas com a linha de produção da companhia; (d) o transporte rodoviário, nacional e internacional, de produtos líquidos derivados do petróleo a granel e, acessoriamente, o transporte rodoviário de carga seca; podendo ainda; (e) prestar serviços, de natureza contábil, de tesouraria e administrativos; e (f) participar do capital de outras sociedades como sócia ou acionista. ARTIGO 4º - A duração da companhia é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 50.413.360,24 (cinqüenta milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), dividido em 1.899.148.769 (um bilhão, oitocentos e noventa e nove milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove) ações ordinárias e sem valor nominal. ARTIGO 6º - As ações terão a forma nominativa, facultada a adoção da forma escritural por deliberação do conselho de administração, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários para manter este serviço, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. § 1º - A companhia poderá emitir certificados de ações, certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem, assinados por 2 (dois) diretores ou autenticados por agente emissor de certificados. § 2º - A companhia poderá cobrar o custo de substituição dos certificados ou cautelas de ações nos casos de conversão, transferência, desdobramento e consolidação. ARTIGO 7º - A cada ação ordinária corresponderá 1 (um) voto nas deliberações da assembléia geral. ARTIGO 8º - O capital social da companhia poderá ser aumentado, na forma do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, até o montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), competindo ao conselho de administração deliberar sobre: a) o número de ações objeto da emissão; b) o preço de emissão e as condições de integralização em moeda, bens ou direitos, o prazo e as prestações de integralização; e c) o prazo para subscrição das ações. ARTIGO 9º - Dentro do limite do capital autorizado, a companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores e/ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas, com base em planos aprovados pela assembléia geral. ARTIGO 10 - É vedado à companhia emitir partes beneficiárias. ARTIGO 11- O acionista que não integralizar as ações subscritas, na forma do boletim de subscrição ou da chamada, ficará constituído, de pleno direito, em mora, devendo pagar à companhia juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, contados do 1º dia do não cumprimento da obrigação, correção monetária na forma admitida em lei, mais multa equivalente a 10% (dez por cento) da prestação em atraso. CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA COMPANHIA - ARTIGO 12 - São órgãos da companhia: I - a Assembléia Geral; II - o Conselho de Administração; III - a Diretoria Executiva; e IV - o Conselho Fiscal. Seção I - Da Assembléia Geral - ARTIGO 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. ARTIGO 14 - A Assembléia Geral será convocada de acordo com lei e será, presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelo seu substituto, conforme disposto no § 1º abaixo, que escolherá o secretário dentre os acionistas presentes. § 1º - Na falta, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, será este substituído, para os fins deste artigo, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, pelo Diretor Presidente ou seu substituto. § 2º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procuradores nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral. § 3º - A redução ou supressão do prazo fixado neste artigo é de exclusivo critério do Conselho de Administração, desde que como medida de caráter geral, devendo a decisão constar do edital de convocação da Assembléia Geral. Seção II. Do Conselho de Administração. ARTIGO 15 - O Conselho de Administração será composto por até 5 (cinco) membros, acionistas e residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, que nomeará o Presidente e o Vice-Presidente, podendo ser eleitos conselheiros suplentes (à exceção de para o cargo de Presidente). Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá será assessorado por órgãos técnicos e consultivos, denominados Comitês, conforme o disposto na Seção IV deste Capítulo. ARTIGO 16 - No mínimo 2 (dois) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na Assembléia Geral que os eleger. § 1º - Entende-se por Conselheiro Independente a pessoa que não (a) tenha vínculo com a Companhia, exceto eventual participação no capital social para atender aos fins do disposto no artigo 146 da Lei nº 6.404/76, (b) tenha sido empregado da Companhia ou de suas subsidiárias, (c) esteja prestando serviço à Companhia ou às controladas, (d) seja cônjuge ou parente até segundo grau de executivo da Companhia, (e) seja empregado de sociedade que esteja prestando serviços à Companhia ou às controladas, e (f) receba outra remuneração da Companhia além dos honorários de Conselheiro e membro de Comitês e eventuais dividendos, observado o disposto no item (a) supra. § 2º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 01 (um) ano, admitida a reeleição. ARTIGO 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação por carta-convite com aviso de recebimento, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, salvo manifesta urgência, devendo a convocação em qualquer caso indicar, além do local, data e hora da reunião, a matéria que será objeto de deliberação. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos membros do colegiado. § 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho ou, em sua falta, pelo seu substituto, conforme o § 4º a seguir. § 3º - Observado o disposto no Artigo 19 abaixo, as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do colegiado, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração, além do voto pessoal, o de desempate. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, arquivadas no Registro Público das Empresas Mercantis e publicadas as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. § 4º - Em caso de ausência ou impedimento eventual do Presidente do Conselho de Administração, será este substituído pelo Vice-Presidente do Conselho ou, na falta ou impedimento eventual deste, pelo suplente do Vice-Presidente, se houver, ou, na falta deste, por Conselheiro titular indicado ou pelo Presidente ou, se este não o houver feito, pela maioria dos membros do colegiado. Para fins de presidência das Assembléias Gerais, observar-se-á, quanto a substituições, tão-somente o que consta do § 1º do Artigo 14. § 5º - Quando o Vice-Presidente participar de reunião do Conselho de Administração como substituto do Presidente, o suplente do Vice-Presidente, se houver, participará da reunião, substituindo-o como se ausente, com direito a voto. § 6º - Em caso de vacância de qualquer cargo no Conselho de Administração que não o de Presidente, na falta de suplente será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição de substituto. § 7º - Em caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o cargo o Vice-Presidente, e a vaga de Vice-Presidente será ocupada pelo respectivo suplente, se houver, ou, não havendo, será imediatamente convocada Assembléia Geral para preenchimento do cargo vago. § 8º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. ARTIGO 18 - Além de outras atribuições indicadas neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: a) eleger o Diretor-Presidente e os demais Diretores, podendo destituí-los a qualquer tempo; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando previamente suas políticas empresariais, projetos, orçamentos anuais e plurianuais, bem como suas revisões anuais; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis de Companhia e controladas, solicitando, através do Presidente, informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; d) convocar a Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou nos casos em que a convocação é determinada pela lei ou por este Estatuto; e) manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras, definir a política de dividendos e propor à Assembléia Geral a destinação do lucro líquido de cada exercício; f) deliberar sobre a seleção e/ou destituição dos auditores externos da Companhia; g) deliberar sobre a contratação de empréstimo ou assunção de dívida de valor superior a 5% (cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia, conforme balanço relativo ao exercício encerrado no ano anterior; h) deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de qualquer ativo permanente da Companhia e das controladas de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); i) autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para, efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria; j) autorizar prévia e expressamente a celebração de contratos pela Companhia com acionistas ou com pessoas por eles controladas ou a eles coligadas ou relacionadas, direta ou indiretamente, de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (k) aprovar previa e expressamente a celebração de contratos de qualquer natureza de valor global superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ainda que se refiram a despesas previstas no orçamento anual, excetuando-se as contratações referidas na alínea \"g\", as quais se submetem exclusivamente às regras nela estabelecidas; l) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para serem submetidos à Assembléia Geral; m) deliberar sobre a constituição e extinção de controladas e a aquisição ou alienação de participações em outras sociedades; n) avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia e das controladas, ainda que não compreendido na enumeração deste artigo, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; o) deliberar sobre a constituição de qualquer espécie de garantia pela Companhia ou por controladas, em negócios que digam respeito a seus interesses e atividades, de valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia, conforme balanço relativo ao exercício encerrado no ano anterior, ou a constituição de garantia pela Companhia ou por controladas em benefício ou em favor de terceiros, de qualquer valor; p) deliberar sobre a criação de Comitês para assessorá-lo nas deliberações de assuntos específicos de sua competência, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo; q) aprovar o regimento interno do Conselho de Administração e de Comitês que sejam criados, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo; r) aprovar e submeter à Assembléia Geral proposta de plano para a outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia e de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; s) exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei e pelo presente Estatuto e; t) resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto, não confira a outro órgão da Companhia. Parágrafo único - A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria. ARTIGO 19 - As matérias constantes do Artigo 8º e das letras \"a\", \"b\", \"e\", \"f\", \"g\", \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", \"m\", \"n\", \"o\", \"p\", \"q\"e parágrafo único do Artigo 18, acima dependerão do voto favorável da maioria absoluta, mais um, dos Conselheiros eleitos. Seção III - Diretoria: ARTIGO 20 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por até 05 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro, 1 (um) Diretor Industrial, 1 (um) Diretor de Tecnologia e Qualidade e 1 (um) Diretor Comercial, com prazo de gestão de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. ARTIGO 21 - A Diretoria reunir-se-á sempre que se fizer necessário, instalando-se em primeira convocação com a presença da maioria de seus membros, e em segunda, com qualquer número, devendo as reuniões ser convocadas mediante aviso prévio dado pelo menos com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo nos casos de manifesta urgência, quando poderá ser convocada em prazo menor. § 1º - Compete ao Diretor Presidente e/ou Diretor Administrativo Financeiro, na ausência do primeiro, convocar e presidir as reuniões da Diretoria. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. § 3º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\", devendo, as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, ser arquivadas no Registro Público das Empresas Mercantis e publicadas. ARTIGO 22 - A Diretoria é órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular dos negócios sociais e executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, observadas as orientações da acionista controladora. § 1º - Os Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, como segue: o Diretor Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro, e os demais Diretores, através de designação feita pelo Diretor Presidente. Este indicará, em caso de vacância, substituto provisório para qualquer Diretor, até que o Conselho de Administração eleja seu substituto pelo restante do prazo de gestão ou a cessação do impedimento. § 2º - Compete ao Diretor Presidente: a) gerir os negócios da Companhia de acordo com as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração e b) coordenar e orientar as atividades dos Diretores, atribuindo-lhes atividades e tarefas diversas daquelas que lhes couberem ordinariamente. § 3º - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: a) substituir o Diretor Presidente em suas ausências; b) cuidar da área administrativa e financeira da companhia; c) atender aos encargos que, no interesse da Companhia, lhe forem atribuídos pela Presidência; e d) coordenar e orientar as atividades dos Diretores. § 4º - Compete ao Diretor Industrial, além dos encargos que, no interesse da Companhia, lhe forem atribuídos pela Presidência: I) supervisionar as instalações industriais da Companhia, bem como zelar por sua manutenção; e II) cuidar: a) da área de engenharia de projetos; b) da manufatura dos produtos da Companhia; c) do suprimento de matérias primas e logística; e d) dos processos produtivos industriais. § 5º - Compete ao Diretor de Tecnologia e Qualidade encarregar-se do aprimoramento e atualização da tecnologia aplicada nas instalações industriais da companhia e suas controladas, e da área de Pesquisa e Desenvolvimento e Assistência Técnica, atuando em coordenação com o Diretor Industrial; e; § 6º - Compete ao Diretor Comercial dirigir: a) as atividades da unidade de varejo, b) a área de Marketing, e c) as áreas de Vendas e Comércio Exterior de todos os produtos da companhia. § 7º - Compete a cada Diretor a direção das áreas de sua competência e das tarefas que, na forma deste Estatuto, lhes forem atribuídas. ARTIGO 23 - Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos e artigos subseqüentes, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por 2 (dois) membros quaisquer da Diretoria ou, ainda, 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores, no limite dos poderes outorgados nos respectivos mandatos. § 1º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) Diretor, ou 1 (um) procurador nas seguintes hipóteses: a) quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia; b) emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, para depósito em conta da Companhia, duplicatas ou cambiais relativas às suas vendas; c) nos casos de emissão de correspondências que não criem obrigações à Companhia; d) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza. § 2º - Além dos casos previstos no parágrafo anterior, a Diretoria poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas 1 (um) dos membros da Diretoria ou 1 (um) procurador, ou, ainda, através da adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador. ARTIGO 24 - A Companhia será representada, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, em qualquer ato, contrato ou negócio jurídico, inclusive alienação, aquisição, gravames ou oneração de bens integrantes de seu ativo permanente: I - pelos Diretores Presidente ou Administrativo Financeiro em conjunto com qualquer outro Diretor; II - por qualquer um dos Diretores em conjunto com um procurador da Companhia, constituído na forma do § 1º a seguir, com poderes especiais e específicos para o ato a que se destine. III - por dois procuradores da companhia, em conjunto, constituídos na forma do § 1º abaixo, com poderes especiais e específicos para o ato a que se destine. § 1º - A nomeação de procurador da Companhia caberá a 2 (dois) membros da Diretoria, sendo 1 (um) obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo Financeiro em conjunto com qualquer outro Diretor, devendo o instrumento do mandato especificar os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que o procurador poderá praticar, respeitados os termos deste Estatuto Social. Somente poderão ser nomeados como procuradores da companhia com poderes ad negotia pessoas cujos nomes tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração. § 2º - Exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as procurações serão por prazo certo, não superior a 1 (um) ano, e terão poderes limitados. § 3º - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para Companhia os atos praticados em desconformidade com as regras deste Estatuto Social. Seção IV - Comitês: ARTIGO 25 - O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar, para seu assessoramento, comitês técnicos e consultivos, que poderão funcionar em caráter permanente ou temporário. § 1º - Os comitês terão por objetivo assessorar o Conselho de Administração, inclusive no acompanhamento das atividades da Companhia e de suas controladas, a fim de proporcionar a análise aprofundada de matérias relevantes e estratégicas garantindo informações adequadas e maior qualidade e eficiência ao processo decisório do Conselho de Administração, bem como atender às regras de governança corporativa. § 2º - Compete ao Conselho de Administração definir as funções técnicas ou consultivas dos comitês. § 3º - Os membros dos comitês poderão participar de mais de um comitê, a critério do Conselho de Administração, e deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê de que participam e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. § 4º - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho de Administração. Caberá ainda ao Conselho de Administração nomear um Presidente para cada comitê. § 5º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho de Administração e o término coincidirá sempre com o término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, permitida a reeleição. § 6º - Os membros dos comitês poderão ser destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, durante o prazo de gestão, por decisão do Conselhó de Administração. § 7º - Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração. ARTIGO 26 - Os comitês deliberarão por maioria simples de seus membros, cabendo ao respectivo Presidente o voto de qualidade. ARTIGO 27 - Os comitês não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres, propostas e recomendações de voto serão encaminhados ao Conselho de Administração para deliberação. Parágrafo único. Os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. ARTIGO 28 - Sem prejuízo do disposto neste Estatuto Social, o Conselho de Administração poderá elaborar um Regimento Interno contendo, além de outras matérias de interesse da Companhia, as regras especificas relativas aos trabalhos, competência, remuneração e procedimentos de cada um dos comitês. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 29 - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração. Parágrafo único - O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas em número legal. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 30 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaboradas as demonstrações financeiras, devidamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, que, após manifestação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão submetidas à Assembléia Geral, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 31 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido. § 1º - O lucro do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; II - pagamento de dividendo obrigatório (artigo 34); III - até 75% (setenta e cinco por cento) para a constituição de reserva estatutária de investimentos para a expansão do parque industrial, para a qual poderá ser destinado o saldo do resultado do exercício, após feitas as deduções e destinações legais e estatutárias e cujo montante não poderá exceder ao capital social. § 2º - A Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá a qualquer tempo distribuir dividendos à conta de reserva de que trata o inciso III deste artigo ou destinar seu saldo, no todo ou em parte, a aumento do capital social, inclusive com bonificação em novas ações. ARTIGO 32 - O ato do Conselho de Administração que deliberar o pagamento antecipado de dividendo obrigatório disporá se esses pagamentos serão compensados, corrigidos monetariamente, com o valor do dividendo obrigatório do exercício e, prevista essa compensação, a Assembléia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo obrigatório que houver, bem como a reversão à conta de origem do valor pago antecipadamente. ARTIGO 33 - A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 202, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que o Conselho de Administração informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia; caso em que o Conselho Fiscal deverá dar parecer sobre essa informação à Assembléia Geral. § 2° - Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 1º serão registrados como reserva especial e, se não forem absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da Companhia. ARTIGO 34 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da Lei, somente incidindo correção monetária ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e se não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da publicação do ato que autorizou a sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 35 - O Conselho de Administração poderá deliberar o levantamento de balanço semestral e declarar dividendos intermediários. Poderá ainda levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital. Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá, também, (a) declarar dividendos à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e (b) pagar juros sobre o capital próprio, imputando o montante dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório (artigo 33), nos termos do artigo 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 36 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por decisão da Assembléia Geral, a qual designará o liquidante e elegerá os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante esse período. CAPÍTULO VIII - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: ARTIGO 37 - A Assembléia Geral poderá atribuir aos administradores da Companhia participação nos lucros, observado o limite legal. § 1º - A participação somente poderá ser atribuída no exercício em que for distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório a que se refere o art. 33. § 2º - Sempre que a Companhia pagar dividendos intermediários com base em lucro apurado em balanço semestral, cujo valor seja ao menos igual a 25% do lucro líquido do período, calculado nos termos do artigo 33, o Conselho de Administração poderá deliberar, ad referendum da Assembléia Geral, o pagamento de participação no lucro do semestre aos administradores. ARTIGO 38 - A assembléia também poderá aprovar a atribuição de participação nos lucros a empregados da Companhia, considerando a política de recursos humanos da Companhia e observados os acordos concluídos a este respeito. CAPÍTULO IX - JUÍZO ARBITRAL: ARTIGO 39 - A Companhia, o acionista controlador, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia comprometem-se a resolver por arbitragem, de forma definitiva, todas e quaisquer disputas e controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social ou a seus direitos e deveres como acionistas e/ou administradores. A arbitragem será conduzida pela Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, do Centro de Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS: ARTIGO 40 - A Companhia observará os acordos de acionistas, arquivados na sua sede, que dispuserem sobre as restrições à circulação de ações, preferência para adquiri-las, o exercício de voto, ou do poder de controle, nas Assembléias Gerais e nas Reuniões do Conselho de Administração, cumprindo-lhe fazer com que (i) sejam averbados no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, ou no certificado das ações, se houver; e (ii) o Presidente da Reunião do Conselho de Administração ou a mesa diretora da Assembléia Geral, conforme o caso, recuse a validade de voto proferido contra suas disposições. O presente Estatuto Social está conforme aprovado nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 17 de junho de 2008. Gravataí, 17 de junho de 2008. Autenticação da Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembléia; Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0028844-9 de 23/09/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674367. Valor: R$ 29026,80"
                ],
                "674336": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF N. 00.880.446/0001-58\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária. Aos 30/04/2008 às 10h, os acionistas da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, na Rod. Washington Luiz, 13.892, Jardim Primavera, Duque de Caxias /RJ, como sendo: Triunfo Participações e Investimentos S/A, Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A, Construtora Metropolitana S/A, CCI Concessões S/A, Luiz Fernando Wolff de Carvalho, Carlo Alberto Bottarelli, João Villar Garcia, Pedro Antônio Jonsson, Eduardo Ribeiro Capobianco, Roberto Ribeiro Capobianco, Fabiana Repucci Vaz de Lima, Juan Carlos Repucci, Rogério Gomes Sant´Anna, Luiz Roberto de Sant´Anna, representando 100% do capital social, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas, dispensada à convocação, conforme a Lei 6.404/76, art. 124, § 4º. Assumiu a Presidência o Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convidando a mim, Cláudia Maria Ferrari Barbosa para secretariar os trabalhos, pedindo na seqüência para que se procedesse à leitura, com a seguinte pauta: 1) Relatório da Diretoria sobre o exercício de 2007, acompanhado das demonstrações contábeis previstas na legislação; 2) Aprovação da verba para remuneração dos diretores e conselheiros. Após, passou-se a discutir o relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/2007 e do Parecer dos Auditores Independentes, sendo aprovados por unanimidade. Em seguida, foi aprovada a verba de R$ 1.060.000,00, para a remuneração dos administradores da Cia. no ano de 2007, sendo R$ 980.000,00 para a remuneração dos diretores e R$ 80.000,00 para a remuneração dos conselheiros. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Foi autorizada a publicação desta ata com omissão das assinaturas, conforme faculta a Lei 6.404/76, art.130, § 2º. Conselho Fiscal: Não há, nem foi instalado no presente exercício. Documentos Arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Duque de Caxias, 30/04/2008. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Cláudia Maria Ferrari Barbosa, Secretária. Jucerja sob o nº 00001814785 em 03/07/2008.\r\n\r\nId: 674336. Valor: R$ 1376,76"
                ],
                "674384": [
                    "V - Ata",
                    "CURARTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.110.697/0001-99\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA - Ao 01 (primeiro dia) de outubro de 2008 às 10:00 hs reuniram-se em assembléia os sócios da empresa CURARTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, localizado na Rua Baturité, nº 19 - Bonsucesso - decidiram em reduzir o Capital Social de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por ser excessivo ao novo objeto social conforme art. 1082 inciso 2 do Código Civil Brasileiro , Lei 10406 de 10/01/2002. Elisabete Aida Rodrigues Dobao - Presidente.\r\n\r\nId: 674384. Valor: R$ 413,16"
                ],
                "674231": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE 333.000.874-94\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 18 de dezembro de 2007, às 17:00 horas, na sede da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia: 4.1. Deliberar pela transformação do tipo societário da Companhia de sociedade por Ações para sociedade empresária limitada, tendo em vista que referida transformação atenderá melhor aos propósitos e necessidades da Companhia. A Companhia permanece titular de todos os seus direitos e obrigações, sem solução de continuidade, de tal modo que a transformação ora aprovada não prejudica de nenhuma forma o direito de eventuais credores da Companhia. 4.2. Deliberar pela conversão da totalidade das 2.665.180 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do capital social da Companhia em 2.665.180 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta) quotas nominativas, representativas do capital social da Sociedade. 4.3. Deliberar pela alteração da denominação social da Sociedade para Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. 4.4. Aprovar os termos do Contrato Social que regerá a Sociedade após a sua transformação, o qual terá a redação que lhe é dada no Anexo II que integra a presente Ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, devendo ser arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. Acionista: BR Malls Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. Certifico o deferimento em 01/09/2008, e o registro sob o NIRE 3320819355-1 e data de 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674231. Valor: R$ 1582,68"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "674342": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA - torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA o Estatuto de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação de projeto do Túnel Viário no Morro da Viração, localizado no município de Niterói, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que a complementação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, estarão a disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, no Ministério Público do RJ - Niterói, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro - Niterói, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA., na Câmara Municipal de Niterói, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e na Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF.\r\n\r\nA complementação foi apresentada por determinação da Deliberação CECA/CLF nº 5056, de 07 de outubro de 2008, uma vez que EIA/RIMA foi inicialmente apresentado aos citados órgãos, conforme a Instrução Técnica nº 36/2006 elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/201244/07).\r\n\r\nId: 674342. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "670418": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR ÁLCOOL E CEREAIS LTDA\r\n\r\nCBNPJ: 29.121.720/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR, ÁLCOOL E CEREAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014872, com validade até 30 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de água sanitária, armazenamento e distribuição a granel de álcool etílico anidro e envasamento de álcool etílico hidratado, na AVENIDA CALOMBÉ, 1312 - FIGUEIRA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/202958/2006)\r\n\r\nId: 670418. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "671622": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE RESENDE\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ nº 03.848.688/0015-58\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Segurança do Trabalho: Conclusão: 2º semestre/2008: Jeferson do Nascimento Silva, Leopoldo Mendonça Dias, Mariana de Lima Rossoni, Izabela de Almeida Soares. \r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Automobilística - Conclusão: 2º Semestre/2008: André Luiz de Rezende, Cleber Leonardo dos Reis, Daniel Dores Alves, Hebert Alves Guimarães Marinelli, Marcelo Miguel da Cruz, Natália Vieira Forny, Nézio Capistrano da Silva. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon - Adm. e Sup. Escolar - Registro 18.270/93 - MEC. Secretária: Maria Aparecida Santos de Souza - Matr. 844 - D.O. 08/02/02.\r\n\r\nId: 671622. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "672626": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 27 de Outubro de 2008, às 15:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de :\r\n\r\n1. Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n2. Alterar o artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\n3. Assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Outubro de 2008\r\n\r\nElionaldo Magalhães\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 672626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671181": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nO Diretor do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2008: Gisele Lima Lôbo. TÉCNICO EM ESTÉTICA, Ano 2008: Joubenice Pestana Diniz, Reizel Baere da Silva Lima, Viviane Faustino Gomes. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2006: Marcelo Santos da Silva, Ano 2008: Adriana Marília Contão da Silva, Adson Vale de Souza, Alcione Vieira da Silva, Alexandra Teixeira, Amanda Luiza Pinto Itaborahy, Anderson Teixeira de Souza, Camilla Izabela Mamede Grangeiro, Clefeson de Assis Souza, Daiane Pereira Peixoto, Dérick da Silva Miranda, Elaine Cristina Chagas Silva, Evaldo da Silva Fernandes, Flavia Duarte de Sousa Ribeiro, Gisele Ferreira da Cunha, Itamar Marcelino de Lima, Jorge Alberto da Rosa, Luis Otavio Ferreira de Abreu, Marcelo Larrubia da Silva, Marcus Vinicius Zeferino Gimenes, Nyara Marcondes Machado, Pablo Henrique de Barros, Priscila Andreia dos Santos Pinto, Raimundo Orzete Rocha, Raquel Mara de Azevedo, Renato Dias Santos, Ricardo de Almeida Francisco, Rosilane Lopes dos Santos, Valquiria Cecilia Silva Sarmento, Walace da Conceição Vieira .Ass.:Ana Maria Fernandes Costa - Secretário, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC; Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 671181. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "669217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.342.023/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014866, com validade até 29 de setembro de 2010, que a autoriza para a localização do loteamento denominado Ilha Pura, na AV. SALVADOR ALLENDE (VIA 9), LOTE 02 DO PAL 30613 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202736/2001)\r\n\r\nId: 669217. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "660017": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 08.807.676/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/201347/08, Licença Prévia - LP para a implantação de novos pátios logísticos no Porto do Açu, localizado no município de São João da Barra, sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 660017. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "672284": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.009.945/0023-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 07.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada dos Bandeirantes, 2020 - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, pelo período de 120 dias a partir do dia 13.10.08, no horário de 09:00 às 16:00 hs, sob responsabilidade do Departamento de Segurança e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 672284. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "673895": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMANTENEDORA DO COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nO Diretor do Colégio Mercúrio, mantido por Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Mercúrio, nº. 293, Bairro Pavuna, torna pública a listagem nominal do concluinte do Curso Técnico de Química - 2008/1º sem.: Fabiane Martins Borges. Secretário: Marcelo Antonio Sousa Gomes, Reg. 123 E/COIE.E; Diretora: Iranir Maria de Sousa - Reg.: 6761 MEC; Professor Inspetor Escolar: Isabela Pereira Lopes, Mat. 0942780-8. \r\n\r\nId: 673895. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "673677": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI\r\n\r\nCNPJ 29.254.737/0001-12\r\n\r\nO Colégio e Escola Técnica IBPI, na Av. das Américas, 6.700 - Barra - Rio de Janeiro, Autorização de Funcionamento Portarias nº 4039 e 5965/CDCR, de 11/10/1994 e 19/05/97, D.O. 12/04/1995, 19/06/1997 e 03/11/2003, publica. CONCLUINTES 2007: 1. - EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO MÉDIO: João Marcelo Rezende Norton; CONCLUINTES 2008.1 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO: Alicia Dabus Hadjes; André Pellegrino Arão dos Santos; Ane Barbosa Pellegrino Caroso; Carlos Eduardo Aché Ganon; Carolina Vasconcelos Rabelo de Melo; Cleide Mara Nolasco Dambros; Diego Pontes Ximenes; Flavia Peixoto Sjostedt; Genilda dos Santos Moreira; Luís Paulo Ferreira dos Santos Filho; Luisa de Andrade Goulart; Paula de Oliveira Damasceno Franco; Paulo Vitor Carvalho Caboclo; Rian Brito de Oliveira Paula; Victor Lopes de Alencar Facó. Assinado por professora Lúcia Regina Dieguez Bezerra - Diretora - Registro 9704093/DEMEC/RJ; Valéria Regina de Figueiredo - Secretária - Registro 2630/96 - Débora Maria Pamplona Boyd - Inspetora Escolar - Matr. 682.500-4. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 673677. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "674322": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 285/04 - CEE/RJ: Gustavo Gonçalves Lemos. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 674322. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "673549": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ 06.306.644/0001-99\r\n\r\nConcluintes do Curso de Ensino Médio - 1985 - Adriana Passeri da Silva Sant Anna; 2007 - Jonatas Scharf Beirão e Marcelo Ribeiro Mendes. Concluintes do Curso Tec. Em Telecomunicações - 1º sem/08 - Alexandre Mariano, Thiago Castro Ferreira e Vania de Carvalho Gonçalves. 2º sem/08 - Bruno de Oliveira Martins da Costa, Claudio Jandir de Souza Santos, Jardelier Leite dos Santos, Marcos Henrique Martins dos Santos, Philippe Mielke da Rocha, Raissa Ramos Cruz e Rosangela Maria da Silva. Diretora Substituta - Rosangela Alves Gomes - Reg. Nº 11093 - MEC e Secretária - Carmem Regina Ogliari, Reg. Nº 818 DEC - MEC.\r\n\r\nId: 673549. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "672270": [
                            "V - Convocação",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nReuniões Extraordinárias\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Membros do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula a se reunirem em Sessões Extraordinárias nos dias 16 e 23 de outubro de 2008, na sede social à Rua Conselheiro Zenha, 31, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, nos termos dos art. 29 letra “n” e 91 do Estatuto Social, às 18:30 hs, em 1ª convocação e às 19:30 hs, em 2ª convocação, para discutirem, votarem e aprovarem a reforma do Estatuto Social. O texto integral da proposta para a reforma do Estatuto encontra-se desde já a disposição de todos os Conselheiros no Departamento do Expediente e no Departamento de Finanças da Congregação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. ANTONIO SAMPAIO CORREA - Presidente da Congregação.\r\n\r\nId: 672270. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "674637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2008 - GRUPAMENTO DAS AÇÕES. Comunicamos aos Senhores acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2008 foi aprovado: (i) o cancelamento das 596.583 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia, mantidas em tesouraria, com a conseqüente redução do número total das ações existentes, passando o capital social da Companhia a ser representado por 2.044.935.086 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, não havendo alteração do capital social da Companhia; e (ii) o grupamento destas ações, na forma do Art. 12 da Lei nº 6.404/76, de modo que cada 5.000.000 de ações ordinárias sejam grupadas em uma ação ordinária (\"Nova Ação\"), passando o capital social da Companhia a ser representado por 406 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Foi assegurado aos acionistas o direito de compor uma Nova Ação, mediante a compra da acionista controladora Saepar Serviços e Participações S.A. (\"Controladora\") da quantidade de ações necessárias e suficientes para perfazer uma Nova Ação. A Controladora se comprometeu a vender aos acionistas interessados a quantidade de ações necessárias e suficientes para perfazer uma Nova Ação, sendo atribuído a cada ação, antes dos efeitos do grupamento, o valor de R$ 1,05476294. O pagamento de tais ações deverá ser realizado pelo acionista à vista, em moeda corrente do país, na data da compra e venda. O acionista que desejar exercer a faculdade prevista acima deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, mediante o comparecimento na sede da Companhia situada na Rua da Quitanda, 86, 4º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou nos endereços das Sucursais da Companhia, para aqueles residentes em outras localidades, nos horários de 08h30min às 17h30min. A Companhia disponibilizará aos acionistas que optarem por não exercer o direito de compor uma Nova Ação o valor de R$ 1,05476294 por cada ação antes dos efeitos do grupamento. O recebimento de tal valor corresponderá à imediata e automática renúncia do acionista ao direito facultado acima de compor uma Nova Ação. Os acionistas poderão contatar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506-8823, 2506-8512 e 2506-8267, no horário e no período acima mencionados, para quaisquer informações adicionais. O ato societário correspondente encontra-se em fase de homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008. A Administração.\r\n\r\nId: 674637. Valor: R$ 1582,68"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "674462": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMPO DE SANTANA\r\n\r\nCNPJ: 31.932.536/00001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Condôminos do Edifício Campo de Santana, sito à Av. Presidente Vargas, 1733 a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2008, na sala 209 do referido Edifício, às 11:30 horas em primeira chamada, e às 12:00 horas, em segunda chamada, com qualquer número, na qual será discutida e votada a seguinte agenda: a) Leitura da Ata anterior; b)- Autorização para co locação de uma antena da empresa Nextel; c)-Autorização para colocação de um painel na marquise pela locatária das lojas A, B, C e D (Assinap). d) Assuntos Gerais. ANGELO MURO - SÍNDICO.\r\n\r\nId: 674462. Valor: R$ 481,80"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "674143": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ANA LUCIA GOMES DE SÁ - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, autorizada por Empresa de Mudanças Duquerne Ltda. CNPJ: 33.368.762/0001-02. Faz saber a todos e especialmente a: Marcos Evangelista Nery Saraiva, Lote 3416, Marilia Torrens Borges Lopes de Souza, Lote 2778, Flavio Ferreira Santoro, Lote 3333, Carmem Lucia Monteiro de Barros, Lote 3313 e Haroldo Jose Accioly Borges, Lote 3008, que no dia 10 e 11/11/2008,às 13,30h, será levado em leilão,na Rua Sargento Aquino, 256 Olaria/RJ, pela melhor oferta, as mercadorias que se encontram abandonadas no depósito e sem pagamento há mais de 90 dias, conforme previsto na cláusula 5a (quinta) do contrato de armazenagem e contrato de transporte art. 128 do Código Comercial e para os clientes a partir de 2005 a clausula Décima. Tudo usado e no estado. Informes: 2532.9443 ou 2532.7716.-.- \r\n\r\nId: 674143. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "673383": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nConvite: nº 27/08 \r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 21 de outubro de 2008\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de tela mosquiteiro \r\n\r\nLocal para obtenção do convite: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços: nº 16/08 \r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço \r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de outubro de 2008 às 10:00 hs\r\n\r\nObjeto: Obra de pavimentação de ruas no bairro Brisamar\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão: nº 45/08 \r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 21 de outubro de 2008\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de alimentos preparados, armazenados em “quentinhas” e distribuídos diariamente (almoço e jantar), em diversos locais do Município\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 673383. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "674498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação abaixo, a ser realizada na sede da PMI: Pregão Eletrônico nº 03/2008, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de aparelho de ultra-som em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde , através do Proc. Adm. nº 3981/2008, a ser realizada às 10:00 horas do dia 23/10/2008. O Edital encontra-se a disposição dos interessados no site www.bb.com.br.\r\n\r\nItatiaia, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDepto de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 674498. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "674031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010782-8 NATALINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Republicação do despacho de fls.94:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000747-6 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS, MARIZA GIANNINI, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Sobre os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002746-0 GERALDO DE CASTRO SANTOS (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(autor) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor(autor), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027346-7 NIMPA-NOVA IND/ MECANICA PAULISTA S/A (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0006786-9 HUGO LOURENCO ALVES JUNIOR REP/ P/ LENORA DOS SANTOS ALVES (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004304-0 WANDERLEY CRUZ (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006781-8 ELIZETE CARDOSO LUCENA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0005074-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ARACACY MARINS FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES). . Suspendo a última parte do despacho de fl. 202.\r\n\r\nDiante do ofício à fl. 193, dirija-se a autora à Presidência do Tribunal de Justiça, setor de Precatório, para providenciar o levantamento da quantia depositada à disposição daquela Presidência.\r\n\r\nOcorrendo o levantamento, deverá a ECT informar a este Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0016184-4 ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n10 - 97.0021687-0 BEATRIZ BARBOSA ESTEPHANIO E OUTROS (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0075602-5 NILTON BENTO SILVERIO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 367 - Dê-se vista ao autor,em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 97.0103306-0 MARILZA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se a juntada dos extratos, por 90 dias.\r\n\r\n13 - 98.0018078-8 VILMA MARTORELLI ALEXANDRE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 737/758 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0009540-5 GISELDA MIRANDA DA SILVA E OUTROS (Adv. GALDINO SIQUEIRA NETTO, RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista ao autor Johni Vicente Martins, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020320-3 VANOR LUIZ MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 657/704 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016700-5 MARIA DAS GRACAS MATTOS SOUZA (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 132 - Comprovem os herdeiros, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024118-0 DURVAL AZEREDO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005794-4 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista os esclarecimentos de fl. 153, cumpra a CEF, o despacho de fl. 134.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007708-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011087-6 DEOCLECINA SIMPLICIO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Diga a CEF, se deseja apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à autora para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011915-6 ANA LUCIA CHIAVERINI (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a petição de fls. 86/88, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada. \r\n\r\nDiga a CEF, se deseja apresentar a proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à autora para manifestação, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\n.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018979-1 RONALDO MATOS DE CAMPOS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019142-6 ANDRE LUCENA DE ARAUJO (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012413-2 REBECA DE JESUS ALVES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 96.0073792-4 SERAPHIM JOSE CLAUDINO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027199-9 MAURICIO BALLESTERIO PEREIRA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.490365-2 RICARDO GUTIERRES (Adv. SARAH MARIA GUTIERRES DA SILVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ªRegião.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS SEVERINO DOS SANTOS. . Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000871-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 674031"
                            ],
                            "674032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0130232-9 CARLOS ZANINI BIZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Mantenho os despachos de fls. 178 e 180, haja vista que a questão está adstrita à relação do advogado com seu cliente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0075231-3 ABDENEGO DE ANDRADE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando a omissão dos autores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0022828-6 FABIO DE FARIA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . 1. Considerando a matéria tratada no presente feito (reajuste de aposentadoria/pensão) intime-se a Sr.ª Ana Maria Nicácio de Faria para que junte o comprovante de que recebe pensão do falecido marido, haja vista o disposto no art. 1.º da Lei 6858/80. Deve ser esclarecido ainda se há outros pensionistas. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. À SEADI para excluir a extinta RFFSA.\r\n\r\n3. Intime-se a União Federal para implementar o reajuste concedido em folha, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa por dia de atraso, nos termos do art. 461 e §§ do CPC.\r\n\r\n4. Cumprida a determinação do item “1”supra, voltem-me para reapreciar o pedido de habilitação.\r\n\r\nQuebra 4 - 2001.51.01.004391-5 LUZIA BRAZ VINAGRE (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a omissão do advogado, intime-se a autora, por oficial de justiça, para fornecer as informações requeridas pela Contadoria Judicial (fl. 144), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, nos exatos termos requeridos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n3. Se caracterizada nova omissão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até a provocação da interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009540-7 JOSE GAROTTI FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à petição de fls. 205/208, à AGU sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027226-8 MARCELO SANT ANA RIBEIRO (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da petição inicial para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nDê-se vista à ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, para resposta.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0432844-2 EDMILSON ISAU DA SILVA REP/ POR CARMEN MARIA DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Mesmo não havendo efeito suspensivo, considerando que o prosseguimento do processo implicaria em requisição da verba para pagamento contra a Fazenda Pública, determino a suspensão, até a decisão do C. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8 - 94.0006832-8 ANA ELIZABETH DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Considerando que o valor da execução perfazia, em 1996, R$ 0,22 (vinte e dois centavos) por autor, equivalentes a 0,265 UFIR's e, considerando ainda o longo prazo decorrido (mais de doze anos), diga a União Federal se há interesse em prosseguir com o recurso de agravo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 94.0028276-1 CALCADOS SAMELLO S/A (Adv. HELIO FABBRI JR., LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x R. SEMO E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO). . Fls. 866/867: O cálculo apresentado pela ré está incorreto, posto que a condenação foi de 10% (dez por cento) do valor da causa, e não 20% (vinte por cento).\r\n\r\nOutrossim, considerando o valor irrisório e a necessidade de expedição de carta precatória para cumprimento, esclareça o credor acerca do interesse do prosseguimento. \r\n\r\nHavendo interesse, deve fornecer as cópias necessárias à intimação pessoal da autora, ora devedora.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.\r\n\r\n10 - 95.0017114-7 LUIZ ANTONIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando o tempo decorrido desde a protocolização da petição de fls.430 entendo que a CEF já desfrutou de prazo inclusive superior ao requerido, assim sendo determino sejam fornecidos os extratos relativos ao mês 09/1987 no prazo de 5dias.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao contador conforme já determinado às fls. 425.\r\n\r\nHavendo resíduo, à CEF para cumprimento integral do julgado, principalmente no que pertine à autora Patrícia Tavares Cipriano que, conforme petição de fls. 424, ainda não teve em sua conta qualquer depósito relativo ao julgado.\r\n\r\nEm seguida remetam-se os autos à AGU, tendo em vista o acórdão de fls. 161 e o fato de que desde o retorno do TRF até o momento a União não teve acesso aos autos.\r\n\r\n11 - 97.0108413-6 CELENI LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Com razão as partes, os despachos de fls. 487 e 493 estão equivocados, posto que o pedido de fl. 443 refere-se apenas à autora Maria de Lourdes Cilvano Vieira.\r\n\r\n2. Em face do exposto, ao Contador para apurar o valor devido à autora supracitada.\r\n\r\n3. Após, intime-se para ciência dos cálculos.\r\n\r\n4. Finalmente, havendo concordância da credora, dê-se nova vista à AGU, no prazo de embargos à execução.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.003382-6 BENEDITO BATISTA DOS SANTOS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015382-0 ADEIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpram os autores, o despacho de fl. 482, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.020754-3 EDSON DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Ministério Público Federal, para ciência da sentença de fls. 454/455.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025955-5 ADAO ORESTES ADAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Considerando o longo tempo decorrido sem o cumprimento do julgado, intime-se pessoalmente a ré para reconstituir a conta fundiária do autor Adão Orestes Adão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em conformidade com o art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, esclareça a ré a dúvida levantada pelo autor João Baptista de Oliveira (fls. 178/179 e 315).\r\n\r\n3. Quanto ao termo de adesão sem assinatura (fl. 310), comprove a ré o crédito em conta, sob pena de desconsideração.\r\n\r\n4. Após, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015213-8 BRAZILINO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016112-7 LUIZ GUILHERME CORREA BRAZILEIRO E OUTRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1. ( Fl. 163) Considerando o pedido constante no item “A” de fl. 05 (juros progressivos), intime-se pessoalmente a segunda autora para cumprimento da determinação de fl. 148, no prazo de 10 (dez).\r\n\r\n2. Ofereço derradeira oportunidade ao primeiro autor, o qual já foi pessoalmente intimado e não deu cumprimento ao comando supracitado.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me para extinção do processo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016954-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ORLANDO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Dê-se vista à Exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, à Defensoria Pública da União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007638-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x EDMILSON BARBOSA E OUTROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . (Fls. 103/118) Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações do réu Cledson Cardoso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005833-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ELISANGELA ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista que o pedido foi apresentado depois de decorrido mais de mês da publicação da decisão, indefiro o pedido de concessão de mais 30 (trinta) dias. Junte a CEF a planilha, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2. Recebo o agravo retido. Decorrido o prazo acima, aos agravados para resposta.\r\n\r\n3. Juntada a planilha, cumpram-se os demais itens da decisão de fls. 322/323.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 93.0057724-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x JOSE GILBERTO LONGO (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001085-0 GLEICE ROCKERT (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Indefiro o pedido de remessa ao Contador (fl. 4, item B), posto que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Apresente a autora planilha de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Atendida a determinação supra, dê-se vista à Advocacia Geral da União, para oposição de embargos ou manifestação de concordância, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 674032"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000731\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020070-8 RITA MARIA SOARES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a assegurar à autora o direito à paridade com os servidores da ativa prevista no § 8( do art. 40 da Constituição (redação dada pela EC n( 20/1998) e no art. 7( da EC n( 41/2003, determinando que a ré reveja, nesses termos, os valores atualmente pagos a título de proventos.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos atrasados correspondentes às diferenças entre o que foi pago à autora desde a concessão da aposentadoria e o que lhe seria devido mediante a manutenção da paridade em relação aos ativos, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004138-0 DAMIAO BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, por não verificar verossimilhança nas alegações autorais, conforme fundamentação supra, e, ainda, diante do tempo decorrido desde o ajuizamento - a descaracterizar o periculum in mora - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060271-2 ALDAIR GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 543/546 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029432-0 MARIA DA CONCEICAO GIRAO DA CONCEICAO (Adv. ANDREIA CONCEICAO DA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente as decisões anteriores no que forem contrárias ao ora decidido e julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a CAARJ a reembolsar os honorários médicos despendidos pela autora pelo valor da tabela de reembolso de seu plano de saúde.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012072-2 ALEXANDRE DURAO ALVES PEREIRA (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE - PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente a liminar anteriormente concedida e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028497-4 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente a liminar anteriormente concedida e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027442-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x GLORIA CELILIA DE SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 7.303,84 (sete mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos), em 3 de dezembro de 2003, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO VALENTIM DOS REIS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Tendo em vista o decurso de prazo, conforme ata de audiência de fls. 81/82, à Secretaria para designar dia e hora para nova audiência.\r\n\r\nCumprido, intimem-se.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/11/2008 ÀS 14:30 Hs.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018238-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela União, atualizado até março de 2006, o valor total de R$ 35.323,29 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 32.112,09 (trinta e dois mil, cento e doze reais e nove centavos) a Sonia Maria de Carvalho e R$ 3.211,20 (três mil, duzentos e onze reais e vinte centavos) de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado até março de 2006, valor correspondente a aproximadamente 10% da diferença entre o inicialmente pretendido e o ora considerado devido e que deve ser descontado do montante devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 182 a 184 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015685-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x MESSIAS IVO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela União, atualizado até março de 2008 o valor de R$ 621,93 (seiscentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), sendo R$ 592,31 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) a Messias Ivo de Oliveira e R$ 29,62 (vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), atualizados até março de 2006, valor que deve ser descontado do montante devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 8 e 9 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015686-8 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x LUIZ CARLOS PERRI DE AZEVEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante ao embargado o valor de R$ 6.879,02 (seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e dois centavos), atualizado até abril de 2008.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 2.446,34 em abril de 2008, valor que corresponde a 10% da diferença entre o inicialmente pretendido e o ora reconhecido e que deve ser descontado do montante devido pela embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 3 a 8 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0004030-0 MARIA DE LA SALETTE TAVARES MACHADO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Alvará expedido em favor do BANCO ITAÚ, aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 674420"
                            ],
                            "674421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000732\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003713-1 AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025496-5 DJALMA MOREIRA MACEDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal pra ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0010651-9 EUNICE LIBIA SILVA DE SOUZA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0010662-6 MANOEL DA ANUNCIACAO SANTOS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017295-6 ADEMIR MEDEIROS DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022414-2 CARLOS ALBERTO ALVES BAPTISTA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1) Fls. 101 - Oficie-se o Hospital Clementino Fraga Filho requerendo o agendamento de perícia quanto à especialidade de Endocrinologia.\r\n\r\n2) Quanto à especialidade de Psiquiatria, nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão. Intimem-no para ciência e de que se trata de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Marcadas as perícias, intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025828-4 MARIELZE TELES MACIEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026210-0 JURACY GERSHON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029632-7 MIGUEL SANTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.800072-5 MARIA APARECIDA GONCALVES MARQUES REP/ P/ SEBASTIAO WELLINGTON DA COSTA E ROCHA (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Uma vez que a existência de conta conjunta ou a qualidade de beneficiária em caso de falecimento não são fatos que comprovam dependência econômica, traga a autora aos autos, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da alegada dependência na data do óbito do pai.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora o termo de separação consensual e a sentença homologatória proferida pelo Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Santos-SP, datada de 28/04/1988 e mencionada às fls. 24.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002867-2 ARILDO DO NASCIMENTO MOTTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018284-6 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o lapso temporal, defiro o prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis para o cumprimento do julgado quanto a CARLOS RODRIGUES DA SILVA, em conformidade com o acórdão de fls. 124, que deu provimento ao agravo de instrumento, sob pena de culminação de multa diária.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009232-5 PAULO NICACIO RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032390-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON LUCIO SARRO JUNIOR (Adv. JOSE AUGUSTO DI GIORGIO, JAYME DI GIORGIO NETO). . Dê-se vista a OAB dos documentos de fls. 23 a 27, bem como da certidão do Oficial de Justiça de fls. 37, em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815533-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA. . Suspendo o feito pelo prazo de 11 (onze) meses, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018576-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nOficie-se a Petros, nos termos em que requerido às fls. 02\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 674421"
                            ],
                            "674422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000733\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023936-0 AYRTON PINTO FANAIA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001546-8 ARTHUR RODRIGUES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO ). . Fls. 1090/1096 - Observe a parte autora que o requerido não faz parte do pedido do presente feito.\r\n\r\nÀ União Federal para elaboração dos cálculos através da Receita Federal, caso necessário, para cumprimento do julgado quanto a obrigação de pagar, tudo conforme a decisão de fls. 693/699.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 674422"
                            ],
                            "674423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000734\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014512-6 SUNPOWER CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, declarando prescrito o direito relacionado às debêntures nos 0545178 (série D), 8688314 e 0858315 (série H), julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nEm se tratando de obrigações ao portador, por medida de segurança, em 10 dias apresente a autora na Secretaria os títulos originais, devendo esta, em cada um deles, consignar a observação “cobrado no processo n( 2006.51.01.014512-6”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016126-7 ALEX CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo procedente o pedido apenas para confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRessalto que a presente sentença não gera nenhuma outra obrigação para os réus, uma vez que o pleito do autor (cirurgia) já foi alcançado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da inexistência de prejuízo potencial ou efetivo para os cofres públicos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030919-0 DERCI XAVIER DA COSTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008152-2 THEREZINHA ALVES PEQUENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno s autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008382-4 HELENA CATALDO DOS REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011731-0 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Fls. 193/194 - Homologo a desistência à execução do julgado, inclusive no que tange ao ressarcimento das custas.\r\n\r\nAssim, considerando que não há condenação em honorários, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014323-0 CARLOS ALBERTO NUNES (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006777-2 CONSTRUTORA JMG LTDA (Adv. MARIO UNTI JUNIOR) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA SECAO DE ANALISE E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016496-8 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, LUISA AMARAL FERREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Suspendo o feito até 13/02/2009 ou até a ulterior decisão do STF na ADC n º 18.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028239-0 RALPH SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil (litispendência), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito no que tange às questões relacionadas à revisão das cláusulas contratuais (encargos e saldo devedor);\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 674423"
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                            "674424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000735\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022044-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 338/339 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022083-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 564/565 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015313-9 DIOGO DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA, ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . 1) Fls. 272/273 e 275 - \r\n\r\nAnote a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 277 - \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a determinação de fls. 254, item 3).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018032-4 GUALDINO COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinta a ação cautelar n° 2000.51.01.000666-5 sem resolução de mérito;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 267, IV, combinado com o art. 295 do CPC, indefiro a inicial e determino o cancelamento da distribuição da ação ordinária n° 2004.51.01.018032-4;\r\n\r\nc) com fulcro no art. 267, IV, combinado com o art. 295 do CPC, indefiro a inicial da ação ordinária n° 2007.51.01.028016-2.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação cautelar, pelas razões acima.\r\n\r\nSem honorários nas ações ordinárias, em razão da não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nFixo de ofício em R$ 15.600,01 (montante correspondente a 60 salários mínimos na data de ajuizamento do feito, mais um centavo) o valor da causa da ação ordinária n° 2004.51.01.018032-4. Anote a Secretaria ao pé da inicial.\r\n\r\nO ajuizamento de novo feito pela parte autora e/ou o prosseguimento da AO n° 2007.51.01.028016-2 ficam condicionados ao recolhimento das custas devidas (atualizadas) referentes à AO n° 2004.51.01.018032-4.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028016-2 GUALDINO COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROMEU MICHEL SUFAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinta a ação cautelar n° 2000.51.01.000666-5 sem resolução de mérito;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 267, IV, combinado com o art. 295 do CPC, indefiro a inicial e determino o cancelamento da distribuição da ação ordinária n° 2004.51.01.018032-4;\r\n\r\nc) com fulcro no art. 267, IV, combinado com o art. 295 do CPC, indefiro a inicial da ação ordinária n° 2007.51.01.028016-2.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação cautelar, pelas razões acima.\r\n\r\nSem honorários nas ações ordinárias, em razão da não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nFixo de ofício em R$ 15.600,01 (montante correspondente a 60 salários mínimos na data de ajuizamento do feito, mais um centavo) o valor da causa da ação ordinária n° 2004.51.01.018032-4. Anote a Secretaria ao pé da inicial.\r\n\r\nO ajuizamento de novo feito pela parte autora e/ou o prosseguimento da AO n° 2007.51.01.028016-2 ficam condicionados ao recolhimento das custas devidas (atualizadas) referentes à AO n° 2004.51.01.018032-4.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005503-8 FERNANDO ANTONIO DA COSTA SANTOS (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO, JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, WALMIR ANTONIO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Fls. 252/253 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAdmito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 228.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000286-7 EMGEA- - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LILIAN CRISTINA HOLLOS (Adv. SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES, MARIA LUIZA MONIZ DE ARAGAO TRAMONTANO) x CARLOS EDUARDO DE AGUIAR FIORENCIO (Adv. SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES, MARIA LUIZA MONIZ DE ARAGAO TRAMONTANO). . Citem-se com cópia da inicial e intimem-se os atuais ocupantes do imóvel, dando-lhes ciência da execução, do arresto e da possibilidade de leilão. Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar seus nomes e o título que lhes dá a posse do bem.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011348-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor do documento de fls. 59 a 60.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000666-5 GUALDINO COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinta a ação cautelar n° 2000.51.01.000666-5 sem resolução de mérito;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 267, IV, combinado com o art. 295 do CPC, indefiro a inicial e determino o cancelamento da distribuição da ação ordinária n° 2004.51.01.018032-4;\r\n\r\nc) com fulcro no art. 267, IV, combinado com o art. 295 do CPC, indefiro a inicial da ação ordinária n° 2007.51.01.028016-2.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação cautelar, pelas razões acima.\r\n\r\nSem honorários nas ações ordinárias, em razão da não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nFixo de ofício em R$ 15.600,01 (montante correspondente a 60 salários mínimos na data de ajuizamento do feito, mais um centavo) o valor da causa da ação ordinária n° 2004.51.01.018032-4. Anote a Secretaria ao pé da inicial.\r\n\r\nO ajuizamento de novo feito pela parte autora e/ou o prosseguimento da AO n° 2007.51.01.028016-2 ficam condicionados ao recolhimento das custas devidas (atualizadas) referentes à AO n° 2004.51.01.018032-4.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 674424"
                            ]
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005866-4 ALVACYR GONCALVES BELLIS (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020946-2 LUCIENE QUINHONES STABILE E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 313.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\nPosteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013276-7 JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA (Adv. BRUNO DAMASCENO DE CASTRO, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . 1) Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita Claudia Affonso Silva Araújo, para levantamento do saldo da conta n.º 14003303-2 (fls. 200).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 355/423), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0028404-3 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DANTAS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 60/62 e 102. Tendo em vista fls. 241/243 e 247/248, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0053876-2 PEDRO LUCIO RIBEIRO RUSSEL (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 145/167 e 170/191 - Ao Autor.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025200-2 REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 90.0005814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NIDINALDE NORONHA TIEDEMANN (Adv. DARIO FERNANDO DOS SANTOS) x LOURDES COSTA DO NASCIMENTO (Adv. EDINALDO SOARES DE ARAUJO) x PIM BAR LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009065-3 CARLOS DURRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fl. 584: Indefiro.\r\n\r\nNão é este o caso de apresentação de planilha ou memória de cálculo simples (CPC, Art. 475-B). É necessária a elaboração de cálculo técnico, por expert.\r\n\r\nÉ que, para execução do julgado, torna-se imprescindível apurar o quanto representam, em proporção, as contribuições pagas pelos segurados Autores da demanda no período de vigência da Lei nº 7713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995) na base de cálculo do tributo devido no pagamento das complementações.\r\n\r\nDa mesma forma, a impossibilidade de determinação do quantum a repetir impede se visualize desde já os efeitos prospectivos do julgado (em relação ao que determinar à entidade responsável pelo pagamento das complementações de benefícios dos Autores) ou os efeitos do julgado sobre eventuais depósitos existentes nos autos.\r\n\r\nIsto posto, determino a realização de Perícia para fins de liquidação do julgado e nomeio Perita do Juízo a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, com dados conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para quesitos, facultada a indicação de assistentes.\r\n\r\nEm seguida, queira a Perita formular sua proposta de honorários.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019819-6 CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais antecipadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026765-0 MARDESOL MADEREIRA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI, MARIA LOURDES VALIATTI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . A prescrição suscitada às fls. 535 e 788/802 é matéria de mérito e nele será analisada por ocasião da sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, ausente o fumus boni juris, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nInt.\r\n\r\nDiga a parte Autora sobre as contestações ofertadas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012002-8 SUELI DE SOUZA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015949-9 CARLOS GUIMARAES LEITE (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM julgamento do mérito, quanto aos pedidos de inclusão no FUSMA, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de transformação de pensão especial de 2º Tenente em reforma e promoção, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento ao AUTOR do reajuste de sua remuneração pelo índice de 28,86% da Lei n.º 8.622/1993 e sua legislação complementar desde fevereiro de 1993 a dezembro de 2000, abatido o percentual já concedido pela mesma Lei remuneratória ao AUTOR.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 93.0024936-3 ALMIR JOSE RIBEIRO DE MENEZES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Cumpra-se a parte final do item 4 do despacho de fls. 230.\r\n\r\n14 - 95.0047464-6 NEIDE MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 169 - Diga a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0034083-0 MARIO FERNANDO DE SALLES BORGES MOREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x MARIO FERNANDO DE SALLES BORGES MOREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 135/139. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 156/158, e o depósito de fls. 182, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Advogada, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003230-3, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 93.0025173-2 HELIO COELHO BARRETO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BANCO DO BRASIL (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BAMERINDUS (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fl. 575 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido pelo Autor.\r\n\r\n17 - 95.0022539-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 372/373: Aos AUTORES.\r\n\r\n18 - 96.0013197-0 JANETE TEIXEIRA PEREIRA (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x JOAO DA COSTA BOIA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x ILDA NOEME RUFINO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x KATIA BRETAS DE ARAUJO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x JOSE FARIAS COELHO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x JORGE LUIZ DE CARVALHO LAURIA (Adv. LUCIO DE BRITO) x JOSE MARCOS DE BARROS FONSECA (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x JAYR LOPES MOREIRA FILHO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Informem os Autores JORGE LUIZ DE CARVALHO FARIAS e JOSE MARCOS DE BARROS FONSECA o requerido pela CEF às fls. 341, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\na) Comprove o desbloqueio das contas vinculadas dos Autores ILDA NOEME RUFINO NASCIMENTO, JOÃO NASSUR FILHO, JOSE LUIZ SILVA MOTA, JOSE FARIAS COELHO, JOÃO DA COSTA BOIA, JANETE TEIXEIRA PEREIRA e JAYR LOPES MOREIRA FILHO, conforme planilha de fls. 344. Posteriormente, dê-se vista aos mesmos para dizerem se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nb) Junte aos autos o termo de adesão da Autora KATIA BRETAS DE ARAUJO.\r\n\r\n19 - 96.0014709-4 RONALD JOSE AMARAL DA SILVA E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 367/379: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 98.0006149-5 SONIA MOREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, JOSE BRANCO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 98.0008965-9 ELIZETE GONDIM PINTO (Adv. ELIZABETH MEDEIROS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 258/268 e 270/279: À AUTORA.\r\n\r\n22 - 99.0021868-0 ADALTO ANTONIO DE FARIAS (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 99.0061895-5 RAUL JOSE CORREAL FERNANDEZ (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 177: Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 99.0062619-2 MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 527 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contatar seus clientes.\r\n\r\nFls. 529/534 - Cumpra a CEF o determinado no item 2 do despacho de fls. 507.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.015435-6 ARISTIDES DA CONCEICAO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Junte(m) o(s) interessado(s) documento comprobatório de dependência habilitada perante o INSS, nos termos do art. 1o. da Lei 6858/80 c/c art. 20, IV, da Lei 8036/90.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.020590-0 IDELCI VENTURA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAbra-se vista à CEF, por dez dias, para que esclareça os fatos, tendo em vista o saldo disponível informado às fls. 287, bem como as petições de fls. 305/306. Ressalte-se, entretanto, que o desbloqueio da conta não fraqueia ao fundista o saque, que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.026203-7 CLEANTHO FIALHO VIANA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x IVO TAMBASCO GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.031713-0 JOSE LUIZ SPIZZIRRI (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Ante a certidão de fls. 212, diga a CEF.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000456-7 VALMIR DA SILVA PROENCA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o não cumprimento do item 1 de fls. 16, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o AUTOR as custas devidas, em trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021272-3 DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (Adv. DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 206 - Defiro a dilação de prazo por dez dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010736-1 ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009049-3 ANSELMO RENATO MOREIRA COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o AUTOR sobre a contestação e fls. 85.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.007965-0 CASA BAHIA COML/ LTDA (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAPITAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2000.51.01.002339-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE M S BARBOSA) x ANTONIO JOSE MILANEZI E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS LOFRANO) x VERA LUTAIF MILANEZI E OUTROS (Adv. LORACY PINTO GASPAR) x IND/ DE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO MILANEZI LTDA (Adv. LORACY PINTO GASPAR). . Fls. 271/418 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.008719-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x WALLACE SANTIAGO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008362-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x OBEID JOSE DOS SANTOS JACOBINO. . Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 25, observando-se o endereço indicado às fls. 36.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033473-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DEISE HILANA FELIPE DOS SANTOS. . Fls. 27/28 - Diga a Exequente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004195-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x RUY GOMES MONTEIRO E OUTRO. . Cumpra a EXEQÜENTE o despacho de fls. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.003511-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x KLIP S PAPELARIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCOS GIOVENCO). . ISTO POSTO, REJEITO os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor principal de R$ 9.399,40 (nove mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), com a devida atualização mais juros de mora de 1,0% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a Ré para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 88.0016600-8 NEY FONTES GERHARD (Adv. NEY F. GERHARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Intime-se o(a) Autor(a), através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007980-1 DARLY MARQUES FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025915-0 VANIA MARIA LOPES DE FIGUEIREDO GOUVEA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CAIXA SEGUROS - VIDA E PREVIDENCIA CONSORCIOS E CAPITALIZACAO (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Fls. 228/229 - Anote-se.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032855-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAQUIM MINARINI. . Providencie a CEF a retirada dos autos, no prazo de 48h.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022050-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x VANALDO JUSTINO DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENICE TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 673410"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015734-5 DINO BERTOLASE SALLOTO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 132/133: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018786-6 DIFFUCAP-CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Fls. 163: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a advogada Deborah Barreto Mendes para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0008964-3 MARIO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 857/866: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0005692-9 MIGUEL MAURICIO GOMES E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, IRACEMA NOVAES OTTONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 338: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se o Dr. Maurício Lossio para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguardem-se as demais comunicações de depósito pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nQuebra 5 - 97.0006902-8 CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR). . Fls. 713/714: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, aguardem-se as demais comunicações pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001032-4 LEDA TEIXEIRA MAGGESSI (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 310: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027032-6 GUILHERME GONCALVES MOURAO JUNIOR (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 430: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029122-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL) x MARCOS BARBOSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PAULO LOUREIRO VIANNA (Adv. WALMYR MATTOS) x SERVIMAR MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015263-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA. . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO 2006.5101015623-5 \r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: ROSA MARIA DE MAGALHÃES BESSA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nVerifico que os novos cálculos de fls. 34 elevaram substancialmente o valor anterior acerca do qual as partes haviam se manifestado, razão pela qual reconsidero, no ponto, a decisão de fls. 31, para abrir vista às partes em 5(cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargada.\r\n\r\nSeguidamente, voltem urgentemente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO \r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17ª Vara\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509558-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x LUIZA LUCIO CABELEIRA (Adv. GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA, LUIZ RODRIGUES CASCAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 269/270 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 05/06, ou seja, R$ 6.762,42 (SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), atualizado até julho de 2007, o qual deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até ao momento da expedição do requisitório.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96, nem condenação em honorários advocatícios, por inexistir, tecnicamente, vencedor ou vencido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do calculos de fls. 05/06 para a ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 674381"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0000274-0 HENRIQUE MAURICIO JORGE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada às fls. 81/83, acrescendo-se ao valor devido a título de honorários, a verba fixada em sede de embargos à execução (fls. 76/77 e 88/89). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0008772-4 SILVESTRE JOSE RIBEIRO FILHO REP/ P/ SIMONE OLIVEIRA PAZ (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 366/369: manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0000090-6 BENEDITO BARBOSA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I - Fls. 2116/2216: indefiro a impugnação da CEF, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de pagamento integral do valor pleiteado às fls. 2112 pela CEF, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nII - Fls. 2298/2306: tendo em vista o tempo decorrido apresente a parte autora (Antônio Pereira Gomes) memória atualizada e discriminada de cálculos para os fins do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Fls. 2312/2313: apresente a parte autora os dados requeridos pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nIV - Fls. 2315/2316: indefiro a remessa à contadoria para elaboração dos cálculos dos honorários de sucumbência, pois o patrono da parte autora não encontra-se sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do §3º do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\n4 - 88.0019796-5 A UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTANAVE - ESTALEIROS DA AMOZANIA S-A (Adv. LOUIS A. PIERECK DE SA, MARIA ROSALIA Z. MALACHINI). . Apresente a União Federal o contrato social atualizado da empresa, apontando seus sócios, bem como indicando os valores atuais da dívida.\r\n\r\nVindo as informações requisitadas, faculto a União Federal a inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da presente execução, apontando os pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica com o consecutivo redirecionamento da fase de execução. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 92.0000334-6 JOSUE LEMOS BEZERRA E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1 - Fl. 972: Defiro a devolução do prazo requerida pelo autor Josué Lemos Bezerra, para manifestação acerca do despacho de fl. 962, por 10 dias.\r\n\r\n2 - Seguidamente, expeça-se mandado de penhora em desfavor da CEF, conforme requerido às fls. 923/926 e 967/968.\r\n\r\n6 - 93.0025300-0 JOSE MARIA HENRIQUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, deve-se proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC).\r\n\r\nEmbora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se - preferencialmente - pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal.\r\n\r\nAssim, no caso dos autos, considerando que o falecido autor Reinaldo Vicente de Oliveira deixou bens, intime-se os herdeiros-habilitantes a apresentar cópia do termo de inventariante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII - Oportunamente, direi acerca do pedido de fls. 330.\r\n\r\n7 - 95.0004172-3 ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (Adv. ANA CELIA RODRIGUES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARCIO QUARTIN PINTO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nNos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nDepreende-se da decisão transitada em julgado que ocorreu o decaimento recíproco (fls. 180/182), dando-se, por conseguinte, imediata compensação de honorários, levando cada parte a arcar com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nDesta forma, inexiste título judicial apto a embasar a execução pretendida pelos patronos dos autores.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, tendo em vista as alegações da CEF de fls. 276/277, a fim de ser retificado ou ratificado, os cálculos de fls. 257/267, e , se for o caso, elaborá-los corretamente até a data do crédito na conta vinculado do r. autor, observando as determinações do julgado.\r\n\r\nIII - No retorno dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIV - Após, à CEF.\r\n\r\n8 - 97.0006612-6 LEDA CORREA GOMES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO BINENBOJM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 284/465: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do julgado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0028890-2 IVANIRA FIRMINA FABRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da habilitação deferida nos moldes do despacho de fl. 175, e diante da informação de secretaria retro, reconsidero em parte o despacho de fl. 248, a fim de determinar que a expedição das requisições de pagamento se dê na proporção de 1/3 para cada herdeiro habilitado, quais sejam: Ivanira Firmina Fabre, Ivanete Firmina e Espólio de Iolanda Firmina Sanches.\r\n\r\nAntes, porém, assino ao Espólio de Iolanda Firmina Sanches o prazo de 05 dias para juntada aos autos do nº ou cópia do CPF da falecida.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013302-3 SEVERINO CORREIA RIBEIRO (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fl. 134, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007891-2 ALUYSIO ANTONIO DA MOTTA ASTI E OUTROS (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Fls. 473/476: Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal da mesma, certifique-se, e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017383-0 JOSE MAYER DRUMOND ARAUJO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELA LABORAGINE) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA execução ora embargada consiste na obrigação que o embargante-executado possui de pagar ao BACEN e ao BANCO ECONÔMICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTAJUDICIAL - o valor referente às custas e aos honorários advocatícios fixados na sentença de fl. 707 dos autos principais. \r\n\r\nA discussão acerca da competência da Justiça Federal decorrente da presença do BACEN no pólo passivo da ação principal já se encontra superada, tendo em vista já termos título judicial pronto para ser executado. E é bom frisar, em favor do BACEN e do BANCO ECONÔMICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nCumpre indagar: se o BACEN é um dos sujeitos que integram o pólo passivo da demanda e no processo permaneceu até o presente momento, qual dúvida haveria acerca da competência da Justiça Federal? Teria tal dúvida origem no fato de o ora embargante não ter dirigido estes embargos em face do BACEN, mas tão-somente em face do BANCO ECONÔMICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL? O BACEN, em razão dessa opção do embargante, não faria jus ao recebimento dos valores regularmente fixados na sentença transitada em julgado da ação principal?\r\n\r\nSendo assim, verifico ser desnecessária qualquer diligência acerca da comprovação de quem deve estar no pólo passivo da demanda principal, pois controvérsia não há, como acima ficou constatado. Resta, pois, imprescindível o julgamento destes embargos, a fim de evitar a inócua eternização deste processo. \r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018069-9 ANDREA VIANNA BELTRAO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELA LABORAGINE) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA execução ora embargada consiste na obrigação que o embargante-executado possui de pagar ao BACEN e ao BANCO ECONÔMICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTAJUDICIAL - o valor referente às custas e aos honorários advocatícios fixados na sentença de fl. 707 dos autos principais. \r\n\r\nA discussão acerca da competência da Justiça Federal decorrente da presença do BACEN no pólo passivo da ação principal já se encontra superada, tendo em vista já termos título judicial pronto para ser executado. E é bom frisar, em favor do BACEN e do BANCO ECONÔMICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nCumpre indagar: se o BACEN é um dos sujeitos que integram o pólo passivo da demanda e no processo permaneceu até o presente momento, qual dúvida haveria acerca da competência da Justiça Federal? Teria tal dúvida origem no fato de o ora embargante não ter dirigido estes embargos em face do BACEN, mas tão-somente em face do BANCO ECONÔMICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL? O BACEN, em razão dessa opção do embargante, não faria jus ao recebimento dos valores regularmente fixados na sentença transitada em julgado da ação principal?\r\n\r\nSendo assim, verifico ser desnecessária qualquer diligência acerca da comprovação de quem deve estar no pólo passivo da demanda principal, pois controvérsia não há, como acima ficou constatado. Resta, pois, imprescindível o julgamento destes embargos, a fim de evitar a inócua eternização deste processo. \r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020007-4 CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES (Adv. ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte impetrante o despacho de fls. 150.\r\n\r\n“dê-se vista ao impetrante para que informe acerca do cumprimento do julgado”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 674382"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0024949-5 CELIO ESPINOLA GUEDES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Trasladadas as peças e desapensados os autos, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005020-6 ELIEL TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 87/96 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006071-6 ANGELA MARIA ALVES CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 63/72 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021257-7 SUELY DE PAULA E SILVA SALGADO DE MELLO (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA). . Converto o feito em diligência para determinar a expedição de ofício à Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha a fim de que seja informado se há beneficiário recebendo pensão pelo falecimento de FERNANDO LUIZ DA CUNHA. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022572-9 LUIZ CARLOS ROBERTO ROMANO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 69/78 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027266-9 ELAISA DE SOUZA MARTINS (Adv. FERNANDA APARECIDA VIEIRA DAVID) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 30/37 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028333-3 ERALDO FERNANDES TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028647-4 FRANCISCA ALEXANDRE RIBEIRO E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 43/46 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0008880-7 CICINIO SOARES FLORIM (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos,etc.\r\n\r\nEsclareça a CEF o petitório de fls.344/355, uma vez que estranha aos presentes autos. Prazo:05 dias.\r\n\r\n10 - 95.0007227-0 ABRAHAM MAIR BEMERGUY E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a necessidade da CEF em análise técnica dos cálculos de fls.950/969, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0009932-6 PEDRO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO MARQUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trasladadas as peças e desapensados os autos, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n12 - 98.0017453-2 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 213/215 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021542-2 ANTONIO PAULO FORMIGA OBERLAENDER (Adv. DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação de fls. 109/114 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 674411"
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                            "674412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017606-1 M. AGOSTINI S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014571-0 ELIANA LOPES DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 108/109, conforme certificado à fl. 119, dê-se vista ás partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000438-1 MARIA JOSE BARBOSA (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação de fls. 81/87 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025729-2 JAMILSON PEDROSO LIMA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0004582-6 JOSE BRANCO DE PAULA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007549-7, devendo requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 95.0012027-5 CARLOS DE AZEREDO DA FONSECA (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 230/231, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013063-7 FATIMA CONCEICAO MARQUEZ PINA RODRIGUES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 190/219, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000840-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 369/397 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031416-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FELIPE PERROTA BEZERRA. . Diante do requerido às fls.107/110, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002468-0 JAIME LUIS DOS SANTOS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 674412"
                            ],
                            "674413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003029-3 MARIA CARLOTA ASSUNCAO TEIXEIRA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000881-8 AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002988-3 SHEILA PLATTEK (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas adequadamente na Caixa Economia Federal (fl. 50).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015611-6 CARMOSITA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016037-5 AUGUSTO MORENO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007240-5 ADRIANO MARINHO DE PAULA (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008105-4 RAIMUNDO BENEDITO DE CARVALHO FILHO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0006705-1 CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DO C. C. OLIVEIRA, JOSE ELOI DINIZ) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014196-6 MARIA DULCE LEAL DO AMARAL (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010312-4 WALDIRO CARDOSO NETO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004783-6 MANOEL DA CONCEICAO (Adv. OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004459-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA MENDONCA. . Tendo em vista o certificado à fl. 68, regularize a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 66 e do substabelecimento que o acompanha.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, manifeste-se sobre fls. 61/62 e 64, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020265-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x TANIA DO NASCIMENTO VASCO. . Defiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal à fl. 35, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000270-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA DE FATIMA ARAUJO GOMES. . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão de fl. 71, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007299-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARCELO DOS SANTOS ELIAS. . Manifeste-se o exeqüente sobre o certificado à fl. 37, bem como sobre a certidão de óbito apresentada à fl. 38, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017143-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x INACIO JOSE IZARIO. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre certidão de fl. 19, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 91.0024806-1 ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOuvidas as partes e não sendo solicitados esclarecimentos adicionais, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais depositados nos presente autos e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018458-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ARNALDO JOSE BLUM COSTA. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela Caixa Econômica Federal, à fl. 34, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 674413"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007100-0 MARCIO HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020425-1 JOSE DE ALMEIDA SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025833-8 TIAGO SILVA GALDINO (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA FARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004045-3 JOHN WILKINSON (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularmente citada na forma do artigo 285, do CPC, conforme mandado juntado às fls. 73/75, a ré quedou-se inerte.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a matéria de direito de que trata a presente, deixo de aplicar a pena de revelia com fulcro no artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000531-2 SISTEMA DE SAUDE INTEGRAL LTDA (Adv. PAULO DE TARSO IWANKIW) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013745-9 RICARDO MILTON FRISCHTAK (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, ALEX VASCONCELLOS PRISCO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Recebo a apelação de fls. 65/74 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004171-4 JOSE LUIZ MACIEL (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010432-3 JOAO LYRA DO BONFIM (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009583-1 NILSON GOMES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0009083-8 SIDERURGICA MENDES JUNIOR (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 93.0030051-2 MANOEL CRUZ DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a complementação o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOuvidas as partes e não sendo solicitados esclarecimentos adicionais, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais depositados nos presente autos e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008278-9 RENATO PAES LEME BORGES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 674414"
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                            "674416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003235-3 GLAUCO DIAS SANTANA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a decisão de fls.377/379 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 393/399), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareça a União Federal (Advocacia-Geral da União) qual contestação deve prevalecer eis que juntou duas peças (fls. 384/392 e 400/407).\r\n\r\nAo final, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024669-7 ARY BRANDAO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Mantenho a decisão de fl. 387/388 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 389/392), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a integralização do depósito referente aos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, conforme determinado na parte final de fl. 388.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002808-5 ADILSON CESAR E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Anote a Secretaria o informado às fls. 337/338 para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do acrescido pelo co-autor Ubirajara dos Santos Leal às fls. 339/343.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017033-8 FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA GARCIA (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça o autor o petitório de fls. 171/172, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a documentação acostada pela CEF às fls. 158/166, na qual os extratos comprovam o crédito de parcelas por força do acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, bem como demonstram a adesão do autor, via internet.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011805-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x PAULO JORGE DE ANDRADE. . Diante do certificado à fl. 32, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias, para que subscreva o substabelecimento de fl. 14, eis que o mesmo encontra-se apócrifo, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019927-9 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011842-3 JONAS BARBOSA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Mantenho a decisão de fl.332/333 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 334/337), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentem as partes os documentos requeridos pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilidade da prova.\r\n\r\nOutrossim, defiro prazo final (fl. 338) de 10 (dez) dias o autor depositar a primeira parcela referente aos honorários periciais.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 674416"
                            ],
                            "674415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026745-8 FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A (Adv. FERNANDA CARNEIRO MONTEIRO, ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A propôs a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da União Federal, objetivando efetuar diretamente à Secretaria da Receita Federal, a compensação dos valores pagos a maior das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, com outros tributos ou contribuições a critério da Autora, como lhe autoriza a legislação específica.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a o art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 aumentou a alíquota do referido tributo e alterou sua base de cálculo, na medida em que ampliou o conceito de faturamento para receita bruta, sem que a Constituição Federal, à época, permitisse tal procedimento, revogando, pois, indevidamente, legislação de hierarquia superior.\r\n\r\nRessalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, acrescentando, ainda, que não exerce nenhuma atividade passível de enquadrá-la como contribuinte obrigatória dos referidos tributos, eis que seu objeto social é somente a de aluguel e de administração dos imóveis de sua propriedade.\r\n\r\nCom a exordial vieram os documentos às fls. 14/149. Custas recolhidas à fl. 150.\r\n\r\nRegularmente citada (fl.158), prestou a União sua contestação às fls. 177/209, argüindo, preliminarmente, a ausência de provas e a prescrição e, no mérito, a legalidade do procedimento adotado e a impossibilidade de compensação no presente caso.\r\n\r\nDecisão às fls. 211/220, deferindo o pedido de depósito judicial e indeferindo a compensação dos tributos objetod da presente demanda.\r\n\r\nRéplica às fls. 230 e seguintes, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 420 e 422), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Ordinária, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando a compensação dos valores pagos das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, com outros tributos ou contribuições.\r\n\r\nPreliminarmente, no que se refere à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação, presume-se que os tributos foram recolhidos pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário\r\n\r\nNo mérito, verifico que a autora alega que a expressão “faturamento” traduzia-se em “receita bruta decorrente da prestação de serviços e vendas de mercadorias”, assim como definido pelas Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 e na Lei nº 9.715/98, contudo, posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento passou a ser entendido como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.\r\n\r\nApós, com o intuito de regrar a tributação em questão, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, a qual veio a dar nova redação ao artigo 195, I, “b” do texto constitucional, incluindo, além do faturamento, as receitas das empresas, configurando-se, por conseguinte, a base de cálculo da exação em questão.\r\n\r\nRazão assiste à autora. Vejo na malsinada alteração um grande alargamento da base de cálculo da exação em comento, vez que ao incluir no conceito de faturamento a receita bruta da pessoa jurídica, e ainda por conceituar receita bruta como a totalidade das receitas auferidas, eis que à época da edição da lei em tela as receitas das empresas não integravam o seu faturamento, já que não eram mencionadas no art. 195, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, constata-se que o art. 195, I, da Constituição Federal previa originariamente como fonte de custeio para a seguridade social, as contribuições sociais “dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro”.\r\n\r\nOportuno se denota que no julgamento do RE 150.755, onde apreciando a questão da base de cálculo da referida exação, o Ministro Sepúlveda Pertence, assim se pronunciou: \r\n\r\n\"... convenci-me de que a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo pertinente à es pécie...é na legislação deste (referindo-se ao FINSOCIAL) e não alhures, que se há de buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento se identificam.\"\r\n\r\nApesar de equiparados os conceitos de faturamento e receita bruta, pela análise da legislação acima citada, instituidora da COFINS, fica evidente que a Lei n.º 9.718/98, ao ampliar o conceito de faturamento para nele incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, desconsiderando a atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, acabou por incluir mais uma fonte de custeio para a seguridade social não prevista originalmente pelo art. 195, I da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se a imperiosidade da adoção do princípio da não-surpresa em matéria tributária, já previsto na ordenação anterior, além de que o exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se, in totum, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que institui, em favor dos contribuintes, limitações à competência estatal para impor e exigir as diversas espécies tributárias.\r\n\r\nOra, a Lei nº. 9.718/98 ampliou a base de cálculo da COFINS antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 que fez constar a expressão \"receita\" na alínea \"b\" do inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal.\r\n\r\nA promulgação, a posteriori, da Emenda nº 20/98, para constitucionalizar a referida legislação, nos moldes do artigo 195 da Carta magna de 1988, também, não prosperou, pois ao tempo em que a norma foi editada vigia uma redação do referido artigo que se contrapunha aos princípios nela estabelecidos.\r\n\r\nAssim, resta claro que, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, o art. 3o. da lei em comento não tinha amparo constitucional, sendo, portanto inconstitucional, não podendo sequer ser posteriormente recepcionado.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificando a matéria, consolidando o entendimento de que o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, reconhecendo, em conseqüência, como inconstitucional, a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 9.718/98. Confira-se:\r\n\r\nRE 390840 / MG - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. MARCO AURÉLIO\r\n\r\nJulgamento: 09/11/2005 Tribunal Pleno\r\n\r\nDJ 15-08-2006 PP-00025\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718,de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.\r\n\r\nPlenário, 09.11.2005\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor conseguinte, é de se reconhecer o direito da autora de proceder à compensação dos tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos moldes do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, observando-se, outrossim, o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação aresto da lavra do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, conforme segue:\r\n\r\nREsp 884230 / SP\r\n\r\nRelator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 02/08/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 16.08.2007 p. 298\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão.\r\n\r\n7. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n8. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual \"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial\", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação.\r\n\r\n9. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para assegurar à autora o direito de compensação declinado na exordial, tendo em vista a ilegalidade do recolhimento efetuado com base na modificação implementada pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da condenação, nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017208-7 BENEDITO LUCIO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nBENEDITO LÚCIO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua promoção ao posto de suboficial da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a Aeronáutica não deu fiel cumprimento à Lei nº 3.953/61, que assegurou ao taifeiros da FAB e da Marinha acesso até a graduação de suboficial, ora pleiteada. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 04/08; Gratuidade de Justiça deferida à fl. 10;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.17), a União apresentou contestação, às fls. 20/33, com documentos de fls. 34/50, inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, afirma a legalidade da medida adotada;\r\n\r\nIV - Réplica à fl.56;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 58 e 60), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor sua promoção ao posto de suboficial da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês, não restando atingido, portanto, o fundo do direito.\r\n\r\nPassando ao exame de mérito, tem-se que, no caso presente, o autor, pertencente ao Quadro de Taifeiros da FAB, ocupando a graduação de terceiro-sargento, objetivando sua promoção à patente de suboficial, a qual teria sido concedida a alguns de seus pares.\r\n\r\nNão obstante, a promoção concedida a alguns militares antes do interstício máximo não gera direito adquirido aos demais de também galgarem os postos superiores.\r\n\r\nTampouco subsistem promoções automáticas ao final do respectivo interstício de cada patente. Ressalte-se que, se assim o fosse, ao termo de alguns anos teríamos todos os militares ocupando o último nível da carreira, quebrando toda a estrutura hierárquica das Forças Armadas.\r\n\r\nNesse sentido, a legislação pertinente estabelece que o lapso temporal é apenas um dos requisitos para a concessão da promoção, devendo o militar ser avaliado ainda por outros critérios, tais como aptidão física, bom comportamento militar, conceito moral e conceito profissional, condição essa prevista para todos os graduados.\r\n\r\nIgualmente a jurisprudência não alberga o pleito autoral. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 843141\r\n\r\nProcesso: 200600875828 UF: RJ SEXTA TURMAData da decisão: 16/08/2007 Documento: STJ000774441 \r\n\r\nFonte DJ DATA:08/10/2007 PÁGINA:391\r\n\r\nRelator CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTRARIEDADE A SUMULA DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO taifeiro da Aeronáutica, embora esteja isento da realização de curso de formação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 3.953, só terá acesso à graduação de suboficial após realizar concurso com essa finalidade.\r\n\r\nO Tribunal de origem entendeu que os ora agravantes não preencheram os requisitos legais para a promoção. Rever tal posicionamento implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, incabível no apelo especial. Súmula nº 7/STJ.\r\n\r\nA contrariedade ou violação à Súmulas ou Enunciados de Tribunais não equivale à dispositivos de lei federal para ensejar a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 08/10/2007\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ESPECIAL - 671549\r\n\r\nProcesso: 200401057888 UF: RJ QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 17/04/2007 Documento: STJ000745857 \r\n\r\nFonte DJ DATA:14/05/2007 PÁGINA:370\r\n\r\nRelator ARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO. LEI 3.953/61. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Nas ações em que Taifeiro da Aeronáutica postula sua promoção com fundamento na Lei 3.953/61, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que não se trata de relação jurídica de trato sucessivo, mas de ato único de efeito concreto. Precedentes.\r\n\r\n2. Ainda que superado o obstáculo da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, malgrado seja assegurado aos Taifeiros da Aeronáutica o acesso até à graduação de suboficial sem a necessidade da realização de curso de formação, eles deverão ser aprovados em concurso destinado a tal fim.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, não restou comprovada a prática de qualquer irregularidade por parte da Administração, tendo sido observadas as determinações legais regedoras da hipótese em apreço, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022889-5 JORZELY MARINHO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJORZELY MARINHO propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de seu benefício no nível 06 da tabela da RFFSA.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a diferença salarial que vinha percebendo foi indevidamente suspensa pelos réus, sob o fundamento de que havia sido concedida de forma irregular, sendo procedido o desconto dos valores implementados.\r\n\r\nCom a exordial os documentos de fls. 09/22.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade e indeferida a antecipação da tutela (fls. 25/27).\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS ofereceu contestação (fls. 30/36), argüindo incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva e prescrição qüinqüenal. No mérito, alega que o benefício do autor vem sendo implementado de acordo com a legislação aplicável à espécie.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou a contestação de fls. 46/57, argüindo preliminarmente a prescrição qüinqüenal. Quanto à questão de fundo, afirma a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nInformações do Ministério dos Transportes às fls. 59/60.\r\n\r\nRéplica às fls. 104 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 143/144), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, objetivando o autor o pagamento de seu benefício no nível 06 da tabela da RFFSA.\r\n\r\nInicialmente, não prospera a argüição de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista terem sido arrolados no pólo passivo a União e o INSS, o que determina a competência da Justiça Federal comum para a presente lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nRejeito, igualmente, as argüições de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que cabe à União fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar do benefício, mediante os respectivos comandos fornecidos pela RFFSA, sendo os pagamentos efetuados pelo INSS. Dessarte, cada um de per si responde por obrigações distintas que justificam suas presenças no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, acolho-a tão-somente no que pertine às parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, eis que se trata de prestação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, consoante memorando do Ministério dos Transportes (fls. 59/60), depreende-se que o autor percebe seu benefício, com a devida complementação, respeitada a posição em que se encontrava no momento de sua aposentadoria.\r\n\r\nEm sede administrativa, pleiteou o autor revisão da complementação de sua aposentadoria, tendo requerido a gratificação de supervisão de núcleo administrativo, a qual foi indevidamente deferida pela Divisão de Administração de Recursos Humanos, a qual não possuía competência para tal, o que caberia à Superintendência de RH.\r\n\r\nNesse passo, a Administração, no uso do poder-dever de rever seus próprios atos, constatou o pagamento de valores não devidos ao autor, superiores ao direito que lhe assistia.\r\n\r\nAssim sendo, os descontos efetuados não representam violação ao direito do demandante, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União, ao determinar que os pensionistas devem restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes foram pagas indevidamente, mesmo que investidos de boa fé. Na mesma esteira de pensamento, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a redução de quaisquer vencimentos ou proventos que porventura estiverem sendo percebidos em desacordo com a Lei Maior até os limites dela decorrentes, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a pretensão declinada, não havendo que se estender a discussão acerca da matéria trazida à baila.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 25/27, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018957-0 DEBORA MARTINS DA CUNHA NAZARETH (Adv. VALERIA MARIA A. BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDÉBORA MARTINS DA CUNHA NAZARETH ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reintegração ao serviço ativo do Exército ou, sucessivamente, a condenação da ré ao pagamento dos salários vincendos da demissão até o término da estabilidade (5 meses após o parto), férias acrescidas de 1/3 e 13o salário, além de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi licenciada das fileiras militares quando contava quatro semanas de gravidez, o que ofende os ditames constitucionais.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 09/59. Custas pagas à fl. 68.\r\n\r\nIndeferida a antecipação da tutela 63/65.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 84 e seguintes), aduzindo que o licenciamento da autora efetivou-se dentro dos parâmetros legais.\r\n\r\nRéplica às fls. 185/189.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 196), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, objetivando a autora a sua reintegração ao serviço ativo do Exército ou, sucessivamente, a condenação da ré ao pagamento dos salários vincendos da demissão até o término da estabilidade (5 meses após o parto), férias acrescidas de 1/3 e 13o salário, além de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo caso presente, quando ao ato de licenciamento da requerente, não vislumbro nenhuma ilegalidade por parte da Ré, eis que o Estatuto do Militares, disposto pela Lei nº. 6.880/80, trata, em seu art. 121, acerca do licenciamento ex officio, com a conseqüente inclusão na reserva não remunerada:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...).\r\n\r\nAdemais, à época de seu licenciamento, a autora contava com menos de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não fazendo jus à estabilidade prevista no art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 6.880/80, abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo que tange à gravidez da demandante ao tempo de seu licenciamento, ressalte-se que a proteção constitucional à gestante a garante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. \r\n\r\nDessa forma, não se aplica o dispositivo invocado à situação da requerente, uma vez que o ato de seu licenciamento foi efetuado dentro dos parâmetros legais, eis que o militar temporário, desde o seu ingresso na caserna, está ciente da precariedade de seu vínculo com as fileiras militares.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar o pleito autoral, eis que não amparada pela legislação regedora da matéria, tendo a Administração agido exclusivamente dentro dos parâmetros legais.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 63/65, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora em custas processuais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005561-0 WALDECIR DE OLIVEIRA GASTAO E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nWALDECIR DE OLIVEIRA GASTÃO E OUTRO propõem a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a proceder ao reenquadramento dos autores com base na Medida Provisória nº 310/2006, pagando todas as diferenças devidas.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, serem servidores de órgão vinculado ao Comando da Aeronáutica, não tendo sido beneficiados pelo referido diploma legal, o que teria ocorrido de forma incorreta.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 06/24. Gratuidade deferida à fl. 30.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou a contestação de fls. 43/54, afirmando a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados pela Administração Pública.\r\n\r\nInformações prestadas pelo Comando da Aeronáutica (fls. 57 e seguintes).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (64-v), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja a ré condenada a proceder ao reenquadramento dos autores com base na Medida Provisória nº 310/2006, pagando todas as diferenças devidas.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, a matéria ora suscitada não comporta maiores digressões, não havendo como prosperar a pretensão declinada pelos requerentes.\r\n\r\nOs autores são servidores públicos federais pertencentes aos quadros do Comando da Aeronáutica, exercendo suas atividades laborais na Universidade da Força Aérea, consoante contracheques às fls. 07 e seguintes.\r\n\r\nO diploma legal a que se referem os autores promoveu reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nConsoante apontado pelo Comando Geral de Pessoal da Aeronáutica (fls. 58 e seguintes), A Carreira de Tecnologia Militar foi criada visando ao estabelecimento de um núcleo de recursos humanos dedicado às atividades de caráter estratégico. Conseqüentemente, cargos e órgãos com características predominantemente administrativas, de ensino e de saúde não estão amparadas pela carreira ora em análise.\r\n\r\nNesse sentido, os cargos ocupados pelos autores - auxiliar operacional de cinefoto e microfilmagem e auxiliar operacional de serviços diversos - por possuírem conotação nitidamente administrativa, não foram abarcados pela Lei nº 11.355/06, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 310/2006.\r\n\r\nDa mesma forma, o órgão no qual se encontram lotados os autores se constitui em uma instituição de ensino, igualmente sem as características necessárias para beneficiar os autores com a aplicação da legislação em tela.\r\n\r\nAinda que afirmem em sua inicial estarem na realidade lotados no Museu Aeroespacial, em nada muda a situação dos requerentes, eis que se trata de instituição com finalidade histórica e cultural, também distante do caráter estratégico requerido para enquadramento na CTM.\r\n\r\nAssim, falecem de razão os autores, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003187-7 PAULO CEZAR ROCHA DE MELLO E OUTROS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 93, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509979-6 JORGE PIRES QUERIDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE PIRES QUERIDO E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando seja reconhecida sua situação como de militar do Distrito Federal. \r\n\r\nSustenta que, com a transferência do Distrito Federal e diante da necessidade de se regulamentar os serviços públicos prestados pela União Federal, foi editada a Lei nº 3.752, de 04 de abril de 1960, dispondo sobre a transferência de tais funcionários para o Estado da Guanabara. \r\n\r\nPosteriormente foi publicada a Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1943, visando atender a insatisfação dos servidores transferidos, criando-se, assim, uma opção para os que desejassem permanecer nos quadros da União. \r\n\r\nEm seguida, objetivando regulamentar tal opção, foi baixado o Decreto nº 52.694, de 15 de outubro de 1963, estabelecendo-se que a opção se daria em caráter individual, sendo assim, com esta opção os servidores retornariam à esfera federal. Contudo, por meio do Decreto-lei nº 09/66, o governo federal estabeleceu que a transferência somente ocorreria após a disponibilização dos meios necessários para radicação, na capital da República, dos funcionários enquadrados na Polícia do Distrito Federal.\r\n\r\nFinalmente, tentando solucionar o caso, o Governo Federal e o Estado da Guanabara firmaram convênio dispondo sobre a reinclusão do pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal que retornou ao serviço da União, nos termos da Lei nº 4.242/63, não aproveitado na Polícia Militar do Distrito Federal.\r\n\r\nAssim, suas reformas se deram em patamares inferiores ao que a legislação da época previa, por pertencer à polícia Militar do Estado da Guanabara, fazendo jus aos proventos equivalentes aos seus paradigmas, militares da União.\r\n\r\nCom a exordial documentos às fls. 18/87.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor pleiteia seja reconhecida sua situação como de militar do Distrito Federal.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nDestaco que a petição inicial foi distribuída em julho de 2008, sendo que o fato gerador da possível lesão ocorreu em virtude de dispositivos legais trazidos no bojo de legislação editada mais de 40 (quarenta) anos antes.\r\n\r\nDesta feita, seria este o marco inicial para a contagem do lapso prescricional qüinqüenal, para pleitear sua pretensão, pois nessa data ocorreu a actio nata.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu no ano de 1971, ou seja, cinco anos após a edição do Decreto-lei nº 09/66 que efetivou o convênio entre o Estado da Guanabara e a União Federal, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\n\"Documento: TR2-3958\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:29-05-1991\r\n\r\nPROC:AC NUM:0206735-8 ANO:91 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:09-07-91\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - OS AUTORES PRETENDERAM MODIFICAR ATOS ADMINISTRATIVOS, EDITADOS NO ANO DE 1966, A FIM DE SEREM PROMOVIDOS POR HOMOLOGIA, RETROATIVAMENTE A AQUELE ANO. NÃO SE TRATA, NA HIPOTESE, DE PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, A REBOQUE DAS DENOMINADAS 'RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO', MAS DE PRESCRIÇÃO DO PROPRIO FUNDO DO DIREITO, JA QUE SE OBJETIVOU DESCONSTITUIR SITUAÇÃO JURIDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ HENRY BARBOSA\r\n\r\nObservações: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO\r\n\r\nDocumento: TR2-4592\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:26-09-1990\r\n\r\nPROC:AC NUM:0210534-7 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:20-11-90\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. POLICIAL DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. - DATANDO DE 23.12.63 O ATO DA ADMINISTRAÇÃO CONTRA O QUAL SE REBELA O EX-SERVIDOR, NESSA DATA E QUE TEVE INICIO O PRAZO PRESCRICIONAL, FACE AO PRINCIPIO DA ACTIO NATA. SE A PARTIR DE ENTÃO DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, SEM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO-LEI NO. 20.910/32. - A PRESCRIÇÃO, NO CASO, ATINGE O FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nObservações: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO\r\n\r\nDocumento: TR2-24637\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:06-04-1994\r\n\r\nPROC:AC NUM:01-6 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:03 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:10-11-94 PG:064195\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM AS FORÇAS ARMADAS - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O ADVENTO DA LEI NR. 5959/73 E A PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE-SE RECONHECER A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nII - APELAÇÕES PROVIDAS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nUNANIMIDADE, PROVIMENTO.\r\n\r\nDessa forma, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012715-2 NIVEA DA FONSECA TINOCO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito em relação ao co-réu BSM - Planejamento Consultoria e Construções Ltda.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016093-7 MARLENE CARDOSO BARBOSA (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO, FABIANA LOPES DE ARAUJO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARLENE CARDOSO BARBOSA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA, objetivando utilizar-se do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) para quitar o saldo devedor de seu contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que teve negada a utilização do fundo em razão de constar duplicidade de financiamento, o que não corresponderia à realidade, eis que a autora é “gaveteira”, sendo que eventual duplicidade teria ocorrido com o mutuário original.\r\n\r\nCom a exordial os documentos a fls. 10/47. Deferida a gratuidade à fl. 49.\r\n\r\nCitada, a ré apresentou contestação (fls. 63/73), inicialmente requerendo a denunciação da lide à CEF. No mérito, afirma que em hipótese de multiplicidade de financiamentos resta inviável a aplicação do FCVS.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 89), vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a autora pretende o provimento judicial para que lhe seja garantido o direito de utilizar-se dos recursos do FCVS para quitação do saldo devedor de seu contrato de mútuo.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica, tenho que não merece prosperar eis que a empresa pública não é parte no contrato firmado entre os mutuários originais e a requerida.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, verifica-se que a CEF baseia sua defesa no fato de o signatário do contrato já ter lançado mão do mesmo benefício anteriormente, quando quitou o saldo devedor de outro imóvel, também de sua propriedade, com recursos provenientes do FCVS, o que caracterizaria uma duplicidade de financiamento, a qual não encontra amparo na legislação reguladora da matéria, a saber, a Lei nº 8.100/90, não restando qualquer direito à pretensão declinada.\r\n\r\nRealmente a aludida legislação, em seu artigo 3o, caput, com sua nova redação dada pela Lei nº 10.150/2000, expressamente proíbe a quitação de mais de um saldo devedor por mutuário através da utilização de recursos do Fundo, conforme literalmente determina, verbis:\r\n\r\nArt. 3º \"O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nContudo, a pessoa física que havia firmado o contrato com a Caixa sub-rogou seus direitos sobre o imóvel, não se configurando a duplicidade na utilização dos recursos do FCVS pelo mesmo beneficiário, até mesmo porque a ré não comprovou que a atual mutuária tenha em momento algum se utilizado daqueles valores em seu benefício.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a própria ré ofereceu ao mutuário original a possibilidade de quitar o saldo devedor do imóvel com 100% (cem por cento) de desconto (fl. 42), reconhecendo que efetivamente haviam sido implementadas as prestações do financiamento imobiliário, restando tão-somente o resíduo do saldo devedor, tendo a autora cumprido com suas obrigações contratuais, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de que a autora possa utilizar-se dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para efeitos de quitação do saldo devedor remanescente do contrato de mútuo hipotecário firmado por Adelino de Jesus Filho e Aldiméa Pereira de Jesus, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Leonardo Silva Castro, 161, Conjunto 6 de novembro, Bangu, nesta cidade, do qual a requerente é sub-rogada, com o conseqüente encaminhamento de ofício pela ré ao Registro de Imóveis competente, autorizando a baixa da respectiva hipoteca.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003876-0 MINI E MOUSE INFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, na Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta cidade, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, conforme prévia designação, comigo o Diretor de Secretaria abaixo assinado, às 15:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais, presentes o advogado e o representante legal da parte autora, Sr. Aldrin Armstrong da Silva, o advogado e a preposta da parte ré, Sra. Ana Lucia Esteves, e as testemunhas arroladas. A seguir, foi procedida à oitiva dos depoentes, cujos termos seguem à parte. Com relação à segunda testemunha da parte autora, Sra. JAQUISCILENE CORDEIRO DA SILVA, restou indeferida a sua oitiva pelo Juízo uma vez que a mesma é irmã do autor e ex-sócia da empresa. Pela MM. Juíza, é proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos etc. Determino a suspensão do feito até a conclusão do Inquérito Policial nº 157/07- DELEFAZ/SR/DPF/RJ, que tramita na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários, consoante noticiado pela parte ré à fl. 132. Após, voltem conclusos. Lida e publicada em Audiência, de tudo intimadas as partes presentes e seus respectivos procuradores.\"\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016140-5 CARMEM REGINA LEIPNITZ DE OLIVEIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que restou não apreciada questão referente ao fato de a autora ter firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores referentes ao percentuais de 42,72% e 44,80% incidentes sobre conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir a fundamentação e o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 34), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001389-9 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistas, etc.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO, objetivando a concessão do provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada a sua habilitação em concorrência pública para concessão de uso de áreas públicas para a exploração de atividade de transporte pré-tarifado de táxi.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que há no instrumento convocatório cláusula que exige a demonstração de regularidade contratual da licitante com a INFRAERO, a qual seria ilegal por inexistir sua previsão em lei.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 16/29 e 31/617. Custas pagas à fl. 30.\r\n\r\nIndeferida a liminar às fls. 622/623, agravada, consoante cópias de fls. 627 e seguintes.\r\n\r\nInformações às fls. 654/666, argüindo ilegitimidade passiva e aduzindo que a impetrante não cumpriu os requisitos necessários para participar do certame licitatório.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pala extinção do feito sem julgamento do mérito (fls. 691/700).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a concessão do provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada a sua habilitação em concorrência pública para concessão de uso de áreas públicas para a exploração de atividade de transporte pré-tarifado de táxi.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o remédio constitucional do mandamus não pode ter seu exercício tolhido por um eventual desconhecimento por parte do impetrante da complexa estrutura em que se divide e subdivide a Administração Pública.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a cooperativa impetrante postula a concessão de uso de áreas públicas no aeroporto Santos Dumont, mas foi inabilitada na concorrência pública por constar débitos em seu nome junto à INFRAERO, débitos esses referentes a execução de outro contrato administrativo com o mesmo objeto, mas relativos à concessão de áreas públicas no aeroporto Antonio Carlos Jobim.\r\n\r\nOra, a cláusula 4.2.d do edital (fl. 42) declina expressamente que não poderá participar do certame “empresa concessionária de área aeroportuária em débito com suas obrigações contratuais constatado no sistema de faturamento da INFRAERO, na data de abertura desta concorrência.”\r\n\r\nAssim, a regularidade que se exige é justamente referente ao objeto que se está licitando, de modo a aferir a qualificação técnica e econômica dos licitantes indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.\r\n\r\nConsiderando que pela concessão de uso há a contraprestação de um preço mínimo a ser pago pelos concessionários (fls. 48 - cláusula 7.1.1 do edital), é plenamente razoável exigir-se dos concorrentes ao menos a prova de que arcaram com obrigações contratuais idênticas em situações pretéritas, com o nítido escopo de precaver a Administração Pública de inadimplentes contumazes, que somente geram prejuízos aos cofres públicos.\r\n\r\nUma vez que a impetrante não nega a existência desses débitos, tampouco oferece caução ou qualquer outra garantia, falece de razão sua argumentação, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 622/623, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto pela impetrante, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 674415"
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Tendo em vista que os cálculos de apuração do débito foram apresentados pela própria UNIÃO, dou-a por citada para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 187) expeça-se o requisitório em favor de JOVANY JOSINO DE LIMA, no valor de R$ 35.316,12, atualizados até setembro/2008, conforme cálculos de fl. 188.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014504-4 MAURO FERNANDES MEDIANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000450-5 ANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, expeça-se o requisitório em favor da parte autora, com atualização até julho 2007 (fl. 253), conforme valores a seguir discriminados:\r\n\r\nVERA REGINA DOS SANTOS ROCHA, R$ 14.892,87;\r\n\r\nANNA MARIA DA CRUZ, R$ 22.030,03;\r\n\r\nJAYME DA SILVA FRAGA, R$ 31.325,88;\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ .3.412,44, atualizados até julho/2007, conforme fl. 253. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000997-7 AUGUSTO CESAR VIEIRA NEVES E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 422,13 “per capita” (fl. 262).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014068-0 MARIO LUIZ FREITAS DE LIMA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018630-7 IRINEU BERNARDO MARTINS (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 20.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018728-2 FLAVIO JORGE DOS SANTOS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 93.0021419-5 BRYAN LAWRENCE HUSSEY (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista o resultado negativo da diligência efetuada para penhora on line de bens do executado, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024982-4 PAULO DE OLIVEIRA MASSON E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x MORADA S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR PORTO). . 1) Folha 673: defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) Folhas 671 e 672: defiro o prazo comum de 10(dez) dias para as partes se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial efetuado pela perita às fls.653/669.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016864-7 ELDA ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Afonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 109, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pela autora e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002998-6 ALINE MARIA MIRANDA BERBERICK (Adv. PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES) x ELZA DA CONCEICAO QUEIROZ DOMINGOS (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pela CEF (fls. 148/159), pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nOportunamente, certifique a Secretaria sobre a apresentação de contestação pela 2a. ré (ELZA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ DOMINGOS).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004235-8 VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação, salientando-se que a questão a respeito da eventual cessão do crédito por parte da CEF será apreciada nos termos do art. 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 94, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para apresentar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015544-0 MAURO DE MATTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 44/46, com os documentos anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da petição inicial e do julgado proferido no processo nº00.0599390-3.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0133909-5 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x SN CREFISUL S/A - SOC/ CORRETORA (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões, pelo prazo comum, intimando-se pessoalmente o BANCO CENTRAL DO BRASIL, e a UNIÃO (AGU) também para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 92.0059866-8 CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA LINHARES SANTORO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Deixo de receber a apelação do Banco Central do Brasil, por não ser o recurso cabível para a reforma da decisão interlocutória de fl. 267, que indeferiu o seu requerimento formulado às fls. 264/265, no sentido da intimação do autor a dar cumprimento à suposta condenação em obrigação de pagar honorários de sucumbência, tudo nos termos dos artigos 162, §§1º e 2º, c/c artigo 513 e artigo 522, todos do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.021708-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x PLANAIR ASSESSORIA AEREA E CARGAS LTDA (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO). . Tendo em vista que a diligência de penhora on line restou negativa (fls. 206/207), intime-se a ECT para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens da empresa executada passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a ECT para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014107-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LOOK BABY ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 23, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que recolha a diferença de custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015836-1 MARIA IVETE MELO DE LUCENA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU, ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018600-9 GUIOMAR GLORIA DA GAMA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o valor da causa por extenso não se coaduna com o numericamente indicado, esclareça a autora, em 10 (dez) dias, qual o correto valor atribuído ao feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023628-8 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 418/420: a sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de impor qualquer restrição à compensação a ser efetuada pela impetrante dos valores indevidamente recolhidos a esse título, desde 17 de setembro de 1997 (em virtude da prescrição decenal) com os tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal. \r\n\r\nContudo, tal discussão chegou ao Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, em virtude da interposição do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG. \r\n\r\nIniciado o julgamento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso, no sentido da tese formulada pelos contribuintes, ou seja, pela exclusão do ICMS. Em seguida, o ministro Eros Grau emitiu voto em sentido contrário, quando, então, os autos foram remetidos ao ministro Gilmar Mendes, em virtude do pedido de vista por ele formulado.\r\n\r\nOcorre que, com o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, pugnando pela declaração de constitucionalidade do artigo 3.º, § 1.º, I, da Lei nº 9.718/98, a Excelsa Corte deliberou pela precedência da ação ajuizada em sede de controle concentrado, adiando, assim, o julgamento do Recurso Extraordinário supramencionado.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, simultaneamente, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. \r\n\r\nDiante desse posicionamento, os Ministros do STF, sobrestando todos os recursos com idêntico objeto, determinaram a devolução dos respectivos autos aos Tribunais de origem, até o pronunciamento definitivo da Corte no Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, em observância às disposições do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, podemos citar as decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 716646/SC (Ministra Ellen Gracie, DJe - 145 publicado em 06/08/2008), no Recurso Extraordinário nº 588688/RJ (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe - 199 publicado em 01/07/2008) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 580768/DF (Ministro Eros Grau, DJe - 118 publicado em 26/06/2008).\r\n\r\nContudo, em decisão recente, o Tribunal Pleno, por maioria, deferiu a medida liminar vindicada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da inclusão do custo do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como publicado no Informativo nº 515 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n\"O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito. 13.8.2008. (ADC - 18) (Grifo nosso).\r\n\r\nLogo, os efeitos da decisão liminar proferida pela Suprema Corte estendem-se não só ao Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, como também a todas as ações que possuam fundamento em idêntica controvérsia, tal como ocorre no caso concreto. \r\n\r\nÀ vista do exposto, deixo por ora de apreciar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela União (folhas 400/417) para determinar a SUSPENSÃO do presente feito.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para ciência desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017158-7 FERNANDO MADUREIRA PAIVA E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folha 859: por ora, suspendo a determinação para a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nConsiderando que a repartição dos honorários contratuais ora é requerida apenas por Alexandre Soares da Silva, um dos dois advogados indicados nos contratos firmados pelos autores, que não dispõem expressamente a respeito desta divisão (fls. 837/846), intime-se pessoalmente a outra advogada Carla Abrahão Ferreira Savedra (OAB/RJ 85.774) para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se concorda com o referido rateio.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016380-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO) x MALIZIA 100 TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA). . 1) Folhas 281/286: dê-se vista à FINEP para ciência da ausência de interesse da União em atuar neste processo.\r\n\r\n2) Quanto ao requerimento do MPF, que ora atua como fiscal da lei, observa-se que MARIA MARGARITA COSTA não foi localizada, após a realização das diligências de fls. 65 verso, 169 verso, 196, e 242 verso.\r\n\r\nConsiderando que a executada encontra-se em local incerto, intime-se a FINEP para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se deseja citá-la por edital, ocasião em que deverá arcar com as custas da publicação no D.O e em jornal local, nos termos do artigo 232, inciso III, do CPC, ou, em caso negativo, para que indique o seu endereço, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação à referida executada.\r\n\r\n3) No que se refere aos executados MALIZIA 100 TURISMO LTDA e HUMBERTO CARLOS POVOLI, intime-se a FINEP para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os bens dos referidos executados passíveis de penhora, tendo em vista as certidões negativas de fls. 260 verso e 265, e a decisão .\r\n\r\n4) Em relação a ALCIDES SALUM JUNIOR, considerando a certidão negativa de penhora de fl. 258, por não ter sido encontrado o executado, informe a Secretaria, mediante consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, o referido endereço.\r\n\r\nEm caso de novo endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme o valor exeqüendo fixado à fl. 251.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, o MPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013139-9 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Tendo em vista a concordância da CEF e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida à fl. 63. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL e incluindo-se “ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL-ESPÓLIO”.\r\n\r\n2) Folha 63: por ora, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia do instrumento de mandato da advogada signatária, a ser outorgado pela ESPÓLIO autor, através de seu inventariante, nos termos do artigo 13 do CPC.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o autor, através do seu respectivo inventariante, para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nFornecido o documento, venham conclusos para apreciação do agravo de instrumento.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018788-9 MARIA CELIA DOS SANTOS REIS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido liminar será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a requerida CEF para os fins do art. 357 c/c art. 845, ambos do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 91.0006549-8 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, TANIA MARIA ROSA VIRMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BRADESCO S/A E OUTRO (Adv. WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS, OSEAS BAPTISTA DA SILVA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x SN CREFISUL S/A SOC/ CORRETORA (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA). . Recebo as apelações dos requerentes (fls. 573/581) e (fls. 584/595), no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC. Às apeladas para contra-razões, pelo prazo comum, intimando-se também o BANCO CENTRAL DO BRASIL e a UNIÃO (AGU) para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 96.0024417-0 FERRAGENS IRLIM LTDA. (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1) Folha 124: considerando que a exeqüente União (PFN) não requereu a adjudicação e não realizou a alienação particular do bem penhorado, dou prosseguimento à execução, com a hasta pública do bem penhorado indicado no auto de fl. 121, conforme previsto no artigo 686, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Designo leiloeiro, Mauro Ricart, indicado pela exeqüente, que deverá ser pessoalmente intimado para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designação de data para realização do leilão do bem penhorado e avaliado conforme o auto de fls. 121/122, com data de antecedência mínima de 30(trinta) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o valor do bem penhorado não excede 60(sessenta) salários mínimos, fica dispensada a publicação do edital, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação, nos termos do artigo 686, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n3) Após a designação do leiloeiro, intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC, advertindo-se o devedor que poderá remir o bem, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\n4) No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001858-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARCO PAULO TURQUES GAETANI. . Fl. 31: apesar da determinação para informar o endereço que possibilite a notificação do réu (fl.14), observa-se que a diligência restou negativa novamente, em razão de não ter sido encontrado o notificado (fl. 29), enquanto que a CEF limitou-se a requerer a expedição de ofício por este juizo para diversos órgãos, sem atender, por conseqüência, àquela determinação de fl. 14, e tampouco recolher o pagamento das custas remanescentes (fl. 26).\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 673759"
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Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 2.088,60 (dois mil, oitenta e pito reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009511-7 MARCELO GERMANO COSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . 1-Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 2.080,83, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2- Oficie-se à CEF para que tome as providências necessárias à transformação em pagamento definitivo à União, da totalidade dos valores judicialmente depositados na conta 0625.635.24003130-9, informando a este juízo da efetivação do ora deter,minado, ocasião em que deverá comunicar sobre a data do último depósito efetivado pela FUNCEF na conta indicada.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022131-8 JOSE VICTOR NIGRI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1 -A Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS juntou aos autos o demonstrativo de fls.70/75 referente às contribuições do autor do período 01/01/89 à 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de fls 37/39 e decisão de fls.52/57.\r\n\r\nDesta Forma, assino ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período ano-base 89 a ano-base 95.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, conforme título executivo judicial.\r\n\r\n4 - Após, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030470-1 ADRIANA DIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. MICHELLE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Assim, inexistindo qualquer contradição ou obscuridade na r. sentença de fls. 414/417, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019952-7 JULIUS MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.135, no total de R$ 172,29 por autor, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência a(o) União (AGU).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011342-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, RENATO DE CARVALHO OZELLA, ANA PAULA FONSECA PONTES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - COOPHABS - CSSE (Adv. ADILSON PASTOR DOS SANTOS). . A CEF oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 637/638), afirmando haver contradição na sentença de fls. 626/630, “ao decidir, por um lado (e corretamente), ser do proprietário a responsabilidade quanto ao pagamento da obrigação qualificada propter rem, enquanto que, por outro lado, impôs (incorretamente) a CAIXA, a quem reconhece o caráter de Credora Hipotecária (não de Proprietária), a obrigação pelo pagamento” (sic - fl. 638, grifos do original).\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste contradição na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 626/630, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0008820-3 LAYZE BARBOSA E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, ANTONIO J. DE A. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n8 - 94.0046324-3 VANDA TORRES CORREA DE ARAUJO-ESPOLIO REP/ P/ JUACY CORREA DE ARAUJO (Adv. NELSON LAGES RANGEL, YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.036,84 (hum mil, trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se sobre o depósito efetivado pela Ré às fls.272, à título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n9 - 95.0010011-8 MARIA CHAVES PEREIRA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA A. SILVA, JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA REGIONAL) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado executório.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para pagamento da importância de R$ 197.423,76.\r\n\r\n10 - 96.0016663-3 BRAULIO DA SILVA BARROS FILHO E OUTROS (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ALEX WERNER ROLKE). . Comprove a CEF, em 15 dias, os saques efetivados nas contas vinculadas dos autores componentes do pólo ativo, atentando para a homologação de fls. 375.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026261-0 LEANDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Traga a CEF, em 15 dias, planilha de evolução dos cálculos de fls.165.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029444-1 CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.116/117- Manifeste-se a CEF em 05 dias, sobre as alegações da parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003153-7 CARLOS EDUARDO RODRIGUES ESTEVES (Adv. JOSE VANIO OLIVEIRA SENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.862,37 (hum mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012102-2 ROSANA LAMEIRA FERRO DOS SANTOS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1)Recebo o recurso adesivo da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\n2)Dê-se vista à CEF para, querendo, oferecer contra-razões. \r\n\r\n3)Após, subam os autos à superior instância. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014219-5 ROGERIO PORTELLA DE CASTRO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x COMANDANTE DE PESSOAL DOS FUZILEIROS NAVAIS - COMANDO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução da questão de mérito, na forma do art. 267, I, IV, VI do Código de Processo Civil, combinado com o art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem custas judiciais em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STJ e 105 do STF)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0004574-3 IRMINDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . 1-Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do determinado às fls. 142.\r\n\r\n2-FLS 160/173- Cuida-se de exceção de não-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual se objetiva neutralizar fase executória sob a alegação de que não há documentação probatória a embasar os valores apontados nos cálculos que instruiram o mandado de citação do artigo 652 do CPC juntado às fls.157 v .\r\n\r\nAlega, ainda, a CEF, que não conseguir localizar os extratos referentes a janeiro/89 para o cumprimento do julgado, aventando a possibilidade de terem sido destruídos no incêndio ocorrido em 2002.\r\n\r\nAnalisando a inicial, verifica-se que foram juntados aos autos extratos das contas de caderneta de poupança onde consta a data de abertura das mesmas:\r\n\r\n0673.013.00102852-0- data de abertura: 07/12/88 (fl.25) e extrato c/ saldo em 07/05/89\r\n\r\n0673.013.00102341-3- data de abertura: 02/11/88 (fl.25) e extrato c/saldo em em 02/05/89 e \r\n\r\n0673.01300099229.3- data de abertura: 02/05/88 (fl.27) e extrato com saldo em 02/11/89.\r\n\r\nEntretanto, nos cálculos fornecidos pela parte autora (fls. 146/155) verifica-se que foram lançados saldos em jan/89 cujos extratos não foram juntados aos autos.\r\n\r\nA presente medida presta-se à alegação de nulidade, vícios pré-processuais e processuais que tornam ineficaz o título apresentado como se fora executivo (ainda que judicial), desde o ajuizamento da ação de execução -e antes mesmo da sua citação- e, em qualquer fase do processo, deve ser assegurada a oportunidade de oferecer exceção pelo executado.\r\n\r\nNo caso em testilha, devem prevalecer as ponderações da CEF, uma vez que os valores que serviram de base ao cálculo exeqüendo não foi comprovado nos autos.\r\n\r\nEntretanto, em casos idênticos. a CEF tem sugerido utilizar o saldo mais próximo ao período contemplado no título executivo judicial, uma vez que não se pode admitir o não cumprimento do julgado face a impossibilidade de apresentação das cópias microfilmadas dos extratos e ante a evidente existência das contas no período determinado no título executivo.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO a exceção de não-executividade oposta pela CEF e declaro a nulidade da execução deflagrada à fl.156. Noutro giro, deve a CEF promover a planilha de cálculos em conformidade com o julgado para cada uma das contas poupança, utilizando, para tanto os saldos existentes nos meses mais próximos ao contemplado no julgado (jan/89), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673562"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000492\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034820-1 LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Considerando a manifestação da União (PFN) às fls.168, atualizado o valor da penhora no rosto dos autos indicado à fl. 149, referente aos cálculos de fls.158 (de 26/04/2007) e despacho de fl.162 da 49ª Vara Cível da Capital através da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal ((1,0775583902) para esta data, deverá ser bloqueado o valor de R$ 1.333,48 (R$ 666,74 por autor), e posteriormente transferido para o Banco do Brasil s/a, agência Poder Judiciário, à disposição do Juízo da 49ª Vara Cível da Capital.\r\n\r\nDesta forma, expeçam-se as RPV's em favor dos beneficiários, no valor total de 2.082,39 atualizado até 13/11/98 conforme determinado na sentença de embargos ( fls.90/93 destes autos e cálculo fl. 28 dos embargos), cabendo a cada autor o valor de R$ 1.041,20. \r\n\r\nDê-se ciência à PFN.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0007987-5 AMWAY CORPORATION (Adv. ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA, JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x PEER INTERNACIONAL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . 1-Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte ré - PEER INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA E MERCANTIL LTDA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.173,19, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2-Tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica o INPI intimada para dar cumprimento integral ao julgado às fls.272/275, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a parte autora, em 10 dias, cópia de fls. 340/342 para a instrução do mandado executório. Após, cite-se o INPI na forma e para os fins do artigo 730 do CPC para pagamento da importância de R$ 1.173,19, a título de custas e honorários.\r\n\r\n3 - 96.0076840-4 ROMANTICO CARDOSO DE LEMOS E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Apresente o interessado o cálculo do valor que considera devido à título de honorários sucumbenciais, promovendo corretamente a execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 93.0008947-1 RAIMUNDO CESAR CROESY RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a CEF o determinado na parte final de fls.1688, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, § único, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003031-9 FERNANDA MITKE BRANDÃO REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS, VINICIO VANDERLEI DA SILVA) x ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FERNANDA MITKE BRANDÃO REIS DA SILVA E VINÍCIO VANDERLEI DA SILVA em face de ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA E DALVÊNIO TORRES MOTTA no qual objetivam a alienação judicial a seu favor de imóvel que possuem em condomínio com os réus. \r\n\r\nPela análise dos autos, considero efetiva a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito já que as partes não estão elencadas nas pessoas jurídicas de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109 da Constituição da República.\r\n\r\nIsto posto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL e determino a remessa à Justiça do Estado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0023328-9 ALVACELI HENDERSON DE SALLES (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 194, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0002472-0 HAYDE DE FREITAS CARLESSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Inicialmente, expeça-se ofício à CEF para que informe a este Juízo, em 05 dias, o valor atualizado da conta 0625.005.24003517-7.\r\n\r\nApós, considerando que foi deferido o pedido de antecipação de tutela nos autos do Agravo de Instrumento noticiado à fl.386 interposto da decisão de fls.384, cujo objeto é a dedução da verba honorária contratual no percentual de 30% (fl.378), DEFIRO o levantamento pela PARTE AUTORA do equivalente a 70% do valor depositado à fl. 339, a qual deverá comparecer à Secretaria deste Juízo para agendar a retirada do competente alvará na forma acima determinada.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026321-3 PAULO SERGIO MARTINS DA CUNHA BROCHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça no próximo dia 03/11/2008 às 10:00hs no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ), na sala 10 e 18, 10º andar, para fins de perícia com o Dr. Antonio Aversa do Souto, munido com documento de identificação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018434-7 UNISYS ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a liminar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, suspenda-se o curso do presente feito até que seja julgado o mérito da referida ação que pretende consolidar a legislação sobre o tema.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 97.0001000-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x LUIS FERNANDO FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do artigo 158 do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora às fls. 127.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004124-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x ELIANE TEODORO DAMASIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do artigo 158 do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011415-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ZENILTON ALVES GITAI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do artigo 158 do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 673566"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000493\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015255-4 PEDRO PAULO CAMPOS CARVALHO (Adv. VANIA CRISTINA DE S'A) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nCite(m)-se para os fins do Art.730 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007935-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À autora para que traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos listados às fls. 1942/1962 para verificação da possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0001426-5 LEDA CORREA GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO). . 1-Fls.365/366 - Indefiro a expedição do ofício para os fins requeridos. As providências administrativas para alcançar o desconto em folha de pagamento nos proventos dos componentes do pólo ativo é de atribuição das partes.\r\n\r\nDesta forma, assino o prazo de 60 dias para que sejam noticiados nos autos eventuais autores que não aderiram ao desconto em folha de pagamento do valor devido à título de honorários sucumbenciais, cuja vontade foi manifestada às fls. 232/235, para o competente prosseguimento da execução.\r\n\r\n2- Em que pese a co-autora MARIA CELDA SAMPAIO ter requerido isenção no pagamento de honorários de sucumbência (fl.271), deve comprovar nestes autos que é efetivamente hipossuficiente, a teor do artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, trazendo aos autos cópia de sua declaração do IRPF referente aos três últimos exercícios.\r\n\r\n4 - 95.0022011-3 JOSE MONTEIRO DA GAMA NETTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Conforme a petição de fls.228/229, o patrono do Autor requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação. Dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferência referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s).\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação do(s) depósito(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009000-9 SONIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Fls. 385 - Cumpram as partes o requerido pelo Sr. Perito, em 10 (dez) dias, devendo a autora trazer, também, aos autos o requerido no item 2 de fls. 374.\r\n\r\n2) Após, ao Sr. Perito para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010596-7 GERARDO ANTONIO ROMERO CHAVARRI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito a que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024074-7 WANDERSON GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Assim, inexistindo omissão ou contradição na sentença de fls. 298/316, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011287-7 MARINA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, BRUNO DE SOUZA GUERRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉUS).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016256-0 ANDRE REBELLO MAGALHAES (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANDRÉ REBELLO MAGALHÃES ajuíza a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que a Ré seja compelida a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que o autor requer que o contrato nº 19.0198.110.0675905-66 seja declarado perfeito, bem como seja cumprido pela CEF, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que forneça cópia do referido contrato mencionado, na forma do art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a emenda à inicial, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022787-1 WANDERSON GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . DECISÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 116/119 encontra-se omissa.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão ou contradição na sentença de fls. 116/119, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509451-8 VITORIA 221 CD'S E BAZAR LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Comprovado o depósito das chaves, cite-se, na forma do artigo 890 e seguintes do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011211-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Em vista da certidão de fls. 130 torno insubsistente as certidões de fls 115 e 125 verso.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da patrona dos embargados, onde couber.\r\n\r\nDê-se vista aos embargados para cumprimento dos despachos de fls. 114 e 125, em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017712-4 BRUNO LEONARDO ESPORCATTE (Adv. MONICA MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que:\r\n\r\nI - O art. 3º da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução no. 30, de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários-mínimos;\r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e § 4º, do CPC;\r\n\r\nIII - A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de janeiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução);\r\n\r\nIV - À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nV - O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução 30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais localizados no Município do Rio de Janeiro, aproveitando a oportunidade para manifestar ao Juízo competente protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025655-2 NIVALDO PEDREIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls.241/242. Por intermédio do petitório retro a Ré requer a intimação do autor para os fins do artigo 475-J do CPC no tocante ao pagamento da verba sucumbencial. Contudo, em sede de agravo de instrumento (fls. 243/247), foi deferido ao autor o benéfico da gratuidade de justiça, razão pela qual, impende indeferir o pleito de fls, retro. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016796-9 JOSE DA SILVA BORGES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017852-9 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . A decisão de fls. 117/119 deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 673575"
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Fl. 97 v. - Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, conforme requerido pela União.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0627098-0 WALTER DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 2.023,05 (dois mil e vinte e três reais e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 360/361, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 95.0046019-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 482/483: Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 40.846,46 (quarenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 464/465, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006687-0 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, abra-se vista ao autor para que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027317-6 NELLY VIANNA SOARES (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Diante do trânsito em julgado certificado, abra-se vista ao autor para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008795-6 JOANA DA CONCEICAO SARAIVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Trasladem-se cópias de fls. 46/47 e 52 do agravo de instrumento em apenso para os presentes autos. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nII - Fls. 103/197: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025646-8 ALICE BRANCO DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado certificado, abra-se vista à autora para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012124-5 MIRIAM TEIXEIRA CORREA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para manifestações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Autora. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027211-9 KARINE ALVES CORTEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x KARINE ALVES CORTEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação de fls. 408/420 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015422-0 CARLOS ROBERTO DE FARIA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 367 - Ante o tempo decorrido sem que houvesse manifestação do Perito designado, nomeio em sua substituição o Dr. André Luiz Nogueira de Souza, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e os honorários fixados à fl. 357, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031689-2 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 98/108 - Cumpram integralmente os autores o despacho de fl. 84, item II, juntando cópia da inicial ou da sentença proferida nos processos nº 2003.5101007362-0 e 2003.5101012280-0, a fim de possibilitar a verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001200-7 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, citem-se. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004584-0 EDNA MARIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 78/82 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008022-0 RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.01.008278-2 ANTONIO CARLOS PIMENTA E OUTRO (Adv. MARISA FERRER DE LIMA, DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011178-2 YEDO MARTINS DE FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011789-9 JOEL SAMPAIO CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015176-7 ANA LÚCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 218/229 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Autora o determinado à fl. 213, emendando a petição inicial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016319-8 ALBERTO GARCIA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, devem os Autores, caso se enquadrem nessa situação e pretendam gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0132022-0 AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (Adv. ROSA CELIA MARTINS ARAUJO) x CARLOS ALBERTO WIENSKOSKI (Adv. GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO) x JOSE RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (Adv. INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x ALCIDES MARTINS PINHAO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Remetam-se os autos à SEADI a fim de que passem a constar da autuação, em substituição aos falecidos autores Alcides Martins Pinhão e Carlos Alberto Wienskoski, seus respectivos espólios, tendo em vista os despachos de fls. 176 e 212.\r\n\r\nII - Requeiram os autores, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 94.0049547-1 MILTON GUEDES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 781: Indefiro, ante o longo tempo em que os autos estiveram em carga com a CEF sem que fosse dado cumprimento à determinação judicial.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a CEF, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a fornecer planilha na qual constem os valores depositados em razão do título judicial e a data desse crédito, em 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo o processo permanecer na Secretaria mesmo após a juntada do mandado(mc)\r\n\r\n23 - 95.0007836-8 CESAR ROBERTO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 97.0005468-3 MARIA APARECIDA COSTA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, ALEXANDRE SOLON BIANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 427/429 - Tendo em vista que o Perito indicado para a elaboração do laudo é capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses da partes, indefiro a realização de nova perícia requerida.\r\n\r\nIsto posto, já tendo elementos suficientes para o julgamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA, TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor cumpra o despacho de fl. 715.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014000-4 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO CHALREO, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002541-1 MIGUEL ISKIN (Adv. ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Renumere o feito a Secretaria, a partir de fl. 116.\r\n\r\nII - Fls. 272/273 - Tendo em vista que o Perito reduziu o valor dos honorários, ante a impugnação do Autor, e considerando que este valor mostra-se razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo os ditos honorários em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 20 (vinte) dias para a comprovação do depósito.\r\n\r\nIII - Cumprido, intime-se o Perito, a fim de que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010398-7 MARY KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 134/143 - Ante a impossibilidade da CEF de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da questão, por motivo de força maior, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022773-1 FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 244/248 - Dê-se vista aos Réus.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025673-1 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028795-8 ELIZEU DE ANDRADE RODRIGUES (Adv. JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,78. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto,JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, para condenar a Ré a retirar o nome do Autor do CADMUT e a pagar o valor depositado no FGTS, em nome do autor, para que o mesmo dele se valha para quitar financiamento para aquisição da casa própria constante às fls. 35/47. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca. Condeno a ré em metade das custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JORGE FERREIRA DA SILVA. . Fl. 43 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 30 dias, para que localize o endereço atualizado do Réu.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.016868-2 AMANDIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fl. 549.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.020109-2 NORMELIA CLEMENTE CARVALHO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . I - Fls. 137/138: Dê-se vista à impetrante por 5 dias. No mesmo prazo, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 130/132.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009228-3 MARCELO PEREIRA VELLOSO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP - (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Considerando que é legalmente vedada a concessão de liminar em mandado de segurança para reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64) e pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66), INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nII - Intime-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013713-8 MARCELO MOTTA (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA - UNIVERCIDADE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014110-5 ZULEIDA JESUS FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante a assistência médica hospitalar gratuita, tal como previsto no art. 53, IV, do ADCT, por qualquer unidade hospitalar da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, da Lei n.° 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência à AGU e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014158-0 ANSELMO ASSUNCAO SPINOLA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - Fls. 82/87: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018409-8 EMMA OCHSENDORF SOUZA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. III, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2001.51.01.012327-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIANA MOREIRA DO VALLE, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS). . Sobre a certidão negativa de fl. 959 manifeste-se a FINEP no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.000808-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x VICTORY BUSINESS LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA, JOAQUIM MORAES JUNIOR). . Ante o tempo decorrido da suspensão, abra-se vista ao BNDES para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033313-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPessoalmente intimada a dar cumprimento ao despacho de fl. 31, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção nos termos do art. 267, parágrafo único do CPC, a exeqüente deixou que transcorresse in albis o referido prazo, demonstrando, assim, falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815843-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LOURIVAL CABALLER. . Revendo os autos, e verificando que, em verdade, o A.R. de fl. 26 é referente à carta precatória expedida para a citação do Réu, renove-se essa diligência.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005274-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCELO MELO DA SILVA E OUTRO. . I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao executado MARCELO MELO DA SILVA.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a executada JANE CLEIDE CELESTINO FRANÇA DA SILVA não foi localizada para citação, manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fl. 54, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013735-0 FRANCISCO SALES MORAIS DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 228 - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2005.51.01.003476-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x VANESSA GONCALVES BARBOSA VIEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Uma vez que o acordo anteriormente celebrado e homologado perante este Juízo somente não foi cumprido por fato exclusivo da parte Autora, que estava em greve e se negou a receber os valores acordados, impõe-se que a questão seja solucionada à luz da realidade atual, com base em critérios de razoabilidade, sob pena de esvaziar-se o conteúdo da decisão judicial. Assim é que, uma vez que o Réu ofereceu nesta audiência um sinal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e um pagamento mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), verifico evidente a sua boa-fé e capacidade financeira para quitar o contrato de forma que restem prestigiados a posse e o direito de crédito. Diante desse quadro e verificando a impossibilidade da parte Autora de celebrar o acordo, não obstante a boa vontade do seu preposto, arbitro a questão da seguinte forma, que deverá ser cumprida nos seus exatos termos: (i) o Réu pagará a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) até o dia 24/10/2008; (ii) o Réu pagará a importância mensal fixa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a partir de 24/11/2008, devendo ser considerados estes valores para pagamento dos atrasados das cotas condominiais e do arrendamento, bem como das parcelas vincendas do arrendamento, até que, levando-se em conta os cálculos da CEF apresentados às fls. 257/258, fique quitado o saldo devedor existente, tanto de cotas condominiais como do arrenda mento, calculando-se, também, a diferença pertinente com relação à última parcela; (iii) os pagamentos referidos nos itens i e ii deverão ser feitos mediante depósito em juízo, que poderão ser imediatamente levantados pela parte Autora; (iv) o atraso ou o não pagamento de quaisquer das parcelas até a quitação do saldo devedor referido no item ii, implicará na imediata reintegração da Autora na posse do imóvel; (v) após a quitação do saldo devedor, na forma do item ii, a Autora voltará a emitir os boletos do arrendamento e do condomínio, normalmente, na forma do contrato original, que ficará restabelecido nos seus exatos termos. Em complemento ao ofício de fl. 262, oficie-se encaminhando cópia da petição de fls. 267/269. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ADOIS GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON AMAURY LISBOA). . Fl. 200 - Tendo em vista que o Patrono do Réu renunciou ao mandato, conforme se verifica à fl. 106, indefiro o requerido.\r\n\r\nIsto posto, pesquise a Secretaria junto à Receita Federal o endereço atualizado do Réu Antonio Marianno de Almeida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.027492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANGELA DAS NEVES CRUZ. . Fl. 189: Defiro a suspensão por 60 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.001692-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.008790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RENATO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA). . Tendo em vista que o endereço informado à fl. 116 é o mesmo em que o réu RENATO FONSECA DO NASCIMENTO não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 24, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017781-1 MARIA APARECIDA PEREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Emendem as Autoras a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de informar a quantia que entendem devida.(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 97.0007772-1 PREMIO'S LOTO E LOTERIA LTDA ME (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 788/789 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0216282-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON PAES BARRETO, CELSO CARLOS CATALDO) x ESPOLIO DE ANDRE FERREIRA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA, ROGERIO GOMES). . Fls. 742/746 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte expropriada, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que cabe aos herdeiros de Georgina Ferreira Pacheco habilitarem o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. I.(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n55 - 2005.51.01.003050-1 FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x LUIS FERNANDO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, RENÉ DELLAGNEZZE, ELCIO PABLO FERREIRA DIAS) x DAELSON OLIVEIRA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO COSTA). . I- Nomeio para atuação como perito do Juízo o Dr. DECIO NEPOMUCENO DA SILVA, matrícula 860.457-1, o qual deverá ser intimado no Serviço de Perícias de Armas de Fogo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013345-5 MARIA LUCIA MARINHO NOGUEIRA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal a fim de que forneça cópia da petição inicial do processo nº 200851010146802, em vista da possibilidade de conexão com este feito.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.008933-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DAILTON MOREIRA SANTOS. . Fl. 39 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.022466-0 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 350 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós a fixação de seu valor, será intimado o Perito para que agende nova data para a realização do exame pericial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.010713-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x EDNILSON AMORIM E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ R$ 708,50 (setecentos e oito reais e cinqüenta centavos), em maio de 2004. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500.00 (quinhentos reais) pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo em apenso (processo n°. 94.10381-6). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 673633"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016939-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Compulsando os autos verifico que, à fl. 34, consta consulta à inscrição em dívida ativa, com a seguinte informação: “ ativa com ajuizamento suspenso em razão da Lei 10.684/2003 - PAES”, datado de 26.01.2007.\r\n\r\nÀs fls. 48/49 e 50/52, constam as informações: “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado” e data de arrecadação em 30.08.2007, posterior à data da consulta acima referida.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que esclareça, em 5 (cinco) dias, o pedido de suspensão do feito, em virtude do parcelamento do débito, deduzido à fl. 33, tendo em vista a contradição apontada.\r\n\r\n2 - 99.0066775-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL PEREIRA PINTO E OUTRO x GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO). . \r\n\r\nFls. 198/199: Oficie-se à CEF, informando que os valores atinentes aos depósitos judiciais efetuados desde 01/09/2003, quando da abertura da conta 4117.005.40000474-5, observarão a forma prevista na Lei 9703/98, por se tratar de depósitos para pagamento de débitos tributários, e que deverão ser efetivados sob o código de operação “635” e não “005”.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício para nova remessa dos autos à exeqüente, a fim de que se manifeste sobre o teor de fls. 202/517, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.524721-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x PARTE BAIXADA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO) x SANDRA DEMETRIO DOS SANTOS LINS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x THEAMON ALVARO TERRA x PARTE BAIXADA (Adv. FELIPPE ZERAIK, VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x HILTON DE AQUINO LINS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x PARTE BAIXADA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO) x ROBERTO LAGUN x CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES). . Em face do teor da certidão de fls. 251, e da não devolução integral dos autos, expeça-se mandado de busca e apreensão, a fim de que seja localizado o volume faltante do feito.\r\n\r\nCaso certifique o oficial de justiça a não localização do referido volume II, providencie a exeqüente sua imediata restauração.\r\n\r\nPor fim, ante a gravidade da situação narrada na petição de fls. 256/258, oficie-se ao Arquivo Geral, com urgência, reiterando o desarquivamento dos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.013989-2.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.514803-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fl. 32: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária nº 97.0017946-0, em curso na 22ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nOficie-se àquele Juízo, com urgência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 96.0076893-5 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Manifeste-se o embargante sobre fls. 256/259, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.510916-9 EMPRESA BANGU DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. MARCELO MOURA CHALES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 96.0041347-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x FREDERICO DE DEUS ABRITTA (Adv. ANDRÉ JOSÉ DE CASTRO BERNARDES) x EUROCAR LTDA (Adv. BENEDITO ANTÔNIO DINIS LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 10 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO deduzido às fls. 55/58 e JULGO EXTINTA a presente execução com resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono do excipiente, condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200 (duzentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.510794-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x APOIO TURISMO GERENCIA E COM/ LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.541692-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUGUSTO DA FONSECA AVELINO (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL GUERREIRO DE MESQUITA (Adv. JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x GRILL INN RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 45/54 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado MANOEL GUERREIRO DE MESQUITA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição (SEDJE) para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527133-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x MANUEL CORBACHO PEREZ (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS. . Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelos co-responsáveis MANUEL CORBACHO PEREZ e IOLANDA GONÇALVES PEREZ às fls. 27/29, pela qual pleiteiam a extinção da execução em relação a si, sob a argüição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que retiraram-se da sociedade devedora por alterações contratuais registradas na JUCERJA em 27/09/2004 e 01/09/2004, respectivamente.\r\n\r\nJuntada de instrumento procuratório e documentos às fls. 31/50-verso.\r\n\r\nManifestação da autarquia exeqüente às fls. 68/71, pugnando pela manutenção dos excipientes no pólo passivo da lide, ante o fundamento de que os mesmos figuravam na empresa à época do fato gerador da dívida, razão pela qual devem ser pessoalmente responsabilizados pelo débito.\r\n\r\nRequer a citação editalícia da empresa executada, bem como dos co-devedores ANTÔNIO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA BARBOSA e VERA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe fato, merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelos co-responsáveis MANUEL CORBACHO PEREZ e IOLANDA GONÇALVES PEREZ.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante o comando inserto no art. 13 da Lei n° 8.620/93, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, o fato que poderia legitimar o redirecionamento da demanda executiva em face dos excipientes seria a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora, evidenciada pela certidão negativa de citação de fl. 56.\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que os excipientes IOLANDA GONÇALVES PEREZ e MANUEL CORBACHO PEREZ figuraram na empresa devedora somente até 01/09/2004 e 27/09/2004, respectivamente (data de registro na JUCERJA das alterações contratuais de fls. 34/46-verso e 48/50-verso), quando desligaram-se de seus quadros, razão pela qual não há como responsabilizá-los pela aparente extinção irregular da empresa, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa datada de 25/10/2006 (fl. 56).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\nQuebra - Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos excipientes pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia ao exeqüente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis IOLANDA GONÇALVES PEREZ e MANUEL CORBACHO PEREZ do pólo passivo da lide.\r\n\r\nNão vejo como deferir, contudo, a citação editalícia dos co-responsáveis ANTÔNIO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA BARBOSA e VERA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA, como pretende o exeqüente, porquanto constam dos autos novos endereços onde os mesmos podem ser encontrados (fls. 78/79), pelo que entendo que o mais adequado, neste momento processual, seria intentar diligência citatória, por oficial de justiça, para os endereços apontados pela autarquia exeqüente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos excipientes, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 27/29 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados IOLANDA GONÇALVES PEREZ e MANUEL CORBACHO PEREZ do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós:\r\n\r\nCite-se, por edital, a empresa executada;\r\n\r\nCitem-se, por mandado, os co-responsáveis ANTÔNIO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA BARBOSA e VERA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA, nos endereços de fls. 78/79.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de garantia à execução, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030758-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALISSANDRA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 262 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Custas de lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031139-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGE LUIZ PETINI LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 263 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Custas de lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 93.0063474-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 11 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 93.0046501-5, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supra mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537475-3 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES B.DA FONSECA, NILO TORRES RAMOS, CLAUDIO RAMOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 06 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, com fundamento no art. 269, I do CPC, determino o prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0030240-0 e, condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exeqüendo, devidamente atualizado. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supra. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506613-3 EDITORIAL DIMENSAO LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 04 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101548025-1, em apenso. Sem custas (Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.533034-5 CENTRO PEDIATRICO DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 09 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101524036-3, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada, bem como de cópia da CDA (fls. 32/44) que ampara o Executivo Fiscal nº 2002.5101524956-1 e da inicial (fls. 02/05) dos Embargos nº 2005.5101526155-0 para o presente feito. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 673547"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.11.000274-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x ABILIO FELIPE DE AMORIM (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . Considerando que a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não suspende a instrução criminal, conforme disposto no art. 222, § 1º, do CPP, e considerando ainda que não foi especificado provas, intimem-se as partes para, querendo, requerer diligências.\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000912-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VALTER DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, DAMIAO DOS SANTOS). . Abra-se o prazo do art. 499 do CPP para o MPF, publicando-se em seguida para a defesa sendo certo que neste prazo a defesa poderá acostar declaração de testemunhas idôneas atestando a boa conduta do réu, com firma reconhecida.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000672-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x REGINA GLACE DE JESUS. . Tendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do artigo 403, § 3o do CPP.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000070-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x GABRIEL MATRAVOLGYI E OUTROS. . Tendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, depreque-se ao Juízo Federal Distribuidor da Subseção de São Paulo/SP a realização de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Solicite-se ao Juízo deprecado que proceda à citação e intimação do(s) réu(s) com a advertência de que, em caso de não aceitação à proposta do MPF, deverá(ao) responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000720-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x ERNANI DE SOUZA PINTO FILHO. . Recebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração da classe para Ação Penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC.\r\n\r\nDepreque-se ao Juízo Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Guaratinguetá/SJSP a realização de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado (art. 89 da Lei nº 9.099/95), bem como fiscalização das condições estipuladas, no caso de aceitação. Solicite-se ao Juízo deprecado que proceda à citação e intimação do(s) réu(s) com a advertência de que, em caso de não aceitação à proposta do MPF, deverá(ao) responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000722-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x MISAEL CANDAL DA SILVA. . Recebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração da classe para Ação Penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC.\r\n\r\nDepreque-se ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Paraty a realização de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado (art. 89 da Lei nº 9.099/95), bem como fiscalização das condições estipuladas, no caso de aceitação. Solicite-se ao Juízo deprecado que proceda à citação e intimação do(s) réu(s) com a advertência de que, em caso de não aceitação à proposta do MPF, deverá(ao) responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000574-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ROBERTO DE BARROS (Adv. DANIEL LOPES BASTOS, SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS). . Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nOutrossim, verifico que na certidão negativa de intimação do acusado há notícia, ao menos segundo relato de uma vizinha, que a mãe do acusado já é falecida.\r\n\r\nComo o motivo da dificuldade no cumprimento da pena de prestação de serviços a ele imposta era ocasionado pela necessidade de cuidar de sua mãe, entendo não ser mais pertinente a presente audiência especial acerca do descumprimento informado da pena imposta.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao Juízo Deprecado informando o teor desta decisão, devendo o apenado ficar ciente de que novo descumprimento da pena de prestação de serviços implicará por este juízo na sua conversão em pena de prisão.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2001.51.04.000875-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x JESUS CAAMANO BRENLLA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Considerando o acórdão de fls. 344, transitada em julgado, absolvendo o acusado, oficie-se ao órgãos de identificação comunicando o resultado do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000681-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x CARLOS MEGUMI UETA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Fls. 114 - Defiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000779-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x FLAVIO MENDES DE ARAUJO (Adv. MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA). . Em cumprimento ao acórdão de fls. 661, transitado em julgado, oficie-se ao IFP e ao INI comunicando o resultado do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000855-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MANOEL ALVES ABREU x ADRIANA SILVA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR). . Homologo a suspensão condicional do processo em relação ao réu Manoel Alves de Abreu nas mesmas condições da ré Adriana.\r\n\r\nExpeça-se a carta precatória para fiscalização.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.001027-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER, LUIS CLAUDIO CARNEIRO) x ADERBAL TEIXEIRA CABRAL. . Defiro a juntada de substabelecimento, bem como de apresentação de memorial por escrito, no prazo de três dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Saem todos intimados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 672272"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a petição inicial no sentido da alteração do pólo passivo, devendo constar a União federal. \r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANYR DA SILVA FREIRE (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a petição inicial no sentido da alteração do pólo passivo, devendo constar a União federal. \r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS NOGUEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso interposto pelo Autor no duplo defeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTHE FERREIRA CUSTODIO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a manifestação de fls. 35, nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se-o acerca da sentença de fls.17/19.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NEVES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista a negativa do advogado dativo nomeado a fls. 20 em patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AVELAR COSTA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2008 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer de Matos para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da sentença de fls.76/79. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO RAMOS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY DA CRUZ SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de conciliação formulada pelo réu a fls. 89/98. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pelo Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001491/2008 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TORRES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) do recurso para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA ROCHA SILVA (Adv. GABRIEL SILVEIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PACHECO DO NASCIMENTO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO DUARTE (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) do recurso para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DOURADO MUNIZ (Adv. DECIO SISTI VALLE FILHO, ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que recolha integralmente as custas processuais, nos moldes da Lei n.º 9.289/96, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) nestes autos para fornecer, no derradeiro prazo de dez dias, cópia dos documentos necessários para expedição da solicitação de pagamento de honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERNANDES GORITO FILHO (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) nestes autos para fornecer, no derradeiro prazo de dez dias, cópia dos documentos necessários para expedição da solicitação de pagamento de honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) nestes autos para fornecer, no derradeiro prazo de dez dias, cópia dos documentos necessários para expedição da solicitação de pagamento de honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEL COSTA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNER WAACK (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON VIANA FRANCISCO ARAUJO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComprove a parte Autora o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF nº 77. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OTAVIANO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora o determinado no despacho de fls.16, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH JOSE DE FARIA (Adv. GABRIEL SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001492/2008 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício n. 135.138.498-5.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRANDAO DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, nos termos do enunciado FOANJEF n.º 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA (Adv. FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça a parte autora o nome da instituição bancária na qual foram efetuados os depósitos durante o contrato de trabalho. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à Instituição Financeira depositária requisitando, no prazo de 15(quinze) dias, os extratos da conta fundiária da parte autora relativos ao período reclamado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER DA CONCEICAO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELSON BARBOSA SOARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO TAVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERNANDES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (Adv. WANDER ANTONIO PEREIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA BENEDITO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MIGLIOLI NASCIMENTO FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELINHO ALVES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIMAR DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ANTUNES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS FILHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA DE ASSIS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERCIO BASTOS DA SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DE JESUS SILVA DANIEL (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 56 - 2008.51.69.000557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DELGADO TRONI DE ANDRADE (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA SILVA CUNHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO FERREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MOURA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do cálculo de fls. 97/109, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660263"
                            ],
                            "672887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001644-2 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES, THIAGO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2008 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, mantenho A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.008.035-1, na forma do art. 173, inciso I, do CTN, e, assim, declarar nula a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.008.035-1.\r\n\r\nCondeno a parte ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4°, CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000218-6 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Este Juízo na decisão liminar a fls. 317/319 considerou que em relação aos débitos dos processos administrativos n. 13874.000718/2002-26, n. 17553.000186/2005-24 e 17879.000039/2007-85, as cartas de fiança apresentadas às fls. 77, 78/79 e 81/82 e aditamento de fls. 167, respectivamente, eram em valores inferiores aos débitos tributários, conforme se observava das planilhas de atualização elaboradas pelo contador judicial a fls. 315/316.\r\n\r\nA parte autora fls. 323/329 argumenta que no processo administrativo n. 13874.000718/2002-26 apenas o crédito tributário relacionado ao PIS (inscrição n. 7070700161375) é objeto da presente ação cautelar e da carta de fiança n. 2.029.728-P (fls. 77). Salienta que o valor atualizado do débito referente ao PIS é de R$ 12.185,20 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), conforme se infere da guia a fls. 331, obtida no site da Receita Federal. \r\n\r\nNo que pertine ao processo administrativo n. 17553.000186/2005-24, a parte autora argumenta que o valor do débito atualizado até julho de 2008 é de R$ 804.375,04 (oitocentos e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), consoante guia a fls. 336, obtida no site da Receita Federal. Ademais, apresenta a parte autora a fls. 338 o 1º Termo de Aditamento à Carta de Fiança n. 100408030011200, para elevar o valor originário para R$ 804.375,04 (oitocentos e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), a partir de julho de 2008.\r\n\r\nNo dizente ao processo administrativo n. 17879.000039/2007-85, a parte autora argumenta que o valor do débito atualizado até julho de 2008 é de R$ 2.815.830,37 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e trinta reais e trinta e sete centavos), conforme se infere da guia a fls. 344, obtida no site da Receita Federal. Apresenta a parte autora a fls. 346 o 2º Termo de Aditamento à Carta de Fiança n. 100408030011500, para elevar o valor originário para R$ 2.815.830,37 (dois milhões, oitocentos e trinta reais e trinta e sete centavos), a partir de julho de 2008.\r\n\r\nA parte autora requer, primeiramente, o recebimento dos aditamentos às cartas de fiança n. 100408030011200 e n. 100408030011500. Pede, ainda, a reconsideração da decisão liminar a fls. 317/319, no que concerne aos processos administrativos n. 13874.000718/2002-26, n. 17553.000186/2005-24 e n. 17879.000039/2007-85, a fim de que sejam estendidos aos créditos tributários constantes dos referidos processos administrativos os efeitos da liminar parcialmente concedida, reconhecendo que as garantias fidejussórias e os aditamentos apresentados serão cauções de futuras execuções fiscais, possibilitando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.\r\n\r\nEste Juízo determinou a fls. 351 que a Contadoria Judicial se manifestasse acerca da argumentação contida nos itens II e III de fls. 326/328.\r\n\r\nA Contadoria Judicial a fls. 352 informou que, por equívoco, na planilha a fls. 315/316, fora utilizada a taxa SELIC desde maio de 2008.\r\n\r\nA parte autora a fls. 354/357 apresenta os valores dos créditos tributários e dos valores contidos nos aditamentos a fls. 338 e 346, bem como reitera o pedido de reconsideração da decisão liminar a fls. 317/319.\r\n\r\nEm razão da divergência existente entre os valores constante dos DARF's de fls. 336 e 344 e a atualização dos valores de fl. 310 para a competência julho de 2008 (fl. 358), este Juízo determinou a expedição de ofício à SRFB para se manifestar sobre os valores dos débitos em questão (processo administrativo n. 17553.000186/2005-24 e n. 17879.000039/2007-85), bem como para explicitar a natureza e o valor do crédito tributário a que se refere o processo administrativo n. 13874.000718/2002-26, tendo em vista o documento de fl. 331.\r\n\r\nEm resposta ao ofício expedido a fls. 365, o Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda informou a fl. 371 a este Juízo que os valores dos créditos tributários indicados a fl. 310 estavam atualizados até o mês de junho de 2008.\r\n\r\nPelo exposto, considerando a evolução do valor do débito tributário indicado à fl. 372 e o valor da carta de fiança n. 2.029.728-P a fl. 77, ESTENDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR proferida a fls. 317/319, para reconhecer que o débito tributário oriundo do processo administrativo n. 13874.000718/2002-26, no que pertine ao tributo PIS (inscrição n. 7070700161375), está devidamente garantido através da carta de fiança n. 2.029.728-P a fl. 77 (instituição financeira Banco Bradesco S/A).\r\n\r\nNoutro giro, considerando que os valores dos créditos tributários atualizados até o mês de julho de 2008 (fl. 353) são superiores aos valores consignados nas cartas de fiança e nos aditamentos, INDEFIRO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR proferida a fls. 317/319, em relação ao débito tributário oriundo do processo administrativo n. 17553.000186/2005-24 - carta de fiança n. 100408030011200 a fls. 78/79 e 1º Termo de Aditamento à Carta de Fiança n. 100408030011200 a fls. 338 (instituição financeira Banco Itaú BBA S/A); e em relação ao débito tributário oriundo do processo administrativo n. 17879.000039/2007-85 - carta de fiança n. 100408030011500 a fls. 81/82, do 1º Termo de Aditamento à Carta de Fiança n. 100408030011500 a fls. 167 e do 2ª Termo de Aditamento à Carta de Fiança n. 100408030011500 a fls. 346 (instituição financeira Banco Itaú BBA S/A).\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do terceiro volume dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000503-8 OSANE MACIEL GUSMON (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“Foi designado perícia médica a ser realizada no dia 03/11/2008, às 18:00 horas, no consultório da Drª MARISTELA LOBÃO GOMES, situado na Clínica Antônio Francisco - Rua Raimundo Jaime da Fonseca nº 16, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672887"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.000422-1 MARIA DE FATIMA NEVES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x REYNALDO NEVES MELFI (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2008 FOLHA 645/647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto: \r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, Julio Melfi, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Maria de Fátima Neves, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, Julio Melfi, considerando, como Data de Início do Benefício, a data de 27/7/2007. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente (Lei 6.899/81) a partir de 27/7/2007, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (18/7/2007), nos termos do art. 219 CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nJunte-se aos autos o CD acautelado em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003065-7 ZULEIDA FABRICIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2008 FOLHA 641/644 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado Irany da Silva, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Zuleida Fabrício, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, Irany da Silva, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (29/05/2006). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (28/01/2008), e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003. Anote a secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 674435"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Fls. 4376/4378 e 4495/4500. Aprovo o parecer ministerial. Indefiro o pedido formulado pelas defesas de Francisco de Assis Rodrigues e secundado pelas demais defesas na audiência de fls. 4251/4253 e o pleito apresentado pela defesa de Edílson de Oliveira Quintanilha às fls. 4258/4260, mantendo o decreto prisional pelas razões já expostas e indeferindo a conversão em prisão domiciliar, em face dos fundamentos apresentados às fls. 4376/7378 e 4495/4500. Publique-se. \r\n\r\nRetornem os autos ao MPF para manifestação sobre os itens 1 a 3 da certidão de fl. 4464.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002504-4 ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Aprovo o parecer ministerial. Expeça-se minuta de desbloqueio dos valores no Bacen-jud. Publique-se. Ciência ao MPF. Transitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado a ação penal nº 20085103000676-1.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002504-4 ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendias, distribuído por dependência a ação penal e fundado no seu trancamento. \r\n\r\nApós parecer favorável do MPF, deferi o incidente. Ocorre que, ao que se vê da certidão de fl. 06, o juízo foi induzido a erro, pois não havia bloqueio de valores da requerente em procedimento penal, sendo, pois, destituída de interesse a presente medida cautelar penal.\r\n\r\nA ação 20085103000615-3, que está em curso, não originou a ação penal, nem poderia estar vinculada a esta. De modo que qualquer requerimento relacionado à cautelar civil não pode ser apreciado neste âmbito. Ressalte-se , entretanto, que, após regularizar a representação processual na ação nº 20085103001019-3, será proferido o juízo de admissibilidade da ação de improbidade, na forma do art. 17, § 8o da lei nº 8.429/92.\r\n\r\nPor isso, por ora, nada a prover. Cumpra-se o decidido à fl. 05, última parte.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002497-0 JUSTICA PUBLICA x VANDERSON DE SOUZA CODECO. . Aprovo o parecer ministerial. Concedo a liberdade provisória a Vanderson de Souza Codeço, CPF nº 095480997-13 e RG nº 13224432-8, filho de Vatemir Thomaz Codeço e de Terezinha de Souza Codeço, na forma do art. 310, parágrafo único, do CPP. Expeça-se alvará de soltura se por al, condicionado à assinatura de termo de compromisso a comparecer aos atos do procedimento. P.I. Ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673918"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058856-0 CASA DE SAUDE PIO XII LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Diante da possibilidade de vir a ser concedido efeito infringente ao recurso interposto pela parte ré, manifeste-se a parte autora sobre fls. 203/204.\r\n\r\n2 - 99.0302089-9 INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 99.0302763-0 COPACABANA MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Recebo a impugnação de fls. 118/119 no efeito devolutivo nos termos do art. 475-M do CPC. Proceda a Secretaria ao desentranhamento da mesma, devendo remetê-la ao SDI para autuação e distribuição por dependência a estes autos, nos termos do art . 475-M, §2º do CPC.\r\n\r\nCumprido, traslade-se cópia desse despacho para autos da impugnação.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.001255-0 FUNDICAO FERRO APERIBE LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré já apresentou as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0065269-5 MANOEL PEREIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.1744, promovendo o desmembramento do feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 92.0101818-5 CELINA SOARES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Fls. 215/221 - Indefiro, uma vez que a sentença de fls. 211 já teve seu trânsito em julgado certificado às fls. 214.\r\n\r\nFls. 226 - Indefiro o pedido, já que o mesmo não é objeto do título executivo judicial. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo geral com a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001608-0 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002197-6 HAMILTON APOLINARIO DA CRUZ (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003837-0 HAMILTON JOSE (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002280-8 ESPOLIO DE HELENA PEREIRA NUNES DIAS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emendar a inicial no sentido de complementar o valor das custas, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art.257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001821-3 ALINE NAKED CHALITA FALQUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 256.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.03.001097-6 CELSO HENRIQUE SOARES E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 455/520.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002483-0 JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . “Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato do Diretor do Hospital Central do Exército falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/Rio Branco.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos à Subseção do Rio de Janeiro/Rio Branco, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002484-2 MARINA DOS REIS RISCADO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . “Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato do Diretor do Hospital Central do Exército falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/Rio Branco.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos à Subseção do Rio de Janeiro/Rio Branco, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002488-0 ZILA BASTOS DE SALLES GUERRA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . “Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato do Diretor do Hospital Central do Exército falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/Rio Branco.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos à Subseção do Rio de Janeiro/Rio Branco, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002249-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x A. DA F. PADILHA DROGARIA E OUTRO. . O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do demonstrativo do débito, não constitui título executivo extrajudicial, porquanto carece da liquidez, entretanto é instrumento hábil para o ajuizamento de ação monitória, nos termos das súmulas 233 e 247 do STJ.\r\n\r\nIsso posto, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na conversão deste feito em ação monitória.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001313-3 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x LEONAROD LUCAS MIRANDA E OUTRO. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para recolher as custas, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art.257 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.03.001526-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA MADALENA DA SILVA CAMARA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.001836-9 UNIAO FEDERAL x ROSANE SANCHES TAVEIRA (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001317-0 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fls. 11 sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 92.0100848-1 ACCACIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 247, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n22 - 97.0047497-6 PREMART COM/ E IND/ LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 150, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0060337-6 ACACIO MUNIZ TAVARES E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . Conforme determinado no parágrafo 1º do despacho de fls. 195, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n24 - 91.0065994-0 ANTONIO JOAQUIM PIRES TAVARES DA COSTA (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO) x ARISTIDES ALVES BRANDAO E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS, ELZA PIRES TAVARES, CRISTIANO DIAS FERRERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 220, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0048559-5 FATIMA MONTEIRO ALVES MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL) x LEDEA MARIA SOARES CAVALCANTE LIMA E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 230, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 673695"
                            ],
                            "673065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0037631-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x CAMPOS TINTAS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE A. C. E OLIVEIRA TORRES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 94.0037637-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 95.0060400-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0037497-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 198 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 96.0037501-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLO GAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 270 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 96.0038915-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARCEL CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 97.0047505-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda sobre a petição de fls. 142/144, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 97.0049923-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SANTA CRUZ S/A E OUTROS (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE). . Tendo em vista que o presente processo não chegou a ser incluído no Edital do leilão precedente, redesigno as datas de 26.11.2008 e 10.12.2008 para primeiro e segundo leilões, respectivamente, mantendo os demais termos do despacho de fls. 93.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 98.0302860-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, a teor do despacho de fls. 156: os constritos às fls. 39/40 (limitados aos cinco veículos constatados e reavaliados, em junho de 2008, cf. fls. 166); o imóvel penhorado às fls. 41 (objeto da constatação e reavaliação de fls. 149, em abril de 2007); e o de fls. 153 (auto de penhora e avaliação lavrado em setembro de 2007). Dito leilão acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.003066-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x STOK EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000559-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Às fls. 277 e seguintes, a coobrigada Usina S. João B. Lysandro SA invoca o art. 838 do CC como respaldo à pretensão de ser exonerada da fiança prestada nos contratos que originaram, dentre outros, o presente feito executivo, e, em conseqüência, ver-se excluída do pólo passivo desta execução tendo em vista o parcelamento (REFIS e/ou PAES) concedido a algumas das Usinas coobrigadas no feito e co-fiadoras nos mencionados contratos.\r\n\r\nNoticia que os contratos em questão, relativos ao processo administrativo nº 17944.001071/99-86, foram firmados entre a Coperflu e diversas instituições bancárias com aval/fiança do IAA, tendo as Usinas cooperadas como co-fiadoras, sendo que, diante da inadimplência da devedora principal, a referida Autarquia, hoje extinta, honrou a dívida. Trata-se, pois, de créditos correspondentes ao direito de regresso pela fiança prestada em contratos de mútuo, exigidos pela União Federal, na qualidade de sucessora do IAA, conforme valores consolidados pelo Banco do Brasil SA. \r\n\r\nA Usina peticionária alega que os parcelamentos implicaram o reconhecimento dos valores lançados nas CDAs - dos quais discorda - bem como em verdadeira novação diante dos benefícios concedidos, tais como: concessão de novos prazos (moratória), aplicação de novas taxas e redução dos valores da multa, pelo que entende aplicável a exoneração prevista no dispositivo supramencionado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de parcelamento, ainda que importe em redução dos acessórios da dívida, como taxas de juros, multas e outros valores, não implica na extinção do crédito exeqüendo (tanto que apenas autoriza a suspensão do executivo, e não a sua extinção, conforme iterativa jurisprudência das cortes pátrias), mais identificando a confirmação da obrigação originária, sem qualquer ocorrência de novação, de acordo com o art. 361 do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”.\r\n\r\nSubsistindo hígida, portanto, a dívida originária, não há que se cogitar da extinção de suas garantias, a contrario sensu do art. 364, CC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO provimento atacado merece ser mantido pelo que nele se contém, dado que proferido em sintonia com a recente orientação da Terceira Seção desta Corte, segundo a qual permanecem responsáveis os fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs 566.633/CE e 569.025/TO).\r\n\r\nOcorrido apenas o parcelamento da dívida exeqüenda, não há falar em exoneração da fiança pela novação do débito.\r\n\r\nDo disposto no art. 545 do Código de Processo Civil e arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a compreensão de que ao relator é dado negar provimento ao agravo de instrumento que desafia decisão denegatória de recurso especial.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AgRg no Ag 795201, 6.ª Turma, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10.12.2007, p. 456)\r\n\r\nIsso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1 - Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000178-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCRETEL LTDA E OUTRO. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 91.0065427-2 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 96.0037162-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo per mitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.002374-7 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.003752-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Desconsidero a petição de fls. 179/180, vez que o embargante não cumpriu o determinado na decisão de fl. 174.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2001.51.03.001400-3 ILSON AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 673065"
                            ],
                            "673097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062738-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 93.0071237-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 95.0058710-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ AGRICULA BAIXA GRANDE E OUTRO (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GIORGIO VILELA SANTONI). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0036905-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ENGELETRIC ENGENHARIA ELETRICA LTDA (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 96.0037496-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 71 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nDesigno o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\nExpeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nIntime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 96.0038344-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x PLANICIE HOTEL S/A E OUTRO (Adv. RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 97.0047721-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (Adv. JOSE SCHECHTER). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 97.0047836-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a petição de fl. 75, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 98.0300610-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 99.0300474-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 251 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nDesigno o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\nExpeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nIntime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 75 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nDesigno o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\nExpeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nIntime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000512-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . I - Às fls. 147 e seguintes, a coobrigada Usina S. João B. Lysandro SA invoca o art. 838 do CC como respaldo à pretensão de ser exonerada da fiança prestada nos contratos que originaram, dentre outros, o presente feito executivo, e, em conseqüência, ver-se excluída do pólo passivo desta execução tendo em vista o parcelamento (REFIS e/ou PAES) concedido a algumas das Usinas coobrigadas no feito e co-fiadoras nos mencionados contratos.\r\n\r\nNoticia que os contratos em questão, relativos ao processo administrativo nº 17944.001071/99-86, foram firmados entre a Coperflu e diversas instituições bancárias com aval/fiança do IAA, tendo as Usinas cooperadas como co-fiadoras, sendo que, diante da inadimplência da devedora principal, a referida Autarquia, hoje extinta, honrou a dívida. Trata-se, pois, de créditos correspondentes ao direito de regresso pela fiança prestada em contratos de mútuo, exigidos pela União Federal, na qualidade de sucessora do IAA, conforme valores consolidados pelo Banco do Brasil SA. \r\n\r\nA Usina peticionária alega que os parcelamentos implicaram o reconhecimento dos valores lançados nas CDAs - dos quais discorda - bem como em verdadeira novação diante dos benefícios concedidos, tais como: concessão de novos prazos (moratória), aplicação de novas taxas e redução dos valores da multa, pelo que entende aplicável a exoneração prevista no dispositivo supramencionado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de parcelamento, ainda que importe em redução dos acessórios da dívida, como taxas de juros, multas e outros valores, não implica na extinção do crédito exeqüendo (tanto que apenas autoriza a suspensão do executivo, e não a sua extinção, conforme iterativa jurisprudência das cortes pátrias), mais identificando a confirmação da obrigação originária, sem qualquer ocorrência de novação, de acordo com o art. 361 do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.” \r\n\r\nSubsistindo hígida, portanto, a dívida originária, não há que se cogitar da extinção de suas garantias, a contrario sensu do art. 364, CC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO provimento atacado merece ser mantido pelo que nele se contém, dado que proferido em sintonia com a recente orientação da Terceira Seção desta Corte, segundo a qual permanecem responsáveis os fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs 566.633/CE e 569.025/TO).\r\n\r\nOcorrido apenas o parcelamento da dívida exeqüenda, não há falar em exoneração da fiança pela novação do débito.\r\n\r\nDo disposto no art. 545 do Código de Processo Civil e arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a compreensão de que ao relator é dado negar provimento ao agravo de instrumento que desafia decisão denegatória de recurso especial.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AgRg no Ag 795201, 6.ª Turma, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10.12.2007, p. 456)\r\n\r\nIsso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002092-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x ARNALDO DA SILVA SANTOS - DROG SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000022-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ARNALDO DA SILVA SANTOS DROG SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.000338-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x E CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000366-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.000698-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.000745-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x J B CHERENE JUNIOR ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.001896-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERNANDO RABELLO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.002403-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA - DR EDGARDO MACHADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000151-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x Z A BATISTA PAES ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.002252-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x L MIRANDA CHERENE ME. . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n23 - 2006.51.03.002271-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x I DA SILVA ALVES DROGARIA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.001023-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.03.003680-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JAVS CONSTRUTORA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 91.0063838-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 673097"
                            ],
                            "673132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061659-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . I - Indefiro a reunião pleiteada, diante da ausência dos requisitos do art. 28 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 94.0038337-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . \r\n\r\nI. Indefiro a reunião pretendida diante da ausência dos requisitos do art. 28 da Lei 6830/80.\r\n\r\nII. Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 96.0036703-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COM/ E IND/ DE CONCRETO BELA VISTA LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0038249-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/ P/MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 96.0038933-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for me nor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 97.0050343-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a apelação da sentença de improcedência proferida nos embargos à execução foi recebida somente no efeito devolutivo, reativem-se os presentes autos.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 98.0304074-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nNa decisão de fl. 167 foi determinada a reunião dos processos nos quais a Viação Conquistense Ltda consta como devedora principal. Entretanto, analisando o somatório das dívidas, verifica-se que o bem penhorado não garante todos os processos reunidos, assim, reconsidero a reunião determinada.\r\n\r\nNa mesma decisão foi determinado que se juntasse aos autos cópia do auto de constatação e reavaliação realizado no processo 96.0037499-6. No entanto, há no processo 2004.5103.001594-0 novo parecer técnico realizado por perito habilitado. Dessa forma, traslade-se cópia deste novo parecer para os presentes autos, no qual consta o valor atualizado do bem penhorado, que ora acolho como reavaliação neste processo.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nDesigno o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\nExpeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nIntime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nQuebra 8 - 99.0301527-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.000155-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.003080-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SISTEMA EDUCACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003199-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J N E A REFRIGERACAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.001540-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA IRMAOS CARVALHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.002326-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EMBALAGENS PLASTICAS ELAMLEC IND COM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000031-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x C HENRIQUE AGUIAR ME. . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.001301-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE M S DE AZEVEDO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000454-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.001224-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000017-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x USINA CARAPÉBUS S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000152-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.000508-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SERBRAN SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.000454-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CERAMICA PRINCIPADO DOS TIJOLOS LTDA (Adv. ERICK WAGNER DE AZEVEDO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.001749-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x W.S.H. RODRIGUES FARMACIA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.001779-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x M H PERDOMO DE SOUZA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.002178-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA. . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 98.0303309-3 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 673132"
                            ],
                            "673988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0038199-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVA (Adv. PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000696/2008 . JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 dias multa, por sentença transitada em julgado em 28/03/2003, tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, em acórdão proferido pela sexta turma do E. TRF 2a. Região. \r\n\r\nEm face da residência do réu, foi deprecada a audiência admonitória e a fiscalização das penas restritivas de direito aplicadas, bem como a cobrança da multa e custas processuais impostas.\r\n\r\nÀ fl. 368, instado a se manifestar, o MPF requer a extinção do feito e de sua punibilidade, pelo integral cumprimento das penas impostas.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nPor tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das condições estabelecidas, bem como o regular comparecimento do Apenado e o pagamento da pena de multa e das custas processuais o que impele o reconhecimento da extinção da pena. \r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa de revogação e cumpridas as condições impostas, deve ser reconhecida a extinção da pena. \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA A PENA imposta a JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA, brasileiro, filho de Celso de Souza Fernandes e de Zélia da Silva Ribeiro, nascido em 02/06/1958, identidade n. 042.735.83-7/IFP/RJ, em razão do seu cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe observando o disposto no art. 202 da lei 7.210/84. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.002023-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 40 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paulo Francisco de Oliveira Costa, RG nº 07252528-6, filho de Francisco Correa da Costa e de Alice de Oliveira Costa, nascido em 26/12/1965, em Macaé/RJ, na forma do § 5o. do art. 89 da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao MPF. Oficie-se aos órgãos de identificação. P.R.I. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000905-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIA HELENA ROSA BARRETO E OUTRO (Adv. LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO) x CASSIA VERONICA DE SOUZA COUTO REIS (Adv. MAURICIO CARDOSO FRANCA). . Fl. 416. Aprovo o parecer ministerial. Mantenho os autos suspensos. Venham conclusos quando do término do cumprimento ou mediante certidão de descumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000481-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CLAUDINEA PEREIRA BARRETO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOAO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x ANTONIO CESAR LEITE GONDIN (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR) x ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA) x ELISA CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x CARLOS ALBERTO HASSELMANN (Adv. SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN) x JORGE SEBASTIAO MONTEIRO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x ROBSON SARLO DUTRA (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK) x EMILTON AZEREDO DE MORAES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA) x FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA (Adv. MARCELO TADEU CASTILHO) x DJANIR SOARES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS CHEBABE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA) x MARCELO LINHARES DE MATOS (Adv. LETICIA OLIVEIRA PAIVA). . Fl. 4394. Aprovo o parecer ministerial. Expeçam-se ofícios à Polícia Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e à Polinter a fim de que recolham o(s) mandado(s) de prisão expedidos contra Fábio Henrique Calil Gandara, nos autos da presente ação penal, tendo em vista que já houve expedição de alvará de soltura em 15/12/2004. Prazo: 10 dias. Encaminhe-se cópia de fl. 4387. Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003252-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x DINEY GONCALVES REZENDE. . Cancelo a audiência designada para o dia 24/09/2008 às 14 horas. Ao MPF para manifestação conjunta com os autos nº 200251030015530.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000613-0 JOAO BENTO LOURENCO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 17/18. Aprovo o parecer ministerial. Indefiro o pedido de restituição. Publique-se. Ciência ao MPF. Transitado em julgado, dê-se baixa e apensem-se à ação penal nº 20075103001510-1.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n7 - 2007.51.03.004179-3 JUSTICA PUBLICA x NAO IDENTIFICADO. . Fl. 1379. Aprovo o parecer ministerial. Defiro o acesso aos documentos juntados aos autos da ação penal nº 20085103000676-1, estendendo o acesso, também, aos autos do pedido de prisão temporária nº 200851030006104, devendo a Receita Federal do Brasil indicar servidor para a extração de cópias face a impossibilidade de tal procedimento pela secretaria do juízo. Oficie-se comunicando.\r\n\r\n26002 - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000610-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, JOAO MARCELO SANTOS ALONSO SIQUEIRA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, UBIRAJARA CALDAS, JOAO NORBERTO MIQUELOTI, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, JULIO MATUCH DE CARVALHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, THIAGO LOPES LIMA NAVES, DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ENOS DA COSTA PALMA, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE CONTRA ORDEM TRIBUTARIA. . Aprovo o parecer ministerial. Desentranhem-se os requerimentos de fls. 1674/1677, da defesa de Ricardo Pimentel; e 1498/1672 e 1678/1683, da defesa de Eduardo Ribeiro Neto, juntando-se cópia do parecer ministerial de fl. 1693 e desta decisão e os encaminhe ao setor de distribuição para autuação na classe 24001 - pedido de restituição de coisa apreendida. Isto feito, ao MPF para manifestação na forma do artigo 120 do CP.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003358-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE NO ART 171 CC ARTS 29 298 299 CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Aprovo o parecer ministerial. Arquive-se o IPL na forma do art. 43, III do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.001553-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SOCIOS DA EMPRESA DINEY GONCALVES RESENDE ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao MPF para manifestação conjunta com os autos nº 2007.51.03.003252-4.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002509-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aprovo o parecer ministerial. Arquive-se o IPL na forma do art. 43, II do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000962-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . \r\n\r\n1 - Fl. 31. Remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da autuação, fazendo constar o nome do indiciado, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\n2 - Após, retornem ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001255-4 JUSTICA PUBLICA x MANOELITO DA CONCEICAO (Adv. RICARDO CIDADE BAPTISTA). . Trata-se de comunicação de prisão em flagrante efetivada em desfavor de Manoelito da Conceição, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, em decorrência deste cidadão ter apresentado Carteira Nacional de Habilitação sabidamente falsa a Policiais Rodoviários Federais, que, no exercício de suas funções, o abordaram e solicitaram os respectivos documentos de identificação.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em sua promoção, opina pela remessa da presente comunicação, bem assim do Inquérito Policial nº 225/2008-DPF/GOY/RJ ao Juízo Estadual, que entende ser competente para o processamento do feito em questão, mantendo-se a prisão em flagrante nos mesmos termos em que lavrada.\r\n\r\nOcorre que a questão já foi apreciada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo esta Colenda Corte se manifestado em sentido diametralmente oposto ao entendimento do parquet, como se vê do julgamento do CC nº 78382/BA, de cujo voto condutor, da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, destaco o seguinte excerto, que ora incorporo ao presente decisum:\r\n\r\nNão obstante tratar-se a Carteira Nacional de Habilitação - CNH de documento cuja expedição é atribuída ao Departamento Trânsito - DETRAN de cada unidade da federação, infere-se que, no caso em questão, referido documento, fruto de falsificação, foi apresentado pelo acusado a agente da Polícia Rodoviária Federal, servidor público federal que é incumbido da função de patrulhar ostensivamente as rodovias federais.\r\n\r\nEm recentes julgados proferidos em casos semelhantes, esta Corte tem dado relevância à pessoa ou entidade que tenha sido alvo da utilização do documento falso, não importando, em princípio, a qualidade do órgão expedidor do documento público. Confiram-se:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Praticado o crime de uso de documento falso para a abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, resta evidenciado o interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente a 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.\" (STJ, CC 45.467/SP, de minha Relatoria, DJ 26.03.2007)\r\n\r\n\"CRIMINAL. RESP. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Hipótese em que o réu apresentou, na fase de habilitação de procedimento licitatório realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, certidão negativa de débitos estaduais falsa. \r\n\r\nII - Havendo potencial lesão a bens, serviços ou interesses da União, neste caso, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, competente é a Justiça Federal para o julgamento do feito.\r\n\r\nIII - Inexiste cerceamento de defesa, pelo indeferimento de perícia postulada, pois o julgador pode indeferir, de maneira fundamentada, aquelas que considere protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\nIV - Se a inautenticidade da certidão foi comprovada somente após oitiva de testemunhas, bem como pela averiguação da situação da empresa perante o fisco estadual, incabível a alegação de que se tratava de falsificação grosseira e incapaz de ludibriar terceiros.\r\n\r\nV - Recurso desprovido.\" (Resp 508476/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 16.11.2004)\r\n\r\n\"PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT. IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. USO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. O crime de uso de documento falso foi praticado no intuito de burlar a fiscalização realizada pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, que constitui serviço da União.\r\n\r\n2. Além disso, parte dos prêmios do seguro obrigatório é destinada ao SUS e ao Denatran, revelando o interesse da União na arrecadação. \r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal a Vara Criminal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS, suscitante.\" (CC 41.195/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22.06.2005)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE USO DE CND'S FALSAS. PREJUÍZO DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nI. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.\r\n\r\nII. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Indaiatuba-SP, o suscitado.\" (CC 20386/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.02.1999)”.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que a conduta atribuída ao agente tende, supostamente, a frustrar a fiscalização levada a cabo pela Polícia Rodoviária Federal, vislumbra-se a prática, em tese, de crime em detrimento de serviço ou interesse da União, a reclamar a incidência do art. 109, IV, do Texto Básico.\r\n\r\nPor estas razões, considerando improsperáveis as razões invocadas para a remessa dos autos à Justiça Estadual, determino a remessa dos autos ao Exmo. Coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (LC nº 75/93, art. 62, IV), conforme deliberado pela 267ª Sessão, de 24.05.2004, aplicando o art. 28, do CPP, por analogia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001660-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SABRINA LAURINDO COUTINHO. . Fls. 48/50. Ao MPF.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002141-5 JUSTICA PUBLICA x ISAAC VIANA SANTOS (Adv. FLAVIO GOMES DA SILVA, ROGERIO SIQUEIRA SANZ, MARCOS HORACIO DE CASTRO FILHO). . Retornem os autos ao DPF para continuação das investigações.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002328-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO C.P.B.. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna, na forma do artigo 70 do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002490-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 14/08/2008, a partir de ofício INSS de nº 17.521-CI/211/2008, de 21/07/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 171 § 3o do CP, tendo em vista notícia da existência de irregularidades na concessão do benefício nº 1.30.002.000052/2005-94, em nome de João Batista Chaves Magalhães, em tese, fraudulento. À fl. 12, consta que o benefício vinha sendo recebido na agência do Itaú de Bom Jesus de Itabapoana e à fl. 25, de que o benefício foi instituído nessa mesma cidade. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF para se manifestar sobre a competência.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002491-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, PARA. 2, I E II, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 18/08/2008 a partir de notícia crime contida no ofício nº 2-556/2008, dos Correios, para apurar a prática do crime classificado no art. 157, § 2o, I e II do CP, tendo em vista que em 04/12/2007, 3 elementos, com emprego de arma, praticaram roubo na agência dos Correios Banco Postal de São João da Barra/RJ, causando prejuízo total de R$ 7.559,66, sendo o prejuízo da ECT, de R$ 864,83.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2003.51.03.001685-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ADEILTON PEREIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000697/2008 . ADEILTON PEREIRA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 dias multa, por sentença transitada em julgado em 21/08/2002, tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direitos, prestação pecuniária e custas processuais. \r\n\r\nAudiência admonitória realizada em 13/11/2002 (fl. 31), ocasião em que foram esclarecidas as condições do cumprimento da pena de prestação de serviços, bem como o pagamento da prestação pecuniária e da metade das custas. \r\n\r\nFindo o período de cumprimento da pena, instado pelo Juízo, à fl. 136 manifestou-se o parquet federal pela extinção do feito e da punibilidade ante o integral cumprimento das condições impostas. \r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nPor tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das condições estabelecidas, bem como o regular comparecimento do Apenado a este Juízo Federal e o pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais o que impele o reconhecimento da extinção da pena. \r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa de revogação e cumpridas as condições impostas, deve ser reconhecida a extinção da pena. \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA A PENA imposta a ADEILTON PEREIRA RIBEIRO, brasileiro, filho de Elço Ribeiro Manhães e de Maria Alcéa Pereira Ribeiro, nascido em 20/07/1971, identidade n. 09392219-3/IFP/RJ e CPF nº 017.806.817-98, em razão do seu cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe observando o disposto no art. 202 da lei 7.210/84. \r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo nomeado no valor mínimo da Tabela do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se a verba.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 673988"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002266-0 LIDIA MARCIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x EDSON ALMEIDA CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . Isso posto, JULGO:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido formulado por LÍDIA MÁRCIA DE SOUZA AZEVEDO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil; e,\r\n\r\nII- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a Edson Almeida Cordeiro, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000076-7 ZOEL MAURICIO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZOEL MAURÍCIO DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.53.002587-4 GUIDO RIGONATI (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a notícia do óbito, cancele-se a RPV de fl.111.\r\n\r\nIntime-se o advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a habilitação de eventuais herdeiros e sucessores.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.002811-5 NEUCI LIMA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por NEUCI LIMA DA SILVA em face do INSS e extingo o processo com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao órgão do Ministério Público Estadual em atuação em Italva-RJ, enviando-lhe cópias de fls. 02/04, 22 e 58, tendo em vista que a autora afirmou em seu depoimento pessoal que nunca foi empregada do Município de Italva, apenas recebeu remuneração por quase dois anos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004825-1 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES em face do INSS e extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.005029-4 ROSANE BRISDIA BARBOSA DA SILVA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000740-0 OZIEL CARNEIRO SOARES (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista as informações de fls. 143/159, as quais comprovam a concessão ao autor, em sede administrativa, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/107.303.069-2, com DIB em 04/12/1997, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, dizer se ainda tem algum interesse no prosseguimento do presente feito. \r\n\r\n3. Com a resposta, ou sem manifestação relativa ao item anterior, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000963-8 MARIA DA PENHA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DA PENHA ALMEIDA DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001908-5 JUAREZ PEREIRA GOMES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUAREZ PEREIRA GOMES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001948-6 DULCILENE DA SILVA SANTOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2006.5153.001948-6\r\n\r\nAUTORA: DULCILENE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifico a ocorrência de inclusão na sentença de fls. 84/87 de parágrafo acerca de nomeação de advogado dativo sem razão, uma vez que a autora está representada por advogado.\r\n\r\nFace ao exposto, retifico parcialmente a sentença 81/83, para excluir o referido parágrafo do dispositivo da sentença, o qual passará a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DULCILENE DA SILVA SANTOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, e, confirmando a antecipação de tutela, condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 123.960.402-2 a partir de 02.04.2006, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 06.09.2008 (DIB e DIP na data de 06.09.2008) e RMI de um salário mínimo, consoante o que dispõe o artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar a autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 02.04.2006 até 22.03.2007, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 13.11.2007 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o gerente executivo do INSS a, no prazo de quinze dias, converter o auxílio-doença nº 31/123.960.402-2, beneficiária Dulcilene da Silva Santos, em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP da aposentadoria por invalidez em 06.09.2008. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se ciência desta sentença ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.53.002765-3 JOCILEA VIEIRA ANGELO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 75/76, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000035-4 REGINA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por REGINA DOS SANTOS em face do INSS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000148-6 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 136.970.115-0, em favor de Maria de Fatima Oliveira Alves, com DIB 02/01/2006, DIP do restabelecimento em 13/02/2008 e RMI no valor de R$ 300,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 21/06/2006 até 12/02/2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (24/04/2008 - fl. 87), limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELA EM ATRASO, ANTERIOR À DIP DO RESTABELECIMENTO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.000318-5 NALSIRA DA CUNHA MURY (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por NALSIRA DA CUNHA MURY (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, confirmando a antecipação de tutela concedida, e condeno o INSS implantar o benefício de auxílio-doença NB 31/529.522.698-7, com DIB em 04/09/2007, DIP em 07/02/2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS a pagar a parte autora as prestações em atraso de auxílio doença compreendidas no período desde DIB, em 04/09/2007, até a véspera da DIP da concessão do benefício, em razão da antecipação dos efeitos da tutela (06/02/2008), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação - 22/04/2008 (fl. 71) -,limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data de expedição do RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIORES À DIP, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, em adequação da antecipação de tutela à presente sentença, no prazo de trinta dias, alterar a DIB do auxílio-doença número 529522698-7, beneficiária Nalsira da Cunha Mury, para 04/09/2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovada a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.000538-8 EDVAL GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EDVAL GASPAR DE OLIVEIRA (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, e condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de Edval Gaspar de Oliveira, com DIB 27/12/2006, DIP em 14/12/2007 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 27/12/2006 até 13/12/2007, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (14/01/2008 - fl. 52-v), limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELA EM ATRASO, ANTERIOR À DIP, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, adequando a decisão de antecipação de tutela aos comandos da presente sentença, no prazo de trinta dias, alterar a DIB do auxílio-doença número 5295227266, beneficiário Edval Gaspar de Oliveira, para 27.12.2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprida a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001388-9 CLEITON ETIENE PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cleiton Etiene Pessanha em face do INSS (concessão de benefício de auxílio doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.002827-3 NELI GOMES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por NELI GOMES DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, doCPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003332-3 NADIA DA SILVA BARBOSA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Nádia da Silva Barbosa em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003573-3 LEDA DE ALMEIDA SOARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Leda de Almeida Soares (restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003721-3 HERODICE COELHO NUNES (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.004023-6 ADILSON ALMEIDA LOPES (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Adilson Almeida Lopes em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.004083-2 MARIA AMELIA DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Amélia da Silveira Ferreira em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.004110-1 LIZETE RAMOS DA SILVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por LIZETE RAMOS DA SILVEIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.004681-0 ILCA FERNANDES PIMENTA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ILCA FERNANDES PIMENTA em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.004718-8 JOSELINA DA SILVA CAMPOS (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.53.004562-2 MARISETE DA SILVA PEIXOTO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x GFG RECUPERADORA DE CREDITO LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Isso posto, JULGO:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica formulado por MARISETE DA SILVA PEIXOTO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro a inexistência de débito oriundo do contrato de financiamento nº 5.0269.0003527-8 firmado entre ambas;\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido de danos morais formulado por MARISETE DA SILVA PEIXOTO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a CEF a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais formulado por MARISETE DA SILVA PEIXOTO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil; e,\r\n\r\nIV- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a GFG RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA e a CAIXA SEGURADORA S/A, ex vi do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, requisite-se o pagamento, nos termos do Art. 17 da Lei n º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.002484-0 CREMILDA FREITAS MANHAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 673927"
                            ],
                            "673928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001984-6 WALDIRA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da informação do Contador Judicial de fls. 110/116, verifica-se correta a revisão da RMI e o valor da RMA do benefício da parte autora , estando, assim, cumprido integralmente o julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000673-3 ELIZABETH DE CASSIA SILVA DAS DORES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A CEF junta aos autos extratos comprovando o cumprimento do determinado na sentença retro.\r\n\r\nAssim, após intimação da parte autora para ciência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.53.001093-7 ATANAEL DE SOUZA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO do benefício cadastrado sob o n.º 101.117.810-6, titularizado por Atanael de Souza, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.005112-9 JANDYRA CHAGAS RIBEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da ALTERAÇÃO da RMA de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004679-5 LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA LEMOS E OUTROS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF, Agência Campos (513866 - Princesa da Sorte) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000169-0 MARILANE E SOUZA BARBOSA (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF, Agência 513811 - Loteria Vinte e Dois munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001308-3 GENECI COUTINHO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária ITAU agência:6174 pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000535-2 MARIA MORAIS DA GLORIA (Adv. FAUZE RODRIGUES JASSUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco BRADESCO, Agência Campos dos Goytacazes (553117) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003039-5 WALDYR ELIAS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004060-1 ANGELICA WELLEMEN SOUZA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF, Agência 513753 (Loteria Alto Astral) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004924-0 LAICY LESSA SILVA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária SANTANDER pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 673928"
                            ],
                            "673929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000865-7 CRISTIANE BELO DE CARVALHO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o documento de fl. 95 (Termo de Desistência de Ação), trazido aos autos pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nEsteja ciente a parte autora que a falta de manifestação no prazo acima será interpretada como pedido de desistência da presente ação, acarretando a extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora ou decorrido o prazo in albis, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003976-9 SUELY TAVOLARI RODRIGUES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004370/2008 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004983-8 GILDA CARDOSO URURAHY SILVA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004537/2008 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001596-1 GECILDA FERREIRA NUNES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GECILDA FERREIRA NUNES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002805-0 IVONE CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004225/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.003000-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por João batista de Oliveira Gomes em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.53.000292-2 DORALICE GONCALVES REIS VILLACA (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Doralice Gonçalves Villaça em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000651-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA GALDINO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Roberto da Silva Galdino em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000988-6 JOSE LUIZ RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Luiz Rangel de Souza em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001563-1 MARIA JOSE DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria José de Azeredo (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002776-1 MANOEL OLIVEIRA FILHO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Oliveira Filho em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002917-4 VANDER LUIZ ALVES GIVISIEZ (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VANDER LUIZ ALVES GIVISIEZ (concessão de benefício de auxílio doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004064-9 CLAUDEVANIA SIQUEIRA PEREIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Claudevania Siqueira Pereira em face do INSS (concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004066-2 SIMONE DOS SANTOS GONCALVES REP/ P/ DALILA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, EVELISE VIANNA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE DOS SANTOS GONÇALVES em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004069-8 VANDERLETE BARRETO DA SILVA REP/ P/ JOSE VALDECI ALVES PEIXOTO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VANDERLETE BARRETO DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004192-7 ELIZABETH PESSANHA DA FONSECA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Elizabeth Pessanha da Fonseca em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.004206-3 AMARO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMARO ALVES BARBOSA e LIDIA MIRANDA MACHADO BARBOSA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.004442-4 ARIELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARIELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (concessão de benefício de auxílio doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.004810-7 JOSE DE SOUZA RAMOS REP/ P/ ANTONIO JORGE GOMES BENTO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ DE SOUZA RAMOS em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.005010-2 EMANUEL DE SOUZA ALMEIDA FLOR REP/ P/ SIMONE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EMANUEL DE SOUZA ALMEIDA FLOR em face do INSS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.03.001610-0 ANITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.51.03.001610-0\r\n\r\nAUTORA: ANITA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463 do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que houve erro material no dispositivo da sentença proferida às fls. 125/129, tendo em vista que só fez referência a um dos réus, no caso, o INSS, deixando de mencionar a União Federal. Desta forma, usando da prerrogativa insculpida no artigo 463, inciso I do CPC, corrijo, de ofício, a inexatidão material apontada e retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 125/129, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (concessão de benefício de pensão por morte) formulado por Anita Maria de Oliveira, em face da União Federal e do INSS, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.53.000032-5 MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES MOÇO (Adv. CLAUDINIER NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria da Conceição Soares Moço em face da CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom fundamento no art. 40 do CPP, oficie-se ao MPF enviando cópia de fls. 17/20, 37, 47/48 e desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.001798-6 ALMIR JESUS DO NASCIMENTO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002915-0 MARCELO COSME MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marcelo Cosme Monteiro em face da CEF, extinguindo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2006.51.03.000635-1 AMARO PESSANHA DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.53.003771-0 CENIRA FERREIRA DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 673929"
                            ],
                            "673930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE SOUZA GONCALVES (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO APOLINARIO AMARAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARCELLOS SALIM FARIA (Adv. MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por ANGELA MARIA BARCELLOS SALIM FARIA (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO PARAVIDINI (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NOLASCO NUNES BARRETO (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU COIMBRA BESSA (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI MENEZES DA COSTA (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENEZES DA COSTA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GOMES PEIXOTO (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOUZA DE ALMEIDA (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RANGEL BRAGA (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA MADEIRA SERPA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedida autoral (revisão dos reajustes), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ TEIXEIRA MACHADO (Adv. IVANA BATISTA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão dos reajustes), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ROBAINA FLORIDO (Adv. JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BARCELOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI GANDRA VIANA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE FAGUNDES VIANA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência salário mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DE FREITAS GOMES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência salário mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA, PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão dos reajustes), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI GOMES FARIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2008.51.53.001189-7\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LUIZ DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência salário mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THATYANA BARRETO DA MOTTA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES, ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.002256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DAS CHAGAS FILHO (Adv. ISABELA NETO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.002312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENILDO PORTO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, declaro a incompetência absoluta deste juízo e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.002359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRO CORDEIRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.002490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MENDES (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.002637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE ABREU BAPTISTA (Adv. JORGE BATISTA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.53.000309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS MACHADO REP/ P/ MARIA NILCEA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA CAMPISTA DE ANDRADE GONCALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.000784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO JOSE DA SILVA (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GUIMARAES (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 673930"
                            ],
                            "673931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZELI VIANA DE SOUZA CORREA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMENIA MARIANO COSTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DAS DORES PESSANHA RANGEL (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMEIA PESSANHA ROSA SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CARVALHO ROSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUSA MARIANO (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.005357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON BENTO DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCA MARIA RANGEL (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERNANDES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,77. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDICELIA GOMES DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO, SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO, ROGERIO AZEREDO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE CARVALHO SANTOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.000351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MARQUES ANDRADE (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RODRIGUES NUNES (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY DE ANDRADE SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON LOPES RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BORGES DOS SANTOS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DAS GRACAS DAS CHAGAS SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.000615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE FREITAS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.000622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.000682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGDA SIMOES PEREIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.000719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA JUSTINO SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 12/09/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.000925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARRETO DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 15/AGOSTO/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.000929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACENATH DE ARAUJO CAMACHO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 15/AGOSTO/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 673931"
                            ],
                            "673932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA FERREIRA LIMA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA, SIMONE BARRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON MOTHE MONCAO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DA SILVA SERRA REP/ P/ HELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA MENEZES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LIMA MALAFAIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.005253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PAES VIANA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA JOSE MOTA GENARIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GENARIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.005286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR CARVALHO DA SILVA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.005292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA AZEVEDO (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.005294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.005348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILCO FERNANDES NUNES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR RANGEL ESTEVAO FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA PINHEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENICE FORTUNATO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE ALMEIDA DAS DORES DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.53.000175-2\r\n\r\nParte autora: ELIZABETE DE ALMEIDA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPretende o autor a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nAssim, o autor deve comprovar o preenchimento de três requisitos (incapacidade, qualidade de segurado e carência).\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, constato, da análise do laudo pericial de fls. 148/150 apresentado pelo(a) perito(a) do Juízo, que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nOutrossim, deixo de analisar os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que, ainda que o autor preencha estes requisitos, não terá direito ao benefício que requer, já que, consoante registrado pelo(a) perito(a) judicial, está capacitado para o trabalho.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Juiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES FIGUEIREDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MILTON GOMES FIGUEIREDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOUZA LOPES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.000359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.000360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO JORGE ROCHA PINHEIRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.000440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BRAGA MOCO (Adv. JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.000442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES LEITE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR MONTEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA RIBEIRO SALES (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.000672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONCALVES GOUVEA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.000675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY NUNES COELHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.000680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCO FERREIRA DA PENHA (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.000690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO VEIGA AMARAL (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.000712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANI DOS SANTOS RAMOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.000713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL BATISTA DOS SANTOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.000715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI RANGEL MANHAES PAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.000732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOZANIA DE ALMEIDA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.000733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.000748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO VALIENGO DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.000749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON BARRETO FREITAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.000760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCA SOARES GOMES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.000956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO LIMA DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.001399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI BARRETO DE LIMA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 09/09/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.53.001401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VASCONCELOS DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 09/09/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.001402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VELASCO BARRETO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 09/09/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.001487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO TEIXEIRA (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, MAX ALEXANDRE GERALDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.001489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA GEORGINA DE PAULA CORREA (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.002410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.002467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BARROSO FERNANDES DE AQUINO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ORTN/OTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 673932"
                            ],
                            "673933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA FARIA LESSA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CRUZ FIUZA DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BATISTA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOURENCO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS ESTELLET (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA MIGUEL DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA MADEIRA SERPA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA SOARES RANGEL (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,20. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA PESSANHA MONTEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE LEAL PESSANHA MORETHO (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILZA MARIA RIBEIRO VIANA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MARTINS MUNIZ (Adv. GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.000892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ ABREU MACHADO (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA CARDOSO TEIXEIRA (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR RANGEL DE BARROS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERICO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RAMOS BRUN (Adv. WALMIR RAMOS BRUM, MARCIO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SOARES DE SANTA RITA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO DIAS BENTO (Adv. ANDRE LUIS PAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE SOUZA CORDEIRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINIER BATISTA DA CRUZ (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA MANHAES (Adv. ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE ALMEIDA MOTA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO AIRES ALBINO AMELIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO HONORIO DE SANTANA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARIA PESSANHA (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.001563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.002731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA PEREIRA CHAGAS (Adv. PHELIPE RAPHAEL DOS SANTOS PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ORTN/OTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.002780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DAS CHAGAS (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ORTN/OTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.002781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONACILA DAS CHAGAS GOMES CORREA (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ORTN/OTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.002786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ORTN/OTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 673933"
                            ],
                            "673934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELESTANE DOS SANTOS BARRETO (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SAMUEL CREMONEZ (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO REZENDE MUNIZ (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON CARLOS DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PAES MARTINS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SALES VILACA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BATISTA MATTOS (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE BORBA DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BARRETO MOTA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.53.000545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI MANHAES DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA DA SILVA GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.000743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ROSA PEDRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MOREIRA DO AMARAL (Adv. IRENE ESTELLA LOBATO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOCILIO PEREIRA DIAS FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPOJUCAN GOMES DA SILVA (Adv. DEJAIR TEIXEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCINEA MONTEIRO POZZE (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ABREU MACHADO (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,91. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.53.001075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENY SILVA PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI PINTO LIMA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTOS PAULO BARCELOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PINTO TAVARES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SANTOS (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON GOMES (Adv. BRUNO VIEIRA DE CASTRO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA SALLES FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DE SOUZA BATISTA (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.001129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.001135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.001136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS MENEZES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENITE RANGEL DA ROCHA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,60. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL NASCIMENTO DE AZEREDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.001230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA COSTA BARROS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.001231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.001234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NOGUEIRA PESSANHA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.001277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVIA COUTINHO PESSANHA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.001296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ANDRADE FERREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n41 - 2008.51.53.001365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.001450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE CORDEIRO FRATANE (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.001451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIMA DIAS DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.001562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE GOMES BARRETO (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.53.001790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BEATRIZ RIBEIRO DE ARAÚJO FREIRE (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.001793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZINEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.001801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.001816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL VALVERDE (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,60. . Isso posto, no tocante ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e, ainda, com relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, ante a ausência de prévio pleito administrativo, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.001961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TILDA DOS SANTOS PORTO (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.002092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 673934"
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                            "673935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUSA PESSANHA ROCHA (Adv. WAGNER DE OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Danusa Pessanha Rocha ajuíza ação em face da CEF alegando que quitou o débito relativo ao contrato no. 0119018010500006, no valor de R$ 1.169,25, no dia 14.08.2008 e no dia 23.08.2008 ainda encontrava com seu nome negativado no SERASA em razão do débito acima.\r\n\r\nO comprovante que a autora junta para demonstrar o pagamento do débito está a fl. 15, constando de boleto de débito no valor total de R$ 7.608,17, com pagamento de R$ 1.145,09, referente ao contrato no. 0000601, o que não prova o pagamento do débito que gerou a negativação, já que o número do contrato e o valor são diversos. Em síntese, o documento de fl. 15 não demonstra que houve quitação do débito que gerou a negativação do nome da autora, no que o seu pleito de tutela antecipada para retirada do seu nome do SERASA deve ser indeferido. \r\n\r\nEm assim sendo:\r\n\r\n01 - indefiro o pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\n02 - cite-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos-RJ, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA ROCHA (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NEVES DE AZEVEDO (Adv. MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO GUILHERME (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós a intimação da parte autora para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R e I.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós a intimação da parte autora para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R e I.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FELICIANO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por LUIZ CARLOS FELICIANO (juros progressivos), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO NUNES DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós a intimação da parte autora para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R e I.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO SEIXAS E OUTROS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MELO PACHECO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FARIA SOARES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES TERRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FERNANDES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIULA DA SILVA MENEZES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIRO CONSTANCIO DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por ALVIRO CONSTANCIO DOS SANTOS (juros progressivos), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICISSIMO DE MOURA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA NOGUEIRA DE ALVARENGA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDALUZA MARIA SANTANA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDI ESTEF ASSIS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON DOMINGUES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.53.002126-0\r\n\r\nAUTOR(ES): DELSON DOMINGUES\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B 2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção da conta vinculada ao FGTS, através da aplicação do seguinte índice: 70,28% e 44,80%, e levantamento dos valores a serem creditados em sua conta fundiária.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se considerar que o acordo celebrado entre as partes é matéria que se confunde com o próprio mérito e deve ser analisada em momento oportuno.\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise.\r\n\r\nTodavia esta não foi a hipótese incidente nos meses discutidos na presente ação.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justificaria a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nPor fim o enunciado 44 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro esclarece que:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80% referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. \r\n\r\nTodavia constato da análise dos documentos anexados pela CEF, que segundo os registros da Ré, houve celebração de acordo nos termos da LC nº 110/01 (fls. 25/27), no tocante aos índices devidos em janeiro de 1989 e abril de 1990, referentes aos vínculos que tinham saldo em contas vinculadas de FGTS. \r\n\r\nNesse sentido o julgado do STF, in verbis:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1.Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2.Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal; Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Processo: 418918 UF: RJ - RIO DE JANEIRO Órgão Julgador: Ellen Gracie; DJ 01/07/2005)\r\n\r\nAdemais, qualquer desconstituição do acordo só poderia ser analisada em ação própria, na qual houvesse a comprovação de vício de consentimento, ou de descumprimento do acordado entre as partes. Razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral, em respeito ao ato jurídico perfeito. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de levantamento dos valores decorrentes dos expurgos requeridos pelo autor na exordial, resta prejudicado, vez que em consonância com a fundamentação expendida acima, a parte autora não tem direito ao recebimento de tais valores em virtude da existência de termo de adesão, não havendo, assim, que se falar em levantamento dos mesmos.\r\n\r\nDeste modo, entendo que não deve ser acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.53.002126-0\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO CONTILDES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALENCAR DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 673935"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI AUGUSTA SANTANA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004462-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre a petição de fls.119 e 120. \r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA SILVA DOS SANTOS (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001672-7\r\n\r\nHá que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores a cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor fornecido às fls. 66.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004119-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NATALINA BATISTA (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000401-1\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para anotar o patrocínio do Dr. WELLINGTON LIMA DA SILVA, OAB/RJ Nº 124755, a fim de que as futuras publicações sejam em seu nome, devolvendo, assim, o prazo para recurso a partir da intimação desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA EMILIA FARIA ALCANTARA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004117-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D' ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n6 - 2007.51.68.000031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000031-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004165-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO JESUS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004938-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D' ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAS GRACAS MATOS (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006809-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D' ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2006.51.68.005273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERVAL ALVES PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005273-2\r\n\r\nAUTORA: PAULA LOPES DE OLIVEIRA representada por ROSENILDA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULA LOPES DE OLIVEIRA, representada por ROSENILDA LOPES DE OLIVEIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Prestação Continuada - Amparo Social ao deficiente físico, previsto no artigo 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/1993. Requer o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nNão tendo sido apresentadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA procedência se impõe.\r\n\r\nA Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 1º, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nPor seu turno, o artigo 20 da referida lei dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nPara concessão do benefício pleiteado é, portanto, imperativo que o requerente preencha os requisitos legais cumulativamente, devendo ser considerado incapaz para o trabalho e para a vida independente e pertencer a grupo familiar que não possua os meios materiais para mantê-lo.\r\n\r\nPela perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 38/39, foi constatado que a parte autora é portadora de retardo mental congênito e cegueira legal bilateral, causados por toxoplasmose fetal, além de elevada miopia em ambos os olhos. Atesta, ain da, o Sr. Perito que as patologias são irreversíveis e, por conseguinte, a autora é definitivamente incapaz para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNo que tange ao requisito de impossibilidade de manutenção por meio do grupo familiar, restou comprovada, por meio do Mandado de Verificação de fls. 31/32 e da petição de fls. 49/50, a constituição do núcleo familiar da autora, que mora com mais cinco pessoas: a mãe e quatros irmãos menores. Outrossim, foi declarado que apenas a mãe da parte autora aufere renda, mas que não tem um salário fixo - em torno de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais -, sendo auxiliada para o pagamento das despesas por seu pai (avô da autora), que é separado de fato de sua mãe (avó da autora) e eventualmente contribui financeiramente, já que é aposentado e percebe, aproximadamente, R$ 700,00 (setecentos reais). A residência é de propriedade dos avós da autora, sendo assim descrita pelo Sr. Oficial de Justiça: “(...) é de alvenaria, em razoável estado de conservação, havendo um cômodo grande que foi dividido em quarto e sala e um banheiro. Na sala há uma poltrona, uma televisão, um aparelho de som, geladeira e fogão (todos em bom estado de conservação), no quarto há um armário e uma cama. (...) A casa embora com dois cômodos, tem aparência limpa, arrumada, com muito bom aspecto.”\r\n\r\nCom efeito, percebe-se que o grupo familiar sustenta-se com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo. \r\n\r\nNos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, cabe “ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, não tendo o INSS trazido aos autos qualquer prova de que, realmente, existe renda familiar a obstar a pretensão autoral deduzida.\r\n\r\nConfira-se aresto que sustenta o entendimento acima esposado:\r\n\r\n“Ementa PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTS. 203, V DA CF/88, 20 DA LEI 8.742/93 E 34 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RENDA MÍNIMA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE.\r\n\r\n1. A concessão do amparo assistencial é devida às pessoas portadoras de deficiências e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n2. Tem entendido esta Corte, na linha de precedente do STJ, que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar.\r\n\r\n3. Se a perícia técnica informa que a seqüela que acomete o segurado é incapacitante e os elementos trazidos aos autos demonstram, concretamente, a miserabilidade do grupo familiar, é mister a concessão do benefício assistencial ao deficiente assim reconhecido.\r\n\r\n4. A vida independente de que trata o art. 20, § 2º da LOAS deve ser considerada sob a perspectiva da capacidade financeira, tanto que no dispositivo citado do parágrafo anterior foi inserido o conceito-chave \"autonomia\", a indicar que ao portador de necessidade especial não pode ser exigido que abra mão da sua individualidade para alcançar a mercê em questão, como que devendo depender de forma permanente de terceiros no seu dia-a-dia.\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Apelação Civel - Processo: 200171050004381 UF: RS - Sexta Turma Data da Decisão: 02/06/2004 Documento: TRJ400097513 - DJU 21/07/2004 Pág. 774- Relator Victor Luiz Dos Santos Laus -Decisão unânime.”\r\n\r\nTUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pelo autor, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o autor é hipossuficiente e encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 04.04.2006, data do requerimento administrativo (fl. 43), e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 04.04.2006, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação. O valor total da condenação estará limitado ao montante correspondente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR PERY VIANNA MENDES (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000626-3\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: IVANIR PERY VIANNA MENDES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA RODRIGUES LACERDA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001702-9\r\n\r\nAUTOR(A): GILDA RODRIGUES LACERDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor(a) público federal aposentado(a) ou pensionista do INSS e postula a percepção da gratificação de desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, com fulcro no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser consideradas objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do Artigo 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, destaco que, ainda que eventualmente a parte autora não tenha indicado corretamente a nomenclatura da gratificação cuja revisão postula, este fato não modifica a natureza de sua pretensão, que é a percepção da gratificação de produtividade em igualdade de condições com os servidores ativos. \r\n\r\nDeve ser considerado que os Juizados Especiais Federais têm por escopo principal facilitar o acesso do cidadão à Justiça, dispensando-se até mesmo a assistência de advogado, razão pela qual não se pode exigir que a petição inicial seja elaborada com rigor técnico, de modo a se negar eficácia aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. \r\n\r\nO cerne da questão é a revisão da gratificação de produtividade que integra os proventos da parte autora, pouco importando que, por falta de orientação, o demandante tenha indicado a sigla de forma equivocada, quando, pela análise das fichas financeiras ou contracheques acostados, pode-se aferir com segurança a real denominação da parcela cuja revisão se postula.\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de fazer uma análise mais aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nNesta perspectiva, não é difícil constatar que as inúmeras gratificações de produtividade concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como a causa da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve discutir aqui a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nOcorre que a paridade de vencimentos insculpida no §8º do art. 40 da Carta da República vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nNeste contexto, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ cediço que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais, as quais devem se conformar à vontade soberana do poder constituinte. Por força desta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na Constituição Federal.\r\n\r\nNão pode ser legitimada, por esta a razão, a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou orga nização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n2) GDASS\r\n\r\nA GDASS foi instituída pela Lei 10.855/04, sendo devida, no texto da lei, pelo desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar.\r\n\r\nDo mesmo modo que a gratificação anterior, a GDASS foi paga em valor fixo aos servidores ativos desde a sua instituição, conforme se verifica do art. 19 da Lei 10.855/04, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.997/04 promoveu alterações na Lei 10.855/04, a fim de excluir o desempenho individual do servidor da forma de cálculo da GDASS, de forma que a gratificação passou a ser devida em virtude do desempenho institucional e coletivo. Além disto, o mencionado diploma legal manteve o pagamento da referida gratificação em valor fixo a todos os servidores ativos, conforme se verifica de seu art. 4º:\r\n\r\nArt. 4o A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.\r\n\r\nNão obstante, os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho não foram regulamentados pelo Poder Executivo nos anos subseqüentes, mantendo-se o pagamento uniforme da gratificação para todos os servidores. \r\n\r\nA Lei 11.501/2007 promoveu novas modificações na GDASS, mas a generalidade e impessoalidade em sua concessão mantiveram-se, nos termos das alterações que promoveu no § 11 do art. 11 da Lei n. 10.855/2004:\r\n\r\n“§ 11. A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes.”\r\n\r\nNão restam dúvidas, portanto, de que, enquanto não forem regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho, a GDASS continuará sendo uma gratificação de caráter genérico, sem qualquer relação com a produtividade do servidor, e, nestas condições, sua extensão aos inativos se impõe por força das disposições da Carta da República.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, destaco o seguinte precedente do TRF da 5ª Região:\r\n\r\n“Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Extensão aos inativos por força do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), criada pela Lei nº 10.404/02 Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP,criada pela Lei nº 10.355/01 e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, criada pela Lei nº 10.855/04. Pagamento no valor correspondente ao que vem sendo pago aos servidores da ativa. Apelação e remessa improvidas.” (AC 377.401; 4ª Turma; Desembargador Federal Lazaro Guimarães; DJ - Data:03/05/2006)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno ainda o réu a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n. 11.501/07, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002829-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e postula a percepção da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS) em igualdade de condições com os servidores em atividade. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras apresentadas, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica da gratificação de desempenho recebida pela parte autora.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício em atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nQuebra Ocorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERLANDE PACHECO DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003056-3\r\n\r\nAUTOR: OBERLANDE PACHECO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003123-3\r\n\r\nAUTOR: LAURA RODRIGUES DE AQUINO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nQuebra Assim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MONTEIRO DA SILVA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x MARTA LOPES DA SILVA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003229-8\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: BENEDITA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003781-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, em face do, REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão de 81% da Lei 8162/92, sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.243, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR OTAVIO PAIVA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003861-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2002.51.01.005730-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATERIAIS DE CONSTRUCOES SANTA LUZIA DO IPE LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004043-0\r\n\r\nAUTOR: MATERIAIS DE CONSTRUCOES SANTA LUZIA DO IPE LTDA ME\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MATERIAIS DE CONSTRUCOES SANTA LUZIA DO IPE LTDA ME, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, que a parte Ré seja condenada em reparação de Danos ao Consumidor, conforme fl.04 (Petição Inicial). Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.34, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO PINTO SOARES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004270-0\r\n\r\nAUTOR: MARIO LUCIO PINTO SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MARIO LUCIO PINTO SOARES, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, postula pois, que a CEF, libere o resíduo, bem como o expurgo, referente ao FGTS. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.14 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAIMUNDO DOMINGUES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº. 2008.51.68.004278-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO RAIMUNDO DOMINGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: PAULO RAIMUNDO DOMINGUES, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, postula pois, que a CEF, libere o resíduo, bem como o expurgo, referente ao FGTS. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.13 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON MELO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004279-6\r\n\r\nAUTOR: VILSON MELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: VILSON MELO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, postula pois que a CEF, libere o resíduo, bem como o expurgo, referente ao FGTS. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 20, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004335-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI QUEIROZ DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004379-0\r\n\r\nAUTOR: AMAURI QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: AMAURI QUEIROZ DA SILVA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o ressarcimento das diferenças no FGTS (EXPURGOS), da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculadas ao FGTS. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.20 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.10.001441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL CRISTINA DE SOUZA (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2004.51.10.001441-3\r\n\r\nAUTOR: RACHEL CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: RACHEL CRISTINA DE SOUZA, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, justificar a ausência do Cônjuge, para fazer prova junto ao INSS.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir a decisão de fls.32, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2005.51.68.006975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA FRANCISCO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006975-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESACH DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000304-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE DE MOURA PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003465-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS NETTO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004000-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.68.004468-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a revisão do benefício realizada pelo INSS como comprova a petição de fls. 101/108, bem como a ausência de atrasados, em razão de a RMI revista haver permanecido inferior à concedida, julgo extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE PAULA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004587-9\r\n\r\nAUTORA: LENI DE PAULA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LENI DE PAULA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento retroativo à data de apresentação do requerimento administrativo. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nImpõe-se, para o presente caso, analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado e empresário a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 97/106, foi constatado pelo perito, com relação à autora, o seguinte diagnóstico: “Hipertensão arterial CID 10 - I10”. Ele afirmou que a incapacidade laborativa é temporária e restritiva a atividades que demandem esforço físico ou stress emocional.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora temporariamente de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nQuebra O laudo do Perito do Juízo não fundamentou adequadamente a data de início da incapacidade da autora. Desta forma, entendo que a incapacidade temporária para a atividade habitual restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 16.06.2008 (fl. 91).\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da parte autora, por ser sua incapacidade parcial não se tratando, portanto, de incapacidade plena, o que permite reabilitação. \r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir de em 16.06.2008, data do exame pericial.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2006.51.68.005025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. BARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE, GERALDO DE MACEDO VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.005025-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, às fls.80/81, requer o pagamento de diferenças do benefício de auxílio doença, que alega não ter sido quitadas pelo INSS.\r\n\r\nConforme decisão de fl.34/35, foi determinado em antecipação dos efeitos da tutela o restabelecimento do auxílio doença de nº 501.166.017-2, o que foi efetivado pela autarquia em abril/2007 (fl. 56).\r\n\r\nA sentença de fl.66/67, julgou procedente em parte o pedido, condenando a autarquia ré em obrigação de fazer de proceder a concessão do auxílio doença desde o indeferimento em 20/10/2006, até 06 (seis) meses após a data da implantação da tutela antecipada.\r\n\r\nEm síntese, o benefício deveria ter sido pago de outubro/2006 a outubro/2007.\r\n\r\nO INSS, embora não tenha realizado o pagamento dos meses de Outubro/2006, Novembro/2006, Dezembro/2006, Janeiro/2007 e fevereiro/2007, (fl.57) continuou a efetuar os pagamentos após o termo final fixado na sentença, ou seja, mantendo o pagamento até março de 2008 (fls. 72/77), cinco meses após o devido .\r\n\r\nDeste modo, a prestação subsistente restou compensada pela prestação excedente, pois ambas as partes são, ao mesmo tempo, devedores e credores de dívida líquida, vencida e de coisa fungível (artigos 368/369 Código Civil), extinguindo assim a obrigação.\r\n\r\nEm vista do acima exposto, extingo a presente execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2006.51.68.005027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL ROGERIO DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005027-9\r\n\r\nAUTOR: IZABEL ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 22/06/1986, conforme comprovam os documentos de fls. 33.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2006.51.68.005375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005375-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA ROCHA RIBEIRO (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000631-3\r\n\r\nAUTOR: CELIO DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CELIO DA ROCHA RIBEIRO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento de valores atrasados.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 85/87, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.001334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA TOMAZ DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.68.001334-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExtingo a presente execução, diante da impossibilidade material de revisão do benefício, haja vista que não foi apurado saldo credor para a parte autora, eis que o benefício corresponde a um salário-mínimo. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.001526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COSTA DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001526-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.001606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIENY MELO COSTA (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA, MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001606-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o CPF para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à distribuição para anotação do número do CPF. Em seguida, cumpra-se o despacho de fl.105.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA MELLO (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.001710-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.004197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.004197-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.004759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVANILDA SANTOS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004759-5\r\n\r\nAUTORA: MARIA NEVANILDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA NEVANILDA SANTOS DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte de Jorge Domingos, com quem alega ter mantido união estável.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. Sendo imprescritível, pode ser requerido a qualquer tempo, sendo devidas as parcelas a partir da data do requerimento, prescrevendo apenas as parcelas não recebidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.\r\n\r\nPara sua concessão, dois requisitos são necessários: \r\n\r\na qualidade de segurado do de cujus na data de seu óbito;\r\n\r\nque o requerente seja elencado na condição de dependente do segurado.\r\n\r\nDaí conclui-se que o benefício da pensão por morte é decorrente da configuração de duas relações jurídicas distintas. Primeiramente, uma relação jurídica de vinculação entre o segurado e o INSS e, em segundo momento, indispensável que esteja presente outra relação jurídica, desta feita entre o segurado e o dependente. \r\n\r\nAntes de qualquer perquirição acerca da condição de dependência da autora em relação ao de cujus, visando a concessão do benefício de pensão por morte, há que se averiguar a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito, como dispõe o artigo 102, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, norma em vigência quando do evento morte no caso em exame:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(g.n.)\r\n\r\nConfira-se, a seguir, o texto legal do artigo 15 da Lei 8.213/1991:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe acordo com as provas nos autos, Jorge Domingos faleceu em 12/02/2004 e a última contribuição para a Previdência Oficial feita pelo mesmo em vida se deu em 15/01/1997, referente à competência de dezembro de 1996 (fl. 82). Ademais, segundo informação obtida através do sistema CNIS (fl. 79), o último vínculo empregatício do de cujus encerrou-se em 21/12/1994, tendo o INSS procedido, inclusive, à suspensão do benefício previdenciário concedido ao falecido em 08/07/1997 (aposentadoria por tempo de contribuição), após constatação de fraude apurada por auditoria instaurada pela referida autarquia (fls. 42/74), fato não impugnado pela parte autora (fl. 77).\r\n\r\nTendo em vista que a manutenção da qualidade de segurado encontra seus contornos nos artigos 15 e 102, da Lei n.º 8.213/1991, conclui-se que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado, que perdurou até o dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15.\r\n\r\nDeste modo, deve o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de Jorge Domingos ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.68.004764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RAIMUNDO DE LIMA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004764-9\r\n\r\nAUTORA: SEVERINA RAIMUNDA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEVERINA RAIMUNDA DE LIMA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão, em antecipação de tutela, do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 22/23, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para condenar a parte ré a conceder à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 518.325.250-1, com DIB de 24/10/2006 (fls. 37/41).\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fl. 32 e 59/61 (realizado em data posterior à decisão que determinou a implantação do benefício por meio de antecipação dos efeitos da tutela), o perito constatou que a parte autora não apresentava, no momento da realização da perícia, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa atual que justifique a manutenção do benefício pago à parte autora.\r\n\r\nSendo assim, a parte autora tem direito ao beneficio apenas no período em que se manteve incapaz, nos termos em que deferido na decisão de fls. (a partir de 08/05/2007), devendo ser cessado a contar da data de realização da perícia (28/03/2008). Os atrasados, neste caso, deverão ser compensados com os valores que a autora recebeu indevidamente, no período posterior à realização da perícia e até a efetivação do cancelamento do beneficio.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora, para o fim de reconhecer o direito da autora ao recebimento de auxílio-doença no período de 08/05/2007 a 28/03/2008, devendo os valores em atraso serem compensados com os recebidos indevidamente, e, ainda, REVOGO A MEDIDA LIMINAR anteriormente concedida (fls. 22/23), determinando a imediata cessação do pagamento do benefício de auxílio-doença NB 518.325.250-1, com efeitos retroativos à data de realização da perícia judicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores em atraso, descontados os valores recebidos indevidamente pela parte autora. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.68.004999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ESTANISLAU SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004999-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ESTANISLAU SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ ESTANISLAU SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que auferia e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos respectivos valores atrasados, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais moratórios. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência em parte se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 35/36 foi constatado pelo perito que o autor é portador de “artrite psoriatica”, encontrando-se incapacitado para alguns tipos de atividades laborativas, inclusive a que o mesmo vinha exercendo (operador de caldeira). Todavia, o perito ressalta que o autor pode ser reabilitado para outra atividade. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, da análise do laudo pericial, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer sua profissão, entretanto é possível a sua reabilitação para o exercício de outras atividades laborativas.\r\n\r\nO laudo do Perito do Juízo não precisou a data de início da incapacidade do autor, não havendo nos autos documentos que comprovem o início da incapacidade. Desta forma, entendo que a incapacidade parcial restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 28.12.2007 (fl. 35).\r\n\r\nEntretanto, não há suporte jurídico para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o segurado não foi considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade. Não basta mera limitação para o exercício de suas atividades. \r\n\r\nRessalte-se que, por sua própria natureza transitória, o benefício de auxílio-doença não pode ser mantido indefinidamente, devendo a Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido de promover a reabilitação profissional da segurada, visando a sua reinserção no mercado de trabalho em atividade compatível com suas condições físicas.\r\n\r\nAssim, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente em parte.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor a contar da data da realização da perícia judicial, em 28/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados com aplicação de correção monetária desde quando devidos e juros de 1% ao mês, a contar da citação, descontados as quantias porventura pagas em razão da concessão de benefício por incapa cidade. O valor total da condenação estará limitado ao valor correspondente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAMILO DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005034-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA ABREU (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005089-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.68.005103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN HELENA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005103-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.68.005112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARCELOS DE ANDRADE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005112-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2007.51.68.005199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES RICARDO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005199-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.68.005397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIEL CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005397-2\r\n\r\nAUTOR: LUZIEL CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial proposta por LUZIEL CLEMENTINO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão, em antecipação de tutela, do auxílio-doença ou, se for o caso do benefício aposentadoria por invalidez. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNo laudo pericial acostado às fls. 64/65, foi relatado pelo expert que o autor é portador de Hipertensão Arterial (HAS), Diabetes Mellitus (DM) e dislipidemia mista e, por conseqüência, apresenta cardiopatia hipertensiva em fase dilatada, doença arterial coronariana (DAC) e insuficiência renal, com elevação de escórias urinárias, além de doença parenquimatosa difusa, crônica e bilateral e episódio antigo de encefalopatia hipertensiva.\r\n\r\nO perito afirma, ainda, que o autor encontra-se definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de reabilitação para qualquer atividade laborativa que venha a sustentá-lo.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, que a limitação funcional apontada impede o autor definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nO laudo do Perito do Juízo não precisou adequadamente a data de início da incapacidade do autor. Desta forma, entendo que a incapacidade definitiva do mesmo restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 20.06.2008 (fl. 64).\r\n\r\nDe acordo com o HISMED de fls. 79 e 83, o diagnóstico do perito do INSS correspondeu à doença cuja CID é I11 (doença cardíaca hipertensiva). Trata-se da mesma CID apontada pelo perito do Juízo em seu laudo de fls. 64/65.\r\n\r\nDiante da identidade de doenças diagnosticadas pelo perito do INSS e do Juízo, bem como considerando que o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor permanece ativo, com previsão de cessação para 05/01/2009 (fl. 76), conclui-se que tal benefício deve ser convertido para aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo (20/06/2008), quando restou caracterizada a incapacidade plena e permanente, insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laborativa, descontando-se os valores pagos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 20 de junho de 2008, data da realização da perícia, em que restou caracterizada a incapacidade permanente, total e definitiva, bem como a pagar os valores atrasados, descontadas as quantia pagas desde aquela data a título de auxílio-doença.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 20.06.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2007.51.68.005417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE FRAZAO RIBEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005417-4\r\n\r\nAUTORA: AURINETE FRAZÃO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AURINETE FRAZÃO RIBEIRO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo informado pelo réu às fls. 71/78, o bem buscado nessa ação, qual seja, restabelecimento do auxílio-doença, já foi alcançado, com o pagamento dos respectivos valores atrasados (fls. 81/82).\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, o que conduz à extinção do processo no que tange ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial de fls. 64/65 afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, face à perda do objeto.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil,.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.68.005592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR GUERRA BASTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005592-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.68.005594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NÉ GOMES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005594-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.68.005669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE FIGUEIREDO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005669-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.68.005697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005697-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.68.005846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005846-5\r\n\r\nAUTORA: CARMEM LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARMEM LUCIA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Amparo Social.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nA lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, dispondo, ainda, in verbis:\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\n§§ (omissis)\r\n\r\nPara deferimento do benefício assistencial é imprescindível que os requisitos previstos na lei sejam preenchidos. No que se refere à deficiência, é mister que ela impeça o requerente de exercer atividades para sustento próprio.\r\n\r\nPela perícia médica, com laudo acostado às fls. 30/37, foi constatado que a autora é portadora do vírus HIV, apresentando a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, CID.10-B.24, concluindo, entretanto, que a mesma encontra-se imunologicamente estável, não estando incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nDiante das informações colhidas do Laudo Pericial, depreende-se, então, que a autora, apesar da doença que possui, é capaz de desenvolver atividades laborativas visando o sustento próprio, devendo-se ressaltar que a mesma tem 21 anos de idade.\r\n\r\nAs conclusões obtidas por meio do Laudo Pericial, portanto, afastam a hipótese de impossibilidade de sustento próprio.\r\n\r\nPor seu caráter assistencial, que prescinde da contrapartida de contribuições ao sistema previdenciário, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados. \r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão não pode prosperar. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.68.005847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEYRE RUTH LIMA DE JESUS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005847-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2007.51.68.005866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMY LOPES DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005866-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.68.006085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL ALEXANDRE COUTINHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006085-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.68.006151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES MARINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006151-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.68.006259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SIMOES DE BRITO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006259-6\r\n\r\nAUTORA: VERA LÚCIA SIMÕES DE BRITO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA LÚCIA SIMÕES DE BRITO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que auferia, bem como o pagamento de valores atrasados. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 32/33, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2007.51.68.006331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GENALDO DANTAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006331-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2007.51.68.006420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DOS SANTOS SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006420-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2007.51.68.006426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE D' ASSUNÇÃO GARCIA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006426-0\r\n\r\nAUTORA: DENISE D´ASSUNÇÃO GARCIA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DENISE D´ASSUNÇÃO GARCIA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que, pela segunda vez, a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a informação prestada pelo expert do Juízo às fls. 56/57. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2007.51.68.006639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SOUZA DOS REIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº : 2007.51.68.006639-5\r\n\r\nAUTOR/A: EVERALDO SOUZA DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Dispenso o relatório na forma da lei.\r\n\r\nII - Fundamentos.\r\n\r\nTrata-se de causa de competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora pretende condenação do INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como a manutenção do auxílio suplementar NB 114.494.615-5, cumulativamente com a aposentadoria por idade.\r\n\r\nA aposentadoria por idade é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 48 a 51 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação determinada pela Lei nº 9.032/95, sendo devido ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino, ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino. \r\n\r\nO benefício em análise exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ressalvados os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, hipótese em que a carência observará os prazos previstos no art. 142 da Lei 8.213/91, norma de transição que leva em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nVale ressaltar que, a partir da edição da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para a carência do benefício.\r\n\r\nDestaque-se que a Lei n. 10.666/2003 apenas trouxe a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os requisitos de idade e carência não precisam ser preenchidos ao mesmo tempo. \r\n\r\nRESP - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS\r\n\r\nA aposentadoria por idade sujeita-se a duas condições: pagamento das contribuições mensais exigidas por lei e haver o segurado completado a idade limite. Dessa forma, é possível a aposentadoria ainda que perdida a qualidade de segurado.”\r\n\r\n(REsp 176340/SP, Processo 1998/0039933-0, Relator(a) Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084), 6ª T., STJ, DJ em 19.10.1998, p. 168)\r\n\r\nNo caso em tela, é necessário apurar se a parte autora possuía a qualidade de segurada, ou seja, se estava filiada ao RGPS no momento da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, de modo a se beneficiar da tabela progressiva de carência do artigo 142, bem como se possui o número mínimo de contribuições que constitui a carência.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora completou 65 anos de idade no ano de 2006, conforme cópia da carteira de identidade acostada à fl. 08.\r\n\r\nPor sua vez, os documentos de fls. 73/83, em que o INSS efetuou, no processo administrativo, o cálculo do tempo de contribuição da parte autora, demonstra que o segurado conta com 10 anos, 2 meses e 17 dias de contribuição, o que equivale a 128 meses de contribuição. \r\n\r\nSendo assim, a carência exigida para a autora, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, é de 150 contribuições mensais, quantidade superior, portanto, às 128 contribuições que já verteu para a Previdência Social.\r\n\r\nEm síntese, da análise dos autos verifico que a parte autora não possui direito subjetivo ao benefício previdenciário vindicado, uma vez que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua concessão. \r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de cumulação da aposentadoria por idade pretendida com o auxílio suplementar que alega receber, depreende-se da certidão de fl. 90 que o autor não é beneficiário de auxílio-doença de qualquer espécie, tendo o benefício de nº 114.494.615-5 sido cessado em 31.10.2007 (fl. 91).\r\n\r\nIII - Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2007.51.68.006647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISLA DE MATTOS PEREIRA (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006647-4\r\n\r\nAUTOR: CRISLA DE MATTOS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CRISLA DE MATTOS PEREIRA, menor incapaz, representada por sua mãe ROSILANE RIBEIRO DE MATOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e TAXA ENGENHARIA LTDA, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai RODINEY RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nO INSS embora devidamente citado (fls. 59), não se manifestou.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fl. 82 e da informação da empresa ré Taxa Engenharia Ltda à fl. 67, o evento morte ocorreu por acidente de trabalho.\r\n\r\nCiente o Ministério Público, este, às fls. 89/91, pronunciou-se no sentido da incompetência da Justiça Federal por tratar-se de acidente de trabalho.\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2007.51.68.006740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006740-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial proposta por JORGE ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão, em antecipação de tutela, do auxílio-doença ou, se for o caso, do benefício aposentadoria por invalidez. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNo laudo pericial acostado às fls. 73/76, foi relatado pelo expert que o autor é portador de “doença falciforme (CID.10 - D.57-1); nefropatia da doença falciforme (CID.10 - N.08-2/D.57); e úlcera de perna (CID.10 - L.97).\r\n\r\nEm resposta aos quesitos do Juízo, o perito afirma que o autor é plenamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ressalta, ainda, que não há possibilidade de reabilitação para qualquer atividade laborativa que venha a sustentá-lo.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, que a limitação funcional apontada impede o autor definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nO laudo do Perito do Juízo não fundamentou adequadamente os motivos que o levaram a afirmar que o início da incapacidade ocorreu em 16/02/1993, não havendo nos autos documentos que comprovem o início da incapacidade definitiva. Desta forma, entendo que a incapacidade definitiva do autor restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 28.05.2008 (fl. 59).\r\n\r\nDe acordo com o HISMED de fl. 85, o diagnóstico do perito do INSS correspondeu à doença cuja CID é D57 (transtornos falciformes). Trata-se da mesma CID apontada pelo perito do Juízo em seu laudo de fls. 73/76.\r\n\r\nDiante da identidade de doenças diagnosticadas pelo perito do INSS e do Juízo, bem como considerando que o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor encontra-se ativo, com data de cessação prevista para 31/12/2008 (fl. 70), conclui-se que tal benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo (28/05/2008), quando restou caracterizada a incapacidade plena e permanente, insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde a DER (08/05/2006), devendo o referido beneficio ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 28/05/2008, data da realização da perícia, em que restou caracterizada a incapacidade permanente, total e definitiva, bem como a pagar os valores atrasados, descontados aqueles que já foram pagos desde aquela data a título de auxílio-doença.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 28.05.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000134-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA COSTA BELMIRO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000359-6\r\n\r\nAUTORA: MARA COSTA BELMIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARA COSTA BELMIRO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que auferia, com pagamento retroativo à data de seu requerimento administrativo. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nImpõe-se, para o presente caso, analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado e empresário a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 38/39, foi constatado pela perita, com relação à autora, o seguinte diagnóstico: “Tendinite em ombro direito CID-10: M 65-9; Sinovite do punho direito CID-10: M 65-9; Sinovite de tornozelo direito com derrame articular CID-10: M 65-9; e Fibromoalgia CID-10: M 63-8”. Afirma, ainda, a expert do Juízo que a lesão apontada é passível de reabilitação e que incapacidade laborativa temporária teve início em maio de 2006.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer temporariamente sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de realização de novo exame pericial, formulado pelo réu, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade temporária da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nTodavia, o laudo da Perita do Juízo não fundamentou adequadamente os motivos que a levaram a afirmar que o início da incapacidade ocorreu em maio de 2006, não havendo nos autos documentos que comprovem o início da incapacidade. Desta forma, entendo que a incapacidade temporária para a atividade habitual restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 28.03.2008 (fl. 32).\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir de em 28.03.2008, data do exame pericial.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais, descontadas as parcelas pagas em razão da concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.000535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DOS SANTOS (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000535-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN REGINA FRANCISCO DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000705-0\r\n\r\nAUTOR: KAREN REGINA FRANCISCO DA SILVA rep/ p/ MARIA DAS GRAÇAS MALAQUIAS FRANCISCO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por KAREN REGINA FRANCISCO DA SILVA, representada por MARIA DAS GRAÇAS MALAQUIAS FRANCISCO, em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a proceder à concessão de pensão por morte em favor da autora, em razão do falecimento de sua mãe, Cristiane Malaquias Francisco, ocorrido em 20.08.2002, bem como ao pagamento dos respectivos valores atrasados, com juros e correção monetária. Requer, também, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz que o requerimento administrativo do benefício foi indeferido sob alegação da perda da qualidade de segurado por sua mãe quando de seu falecimento.\r\n\r\nO INSS, em sua contestação, alega que a autora não faz jus à pensão por morte, em razão de Cristiane Malaquias Francisco não ostentar a qualidade de segurada, inexistindo qualquer prova material de atividade profissional praticada pelo de cujus.\r\n\r\nO MPF, em seu parecer de fls. 52/55, afirma que a mãe da autora possuía a qualidade de segurado quando de seu falecimento, uma vez que houve o reconhecimento, por sentença trabalhista, de vínculo empregatício entre Cristiane Malaquias Francisco e sua empregadora, Sra. Maria Beatriz Pimpão Correa Meyer, no período de 26/09/2000 a 20/08/2002 (data do óbito).\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA parte autora comprovou ser filha menor impúbere de Cristiane Malaquias Francisco por meio da certidão de nascimento de fl. 15, que demonstra ter nascido em 29.07.1995, bem como da certidão de óbito de sua genitora (fl. 23), tendo, portanto, direito à pensão por morte, nos termos do artigo 16, I e § 4º c/c artigo 74, ambos da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nVerifica-se que Cristiane Malaquias Francisco trabalhou como empregada doméstica de Maria Beatriz Pimpão Correa Meyer, durante o período de 26/09/2000 a 20/08/2002 (data de seu óbito), a partir dos seguintes documentos:\r\n\r\nFl. 22 - CTPS de Cristiane Malaquias Francisco em que consta vínculo de trabalho como empregada doméstica firmado com Maria Beatriz Pimpão Correa Meyer, com data de admissão em 26.09.2000 e data de saída em 20.08.2002, dia do óbito de Cristiane Malaquias Francisco;\r\n\r\nFls. 33 - sentença homologatória de acordo trabalhista, proferida pela 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o reconhecimento do referido vínculo empregatício.\r\n\r\nAdemais, não procede a alegação do réu acerca da desconsideração de sentença trabalhista como elemento probatório para o reconhecimento de direito previdenciário, a teor do disposto na Súmula 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, abaixo transcrita:\r\n\r\n“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.”\r\n\r\nDiante disto, demonstrado que Cristiane Malaquias Francisco manteve a qualidade de segurada até a data de seu falecimento, ocorrido em 20.08.2002, a parte autora tem direito ao recebimento da pensão por morte deixada por sua mãe, a partir do óbito desta.\r\n\r\nO pagamento da pensão desde a data do óbito do segurado é devido eis que a prescrição não corre contra incapazes, nos termos do artigo 198, I c/c artigo 3º, I, ambos do Código Civil, bem como dos artigos 74 e 103 da Lei n. 8.213/91. Assim, sendo a autora menor de 16 (dezesseis) anos, é absolutamente incapaz, não sendo afetada pela prescrição estipulada no artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nNeste sentido, transcreve-se trecho da obra do Dr. Marcelo Leonardo Tavares, “Direito Previdenciário - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social.”, 9ª ed. Lumen Iuris, RJ, 2007, p. 178:\r\n\r\n“1.9.4. Início do Benefício\r\n\r\nNo caso de óbito real, o início do benefício será a partir do óbito, quando a pensão for requerida: a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade até trinta dias depois; e b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade. (...)” \r\n\r\nTUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pelo autor, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o autor é hipossuficiente e encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar a pensão por morte em benefício da autora a partir de 20 de agosto de 2002, data do óbito de sua mãe.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nConsiderando a verossimilhança das alegações da autora bem como o caráter alimentar das parcelas devidas, o que denota o periculum in mora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para a implantação da pensão por morte em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, a parte autora deve ser intimada para se manifestar se renuncia ao pagamento do que exceder 60 (sessenta) salários mínimos a fim de receber por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Caso não haja renúncia, o pagamento será feito por precatório, conforme artigo 17, parágrafo 3º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BARBOSA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001051-5\r\n\r\nAUTORA: LINDINALVA BARBOSA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LINDINALVA BARBOSA LIMA, em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré à concessão de pensão por morte de seu suposto companheiro JOSÉ DE SOUZA PACHECO, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e correção monetária. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega a parte autora que viveu por quatro anos, aproximadamente, com o Sr. JOSÉ DE SOUZA PACHECO, residindo com o mesmo à rua Araraquara, 251, em Bento Ribeiro. Alega ainda que ambos eram aposentados, mas que a autora não recebia contas em seu nome. Outrossim, a autora esclarece que, quando do falecimento de seu suposto companheiro, a mesma encontrava-se em Belém, pois havia viajado para aquela cidade em 10 de novembro de 2005 para se submeter a um tratamento de saúde, embora não tenha colacionado aos autos provas acerca de tal tratamento. Todavia, a autora aduz não ter se separado do falecido naquele período, embora o mesmo não a tivesse visitado, mantendo apenas contatos telefônicos.\r\n\r\nInforma a autora, também, que requereu administrativamente a pensão por morte de JOSÉ DE SOUZA PACHECO em Belém-PA, apresentando ao INSS, naquela ocasião, a certidão de óbito do mesmo, que lhe fora encaminhada pelo filho do falecido. Todavia, o aludido requerimento teria sido indeferido, razão pela qual apresentou nova postulação administrativa em Duque de Caxias-RJ, para onde de mudou após sair de Belém, já que possuía uma residência nesta cidade e que estava alugada por ocasião do período em que vivia com JOSÉ DE SOUZA PACHECO.\r\n\r\nPor sua vez, a testemunha requisitada pelo Juízo, ANTONIO CORREIA BRANDAO, afirmou que não conhecia a autora, o que somente ocorreu por ocasião do enterro de JOSÉ DE SOUZA PACHECO, uma vez que a testemunha trabalha na funerária contratada pelo filho do falecido para providenciar o seu sepultamento.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento no seu artigo 226, § 3º. Ocorre que, por mais que este direito tenha sido garantido constitucionalmente, só pode ser exercido se efetivamente comprovada a união estável.\r\n\r\nNo caso em tela a autora não logrou comprovar de forma cabal que vivia com JOSÉ DE SOUZA PACHECO quando do seu óbito, pois não juntou quaisquer documentos em seu nome e no do falecido que demonstrassem o domicílio em comum em data anterior ao óbito.\r\n\r\nDestarte, se houve união estável em algum período, não restou demonstrada sua permanência até a data do óbito do falecido (ocorrido em 26/05/2006), pois que não restou comprovado se na data do óbito do segurado a convivência perdurava, já que, de acordo com a própria autora, esta estaria residindo em Belém-PA desde novembro de 2005 e o falecido no município do Rio de Janeiro -RJ, não tendo a autora presenciado o óbito ou tampouco comparecido ao velório e enterro. \r\n\r\nNão demonstrada a condição de companheira ao tempo do óbito do segurado, não há que se falar em condição de dependente para fins previdenciários, motivo pelo qual é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA FERNANDES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001081-3\r\n\r\nAUTORA: SELMA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SELMA FERREIRA FERNANDES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nQuebra A aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 34/38, verifica-se que a parte autora apresenta fibromialgia, hérnia de disco e tendinite do ombro direito (CID10 M51/M75.2/M79-0), estando temporariamente incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede temporariamente a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença NB 522.302.020-7, desde a data de sua cessação, ocorrida em 15.05.2008 (fl. 47).\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.302.020-7, a partir da data da cessação, ocorrida em 15/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados as quantias porventura pagas em razão da concessão de benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GOMES DE LIMA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001150-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.001217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE SOUZA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.68.001217-2\r\n\r\nAUTOR(A): ARLETTE DE SOUZA\r\n\r\nREU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA ( tipo C)\r\n\r\n( Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl.44), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.68.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAIA SELMA LIMA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.68.001339-5\r\n\r\nAUTORA: INAIA SELMA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por INAIA SELMA LIMA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de seu benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 60. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO MACHADO (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001419-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PINHO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO, EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001420-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora padece de problemas de hipertensão de longa data, conforme atestado médico de fls. 26, desconstituo o perito nomeado às fls. 23.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS (especializado em Clínica Médica e Cardiologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\n3) - O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2008 às 14:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA MACHADO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001587-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.002014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIO MEZABARBA FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002014-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS (especializado em Clínica Médica e Cardiologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS fls. 55, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2008 às 14:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA COLODINO (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002169-0\r\n\r\nAUTORA: LUIZA HELENA COLODINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor interpôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade na sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pela parte autora.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nNo mérito, contudo, não merece procedência, tendo em vista que a parte autora pretende, na verdade, obter a reconsideração de sentença na qual sustenta haver omissão e obscuridade, não apontando, sequer, quais seriam tais vícios.\r\n\r\nDeste modo, inexistindo a omissão e a obscuridade argüida, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.002173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SILVERIO PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002173-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.002181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BORGES DE MEDEIROS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002181-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.002211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA FRANCA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002211-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.002255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GUIDO SEVINO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002255-4\r\n\r\nAUTORA: ROSEMARY GUIDO CERVINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSEMARY GUIDO CERVINO, em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré à concessão de pensão por morte de seu filho ALEXANDRE CERVINO, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e correção monetária. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega a parte autora que, à época do óbito de Alexandre, vivia com seus dois filhos, sendo um deles o próprio falecido. Alega, ainda, que Alexandre trabalhava e recebia um salário-mínimo, ajudando financeiramente a autora no pagamento das contas da casa, já que a autora vivia somente de “biscates” como lavadeira e passadeira, tendo, por vezes, registros na CTPS e por outras, não, além de receber ajuda de conhecidos através de cestas básicas que lhe entregavam. Outrossim, a autora esclarece que o seu segundo filho não trabalha, pois tem problemas de saúde, tampouco recebe benefícios do INSS. Ademais, a autora afirma que nunca recebeu pensão de seu marido.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nA autora não conseguiu comprovar que dependia economicamente de seu filho Alexandre, pois não juntou quaisquer documentos que demonstrassem tal dependência, limitando-se a apresentar, além das certidões e declaração constantes da inicial, recibo de quitação de seguro de vida no qual seu nome consta como beneficiária pelo advento do óbito de Alexandre, além de cópias de alvarás de autorização deferidos em favor da autora pela 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, para levantamento de valores referentes ao contrato de seguro de vida e à conta de PIS em nome de Alexandre.\r\n\r\nDestarte, inexistem provas suficientemente plausíveis acerca da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido, não bastando para tal a mera alegação de domicílio comum, argüida pela autora e pela testemunha em depoimentos prestados em audiência. \r\n\r\nCom efeito, a dependência econômica da mãe em relação ao filho para fins previdenciários deve ser comprovada mediante ao menos um início de prova documental, não sendo possível o seu reconhecimento apenas e tão somente com base em prova testemunhal, pela própria fragilidade do instrumento. Nesse sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - Não deve prevalecer a decisão que julgou procedente o pedido da parte autora de condenação do Réu ao pagamento da pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho. II - Inexiste qualquer documento apto a comprovar a dependência econômica entre o falecido segurado e sua mãe. III - O fato de a autora perceber uma pensão por morte de seu ex-cônjuge não descaracteriza, por si só, a necessidade de auxílio de outros membros da família para o sustento e manutenção do lar. IV - É possível a comprovação da dependência econômica através da prova testemunhal desde que corroborada por início de prova documental, nunca aquela exclusivamente, como no caso em análise. V - Agravo Interno provido.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIAO, AGTAC 375792, Processo: 200602010043807/RJ, 2ª T. Esp., Rel. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, DJU 13/02/2008, p. 1708)\r\n\r\nNão havendo in casu pelo menos início de prova documental apto a demonstrar o alegado na inicial, não merece acolhida a pretensão deduzida nos presentes autos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.002287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SANTOS FREITAS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002287-6\r\n\r\nAUTORA: RENATA SANTOS FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RENATA SANTOS FREITAS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, que lhe seja assegurada a percepção do benefício de pensão por morte que aufere até completar 24 anos de idade ou até a conclusão de seu curso universitário.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. Sendo imprescritível, pode ser requerido a qualquer tempo, sendo devidas as parcelas a partir da data do requerimento, prescrevendo apenas as parcelas não recebidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.\r\n\r\nCom efeito, a autora foi beneficiaria de pensão por morte instituída em razão do falecimento de seu pai, segurado da Previdência Social, ocorrido em 29/05/2001. Em 29/06/2008, o aludido benefício foi cessado, tendo em vista o fato de que a autora completou 21 (vinte e um) anos de idade e não é inválida, sendo observado, pois, o disposto nos artigos 16, I, e 77, § 2º, II, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, inexiste qualquer previsão legal que permita a extensão do rol de dependentes para fins previdenciários com o escopo de contemplar os universitários maiores de 21 (vinte e um) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade. Cumpre ressaltar, ainda, que a matéria em tela já possui entendimento jurisprudencial pacificado, mormente após a edição da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo teor passo a transcrever, in verbis:\r\n\r\n“A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.”\r\n\r\nPortanto, face ao disposto no artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91, carece de respaldo legal a pretensão autoral, razão pela qual não há como ser reconhecida a procedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.002290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002290-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARCOS FERNANDES SIMPLÍCIO DA SILVA rep. p/ MARIA DE LOURDES FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ MARCOS FERNANDES SIMPLÍCIO DA SILVA representado por MARIA DE LOURDES FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento, em antecipação de tutela, do benefício de pensão por morte de MARIA DO CÉU FERNANDES DA SILVA, mãe do autor, falecida em 02/12/2000, bem como o pagamento dos respectivos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, também, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. Sendo imprescritível, pode ser requerido a qualquer tempo, sendo devidas as parcelas a partir da data do requerimento, prescrevendo apenas as parcelas não recebidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.\r\n\r\nPara sua concessão, dois requisitos são necessários: \r\n\r\na qualidade de segurado do de cujus na data de seu óbito;\r\n\r\nque o requerente seja elencado na condição de dependente do segurado.\r\n\r\nDaí conclui-se que o benefício da pensão por morte é decorrente da configuração de duas relações jurídicas distintas. Primeiramente, uma relação jurídica de vinculação entre o segurado e o INSS e, em segundo momento, indispensável que esteja presente outra relação jurídica, desta feita entre o segurado e o dependente. \r\n\r\nAntes de qualquer perquirição acerca da condição de dependência da parte autora em relação ao de cujus, visando a concessão do benefício de pensão por morte, há que se averiguar a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito, como dispõe o artigo 102, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, norma em vigência quando do evento morte no caso em exame:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(g.n.)\r\n\r\nConfira-se, a seguir, o texto legal do artigo 15 da Lei 8.213/1991:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe acordo com as provas constantes dos autos, Maria do Céu Fernandes da Silva faleceu em 02/12/2000 e consta, como motivo da suspensão administrativo da pensão, que a última contribuição para a Previdência Oficial deu-se no mês de janeiro de 1998, constando no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 128), bem como na cópia da CTPS de fl. 36, que demonstra que a data de saída do referido emprego é 13/01/1998.\r\n\r\nTendo em vista que a manutenção da qualidade de segurado encontra seus contornos nos artigos 15 e 102, da Lei n.º 8.213/1991, conclui-se que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado, que perdurou até o dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que na data do óbito, a Sra. Maria do Céu Fernandes da Silva não havia preenchido os requisitos necessários para concessão de qualquer tipo de aposentadoria previdenciária.\r\n\r\nSobre o tema transcrevo, os seguintes arestos, que comungam do mesmo entendimento:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. \r\n\r\n1 - A perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n2 - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO R. E. - 543853-Processo: 200300962275 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 06/04/2004 Documento: STJ00055135)(g.n.)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 Da LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1' É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2'. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei nº 8.213/91). 3'. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda.\" (REsp 329.273/RS, da minha Relatoria, in DJ 18/8/2003).\r\n\r\n2. Recurso improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 531143 -Processo: 200300708508 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 27/04/2004 - Documento: STJ000551878)(g.n.)\r\n\r\nAdemais, não procede a alegação do ilustre Procurador do Ministério Público Federal (fl. 127), acerca do período de graça de 36 (trinta e seis) meses a ser observado na contagem do prazo de carência, vez que o § 2º do art. 15, da Lei nº 8.213/91 somente se aplica nas hipóteses em que o segurado comprova o registro de desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Outrossim, não restou demonstrado nos autos o recolhimento de mais de 120 contribuições previdenciárias mensais exigido pelo § 1º do mesmo dispositivo legal para a aferição da qualidade de segurada da Sra. Maria do Céu Fernandes da Silva, conforme se depreende do exame dos documentos constantes de fls. 68/71 e 100/105, 110 e 121.\r\n\r\nDeste modo, deve o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de Maria do Céu Fernandes da Silva ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002364-9\r\n\r\nAUTOR: CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: CAETANO DA SILVA, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças apuradas corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 13, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.002419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SCHIMID DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002419-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.002534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002534-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.002739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002739-4\r\n\r\nAUTOR(A): SANDRA FEREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SANDRA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 07, 25 e 26, os atrasados pretendidos pela autora referem-se ao benefício a que fez jus de 01/07/2007 a 15/08/2007, espécie 91 ( auxílio-doença por acidente de trabalho).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.002747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AVILA MAGALHAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002747-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.002753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002753-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.002775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002775-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ (especializado em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS fls. 125, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou em fls. 125.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.002841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ANDRADE ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002841-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.003067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA BRANDAO SOUZA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.68.003157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003157-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando em síntese, a concessão, pela parte ré, do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.25, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.003167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SALES DA CONCEICAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003167-1\r\n\r\nAUTOR: CLEUZA SALES DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: CLEUZA SALES DA CONCEICAO, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez, conforme a regra prevista pela parágrafo 5º do artigo 29 da Lei 8213/91. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.20, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL LUIZ DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003175-0\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos a SEDIS-DC a fim de retificar o assunto no termo de autuação, por tratar-se de Revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/06/1997, conforme comprova o documento de fl.13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEIDE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.68.003185-3\r\n\r\nAUTOR(A): VALNEIDE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA ( tipo C)\r\n\r\n( Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl.18), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MARIA NUNES LAPIDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003325-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\n3) - O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2008 às 13:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 101 - 2008.51.68.003434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS RIBEIRO MOTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003434-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS fls. 61, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou em fls.61.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ALMEIDA GOMES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003563-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO (especializado em NEUROLOGIA) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS fls. 49, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2008 às 14:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Rua Ailton da costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou em fls. 49.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE FREITAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001420-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ (especializado em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS fls. 35, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou em fls. 35.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.003670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ELOISE SONZA) x PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003670-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO e OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário nº 046.506.969, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 29/03/1994, conforme comprova o documento de fls. XX.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.68.003750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA PAIM DE AGUIAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003750-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ (especializado em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS fls. 31/32, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou fls. 31/32.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.003807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DOS SANTOS GOMES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003807-0\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.003846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MULLER DIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003846-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO MULLER DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JOAO MULLER DIAS, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a transformar o benefício de auxílio doença em definitivo para o benefício de aposentadoria por invalidez, se improcedente, o restabelecimento a manutenção de auxílio doença até a cura permanente. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir a decisão de fls. 46, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.003847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DE SOUZA MELO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003847-1 \r\n\r\nMARIA BERNADETE DE SOUZA MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime- se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários- mínimos, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.003895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEY DE ARAUJO LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.68.003899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DE MEDEIROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003899-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 03/05/1985, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.68.003944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOACIR DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.68.004007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS AGOSTINHO DE MEDEIROS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.68.004020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. MOZART DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004020-9\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.004046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004046-5\r\n\r\nAUTOR(A): GLAUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GLAUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário que auferia, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 19/24 e 50, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91), que auferiu entre 31/03/2008 e 31/05/2008.\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DIAS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004068-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.52, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2002.51.10.004694-6, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.68.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004099-4 \r\n\r\nGILBERTO DE ALMEIDA GALDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime- se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários- mínimos. Na oportunidade traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou na impossibilidade declaração do titular do documento de fls. 7, onde afirme sob as penas da lei, que o autor reside ali no endereço indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COELHO DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004180-9 \r\n\r\nSEBASTIAO COELHO DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime- se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários- mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.004190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004190-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE DE OLIVEIRA TAVARES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente suplementar.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 15/18, a parte autora goza do benefício de auxílio-doença, o qual pretende que seja convertido em auxílio-acidente.\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.004338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA SILVA NOGUEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004338-7 \r\n\r\nHONORINA SILVA NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime- se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.004387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO LEITE DA SILVA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004387-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO LEITE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/09/1992, conforme comprova o documento de fls. 15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2008.51.68.004596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSY DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004596-7\r\n\r\nAUTOR: GELSY DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/03/1993, oriundo de um benéfico de auxílio doença concedido 19/06/1987 em conforme comprova o documento de fls. 11/12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2008.51.68.004657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOARES FALCAO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004657-1 \r\n\r\nADEMIR SOARES FALCAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime- se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou na impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 8, onde afirme sob as penas da lei que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.68.004681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA RAIMUNDO ALEXANDRE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004681-9\r\n\r\nAUTOR: HERCÍLIO RAIMUNDO ALEXANDRE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HERCÍLIO RAIMUNDO ALEXANDRE, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-acidente.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 58, a parte autora goza do benefício de auxílio-acidente.\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.004733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES FELIX DA SILVA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004733-2\r\n\r\nAUTOR: HERMES FELIX DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 26/01/1984, conforme comprova o documento de fls. 16.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.68.004930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES KOYAMA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004930-4 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES KOYAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado. Na oportunidade, faça constar nos autos a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.004972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004972-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2001.51.10.4750-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NACI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005000-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 16/12/1996, conforme comprova o documento de fls. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.68.005091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ANTONIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005091-4\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 04/07/1996, conforme comprova o documento de fls. 06.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.68.006536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARTE BAIXADA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x AGATHA FARIA GONCALVES x ALANA GONCALVES MONTEIRO x AMANDA GONCALVES MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006536-0\r\n\r\nTorno, por ora, sem efeito o despacho de fl. 27.\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2007.51.68.002403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE FRANCISCO DE AZEREDO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2007.51.68.002403-0\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE FRANCISCO DE AZEREDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora propôs ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a corrigir o saldo existente em conta de poupança mantida em agência da Ré pelos índices de 8,04%, relativo ao mês de junho de 1987. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo o Juízo intimado a parte autora para que providenciasse a juntada dos extratos da sua conta de poupança referentes ao período pleiteado (fl.14), a parte autora não cumpriu a determinação.\r\n\r\nConsiderando que tais documentos são essenciais à propositura da ação e que os documentos apresentados às fls. 21/22 não são suficientes para tal, na medida em que somente a partir da sua apresentação pode o Juízo averiguar quanto à titularidade e existência de saldo nos meses em que se busca alcançar revisão na taxa de correção monetária aplicada, outro caminho não há a não ser o indeferimento da inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2007.51.68.002655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FRANCISCO FARIAS (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2007.51.68.002655-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência a fim de intimar o autor a manifestar-se quanto a alegação da CEF acerca do recebimento posterior das parcelas devidas, assim como ao documento de fls.37. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2007.51.68.004013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.004013-8\r\n\r\nAUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o ressarcimento das perdas da caderneta de poupança, Istoé, 19,75% (janeiro 1 a 15 janeiro/89 - Plano Verão).\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir a decisão de fls.62/63, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2007.51.68.005967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO LOPES DE MELLO (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.005967-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para intimar a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, as cópia da carteira de trabalho em que conste a data da saída da empresa, assim como o Termo de Rescisão de Contrato da mesma.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2007.51.68.006299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINEIA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. VANUSA CANDIDO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.68.006299-7\r\n\r\nAUTOR: LAURINEIA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nRÉU:: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLAURINEIA DE OLIVEIRA TAVARES postula a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de proteção ao crédito, além da declaração de cobrança abusiva por parte da ré em relação aos juros cobrados em parcelas com atraso. \r\n\r\nSustenta a parte autora que celebrou um contrato de financiamento de imóvel de nº 6725.40000.220-8, no qual o valor das parcelas era de R$ 173,24 (cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) e caso o pagamento se efetuasse com atraso os devidos juros seriam acrescidos no mês subseqüente. Alega que a CEF a inscreveu indevidamente no SERASA sem fornecer qualquer aviso de restrição. A parte autora aduz que as parcelas referentes a 07/2007 e a 08/2007 foram pagas em 30/09/2007 e a parcela 09/2007 foi paga em 28/09/2007, mas que, a CEF, em 09/10/2007, ainda mantinha a inscrição conforme verificado em documentos de fls.11/13.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a CEF quedou-se inerte (fls.16/17)\r\n\r\nPelos documentos acostados aos autos verifica-se que a manutenção da inscrição do nome da autora no SERASA até 09/10/2007 foi indevida, uma vez que a parte autora já havia pago a parcela que gerou a inscrição em 30/09/2007.\r\n\r\nEstabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão o art.6o, VI, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nConvém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que a manutenção do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes decorreu de falha na prestação do serviço bancário pela CEF.\r\n\r\nA inclusão do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atingindo sua honorabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dano é presumido, sendo incabível falar-se em prova material pela parte autora.\r\n\r\nComo assinala Yussef Sayd Cahali -Dano e Indenização (pág. 93/94)- “ O crédito na conjuntura atual em que vivemos, representa um bem material que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em atividade especulativa; o abalo do crédito molesta, igualmente o particular, no que vê empanada a sua honorabilidade, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos. Crédito representa cartão que estampa a nossa personalidade em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas se relacionam na vida privada”.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica da leitura do seguinte aresto:\r\n\r\n“Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro negativo. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. Como já decidido inúmeras vezes pela Corte, caracterizada a conduta indevida do banco em anotar o nome da parte em cadastro negativo, cabível é a indenização por dano moral, suficiente a demonstração da existência da inscrição irregular (REsp nº 313.595/RJ, da minha relatoria, DJ de 25/3/02; REsp nº 165.727/DF, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/8/98).\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 555.800; 3ª Turma; Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Fonte DJ 24/05/2004) \r\n\r\nDesta forma, restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que a parte autora pagou algumas prestações do financiamento com atraso considerável, situação que deve ser sopesada na fixação do quantum indenizatório, a fim de reduzi-lo.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, mas observando igualmente a inadimplência contumaz da parte autora, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto ao pedido de declaração de cobrança abusiva por parte da ré, a parte autora não trouxe aos autos o contrato de financiamento firmado com a empresa ré a fim de verificarmos o quantum devido de juros, se foi ou não acordado entre as partes tal valor, apenas ressalta que os juros devidos serão cobrados na próxima parcela. Portanto não merece acolhida tal pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (30/09/2007), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.68.000944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DE SOUZA SÁ DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.00944-6\r\n\r\nAUTORA: MONIQUE DE SOUZA SÁ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95 e passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA autora propôs a presente demanda pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CEF postulando a condenação da ré a proceder à retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos morais de R$ 24.900,00. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSustenta a autora que abriu uma conta corrente universitária de nº 1127-5 na agência nº4162 da CEF, em 2006, e que, não obstante, jamais utilizou os serviços, pois a abertura de tal conta seria para obter talão de cheque junto a instituição. Com a informação de que não seria possível o recebimento do referido talão, a autora informa ter requerido o cancelamento da conta no dia 25/09/2006, quinze dias após sua abertura. Aduz que foi surpreendida com a inscrição de seu nome no SPC, sem qualquer notificação.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que não foi encontrado qualquer tipo de cancelamento e que a autora não procurou o banco para regularizar sua situação.\r\n\r\nInicialmente, convém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva.\r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nOs extratos acostados às fls. 15/18 demonstram que a autora jamais utilizou os serviços bancários oferecidos pela ré, não havendo qualquer depósito, saque ou emissão de cheques relativos à conta corrente em análise.\r\n\r\nO débito atual foi originado dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor do limite de crédito, do qual a autora não se utilizou.\r\n\r\nApesar de a autora ter celebrado o contrato de abertura de conta corrente, não há nos autos qualquer demonstração de que a CEF tenha notificado o autor acerca da crescente incidência de juros e encargos sobre o valor do limite de crédito, conduta a que estava obrigada em decorrência do seu dever de informar, previsto no art. 6º do CDC, bem como da lealdade com que devem agir os sujeitos participantes das relações de consumo. Ressalte-se que embora a parte ré informe que não há qualquer comprovação acerca do cancelamento e do saber de todos que os serviços em instituições bancária são feitas através de atendimento telefônico na qual a atendente informa uma numeração como comprovação.\r\n\r\nCabe salientar que, embora a CEF em sua contestação alega não ter incluído a autora nos órgãos de proteção (fl. 25) o documento de fl. 11 não corrobora tal informação.\r\n\r\nNesta perspectiva, tenho que os débitos de juros, mora, excesso de limite na conta do autor, efetuados unilateralmente pela CEF, são indevidos, por configurar prática abusiva, ao exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida (art. 39, V do CDC).\r\n\r\nDesta feita, deve a parte ré cancelar todo e qualquer débito oriundo da referida conta corrente e a retirada de seu nome dos ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC e SERASA).\r\n\r\nNo que concerne à indenização por danos morais, tenho que a mesma é devida, pois a CEF não demonstrou que o autor foi notificado da existência do débito em sua conta corrente e da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão indevida do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atingindo sua honorabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dano é presumido, sendo incabível falar-se em prova material pela parte autora. \r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a proceder à retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) como indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária a partir da data em que publicada esta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.68.001942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MACOS JORDAO (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.001942-7\r\n\r\nAUTOR: DAVID MACOS JORDAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: DAVID MACOS JORDAO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a correção da conta vinculada do FGTS, conforme os diversos índices listados nas fls. 01/1 (Petição Inicial)\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.30, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.68.002112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REGI MOURA (Adv. PEDRO AVILA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002112-4 \r\n\r\nAUTOR/A: JORGE REGIS MOURA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora sustenta que foi realizado um empréstimo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entretanto, não conseguiu quitar o referido empréstimo por alguns meses em virtude dos altos juros. Em fevereiro do corrente ano dirigiu-se a CEF para quitar o seu débito e esta ofereceu desconto, efetuando assim o pagamento de R$ 6.764,11, conforme comprova documento de fl. 20. Sustenta que, mesmo com a quitação, a empresa ré incluiu seu nome nos cadastros restritivos. Em conseqüência, postula a indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que o autor não trouxe aos autos documentos que comprovem a falha na prestação de serviço e que houve uma diferença na contabilização, diferença esta sanada e o contrato foi liquidado, retirando-se assim o CPF do autor dos cadastros restritivos.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, o autor sustenta que efetuou o pagamento total de seu débito, de acordo com documento de fl. 20, entretanto tal documento não comprova a quitação do empréstimo. Pelo contrário, o documento de fl. 19, trazido pelo próprio autor, informa que o débito era maior do que o a quantia paga, portanto não ficou clara a questão da quitação total do contrato.\r\n\r\nA CEF por sua vez comprova à fl. 33 que o nome do autor não se encontra mais incluído no SERASA, não havendo, portanto, que se falar em dano moral por constrangimento da parte autora em ter seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.68.002239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MEIRELES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002239-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON MEIRELES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 674417"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2003.51.07.000895-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x HERALDO BARBOSA RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ALOISIO LACERDA DE SOUZA (Adv. KLEBER CARVALHO DE MIRANDA). . Tendo em vista que não consta dos autos intimação da União, a fim de cientificá-la da audiência designada para esta data, redesigno a AIJ para o dia 30 de outubro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673049"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000093-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x EVELSON FONSECA LINO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARCOS MOURÃO RODRIGUES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x FÁBIO ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, apresentem os réus EVELSON FONSECA LINO e MARCOS MOURÃO RODRIGUES, no prazo de 05 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, nos termos do artigo 404 do CPP.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000007-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ALFREDO SILVA AVILA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA) x OSMAR DE SOUZA MOURA (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo, FAX da 9ª Vara Federal Criminal de Minas Gerais comunicando que, foi redesignada audiência para o dia 22/10/2008, às 14:15 horas nos autos da Carta Precatória nº: 2008.38.00.023263-0, extraída dos presentes autos, para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, VALMIRA RITA FALCÃO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 674429"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001474-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, DANIELLE SOARES BORGHOLM FALCAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao autor por dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003410-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000815-7 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 335, defiro por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000263-9 PETROLEO BRASILEIRO S/A - MACAE (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, JORGE LUIZ LOURENCO DAS FLORES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000470-5 MARCELO DE SOUZA PINTO (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Sobre a prevenção apontada digam as partes, em cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000515-1 KATIA FERNANDES CRESPO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a Secretaria a ausência de interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, requisitem-se os valores devidos por RPV.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000983-1 ELAINE MARIA RAMOS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor sobre o despacho de fl. 220, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001470-0 AMILTON SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Sobre a prevenção apontada, digam as partes em 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002112-0 FLORENTINO ROMAO BARBOSA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora do depósito por RPV.\r\n\r\nApós cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002219-7 SALI BERNARDO DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por dez dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002304-9 DOROTEA PEDROSA RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se a verba devida por RPV.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003660-3 ANA DA CRUZ ALMEIDA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a ausência de interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, requisitem-se os valores devidos por RPV.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003719-0 JOSE LAPA FILHO - ESPOLIO REP/ SONIA REGINA DE SOUZA LAPA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA, LEONIDAS CORREA, FERNANDO HENRIQUES MOREIRA, MARIA LUISA GONCALVES STEFANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos legais. Ao Apelado(autor) em quinze dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003855-7 GENEZIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Certifique a Secretaria a ausência de interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, requisitem-se os valores devidos por RPV.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000991-4 VERA DIAS SODRE (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000488-0 ADEILDO NUNES DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a ausência de interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, requisitem-se os valores devidos por RPV.\r\n\r\n17 - 2006.51.16.000821-9 LINOR DE SOUZA (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique a ausência de interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, requisitem-se os valores devidos por RPV.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000248-2 LUIZ MOREIRA FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Às partes sobre a prevenção apontada, por dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa oportunidade em que a parte ré deverá esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 663406"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000532-1 MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA LEAO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002766/2008 FOLHA 286/288 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.14.000350-8 FRED MAX MOREIRA MONTERO (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO Nº : 2002.5114000350-8 \r\n\r\nPARTE AUTORA : FRED MAX MOREIRA MONTERO\r\n\r\nPARTE RÉ :INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 245/247, que extinguiu a presente fase de execução, uma vez que, de acordo com cálculos do contador, a liquidação resultou em cálculo zero. Alega o embargante que por não ter concordado com os cálculos do INSS a matéria demandaria perícia contábil. Alega, ainda, que a correção dos cálculos deveria ser apreciada em sede de embargos do devedor e não através de exceção de pré-executividade, já que se trataria de matéria que demanda dilação probatória.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. Como é assente, os embargos de declaração têm o estreito escopo de apontar vícios intrínsecos à sentença - obscuridade, omissão e contradição - de modo a requere-se sua sanação a fim de tornar o provimento jurisdicional inteligível.\r\n\r\nNo caso em tela , a sentença embargada não apresenta qualquer vício. A uma porque o provimento embargado não acolheu a exceção de pré-executividade atravessada pelo INSS, mas teve esteio na manifestação do contador de fls. 229 e cálculos de fls. 230/232, conforme resta fundamentado no decisum. Assim, não há qualquer vício de omissão neste ponto.\r\n\r\nPor outro lado, cabe lembrar que, em liquidação de sentença, a perícia contábil só cabe quando se trata de hipótese de liquidação por arbitramento (art. 475-C), o que não é o caso dos autos. O caso em testilha submete-se à mera liquidação por cálculo contábil (art. 475-B do CPC), na qual o contador judicial - como já dito - apurou cálculo nulo. \r\n\r\nAssim, é indevida a designação de perito contábil, como pretende o embargante, pois só se designa perícia (arbitramento), quando necessário se faz a opinião de especialista para aquilatar o valor do dano imputado ao credor, o que - repise-se - não é o caso. Cabe mencionar que o § 3º do art. 475-B do CPC é bem claro ao determinar que o juiz pode valer-se do contador do juízo quando a memória de cálculos apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda, justamente o que ocorreu no caso dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMagé, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000254-3 ROSINEIDE DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000254-3\r\n\r\nPARTE AUTORA: ROSINEIDE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por ROSINEIDE DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja implantado o benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nRequer antecipação dos efeitos da tutela e gratuidade de justiça.\r\n\r\nPeça inaugural acompanhada de instrumento de mandato e instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o breve RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, seja pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, seja pelo perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida e em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001474-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x EMILSON MARINS PEREIRA E OUTRO x PRISPAT MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, intime-se a parte executada, por publicação no D.O., para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o instrumento de procuração na forma da lei, sob pena de não ser apreciado o pleito de fls. 74/75.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se o exeqüente para que responda a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCaso contrário, prossiga-se na execução, expedindo mandado de penhora e avaliação em face dos sócios, uma vez que ambos já foram citados e que a empresa encontra-se extinta.\r\n\r\n5 - 2001.51.14.001583-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AREAL METROPOLITANO LTDA E OUTROS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES). . _______________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2001.51.14.001583-0\r\n\r\nClasse:3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nParte autora:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte ré:AREAL METROPOLITANO LTDA E OUTRO\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de pré-executividade apresentada por Nelson Costa Mello (fls. 84/91), aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois na qualidade de sócio da executada, só responderia pelas dívidas da sociedade supletivamente, quando provado dolo ou culpa. Assim, requer a sua exclusão do pólo passivo. Aduz, ainda, a prescrição e a decadência do crédito tributário, por falta de notificação prévia do lançamento tributário.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida objeção de pré-executividade, a FAZENDA NACIONAL, em fls. 104/124, diz que o excipiente Nelson Costa Mello possui legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal e que, no caso, não se verificou a alegada prescrição qüinqüenal e requer a intimação do excipiente no endereço indicado em fls.82, para regularizar as dívidas do PAES, vez que os pagamentos devem corresponder a 1/180 da dívida, o que não se deu no período 07/2003 a 10/2004, que devem ser complementados, sob pena de exclusão do programa. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, não trazendo o excipiente prova inequívoca que ilida a presunção que milita em prol da entidade excepta.\r\n\r\nQuanto à falta de legitimidade passiva como co-responsável, somente não estaria autorizada desde logo, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Assim, como não constava seu nome na CDA, corretamente a Fazenda exeqüente requereu seu redirecionamento, tendo como causa do pedido situações previstas no direito material para configuração da responsabilidade subsidiária, qual seja, não localização da sociedade executada (fls.30 e 58). Outrossim, a desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 30 v) - sem comunicação de mudança de endereço constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179). Grifo nosso.\r\n\r\nAdemais, a indicação na CDA do responsável ou do co-responsável (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, e CTN, art. 202, I) confere-lhe a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma a existência da responsabilidade tributária, só há a presunção relativa (CTN, art. 204). A existência da responsabilidade tributária, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução, conforme entende a jurisprudência STF: RE 97.612-RJ, DJ 8/10/1982; do STJ: REsp 272.236-SC, DJ 25/6/2001, e REsp 278.741-SC, DJ 16/9/2002. \r\n\r\nCom efeito, a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõe o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto. \r\n\r\nNessa ordem de idéias, conforme o entendimento jurisprudencial predominante, não cabe exceção de pré-executividade para discussão da ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes das pessoas jurídicas executadas, em execuções fiscais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - A exceção de pré-executividade pode ser argüida em relação às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes a certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.\r\n\r\nII - Descabe o uso da exceção de pré-executividade com o objetivo de se discutir a legitimidade passiva do sócio-gerente de sociedade limitada em execução fiscal, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 588045/RJ; Relator: Francisco Falcão; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 28/04/2004, pág. 239.) Grifo nosso. \r\n\r\nNo que concerne à alegação de prescrição, ressalto, inicialmente, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer momento e em qualquer instância, nos termos do artigo 219, §5º do CPC.\r\n\r\nNo caso em análise, o débito foi inscrito em dívida ativa já em 26/07/2000, o despacho liminar positivo deu-se em 25 de julho de 2001 (fls.25), constituindo causa interruptiva da prescrição, na forma do art.8, § 2º da Lei 6.830/80 e art.174, I do CTN. Considerando que o fato gerador com data mais remota ocorreu em março de 1993, que o tributo foi declarado e não houve pagamento, inexistindo por conseguinte homologação tácita, porquanto com o encerramento do prazo de cinco anos para homologação tácita ( janeiro de 2004), é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos (art.173, I do CTN), para a constituição do crédito tributário a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele no qual o lançamento poderia ter ocorrido ( janeiro de 2009). \r\n\r\nDessa forma, não houve a prescrição aduzida pela executada. \r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a objeção de não-executividade.\r\n\r\nIntime-se o excipiente no endereço indicado em fls.82, para regularizar as dívidas do PAES, vez que os pagamentos devem corresponder a 1/180 da dívida, o que não se deu no período 07/2003 a 10/2004, que devem ser complementados, sob pena de exclusão do programa. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n6 - 2005.51.14.000077-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA, ANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE). . \r\n\r\nProcesso nº2005.51.14.000077-6\r\n\r\nExeqüente:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada:ESTAMARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ESTAMARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA, fundada em Certidão de Dívida Ativa, referente aos débitos relativos ao IPRPJ e demais tributos reflexos, entre os quais a contribuição para o PIS.\r\n\r\nEm fls. 11/32, a excipiente apresentou objeção de não-executividade, alega a existência de dação em pagamento e A não incidência da SELIC no crédito fiscal objeto da presente execução.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 154/161 pela rejeição de plano da exceção oposta, tendo em vista que a executada não argüiu na aludida peça matéria de ordem pública, estando, desse modo, ausentes quaisquer uma de suas causas autorizadoras.\r\n\r\nAduz que a objeção de não-executividade não é a sede adequada para discussão acerca de dação em pagamento, ilegalidade da SELIC, não tendo o Executado sequer trazido aos autos provas inequívocas que pudessem ilidir a presunção de liquidez e certeza do crédito. \r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, não trazendo o excipiente prova inequívoca que ilida a presunção que milita em prol da entidade exeqüente.\r\n\r\nAdemais, a alegação de dação em pagamento e de nulidade do presente título executivo por falta de liquidez, tendo em vista ser ilegalidade da cobrança de taxa SELIC no crédito fiscal objeto da presente execução não deveria ser aduzida por meio de objeção, eis que é própria dos embargos, conforme entendimento jurisprudencial predominante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo, sendo admitida, de modo geral, quando as questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, etc) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01001170004; Relator: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO; Terceira Turma Suplementar; Fonte: Diário da Justiça, de : 09/03/2001, PAGINA: 407.” Grifo nosso.\r\n\r\nDestarte, assiste razão a exeqüente, quando alega que a matéria aduzida pela executada não poderia ser objeto da via estreita da objeção de não-executividade. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO a objeção não-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, com a expedição de mandado de penhora, no valor atualizado da dívida de R$ 237.637,14 (fls.163).\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015809-9 MARLENE TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.01.015809-9 \r\n\r\nAUTOR :\r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nRÉU :\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que a ré se abstenha de promover a execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70/66) em relação ao imóvel por comprado de Luiz Paulo de Oliveira contrato firmado em 20 de dezembro de 1996 (fls.55/57),, adquirido por ele, mediante financiamento, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, contrato firmado em 30 de setembro de 1996 (fls.49/54), bem como a não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, e o depósito judicial das parcelas vincendas, no valor que considera correto, correspondente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, sob alegação de que se encontra em grave situação econômica.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nA autora adquiriu o imóvel do Sr. LUIZ PAULO DE OLIVEIRA mutuário do Sistema Financeiro da Habitação, para aquisição da casa própria, e está impugnando diversas cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, ao argumento de que tais cláusulas são ilegais e abusivas.\r\n\r\nContudo, o mero depósito das prestações vincendas não é suficiente para impedir a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-Lei nº 70/66, visto que o credor tem direito de receber o seu crédito, da mesma forma que o devedor tem direito de impugná-lo. Não se admite, porém, que o devedor deixe de pagar as prestações vencidas, ainda que esteja impugnando o valor cobrado. Este é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR À PRIMEIRA PRESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Somente o depósito em juízo do valor das prestações vencidas e vincendas do financiamento habitacional, de forma integral ou em quantia razoável, tem aptidão para permitir a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel respectivo, uma vez que além de atender à finalidade cautelar de preservação do resultado útil do processo, não tem possibilidade de causar dano ao credor (CPC, arts. 273, § 7º; 798 e 804). Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 200401000602881/MG; Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 27/04/2005, pág. 30.) (grifou-se).\r\n\r\nDessa forma, pela ausência de periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR, com base no conjunto probatório dos autos, máxime pelo raciocínio desenvolvido no julgado acima transcrito, que passa a fazer parte desta fundamentação, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar.\r\n\r\nSem embargo, a autora não menciona na inicial a data do último pagamento, pois os comprovantes juntos a inicial datam de 10/1996 (fls.44/45). Portanto, não há que se falar em mora do credor a justificar a consignação em pagamento. Desta feita, EMENDE-SE A INICIAL, fazendo constar o correto nome da ação qual seja AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nA SAJUD-MA para retificar o nome da ação para AÇÃO REVISIONAL de rito ordinário, eis que em hipótese de cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento, por serem os ritos diversos, segue o rito ordinário.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, com a vinda da emenda da inicial ou decorrido in albis o prazo voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008541-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x IMBEL - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.01.008541-2 \r\n\r\nAUTOR :\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nRÉU :\r\n\r\nIMBEL - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO em face da IMBEL- INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL, na qual almeja ordem liminar para que seja, suspenso o concurso público relativo ao Edital nº 001/2008-FE.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os cargos do concurso para analista administrativo, analista de custos, analista de sistemas, chefe de seção (administrativo), chefe de seção (recursos humanos) e comprador técnico apesar de serem privativos de bacharéis em administração, tiveram inscrições abertas para graduados em outras áreas.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls.20/57.\r\n\r\nEm sua contestação, a Ré suscita preliminarmente a existência de litispendência ou conexão, incompetência do juízo da 21 Vara Federal da Seção judiciária do rio de Janeiro. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao argumento, em síntese, a validade do certame realizado em 01/06/08 e sua conseqüente homologação em 24/06/08. Acompanharam a contestação a procuração e os documentos de fls. 75/122.\r\n\r\nEm fls.124/125, decisão declinando a competência da 21 Vara Federal em favor da Vara Única de Magé, com fulcro no art.2º da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm julgamento de casos análogos ao presente, conforme entendimento abaixo relacionado, decidiu-se pela impossibilidade de restringir o certame aos profissionais graduados em Administração, com cujas ponderadas razões estou plenamente de acordo.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR/ANS. EDITAL. LIMITES. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL GRADUADO EM ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI. O cenário profissional hodierno caracterizado pela necessária ingerência do saber das mais diversas áreas de formação técnica, exigência da progressiva especialização imposta aos profissionais,\r\n\r\nrequer, cada vez mais, conhecimento científico ¿ já naturalmente evolutivo amplo.\r\n\r\nII. As atribuições exercidas pelos profissionais, destarte, tanto na esfera privada quanto na prestação de serviço público, demandam interação disciplinar. Nesse contexto, falar em ¿função exclusiva¿ ou atribuições circunscritas a uma única e determinada área de formação específica afigura-se inviável.\r\n\r\nIII. Delimitar, portanto, o acesso a determinado cargo público, com base em uma visão unilateral e pragmática das atribuições a serem desempenhadas ou simplesmente na nomenclatura ao cargo dispensada, sem contextualizar a função a ser exercida, a preponderância, as circunstâncias, os motivos e finalidades propulsoras do certame, evidencia corporativismo e descomedimento.\r\n\r\nIV. Com efeito, revela-se dos autos, mormente do cotejo entre as atribuições especificadas no Edital nº 001/2005 ¿ ANS (relativa aos cargos elencados pelo autor como privativos do profissional de Administração, a saber: Especialista em Regulação de Saúde Suplementar especialidade qualquer área ¿, Analista Administrativo especialidade ciências humanas e pedagogia ¿) e o art. 2º, da Lei nº 4.769/65, o qual relata as atividades desempenhadas privativamente pelo profissional graduado em Administração, ilegítima a pretensão de restringir o certame aos profissionais dessa graduação.\r\n\r\n( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL ¿ 398443 Processo: 200551010048372 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 19/09/2007 Documento: TRF200171579 Fonte DJU DATA:04/10/2007 PÁGINA: 246 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDessa forma, pela ausência de periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR, com base no conjunto probatório dos autos, máxime pelo raciocínio desenvolvido no julgado acima transcrito, que passa a fazer parte desta fundamentação, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar.\r\n\r\nAo MPF para manifestação.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000983-2 ALBERTO LOPES PEÇANHA JUNIOR (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001000-7 PAULO CESAR NALIN (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001053-6 ALEXANDRE ARAGAO MENEZES (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001055-0 IVAN DO CARMO SANTOS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.64.000708-1 MARIO ALVES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 110: Trata-se de petição em que sustenta o INSS a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - qual seja, a revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora pela aplicação do IRSM sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994 - tendo em vista a suspensão da aposentadoria em análise em momento prévio à propositura da demanda, pelo motivo 67 - indício de irregularidade/auditoria (fls. 85/86), sendo certo que tal ato administrativo não foi impugnado pela parte autora na presente ação.\r\n\r\nNo caso em comento vale esclarecer que o dogma da coisa julgada, instituto comum ao Direito Processual e ao Direito Constitucional, destinado a assegurar a estabilidade de uma situação jurídica - fixada pelo juiz mediante o processo, com base no Direito -, não deve ser sequer encarado como algo absoluto, podendo ser afastado excepcionalmente, no caso concreto, em prol de outros princípios, direitos e garantias constitucionais, como a moralidade administrativa, a razoabilidade e a proporcionalidade.\r\n\r\nAssim, de se concluir que não há como se implementar a sentença trânsita cujo comando importa em rever o benefício da parte autora, se este resta suspenso. Verifica-se que, de fato, a sentença proferida nestes autos perfaz coisa julgada cujos efeitos jurídicos mostram-se, por ora, impossíveis.\r\n\r\nNão é por outra razão, portanto, que reitero meu entendimento manifestado em sede de liminar e transcrevo, uma vez mais, a lição de Cândido Rangel Dinamarco:\r\n\r\n“Uma sentença contendo o enunciado de efeitos juridicamente impossíveis é, em verdade, uma sentença desprovida de efeitos substanciais, porque os efeitos impossíveis não se produzem nunca e, conseqüentemente, não existem na realidade do direito e na experiência da vida dos litigantes. Por mais que um juiz ou a mais elevada Corte do país determine o recesso de uma unidade federativa, isso não acontecerá e esse efeito não se produzirá, porque as forças da nação e do Estado estão autorizadas a impedi-lo, até pela força se necessário.(...)\r\n\r\nA sentença com o enunciado de efeitos impossíveis não será um ato jurídico inexistente, embora inexistentes os efeitos substanciais por ela proclamados. Como ato jurídico processual, ela terá, p. ex., o efeito de pôr fim ao processo. Faltar-lhe-á somente a eficácia pretendida. São de primeira importância as lições de Emilio Betti sobre a eficácia e ineficácia do ato jurídico, de plena aplicação ao objeto do nosso tema.\r\n\r\nRepito, para clareza: sentença portadora de efeitos juridicamente impossíveis não se reputa jamais coberta pela res judicata, porque não tem efeitos suscetíveis de ficarem imunizados por essa autoridade. (...)” (In: Coisa Julgada Inconstitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003. p. 39-40)\r\n\r\nAnte o exposto, entendo por inexeqüível, por ora, a obrigação de fazer a qual foi condenado o INSS, ressaltando que, caso o benefício venha a ser reativado pela comprovação de sua regular concessão, poderá a parte autora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos presentes autos a fim de dar integral cumprimento ao julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000352-3 JOSE LUIZ COSTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Trata-se de ação ajuizada por José Luiz Costa a fim de ver o INSS condenado à implantação de sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pleito foi julgado procedente em sentença proferida em 03/07/2008 (fls. 68/70).\r\n\r\nÀ fl. 71, consta petição, protocolada em 18/06/2008, requerendo a extinção do feito por perda do objeto.\r\n\r\nIntimado o INSS, manifestou-se à fl. 72 requerendo tão somente a extinção da presente ação, em consonância com o acima referenciado pedido autoral.\r\n\r\nPetitório do patrono da parte autora às fls. 73/74, em que postula a expedição de RPV, observando-se o contrato juntado aos autos na oportunidade.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ de se ver que a petição em que o causídico pede a extinção do feito foi protocolada em momento prévio à prolação da sentença.\r\n\r\nOcorre que a mencionada peça apenas foi juntada após o decisum, sendo certo que nenhuma das partes opôs embargos ou interpôs recurso, pelo que impõe-se reconhecer que a sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria, nestes termos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o resultado da consulta ao sistema PLENUS ora juntado aos autos, intime-se o INSS para alteração da DIB da aposentadoria por invalidez titularizada pela parte autora para 11/09/2007 e apresentando os valores devidos a título de parcelas devidas em atraso, compensando-as com as já pagas por conta da implantação na via administrativa.\r\n\r\nPor fim, intime o i. advogado constituído nos autos para que apresente em Juízo, no prazo de dez dias, sob pena de expedição de RPV exclusivamente em favor da parte autora, contrato de honorários válido, porquanto a cópia de fl. 74 não pode surtir efeitos não somente por não se tratar de original, mas sobretudo considerando o teor da Súmula 201 do STJ (“Os honorários Advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos”), bem como a desproporção entre o vulto da demanda - que remete a benefício previdenciário, ou seja, de caráter alimentar, de apenas um salário mínimo -, e a verba pretendida pelo mesmo, além da ausência de complexidade da causa, da hipossuficiência econômica da parte, dentre outras situações, todas em flagrante afronta ao disposto no artigo 36, I, II e IV, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nFindo o prazo, tornem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000615-6 CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002739/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.64.003754-8 HAIDÊE ESTEVES HOFFMANN E OUTRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.64.000149-2 ROSEMEA ROSA DE SOUZA COSTA (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar nos autos o levantamento dos valores constantes do alvará expedido em seu favor.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.64.000378-6 UBIRAJARA ADRIANO DE ALCANTARA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002732/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.001058-8 JOSE ROSA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.64.001606-2 MARIA PORTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011484-2 MIGUEL GUIMARAES MORAES (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002719/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.000099-0 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002724/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.000174-9 ORLANDO OTTONI (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002727/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.003064-6 JULIO CESAR FRANÇA (Adv. SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes ao mês de abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.003799-9 CRISTIANO REIS MUNIZ (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002725/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000139-0 NELMA DA SILVA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 269, inc. I e 285- A, ambos do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000348-9 ROSA DA FONSECA NUNES E OUTROS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002733/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à autora ROSA DA FONSECA NUNES, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS aberta em nome do falecido JOSÉ DE SOUZA NUNES a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos demais autores, na forma do art. 267, inc. VI, do mesmo Código.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000652-1 VALDECI VIRGINIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002722/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000692-2 MARIA DA LUZ MARINHO (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002720/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000721-5 MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002728/2008 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001641-1 FERNANDO BARBOSA DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001769-5 ADELIR RAMOS VERLI (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 33 - 2007.51.64.001792-0 MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINIANO (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002154-6 EDSON PEDRO POMIN (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002721/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.14.000208-6 ELCOM SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA V PEREIRA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Certifico que remeto à publicação o §2º do despacho de fls. 403, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.14.000006-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSE EDSON DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que proceda à retirada dos autos, mediante recibo em livro próprio, no prazo de 48 horas da realização da intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.64.000796-3 NERIA PEREIRA DA SILVA REGO (Adv. JANNA REGO DE SOUZA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renovo a publicação do despacho de fl. 13, transcrito abaixo:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm fls. 12 a parte autora, por meio de sua causídica, atravessou petição, requerendo a desistência da ação, contudo, a procuração que lhe foi outorgada não conferiu o poder de requerer a desistência aludida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, ratificar o teor da petição de fls. 12, ou, apresentar novo instrumento de mandato, conferindo poderes para o advogado solicitar a desistência da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 673793"
                            ],
                            "673794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.14.000832-8 RENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002780/2008 FOLHA 154/161 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000100-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x MARCELO BONFIM CABRAL (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002777/2008 FOLHA 165 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de contradição no julgado a fim de que no parte final do dispositivo conste a seguinte determinação: “Condeno, portanto, a parte ré, a pagar custas e honorários fixados no em 10% do valor da causa”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.14.000102-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x JUSTO CEZÁRIO REP/ P/ BECELIEL BERIGUI CEZÁRIO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002778/2008 FOLHA 168 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de contradição no julgado a fim de que no parte final do dispositivo conste a seguinte determinação: “Condeno, portanto, a parte ré, a pagar custas e honorários fixados no em 10% do valor da causa”.\r\n\r\nÀ Distribuição para fins de retificação da autuação da parte ré com o acréscimo da expressão “ESPÓLIO DE” antes de “JUSTO CEZÁRIO REP/ P/ BECELIEL BERIGUI CEZÁRIO”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.14.000029-2 JOSE PAULO RAMOS RODRIGUES (Adv. FABRICIA JAHNEL, KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se Precatórios em favor da autora e de sua advogada.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000147-2 VALQUIRIA MARQUES SERAPIÃO E OUTRO (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002779/2008 FOLHA 167 . Nesta ordem de idéias, verifico que deve ser dado PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 535, II do CPC, para RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA e DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para que outra sentença seja proferida por este juízo.\r\n\r\nMagé, 04 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2006.51.14.000067-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x RESTAURANTE BANDEIJÃO DE MAGÉ LTDA ME E OUTROS (Adv. JUARES SOUZA PORTO). . Destarte, assiste razão a exeqüente, quando alega que não houve a prescrição aduzida pela executada. Por todo o exposto, REJEITO a objeção de não-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000585-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PIONEIRA DA CAPELA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS. . Fl. 21: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000033-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x WALTER SERGIO DA SILVA. . Fl. 20: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000045-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x S L SOARES AVIÁRIO ME E OUTROS. . Fl. 19: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000061-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Fl. 20: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 20: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000183-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA. . Fl. 18: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.14.000081-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. JOSE COZZOLINO FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Cumpra-se a r. decisão de fls. 260/263.\r\n\r\nApós, traslade-se esta decisão para os autos da execução em apenso, inclusive fls. 264 e verso. Isto feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000343-2 ALESSANDRA MATHIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2008 . Do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000027-0 IVANDIR CALIXTO LAMONICA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000036-1 CARLOS CANDIDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002760/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000150-0 MARIA LUCIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002753/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000218-7 VALDENEIDE DE CARVALHO SOUZA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000558-9 ROSEMARY DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002712/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para retificar o termo de autuação, passando a constar FGTS-expurgos. \r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000583-8 HAROLDO MACEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000587-5 EFIGENIA MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000662-4 WALDEIR CARNEIRO GUIMARAES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000680-6 IZAIAS MARIANO FERREIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002707/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000739-2 SEBASTIANA LIMA VIEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002714/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001208-9 SEVERINA ELZA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002758/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001282-0 ARINDA MELO DE ANDRADE (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001982-5 ARINDA MELO DE ANDRADE (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002752/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.14.000456-7 JAIRO MIGUEL GOMES (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2003.51.14.000648-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADRAO SERVICOS GERAIS LTDA S/C (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES). . Remeto à publicação o texto integral da decisão exarada às fls. 42/43, tendo em vista que houve erro no registro dos nomes dos patronos da parte executada.\r\n\r\n“A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls.14, verso) - sem comunicação de mudança de endereço (fls.13) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo os sócios MÚCIO DE PAULA, CPF nº 049.394.417-68 E MARIA EMILSE SIMAS RABELLO DE PAULA, CPF nº 054.719.057-33, que, nos termos do Registro da Junta Comercial (fl. 22), exerciam a aludida função, uma vez que os dois integralizaram equitativamente o capital social da empresa, quando ocorreu a tentativa frustrada de citação). Quanto aos sócios ANTONIO CÉSAR HAMMES DE SOUZA, CPF nº 476.601.807-97 e REGINA CÉLIA FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF nº 476.601.807-97, a certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fls.20/23) informa que, àquela altura, ambos já haviam se retirado da sociedade, o que inviabiliza o redirecionamento da cobrança em seu desfavor.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MÚCIO DE PAULA, CPF nº 049.394.417-68 E MARIA EMILSE SIMAS RABELLO DE PAULA, CPF nº 054.719.057-33 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, direcionados aos endereços informados às fls. 36 e 39 respectivamente, averbado o valor atualizado do débito constante à fl. 31.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.”\r\n\r\n30 - 2003.51.14.000669-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CIA FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Remeto à publicação o despacho de fl. 61, tendo em vista que foi publicado com incorreções nos nomes dos patronos do executado:\r\n\r\n“Intime-se o executado para que tome ciência das alegações feitas pela Caixa Econômica Federal, bem como para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nPara tanto, concedo a vista dos autos, por 15 dias, fora de Cartório.”\r\n\r\n31 - 2005.51.14.000119-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DATAMED ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ADEJAIR RIOS). . Remeto à publicação o despacho de fl. 59, tendo em vista a certidão de fl. 60:\r\n\r\n“Fl. 58: Defiro, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001455-4 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.64.000381-0 LUCIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.003376-3 JOSE CARLOS GONÇALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003376-3\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, tendo em vista que a publicação anterior foi feita em nome de advogado antecessor ao atual patrono da autora, remeto novamente à publicação a parte dispositiva da sentença retro, abaixo transcrita, para intimação regular das partes.\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nMagé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.64.001063-9 LUCIO DIAS LADEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.64.000803-3 JOAO BRANDAO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n37 - 2007.51.64.000718-5 ROSIENE MATHEUS PAINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos os extratos das contas de poupança, referentes ao Plano Bresser, com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 673794"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008086-3 JOAO ALVES PEREIRA (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 125/132 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se a tutela antecipada foi cumprida pelo INSS.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008385-2 CRISOSTOMO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003360-3 ABEL DE SOUZA LOPES (Adv. MARIA LUCIA DE LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro, bem como incabível estes tendo em vista que não se formou a relação jurídico-processual. P. R. I. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.005177-9 GILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas remuneratórias constantes da fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o montante devido até a data do pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015927-3 CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003668-8 VANIA DOS SANTOS MACEDO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001598-4 MARCIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002595-3 HEMERSON HARALDO LOTH (Adv. FABIO CARDOSO CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DETERMINO a distribuição do feito ao Juízo da 3ª Vara Federal desta cidade, tendo em vista a prevenção com os autos do processo 2007.5102004805-5, bem como em obediência ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0202919-1 FRANCISCO LUIZ GUIMARAES LEITAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ante o teor da petição de fl. 324, designo audiência de conciliação para o dia 22/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a CEF que deverá comparecer munida de proposta de acordo. Instrua-se o mandado com cópia da petição de fl. 324.\r\n\r\n10 - 99.0203250-8 MARLENE MARIA ROSA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,02. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para DECLARAR a quitação do contrato de mútuo, com o pagamento do último encargo do prazo originário, CONDENANDO a CEF a restituir quaisquer parcelas pagas depois de 13.12.98, atualizadas monetariamente e com juros de mora, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até a vigência do novo Código Civil (Lei 10.406/2002), quando então será equivalente à SELIC, nos termos do seu artigo 406 (EREsp 727.842-SP). \r\n\r\nCONDENO ainda a CEF em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, bem como a ressarcir as custas pagas pela Autora.\r\n\r\nOs efeitos integrais desta sentença só serão sentidos após seu trânsito em julgado. Até lá a Autora ficará sujeita a cobranças e até mesmo execução extrajudicial do seu contrato, levando à perda do seu imóvel ou, no mínimo, prejuízos e embaraços jurídicos não apenas para as partes, mas eventualmente para terceiros. Desta feita, presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 273 do CPC, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR à CEF que se abstenha de cobrar e ou executar o contrato de mútuo objeto desta demanda, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nP. R. I. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 99.0203574-4 LIDIA SALGADO SOARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 174/180 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 99.0207892-3 MARCO ANTONIO DA SILVA MEIRELLES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,34. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO os autores nas custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor atribuído à causa, restando a obrigação suspensa enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica dos mesmos, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.001300-6 DENY PIMENTA TINOCO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 448/454 aditada pela apelação de fls. 467/470 já recebida, conforme despacho de fl.475 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005192-5 JOSE CARLOS DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 280/292 e de fls. 295/301 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006002-2 VANESSA DAFLON DE MELLO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nFl.230. Anote-se.\r\n\r\nTraslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.014691-1 (fls. 57), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 58). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 215/226 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006134-8 JESO FERREIRA DORNELAS (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 394/414 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003335-4 LUCIANA ALVES GONÇALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,57. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, I, e parágrafo único, II e III, combinado com o artigo 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0074251-0 JAIRO CABRAL DA PONTE E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para AFASTAR a comissão de permanência bem como a capitalização dos juros remuneratórios, em periodicidade inferior a um ano, no cálculo do saldo devedor do empréstimo obtido pelos autores com a ré, vencido em 01.09.95, no valor originário de R$ 16.000,00.\r\n\r\nHonorários advocatícios reciprocamente compensados, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos documentos de fls. 06/15 da ação de execução n.º 96.0033945-7 para estes autos, e desta sentença para os autos daquela ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0204720-3 NEUSA THAMSTEN COELHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO ROCHA, KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.004335-0 MAX CAMPOS FREIRE (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA, CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 164/169 e 181/183 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000934-5 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\na) DECLARAR quitada a segunda prestação mensal do contrato de mútuo n.º 19.0625.174.00010/69;\r\n\r\nb) CONDENAR a CEF a excluir o nome do autor de quaisquer cadastros de devedores inadimplentes, desde que sua manutenção tenha sido motivada pelo descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de mútuo n.º 19.0625.174.00010/69;\r\n\r\nc) CONDENAR a CEF a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP). Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEF cumpra, no prazo de 5 (cinco) dias, o item “b” do dispositivo. Intime-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.001288-5 ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores recolhidos a título de CPMF referentes aos lançamentos a crédito na conta corrente do autor a partir de janeiro de 1997, nos termos da fundamentação acima. CONDENO a UNIÃO e a CEF em honorários advocatícios, cada qual no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002121-7 IZAIAS JERONIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004088-5 ANDRE DOS SANTOS MARIANO SARAIVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.004596-2 ALEDIO ABREU (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANDRE NICOLAS DE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE o pedido de entrega do formulário DSS 8030, em face da TELEMAR, a teor de art. 269, II, do CPC (reconhecimento do pedido pelo réu).\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, em face do INSS.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.000036-3 MARIA ANGELA RODRIGUES LOPES BERNARDINO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003716-7 ZILDA REIS CESAR (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.007074-2 JOSE RAFAEL D'ALMEIDA LEMOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO PRESCRITA a pretensão do autor e EXTINGO o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.008361-0 HUGO ANDRE ASSUNCAO MALAFAIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBSON COUTINHO BROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000898/2008 . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.016526-2 LENITE FARIAS DE CASTRO (Adv. EMILIA LEITAO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para condenar a UNIÃO e o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde 1991, conforme reconhecido às fls. 53/58, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97). \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem custas processuais, ante a isenção deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003134-0 ELCI PEREIRA DA SILVA (Adv. OTTO NILSON FAZOLLO DE SOUZA) x DAYSE APARECIDA SOARES CORDEIRO DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO, ROGERIO DA SILVA PINTO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 210/221 e 224/226 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004935-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA SAYAO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a diligência negativa de intimação da testemunha Viviane Marques Silva (fls. 91/92) e, não havendo mais prazo para diligenciar no novo endereço a ser informado pela autora, aguarde-se a audiência, podendo a referida testemunha comparecer independente de intimação, cabendo as partes diligenciarem neste sentido.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000158-7 EDNA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO) x HIRMA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 73/76 e de fls. 79/82 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.000012-5 CRISTIANE MARIOTE AMARAL (Adv. ADILSON VIEIRA MACABU FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI, JOSE HENRIQUE PINTO, ANA LUCIA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a AUTORA em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 96.0033945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JAIRO CABRAL DA PONTE E OUTRO (Adv. SILVIO DE ASSIS, HÉLIO ROQUE DA SILVA, AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO). . Desta feita, certifique a Secretaria o decurso do prazo a que se refere o edital retro. Após, cumpra-se o despacho de fl. 108, último parágrafo, expedindo-se a carga precatória para registro no CRI de Nova Friburgo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.02.006357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LEONARDO PALHANO CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 322,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,29. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, XI, c/c 257 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2002.51.02.003589-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PAULO ROBERTO CABRAL DE MELLO (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA, FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). . Abra-se vista dos autos ao Réu, na forma do art. 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 674331"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0005050-1 NELSON CALDAS SILVA (Adv. ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA, MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando que o valor bloqueado na conta existente no Unibanco satisfaz integralmente a execução, determino o desbloqueio das demais contas. Converta-se o valor existente no Unibanco em favor deste Juízo. Após, intimem-se os exeqüentes para requerer o que entender devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003472-3 AUGUSTA LIMA DE ALCANTARA (Adv. RENATO ECCARD) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, nos termos da fundamentação supra, determinando ao INSS a manutenção do benefício de pensão por morte (NB nº 23/079.783.749-3) no mesmo valor percebido pela impetrante antes da revisão efetuada, bem como a abstenção daquela autarquia ré de efetuar o desconto mensal de 30%, relativo ao suposto débito apurado às fls. 57 e 60. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com redação dada pela Lei nº 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003498-0 CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE NITEROI/RJ. . \r\n\r\n1. Como certificado à fl. retro, afasto as prevenções apontadas. 2. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 3. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. 4. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. 5. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.005768-8 MARIA HELENA ARAUJO TORRES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 672148"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002853-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAU RICIO GONCALVES) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x WANDERSON PEGORIM ABREU (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA). . Designo o dia 29/10/2008, às 14 horas, para oitiva das testemunhas requeridas pela defesa de Alberto Octaviano do Nascimento Feitosa Júnior às fls. 348-349.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 353-356 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 672892"
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                            "674359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002645-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/ DELITO LEI 9503/97 E ART 330 DO CPP (Adv. WANDER SILVA MADEIRA). . Trata-se de inquérito policial decorrente do auto de prisão em flagrante nº 2008.5102.001901-1.\r\n\r\nNos autos da prisão em flagrante este juízo proferiu decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual e para o Juizado Especial Federal, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público Federal (fl. 82).\r\n\r\nIsto posto, em face dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 da Lei 9503/97, declino a competência para a Justiça Estadual da Comarca de Niterói/RJ. \r\n\r\nEm relação ao delito de desobediência (art. 330 do CP), também declino a competência para o Juizado Especial Federal Criminal de Niterói/RJ.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 81, e considerando o material apreendido à fl. 50, extraia-se cópia integral do feito e encaminhe-se à SEDIS-NI para autuação por dependência ao processo nº 2008.5102.001901-1 e distribuição para o 1º JEF-Niterói.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos, encaminhando-os por oficial de justiça para o Juízo Distribuidor Criminal da Comarca de Niterói/RJ, alertando sobre eventual prevenção da 4ª Vara Criminal da aludida Comarca (processo nº 2008.002.031546-0). \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674359"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "673565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0007082-7 OCTACILIO MOYSEIS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre o ofício do Banco do Brasil S/A.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005218-4 AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Aos réus sobre as petições de fls. 450/452, 454/456 e 458/459.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004293-4 JOSE SILVERIO BARBOZA (Adv. FRANCINE BRANDAO, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004642-3 INGRID SVENSON CASTELLO E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0058042-2 MARIA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x IVANI CAPISTRANO GOMES E OUTROS x LEDIR CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Aos habilitantes sobre a manifestação do INSS de fl. 407 verso.\r\n\r\n6 - 96.0032252-0 LEDA LIMA DE SENA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre as petições da União e do INSS.\r\n\r\n7 - 97.0040602-4 HAIDEE NUNES GOMES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x NEYDE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004663-0 ZENILDA D AVILA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000889-0 MARCUS FERNANDO MACHADO ARAUJO BRANDAO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0031715-8 NEILTON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 520/522.\r\n\r\n11 - 94.0031908-8 HARRY DAMASCENO VIEIRA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n12 - 95.0056649-4 ILSON FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n13 - 95.0056665-6 CREMILDA SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n14 - 97.0042981-4 MARIA HELENA NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS, MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o s cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n15 - 97.0045023-6 MARIA DA GLORIA SANTOS MARTINS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003596-5 SONIA LEITE DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.005461-0 MOACIR FECURY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004661-7 SYDNEI LEANDRO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006175-8 DIONISIO CORREA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006374-3 GILBERTO DRUMMOND GONCALVES (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2007.51.02.006544-2 FABIOLA MORAES DE SOUZA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006617-3 ESTHER BARBOSA RODRIGUES PEDRO E OUTRO (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 94.0031035-8 HELENA BAPTISTA FAUSTINI E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANESTES S/A (Adv. JOSE CARLOS LOYOLA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 420.\r\n\r\n24 - 97.0043130-4 SERGIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o s cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n25 - 98.0202429-5 VLADIMIR DE LIMA GUEDES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n26 - 99.0204901-0 GLAYDS HOFFMANN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À CEF sobre a petição de fls. 189/192.\r\n\r\n27 - 99.0206716-6 MANOEL JOSE ARAUJO NETO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\nQuebra 28 - 2000.51.02.001530-4 JAVA ANTONIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.003020-2 DANIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Fl. 138 e 143: À CEF.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.002257-0 EURICO PEREIRA E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006105-4 SIRLEI SANTANA DE PAULA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0115591-3 SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA (Adv. GILBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 193/195.\r\n\r\n33 - 93.0084771-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x MULTISERVICE S/A INDS MECANICAS (Adv. FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA). . À ECT sobre o ofício de fl. 269.\r\n\r\n34 - 95.0053612-9 NADIR NUNES DA ROSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre as petições da União e do INSS.\r\n\r\n35 - 95.0055073-3 MARIA DE LOURDES BOTELHO E OUTROS (Adv. MARY NOVAES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n36 - 97.0041315-2 JOSE BITTENCOURT MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 99.0202762-8 SYLVIO ROBERTO BALDI (Adv. CIRILO DE OLIVEIRA NETO) x APEX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONTABEIS S/A (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.004863-2 ESPOLIO DE MANOEL MOREIRA LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o ofício de fls. 91/97.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.003856-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.004538-3 AILMA DOS SANTOS SA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.002278-8 AMILTON LUIZ DE MOURA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.005671-3 ANDERSON SEVERINO MENDES (Adv. CAMILA COUTINHO BRITO TORRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.005121-2 RAUL CARVALHAL LIMEIRA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.005139-2 LUIZA BETH CORREA DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.001309-4 WALDIMIR PIRRO E LONGO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.001736-4 JORGE ROSA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.002810-6 LUZIA DA ROCHA MEDEIROS COZENDEY (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.003251-2 CRISTIANE ADLER DE ANDRADE (Adv. THEREZA CHRISTINA PONTUAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.001906-7 THEREZINHA CANDIDA BERNARDES E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ, CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.002865-2 LAISA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.002868-8 HELENA KRAYCHETE MARGEM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.002980-2 CHARLES APOLONIO SEIXAS (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003045-2 SANDRA HELENA FERREIRA GALVAO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003048-8 SELYSETTE MENDES DE ALMEIDA (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003171-7 CARLOS MAGNO DOS SANTOS MATA (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003184-5 FABIANO FERNANDES LUZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.003284-9 ANNA CAROLINA GUERRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.003328-3 MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO BARIZON (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.003543-7 PAULO ROBERTO SOARES (Adv. BRUNO VALINHO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003875-0 REGINA CELIA SILVEIRA PITOMBO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n61 - 2007.51.02.006197-7 SONIA AQUINO MENDES (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.007059-0 CLEIDE MARIA BENTO PERDIZ JUSTO (Adv. JEANE MARINS DOS SANTOS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n63 - 2008.51.02.000532-2 RICARDO SILVA DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2006.51.02.004998-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LUIZ ANTONIO VIEIRA x DM POSTO DE SERVICO DE ITAIPU LTDA ME E OUTRO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS). . À parte ré sobre a petição da CEF de fl. 68.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 2007.51.02.002965-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA CELIA DOS REIS (Adv. MONICA SALES CABRAL). . À CEF sobre contestação de fls. 38/68.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2002.51.02.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x IVAN BARROSO DE ALCANTARA (Adv. MONICA FERREIRA PINHEIRO) x CELINA TELES LOBO LEITE (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA) x L ESPORT LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA). . À CEF sobre a petição de fls. 105/106 e 108/114.\r\n\r\n67 - 2004.51.02.001643-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR MATTAR). . À CEF sobre a exceção de pré-executividade de fls. 107/125.\r\n\r\n68 - 2007.51.02.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (Adv. VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID). . Aos réus sobre a petição da CEF de fl. 94.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.001146-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x DAPHINE LIMA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ). . À CEF sobre os embargos de fls. 34/85.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 94.0034980-7 IONE SIQUEIRA DE ABREU MELO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aos habilitantes sobre a petição de fls. 181/182.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2008.51.02.002443-2 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x CARTORIO DO 11 OFICIO DE NITEROI (Adv. JULIANA LOPES DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2008.51.02.000066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANTONIO CARLOS DE JESUS. . À CEF sobre a certidão de fl. 22.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2008.51.02.002827-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RICARDO SILVA DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação ao valor da causa oferecida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.02.003753-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SONIA MARIA BRAGANCA MARTINS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.000968-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x EXPRESSO BARRETO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.001537-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE CARLOS LIMA DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.005948-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x AMIR ITABORAY ALONSO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n78 - 2007.51.02.005246-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x HOTEL FAZENDA PEDRAS NEGRAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da União de fls. 27/30.\r\n\r\n79 - 2007.51.02.006086-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CENTRO EDUCACIONAL PONTES DE MENDONCA LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n80 - 2007.51.02.006571-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALCANTARA COM/ DE PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 80\r\n\r\nId: 673565"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043747-0 CESAR AUGUSTO ALVES BRAGA (Adv. WALTER B. W. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0055387-2 GIOVANNI DAL BIANCO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.000163-7 SEBASTIAO LISBOA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0045838-5 CLAUDIA VIEIRA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Abra-se vista às partes para os cálculos de fls. 611/612.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 609, vindo-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.004670-7 FABIO DE SOUZA ASSUMPCAO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 200, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003930-6 JONAS GOMES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006518-2 RICARDO DE QUEIROS MATTOSO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 397/400. Assiste razão à parte autora, uma vez que no bojo da sentença em epígrafe, foi determinada a observância do Plano de Equivalência Salarial (PES) pela CEF, não tendo sido objeto de reforma pelo Tribunal.\r\n\r\nAssim, concedo à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos elementos informativos que comprovem o recálculo das prestações mensais e demais acessórios do contrato de mútuo hipotecário, nos termos do julgado, sob pena de multa diária, nos termos da determinação de fl. 385.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005554-3 ANTENOR SILVA GOYER E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 376/379: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nApós, tendo em vista a manifestação do perito à fl. 412, nomeio como perita dos autos Emília Maria de Oliveira, intimando-a da decisão de fls. 354/355.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0032259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x E M GURGEL MERCEARIA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 97.0045716-8 JORGE LUIZ DA FONSECA FERNANDES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 263/264, uma vez que os cálculos da contadoria de fls. 258/260 estão em consonância com o título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nAssim, à CEF sobre os valores de fl. 226 e fl. 232, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 99.0019146-3 JOSE RENATO MENDES DA MATTA (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 267, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação sobre as alegações da CEF, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029337-0 CIMAR DOS SANTOS GARCIA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Esclareça a IPHAN se o laudo de demarcação, o registro de pesquisa ou qualquer outro documento, atestando a existência do Sítio Duna Grande, foram publicados oficialmente no ano de 1976 ou nos anos subseqüentes.\r\n\r\nApós, retornem-me.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000219-0 DALTON MATTOS DA CRUZ (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.000239-5 ALCIR MARINHO DE MENDONCA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for de seu interesse pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, “in albis”, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001990-5 JOILMA LUCIA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o alegado pela Contadoria Judicial, nomeio como perita do Juízo a Sra. Emilia Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada para ciência do encargo, bem como para proposta de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para ciência do valor apresentado.\r\n\r\nHavendo anuência, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nEm seguida intime-se o perito para início dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003433-0 JOSE HENRIQUE DIAS PROENCA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): José Henrique D. Proença - PIS/PASEP nº 100.287.511-21; Maria de Fátima M. Brasil - PIS/PASEP nº 100.273.560-67.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.007647-9 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000150-2 AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 82/84, onde junta aos autos os extratos solicitados pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.007210-0 GEORGE MULIM REBELLO (Adv. FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 308/328. Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar, na mesma oportunidade, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reexame da matéria em epígrafe, nos termos do §2º do art. 523, do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002042-6 ANGELA CRISTINA PEREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça requerida na inicial, face ao documento de fl. 47.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que somente um dos lados dos documentos de identificação da autora foram copiados, fl. 10, razão pela qual deve a mesma providenciar a regularização dessas peças juntadas à inicial, sob pena de indeferimento; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003286-6 CARLOS ROBERTO ALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102.003286-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: CARLOS ROBERTO ALVES\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, além de impedi-la de promover a inscrição em dívida ativa da União por débitos pretéritos ou futuros, bem como seja determinado ao Cartório do 16º Ofício a realização de eventual escritura de compra e venda sem a necessidade da interveniência e/ou anuência da União Federal.\r\n\r\nAlega ter adquirido um imóvel no loteamento \"Bairro Piratininga\", em 25/11/1992, sem quaisquer ônus reais, mas que, no início de 2007, tomou conhecimento pela imprensa que 10.000 imóveis, situados na Região Oceânica de Niterói, teriam sido atingidos pela Demarcatória promovida pela SPU entre os anos de 1997/2001. A fim de verificar a situação de seu imóvel, compareceu ao Cartório do 16º Ofício de Niterói, e solicitou a certidão de ônus reais, onde certificou-se que consta na mesma o registro do imóvel como foreiro ao domínio da União, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelo autor está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2004.51.02.000913-9 PERSIDE LEAL VIANNA SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.02.007087-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CELINO CAMILLO PINHEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido às fls. 21/23 por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, havendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 92.0110083-3 LAURENTINA VALE DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial, bem como, promover a execução conforme despacho de fl. 157.\r\n\r\n25 - 97.0041467-1 ARCILIA SOARES LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002944-3 HELIO DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.02.000985-1 ESPOLIO DE RONALDO SIEGBERT OLIVA (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista às partes sobre a manifestação da contadoria às fls. 125/126.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0035531-2 ROSEMERY LONGO JAEGGER (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003997-9 LAUDICEA COUTINHO RIBEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre a cópia do Termo de Adesão juntado pela CEF à fl. 103.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2001.51.02.003652-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE SERGIO FROES MATHIAS E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, RODRIGO ENNES GONCALVES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação e cálculos do contador judicial às fls. 179/183.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.007077-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x ALEZIA TORRES (Adv. NILDO COUTO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 673039"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "673002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005600-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x 3 GHT COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005600-6 \r\n\r\nExecutado(s): 3 GHT COM/ E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 69.068,95\r\n\r\nCDA N.7020501000502; 7040500630205; 7060501220064 Data da Inscrição: 01/02/2005, 30/05/2005 E 01/02/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, SIMPLES E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 08 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 673002"
                            ],
                            "673003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0208538-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ISCAL COML/ E AVICOLA LTDA E OUTROS. . Processo N..99.0208538-5 \r\n\r\nExecutado(s): SEBASTIAO CARLOS MURUCI. Valor da Dívida:R$ 1.537,39.\r\n\r\nCDA N.006-RDAA Data da Inscrição: 23/09/1998.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000232-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x CARMEM ZANETTI COML/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.000232-7 \r\n\r\nExecutado(s): CARMEM ZANETTI COML/ ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 547.506,12\r\n\r\nCDA N.815/2003 Data da Inscrição: 05/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA - ARTS. 3o E 6o DO DECRETO 23258/33.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001740-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO COSTAMONTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.001740-9 \r\n\r\nExecutado(s): ABATEDOURO COSTAMONTE LTDA,CARLOS FABIANO BRITO DOS SANTOS,NEITOR DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 591,58\r\n\r\nCDA N.LV 009-RDAA FL 055 Data da Inscrição: 29/10/2003.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004417-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ELIZABETH FIGUEIREDO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.004417-6 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA ELIZABETH FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.2908 Data da Inscrição: 16/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005052-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA GONZALEZ DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.005052-8 \r\n\r\nExecutado(s): MONICA GONZALEZ DA SILVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 186,00\r\n\r\nCDA N.3334 (03/12/2004-155,00) Data da Inscrição: 23/12/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005709-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABAT UNIVERSAL DO PORTO DA PEDRA LTDA ME (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo N..2004.51.02.005709-2 \r\n\r\nExecutado(s): ABAT UNIVERSAL DO PORTO DA PEDRA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.615,34\r\n\r\nCDA N.33859 Data da Inscrição: 23/07/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005971-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCISCO EREMBERGUE RAFAEL OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.005971-4 \r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO EREMBERGUE RAFAEL OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.1672 (23/09/2004-183,24) Data da Inscrição: 23/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000066-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GEORGINETE PEREIRA DE ARAUJO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.000066-9 \r\n\r\nExecutado(s): GEORGINETE PEREIRA DE ARAUJO ROSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.1696 (23/09/2004-183,24) Data da Inscrição: 23/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.000121-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA ANDREA RODRIGUES MEIRELLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.000121-2 \r\n\r\nExecutado(s): CARLA ANDREA RODRIGUES MEIRELLES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N.931 (23/09/2004-152,70) Data da Inscrição: 23/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.002408-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE ARAUJO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.002408-0 \r\n\r\nExecutado(s): ALEXANDRE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 691,68\r\n\r\nCDA N.231/2001; 12/2002; 24/2003; 43/2004 Data da Inscrição: 10/05/2001.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADES.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.007020-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDNA MARIA DOS SANTOS BOMFIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.007020-9 \r\n\r\nExecutado(s): EDNA MARIA DOS SANTOS BOMFIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48\r\n\r\nCDA N.5666 Data da Inscrição: 14/11/2005. \r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADE.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001354-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x EMPRESA DE PESCA LEONAM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.001354-1 \r\n\r\nExecutado(s): EMPRESA DE PESCA LEONAM LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.080,11\r\n\r\nCDA N.330000004694; 330000004656 Data da Inscrição: 26/06/2003.\r\n\r\nDívida referente a: RENOVAÇÃO DE REGISTRO.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002122-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FABRICIA TEIXEIRA MOLISANI (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002122-7 \r\n\r\nExecutado(s): FABRICIA TEIXEIRA MOLISANI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 525,44\r\n\r\nCDA N.11367 Data da Inscrição: 17/11/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADES.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.002757-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIO EDUARDO GOMES MOL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002757-6 \r\n\r\nExecutado(s): FABIO EDUARDO GOMES MOL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.130,26\r\n\r\nCDA N.145/2002; 169/2003; 288/2004; 176/2005 Data da Inscrição: 02/05/2002, 13/01/2003, 19/01/2004 E 03/01/2005.\r\n\r\nDívida referente a: ANUIDADES.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 08 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 673003"
                            ],
                            "673004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0080742-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x HYBERNON DE BARROS ARAUJO (Adv. DOUGLAS BENEVIDES FALCAO) x WALTER ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DAWAL COM/ IND/ LTDA E OUTRO. . Processo N..93.0080742-0 \r\n\r\nExecutado(s): DAWAL COM/ IND/ LTDA E DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ \r\n\r\nCDA N.70391000165-06 Data da Inscrição: 18/10/1991. \r\n\r\nDívida referente a: IPI.\r\n\r\n2 - 96.0033370-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MOACIR DUARTE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO COUTINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDONIO BAPTISTA FILHO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CLEBER BENEVIDES QUINTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ AUGUSTO CUNHA DO CARMO LANNES (Adv. CARLOS ANDRE GUIMARAES PANGRACIO) x SERGIO AURELIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INACIO GUARANY SOUZA DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..96.0033370-0 \r\n\r\nExecutado(s): MOACIR DUARTE FERREIRA , CELSO COUTINHO DA SILVA, CLEBER BENEVIDES QUINTAO, NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR, CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO, INACIO GUARANY SOUZA DE LEMOS.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.635,72\r\n\r\nCDA N.961319-26; 961319 Data da Inscrição: 03/04/1996.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n3 - 97.0041749-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO, ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES x JORGE DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CIMENPIL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA. . Processo N..97.0041749-2 \r\n\r\nExecutado(s): JORGE DA SILVA LIMA.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.767,56\r\n\r\nCDA N.311902076 Data da Inscrição: 26/03/1997+\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n4 - 98.0201073-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCOS DAS MERCES BAZILIO x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA x ALVARO LUIZ SIMOES COSTA x OSWALDO LUCIO RIBEIRO x PARTE BAIXADA (Adv. SUZI DA CONCEICAO GALVAO PONTES, EZZARD MASTA PONTES) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE x MARIA HELENA DE CASTRO VALE x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE). . Processo N..98.0201073-1 \r\n\r\nExecutado(s): ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE,MARIA HELENA DE CASTRO VALE,OSWALDO LUCIO RIBEIRO,JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO,ALVARO LUIZ SIMOES COSTA.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.252.210,89\r\n\r\nCDA N.7069601059099 Data da Inscrição: 29/05/1996.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n5 - 99.0204568-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MERCANTIL NOVA SAO GONCALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0204568-5 \r\n\r\nExecutado(s): JACQUELINE NASCIMENTO DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.777,34\r\n\r\nCDA N.7029900348700 Data da Inscrição: 05/03/1999.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.003110-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAURO JOSÉ DA SILVA SIQUEIRA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x BANSAT COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2002.51.02.003110-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARCIO D'ICARAHY CAMARA LIMA,CARLOS ALBERTO MOTHE PINHEIRO.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.952,36\r\n\r\nCDA N.7029901382171 Data da Inscrição: 21/05/1999.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001281-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x J P DIAS GONCALVES ME E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001281-7 \r\n\r\nQuebra Executado(s): JOAO PAULO DIAS GONCALVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 95.188,28\r\n\r\nCDA N.7040401563275 (31/01/2005-95188,28) Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.001720-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001720-7 \r\n\r\nExecutado(s): REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA,MARINES AGNELO MOREIRA,MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR,FLAVIA MARCONDES DE ASSIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.220,23\r\n\r\nCDA N.7020500968783; 7060501181573; 7060501181654 Data da Inscrição: 01/12/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005614-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MERCEARIA CARAMUJAO LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.005614-6 \r\n\r\nExecutado(s): RONALDO RUBIRA SODRE,MARLENE FONTES RODRIGUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.691,48\r\n\r\nCDA N.7040500613882 Data da Inscrição: 30/05/2005.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001543-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x GIACOMINO BOTTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.001543-4 \r\n\r\nExecutado(s): GIACOMINO BOTTINO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.051,27\r\n\r\nCDA N.7060401707506 Data da Inscrição: 31/05/2004.\r\n\r\nDívida referente a: AFORAMENTO.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001552-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANTONIO BARBOSA C DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.001552-5 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO BARBOSA C DE ABREU\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.794,90\r\n\r\nCDA N.7060401708570 Data da Inscrição: 31/05/2004.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003097-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LAUDELINO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.003097-6 \r\n\r\nExecutado(s): LAUDELINO DE MELLO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.918,75\r\n\r\nCDA N.7060400039852 Data da Inscrição: 06/01/2004.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.000620-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONSPARK ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . Processo N..2007.51.02.000620-6 \r\n\r\nExecutado(s): CONSPARK ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.652,50\r\n\r\nCDA N.7020401395076; 7020600440560 Data da Inscrição: 30/07/2004 E 26/06/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n14 - 2007.51.02.000746-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLEBART CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000746-6 \r\n\r\nExecutado(s): CLEBART CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.655,36\r\n\r\nCDA N.7020601430118; 7060601956771; 7060604117444; 7060604117525; 7070600714453 Data da Inscrição: 20/07/2006 E 03/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTA ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.000794-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x UNIAO 2000 SERRALHERIA LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000794-6 \r\n\r\nExecutado(s): UNIAO 2000 SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.961,47\r\n\r\nCDA N.7040502879472; 7040502879553 Data da Inscrição: 30/05/2005.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000925-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RADONTO-RADIOLOGIA ODONTOLOGICA E DOCUMENTACOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.000925-6 \r\n\r\nExecutado(s): RADONTO-RADIOLOGIA ODONTOLOGICA E DOCUMENTACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.929,76\r\n\r\nCDA N.7029902221538; 7020401613405; 7069904906901; 7060403873683; 7060403873764 Data da Inscrição: 06/08/1999 E 28/12/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002760-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROSENI MONTEIRO FREITAS. . Processo N..2007.51.02.002760-0 \r\n\r\nExecutado(s): ROSENI MONTEIRO FREITAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.472,52\r\n\r\nCDA N.7010702979860 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 08 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 673004"
                            ],
                            "673005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0205918-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS. . Processo N..98.0205918-8 \r\n\r\nExecutado(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA,TOHIFU NUKARIYA,HELIO YUBI NUKARIYA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.607,70\r\n\r\nCDA N.7079500032494 Data da Inscrição: 16/05/1995.\r\n\r\nDívida referente a: PIS.\r\n\r\n2 - 99.0203488-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOELMA HORSAY AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO E CONF HORNAY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0203488-8 \r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO E CONF HORNAY LTDA,JOELMA HORSAY AMARAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.292,20\r\n\r\nCDA N.68 Data da Inscrição: 30/09/1998.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA - ART. 9o DA LEI 5966/73.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002107-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x MARCIA FERNANDES MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2000.51.02.002107-9 \r\n\r\nExecutado(s): MARCIA FERNANDES MENDES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 5.390,75\r\n\r\nCDA N.12 Data da Inscrição: 25/06/1996.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA - ARTS. 17 E 18 DA LEI 4595/64 C/C ARTS. 1 E 3 DA LEI 1429/87.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.001816-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ IND/ DE CERAMICA MARICA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA). . Processo N..2001.51.02.001816-4 \r\n\r\nExecutado(s): LEILA MARIA NAVE DA SILVA MACIEL,SERGIO SOARES MACIEL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.186,99\r\n\r\nCDA N.7069903055584 Data da Inscrição: 21/05/1999.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.006084-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PEDRO PEREIRA CAPETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x GUANAUTO VEICULOS S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Processo N..2002.51.02.006084-7 \r\n\r\nExecutado(s): PEDRO PEREIRA CAPETO.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 207.399,52\r\n\r\nCDA N.7070200042083 Data da Inscrição: 25/03/2002\r\n\r\nDívida referente a: PIS.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.005441-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SERPLEM TERCERIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.005441-4 \r\n\r\nExecutado(s): MURILO PINTO DA SILVA,NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.566,10\r\n\r\nCDA N.7060202174168 Data da Inscrição: 27/09/2002.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.009576-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x REGINA MARTA MARTINS NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.009576-3 \r\n\r\nExecutado(s): REGINA MARTA MARTINS NUNES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 5.087,88\r\n\r\nCDA N.7060301347770 Data da Inscrição: 06/05/2003.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.009639-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FERREIRA VILLARINHO LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.009639-1 \r\n\r\nQuebra Executado(s): FERREIRA VILLARINHO LTDA,NABOR FERREIRA PACHECO,NEILTON FERREIRA PACHECO,NEREILSON FERREIRA PACHECO,MIGUEL FORTUNA JAMUS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.572,11\r\n\r\nCDA N.7060301099776 Data da Inscrição: 29/04/2003.\r\n\r\nDívida referente a: AFORAMENTO.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002296-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002296-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA LUIZA DE SOUZA,URUBATAN NAZARET DUARTE.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.993,31\r\n\r\nCDA N.7020301150527 Data da Inscrição: 09/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002353-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PMT SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002353-7 \r\n\r\nExecutado(s): ALOISIO MOREIRA DA SILVA,NAIR DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.340,70\r\n\r\nCDA N.7060303539838 Data da Inscrição: 09/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002359-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002359-8 \r\n\r\nExecutado(s): URUBATAN NAZARETH DUARTE,MARIA LUIZA DE SOUZA.\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 37.119,20\r\n\r\nCDA N.7060303540763 Data da Inscrição: 09/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002919-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PMT SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.002919-9 \r\n\r\nExecutado(s): ALOISIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 484.159,71\r\n\r\nCDA N.7060303539757; 7070301283094 Data da Inscrição: 09/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS E PIS.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001407-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001407-3 \r\n\r\nExecutado(s): MARINES AGNELO MOREIRA,FLAVIA MARCONDES DE ASSIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 52.782,96\r\n\r\nCDA N.7060403872016-48833,56); 7070400796456-3949,40) Data da Inscrição: 28/12/2004.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS E PIS.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001433-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ITALOT RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001433-4 \r\n\r\nExecutado(s): WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK,LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.793,81\r\n\r\nCDA N.7020401617230 (13/03/2005-3064,72); 7060403886661 (14/03/2005-1232,84); 7060403886742 (14/03/2005-7836,37); 7070400799714 (14/03/2005-1659,88) Data da Inscrição: 28/12/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002057-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002057-0 \r\n\r\nExecutado(s): LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.015,04\r\n\r\nCDA N.146 Data da Inscrição: 10/09/2004.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA -ART. 9o - LEI 5966/73.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000146-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x L ROSA BOUTIQUE LTDA. . Processo N..2007.51.02.000146-4 \r\n\r\nExecutado(s): L ROSA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.064,10\r\n\r\nCDA N.81 Data da Inscrição: 14/04/2004.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA - ART. 7o DA LEI 5966/73 E LEI 9333/99.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.000374-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R LUDWIG MODAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000374-6 \r\n\r\nExecutado(s): R LUDWIG MODAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 306,46\r\n\r\nCDA N.95 LV 23 Data da Inscrição: 29/04/2004.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA - ART.7o DA LEI 5966/73 E LEI 9933/99.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000812-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LIMITADA. . Processo N..2007.51.02.000812-4 \r\n\r\nExecutado(s): FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LIMITADA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 31.836,42\r\n\r\nCDA N.7020601486687; 7060000496237; 7060600414673; 7060602008915; 7070600735108 Data da Inscrição: 20/07/2006, 21/06/2000, 03/02/2006, 03/07/2006, E 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTA SUNAB, COFINS, MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DIRF E PIS.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.000819-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MACRO META CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA. . Processo N..2007.51.02.000819-7 \r\n\r\nExecutado(s): MACRO META CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.734,81\r\n\r\nCDA N.7020401394002; 7020601488035; 7060602011118; 7070400451637 Data da Inscrição: 30/07/2004, 20/07/2006, 03/07/2006 E 30/07/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DIRF E PASEP.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000856-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SHERMON CONFECCOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.000856-2 \r\n\r\nExecutado(s): SHERMON CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 69.419,82\r\n\r\nCDA N.7020601495244; 7060604211386; 7060604211467; 7070600739014 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, PIS, CONTRIBUIÇÃO E COFINS.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000865-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x S T S TELECOM COM/ DE ART DE INFORMATICA E SERV LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000865-3 \r\n\r\nExecutado(s): S T S TELECOM COM/ DE ART DE INFORMATICA E SERV LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.538,29\r\n\r\nCDA N.7020601452944; 7060600406573; 7060604149133 Data da Inscrição: 20/07/2006, 03/02/2006 E 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO E COFINS.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000996-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. . Processo N..2007.51.02.000996-7 \r\n\r\nExecutado(s): MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 650.878,43\r\n\r\nCDA N.7060601968354; 7060604128993; 7070600718017 Data da Inscrição: 03/07/2006, 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA POR ATRADO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF, COFINS E PIS.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.001926-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA/ IMOBILIARIA IBIAPORAN. . Processo N..2007.51.02.001926-2 \r\n\r\nExecutado(s): CIA/ IMOBILIARIA IBIAPORAN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 57.103,41\r\n\r\nCDA N.70 6 07 009650-78 Data da Inscrição: 15/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001943-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IVAN CASTRO DE MEDEIROS. . Processo N..2007.51.02.001943-2 \r\n\r\nExecutado(s): IVAN CASTRO DE MEDEIROS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.151,64\r\n\r\nCDA N.7010702802269 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001946-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANTONIO PAES FARIA. . Processo N..2007.51.02.001946-8 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO PAES FARIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.234,83\r\n\r\nCDA N.7010700006651 Data da Inscrição: 23/01/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001954-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RAIMUNDO BITTENCOURT. . Processo N..2007.51.02.001954-7 \r\n\r\nExecutado(s): RAIMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.646,57\r\n\r\nCDA N.7010702807309 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.001976-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MIGUEL ARCHANJO MOREIRA. . Processo N..2007.51.02.001976-6 \r\n\r\nExecutado(s): MIGUEL ARCHANJO MOREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 181.487,68\r\n\r\nCDA N.7010702819749 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002000-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PLINIO VIRGOLINO PEREIRA FILHO. . Processo N..2007.51.02.002000-8 \r\n\r\nExecutado(s): PLINIO VIRGOLINO PEREIRA FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 38.799,20\r\n\r\nCDA N.7010702761643 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.02.002025-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALBERTO ALT FILHO. . Processo N..2007.51.02.002025-2 \r\n\r\nExecutado(s): ALBERTO ALT FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 46.508,28\r\n\r\nCDA N.7010702779852 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002026-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES. . Processo N..2007.51.02.002026-4 \r\n\r\nExecutado(s): CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.537,58\r\n\r\nCDA N.7010702780192; 7010704288350 Data da Inscrição: 02/02/2007 E 13/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.002059-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SONIA REGINA SANTOS MOURA. . Processo N..2007.51.02.002059-8 \r\n\r\nExecutado(s): SONIA REGINA SANTOS MOURA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.832,08\r\n\r\nCDA N.7010600548002; 7010702863560 Data da Inscrição: 24/07/2006 E 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.002060-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM. . Processo N..2007.51.02.002060-4 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.144,89\r\n\r\nCDA N.7010702863802 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.002072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LUCILA RODRIGUES BARCELLOS. . Processo N..2007.51.02.002072-0 \r\n\r\nExecutado(s): LUCILA RODRIGUES BARCELLOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.613,08\r\n\r\nCDA N.7010702830556 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.002082-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES. . Processo N..2007.51.02.002082-3 \r\n\r\nExecutado(s): ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 192.362,36\r\n\r\nCDA N.7010702838298 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.002089-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LUCIANA DE QUEIROZ SILVA. . Processo N..2007.51.02.002089-6 \r\n\r\nExecutado(s): LUCIANA DE QUEIROZ SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.510,56\r\n\r\nCDA N.7010702846550 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.002096-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JORGE SOARES AMARAL. . Processo N..2007.51.02.002096-3 \r\n\r\nExecutado(s): JORGE SOARES AMARAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.885,66\r\n\r\nCDA N.7010500961285; 7010702851715 Data da Inscrição: 30/05/2005 E 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002106-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA DE INDUSTRIAS GERAIS OBRAS E TERRAS. . Processo N..2007.51.02.002106-2 \r\n\r\nExecutado(s): CIA DE INDUSTRIAS GERAIS OBRAS E TERRAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 81.214,06\r\n\r\nCDA N.7060700975626; 7060700975707 Data da Inscrição: 15/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.002115-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA. . Processo N..2007.51.02.002115-3 \r\n\r\nExecutado(s): POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 102.481,53\r\n\r\nCDA N.7020602321460 Data da Inscrição: 26/12/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.002142-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x UBIRATAN OLIVEIRA TINOCO. . Processo N..2007.51.02.002142-6 \r\n\r\nExecutado(s): UBIRATAN OLIVEIRA TINOCO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.256,86\r\n\r\nCDA N.7010703024596 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.002151-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . Processo N..2007.51.02.002151-7 \r\n\r\nExecutado(s): COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 347.285,20\r\n\r\nCDA N.7060605732991; 7070601203223 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: COFINS E PIS.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.002155-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RONALDO JOSE MAROTTA. . Processo N..2007.51.02.002155-4 \r\n\r\nExecutado(s): RONALDO JOSE MAROTTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 60.082,98\r\n\r\nCDA N.7010703001383 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.002834-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ASDRUBAL DELGADO LAIA FRANCO. . Processo N..2007.51.02.002834-2 \r\n\r\nExecutado(s): ASDRUBAL DELGADO LAIA FRANCO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 92.693,13\r\n\r\nCDA N.7060301462609; 7060700967364; 7060700967950 Data da Inscrição: 13/05/2003, 15/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: AFORAMENTO.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.002835-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HUMBERTO KOPKE. . Processo N..2007.51.02.002835-4 \r\n\r\nExecutado(s): HUMBERTO KOPKE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.994,24\r\n\r\nCDA N.7060700966554 Data da Inscrição: 15/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: AFORAMENTO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 08 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 673005"
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                                "Nro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006225-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x MATHIAS MACIEL CRUZ FILHO E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.006225-3 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA, Valor da Dívida:R$ 768.562,48\r\n\r\nCDA N.354234552 Data da Inscrição: 28/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002016-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NELIMAR MARINS DOS SANTOS. . Processo N..2007.51.02.002016-1 \r\n\r\nExecutado(s): NELIMAR MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 52.044,28\r\n\r\nCDA N.70107027691-13 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002062-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PATRICK BOKOR. . Processo N..2007.51.02.002062-8 \r\n\r\nExecutado(s): PATRICK BOKOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.026,48\r\n\r\nCDA N.7010500749812 Data da Inscrição: 30/05/2005..\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004161-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CENTRO DE RESSONANCIA MAGNETICA DE NITEROI LTDA. . Processo N..2007.51.02.004161-9 \r\n\r\nExecutado(s): CENTRO DE RESSONANCIA MAGNETICA DE NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.254,80\r\n\r\nCDA N.7060601952199 Data da Inscrição: 03/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADE NA DCTF.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 08 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 673036"
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                            "672246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003450-0 PAULO CEZAR PEREIRA GOMES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.001883-3 CARLOS ALBERTO PINHO (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 91.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003799-2 PAULO RAMOS NASCIMENTO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fls. 116/117, na forma a seguir.\r\n\r\nNa espécie, trata-se de execução dos valores referentes à correção monetária e juros incidentes sobre as diferenças pagas pela Administração, decorrentes do acréscimo salarial ocorrido em razão do enquadramento funcional, nos termos da sentença de fls. 90/93, que condenou a União na quantia de R$ 3.288,31, atualizada na data de 08/05/2007, cujo pagamento já foi realizado pela expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) (fl. 107).\r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que o valor da condenação R$ 3.288,31, foi resultado da soma do valor apurado à fl. 80 (R$ 3.135,62), relativo à correção monetária e juros incidentes sobre os valores dos atrasados de junho/1994 a março de 1999, e daquele de R$ 152,69 (fl. 88), decorrente da omissão dos juros devidos no período de 01/07/1991 a 30/06/1994, em cumprimento às decisões de fls. 78 e 86, respectivamente.\r\n\r\nNesse contexto, ante a petição do autor (fls. 109/115), devolvam-se os autos ao Contador Judicial para que, em atenção ao comando inserto nas decisões de fls. 78 e 86, ratifique ou retifique os cálculos de fls. 80/85 e 88/89.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.004141-7 UBIRAJARA MOREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em SETEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006168-4 CLAUDIO DA ROCHA BONAN E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nExpeça-se a RPV da sucumbência. Após, conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000144-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se a associação ASBRASEP, com endereço na Rua Maestro Felício Toledo, n.º 491, Sala 701, Centro - Niterói/RJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se possuía alguma autorização do autor para proceder aos descontos de mensalidades em seu contra-cheque, trazendo aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o endereço das associações ABSB e AFSPAI. Com a vinda da informação, intimem-se nos termos do item 01 dessa decisão.\r\n\r\n3. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se reconhece como sua a assinatura aposta nos documentos de fls.139/140.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002307-9 MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquive-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003797-2 ZILDETE SANTANA DOS SANTOS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a UFF a requerer o que entender devido.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003852-0 DEGEZIR PEREIRA ROCHA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Defiro dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004418-0 ENEGBERTO LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 61.\r\n\r\n5. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004997-8 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em sede de execução, verifica-se a impossibilidade de ser cumprida a decisão da Turma Recursal que determinou a implantação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) face à verificação de que esta gratificação fora substituída pela GDASST.\r\n\r\nConclui-se, assim, pela inexeqüibilidade do acórdão proferido, ante a impossibilidade de serem cumuladas as referidas gratificações. \r\n\r\nManifeste-se a parte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.52.006948-0 LUIZ SIQUEIRA PAES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista a noticia da reativação do benefício, intime-se a parte autora para que efetue o saque dos valores pendentes de recebimento. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.013635-3 PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.237 a 241. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.140/141, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.005290-3 LARISSA DE SOUZA CRUZ (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do beneficio.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005613-5 AMAURY DE SOUZA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 129: Considerando que a expedição da RPV da multa cominatória, realizada em 18/08/2008, no valor de R$ 8.769,94, atendeu ao despacho de fl. 120, que determinou a atualização do valor apurado pelos cálculos de fl. 108, em que foram considerados 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, entendo por cumprido o decisum.\r\n\r\nNesse contexto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.002861-1 ALEDIR VIDEIRA DA SILVA (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da relação dos salários de contribuição informados pelo INSS para cálculo da revisão do benefício previdenciário, como consignado nos documentos anexados à petição dirigida a este Juízo (fls. 123/173).\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000214-3 MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x EDY DE ALMEIDA ANTONIO (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5152000214-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E/OUTRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a autora que seja condenado o INSS a restabelecer a seu favor a integralidade do benefício previdenciário pensão por morte que foi reduzido à metade, em razão de habilitação de suposta companheira do instituidor da pensão.\r\n\r\nNa exordial, a requerente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nO fumus boni iuris encontra-se regularmente preenchido pelos elementos constantes dos autos, uma vez que a suposta companheira não comprovou a união estável com o segurado falecido. Corroborando tal fato, há o depoimento da própria segunda ré (fls. 226) no qual declara que tinha conhecimento de que o falecido segurado era casado e que ficava com ele nas noites em que este tinha plantão noturno e colocava outra pessoa em seu lugar.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal em decisão recente manifestou-se quanto a distinção entre companheira e concubina:\r\n\r\n“COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. \r\n\r\nUNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.\r\n\r\nPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.” RE 397762-BA, data da publicação: 12/09/2008. Relator Min. Marco Aurélio.\r\n\r\nDe acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.\r\n\r\nAo erigir à condição de entidade familiar a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. As provas dos autos comprovam que o segurado falecido convivia com sua legítima esposa, logo, só a esta deve ser deferido o benefício previdenciário.\r\n\r\nOutrossim, encontra-se presente o periculum in mora em virtude do caráter alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nDeste modo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS cancele, no prazo de 10 dias, o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado Célio da Silva concedido à segunda ré Edy de Almeida Antonio (21/135.752.172-0), devendo informar a este juízo, no mesmo prazo, os valores descontados do benefício da autora do deferimento do desdobramento até o óbito da requerente (24/10/2006).\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, remeta-se o presente feito ao contador judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo informar os valores das parcelas atrasadas devidas à autora, com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003336-0 MARIA DAS GRACAS COELHO (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. 65/66, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003952-0 HILMA GOMES SABINO (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso da parte autora, arquive-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000286-0 LAURINDO DE CARVALHO MEDEIROS FILHO (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000386-3 AMARA MARIA DA SILVA FILHA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003501-3 SONIA REGINA SOUZA DA NOVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Agravo Regimental interposto pela parte autora refere-se a processo distinto (2002.51.02.001050-9), conforme se depreende de cópia de fls. 53/55, determino o arquivamento com baixa destes autos, salvo se a parte autora trouxer noticia, em 10 dias, de eventual manifestação da Turma Recursal visando a reforma da decisão de fl. 47.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.005685-5 PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152005685-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNomeio Dr. Newton da Rocha e Silva Filho para atuar como curador especial da parte autora, nos termos do art. 9°, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito judicial nomeado às fls. 85 para que, no prazo de 15 dias, complemente e esclareça as expressões “capacidade laborativa comprometida” e “incapacidade para qualquer atividade no momento”, bem como informe se a doença do autor o torna pessoa incapaz definitivamente ou transitoriamente para vida civil, conforme solicitado pelo representante do Parquet às fls. 155/156. \r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora, no mesmo prazo acima, para que esclareça a contradição entre o informado na exordial e na petição de fls. 153, visto que nesta informa ser o autor “pessoa inteligente, sabedor de seus direitos” e naquela diz ser o mesmo mentalmente incapaz.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora e do perito do juízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.52.005829-3 ARON BARDAVID (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005980-7 PAULO RICARDO CARVALHO DA CRUZ REP/ P/ LUISA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FOLHA 251 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2007.5152005980-7\r\n\r\nAutor: Paulo Ricardo Carvalho da Cruz\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApesar da informação do INSS às fls. 116/117 de que reativou o benefício do autor em atenção à decisão judicial de fls. 63/64, a parte autora informa às fls. 189 a suspensão do referido benefício desde agosto de 2008.\r\n\r\nDiante desse fato, determino a intimação do INSS para se manifestar quanto ao cumprimento da referida decisão e, se for o caso, restabelecer o benefício do autor em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da ré às fls. 116/117 de que a falta de comparecimento ao Censo Previdenciário está acarretando reiteradas suspensões do pagamento do benefício, determino que a parte autora comprove a realização de tal ato, caso contrário, regularize tal situação. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.52.000086-4 FRANCISCO ALBERTO BARROSO CORDEIRO (Adv. FERNANDA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.006676-4 PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . A decisão de fl. 265, que determinou a intimação dos réus para que, no prazo de 15 dias, procedessem à expedição de ofício de baixa na hipoteca, sob pena de aplicação de multa astreinte, foi revogada pelo despacho de fl. 270, porquanto interposto recurso tempestivo pela CEF, com a remessa dos autos à Turma Recursal, razão pela qual mostra-se insubsistente o pedido formulado pela parte autora (fls. 332/333) pautado em decisão já revogada com o fito de ver sancionada a ré por eventual demora no atendimento ao decreto judicial.\r\n\r\nQuanto à alegação de descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 256/263, verifica-se pelo exame dos autos que intimados os réus a providenciar a expedição do ofício de quitação em janeiro/2007 (fl. 290), a CEF em petição de fl. 299, protocolizada em fevereiro/2007, informou o envio de telegrama ao autor, datado de 08/02/2008, a fim de que o mesmo se dirigi-se a uma de suas agências para receber o ofício para cancelamento da hipoteca que gravava o imóvel.\r\n\r\nIsto quer dizer que, intimada a cumprir a obrigação imposta pelo decisum, a empresa ré cumpriu o despacho a contento, não acarretando prejuízo capaz de ensejar reclamação a respeito. \r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.008748-2 ADOLFO BIZERRA DA PAZ LOBOSCO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição da CEF à fl. 212/214.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.004360-3 EDMEA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. PATRICIA GUIMARAES EMERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre a retificação dos cálculos (fls. 277/279). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.006384-6 FLAVIO LUIZ POVOLERI MALHEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . 1. A alegação do réu de que realizou depósito “tempestivo” da condenação de R$ 1.000,00 não se mostra verdadeira, tendo em vista que a guia de fl. 137 foi aberta apenas em setembro de 2008.\r\n\r\nRessalte-se que a demora no cumprimento do julgado somada à alegação inverídica de já ter havido o pagamento tempestivo do valor de R$ 1.000,00 (fls. 129/131), levaram o Juízo a proferir despachos desnecessários, com a movimentação despropositada da máquina judiciária. \r\n\r\nNesse contexto, no entender deste juízo, mostra-se evidente que o réu agiu com displicência e má fé, ao retardar o cumprimento do decisum sob o argumento infundado de já tê-lo realizado, o que ensejará a sua condenação, nos termos do art. 16 do CPC, caso persista com condutas que ferem o princípio da lealdade processual.\r\n\r\n2. Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução com a remessa dos autos ao contador para que atualize o valor de R$ 1.571,53 até 04/09/2008, data do depósito de fl. 137, a fim de ser apurado o valor remanescente devido à parte autora estipulado pela sentença.\r\n\r\n3. Após, intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias , efetue o depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento da ordem judicial, expeça-se mandado de seqüestro do remanescente apurado pelo contador, com o uso de força policial, se necessário. \r\n\r\n4. Com a notícia do depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.001260-0 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. A alegação do patrono do autor de ter deixado de interpor recurso em razão da necessidade imprevista de acompanhar sua esposa em viagem ao exterior para tratamento médico deve ser inequivocamente comprovada com a apresentação de atestado médico, razão pela qual concedo o prazo de 5 dias para que venha aos autos o referido documento.\r\n\r\n2. Deverá, ainda, o interessado, na hipótese de recorrer da sentença, recolher as custas no valor de R$ 156,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.002182-7 JORGE AZEVEDO SILVA (Adv. VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.002182-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação da ré sobre sua impossibilidade em localizar os extratos da conta poupança de n° 0174.013.00560533-3 (fl. 144), referente ao período de junho/87 requerido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça documentos comprobatórios de depósitos e de saldos na conta a que se refere na exordial, relativos aos períodos de aplicação dos índices por ela pleiteados, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003421-4 NARCISO JOSE DA COSTA (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reconsidero o despacho de fl. 103, na medida em que o voto de fl. 95 condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00, cuja execução, contudo, foi suspensa em virtude de o recorrente ser beneficiário de gratuidade de Justiça, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, \r\n\r\nAnte o exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.000158-1 IMAXX CALCADOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Aguarde-se a vinda das informações pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.000608-6 MARIA LUIZA DA SILVA MORAES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópias das Guias de Recolhimento - GRs e das Relações de Empregados - REs a fim de possibilitar a pesquisa dos extratos pelo instituição financeira que sucedeu o Banco Depositário (Banco Crédito R. de Minas Gerais - fl. 22), em conformidade com o informado à fl. 54.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.000908-7 MARIA LUIZA DUARTE SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003292/2008 FOLHA 329/332 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de aplicação do índice expurgado, do Plano Verão à conta n° 0174.013.00430292-2.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00452252-3, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 72/75), atualizados até 29/10/2007 e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro/89, no valor de R$ 112,23 (cento e doze reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 94/98), atualizados até 09/07/2008, e para a conta n° 0174.013.00430292-2, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 68/71), atualizados até 29/10/2007, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação à aplicação dos índices dos expurgos referente aos Planos Bresser e Verão, na conta nº 0174.013.00383808-0. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001415-0 CARMEM BARBOSA (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença. \r\n\r\n2- Intime-se a CEF para que, no prazo de 90 (noventa) dias, em atenção aos extratos juntados, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança abaixo indicadas, ou justifique a impossibilidade: \r\n\r\nconta nº 0175.013.00346374-0 (fls. 136/137 - Plano Bresser);\r\n\r\nconta nº 0175.013.00372525-6 (fl. 218 - Plano Bresser).\r\n\r\n3- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela ré em documentos de fls. 105 e 131/132, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0175.013.00365660-2 e 0175.013.00372793-3 referentes ao período do Plano Bresser.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001630-4 MARIA EDUVIGES GONCALVES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2008 FOLHA 317/319 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001684-5 PRISCILLA SCHWAB RAMOS (Adv. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003287/2008 FOLHA 333/336 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão (fevereiro/89), na conta de n° 0175.013.00373243-0;\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00373243-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 529,03 (quinhentos e vinte e nove reais e três centavos), de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, no valor de R$ 2.873,31 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 57/65), atualizados até 03/06/2008 e de 42,72%, relativo ao período de janeiro/89, no valor de R$ 877,63 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 72/76), atualizados até 31/07/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001799-0 MARIA REGINA PEREIRA REGOTTO (Adv. FERNANDA PALMA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2008 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,51. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% às contas poupanças n°s 0174.013.00392361-3 e 0174.013.00487411-0, o que resultará no pagamento do total de R$ 778,66 (setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela ré (fl. 107), atualizados até 05/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001902-0 ADELIR ALVARENGA FROES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPROCESSO 2007.5152001902-0\r\n\r\nAUTOR: ADELIR ALVARENGA FROES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos comprovante da existência de saldo nas contas poupança nºs 0174.013.0040018-7, 150.501.301746129-4 e 150.501.301746128-6 no ano de junho 1987 e janeiro de 1989, podendo apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a declaração do IRPF do referido ano.\r\n\r\nTendo em vista o não-cumprimento integral do despacho de fls. 79 intime-se a parte ré para que efetue o cálculo projetado do saldo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice 42,72% às contas 0174.013.00447973-3 e 0174.013.00430101-1, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.52.001958-5 NAIR GIUSFREDI KUBE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00373972-9, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002098-8 BRUNO CEZAR KALIL GASPAR (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes ao Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor 1 referente à conta de n° 0175.013.60000204-1.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder a correta remuneração das contas poupança nºs 0175.013.00337354-6 e 0175.013.00364028-5, de titularidade da parte autora, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 26,06%, 42,72%, 84,32% e 44,80% aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e abril de 1990 no valor de R$ 13.454,11 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e onze centavos) constante dos cálculos anexados pela ré, atualizados até 03/09/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002128-2 ADELINO DE SOUSA GOMES DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2008 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00422277-5, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 122,95 (cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 39/43), atualizados até 02/04/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 278,73 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme cálculos da ré (fls. 52/56), atualizados até 10/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002304-7 WALMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, mês de fevereiro, na conta n° 0174.013.00387600-3.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00387600-3, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 92,09 (noventa e dois reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 36/39), atualizados até 27/08/2007 de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 54,24 (cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 59/63), atualizados até 09/09/2008 e de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, no valor de R$ 142,63 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 46/53), atualizados até 02/07/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002433-7 GLACY VIEIRA VASCONCELLOS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003291/2008 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0222.013.00204987-1, o que resultará no pagamento de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 39/43), atualizados até 03/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002535-4 MARIA DO CARMO GUIMARAES AZEVEDO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003290/2008 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00379009-5, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 765,45 (setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 44/48), atualizados até 09/07/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 7.853,19 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos), conforme cálculos da ré (fls. 55/59), atualizados até 28/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002805-7 ESPOLIO DE ARAMIR ANTONIO SODRE REP/ P/ MARLENE ANTONIO SODRE (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002805-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 05 dias, traga aos autos o termo legal de sua nomeação como inventariante do titular da poupança em questão;\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para que, no prazo de 20 dias, apresente planilhas das diferenças de correção monetária até hoje, relativas à aplicação do IPC requerido pelo autor: março (84,32%), do expurgo referente ao Plano Collor I, tendo em vista a existência de saldos nos períodos de fevereiro a junho/90 (fls. 104/107), com isso proceda sua juntada.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2007.51.52.002986-4 ANDRE LUIZ MORGADO VIANNA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2008 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0198.013.01011318-5, o que resultará no pagamento de R$ 513,46 (quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 56/61), atualizados até 28/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.003023-4 MOACYR TORRES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença. \r\n\r\nIntime-se a CEF para, na forma do voto de fls. 85/87, apresentar os extratos do expurgo do período pleiteado ou, na impossibilidade, demonstrar que a data de abertura da conta se deu em período posterior ao atinente ao plano objeto do pedido.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.003059-3 LINO CESAR PESTANA GOMES (Adv. MARCELO TANURE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.003148-2 FERNANDO LEMGRUBER TIBAU (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003288/2008 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de aplicação do índice expurgado, do Plano Verão à conta n° 0174.013.00430292-2.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00452252-3, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 72/75), atualizados até 29/10/2007 e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro/89, no valor de R$ 112,23 (cento e doze reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 94/98), atualizados até 09/07/2008, e para a conta n° 0174.013.00430292-2, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 68/71), atualizados até 29/10/2007, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação à aplicação dos índices dos expurgos referente aos Planos Bresser e Verão, na conta nº 0174.013.00383808-0. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.003197-4 CLARISETE DANTAS PEREIRA (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003286/2008 FOLHA 339/342 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 1337.013.00018513-0, o que resultará no pagamento de R$ 375,22 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 52/62), atualizados até 06/08/2008, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.003903-1 YOLANDA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.004198-0 MARIO DA ROCHA VIEIRA (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2008 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0195.013.00954284-1, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.004372-1 NEUZA DE SOUZA ROCHA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.004372-1\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação da ré sobre sua impossibilidade em localizar os extratos da conta poupança de n° 00174.013.43543520-4 (fl. 41), referente ao período de junho/87 requerido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça documentos comprobatórios de depósitos e de saldos na conta a que se refere na exordial, relativos aos períodos de aplicação dos índices por ela pleiteados, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.52.004536-5 LUCIANO PAES DE ANDRADE SILVA VIEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.004760-0 NIVIO SWAMI ALBUQUERQUE VALOIS (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA, ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2008 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão (fevereiro/89), na conta de n° 0175.013.00377561-0;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da autora, n° 0175.013.00377561-0, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 55,46 (cinqüenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 60/64), atualizados até 03/06/2008, de 42,72%, aplicado ao saldo existente no mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 107,63 (cento e sete reais e sessenta e três centavos) e de 44,80%, relativo ao período de abril de 1990, no valor de R$ 449,36 (quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/100), atualizados até 27/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade deferida .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.004771-4 MIREYA THEREZA DE ARAUJO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003289/2008 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0217.013.00344037-2, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 2.059,63 (dois mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 46/50), atualizados até 07/08/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 8.573,46 (oito mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos da ré (fls. 87/92), atualizados até 09/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.004984-0 FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv. BRUNO RODRIGUEZ PAURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00378007-3, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.484,73 (hum mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 60/68), atualizados até 27/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2007.51.52.003579-7 EDSON FALCAO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 672246"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000046\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/1900\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR CAMILO DE AZEVEDO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004672-4 \r\n\r\nAUTOR: NICANOR CAMILO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nHá nos autos recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte autora, ainda não recebido (fls. 61/68 ).\r\n\r\nTendo em vista a parte ré já ter informado o valor a ser executado (fls. 110/125), incluindo a GDPGTAS, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém o recurso interposto ou se concorda com os cálculos apresentados e desiste do recurso.\r\n\r\nDesistindo a parte autora do recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se a planilha apresentada pela União.\r\n\r\nIntimado o interessado a respeito do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUTO PINTO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001419-3 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA LUTO PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê cumprimento à determinação de fls. 77.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO)x UNIAO FEDERAL (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). . PROCESSO: 2008.51.70.001753-4 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo, além dos acaso apresentados pelas partes. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/11/2008, às 10:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nEstá o Autor incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nO Autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA)x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. . PROCESSO: 2008.51.70.003550-0 \r\n\r\nAUTOR: ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para correta anotação do pólo passivo: o réu é Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nApós, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, já ter recebido anteriormente a GDATA em seus proventos, haja vista que os contracheques apresentados acusam somente a percepção da rubrica GDASST.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECIO FRANCISCO NOGUEIRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003573-1 \r\n\r\nAUTOR: ALECIO FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003618-8 \r\n\r\nAUTOR: ALTAIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação anterior, para que seja afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprove o autor, no prazo de 10 (dez) dias o domicílio em Nova Iguaçu, através de documento em nome próprio, datado e emitido há menos de três meses. \r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual já que a data do instrumento de procuração foi rasurada.\r\n\r\nComprove ainda as gratificações que tenha recebido, vez que no único contracheque apresentado não consta GDATA.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MAGALHAES PACHECO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003650-4 \r\n\r\nAUTOR: TELMA MAGALHAES PACHECO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não foi apresentado documento essencial à propositura da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar documento comprobatório da existência das contas de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nA cópia de declaração de bens apresentada está em nome de Álvaro Duarte Pacheco e lá constam os números das contas reclamadas pela autora. Caso as três contas sejam conjuntas o co-titular deverá compor o pólo ativo da demanda, sem prejuízo da comprovação determinada acima.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça os extratos das contas de poupança do mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos das contas de poupança da parte autora referentes ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO SANTOS DA SILVA (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO, FABIANO BADDINI MAGALHAES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003682-6 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual bem como sua declaração de hipossuficiência econômica. Tanto a procuração quanto a afirmação de carência não estão datadas.\r\n\r\nNo mesmo prazo traga aos autos comprovante de residência que também seja datado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DEL GUERSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000947-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA DEL GUERSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 73/76, que indicam a revisão de seu benefício. \r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RIPOLL MORRO DE FRONTERA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001426-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA RIPOLL MORRO DE FRONTERA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso do prazo sem manifestação (fls. 142), reitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 139/140, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo dizer se pretende o recebimento do valor da condenação (R$ 25.250,35) por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, caso em que deverá renunciar ao crédito do valor que excede a quantia equivalente a sessenta salários-mínimos (Lei nº 10.259, de 2001, art. 17, § 4º), através de declaração subscrita pela própria autora ou por advogado com poderes específicos para tal ato.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001629-6 \r\n\r\nAUTOR: SILBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 135, eis que os honorários do ilustre advogado dativo já foram arbitrados às fls. 120, bem como já foi expedido ofício à DIRFO para pagamento (fls. 121 e 130). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PINHEIRO DA COSTA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003536-2 \r\n\r\nAUTOR: MARLY PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 99/100: A fixação de multa tem o objetivo principal de compelir o réu ao cumprimento da obrigação e, não, o objetivo precípuo de ressarcimento.\r\n\r\nConsidero que a Autarquia Previdenciária satisfez o preceito em prazo razoável, ainda que intempestivamente.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que o relatório de RPV foi elaborado pela secretaria do Juízo, diferentemente do que alegado pelo autor em sua petição de fls. 99/100. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o requerido às fl. 99/100 e deixo de aplicar a multa diária por inadimplemento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU BORGE (Adv. ANTONIO NICODEMO SALGADO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.005025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DA SILVA BEZERRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.005393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GABRIEL SOBRINHO JUNIOR (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JACINTO DE MOURA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000084-4\r\n\r\nAutor: Sebastião Jacinto de Moura\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor ajuizou ação requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 65/73 atestou que o Autor é portador de diabetes, hipertensão arterial e cardiopatia isquêmica, doenças que o tornam atualmente incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 65/73), as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nFls. 81/82. Ao perito para esclarecer no prazo de 10 (dez) dias, devendo, se for necessário, proceder a novo exame no Autor.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o perito se - após reabilitação profissional - seria possível ao Autor o exercício de atividades que não requeiram esforço físico.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SOARES SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000110-1 \r\n\r\nAUTOR: ARNALDO SOARES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do restabelecimento de seu benefício (fls. 73/78). \r\n\r\nVista às partes do complemento do laudo (fls. 69), pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CARDOZO (Adv. FABIANO SILVA MAIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GONCALVES MARTINS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 28 de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 28 de maio de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBERT DE OLIVEIRA LOPES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CASTELO BRANCO (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ROMUALDO DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIPRIANO PEREIRA COSTA (Adv. ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DA SILVA ARAUJO (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGINALDO FILHO (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ARAUJO DE RESENDE (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO RODRIGUES VARGAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMO FINADO DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GAMA DA SILVA MATTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, REGINA CELIA DA SILVA MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO ROQUE DOS REIS (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003326-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. 68, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar o CPF do autor (CPF nº 716.469.227-00), conforme documento de fls. 5. \r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo especial, ou a concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso pretenda a concessão de aposentadoria especial, deverá, no mesmo prazo, comprovar que requereu administrativamente o benefício. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VENANCIO FREITAS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003409-0 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA VENANCIO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003419-2 \r\n\r\nAUTOR: ORACI DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica-geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORILEA RODRIGUES DE MEDEIROS BARBOSA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003450-7 \r\n\r\nAUTOR: FLORILEIA RODRIGUES DE MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ SEDIG para corrigir o nome da parte autora, conforme documentos de fls. 10/11. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA CARLOS DE AQUINO LOUREIRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO, MARCELO DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003454-4 \r\n\r\nAUTOR: LUANA CARLOS DE AQUINO LOUREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, há verossimilhança na alegação, pois restou comprovada, em exame de cognição sumária, a qualidade de dependente da autora, com dependência econômica presumida (certidão de nascimento às fls. 22), o óbito (fls. 21) e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito (documentos de fls. 13, 42 e 53).\r\n\r\nDefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, em favor de LUANA CARLOS DE AQUINO LOUREIRO, representada por sua genitora, Sra. Rosana Carlos de Aquino, pensão pela morte de Denilson do Nascimento Loureiro, respeitados direitos de outros eventuais habilitados. O perigo na demora surge da verificação da natureza alimentícia do benefício.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias e intime-se para cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNo prazo da contestação, deve o INSS esclarecer se há outros dependentes habilitados na pensão por morte em questão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003458-1 \r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da declaração de fls. 9, intime-se a parte autora para formular pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/11/2008, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua pro fissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJAINE CAVALCANTE DE LOURDES SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003467-2 \r\n\r\nAUTOR: REJAINE CAVALCANTE DE LOURDES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 3/11/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003469-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora o instrumento de mandato e as declarações de fls. 9 e 10 (falta-lhes data).\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE DA COSTA (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003488-0 \r\n\r\nAUTOR: IVANILDE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CELSO BARBOSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003526-3 \r\n\r\nAUTOR: NELSON CELSO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. CRISTIANE SOARES CORREIA LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/10/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE ARAUJO CORREIA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003527-5 \r\n\r\nAUTOR: DARCI DE ARAUJO CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. 13, inexiste prevenção, litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (CARDIOLOGIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CABRINI BATISTA LOURENCO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003536-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CABRINI BATISTA LOURENCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 7/11/2008, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE MARTINS DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003552-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VICENTE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/10/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003560-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA PERSIA DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003639-5 \r\n\r\nAUTOR: ALCINA PERSIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, em favor de Alcina Persia da Silva, pensão pela morte de Linor Gonçalves da Silva, respeitados direitos de outros eventuais habilitados. Há verossimilhança na alegação, pois restou comprovada, em exame de cognição sumária, a qualidade de dependente da autora (v. certidão de casamento às fls. 12), com dependência econômica presumida, o óbito (v. certidão de óbito às fls. 13) e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito, nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213, de 1991 (v. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 28, Comunicação de Dispensa de fls. 29 e CNIS de fls. 33/38). O perigo na demora surge da verificação da natureza alimentícia do benefício. Intime-se a Autarquia Previdenciária para cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação pela autora, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003679-6 \r\n\r\nAUTOR: PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista do CNIS de fls. 30/37, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, comprovadamente, se era casada com o falecido ou se era sua companheira, tendo em vista a divergência de informações constantes da inicial e da certidão de óbito de fls. 18. \r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, junto com a resposta, trazer aos autos a certidão de dependentes eventualmente já habilitados ao recebimento de pensão por morte de Jacyr Rodrigues Tavares.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC FERREIRA DE SA (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003686-3 \r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC FERREIRA DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/10/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003753-3 \r\n\r\nAUTOR: DILSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 26/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SALDANHA DIAS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003778-8 \r\n\r\nAUTOR: ALAN SALDANHA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/11/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AVELINO SOARES (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003783-1 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO AVELINO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs documentos de fls. 19/20 atestam que a parte autora é portadora de AIDS, doença que a torna incapaz, de forma presumida, para o exercício de atividades profissionais, nos termos que passo a expor.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nNo caso em tela, foi produzida prova inequívoca de que a parte autora é portadora da referida doença desde o ano de 2005 (v. atestados de fls. 19/20), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 514.897.428-8 - fls. 29). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. CRISTIANE SOARES CORREIA LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER DE MELO FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003794-6 \r\n\r\nAUTOR: WEBER DE MELO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 7/11/2008, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FREITAS (Adv. JANILDA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.70.005108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE SOUTO VENERANDO DA GRACA (Adv. PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2007.51.70.005108-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR DE SOUTO VENERANDO DA GRACA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Autor comprovou a existência e saldo de sua conta através do documento de fls. 11,no qual consta a norma vigente que regia depósitos feitos na Caixa Econômica, o Decreto nº 24.427, de 1934. O art. 52 do decreto determina que os depósitos voluntários feitos nas Caixas Econômicas tinham juros remuneratórios fixados pelos respectivos Conselhos Administrativos até a taxa máxima de 6% ao ano. \r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo todas as taxas de juros fixadas para depósitos populares como os identificados pelo documento de fls. 11 após 03 de junho de 1949, sob pena de se considerar como devida a taxa máxima indicada no Decreto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para, com base no saldo da conta do Autor em 13/11/1964 (apontado no documento de fls. 11), calcular o montante devido, aplicando-se até 01/06/1969 as taxas informadas pela Ré ou, na falta destas, a taxa de 6% ao ano, e, posteriormente, os juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da entrada em vigor da Lei 4.357, de 1964 (nesse sentido, v. decisão do STJ relatada pelo min. Massami Uyeda no Recurso Especial 892202). \r\n\r\nNão deverá ser considerada a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 2.313, de 1954.\r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes dos cálculos por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.000789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal (a) a pagar aos Autores a quantia de R$ 1.437,48 (mil, quatrocentos e trinta e sete reais, quarenta e oito centavos) correspondente à indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de agosto de 2007, e (b) a pagar aos Autores, como reparação pelos danos morais causados, a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais) - sendo fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o montante devido a cada Autor, acrescida de correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir da data em que proferida a sentença (06 de outubro de 2008).\r\n\r\nTodos os valores devem ser acrescidos de: (a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação para o item a e a partir da data do evento danoso: agosto de 2007 (Código Civil, art. 398) para o item b.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA VERLY (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE)x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO: 2008.51.70.000993-8 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se existe prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial ou de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, pelo exame da petição inicial e dos documentos que lhe foram acostados, não se constata que o advogado e autor da ação foi impedido de exercer sua profissão perante os órgãos administrativos. Não há qualquer documento que comprove que - em algum caso concreto - procuração outorgada por cliente deixou de ser reconhecida pelos órgãos encarregados da administração do programa de seguro-desemprego. Ademais, o ofício encaminhado pelo Gerente Regional do Trabalho em Nova Iguaçu ressalta que “(...) em pesquisa realizada nos sistemas de controle de processo administrativo não encontramos qualquer solicitação, requerimento e assemelhados em nome de Alexandre da Silva Verly (...)”.\r\n\r\nDigam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.001089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS REIS (Adv. VANUZA DA SILVA, CEZAR PLADENA FEITAL GARCIA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001089-8 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar em agência da Ré para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, considerando que a contestação informa que houve acerto dos dados do Autor. No mesmo prazo, o Autor deverá se manifestar especificamente quanto a seu interesse de agir com relação ao pedido de pagamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, sob pena de se considerar que não tem mais interesse neste pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.70.001562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERNANDO DE LIMA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE OLIVEIRA GRACHET (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002330-3 \r\n\r\nAUTOR: ELI DE OLIVEIRA GRACHET\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. MURILO PEREIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002508-7 \r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006529-2 \r\n\r\nAUTOR: GILSON SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para cumprimento, na íntegra, do determinado no despacho de fl. 18.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.70.002279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILEA MELLO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO). . PROCESSO: 2007.51.70.002279-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSILEA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nInformo à parte autora que o INSS implantou o benefício em questão.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de baixa e arquivamento constante do despacho de fls. 109.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2007.51.70.004438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMA SILVA ALMEIDA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004438-7 \r\n\r\nAUTOR: LINDOMA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista às partes do complemento do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n68 - 2008.51.70.000529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA DIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000529-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n69 - 2008.51.70.000707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY BORGES DE CASTRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000707-3 \r\n\r\nAUTOR: ERLY BORGES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SANTOS DA FONSECA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001177-5 \r\n\r\nAUTOR: TERESINHA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002024-7 \r\n\r\nAUTOR: ZILMA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.70.002196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002196-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002379-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA LUIZA BRAGA (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002443-5 \r\n\r\nAUTOR: VILMA DE OLIVEIRA LUIZA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002497-6 \r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 674380"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "674407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON NUNES BIZERRA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). PROCESSO Nº2006.51.70.002359-8\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre o cumprimento da obrigação (fls. 250/251).\r\n\r\nApós, dêse baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES BARBOSA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 25 de novembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ROBERTO BATISTA NASCIMENTO (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 51/60).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FEITOZA DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 104/126).\r\n\r\nQuebra Intimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACINTO CAMPOS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DE PAIVA DA COSTA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nVerifica-se, nestes autos, que os pedidos cumulados de dano moral e material ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, fixado nos termos do disposto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, hipótese em que este Juizado é absolutamente incompetente para julgar a causa (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, adequando o valor da causa à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FELIX DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x MICHELLE DA SILVA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 27 de janeiro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SILVA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Considerando-se a alegação de fls. 55, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DE FIGUEIREDO MARQUES (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Antes do julgamento da causa, não obstante a conclusão do laudo pericial (fls. 86/90) no sentido de que não existe incapacidade, sequer temporária; e considerando-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença por longos períodos, desde 2005 (fls. 57), sendo que o último período de auxílio-doença perdurou de agosto de 2006 a novembro de 2006 (fls. 58); e, ainda, que o autor, atualmente, conta sessenta e dois anos de idade (fls. 6), apresentando níveis de pressão arterial na proporção de 210x120, determino seja realizada nova perícia, para que a ausência de incapacidade seja ou não confirmada, nomeando-se, para tanto, o Doutor Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, ficando marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA DA SILVA (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Considerando-se que o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, nomeado às fls. 57, foi designado para atuar como perito em outros processos deste Juizado, impõe-se que ele seja substituído pelo Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7. \r\n\r\nAssim, destituo o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende e nomeio, em substituição, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nFica marcado o dia 11 de novembro de 2008, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INÁCIO REZENDE DOS SANTOS (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 11 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ DA COSTA MARIANO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se os argumentos da parte autora quanto o laudo pericial de fls. 25/26, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, ficando marcado o dia 3 de novembro de 2008 às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu, RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA DA CRUZ SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se os argumentos do INSS quanto o laudo pericial, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva , ficando marcado o dia 3 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERPA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de conciliação, às fls. 62/66.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se que não constam dos autos, informações e exames clínicos complementares, relevantes ao esclarecimento entre o nexo causal entre a doença da parte autora e o exercício de sua atividade profissional, impõe-se a realização de nova perícia, para esclarecimento do juízo, nomeando-se, para tanto, o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana , ficando marcado o dia 12 de novembro de 2008 às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, considerando-se que, segundo laudo pericial (fls. 39), o autor encontrava-se incapacitado para o trabalho desde junho de 2005, sem, contudo, informar se houve progressão ou agravamento das doenças que acometem o autor desde 2005; considerando-se, ainda, que o Doutor Roberto Miksucas não atua mais como perito neste juízo, determino seja realizada nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, ficando marcado o dia 11 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nO perito do juízo deve responder os quesitos abaixo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nEstando o Dr. Perito ciente de que o autor laborou no período de 01/03/2006 a 12/07/2007 como agente de portaria, conforme anotação constante em sua Carteira de Trabalho, queira o Dr. Perito esclarecer se é possível afirmar que em tal período havia incapacidade plena e total para o trabalho. Justifique:\r\n\r\nConsiderando o período laborado de 01/03/2006 a 12/07/2007, queira o Dr. Perito informar se incapacidade sobreveio após o início em tal emprego, ou seja, após 01/03/2006, por motivo de progressão ou agravamento da hipertensão e diabetes diagnosticadas em 2005?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se que o Dr. Roberto Miksucas, nomeado às fls. 41, não atua mais como perito deste Juizado, impõe-se que ele seja substituído pelo Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4. \r\n\r\nAssim, destituo o Dr. Roberto Miksucas e nomeio, em substituição, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nÀ vista da petição da parte autora, às fls. 63, impõe-se remarcar a produção da prova pericial para o dia 19 de novembro de 2008, às 9h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BATISTA GOMES SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se os argumentos do INSS quanto o laudo pericial de fls. 77/78, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, ficando marcado o dia 10 de novembro de 2008 às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL VIEIRA DE AMORIM (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Antes do julgamento da causa, não obstante a conclusão do laudo pericial (fls. 202/203) no sentido de que não existe incapacidade, sequer temporária; e considerando-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença por longos períodos, desde 2001 (fls. 166), sendo que o último período de auxílio-doença perdurou de março de 2004 a novembro de 2007 (fls. 210); e, ainda, que o autor, atualmente, conta com cinqüenta e nove anos de idade (fls 7), apresentando níveis de pressão arterial na proporção de 160x100, determino seja realizada nova perícia, para que a ausência de incapacidade seja ou não confirmada, nomeando-se, para tanto, o Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, ficando a perícia marcada para dia 12 de novembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifiquese a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TEIXEIRA DA SILVA ROCHA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se a impugnação ao laudo pericial feita pela autora (fls. 80/82); e considerando-se, ainda, que os esclarecimentos do perito do juízo (fls. 48/49), apesar de inferir que a autora está incapacitada temporariamente para o trabalho, não atenderam de forma conclusiva aos fatos, uma vez que o perito em questão possui especialidade em clinica geral e cardiologia, sendo assim, determino seja realizada nova perícia, para que a ausência de incapacidade seja ou não confirmada, nomeando-se, para tanto, o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, ficando marcado o dia 10 de novembro de 2008, às 10 horas para o exame médico-pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS MUNIZ (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 2 de dezembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO SIQUEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se a impugnação ao laudo pericial feito pelo autor (fls. 58/60); e considerando-se, ainda, que os esclarecimentos do perito do juízo (fls. 48/49) não atenderam de forma conclusiva aos fatos, uma vez que não sou informar se queixas visuais do autor seriam decorrentes de defeito de refração, ou até mesmo, em razão deste está acometido de diabetes, determino seja realizada nova perícia, para que a ausência de incapacidade seja ou não confirmada, nomeando-se, para tanto, o Doutor Joel Carlos Barros Silveira, ficando a perícia marcada para o dia 29/10/2008 às 10h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Min. Edgard Romero, 244/708, Madureira, Rio de Janeiro-RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA AGUIAR SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da certidão de fls. 7, destituo o Dr. Wilson Ribeiro Martins e nomeio, em substituição, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito.\r\n\r\nFica marcado o dia 21 de outubro de 2008, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MACHADO SANTOS (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. Considerando-se a certidão de fls. 49, destituo o Dr. Roberto Miksucas e nomeio, em substituição, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito.\r\n\r\nÀ vista da petição da parte autora, às fls. 47, fica remarcado o dia 19 de novembro de 2008 às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se que o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, nomeado às fls. 50, foi designado para atuar como perito em outros processos deste Juizado, impõe-se que ele seja substituído pelo Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7. \r\n\r\nAssim, destituo o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende e nomeio, em substituição, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nÀ vista da petição da parte autora, às fls. 56, fica remarcado o dia 11 de novembro de 2008, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SOARES DA SILVA (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT(Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de novembro de 2008, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOVINO DE SOUSA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se que o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, nomeado às fls. 144, foi designado para atuar como perito em outros processos deste Juizado, impõe-se que ele seja substituído pelo Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7. \r\n\r\nAssim, destituo o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende e nomeio, em substituição, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nFica marcado o dia 11 de novembro de 2008, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA CRUZA (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 53, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SAMBONHA CORREA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 29, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.01.002088-0.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 8 de dezembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON EVANGELISTA FINTELMAN (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de outubro de 2008, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESTEVAM DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira dos Sant'Ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de novembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, salas nº 205/209, Centro, Nova Iguaçu, RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO BARBOSA DUTRA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CONCEIÇAO FILHO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 29, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.01.002088-0.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de novembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 8 de dezembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO TEIXEIRA MACHADO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de outubro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA RESENDE (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO SILVEIRA (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de outubro de 2008, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de outubro de 2008, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARIA CHEQUINI (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de outubro de 2008, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 21 de outubro de 2008, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da certidão de fls. 48, destituo o Dr. Wilson Ribeiro Martins e nomeio, em substituição, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito, ficando marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.006352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ASSIS GONCALVES (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da certidão de fls. 40, impõe-se remarcar a produção da prova pericial para o dia 18 de novembro de 2008, às 9h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRTON CARNEIRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Recebo a petição da parte autora, de fls. 34.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2006.51.70.000326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAETANO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para fiel cumprimento do despacho de fls. 135, impõe-se publicar o referido despacho, para que a parte autora tenha ciência da parte final da determinação nele contida.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\nTeor do despacho de fls. 135:\r\n\r\n“Fls. 121/122 - Trata-se de petição da parte autora, com pedido de execução da multa diária por descumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nAntes do exame do pedido autoral, impõe-se intimar o INSS a se manifestar sobre a petição de fls. 121/122, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe o contraditório.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do depósito da requisição de pequeno valor (fls.129/130), para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS ROCHA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 25/09/2008, às 13 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Praça Nilo Peçanha, nº 109, 3º andar, centro, Nilópolis-RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº2008.51.70.001514-8.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nPor ordem da Juíza Federal Substituta, republique-se o despacho de fls. 40:\r\n\r\n“Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para 18 de novembro de 2008, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a testemunha, Senhora Solange Maria Braucks Viana.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil)\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREANE BERNARDO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 10 de novembro de 2008, às 9h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GARCEZ (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 31 de outubro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIBAMAR JOSE ANASTACIO FONTOURA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 10 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu-RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROCHA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 5 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU DA SILVEIRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 6 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI LEAL GASPAR (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA REIS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEONARDO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE ALVES DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DA SYLVEIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 7 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu-RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.006371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DIAS DE CASTRO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 14 de novembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 674407"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000611-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ENTREPOSTO PRINCIPAL LTDA/, inscrito no CNPJ sob o nº 31.158.744/0001-62, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 14.495,91 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/08/1997, sob os n°s 70 4 04 023369-06, 70 6 97 067195-87, 90 6 97 067196-68, 70 6 97 067197-49, 70 6 97 067198-20, 70 6 04036318-33, 70 6 04 036319-14, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000133-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ENTREPOSTO PRINCIPAL LTDA/, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 22/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 673744"
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                            "673746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000612-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PADARIA E MERCEARIA FLOR DA MOSELA LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 36.068.369/0001-83, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.221,33 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997 , sob o n° 70 6 97 042473-00, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704239-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E MERCEARIA FLOR DA MOSELA LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 22/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 673746"
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                            "673749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000613-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado SERGIO KJOSE KUNTZ, CPF n° 015.235.387-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 15/05/2002, sob o n° 70 1 02 004798-60, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001739-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO KJOSE KUNTZ, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 22/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 673749"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000473-2 IRINEU FERREIRA DE CASTILHO (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; bem como 30 pontos de maio de 2004 até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até abril de 2004.\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000754-0 JOSE RAMOS DO CARMO (Adv. CLAUDIA MARIA M. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, FELIPE PAVAN RAMOS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; bem como 30 pontos de maio de 2004 até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até abril de 2004\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001162-1 MARIA DA GLORIA NOGUEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; bem como 30 pontos de maio de 2004 até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até abril de 2004.\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001470-1 LECY NEVES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON ARY LAFRATTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; bem como 30 pontos de maio de 2004 até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até abril de 2004\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001724-6 IOLANDA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002.\r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001761-1 MARIANA PACHECO LEITE REP/ POR ALBERTO GUEDES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos, devendo aplicar à GDATA:\r\n\r\n1 - 30 pontos desde a entrada em vigor da lei 10.404/2002 até maio de 2002; bem como 30 pontos de maio de 2004 até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004.\r\n\r\n2 - 10 pontos de junho de 2002 até abril de 2004.\r\n\r\n3 - Deverão ser abatidos os valores já recebidos e deverão ser aplicados juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.002020-8 WELSON DA CONCEICAO JORGE (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, ao Contador Judicial, para atualização do valor constante do título judicial.\r\n\r\nV - Cumprido o item anterior, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000319-7 VALDAIR PEDERSOLI DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO, EDUARDO MELLO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 25/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000577-7 GERALDA ALVES SILVA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Estadual de Resende, conforme acórdão de fls. 101/104.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001191-5 ROSEANE BARCELON (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nII - Conforme determinado na r. decisão de fl. 91, nomeio, para realização de nova perícia, como perito do Juízo, o Doutor Emerson Venuto Magalhães, CRM 5250.919-1, com endereço profissional na Avenida Governador Portela, nº 500, sala 404 Vila Julieta - Manejo, Resende/RJ.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes (deverá o perito responder, além dos quesitos que venham a ser formulados, os que foram formulados à fl. 35, pela Autora).\r\n\r\nVII - Cumprida a parte final do item V, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nAlguma incapacidade antes inexistente sobreveio no curso do processo?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000925-7 AMAURI HARVEY DA COSTA (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial, para que proceda aos cálculos em conformidade com a r. sentença de fls. 55/58 e com o acórdão de fls. 91/93 - observando-se os honorários sucumbenciais. \r\n\r\nApós, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000101-9 DENY ESTEVAM GALVAO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 25/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 665994"
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                            "666688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005041-1 CLAUDEMIR RAMOS DE LACERDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 25/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000166-4 AGNALDO MARQUES DE SA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 25/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000435-5 CLEBER LINO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 25/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000792-7 ALEXANDRE DA SILVA COSTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 25/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001278-9 NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. JULIETA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 25/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000624-1 JOSE ROBERTO MOREIRA x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a informação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000103-2 ELIEZER MENEZES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 19/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001244-0 OBADIAS DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.56/62.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001506-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 64 DA LEI 9605/98 (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Expeçam-se as comunicações de praxe informando o resultado do processo e lance-se no SINIC.\r\n\r\nIII - Remetam-se ao SEADI para modificações cabíveis e posterior baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000092-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (Adv. DARBILLY POMPERMAYER). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001150/2008 . “HOMOLOGO a composição e a transação obtida nesta audiência, na qual cumprirá o investigado nos seguintes termos: pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)), parcelado em 8 prestações mensais fixas de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) cada uma, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês, iniciando-se a partir de 20 (vinte) de outubro de 2008, devendo o investigado comprovar os depósitos mensais em juízo, até o quinto dia útil subseqüente ao respectivo vencimento, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Código de Recolhimento 14600-5 - UG 200333, GESTÃO 00001) a ser pago em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., bem como a perda, em favor da União, dos equipamentos eletrônicos apreendidos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666688"
                            ],
                            "671669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OURIQUE CAMPOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 552,81 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos), atualizado até 02/10/2008, conforme cálculos da Contadoria. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE FARIA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA NO IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO FURTADO CORRÊA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000575-0\r\n\r\nEm que pese o fato da perda de prazo, intime-se a União, para que informe sobre a situação fática mencionada pelo Autor, em especial, se o mesmo fez alguma opção, no sentido de que não contribuísse para o referido fundo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANDRA CARLA SILVA DE SA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA, CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000677-8\r\n\r\nDetermino à Ré que junte aos autos, no prazo máximo de 10 dias, o extrato completo, dos cinco últimos anos, da conta corrente extinta por falta de movimentação e insuficiência de fundos, a que se referem as partes.\r\n\r\nCom a vinda aos autos de tal informação, o feito deverá seguir sob SEGREDO DE JUSTIÇA e ser encaminhado à conclusão.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE FATIMA PEREIRA (Adv. VALDO DUARTE GOMES, PERLA GEOVANA MARIANO NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000766-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TAVARES OLIVEIRA (Adv. MANUELA GLAUSCH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000767-9\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Citem-se os Réus para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON COUTINHO DE SOUZA FILHO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE VOLTA REDONDA E OUTRO. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000769-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, ao Setor de Distribuição para inclusão da mesma no pólo passivo.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEMES DE ANDRADE (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO E OUTRO. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000770-9\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF, por se tratar de gestora do FCVS, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, ao Setor de Distribuição para a inclusão da mesma no pólo passivo.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUIRINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000771-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de prioridade de Justiça, vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls. 06. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MEIRA CAVALCANTI (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000772-2\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SEBASTIÃO MACHADO DE CARVALHO (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000773-4\r\n\r\nI - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA SILVA CUNHA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000775-8\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes à conta fundiária do Autor ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MAZONI MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a aplicação dos índices pretendidos em nada vai alterar as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CAMPOS BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000283-9\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando preencher as condições legais.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que a Autora já tinha perdido a condição de segurado, quando a doença incapacitante surgiu. \r\n\r\nNo mérito, a pretensão é totalmente improcedente, tanto no que diz respeito à perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nEm que pese o laudo pericial de fls. 122 referir-se a uma incapacidade parcial, com possibilidade de reconversão, o que já impediria a concessão de aposentadoria por invalidez, a concessão do benefício de auxílio-doença também não é possível, já que é de natureza previdenciária, não é assistencial. \r\n\r\nNo que toca, especificamente, à perda da qualidade de segurado, ela é confessada na inicial - a Autora só comprova vínculos laborais até 2001 e não junta aos autos comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas ao dito período. As que são juntadas, ou são posteriores ao surgimento da incapacidade ou são mais antigas que o último vínculo. Além disso, a incapacidade teria surgido muito depois do fim do último vínculo laboral - quatro anos após. \r\n\r\nOra, o cerne da questão é a data das contribuições que a Autora comprova. Não podem ser consideradas como aptas a cumprimento do período de carência exigido, quando o segurado retorna ao sistema.\r\n\r\nCaso contrário, estaria aberto o caminho para a fraude à seguridade, que nada mais é que um seguro - que importa em risco, em álea.\r\n\r\nCom efeito, se o segurado, depois de doente e incapacitado, é que resolve retornar ao sistema do RGPS, pagando as contribuições intempestivamente, elimina a referida álea, em prejuízo a todo o sistema, especialmente, levando-se em conta o efeito multiplicativo.\r\n\r\nO sistema é atuarialmente preparado para que um determinado percentual de segurados recebam os benefícios que todos custeiam. Se todos só passarem a contribuir, quando já souberem que preenchem as condições físicas que permitem a concessão do benefício, o sistema quebra. Ele não se paga.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do assunto, mutatis mutandis, verbis:\r\n\r\n“Processo RESP 233879 / RS ; RECURSO ESPECIAL1999/0090851-1 - Relator(a) Ministro EDSON VIDIGAL (1074) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 16/05/2000 - Data da Publicação/Fonte: DJ 19.06.2000 p. 186\r\n\r\nEmenta : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. REQUISITOS. DECRETO Nº 89.312/84, ARTS. 18, § 1º, e 32. PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA NÃO SATISFEITO.\r\n\r\n1. Na concessão da aposentadoria por velhice sob o regime anterior da CLPS, não devem se computar, para efeito de carência, as contribuições recolhidas com atraso por aquele que perdeu sua qualidade de segurado e relativas a períodos anteriores ao seu reingresso no Regime da Previdência Social.\r\n\r\n2. Não preenchidos um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário em questão, não há que se concedê-lo.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e não provido.\r\n\r\nAcórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença à Autora e a convertê-lo, posteriormente, em aposentadoria por invalidez, com os alegados atrasados.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE CARVALHO x MARIA CLEMENCIA MIRANDA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000431-9\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 14/01/2009, às 14:00 horas, devendo as partes que ainda não arrolaram as suas testemunhas, depositarem o rol , até quinze dias antes da data marcada para a sessão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI SILVA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000455-1\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor seja o seu benefício de aposentadoria, concedido em 2002 e suspenso em 2004, restabelecido, com o pagamento dos alegados atrasados, alegando o arquivamento do procedimento investigatório criminal, antes de oferecida a denúncia.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que o benefício foi corretamente suspenso, não apenas pela fragilidade da prova do vínculo mencionado, mas porque o Autor só completou a idade mínima para aposentar-se em 2004 (53 anos).\r\n\r\nPois bem, as instâncias não se comunicam. Em especial, no caso concreto, onde sequer chegou a haver, propriamente, processo criminal.\r\n\r\nVou além, a pretensão é inteiramente procedente, porque o requerimento administrativo foi protocolizado em 2002, quando já em vigor as regras atuais sobre idade mínima.\r\n\r\nNo documento de fls. 08, por sinal, bastante apagado - do mesmo modo que o CPF, de fls. 07 -, percebe-se que o Autor nasceu em 03/08/1951.\r\n\r\nE o que diz a Constituição Federal sobre a idade mínima para a concessão de aposentadoria ? É ler, verbis: \r\n\r\n“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nIII - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nIV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nV - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)\r\n\r\n§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)\r\n\r\n§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005\r\n\r\nArt. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”.\r\n\r\nDe igual modo, importante verificar os termos da mudança gerada pela Emenda Constitucional 20/98, verbis: \r\n\r\n“Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.\r\n\r\n§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no \"caput\", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOu seja, o Autor sequer atendia à regra de transição, quando requereu administrativamente o benefício, posteriormente cassado.\r\n\r\nAinda que não se possa falar tenha o Autor incidido em crime ou, ainda que o vínculo laboral questionado pelo Réu, realmente, tenha existido, o fato é que o requisito da idade mínima foi ignorado, quando da primeira análise administrativa. Para falar o menos e, assim mesmo, presumindo a boa-fé de todos os envolvidos.\r\n\r\nComo ainda não se haviam transcorrido os cinco anos da prescrição administrativa, tem-se que a Administração podia e devia rever os atos eivados de nulidade, nos termos da Súmula 473 do Excelso Pretório, tendo em vista o Princípio da Auto-tutela, verbis e mutatis mutandis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 14505 Processo: 200200254900 UF: PB Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 06/08/2002 Documento: STJ000457948 \r\n\r\nFonte DJ DATA:28/10/2002 PÁGINA:332\r\n\r\nRelator(a) JORGE SCARTEZZINI\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.\r\n\r\n1 - Não decorridos 05 (cinco) anos entre a data da aposentadoria da servidora pública (20.06.1995) e a retificação deste ato pelo Tribunal de Contas (20.03.2000), não há que se falar em prescrição administrativa. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2 - Outrossim, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). Todavia, é necessário que a mesma observe, através de procedimento administrativo próprio, os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. In casu, encontrando-se evidenciado o fiel cumprimento de tais pressupostos, porquanto foi deferida à impetrante, ora recorrente, tal oportunidade durante o trâmite procedimental no âmbito do Órgão Fiscalizador (TCE), reveste-se de legalidade o ato de retificação do apostilamento.\r\n\r\n3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\nIndexação NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RETIFICAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE, RETIFICAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, INATIVIDADE, DATA, CONTROLE, TCE, CARACTERIZAÇÃO, ATO COMPLEXO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, DECORRENCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RETIFICAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DECORRENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA.\r\n\r\nData Publicação 28/10/2002.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, por último, comprova-se a existência de procedimento administrativo, onde o Autor pôde questionar a cessação do benefício, de modo que, nenhum prejuízo lhe teria decorrido do ponto de vista do contraditório e ampla defesa. E o contraditório não faria com que a sua idade aumentasse, em relação à época do requerimento administrativo...\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer a aposentadoria, anteriormente concedida, com os atrasados mencionados.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANUTO ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000535-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado com base na Lei 9.099/95, artigo 38, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nConstatou-se, analisando o(s) documento(s) de fl.(s) 24/36, a ocorrência de coisa julgada, dado que o presente processo e o processo de nº 2004.51.59.001004-1, que tramitou neste Juizado Especial Federal, possuem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, já tendo sido proferida em tal processo sentença resolutiva do mérito, com trânsito em julgado.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000594-4\r\n\r\nCite-se a litisconsorte passiva necessária, Silvanete Maria da Silva Oliveira (endereço à fl. 34), para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição de Resende para a inclusão da mesma no pólo passivo.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DA SILVA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000660-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando que o Autor não comprovou tempo mínimo para aposentar-se, bem como, questiona, com base em laudos técnicos administrativos, a especialidade dos vínculos listados.\r\n\r\nPois bem, a pretensão é manifestamente improcedente.\r\n\r\nCom efeito, já está completando dez anos de vida a Emenda Constitucional 20/98, a qual, trouxe uma série de inovações ao sistema previdenciário, inclusive, no tocante à extinção de modalidades de aposentadoria.\r\n\r\nSem embargo, a partir de 1998, respeitadas as regras de transição, só é possível aposentar-se por tempo de contribuição, com a necessidade de comprovação de, pelo menos, trinta e cinco anos para homem e trinta anos para mulher.\r\n\r\nPara os que já faziam parte do sistema, antes da entrada em vigor da referida emenda, há a possibilidade de aposentadoria com tempo de serviço inferior - seja por existir direito adquirido, seja pelo cumprimento do pedágio lá estabelecido. Idem, quanto à possibilidade de aposentadoria proporcional.\r\n\r\nNo caso concreto, sem necessitar discutir a especialidade dos vínculos apontados, o próprio Autor confessa que o requerimento administrativo é bem posterior à Emenda Constitucional 20/98 e que não tem os trinta anos de serviço/contribuição, nem até a data do dito requerimento administrativo, que dirá, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional.\r\n\r\nComo a aposentadoria especial foi extinta e hoje só é possível a contagem de tempo de serviço especial, com a aplicação do respectivo multiplicador, tem-se que a pretensão autoral é natimorta.\r\n\r\nDe fato, sobre o assunto, já se manifestou a jurisprudência, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000109375Processo: 200138000109375 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 29/10/2007 Documento: TRF100266474 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 18/2/2008 PAGINA: 90\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. \"O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico\" (STJ; RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER).\r\n\r\n2. Tratando-se de período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, não há necessidade de comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos, conforme orientação da Instrução Normativa 84 do INSS, de 22.01.2003 (art. 146).\r\n\r\n3. Para os períodos de atividade até 05.03.97 (quando entrou em vigor o\r\n\r\nDecreto nº 2.172/97), deve-se considerar como agente agressivo a exposição a locais com ruídos acima de 80 db, constante do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6). Precedentes do TRF/1ª Região (AC 1998.38.00.033993-9/MG; Relator Des. Federal ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES; PRIMEIRA TURMA; DJ 16/07/2001 P.35; AC 96.01.21046-6/MG; Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN; SEGUNDA TURMA; DJ 06/10/1997 P.81985).\r\n\r\n4. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, o nível mínimo de ruído a ser considerado passou a ser de 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou reduzido finalmente ao nível de 85 dB (EDcl no REsp 614894/RS; Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, DJ I de 01.07.2005, pág. 666).\r\n\r\n5. Constatado que as atividades descritas têm enquadramento nos Decretos nºs 53.831/64 (item 1.1.6 - \"ruído\"), 2.172/97 (item 2.0.1 - \"ruído\"), 3.048/99 (item 2.0.1 - \"ruído\"), hão de ser reconhecidos os períodos de 09.03.72 a 07.10.72, 10.10.72 a 16.08.73, 24.08.73 a 10.06.74, 14.03.75 a 18.06.75, 01.07.75 a 01.01.79, 16.08.79 a 03.07.80, 25.08.80 a 15.06.81 e 29.12.83 a 31.08.96 como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão para tempo comum (art. 70, § 2º, Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03).\r\n\r\n6. Esta Corte já se posicionou no sentido de que \"o uso de equipamentos de proteção não descaracteriza a situação de agressividade ou nocividade à saúde ou à integridade física, no ambiente de trabalho\" (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 24/10/2002 P.44), principalmente quando não há provas cabais de que sua efetiva utilização tenha neutralizado por completo a ação deletéria dos agentes ambientais nocivos.\r\n\r\n7. O segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: ou continua trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou \"pedágio\"; ou poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior; ou ainda, desde que obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se tempo posterior.\r\n\r\n8. Se após a Emenda 20, a aposentadoria proporcional foi extinta, não seria razoável computar-se tempo posterior a ela para fins de aposentadoria proporcional, já que não mais vigente a legislação que a disciplinava. Contudo, a Emenda Constitucional nº 20 previu regras de transição no §1º do seu art. 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas.\r\n\r\n9. Possibilidade dos segurados com direito adquirido computar tempo posterior à Emenda 20, para fins de majoração do coeficiente de cálculo, desde que possuam idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher.\r\n\r\n10. Inviável, no presente caso, o cômputo do tempo de serviço posterior à Emenda, pois o apelado, na data do requerimento do benefício (05/06/2000), contava com 47 anos de idade, já que nascido em 16/01/1953, não preenchendo, assim, o requisito etário.\r\n\r\n11. Considerando que o tempo de atividade especial (09.03.72 a 07.10.72, 10.10.72 a 16.08.73, 24.08.73 a 10.06.74, 14.03.75 a 18.06.75, 01.07.75 a 01.01.79, 16.08.79 a 03.07.80, 25.08.80 a 15.06.81 e 29.12.83 a 31.08.96), somado ao tempo comum reconhecido administrativamente pelo INSS, exercido tão-somente até 15/12/1998, perfaz um total superior a 30 anos, resta garantida ao autor a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\n12. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime).\r\n\r\n13. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, observando-se os índices legais de correção.\r\n\r\n14. Na linha de entendimento da 1ª Seção desta Corte, tratando-se de causa previdenciária, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas pretéritas até a data da sentença, sem incidência sobre parcelas vincendas (Súmula 111/STJ). Precedentes: (AC 96.01.44863-2/MG; D.J. de 20/09/2001, e, AC 1997.01.00.025648-6/MG; D.J. de 25/09/2000).\r\n\r\n15. Apelação e Remessa Oficial providas em parte.\r\n\r\nData Publicação 18/02/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199935000169380Processo: 199935000169380 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 20/8/2002 Documento: TRF100138411 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 24/10/2002 PAGINA: 41\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM- EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98.\r\n\r\n1. O Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/89, no artigo 70, parágrafo único, estabelece que o tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, além de outros que especifica, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria.\r\n\r\n2. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, ficou extinta toda e qualquer forma de contagem fictícia de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, ocasião entretanto, em que o apelado já havia alcançado o tempo mínimo necessário à sua aposentadoria proporcional, preenchendo, inclusive o requisito objetivo da idade mínima exigida pela EC 20/98, contando àquela data com 54 anos, haja vista ter nascido em 02.12.54.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\nData Publicação 24/10/2002.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, o pedido foi, claramente, de concessão de aposentadoria especial, o que, delimita o raio de atuação do julgador. Não se pode, por exemplo, condenar o Réu a averbar tempo que se considere especial. Não foi esse o pedido. \r\n\r\nQualquer sentença que decida algo diferente do que foi pedido (condenar o Réu a conceder a aposentadoria especial ao Autor e a pagar-lhe indenização por alegados danos morais), é extra petita, logo, nula. Inaproveitável. Especialmente, levando-se em consideração que a inicial foi redigida por profissional com habilitação técnica, o que impede a interpretação mais extensiva do dito pedido.\r\n\r\nComo o que se requer é, nitidamente, a recriação de um instituto extinto, há vários anos - aposentadoria especial -, bem como, verifica-se inexistir qualquer hipótese de que o Autor encaixe-se em quaisquer das regras permissivas de concessão de aposentadoria, trazidas pela Emenda Constitucional 20/98 - abaixo transcrita -, o pedido não pode prosperar, verbis: \r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998\r\n\r\nAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:\r\n\r\nArt. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 7º - ..........................................................................................\r\n\r\nXII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nXXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;\r\n\r\n..........................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 37 - ........................................................................................\r\n\r\n§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\"\r\n\r\n\"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;\r\n\r\nII - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;\r\n\r\nb) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n\r\n§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.\r\n\r\n§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.\r\n\r\n§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.\r\n\r\n§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, \"a\", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\n§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.\r\n\r\n§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.\r\n\r\n§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.\r\n\r\n§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.\r\n\r\n§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.\r\n\r\n§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.\r\n\r\n§ 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.\r\n\r\n§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.\"\r\n\r\n\"Art. 42 - .................................................................................\r\n\r\n§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.\r\n\r\n§ 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.\"\r\n\r\n\"Art. 73 - .......................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.\r\n\r\n..........................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 93 - .....................................................................................\r\n\r\nVI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;\r\n\r\n..........................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 100 - ..................................................................................\r\n\r\n§ 3º - O disposto no \"caput\" deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\"\r\n\r\n\"Art. 114 - ......................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, \"a\", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.\"\r\n\r\n\"Art. 142 - ....................................................................................\r\n\r\n§ 3º - ...................................................................................\r\n\r\nIX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;\r\n\r\n..........................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 167 - .......................................................................................\r\n\r\nXI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, \"a\", e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.\r\n\r\n..........................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 194 - ...........................................................\r\n\r\nParágrafo único - ...........................................................................\r\n\r\nVII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.\"\r\n\r\n\"Art. 195 - ...........................................................\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;\r\n\r\nb) a receita ou o faturamento;\r\n\r\nc) o lucro;\r\n\r\nII - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\n§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.\r\n\r\n§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.\r\n\r\n§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.\r\n\r\n§ 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, \"a\", e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.\"\r\n\r\n\"Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:\r\n\r\nI - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;\r\n\r\nII - proteção à maternidade, especialmente à gestante;\r\n\r\nIII - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;\r\n\r\nIV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;\r\n\r\nV - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.\r\n\r\n§ 2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.\r\n\r\n§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.\r\n\r\n§ 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.\r\n\r\n§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§ 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.\r\n\r\n§ 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\n§ 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.\r\n\r\n§ 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.\"\r\n\r\n\"Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.\r\n\r\n§ 1º - A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.\r\n\r\n§ 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 3º - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.\r\n\r\n§ 4º - Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.\r\n\r\n§ 5º - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.\r\n\r\n§ 6º - A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.\"\r\n\r\nArt. 2º - A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, é acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\n\"Art. 248 - Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.\r\n\r\nArt. 249 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.\r\n\r\nArt. 250 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.\"\r\n\r\nArt. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.\r\n\r\n§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, \"a\", da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no \"caput\", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 6º - As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Emenda, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda.\r\n\r\nArt. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. § 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento. § 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no \"caput\", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. § 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no \"caput\", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, \"a\", da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)\r\n\r\nArt. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.\r\n\r\n§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no \"caput\", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.\r\n\r\nArt. 10 - O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)\r\n\r\nArt. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 12 - Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários.\r\n\r\nArt. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 17 - Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal.\r\n\r\nBrasília, 15 de dezembro de 1998.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder ao Autor a pretendida aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo e os atrasados decorrentes.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBÍADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000553-1\r\n\r\nAnte a informação retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora, após os quais, deverão vir conclusos os autos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000706-0\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RODRIGUES DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000713-8\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DIAS MAIA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000752-7\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000776-0\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000339-0\r\n\r\nReitero os termos da decisão de fls. 115, estipulando a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e a eventual responsabilização criminal, na hipótese de descumprimento injustificado da ordem. Intimem-se, igualmente, o Procurador Seccional-Chefe do INSS e a Chefe da EADJ, para providenciarem e comprovarem cumprimento. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARDOSO GASTÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARROZO DE OLIVEIRA ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000429-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora ser indenizada por alegados danos morais, no valor de até 60 salários-mínimos; que a CEF modifique o seu número de PIS, transferindo para esse novo número todos os dados que lhe pertencem; e que o INSS seja condenado a retirar de seus cadastros todas as informações que não lhe pertencem.\r\n\r\nAfirma que foram incluídos vínculos pertencentes a outra pessoa em seus assentamentos pessoais, no INSS, em razão de duplicidade de PIS. Alega ter sofrido dano psíquico, por ter tido benefício previdenciário recusado, em razão dessa duplicidade.\r\n\r\nO INSS contesta, alegando que não alimenta os sistemas que a Autora pretende tenham os seus dados modificados. De igual modo, afirma que terceiros alimentaram tais sistemas com dados equivocados. Por fim, alega que inexiste evidência de dano moral.\r\n\r\nA CEF contesta, informando que a alimentação errada dos dados foi feita por empresa, terceira em relação ao processo, já sendo dada solução ao problema, inexistindo duplicidade de PIS. Afirma, igualmente, inexistir nexo causal a justificar a responsabilização da Ré, dentre outros argumentos.\r\n\r\nPor fim, foram juntados aos autos os documentos de fls. 47/50.\r\n\r\nInicialmente, é de se observar que a inclusão de dados no CNIS, que redundaram em informação falsa, já foi solucionada, conforme noticia a CEF, de modo que, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, quanto a tal particular - retificação dos dados relativos aos vínculos da Autora.\r\n\r\nNo mérito restante, a pretensão é de todo improcedente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque é falso que haja duplicidade de PIS, o que houve foi que terceiro utilizou-se, equivocadamente, do número de PIS da Autora, para alimentar o sistema.\r\n\r\nO ato de terceiro, perfeitamente identificável, único apto a causar a alegada lesão, rompe o nexo causal, eliminando a responsabilidade dos Réus, verbis: \r\n\r\n“ A exoneração da responsabilidade civil por ato de terceiro somente terá lugar se for identificada a pessoa causadora do dano, e , ainda, é necessário haver prova de que o comportamento deste seja a determinante exclusiva do resultado danoso e que a sua participação no evento tenha-se dado de maneira total, não se admitindo a participação de forma parcial.” \r\n\r\nPor último, não bastasse inexistir a responsabilidade dos Réus, pelo fato do nexo causal haver sido rompido por ato de terceiro, ainda é importante que se diga, a versão da Autora é falsa, porque o benefício previdenciário postulado (auxílio-doença) foi negado por ausência de incapacidade, não porque houvesse a alegada duplicidade de PIS, como pode ser visto do documento de fls. 48, juntado pela própria. \r\n\r\nLogo, sequer há dano, que possa ter sido causado pelos equívocos apontados.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante ao pleito de retificação dos dados, inclusive do CNIS, bem como, quanto aos pedidos restantes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação dos Réus a indenizar a Autora, em até 60 salários-mínimos, por alegado dano moral, já que não há nexo causal ou mesmo dano.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCELLOS DA ROCHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENE GONCALVES FONTANEZZI (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor - 84,32% em março de 1990 -, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA CANDIDA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000504-0\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que comprove ser a única herdeira de Sebastião Candido Pereira.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALFREDO DO NASCIMENTO x PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE (Adv. KLEBER LUIS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000510-5\r\n\r\nCite-se a Prefeitura Municipal de Resende, através de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, em igual prazo, trazer aos autos toda documentação que comprove o efetivo depósito na conta fundiária do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MATOS ALVES (Adv. JULIETA MATOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000664-0\r\n\r\nA Autora junta aos autos o comprovante de compra do kit, mas não comprova a impossibilidade de sua utilização. Faculto a complementação da prova documental, no prazo de 10 dias, podendo a mesma trazer: comprovantes de reserva do passeio aos EUA; comprovação documental de outros fatos relacionados ao mesmo passeio; expedição do passaporte por outro meio e da data em que isso ocorreu; dentre outros.\r\n\r\nResende, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 671669"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.006246-6 NORANI ROSA FERREIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117006246-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: NORANI ROSA FERREIRA\r\n\r\nRé: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial designando, como perito do Juízo, Dr. Alberto Garcia, CRM nº 52.19973-4 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005539-5 EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005539-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial designando, como perito do Juízo, Dr. Alberto Garcia ,CRM nº 52.19973-4 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001854-1 PEDRO SANTOS CRUZ (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o art. 253, II do CPC que as causas serão distribuídas por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. A Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região estabelece que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcadas na mesma pretensão material” (art. 44). \r\n\r\nO processo de n° 2007.51.17.002007-5, com idênticos pedido, causa de pedir e partes, foi julgado extinto sem julgamento do mérito por este Juízo, conforme se depreende dos documentos de fls. 31/36.\r\n\r\nDECLARO A PREVENÇÃO deste Juízo. O processo deverá ficar vinculado ao MM. Juiz Substituto, a fim de dar efetivo cumprimento ao princípio do juiz natural, na forma prevista pela Resolução Conjunta n. 01/2008 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I. Remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001586-2 SHEILA DOS SANTOS MEYRELES (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, corrijo o valor da causa para R$ 15.853,52 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001904-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus Ermelina Maria de Oliveira e Gilberto Henrique Martins, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x TATIANE VIEIRA DA SILVA E OUTRO. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus Tatiane Vieira da Silva e Guilherme Capurro Pinheiro, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006104-8 ANTONIO CARLOS MIRANDA TUPINI (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117006104-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça a parte autora cópia dos cálculos de fls .230/231 para a instrução do mandado de execução.\r\n\r\nIn albis, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de fevereiro de 2008\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006141-7 ANTONIO ROBERTO BARBOSA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006141-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65/87 - Dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias para que tome ciência e se manifeste sobre os documentos trazidos aos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001295-2 MICHELA MELO DOS SANTOS (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001295-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, em 5 dias, se têm provas a produzir, indicando-as objetivamente e indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento. Caso requeiram perícia médica, deverão apresentar o rol com a quesitação, abstendo-se de formular indagações de cunho jurídico ao perito. Como já requereu a produção de prova e ofereceu quesitação, o INSS poderá limitar-se a reiterar o requerimento.\r\n\r\nConclusos, após.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001635-0 JORGE AZEREDO COUTINHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001635-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 90/92 - Oficie-se ao MM. Juízo Federal da 10ª Vara do Rio de Janeiro, solicitando-lhe que seja enviada cópia da inicial, sentença/acórdão constantes dos autos do Processo nº 87.0006324-0, para verificação de prevenção, coisa julgada e afins.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até a vinda da resposta.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001871-1 SERGIO EDUARDO CAETANO (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5117001871-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRequeira o AUTOR, no prazo de 10 dias, a emenda da inicial a fim de esclarecer o porquê da renúncia ao valores superiores a 60 salários-minimos e a contradição entre essa renúncia e o valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIn albis, venham para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de setembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006227-6 WALTER ARELHANO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2008 FOLHA 421/422 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006227-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nWALTER ARELHANO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nNeste processo com vistas à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n. 10.404/02, aos servidores aposentados e seus pensionistas, após a contestação (fls. 41/6), DECIDO.\r\n\r\nO STF já se pronunciou a respeito: \r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade Técnico--Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\n(RE 476.279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, plenário)\r\n\r\nNo RE 525.180/DF, ficou explicitado o direito dos inativos às seguintes pontuações: “1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme art. 5o, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; 3) 60 pontos, nos termos do art. 1º da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação”. A nova disciplina veio com a Lei n. 10.971/04, de tal modo que, a partir de 25.11.2004, o percentual foi fixado em 30%.\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) CONDENANDO a UNIÃO à incorporação da GDATA na forma referida no parágrafo anterior, e ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nSem custas (Lei n. 9.289/96). Condeno a RÉ em honorários de R$ 500,00 (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), consideradas a simplicidade do feito e a padronização das peças, atualizados monetariamente a partir desta data.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSem reexame necessário, por fundar-se em jurisprudência plenária do STF (CPC 475 §3º).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001289-7 DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117001289-7\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nDULCINEA PEREIRA CARAVELLAS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA decisão monocrática de fls. 96/7 determinou ao Juízo que oferecesse à parte “o direito de emendar a inicial, aplicando ou não valor compatível à causa”.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte AUTORA não cumpriu a ordem deste Juízo Federal e fixou valor arbitrário, sem a exposição dos critérios de cálculo (fls. 99). Tal requerimento é inepto, de tal modo que deve ser rejeitado.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 dias para que a parte esclareça como chegou ao valor de R$ 25.000,00. Não o fazendo, será mantido o valor antigo, seguindo-se decisão de declínio.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001771-8 RICARDO ACLEY DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17001771-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nRICARDO ACLEY DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001913-2 HERIKA SCHMITT ARRUDA (Adv. LEINA MELLO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5117001913-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001341-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5117001341-5\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nFls. 110: defiro novo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM e INDEFIRO A INICIAL (arts. 295, II c/c 267, I, VI, CPC). Custas, pela parte AUTORA (art. 14, Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, nos termos da Lei n. 1.060/50, salvo se a AUTORA interpuser apelação, como esclarecido na fundamentação. Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.004853-6 DALMIR FIGUEIRA REIS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117004853-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a alegação de satisfação da pretensão do autor e do extrato acostado às fls. 155/157, dê-se vista à parte autora para que se manifeste fundamentadamente em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004293-9 JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117004293-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 258/275, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000413-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x IVAN WILDNER REAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000413-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 32/35 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF por 10 dias, com a advertência de que, devolvidos os autos, o processo continuará suspenso até a apresentação das informações necessárias ao prosseguimento (fls. 30).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000597-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ARY ELIAS ABOUD DUTRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000597-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 41/44 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000601-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x LEONARDO CANDIDO DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000601-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 41/44 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001063-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FERNANDA DO NASCIMENTO RANGEL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001063-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 24/27 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000125-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SERGIO EDUARDO DE AMORIM QUINTEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000125-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga, em 5 dias, a requerente sobre a certidão de fls. 34, que aponta a não-localização do endereço do Requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000403-7 NILZA DA COSTA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nves\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672935"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "673369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0140466-0 MARIO DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 93.0081943-7 NAIR DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 93.0084500-4 HEITOR DA SILVA LIMA (Adv. AVELINO MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n4 - 93.0084566-7 SIDNEY ALVES DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação de fl(s).161, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 160.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região, ficando assinado o prazo de 30 dias para que o interessado promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504033-1 VALMIR DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da petição e documentos de fls. 295/385. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o advogado signatário da petição de fl.255 para que o mesmo esclareça o conteúdo da mesma, indicando os substabelecimentos e assinaturas que estariam “eivadas de irregularidades”.\r\n\r\nUma vez que foram apontadas irregularidades nestes autos, publiquem-se os despachos em nome dos advogados Vera Lucia dos Santos Silva, OAB/RJ 34.578 e Abel José Pereira, OAB/RJ 35.889.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000706-6 MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando-se a inexistência de intimação do INSS quanto ao pedido de habilitação formulado à fl. 171, bem como de seu deferimento, proferido à fl. 173, declaro nula a referida homologação.\r\n\r\nAnte o exposto e face à expressa concordância do INSS, homologo tão somente a habilitação viúva, única dependente da pensão por morte, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação, mantendo-se o nome MARIA PINHEIRO DA SILVA no pólo ativo em lugar de GERALDO LUIZ DA SILVA, excluindo-se os demais.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente requisitório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos deepósitos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002000-9 RICARDO LUIZ PEREIRA FERNANDES (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença de fls.88/90 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls. 103/104 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nQuanto aos honorários periciais, verifico que foram arbitrados (fls. 64v) quando ainda em tramitação na Justiça Estadual, no montante equivalente à dois salários mínimos que, em valores atuais, totaliza R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Ocorre que a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre fixação de honorários periciais no âmbito da Justiça Federal, estabelece como valor máximo o montante de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), podendo, entretanto, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes este limite máximo.\r\n\r\nDesta forma, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), integralizando o valor máximo legalmente permitido aos processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, no âmbito federal. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito, Dr. Oscar L. de Lima e Cirne Neto para ciência da presente decisão e para que forneça os dados necessários à expedição de ofício de requisição, quais sejam: nº CTPS; PIS/PASEP ou INSS; nº CPF; nº de inscrição profissional/órgão expedidor; código do banco, agência e nº da conta-corrente.\r\n\r\nAtendido, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000831-0 MANUEL NATAL SARDINHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre os cálculos do contador, devendo a parte autora se manifestar sobre a petição de fls. 111/117 do INSS.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004647-7 LUIZ MAURINO DO NASCIMENTO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005883-2 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2008 FOLHA 292 . (...) JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000860-2 ARTHUR DE AZEVEDO ROCHA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA, MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o largo lapso temporal decorrido desde a prolação da decisão de fl. 49, intime-se pessoalmente a advogada substabelecida à fl. 55, para que se manifeste quanto à certidão de fl. 52, devendo, ainda, cumprir o determinado no despacho de fl. 34, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001637-4 JOAO MACENA DE FRANÇA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos cópia da petição inicial, eventual sentença e acórdão do processo nº 88.0032805-9 em trâmite na 4a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001860-7 WILLAM SANTOS VIEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a procuração de fl. 08 e a declaração de hipossuficiência de fl. 09, eis que apresentam rasura na data.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006034-6 AMANDIO SOARES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que goza a litigante.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001780-9 ELZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA) x LUZIA MARIA DE JESUS DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001875-9 ALESSANDRO DA SILVA ROCHA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora esclareça a divergência do endereço indicado na inicial e dos documentos de fls. 15/16, juntando aos autos comprovante de residência atualizado ou declaração do titular do documento de fl. 15 de que reside naquele endereço.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000651-7 LEANDRO FERREIRA MACEDO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2008 FOLHA 223/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o transito em julgado, converta-se em renda em favor da CEF o valor depositado na conta 0194.005.116-0 e seus acréscimos legais, que deverá ser abatida do saldo devedor do contrato nº 8227.07.000700-2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002831-1 NATAM DA SILVA FERREIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fls. 67/68 - Intime-se a parte autora para que traga aos autos extratos da conta fundiária à qual se refere.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que se manisfeste.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004298-8 VERA LUCIA GONCALVES CUNHA (Adv. NICOLAS ARCHILIA DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005478-4 ROSANA DE FATIMA TAVARES (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo apelado para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005723-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE CARLOS COELHO DA SILVA. . Defiro o pedido de SUSPENSÃO pelo prazo de 06 meses, conforme requerido pela parte autora, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista à Fundação Habitacional do Exército - FHE.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006163-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x VALTER BOUSQUET LIMA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Fl. 53/54 - Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de parcelamento.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026594-0 ALOYSIO LOURENCO DE RODRIGUES (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2008 FOLHA 216/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,59. . (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 844, inciso II do CPC, para condenar a CEF a exibir o extrato detalhado e analítico da conta vinculada de FGTS de titularidade de Aloysio Lourenço de Rodrigues, referente aos depósitos efetuados em decorrência do vínculo empregatício mantido junto à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (junho de 1984 a agosto de 2003), complementando os extratos já acostados aos autos às fls. 67/73.\r\n\r\nA CEF deverá informar ao Juízo o cumprimento da medida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCondeno a requerida, nas custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000329-0 MARINEIDE DO ROSARIO ANDRADE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000299/2008 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...), JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do C.P.C”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001638-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x JOAO MACENA DE FRANÇA (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Cumpra-se a V. decisão.\r\n\r\nPromova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001656-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x HEITOR DA SILVA LIMA (Adv. AVELINO MENDES DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001697-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA IZABEL BESSA (Adv. VERANICE BESSA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nÀ embargada para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001698-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEX DA CONCEIÇÃO RANGEL (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n29 - 2003.51.02.008600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ALTAMIRO LESSA PEREIRA (Adv. MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO). . Verifico a ocorrência de erro material à fl. 265, referente ao sobrenome do réu ROGÉRIO que retifico neste ato a fim de que passe a constar ROGÉRIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDa adequação do processo ao novo rito imposto pela Lei nº11.719/08:\r\n\r\nA denúncia oferecida nestes autos foi recebida em 04.07.07 (fl. 111), já tendo sido realizado o interrogatório do réu (fls. 257/258). Não havendo testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, foi deprecada a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fls. 269).\r\n\r\nOcorre que, entrementes, entrou em vigor a Lei nº 11.719/08 que alterou profundamente o rito processual e, conforme disposto no art. 2º do CPP (“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.), deve este processo submeter-se ao novo rito.\r\n\r\nPor tal razão, entendo que deve agora o réu ser intimado para que apresente resposta por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do CPP em sua nova redação, seguindo o processo, a partir de agora, a trilha do novo rito.\r\n\r\nPosto isto, reconsidero o despacho de fls. 269 in fine e determino a intimação do denunciado para que apresente resposta à acusação, por escrito, em dez dias (a contar da intimação) nos termos do art. 396 do CPP na redação dada pela Lei nº. 11.719/08. Deve constar do mandado a determinação para que o(a) Oficial(a) de Justiça, ao cumprir o mandado, esclareça ao intimado que nessa resposta deverá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se ciência ao MPF desta decisão e de fls. 269.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.000175-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (Adv. ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x PAULO SERGIO RIBEIRO MOURAO (Adv. ALBERTO SOUTO). . Em face da certidão negativa de fls. 305, diligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal a fim de apurar o atual endereço do denunciado PAULO SÉRGIO.\r\n\r\nCaso o endereço seja o mesmo informado na denúncia, expeça-se novo mandado de intimação devendo constar do mesmo o determinado às fls. 286 e cópia de fls. 264/265.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista ao MPF conforme determinado na decisão de fls. 285/286.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.17.003298-0 JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 359: (...) intime-se a parte autora para ciência dos novos documentos acostados aos autos, requerendo o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 673369"
                            ],
                            "673498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002029-8 INSTITUTO CULTURAL BRASIL E EUA LTDA (Adv. PRISCILLA DOS SANTOS MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO GONÇALO E OUTROS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante, querendo, promova a emenda da inicial, sob pena de extinção, indicando corretamente a autoridade responsável pelo ato considerado ilegal, face a inexistência do cargo de Delegado da Receita Federal em São Gonçalo.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673498"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002049-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA FAGUNDES LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063162008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000631-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA DROGARIA FAGUNDES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002049-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROSILEA DE OLIVEIRA FOGOS (CPF: 83377611720) e ALESSANDRO FOGOS SALGADO (CPF: 09499135707), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº F106/03, inscrição(ões) nº 339, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.438,00, em 19/05/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003009-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COSTURATTO CONFECCOES MODA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100020142008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000201-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COSTURATTO CONFECCOES MODA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003009-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SEVERINO FREITAS DE OLIVEIRA (CPF - 358.046.707-78) e WALDECI MANOEL DE SOUSA (CPF - 452.019.437-72); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0071001209678, inscrição(ões) nº 7039400006603, natureza IPI, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 37.307,04, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004188-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DISTRIBUIDORA DE DOCES RIBEIRO LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100058642008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000586-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE DOCES RIBEIRO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004188-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DISTRIBUIDORA DE DOCES RIBEIRO LTDA (CPF/CNPJ 29.863.867/0001-52), na pessoa de seu representante legal e PAULO DE SOUZA RIBEIRO CPF 422.663.867-00; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390000749543, inscrição(ões) nº 7060301198910, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.299,29, em 07/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004317-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FUSAO CONSERVADORA LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039242008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000392-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FUSAO CONSERVADORA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004317-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FUSAO CONSERVADORA LTDA (CPF/CNPJ 42.589.127/0001-38), na pessoa de seu representante legal e EVANDRO ORNELLAS MACHADO CPF 071.751.727-61 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300023750023, inscrição(ões) nº 7060001074964, natureza OUTRAS MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 35.160,21, em 24/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004539-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x LIGHTNING PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100028472008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000284-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LIGHTNING PROPAGANDA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004539-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LIGHTNING PROPAGANDA LTDA (CPF/CNPJ 00.505.931/0001-41), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208262200208, inscrição(ões) nº 7060202217827, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.017,68, em 25/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004565-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x R C F COM/ DE METAIS E MÁQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019712008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000197-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA R C F COM/ DE METAIS E MÁQUINAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004565-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), R C F COMERCIO DE METAIS E MÁQUINAS LTDA (CPF/CNPJ 36.486.215/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302097259911, inscrição(ões) nº 7029901944510, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.540,50, em 24/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004743-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA JORDAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100004702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000047-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA JORDAO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004743-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s),MANUEL LINS ALVES CPF 752.205.984-49 e ANTONIO MILTON COSME CPF 413.628.967-72; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302213619612, inscrição(ões) nº 7069700126444, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 290.016,86, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004836-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PEÇAS USADAS TEM AQUI DO MUTONDO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100002352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000023-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PEÇAS USADAS TEM AQUI DO MUTONDO LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004836-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PEÇAS USADAS TEM AQUI DO MUTONDO LTDA ME (CPF/CNPJ 01.343.592/0001-07), na pessoa de seu representante legal, ALVARO ALVAREZ DE ALMEIDA (CPF: 083.340.107-61) e REGINALDO DE OLIVEIRA RUAS (CPF: 765.888.827-34); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201577200216, inscrição(ões) nº 7040200337340, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.045,98, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005304-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x C.A.B. DE AZEVEDO E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000018-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C.A.B. DE AZEVEDO E FILHOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005304-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), C.A.B. DE AZEVEDO E FILHOS LTDA (CPF/CNPJ 31.450.067/0001-51), na pessoa de seu representante legal, JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE BORGES (CPF: 813.968.727-87) e SERGIO CAMILO ANDRADE BORGES (CPF: 858.406.027-87); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 322608686, inscrição(ões) nº 556609689, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 25.354,00, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005548-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000008-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO, PROCESSO Nº 2006.51.17.005548-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (CPF/CNPJ 402.913.597-87), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107306006089905, inscrição(ões) nº 7019900608560, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,.. CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.151,26, em 16/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005577-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PANITRI IND/ COM/ DE PAES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100024382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000243-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANITRI IND/ COM/ DE PAES LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.005577-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARINETE DA SILVA CHARLES RIBEIRO (CPF:923.416.677-91); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204071200421, inscrição(ões) nº 7040401640016, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 31.556,48, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005579-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x FERREIRA VASCONCELLOS IND/COM LTDA ME E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063922008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000639-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FERREIRA VASCONCELLOS IND/COM LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.005579-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOAMAR MENDES VASCONCELLOS (CPF: 005.507.927-08), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205378200449, inscrição(ões) nº 7040401706726, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.663,97, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005756-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RODO ELETROPECAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001652008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000016-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RODO ELETROPECAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005756-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADA(s), MARIA NEUMA DOS SANTOS (CPF 156.742.317-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304003920041, inscrição(ões) nº 7020100325770, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.039,50, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.17.006273-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOC/ EDUCACIONAL ATUAL DE ALCÂNTARA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000627-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC/ EDUCACIONAL ATUAL DE ALCÂNTARA, PROCESSO Nº 2006.51.17.006273-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DE ALCÂNTARA LTDA(CPF/CNPJ 02.545.647/0001-24), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501742200237, inscrição(ões) nº 7060300078805, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.720,80, em 16/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000051-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONFECÇÕES DE CLASSE 2000 LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100030602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000306-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONFECÇÕES DE CLASSE 2000 LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000051-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SANDRA REGINA DE SOUZA MOREIRA (CPF: 375.297.227-00) e ANTONIO NILO FERREIRA DAMASIO (CPF: 323.507.757-04); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302213469629, inscrição(ões) nº 7029700100616, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 21.684,52, em 21/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000508-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000946-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063732008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000637-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000946-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME (CPF/CNPJ 32.024.721/0001-28), na pessoa de seu representante legal e VALDECIR PEREIRA DA SILVA (CPF: 485.298.857-91); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208291200261, inscrição(ões) nº 7060202219609, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.360,12, em 24/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001268-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JARDIM DAS NOIVAS ORNAMENTAÇOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000317-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JARDIM DAS NOIVAS ORNAMENTAÇOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001268-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JARDIM DAS NOIVAS ORNAMENTAÇOES LTDA ME (CPF/CNPJ 32.138.158/0001-19), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302013929936; 107302013949961; 107302013969997; 107302013979950; 10730201684200244; 10730205017200401; 10730205641200319, inscrição(ões) nº 7029900643451; 7029900643532; 7040200348032; 7040300358455; 7040401691516; 7069901539525; 7079900358931, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.059,10; 1.742,35; 2.712,22; 392,88; 3.08397; 944,73; 240,88, em 15/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001269-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x TOP LOCK COM/ DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001312008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000013-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TOP LOCK COM/ DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001269-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TOP LOCK COM/ DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME (CPF/CNPJ 32.159.931/0001-23), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205020200416; 10730451332200157, inscrição(ões) nº 7040401691605; 7040402497918, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.436,45, em 27/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001419-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x NUNES & FRANCA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100000612008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000006-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NUNES & FRANCA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001419-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NUNES & FRANCA LTDA ME (CPF/CNPJ 03.877.745/0001-21), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502267200569; 10730502268200511, inscrição(ões) nº 7020501041616; 7060501270916, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.261,56, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001421-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x AILTON SILVESTRE ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000391-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AILTON SILVESTRE ALVES PEREIRA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001421-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AILTON SILVESTRE ALVES PEREIRA (CPF/CNPJ 918.338.847-87), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601386200412; 10730601715200514, inscrição(ões) nº 7010401239638; 7010500856228, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.358,72, R$ 9.714,32, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.001550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017212008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000172-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001550-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ 68.806.561/0001-16), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202843200317, inscrição(ões) nº 7060301787583, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 86.065,51, em 17/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001623-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100058072008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000580-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001623-0, NA FORMA ABAIXO:A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (CPF/CNPJ 02.992.423/0001-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501478200584; 10730501479200529; 10730501481200506, inscrição(ões) nº 7020501039042; 7060501267370; 7060501267451, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 20.339,17, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001675-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039582008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000395-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001675-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA (CPF/CNPJ 02.155.344/0001-03), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203775200486, inscrição(ões) nº 7040401611504, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.868,01, em 28/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.001790-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PANIFICAÇÃO BOA VISTA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037652008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000376-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO BOA VISTA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001790-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WILSON NELSON DE MELLO (CPF/CNPJ 644.462.048-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302257079788, inscrição(ões) nº 7069703764255, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.994,41, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002238-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x REFRIGERAÇÃO E CONSERVAÇÃO NANTES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000318-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REFRIGERAÇÃO E CONSERVAÇÃO NANTES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002238-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REFRIGERAÇÃO E CONSERVAÇÃO NANTES LTDA ME (CPF/CNPJ 86.695.434/0001-79), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203417200392; 10730203419200381; 10730205686200474, inscrição(ões) nº 7040401719704; 7060302128753; 7060302128834, natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 14.674,60, em 26/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002364-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HELENA CARVALHO SANTANA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000319-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HELENA CARVALHO SANTANA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002364-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HELENA CARVALHO SANTANA ME (CPF/CNPJ 28.902.021/0001-11), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204527200452; 10730204528200405; 10730204529200441, inscrição(ões) nº 7040401670438; 7060403300802; 7060403300993, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.730,69, em 26/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.002404-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x POLLY RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062462008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000624-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POLLY RIO TRANSPORTES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002404-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), POLLY RIO TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ 00.190.829/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302102099939, inscrição(ões) nº 7069904246464, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.905,97, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.002466-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x WILSON E LAMARCA IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000015-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WILSON E LAMARCA IMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002466-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WILSON E LAMARCA IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ 03.645.851/0001-80), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500761200670; 10730502052200548; 10730502053200592; 10730503936200609; 10730503937200645, inscrição(ões) nº 7020501041292; 7020601508087; 7060501270320; 7060600426337; 7060604229838, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.866,15; 3.402,73; 3.340,82; 2.065,90; 2.144,60, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002527-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GALEANO E GALVÃO COM/ IND/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100023152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000231-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GALEANO E GALVÃO COM/ IND/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002527-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALEXSANDRA GALEANO DOS SANTOS (CPF/CNPJ 011.151.457-62), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203763200451; 10730205425200292, inscrição(ões) nº 7040202621569; 7040401610370, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 5.687,74;13.266,33, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002679-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BICICLETAS ORBE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000625-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BICICLETAS ORBE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002679-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BICICLETAS ORBE LTDA (CPF/CNPJ 01.776.457/0001-55), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203327200300, inscrição(ões) nº 7020300661676, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.905,97, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.002789-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INDEPENDENTE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000311-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA INDEPENDENTE ALIMENTOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002789-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), INDEPENDENTE ALIMENTOS LTDA ME (CPF/CNPJ 73.548.810/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304009320096, inscrição(ões) nº 7060100754491, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.108,38, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.003259-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TREVELYN TRANSP. LOC. EQUIP. VEICULOS SERV. PORTUÁRIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039812008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000398-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TREVELYN TRANSP. LOC. EQUIP. VEICULOS SERV. PORTUÁRIOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003259-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TREVELYN TRANSP. LOC. EQUIP. VEICULOS SERV. PORTUÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ 01.927.562/0001-48), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500834200542, inscrição(ões) nº 7020501034750, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 86.100,55, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.003525-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONSTRUFAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100002202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000022-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRUFAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003525-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CONSTRUFAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CPF/CNPJ 01.149.544/0001-82), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730002543200321, inscrição(ões) nº 7020601950898; 7040600174112; 7060604994208; 7060604994399; 7070600931128, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.748,99; 62.064,43; 24.589,35; 52.871,74; 9.748,99, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.003551-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x VIANNA LOUBACK REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039772008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000397-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VIANNA LOUBACK REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003551-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VIANNA LOUBACK REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA (CPF/CNPJ 02.336.218/0001-47), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201488200601; 10730203811200410; 10730501076200580; 10730501077200524, inscrição(ões) nº 7020501036370; 7060403287440; 7060501264193; 7060602046337, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.048,13, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.003597-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CENTRO TECNICO PROFISSIONALIZANTE KLASART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000017-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO TECNICO PROFISSIONALIZANTE KLASART LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003597-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CENTRO TECNICO PROFISSIONALIZANTE KLASART LTDA (CPF/CNPJ 05.156.257/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730505895200687; 10730505896200621; 10730505897200676, inscrição(ões) nº 7020601514486; 7060604239558; 7060604239639, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 10.219,59;4.507,24;4.131,44, em 28/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.003730-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HIPINOSE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100022982008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000229-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HIPINOSE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003730-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HIPINOSE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (CPF/CNPJ 00.076.744/0001-90), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302103819919, inscrição(ões) nº 7069904260297, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.217,48, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.004903-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062312008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000623-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.004903-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ 31.219.009/0001-11), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730008087200676, inscrição(ões) nº 7020700171919; 7040700013137; 7060701062519; 7060701062608; 7070700087205, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.445.032,07, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.006405-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000590-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006405-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA (CPF/CNPJ 31.681.430/0001-40), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107305001280070; 107305001290032; 107305001300011; 107305001310084; 137390006609859, inscrição(ões) nº 7020000286152; 7060000586309; 7060000586490; 7060000732909; 7060000733034; 7070000220140; 7070000220220; 7070000273774, na tureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 815.457,56, em 26/11/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.006407-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GLOBOTEC CONSTRUTORA IND/ COM/ DE ESTRUTURAS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000592-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GLOBOTEC CONSTRUTORA IND/ COM/ DE ESTRUTURAS, PROCESSO Nº 2007.51.17.006407-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GLOBOTEC CONSTRUTORA IND/ COM/ DE ESTRUTURAS (CPF/CNPJ 04.189.727/0001-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730003085200518, inscrição(ões) nº 7020700270496; 7060701408750; 7060701408830; 7070700151906, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.512,98; R$ 3.382,28; R$ 3.016,22; R$ 8.759,16; R$ 1.116,00, em 12/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 667764"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA CHAVES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002974-2\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 102/105 como pedido de reconsideração, uma vez que nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, exceto nos casos do art. 4º, somente será admissível recurso de sentença definitiva.\r\n\r\nEquivocada a afirmação da parte autora de que recebera GDATA, porquanto que a Lei 10.355/01 dispõe em seu art. 4º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4o Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1o de fevereiro de 2002.”\r\n\r\nAssim, os valores recebidos pela parte autora nos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2002, fls. 41, referentes a GDATA foram descontados do valor devido referente a GDAP. \r\n\r\nAnálise cuidadosa da ficha financeira de fls. 41 demonstra que a GDAP, paga sob a rubrica “82126 GRAT.DES.ATIV.PREV.L10355”, teve no mês de maio pagamento no valor correspondente a R$ 119,40 que equivale aos atrasados devidos nos meses de fevereiro, março e abril (R$ 56,40 x 3 = R$ 163,80) com a subtração da GDATA recebidos nos meses mencionados (14,80 x 3 = 44,40).\r\n\r\nAdemais, ainda que fosse devida a GDATA no período mencionado tais valores estariam prescritos, eis que a presente ação foi ajuizada em 30/05/2007.\r\n\r\nPor tudo exposto, indefiro o requerido pela parte autora e mantenho a decisão de fls. 99 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELIPPE FRANCO ROSA NETTO (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.005253-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos declaratórios opostos tempestivamente pela parte autora contra a Sentença de fls. 98/101 ao argumento de que esta contém omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à parte embargante.\r\n\r\nMuito embora haja a demandante requerido a gratuidade de justiça e apresentado a declaração de hipossuficiência, fls. 12, observo que o pedido formulado não foi requerido adequadamente, porquanto que a assistência judiciária deve ser concedida à todo aquele que presta declaração pessoal na forma prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nLogo, há de ser oferecida a parte autora a oportunidade de adequar o pedido de gratuidade aos moldes estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS reconhecendo a omissão apontada.\r\n\r\nAssim sendo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 28/09/2007 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 28/09/2002.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES BALLEJO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, condenando a UNIÃO FEDERAL no pagamento da GDACT em montante equivalente ao dos servidores da ativa e a pagar as parcelas vencidas resultantes da diferença entre os valores pagos.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIR DA SILVA CHAVAO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o ex posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARDOSO GOULART (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA LEODEGARIO DE PAULA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 26/06/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 26/06/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de junho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS AMARAL (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBEL DIAS GUEDES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNDIARA RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A presente ação foi proposta em 03/07/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 03/07/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão (2/12) da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de julho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DE ALMEIDA MOURA (Adv. REJANE QUELE MOURA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NAVAS DA COSTA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005029-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo Nº 97.0108891-3 constante do termo de prevenção retro, eis que aquele, possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nQuanto ao processo Nº 2007.51.51.067115-2, após consulta realizada no Sistema Processual desta SJRJ, verifico que não há trânsito em julgado da decisão, abaixo transcrita, que reformou a sentença proferida pelo 3º JEF/RJ, fato que ensejaria a ocorrência da prevenção, devido à tríplice identidade com este feito. Assim, SUSPENDO o curso deste processo até a notícia de decisão a ser proferida pelo STF, diante do reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga ao daqueles autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2007.51.51.067115-2 \r\n\r\n“(...) 17. Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora para, observada a prescrição qüinqüenal, determinar que a UNIÃO: \r\n\r\na) proceda à incorporação da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - nos proventos do Recorrente no patamar de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, no patamar de 60 pontos para o período de junho de 2002 a junho de 2006;\r\n\r\nb) proceda à incorporação da GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte nos proventos do Recorrente no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, a partir de julho de 2006. “\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA COELHO RODRIGUES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.007746-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos declaratórios opostos tempestivamente pela parte autora contra a sentença de fls. 58/63, ao argumento de que esta contém omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à parte embargante.\r\n\r\nMuito embora haja a demandante requerido a gratuidade de justiça e apresentado a declaração de hipossuficiência, fls. 10, observo que o pedido formulado não foi requerido adequadamente, porquanto que a assistência judiciária deve ser concedida à todo aquele que presta declaração pessoal na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nLogo, há de ser oferecida a parte autora a oportunidade de adequar o pedido de gratuidade aos moldes estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS reconhecendo a omissão apontada.\r\n\r\nAssim sendo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.67.008283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n...\r\n\r\n15 - 2007.51.67.008711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISAC CORDEIRO JARDIM (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 126.426.938-0, para o montante de R$ 806,48, mantendo-se a data de início do benefício em 01/12/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 22.357,75, devidamente atualizado até 18/07/2008 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MARA MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MACHADO DOS SANTOS) x EDNA BORGES MACHADO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.17.001333-6\r\n\r\nTrato de ação de justificação judicial de união estável. Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC e no mais das vezes, a parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de pensão previdenciária por morte. Porém, observo que o INSS (parte ré na presente ação) não utiliza o procedimento de justificação judicial como base para o deferimento de pensão previdenciária, sendo que em grande número de vezes o INSS indefere o pedido apesar do manejo da ação de justificação. \r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão previdenciária, mormente considerando o item 3 de sua petição inicial, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão previdenciária. \r\n\r\nDestarte, a presente ação objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado GILMAR DOS SANTOS MATHIAS, falecido em 22/03/2008. O ex-segurado instituiu os benefícios de pensão por morte NB 147.178.924-9, e em nome da companheira EDNA BORGES MACHADO e NB 124.122.227-46, em nome da filha do instituidor BRUNA MACHADO MATHIAS. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua EDNA BORGES MACHADO, CPF 540.112.137-72 e BRUNA MACHADO MATHIAS, CPF 124.122.227-46 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 28 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PAULA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.000941-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado JOÃO BATISTA MARCELINIO DA SILVA, falecido em 18/05/2006. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA LIMA CALERO (Adv. ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001104-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo, de forma comprovada:\r\n\r\nEm que data cessou o seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, haja vista a ausência da data de saída tanto na CTPS (fls. 13) como no CNIS (fls. 72), demonstrando, ainda, se esteve desempregada, e por quanto tempo, durante o período posterior a essa saída; e\r\n\r\nQuando se deu o início de sua incapacidade laborativa, trazendo aos autos atestados que comprovem sua inaptidão para o trabalho na data indicada.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.67.001697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001697-1\r\n\r\nParte Autora: MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA pretensão do Autor na presente demanda envolve obrigação de trato sucessivo, já que pleiteia restabelecimento de benefício previdenciário de prestação continuada. Desse modo, na fixação do valor da causa para fins de competência, deve-se apurar também a soma de parcelas vincendas, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, considerando o salário mínimo da época do ajuizamento da ação (R$ 415,00).\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que, à época de seu cancelamento (DCB: 31.01.2008), a renda mensal do benefício de auxílio-doença do Autor alcançava a cifra de R$ 2.169,11 (fls.23). Em caso de procedência do pedido, a renda mensal de novo auxílio-doença teria a mesma base de cálculo da última prestação cancelada, e hoje tal valor seria ainda maior, haja vista o reajuste que incidiu sobre os benefícios previdenciários no último mês de março.\r\n\r\nOcorre que, mesmo somando doze parcelas dessa última renda mensal (MR. BASE) teríamos um valor total de R$ 26.029,32 (vinte e seis mil e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), o qual ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, que é de 60 salários mínimos (equivalentes a R$ 24.900 à época da propositura da presente ação), isso sem considerar o atual do valor do benefício caso ainda estivesse sendo pago.\r\n\r\nSendo o valor da causa o equivalente a doze prestações vincendas, conforme entendimento das Turmas Recursais, ao qual me curvo, verifica-se, no presente caso, que o mesmo supera o limite dos sessenta salários mínimos, teto dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConsigno que sequer é possível a renúncia aos valores excedentes, de acordo com o disposto no enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nAssim, por força do disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para apreciar a lide posta e determinar a remessa dos autos - na forma do art. 113, caput e § 2º do CPC - a uma das Varas Federais deste Município de São Gonçalo, ao qual este couber por distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e encaminhem-se os autos para distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE AQUINO FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.002568-6\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de novembro de 2008, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/05/2006, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAI MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.002674-5\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto, 418- Barreto- Niterói - RJ, Cep:24110-160, Tel:2620-2063,nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, CRM nº. 5214684-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (15/04/2007) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA BAPTISTA MARINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002745-2\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE AQUINO CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\n...\r\n\r\n24 - 2008.51.67.002946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE FERREIRA PEIXOTO (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002946-1\r\n\r\n.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sede deste Juizado. As partes deverão comparecer na data designada, independentemente de intimação, acompanhadas de até 3 (três) testemunhas cada uma, e munidas de toda e qualquer documentação que sirva para robustecer as provas da existência ou não de dependência econômica da autora e o segurado recluso e da renda familiar.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora apresentar a este Juízo o atestado de permanência da unidade prisional a que estiver recolhido o segurado, o qual deverá informar o regime de cumprimento de pena (art. 117, § 1º. do Decreto nº. 3.048/99).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA PEREIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003129-7\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE MOURA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003212-5\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA PINTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.003417-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.119.125-6, instituído em 01/11/2005 e cessado em 01/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de novembro de 2008, às 13:00 horas, na Rua Guilherme Briggs nr. 51, São Domingos, Niterói, RJ, (em frente ao estacionamento da ampla e próximo à praça São Domingos), tel. 2620.4793, nomeando para o encargo o Dr. SIDNEY BUSTAMENTE, CRM nº. 52.628.981 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE CARLOS BARBOZA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.003418-3\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.824.605-0, instituído em 27/11/2007 e cessado em 31/01/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de dezembro de 2008, às 10:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/01/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ GABRIEL (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003437-7\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DE MELLO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento da procuração e da declaração de hipossuficiência já que o instrumento de procuração original não poderá ser devolvido, eis que, tratando-se do documento que legitima a atuação do ilustre advogado em juízo nesses autos, foi e é indispensável ao curso do processo e porque as declarações prestadas pela parte autora, ainda que originais, foram produzidas para esse feito, não havendo óbice em serem colhidas novamente.\r\n\r\n...\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA GRIECO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003508-4\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALFREDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003511-4\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003517-5\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MONTEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003519-9\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAYR BRAGANCA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003529-1\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETE GOULART DA SILVA UCHOA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003531-0\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA PONTES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003532-1\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DO CARMO SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003533-3\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS PEREIRA TAVARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003537-0\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINO FIODERLMUNDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003541-2\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVAO FRANCISCO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003554-0\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003555-2\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MASCARENHAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003559-0\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003560-6\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY TEIXEIRA DE MELLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003564-3\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MELLO NETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003567-9\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA SIQUEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEA FARIA GUIMARAES (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003788-3 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ILSON DE JESUS, falecido em 12/11/2006. O ex-segurado era beneficiário da aposentadoria por invalidez NB 514.754.672-0, benefício este que não deixou dependentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 26 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CANDIDO E SILVA MIRANDA (Adv. JASIEL DOMINGOS DA SILVA) x RAFAEL SILVA CARDOZO AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003826-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado IVAN CARDOSO AGUIAR, falecido em 03/08/2007. O ex-segurado instituiu o benefício de pensão por morte NB 145.143.112-8 com DIB em 03/08/2007 e em nome do filho havido com a parte autora.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua RAFAEL SILVA CARDOZO AGUIAR CPF 137.708.517-14 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nConsiderando que o interesse do segundo réu pode colidir com os interesses de sua representante legal, nomeio curador especial do segundo réu, o defensor dativo DR. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, OAB-RJ 93.179. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se o segundo réu na pessoa de seu curador especial.\r\n\r\nIntime-se o MPF, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA PINTO DE BRITO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.003959-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.604.618-2, instituído em 15/02/2007 e cessado em 15/01/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 21 de novembro de 2008, às 10:30 horas, na Avenida Presidente Kennedy, 197, Centro, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES SOARES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004069-9 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma peremptoriamente este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora não informa o perito médico capaz de avaliar e enfermidade que a impede de trabalhar. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA simples denominação da doença impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.004448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA CUNHA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004448-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.097.144-9, instituído em 02/06/2003 e cessado em 25/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral. O único atestado médico que determina a incapacidade da parte autora é datado de 2006.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de novembro de 2008, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 25/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004510-7 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora não indica a enfermidade que a impede de trabalhar, limitando-se a informar que faz tratamento psiquiátrico, de hipertensão e do diabetes, doenças afeitas, respectivamente, às especialidades de PSIQUIATRIA, CARDIOLOGIA e ENDROCINOLOGIA. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de laudo ou exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA parte autora busca a gratuidade de justiça, que depende da apresentação de simples declaração, e os recursos colocados á disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não sendo recomendado a nomeação de 2 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA informação de 3 especialidades médicas, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004519-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 127.569.258-0, instituído em 22/11/2003 e cessado em 10/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta diversos laudos médicos, firmados por profissionais diversos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 127.569.258-0, em favor de WALTER LUCIO PEREIRA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 24 de novembro de 200, às 10:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 10/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARTINS DE MELO (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\n...\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA DOMINGUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004729-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO COSTA CAPELLA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004739-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2008.51.67.004794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004794-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2008.51.67.004806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALENTE RIBEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004806-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.004807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA MARIA MELLOFIUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n62 - 2008.51.67.005065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL LOURA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUZA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.17.001800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº. 2007.51.17.001800-7\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto desta demanda judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar o cálculo de fl. 23, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial contendo os valores das cotas condominiais utilizados para elaborar o aludido cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2007.51.17.001801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº. 2007.51.17.001801-9\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto da presente demanda judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar o cálculo de fls. 13/14, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial, contendo os valores das cotas condominiais referentes ao aludido cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2007.51.17.001803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº. 2007.51.17.001803-2\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto desta demanda judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar o cálculo de fl. 14, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial contendo os valores das cotas condominiais referentes ao aludido cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2007.51.17.001808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº. 2007.51.17.001808-1\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto desta demanda judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar o cálculo de fl. 13, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial, contendo os valores das cotas condominiais referentes ao aludido cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2007.51.67.006273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TEODORO DOS SANTOS BRUM (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.006273-3\r\n\r\nParte Autora: Rita de Cássia Teodoro dos Santos Brum\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva compelir a ré no pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi impedida de votar na eleição para Governador ocorrida no dia 01 de outubro de 2006, pois constava no sistema que a mesma já havia votado. Alega, ainda, que assinou a lista de presença e recebeu o comprovante de votação atendendo ao pedido do mesário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora afirma que no dia 01 de outubro de 2006 compareceu em sua zona eleitoral para praticar seu direito e dever político de votar para Governador, mas, ao entregar o seu titulo de eleitor, foi informada por um mesário que não poderia votar, pois já o teria feito. Após aguardar a votação acabar para solucionar o problema, o mesário pediu para a Autora assinar a lista de presença, para que não fosse penalizada por não comparecer a eleição. \r\n\r\nEm contestação, a Ré sustenta que não houve qualquer fraude na zona eleitoral da Autora, o que é comprovado pela Ata de Encerramento da Apuração das Eleições da 197ª Zona de São Gonçalo, anexada da aos autos à fl. 19. Relata ainda que, de acordo com a folha de votação, tanto no 1º (primeiro) turno quanto no 2º (segundo) turno, a Autora assinou a lista de comparecimento e votação.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência de seu serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela UNIÃO não foi detectado indício de fraude. Note-se que conforme os documentos apresentados pelo Réu, a Autora assinou a lista de presença no dia da votação (fls. 19/21) e recebeu o comprovante de votação (fl. 8).\r\n\r\nAdemais, somente é possível ocorrer a votação através da utilização do titulo de eleitor. Assim sendo, não restou comprovado que a parte autora tenha deixado de exercer o seu direito constitucional de votar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2007.51.67.007523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA COSTA (Adv. MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.007523-5\r\n\r\nParte Autora: Waldir da Costa\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o ressarcimento das parcelas do empréstimo nº 19.0889.110.0025476-11, contraído junto a ré, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, após já terem sido pagas por meio de boleto bancário. Pretende, ainda, obter indenização a titulo de danos morais em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVerifico que o autor, no dia 07 de julho de 2005, celebrou com a ré um contrato de empréstimo em consignação no valor de R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais), em que ficou estipulado que o pagamento se daria por desconto diretamente da folha de pagamento do autor, em 24 (vinte e quatro) prestações, no valor de R$ 67,22 (sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme documentos de fls.9/13.\r\n\r\nSucede que as primeiras 5 (cinco) prestações do aludido empréstimo não foram descontadas da folha de pagamento do autor. Desse modo, o autor acabou efetuando o pagamento dessas parcelas, através de boleto bancário (fls.14/16).\r\n\r\nA CEF alegou, em contestação, que de acordo com as informações prestadas pela agência de Alcântara, o contrato foi averbado com meses de atraso em relação à data da efetiva contratação. Relata ainda que, para solucionar o ocorrido, disponibilizou os valores pagos em duplicidade em uma sub-conta, pois o autor não possuía conta junto ao banco.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores que os serviços, quer sejam públicos ou de natureza privada, tenham padrões adequados de qualidade e desempenho (art. 4º, inciso II, “d”), reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I), que tem direito à efetiva reparação por danos patrimoniais e morais diante da constatação de fornecimento de serviços (art. 6o, VI) defeituosos (art. 14, § 1o, II e 22).\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com o autor uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova se impõe no presente caso em razão da norma contida no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nNo presente caso, a CEF limita-se a afirmar que depositou os valores pagos em duplicidade pelo autor em uma sub-conta, porém não comprova que teria dado ciência da existência do referido depósito à parte autora.\r\n\r\nOutrossim, cabe registrar que o autor, em petição de fls. 53/54, afirma ter comparecido na agência de Alcântara para verificar a existência do aludido depósito, tendo sido informado por uma funcionaria da ré que não havia nenhuma sub-conta em seu nome. \r\n\r\nCom efeito, seria minimante razoável que a CEF, ao verificar a existência de duplicidade no pagamento das prestações, procedesse ao depósito do valor pago a maior em uma conta à disposição do autor, sendo-lhe cientificado para o devido saque. Entretanto, assim não procedeu a parte ré, devendo, portanto, suportar o ônus de sua falta de diligência, tendo em vista que a responsabilidade imposta pela lei aos prestadores de serviço é objetiva.\r\n\r\nDesta forma, tenho caracterizado como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90, devendo ser condenada no pagamento da quantia de R$ 336,10 (trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), a título de danos materiais, referente ao valor efetivamente pago pelo autor em duplicidade.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, este afigura-se presumível, pois qualquer subtração indevida do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua imediata reparação.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização por danos morais cabível.\r\n\r\nÉ certo que o dano moral se configura quando há lesão a direitos da personalidade e, por essa razão, não pode ser comprovado da mesma forma que o dano material. Segundo a lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho, “deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.\r\n\r\nHá dano moral quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais.\r\n\r\nNa dosimetria do dano moral, deve-se sempre levar em conta, ainda, o conteúdo punitivo - educativo da indenização fixada, a qual também não pode dar azo a enriquecimento sem causa. \r\n\r\nSob tais considerações, fixo a indenização do dano moral devida ao autor em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo como parâmetro o dobro da quantia descontada em duplicidade do autor. \r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor as quantias de:\r\n\r\na) R$ 336,10 (trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), a título de danos materiais, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação e correção monetária a fluir da data da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir dos descontos indevidos dos valores da conta do autor. \r\n\r\nb) R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir desta data.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, uma vez que formulada nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.001681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE PINTO CARVALHO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . “Ante o exposto. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização, com base no art. 269, I, para condenar a ECT a pagar a quantia de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos),acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, e correção monetária a fluir da data em que ocorreu o pagamento.“\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.67.008216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEID JUADEL PINTO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOBO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008216-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.67.000540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA CRISTOVAO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000540-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.67.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JOSE DUARTE DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001917-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2005.51.67.005457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERCY CUNHA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005457-0\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº PTG.6701.000003/2007 do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2006.51.67.002076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO FERREIRA DAMASCENO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002076-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n76 - 2007.51.67.001521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELINO COUTINHO DA SILVA (Adv. RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001521-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão serem retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 673591"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000055\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0753008-5 TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2008 FOLHA 29/39 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ressaltando-se, todavia, o laudo pericial elaborado por perito nomeado por este Juízo que indicou os valores devidos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à ré a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0974483-8 CARMINDO CIRYNO GONCALVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás de Levantamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003292-5 RAQUEL DA SILVA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.001132-7 AMELIA YUKOE TAKAHATA E OUTROS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2008 FOLHA 40/48 . Do quanto ficou exposto, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à parte ré que, observando o princípio da equivalência salarial e o FCVS, recalcule as prestações do contrato de mútuo celebrado com a parte autora, desde o início do contrato, de acordo com os aumentos salariais concedidos a sua categoria profissional, mantendo-se a relação prestação/renda inicialmente fixada, abatendo-se ou compensando-se as importâncias cobradas a maior das prestações vincendas e não pagas, bem como que recalcule o saldo devedor, empregando juros simples, de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1.062 do Código Civil, no lugar da tabela PRICE.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré ao pagamento de multa do equivalente a 2000 UFIRs por suposta quebra de contrato. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, à parte ré que se abstenha de executar a parte autora ou a exigir da parte mutuária parcelas em atraso superiores às exigíveis, conforme o critério ora determinado. \r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002946-0 HILDEBRANDO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de proceder à inclusão dos nomes dos AUTORES em cadastros negativos ou os exclua, caso já incluídos, em decorrência do contrato de financiamento discutido na presente ação, pois presente pressuposto legal autorizador (art. 273, inc. I, CPC), a ser concretizado com o prejuízo injustificado na esfera financeira e moral dos mutuários.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no tocante ao pedido de abstenção por parte ré de praticar quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIndefiro o pedido de depósito judicial, uma vez que a parte autora sequer acostou aos autos planilha de cálculos indicativa da parcela que entende devida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a EMGEA, na pessoa de seu representante legal, no endereço Av. Rio Branco, 174, 23º andar, Centro, RJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se é gestora do contrato de financiamento de que trata a presente ação. Caso positivo, à SEDSJ, para inclusão no pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.001508-4 WELLINGTON LEITE PIRES (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará para levantamento do saldo das contas listadas no documento de fl. 199.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirar o alvará na secretaria do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.002218-0 NELSON MARQUES JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2008 FOLHA 08/17 . Do quanto ficou exposto, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à parte ré que, observando o princípio da equivalência salarial, recalcule as prestações do contrato de mútuo hipotecário celebrado com o autor, desde o início do contrato, de acordo com os aumentos salariais concedidos a sua categoria profissional, mantendo-se a relação prestação/renda inicialmente fixada, abatendo-se ou compensando-se as importâncias cobradas a maior das prestações vincendas e não pagas, bem como que recalcule o saldo devedor, abatendo as prestações pagas antes da sua atualização, substituindo a TR pelo IPC, com os índices de 19,75% e 44,80%, para os meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, empregando juros simples, de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1.062 do Código Civil, no lugar da tabela PRICE.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração do direito do autor de contratar outro seguro de melhor preço com outra seguradora relativamente ao imóvel adquirido através do mútuo hipotecário, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDetermino, ainda, à parte ré que se abstenha de executar o mútuo hipotecário ou a exigir do mutuário parcelas em atraso superiores às exigíveis, conforme o critério ora determinado. A parte ré deverá excluir o nome do autor de qualquer cadastro negativador, relativamente aos fatos de que trata a presente ação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004808-0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. HELIO NATALINO SOARES PEREIRA, JAYME LUIZ TRIGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2008 FOLHA 18/23 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para que seja reconhecido o cumprimento do convênio de que trata a presente ação, desobrigando à parte autora da devolução do valor objeto da cota parte aportada pela ré e de determinar à ré o impedimento de promover a suspensão do repasse de verbas federais, bem como de proceder à inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes (CADIN e SIAFI) e de negar-lhe a emissão de certidões negativas de débitos pelo descumprimento de Convênio entre elas celebrado.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006386-2 VIVIANE DE LIMA OLIVEIRA (Adv. CRICIA DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2008 FOLHA 49/55 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007200-4 FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2008 FOLHA 01/07 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002618-4 IVONE ESMERALDINA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO nº : 2008.5110002618-4\r\n\r\nCLASSE : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTORA : Ivone Esmeraldina de Oliveira \r\n\r\nRÉS : INSS e outro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo presente caso, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002748-6 JORGE DA SILVA NUNES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003112-0 CROSS WAY COM/ E CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para tão-somente determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de proceder à inclusão do nome da AUTORA em cadastros negativos ou o exclua, caso já incluído, em decorrência do contrato discutido na presente ação, pois presente pressuposto legal autorizador (art. 273, inc. I, CPC), a ser concretizado com o prejuízo injustificado na esfera financeira e moral da parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.10.005818-1 JULIANA BASTOS MARTINS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x REITOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU-CURSO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2008 FOLHA 95/97 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à Impetrante.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803672-0 SONIA MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2008 FOLHA 90/91 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2003.51.10.000012-4 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. CILAS ALVES MAGALHAES, JAYME LUIZ TRIGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2008 FOLHA 24/28 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar à União que se abstenha de praticar qualquer ato que vise impedir o repasse de verbas federais ao ora requerente, bem como de inscrevê-lo nos cadastros de inadimplentes (CADIN e SIAFI) ou mesmo de negar-lhe o fornecimento de certidões negativas de débito em razão de pendências relativamente aos fatos de que trata a presente ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 90.0049779-5 FRANCISCO SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás de Levantamento.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.007849-2 FLORIPES DA GAMA FERNANDES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás de Levantamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2000.51.10.000425-6 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos do TRF, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 98.0974725-0 CLAUDIO NORONHA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o réu declarou não haver interesse na propositura de embargos à execução (fl. 144 ), expeçam-se os RPV's.\r\n\r\nDê-se ciência as partes.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.004385-7 ADEMIR SALES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o réu declarou não haver interesse na propositura de embargos à execução (fl. 299 ), expeçam-se os Precatórios, de acordo com os cálculos de fls. 285/289.\r\n\r\nDê-se ciência as partes.\r\n\r\n22 - 2001.51.10.003625-0 ROSANGELA DUARTE DE OLIVEIRA CREMONEZ (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido os prazos acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.004289-1 DEMERVAL MACHADO DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2008 FOLHA 261/271 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), que ora defiro, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.010323-5 BENEDITO BORGES FERREIRA (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2008 FOLHA 278/292 . Do quanto ficou exposto, Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos danos morais e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (19/08/1999).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), devendo serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca. Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C.).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.016192-3 JOAQUIM FONSECA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição da parte autora (fl. 30), onde a parte autora não renunciou ao valor excedente a 60 (sessenta ) salários mínimos, convolando o presente feito para o rito ordinário (fl. 31), não procede a manifestação do Ministério Público Federal de fl. 52-verso:\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 42/44, no efeito devolutivo e suspensivo;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nApós dê-se vista ao Ministério Público Federal; \r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.001227-1 MARIA CORREA MAGALHAES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2008 FOLHA 92/94 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.001573-9 EZIA AFFONSO TORRES (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2008 FOLHA 87/89 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), com isso, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.005125-6 RAYMUNDA DE MENEZES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000631-0 GILMAR DE ALENCAR (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2008 FOLHA 284/287 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.007575-0 IVAN PINHEIRO PAES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nConsiderando todos os elementos de prova constantes dos autos, especialmente o laudo pericial de fls. 78/80, que é conclusivo acerca da capacidade laborativa do autor, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 78/80, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade deverá o autor manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002379-1 JUVERSINO SIQUEIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPostula a parte autora o deferimento da tutela antecipada para que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício de pensão por morte, face a sua condição de inválido, com escopo no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDe toda a documentação acostada aos autos, notadamente às fls. 24/27 e 36/38, infere-se facilmente a condição de inválido do autor.\r\n\r\nNo entanto, para caracterizar o direito ao recebimento da pensão conforme pedido na exordial, deverá ficar comprovada a condição de inválido do autor na ocasião do falecimento de sua mãe, que de acordo com a certidão de óbito acostada a fl. 21 ocorreu no dia 1º de novembro de 1992.\r\n\r\nAssim, ante a necessidade de dilação probatória, tenho por prejudicado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFeitas estas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela por entender não estarem presentes os elementos autorizadores de tal medida previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a subscritora da inicial como defensora dativa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.10.000967-3 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2008 FOLHA 298/300 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do direito de ação, com base no Decreto 20.910/32, sem restar configurada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do indigitado prazo prescricional.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.007915-1 JORGE MIRANDA MENDONÇA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Manifeste-se, ainda, sobre documentos de fls. 80/99.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido os prazos acima e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.002085-2 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS PANGAIO (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Manifeste-se, ainda, sobre fls. 51/86.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido os prazos acima e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001725-0 SILVIO COUTINHO DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2008.51.10.000625-2 AMILTON CORDEIRO DA SILVA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Busca a parte autora na presente ação a concessão de tutela antecipada, fundamentalmente, para a sustação de um leilão designado para o dia 20/02/2008. Pretende, ainda, que a ré seja compelida de pronto a retirar o seu nome dos cadastros do SPC e do SERASA.\r\n\r\nComo fundamento para tais pedidos, afirma que a CEF tem reajustado de forma abusiva as prestações do mútuo acordado, inclusive em desobediência à cláusula 12ª do contrato, que diz respeito ao PES (Plano de Equivalência Salarial), o que tornou inevitável sua inadimplência.\r\n\r\nAduz o autor que o processo executório previsto no DL 70/66, e levado a efeito pela CEF, está em desacordo com vários preceitos da Carta de 1988.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nQuanto à sustação do leilão, não resta dúvida que tal pedido já perdeu o objeto, tendo em vista sua designação para o dia 20 de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nApesar disso, cabe acrescentar que não existem nos autos elementos suficientes ao embasamento do provimento antecipatório pretendido. Embora o autor alegue que a CEF não cumpriu a cláusula que diz respeito ao PES, não foi informado na exordial a partir de quando houve tal descumprimento, nem sequer quando se tornou inadimplente.\r\n\r\nParece razoável deduzir que ao pretender alegar descumprimento ao PES no reajustamento das prestações o demandante apresente tabela com a evolução das prestações e dos salários. No entanto, tudo que há neste sentido nos autos é a tabela de fl. 88 que versa sobre juros simples e juros compostos. \r\n\r\nÀs fls. 28 existe a informação de que a categoria profissional do autor é “Servidor Público - Sociedade de Economia Mista e Fundações”, o que torna difícil supor que ele não tenha condições de arcar com a parcela informada na fl. 88, de R$ 135,03 (cento e trinta e cinco reais e três centavos). \r\n\r\nJunte-se a isso o fato da parte autora sequer ter informado o seu salário (o que é no mínimo estranho ante a alegação de descumprimento do PES), e restam, por óbvio, ausentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória.\r\n\r\nAdemais, vale mencionar que o DL nº 70/66 foi declarado constitucional pelo STF (RE nº 223.075-DF), e segundo reiterada jurisprudência de nossos tribunais o processo executório só é passível de anulação se não observar a sistemática prevista nos artigos 30/38 da referida lei de regência.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela por entender não estarem presentes os elementos autorizadores previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.10.004591-0 AUGUSTINHO DE FARIA SALGADO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II, do CPC), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n38 - 2002.51.10.006765-2 MAGNOLIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre petição e documentos de fls. 131/132.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.006195-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 99.0756717-5 VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista da impetrante de fl. 450, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.002803-0 MARIANA DE CARVALHO LESSA MIRANDA (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Relatório\r\n\r\nMariana de Carvalho Lessa de Miranda, devidamente qualificada na inicial, busca através da presente ação mandamental, que move contra ato do Diretor-Geral do CEFET, que a autoridade coatora seja compelida a efetuar sua matrícula no curso superior de Engenharia de Produção sem a apresentação do diploma do nível médio, vez que cursa atualmente o 3º ano do antigo 2º grau no Colégio Pedro II.\r\n\r\nIndeferido o pedido de liminar às fls. 25/29, foi expedido mandado de notificação para a autoridade coatora no endereço apontado pela demandante.\r\n\r\nÀs fls. 32 a oficiala de justiça certificou que não pôde dar cumprimento ao mandado de notificação, vez que a autoridade impetrada tem seu endereço funcional na Av. Maracanã, 221, 1º andar, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, conforme informações obtidas na unidade do CEFET em Nova Iguaçu.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nA competência para processar e julgar a ação mandamental é de natureza absoluta, e fixada pela sede funcional da autoridade coatora. É competente, pois, o Juízo com jurisdição sobre a sede funcional da autoridade indigitada coatora. \r\n\r\nNesse sentido, trago a Ementa do seguinte Acórdão, RESP - RECURSO ESPECIAL - 257556, do STJ:\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. Extinção do processo.\r\n\r\n(RESP - Recurso Especial- 257556; STJ; Relator FELIX FISCHER; DJ Data 08.10.2001; pág. 239)\r\n\r\nEstando claro que a autoridade apontada como coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro, é certo que o processamento e o julgamento da presente ação deve se dar em um das varas federais da capital.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para uma das varas federais da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.801105-3 ALEXANDRA VALERIA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2008 FOLHA 293/297 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2005.51.10.004999-7 PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConforme relatado na inicial, houve resistência da CEF em liberar o saldo do FGTS do autor em razão da falta da CTPS.\r\n\r\nComo houve a pretensão resistida por parte da ré, há lide. Portanto, o meio processual escolhido pelo autor não é o adequado ao seu pedido.\r\n\r\nConsiderando a já mencionada existência de lide, o valor atribuído à causa e o preceituado no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, determino a remessa do feito à SEDSJ para que seja convolado para o rito previsto na lei supra e posteriormente redistribuído para um dos JEF's desta subseção judiciária. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004219-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x WILSON PAIXAO DO ROSARIO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a cota do MPF e o requerimento da ilustre Defensora Pública integralmente.\r\n\r\nAssim, determino à autoridade policial a urgente e imediata transferência do detento Wilson Paixão do Rosário para unidade hospitalar penal de tratamento mental, haja vista as informações prestadas por sua mãe de que se trata de doente mental e é pessoa propensa a fugas.\r\n\r\nOficie-se, via fax, à DPF/NIG acerca da presente decisão.\r\n\r\nTudo feito, deverá a Secretaria deste Juízo apensar estes autos ao Inquérito Policial respectivo.\r\n\r\nPor fim, instaure-se incidente de sanidade mental, em apenso, e nomeio como curadora do preso, a Dra. Ivanete de Assis Balducce - OAB/RJ: 49127, advogada dativa em atuação neste Juízo.\r\n\r\nÀs partes para o oferecimento de quesitos, começando pelo MPF/SJM.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para o apenso do incidente.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 673135"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000056\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003518-0 VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2008 FOLHA 56/71 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nHOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelas autoras Viação São José LTDA. e Linave Transportes LTDA., declarando extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a essas autoras, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000240-0 JOSE ALVES DE MORAES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2008 FOLHA 85/97 . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que o INSS implante, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento do benefício até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.001454-9 DELICIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2008 FOLHA 72/84 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento do benefício até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2007.51.10.002590-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCELO SILVA DOS PRAZERES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000454/2008 FOLHA 288/289 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 96.0026373-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x EDNA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, LUZIA LOBATO DE BRITTO, MARCOS DOS SANTOS MARIA). . A fim de compatibilizar as alterações trazidas pela Lei 11719/2008 aos processos em curso, conforme preceitua o art. 2º, do Código de Processo Penal (CPP), como é o presente caso, convolo a audiência de sumário de defesa marcada para o próximo dia 21/10/2008, às 14h, para audiência una, conforme previsão nos arts. 400 e seguintes, do CPP.\r\n\r\nSem embargo, atenda-se ao ofício de fl. 678, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 673791"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002961-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PETROPOLIS LUBRIFICANTES LTDA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n*02979103100021802008*?\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nDatas: 05/11/2008 e 19/11/2008\r\n\r\nLocal: Tribunal do Júri da Justiça Estadual de São João de Meriti, situado na Av. Presidente Lincoln, 857 - 3° andar, Fórum Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, Meritíssima Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no dia 05/11/2008 às 14:00 horas( 1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 19/11/2008 às 14:00 horas( 2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel Guimarães, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.10.002961-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PETROPOLIS LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n01(um) Tacho de fabricação com sistema de aquecimento a óleo e fornalha de alvenaria, com bomba e filtro em funcionamento e de fabricação própria, avaliado em R$ 30.000,00(trinta mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em 17/04/2008\r\n\r\nDepositário: Gustavo Hirschfeld - Identidade 272084 IPF-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Amarante, 115, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.007513-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: CLINICA MÉDICA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n02(dois) consultórios odontológicos, fabricante GNATUS, modelo Olympik F, composto, cada um, de cadeira com estofamento na cor azul, equipo, refletor, unidade de água e dois suctores, avaliados, cada consultório, em R$ 4.600,00(quatro mil e seiscentos reais);\r\n\r\n01(um) consultório odontológico, fabricante GNATUS, modelo Olympik F, composto de cadeira com estofamento na cor azul, equipo, refletor, unidade de água e um suctor, avaliado em R$ 4.300,00(quatro mil e trezentos reais);\r\n\r\n01(um) fotopolimerizador e clareador, fabricante GNATUS, modelo Optilight LD III, avaliado em R$ 600,00(seiscentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Em 29/04/2008\r\n\r\nDepositário: Adriano Araújo Sardinha - Identidade 008459140-3 DETRAN-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Vargas, nº 168, Comendador Soares, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.008267-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: LANCHONET STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n02(dois) condicionadores de ar, marca Carrier, 60.000BTU'S, 30TR, 220V, na cor cinza, em uso e funcionando, avaliados, cada um, em R$ 15.000,00(quinze mil reais);\r\n\r\n01(uma) máquina de secar industrial 5E15, motor WEB, modelo 80879, em uso e funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00(cinco mil reais);\r\n\r\n02(dois) detectores de metais, marca mineoro, automático, portal PM285N, com 04(quatro) áreas de detecção e ajuste de sensibilidade regulável para cada área, avaliados, cada um, em R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\n01(um) gerador de energia, marca CUMER, avaliado em R$ 60.000,00(sessenta mil reais);\r\n\r\n01(um) transformador de energia 500KVA, avaliado em R$ 15.000,00(quinze mil reais);\r\n\r\n172 (cento e setenta e duas) cadeiras em armação de ferro preta, com encosto e assento, forro de veludo vermelho, avaliadas, cada uma, em R$ 35,00(trinta e cinco reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 130.020,00 (cento e trinta mil e vinte reais). Em 12/05/2008\r\n\r\nDepositário: Maurino Magalhães - Identidade 117.52830-7 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, Km 177, antigo Km 14, Encanamento, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.001357-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n8.600(oito mil e seiscentos) litros de gasolina comum, com valor unitário de R$ 2,399, totalizando R$ 20.631,40(vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos), preço de bomba;\r\n\r\n4.800(quatro mil e oitocentos) litros de álcool combustível, com valor unitário de R$ 1,479, totalizando R$ 7.099,20(sete mil, noventa e nove reais e vinte centavos),preço de bomba;\r\n\r\n2.000(dois mil) litros de óleo diesel, com valor unitário de 1,879, totalizando R$ 3.758,00(três mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), preço de bomba.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 31.488,60 (trinta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Em 05/05/2008\r\n\r\nDepositário: Aline de Oliveira Ferreira - Identidade 12235955-7 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Benedito Hipólito, Lote 11, Quadra 39, Nova Xangrilá, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.004360-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRATICA ESCOLA DE PILOTO DE HELICOPTERO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n-01(uma) viradeira de chapa, sem número de série, verde, em ferro, medindo 2,30m de comprimento X 80m de altura, em bom estado, avaliada em R$ 1.000,00(um mil reais);\r\n\r\n01(uma) viradeira de tubo, número de série 758-B, Indústria Mecânica Marinaro Ltda, verde, em bom estado, avaliada em R$ 1.000,00(um mil reais);\r\n\r\n01(uma) talha para remover peso, tipo motor, Berg-stel, com rodas para deslizar e locomover, com base em tubo galvanizado, verde, com aproximadamente 04(quatro) metros de altura, avaliado em R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em 28/08/2008\r\n\r\nDepositário: Joniel Moura do Nascimento - Identidade 07414434-6 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Paraná, nº 798, Galpão, Posse, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0755265-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA DAVID LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n01(uma) bomba injetora, MH8, nº 4520480, usada, 6(seis) bicos, Bosch, avaliada em R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais). Em 28/04/2008\r\n\r\nDepositário: Maria de Fátima Lopes Pereira - Identidade 05395999-5 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, nº 830, casa 04, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.007277-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRO-BEBE CLINICA DE ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(um) gabinete odontológico, marca GNATUS, contendo aparelho de Raio X, compressor, amalgamador e ultra-son com cadeira, semi-novo, avaliado em R$ 6.000,00(seis mil reais);\r\n\r\n03(três) camas de internação com o colchão, em estado de uso, avaliadas, cada uma, em R$ 400,00(quatrocentos reais);\r\n\r\n03(três) armários de escritórios, em aço, 25 prateleiras, avaliados, cada um, em R$ 300,00(trezentos reais);\r\n\r\n04(quatro) macas de exame clínico, avaliadas, cada uma, em R$ 200,00(duzentos reais);\r\n\r\n01(uma) balança, marca FILIZOLA para adultos, avaliada em R$ 100,00(cem) reais;\r\n\r\n01(uma) balança, marca FILIZOLA para bebês, avaliada em R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 9.100,00(nove mil e cem reais). 1º bem avaliado em 10/05/2008 e os demais em 09/05/2008.\r\n\r\nDepositário: Robinson Salgado - CPF 461.170.597-87\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 954, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.009659-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EDSON PASSOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n- Veículo automotor - modelo: Mercedes Bens, cor: azul, ano: 1961, placa KSV 3793/Nova Iguaçu - precário estado de funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.000,00(cinco mil reais). Em 02/05/2008.\r\n\r\nDepositária: Maria de Fátima Matias de Brito Costa Identidade - 81251503-9 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Av. Marechal Castelo Branco, nº. 207, Aptº. 202, Mesquita/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.007613-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO FLOR DO SUMARÉ LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n- 01(um) lote de esmeraldas com 9,50(nove quilates métricos e cinqüenta centésimos de quilate), lapidadas em estilo retangular, lacradas com numeração 0095970 - com cópia do laudo de avaliação realizado por perito, avaliado em R$ 20.900,00(vinte mil e novecentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 20.900,00(vinte mil e novecentos reais). Em 18/12/2001.\r\n\r\nDepositário: Cláudio Félix Ferreira - Identidade 04977398-9 IFP/RJ. Bem depositado na Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Rio Branco, nº 125, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Rio Grande do Sul, nº 02, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ,\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.000039-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: REFRICONFORT REFRIGERAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n01(uma) máquina de prensa hidráulica, marca Schulz Joinville, capacidade 15(quinze) toneladas, em precário estado de uso, avaliada em R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais);\r\n\r\n01(um) carregador de baterias, marca Miki, modelo CM-25RC, 110/220v, 50-60 HZ de freqüência, cor vermelha, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00(três mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 7.800,00(sete mil e oitocentos reais). Em 18/05/2008.\r\n\r\nDepositário: Marcio Santos Ferreira.\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Sobral, nº 561/567, Queimados/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.0020004-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CARDOSO ÓTICA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n- 03(três) máquinas politrizes Hambrich System CM 7100, funcionando, com regulador de pressão e comando pneumático, avaliadas, cada uma, em R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 37.500,00(trinta e sete mil e quinhentos reais). Em 29/02/2008.\r\n\r\nDepositário: Mário José Cordeiro Cardoso - identidade 84009287-8 DETRAN/RJ.\r\n\r\nEndereço: Av. Pinto Lira, nº 575, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.004450-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: J A TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n- 01(uma) máquina de solda, marca Prodelec, modelo GS425NM80, faixa de amperagem 45-425, em estado regular, funcionando, avaliada em R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais). Em 27/09/2007.\r\n\r\nDepositário: José Gomes Cantarino - Identidade 03.522.783-4.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Pilar, nº 95, Lote A, Quadra 31, Galpão, Pilar, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.002320-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SANDTEC FUNDIÇÃO E METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n02(dois) fornos basculantes com capacidade para uma tonelada de ferro(movido à óleo), sem marca aparente e em bom estado de funcionamento, avaliados, cada um, em R$ 34.000,00(trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 68.000,00(sessenta e oito mil reais). Em 20/02/2008.\r\n\r\nDepositário: Júlio José Dorneles Calixto Costa - Identidade 056819016-2 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Marquês da São Vicente, nº 07, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.005536-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LAPC LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PEQUISAS CLÍNICAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n01(uma) máquina leitora de hemograma(contadora de células), marca Leucotron, número de série 33661034, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 4.000,00(quatro mil reais);\r\n\r\n01(uma) máquina de leitora Elisa(americana), Stat Fax - modelo 303 Plus, número de série 3032214, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00(cinco mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 9.000,00(nove mil). Em 13/05/2008.\r\n\r\nDepositários: 1º bem, Inazete dos Santos Batista - Identidade 3952486 IFP/RJ; 2º bem, José Maninho Feijó - Identidade 5231297-3 CRM.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, s/n, Km 18, Lote 01, Quadra 01A, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0971130-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DENIS DAVID ALVES\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n01(um) veículo marca IMP/ FIAT/ COUPÉ - 16v, ano de fabricação 1995, modelo 1996, placa LBP 4501, chassis: ZFA17500080025968, RENAVAN nº.: 672088720, cor verde, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 18.500,00(dezoito mil e quinhentos reais);\r\n\r\n01(um) veículo marca FORD ROYALE GL, ano de fabricação 1992, modelo 1993, placa KTJ 3504, chassis: 9BFZZZ33ZNP050986, RENAVAN nº.: 317600907, cor cinza, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00(dez mil reais);\r\n\r\n01(um) veículo marca KADETT GSI MPFI, conversível, ano de fabricação 1993, modelo 1993, placa LJG 2728, cor branca, chassis: 9BGKW67BPPC500567, RENAVAN nº.: 320701387, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00(doze mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 40.500,00(quarenta mil e quinhentos reais). Em 25/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Denis David Alves - Identidade 594048 PF(Pereira Faustino).\r\n\r\nEndereço: Av. Atlântica, nº 3628, Aptº 1303, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.000686-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BITTENCOURT ALARCÃO RETIFICA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n01(uma) máquina de retificar eixo de virabrequim, RIBON/CCG - 1000/500 - SEGRATE MILANO/ITALY PEQUENO(GAS/ALCOOL - até 06(seis) cilindros, hidráulica, medindo 3,40m de comprimento da mesa, cor vermelha, com luneta e instrumentação de raio de acordo com a pedra, avaliada em R$ 40.000,00(quarenta mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 40.000,00(quarenta mil reais). Em 28/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Antonio Carlos Couto Bittencourt - Identidade 02833231-0 IFP.\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, nº 920, Loja, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.009202-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PANIFICAÇÃO E MERCEARIA PRINCESA DE HELIOPOLIS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n01(um) balcão em aço para máquina registradora, avaliado em R$ 120,00(cento e vinte reais);\r\n\r\n01(um) balcão frigorífico em funcionamento, medindo 2m x 1m, em vidro e fórmica, sem marca e placa de identificação aparente, avaliada em R$ 2.000,00(dois mil reais);\r\n\r\n01(um) balcão frigorífico, sem motor, em vidro, avaliado em R$ 600,00(seiscentos reais);\r\n\r\n01(um) forno elétrico com 18(dezoito) assadeiras, em funcionamento, com aproximadamente 2m de abertura, avaliado em R$ 8.000,00(oito mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 10.720,00(dez mil, setecentos e vinte reais). Em 29/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Lindomar da Silva Buchud - Identidade 08170720-0 IFP.\r\n\r\nEndereço: Rua Timbira, nº 60, Heliópolis, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.001194-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CIMOBRÁS - INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n01(uma) máquina, automática de arquear lâmina(arqueadeira) à quente, com equipamentos em tanque de óleo e controle de tempo de fixação da lâmina durante o resfriamento, com função de produzir diferentes tipos de molas em série, fabricante FAIRBANK BREALRLEY - KEIGHLEY, números de série 1845-588 e 1846-588, em bom estado de conservação e funcionando, avaliada em R$ 3.000.000,00(três milhões de reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.000.000,00(três milhões de reais). Em 28/04/2008.\r\n\r\nDepositário: José Ricardo Lavouras - Identidade 05858546 IFP.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, nº 15501, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0758356-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SEAL RING COMÉRCIO MECANICA E AUTO PEÇAS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: \r\n\r\n01(um) veículo FIAT/STRADA FIRE, cor cinza-still, placa LOK 9341, ano 2003, RENAVAN nº.: 796409099, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00(dezoito mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 18.000,00(dezoito mil reais). Em 16/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Valter Figueiredo Moreira - Identidade 26514 MM, CPF nº.: 489.753.977-34.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Pereira de Magalhães, nº 301, Bairro Dom Rodrigo, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.003944-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BAZAR SÃO JOSÉ LOUÇAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS: \r\n\r\n05(cinco) balcões vitrine, em aço, com tampo em madeira e frente fechada com vidro, medindo aproximadamente 1,20m de altura e 1,50m de largura, por 3,0m de extensão, pintados na cor azul, avaliados, cada um, em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais);\r\n\r\n10(dez) prateleiras em aço, com tampo em madeira, medindo aproximadamente 1,20m de altura e 1,50m de largura, por 3,00m de extensão, pintados na cor azul, avaliados, cada um, em R$ 1.000,00(um mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 16.000,00(dezesseis mil reais). Em 01/04/2008.\r\n\r\nDepositário: Antonio da Silva Antunes.\r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora da Paz, nº 98, Prata, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.004967-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: EDUCANDÁRIO MONTE MORIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(uma) cadeira escolar com assento e encosto revestidos em fórmica bege(reformada recentemente e pintada na cor branca), avaliada em R$ 30,00(trinta reais);\r\n\r\n04(quatro) cadeiras escolares, com assento e encosto revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 30,00(trinta reais);\r\n\r\n07(sete) cadeiras escolares infantis, com assento e encosto revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 18,00(dezoito reais);\r\n\r\n38(trinta e oito) carteiras universitárias laterais destras, com assento, encosto e prancheta revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 37,00(trinta e sete reais);\r\n\r\n31(trinta e uma) carteiras universitárias frontais, com assento, encosto e prancheta revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 42,00(quarenta e dois reais);\r\n\r\n05(cinco) carteiras infantis laterais destras, com prancheta revestida em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 20,00(vinte reais);\r\n\r\n04(quatro) carteiras juvenis frontais, com assento, encosto e prancheta revestidos em fórmica branca, avaliadas, cada uma, em R$ 35,00(trinta e cinco reais);\r\n\r\n01(uma) mesa medindo aproximadamente 75cm de altura por 1,60m de largura e 85cm de profundidade, revestida em fórmica bege, com três gavetas, avaliada em R$ 180,00(cento e oitenta reais);\r\n\r\n01(uma) mesa medindo aproximadamente 84cm de altura por 1,50m de largura e 70cm de profundidade, com tampo revestido em fórmica bege, avaliada em R$ 120,00(cento e vinte reais);\r\n\r\n01(uma) mesa medindo aproximadamente 73cm de altura por 1,21m de largura e 68cm de profundidade, avaliada em R$ 80,00(oitenta reais);\r\n\r\n02(duas) mesas medindo aproximadamente 74cm de altura por 1,06m de largura e 64cm de profundidade, avaliadas, cada uma, em R$ 75,00(setenta e cinco reais);\r\n\r\n01(uma) mesa medindo aproximadamente 75cm de altura por 75cm de largura e 60cm de profundidade, avaliada em R$ 50,00(cinqüenta reais);\r\n\r\n01(um) arquivo medindo aproximadamente 1,33m de altura por 47cm de largura e 71cm de profundidade, com 04(quatro) gavetas, avaliada em R$ 230,00(duzentos e trinta reais);\r\n\r\n01(um) armário de duas portas, medindo aproximadamente 1,75m de altura por 99cm de largura e 49cm de profundidade, com as portas quebradas, avaliado em R$ 80,00(oitenta reais);\r\n\r\n01(um) armário de duas portas, medindo aproximadamente 1,49m de altura por 90cm de largura e 35cm de profundidade, danificado, com as portas quebradas, avaliado em R$ 80,00(oitenta reais);\r\n\r\n01(um) armário de parede, medindo aproximadamente 45cm de altura por 1,06m de largura e 31cm de profundidade, com três portas, avaliado em R$ 35,00(trinta e cinco reais);\r\n\r\n01(uma) carteira juvenil frontal, com prancheta, revestida em fórmica branca, avaliada em R$ 28,00(vinte e oito reais);\r\n\r\n01(uma) lousa em fórmica branca, medindo aproximadamente 1,97m por 96cm, avaliada em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n01(uma) lousa em fórmica branca, medindo aproximadamente 1,77m por 97cm, avaliada em R$ 140,00(cento e quarenta reais);\r\n\r\n01(uma) lousa em fórmica branca, medindo aproximadamente 1,21m por 90cm, avaliada em R$ 90,00(noventa reais);\r\n\r\n02(duas) lousas verdes(reformadas em fórmica branca), medindo aproximadamente 2m por 1,20m, avaliadas, cada uma, em R$ 35,00(trinta e cinco reais);\r\n\r\n03(três) mesas escolares infantis, medindo aproximadamente 54cm de altura por 70cm de largura e 70cm de profundidade, com tampo revestido em fórmica rosa, avaliadas, cada uma, em R$ 40,00(quarenta reais);\r\n\r\n01(uma) mesa escolar infantil, medindo aproximadamente 54cm de altura por 80cm de largura e 80cm de profundidade, com tampo revestido em fórmica rosa, avaliada em 54,00(cinqüenta e quatro reais);\r\n\r\n01(uma) mesa escolar, medindo aproximadamente 70cm de altura por 60cm de largura e 40cm de profundidade,com tampo revestido em fórmica branca, avaliada em R$ 25,00(vinte e cinco reais);\r\n\r\n02(duas) mesas escolares infantis, medindo aproximadamente 51 cm de altura por 74cm de largura e 61cm de profundidade, com tampo revestido em fórmica branca, avaliada cada uma em R$ 38,00(trinta e oito reais);\r\n\r\n03(três) cadeiras secretárias fixas, com assento e encosto estofados na cor preta, avaliadas, cada uma, em R$ 30,00(trinta reais);\r\n\r\n01(um) ventilador de teto com pás de madeira, avaliado em R$ 40,00(quarenta reais);\r\n\r\n10(dez) ventiladores de teto com pás de metal, avaliados, cada um, em R$ 40,00(quarenta reais);\r\n\r\n01(um) bebedouro de pressão, marca IBBL, avaliado em R$ 300,00(trezentos reais);\r\n\r\n01(um) armário de cozinha, medindo aproximadamente 65cm de altura por 1,06m de largura e 47cm de profundidade, avaliado em R$ 160,00(cento e sessenta reais);\r\n\r\n01(um) fogão de sete bocas, marca BRASTEMP, avaliado em R$ 120,00(cento e vinte reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.092,00 (seis mil e noventa e dois reais). Em 06/06/2008.\r\n\r\nDepositária: Regileia Resende Batista - Identidade 409158950010 MTP.\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Luzia, nº 555, Comendador Soares, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.002671-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: CLIMICOL CLINICA MÉDICA MIGUEL COUTO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(um) aparelho cardio-reversor da marca RUNBEC, utilizado para ressuscitar coração, fabricado há aproximadamente 04(quatro) anos, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 4.500,0(quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\n01(um) aparelho monitor cardíaco da marca RUNBEC, que monitora a cardioreversão após a ressuscitação, fabricado há aproximadamente 04(quatro) anos, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 9.000,00(nove mil reais). Em 11/09/2007.\r\n\r\nDepositário: Jocelmo Teixeira Parreira - Identidade 045795135 IFP.\r\n\r\nEndereço: Praça Miguel Couto, nº 96, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - RJ ( Av. Presidente Lincoln, 911 - 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ Cep.: 25.555-200). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Avenida Presidente Lincoln, 911, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vfef-sj@jfrj.gov.br).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nVISTORIA DE BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50% (cinqüenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como o parcelamento.\r\n\r\nA alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentre de 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\nComissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 0,5% (meio por cento)\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 60 (sessenta dias) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 19 de setembro de 2008. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, TRÍCIA VASCONCELLOS DE SOUZA, Diretora de Secretaria, expedi o presente, autorizada pela MMª Juíza Federal.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 673651"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0753110-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MTY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007552-0 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Certifique a Secretaria, nos autos da Execução Fiscal, que os fundamentos do recurso de apelação se limitam ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nRecebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado(Executado) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 180/185 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos da Ação Ordinária/Tributária, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007553-1 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Certifique a Secretaria, nos autos da Execução Fiscal, que os fundamentos do recurso de apelação se limitam ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nRecebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado(Executado) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 176/181 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos da Ação Ordinária/Tributária, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 99.0757266-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x IDOLINO ALVES DE AZEVEDO x APOLO DOZE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA, FERNANDA CRISTINA FERREIRA BORGES, CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS). . Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão, prosseguindo-se no feito.\r\n\r\n5 - 99.0758041-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOPECAS CAXIAS LTDA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 795-799 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n6 - 99.0758341-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOPECAS CAXIAS LTDA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 800-804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.003422-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x VINUNICO S/A E OUTROS (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, EDERSON MARCELO VALENCIO, EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI, ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS). . Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão, prosseguindo-se no feito.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008961-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x A REFORMADORA COMERCIO DE RADIADORES LTDA ME (Adv. JAQUELINE ALVES MACIEL). . Intimem-se as partes, inicialmente a Executada-apelada, para ciência do retorno dos autos da segunda instância. Prazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se, por até 06 (seis) meses, o requerimento executório com a cumprimento do disposto no art. 614, II do CPC, mantendo-se o feito suspenso até então, com fulcro no parágrafo quinto do art. 475-J.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006050-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IMPORMEDICAL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SANDRO ROBERTO TEIXEIRA, MARCELO TANURE CORREA). . Intimem-se as partes, inicialmente a Executada-apelada, para ciência do retorno dos autos da segunda instância. Prazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se, por até 06 (seis) meses, o requerimento executório com a cumprimento do disposto no art. 614, II do CPC, mantendo-se o feito suspenso até então, com fulcro no parágrafo quinto do art. 475-J.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.002424-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CHIKELTOR AUTO PEÇAS LTDA (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO DE BARROS). . Ante o certificado à fl. retro, dê-se vista ao executado para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo seu representante legal, sob pena de desentranhamento das peças de fls. 88/100. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho da fl. 101.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.10.001742-2 RECITEK PLASTICOS LTDA ME (Adv. PEDRO BARBOSA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Dê-se vista à Embargante, ora Exeqüente, para que forneça o valor atualizado do débito exeqüendo, ou cópia da sentença de fls. 145/146.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação da Embargada, ora Executada, para que efetue o pagamento da verba honorária fixada na sentença nos termos do inciso I do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem oposição de Embargos, expeça a Secretaria a respectiva RPV.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 673084"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000064\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0754811-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO NOVA VIZEU LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.10.008150-8 EVA IND/ MECANICA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Fl. 120/121: Indefiro. Eventuais tratativas para parcelamento da dívida devem se dar junto ao Exeqüente, ou seja, no âmbito administrativo e não em sede judicial. \r\n\r\nMantenham-se, portanto, os autos no leilão designado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2002.51.10.009705-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007697-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x URBANIZADORA BARCELLOS LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ITAPEMA COML/ E INSTALADORA LTDA ME. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 673954"
                            ],
                            "673660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n*02975103200005552008*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nDatas: 05 de novembro de 2008 e 19 de novembro de 2008\r\n\r\nLocal: Tribunal do Júri do Fórum de São João de Meriti, situado na Av. Presidente Lincoln, 857, 3º andar, Fórum, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, Meritíssima Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no dia 05/11/2008 às 14 h ( 1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 19/11/2008 às 14 h ( 2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel Guimarães, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0977229-7 \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Prensa hidráulica, marca Casol, 10 ton., com. Elétrico, nº de série 020003001, avaliada em R$ 11.000,00 (onze mil reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 11.000,00 (onze mil reais). Em 21/04/2008\r\n\r\nDepositário: Affonso Carapenticow - RG 2104562 IFP\r\n\r\nEndereço: Rod. Pres. Dutra, 5897, KM 8,5, Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0979556-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TURISMO MAGELLI LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Ônibus, destinado ao transporte coletivo de passageiros, placa KPE4672, nº de ordem 167.007, chassi 9BM384088SB065680, marca/modelo M. Benz / OF 1318, ano 1995, capacidade 45 passageiros / 184cv, cor predominante azul, renavam 643857540, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em 16/06/2008\r\n\r\nDepositário: Denis David Alves - RG 594.048 (Inst. Ferreira Faustino)\r\n\r\nEndereço: Av. Tenente Aviador Nilton Campos Soares, 152, São Mateus, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 99.0753110-3 e 99.0753163-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MTY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel, marca Fiat, modelo TIPO 1.6 (I.E.), ano de fabricação 1994, modelo 1995, cor cinza, placa KQD 0252, RENAVAM 630256012, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel, VW/GOL SPECIAL, ano de fabricação 2000, cor branca, placa LNA 7084, RENAVAM 731340604, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel, VW/ PARATI GL, ano de fabricação 1988, cor verde, placa LHG 9455, RENAVAM 313454175, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Prensa Hidráulica para extração de sapatas, marca POLAR, capacidade para 100t, número 2311-88, cor verde escuro, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Em 12/09/2008\r\n\r\nDepositário: Luiz Paulo Oliveira da Veiga - ID 01848075-6 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Estrada Padre Roser, nº 74, Vila da Penha - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0755417-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: M I F ROCHA CASA DE CHA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Churrasqueira elétrica / gás, com capacidade para 36 espetos, 03 galerias, em aço inox, com 16 queimadores da marca TOMASI, sem numeração, funcionando, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em 30/05/2008\r\n\r\nDepositário: Maria Isabel dos Santos Ferreira - RG 048498570 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Governador Roberto Silveira, 540, Loja 234, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nos 99.0755987-3, 99.0756036-7, 2000.5110.005617-7, 2002.5110.006242-3, 2003.5110.000444-0, 2003.5110.002223-5 e 2004.5110.002754-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS S/A\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 700 (setecentas) Carteiras - tipo universitária - revestimento em madeira parte assento e apoio - em condições de uso, avaliadas em R$ 20,00 (vinte reais), cada uma, perfazendo um total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);\r\n\r\n- 60 (sessenta) Carteiras - tipo universitária - revestimento de fórmica - em condições de uso, avaliadas em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 02 (duas) Macas pintadas cor creme - material ferro - tipo “foweller” - manual, avaliada em R$ 70,00 (setenta reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);\r\n\r\n32 (trinta e dois) Armários - tipo gabinete com 04 (quatro) gavetas - pintados cor cinza, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);\r\n\r\n35 (trinta e cinco) Carteiras - tipo colegial - madeira - com colocador de pasta na parte superior - sem referência/ sem marca, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais);\r\n\r\n35 (trinta e cinco) Cadeiras - tipo comum - revestida na parte superior madeira/fórmica, sem referência, sem marca legível, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais);\r\n\r\n03 (três) Mesas-pranchetas (p/ desenho) - revestidas na parte superior forro em fórmica - sem referência - em uso, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 120,00 (cento e vinte reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina copiadora - modelo Xerox 1090 - com painel externo - parte superior pintada cor creme, sem funcionamento na impressão, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Copiadora - cor creme - marca Gestetner copyprinter 5325 - em bom estado, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Copiadora - cor cinza - digital - marca Sharp - AR5015, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho retroprojetor - marca visograf - mod. VGS 300 - cor creme - luneta na parte superior, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho de ar condicionado - marca Springer 12500 Btus - cor tampa cinza escuro - s/ ref. legível, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho de ar condicionado - marca Springer 30000 Btus - tampa cinza - s/ ref. legível, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho amplificador - marca quasar - série 8000188 - potência 400w - tamanho pequeno, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho equalizador - marca cygnus - mod. MM 80 - tamanho pequeno porte, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais);\r\n\r\n02 (dois) Bebedouros cor bege - mod. Adulto/infantil, em uso, avaliados em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada um, perfazendo um total de R$ 130,00 (cento e trinta reais);\r\n\r\n02 (dois) Bebedouros atual - pintado cor bege (antiga cor cinza) mod. Adulto/infantil, avaliados em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada um, perfazendo um total de R$ 130,00 (cento e trinta reais);\r\n\r\n03 (três) Armários pintados - cor cinza - duas portas, prateleiras internas - medindo aprox. 1,90m altura x 0,90m de comprimento x 0,50m largura, avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais) cada um, perfazendo um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);\r\n\r\n01 (um) Armário - tipo móvel - 04 gavetas de madeira - revestida chapa - mod. GA-SEGURADORA 1656, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\n02 (duas) Mesas tipo escritório com 03 gavetas - revestida na parte superior fórmica cor cinza - tamanho aprox. 1,30m de comprimento x 0,70m de largura, avaliada em R$ 70,00 (setenta reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 140,00 (cento e quarenta reais);\r\n\r\n01 (um) Frigobar - tipo pequeno - pintado cor azul - sem ref. e marca legíveis, sem funcionamento, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais);\r\n\r\n02 (duas) Impressoras - marca Epson - modelo LX300 - tamanho pequeno, avaliadas em R$ 90,00 (noventa reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);\r\n\r\n02 (dois) Monitores / um da marca: Philips, o outro: Samsung - CPU - 02 mouses - 02 teclados, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um, perfazendo o total de R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 24.400,00 (vinte quatro mil e quatrocentos reais). Em 11/06/2008\r\n\r\nDepositário: Ary Gomes dos Santos \r\n\r\nRua Doutor Rufino Gonçalves, 53 - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS No 99.0756811-2 e 2000.5110.002722-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: PROCAR S/A IND COM\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- Área de terra nº B, mede 41,00m de frente para a Rodovia Presidente Dutra, 33,00m de largura na linha dos fundos, confrontando com terras do Espólio de Godofredo Leite Fiusa ou sucessores, por 206,54m de extensão pelo lado direito, confrontando com a área C e da requerente e 230m à esquerda, confrontando com a área A da requerente; com a área de 7.200,00 m2. Nesta área está edificado prédio 4.648 constituído dos prédios nºs 6 e 7, inscrições municipais nºs 052.946-08 e 052.952-41, respectivamente, situada no 1º Distrito do Município de São João de Meriti, dentro do perímetro urbano, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Em 10/04/2007\r\n\r\nObservação: Sobre este bem incidem outras penhoras.\r\n\r\nDepositário: Mário Adriano Viola - RG nº03264482-5 IFP-RJ\r\n\r\nRod. Pres. Dutra, 4.648 - Km 4,5 - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 99.0757215-2, 99.0757375-2, 2000.51.10.009331-9, 2000.51.10.009667-9, 2000.51.10.003063-2, 2003.51.10.001236-9 e 2002.51.10.004446-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CLIMICOL CLINICA MEDICA MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n1 - 01 (um) Termo cautério, marca Medcir MTC, modelo B1001, nº série 3932, pot. 100 watts, 110/220v, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); \r\n\r\n2 - 01 (um) Termo cautério, marca Delir Nix, modelo 40B1001, nº série 2555, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); \r\n\r\n3 - 01 (um) Cortador de gesso, marca Cast Cutter, modelo 8380-210, AMPS 1.2, código 12882, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);\r\n\r\n4 -01 (um) Aparelho de Raio X, marca GV Aparelhos Hospitalares, Germodor 85/25, 50 mil ampéres, série 12608, 110v, tipo RXG 1 (raios gama 1), em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais);\r\n\r\n5- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, capacidade de 10 mil BTUs, marca Royal, modelo Admiral, usado, sem nº de identificação, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n6 - 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, capacidade de 12 mil BTUs, usado, sem nº de identificação, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais);\r\n\r\n7 - 01 (um) Desumidificador de ar, marca Kenmore, motor Warranty Audit, Label 951275, nº de série 949985, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);\r\n\r\n8 - 01 (um) Purificador de ar, marca Dome Micronaire, sem identificação, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);\r\n\r\n9 - 02 (dois) Cilindros de oxigênio, com capacidade de 10m3 cada, com fluxômetro, aspirador e nebulização, com carrinho de transporte, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) cada, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);\r\n\r\n10 - 01 (um) Cilindro de oxigênio pequeno (tipo mini-bala), portátil, com fluxômetro e oxigenoterapia, sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\n11 - 01 (uma) Balança Baby eletrônica para pesagem de bebês, marca Filizzola, nº 2397/97, freqüência de 60 Hz, 110/220v, em boas condições de uso e conservação, avaliada em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).\r\n\r\n12 - 01 (uma) Balança digital, marca Filizzola, modelo PL 150, nº 8408/97, 110/220v, em boas condições de uso e conservação, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n13 - 01 (uma) Estufa de esterilização e secagem, marca Olidef CZ, nº F1010, 1022, 110/220v, usada, em boas condições de uso e conservação, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n14 - 01 (uma) Balança Antropométrica, marca Filizzola (Wlson Máquinas), nº série 3134, modelo 8970, em boas condições de uso e conservação, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n15 - 03 (três) Aparelhos de Ar Condicionado, marca Springer, capacidade de 18 mil BTUs cada, sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n16 - 01 (uma) Máquina de datilografia elétrica, marca IBM, sem nº de identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n17 - 01 (uma) impressora matricial, modelo Epson LX-300, monocromática, sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n18 - 01 (uma) Autenticadora eletromecânica, marca Seleconta similar á anterior Burroughs Eletrônica Ltda, usada, em razoável estado, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n19 - 01 (uma) Televisão marca CCE 20”, colorida, modelo HPS2095, com controle remoto, em boas condições de uso e conservação, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n20 - 01 (uma) Laminadora, marca Gazela, modelo 87 C mini, sem nº de identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n21 - 01 (um) Sistema ininterrupto de energia - no break, grande, modelo Fiji 1500 Plus, sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n22 - 01 (um) Sistema ininterrupto de energia - no break, pequeno, sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n23 - 01 (um) Bebedouro refrigerado IBBL, com sistema de garrafão de água, sem nº de identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais);\r\n\r\n24 - 02 (dois) Ventiladores, marca MKTeck (em substituição aos modelos Mallory), pás azuis, com 4 cm de diâmetro, sem identificação, novos, avaliados em R$ 40,00 (quarenta reais) cada, totalizando R$ 80,00 (oitenta) reais;\r\n\r\n25 - 01 (um) Megatoscópio (para exame de raio X), sem nº de identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\n26 - 01 (uma) Lâmpada infravermelha, marca Philips, modelo Infraphil, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);\r\n\r\n27 - 01 (uma) Serra cortadora de gesso, marca Nevoni, série 11042, tipo SG 50/60 ciclos, 110v, 12 mil rpm, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais);\r\n\r\n28 - 01 (um) Otoscópio, sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n29 - 04 (quatro) Conjuntos de cadeira de espera, com estrutura de ferro e plástico rígido, agrupadas três a três, forradas em curvim verde-água, sem nº de identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n30 - 01 (um) Armário com estrutura de ferro pintado de branco e paredes de vidro, com duas portas de vidro, quatro prateleiras de vidro, com 1,65 x 0,65 x 0,40, sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n31 - 01 (um) Armário com estrutura de ferro pintado de branco e paredes de vidro, com uma porta e três prateleiras de vidro, com 1,50 x 0,50 x 0,40, sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\n32 - 01 (um) Armário de aço estampado, com duas portas, quatro prateleiras de metal, com 2m (h) x 1m (l) x 0,50 (profundidade), sem identificação, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n33 - 01 (um) Aparelho de bisturi eletrônico, marca Deltronic, modelo B1001, nº de série 2555, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 34.465,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais). Em 24/06/2008\r\n\r\nDepositário: Márcia Cristina Guedes - RG 08229092-5 IFP\r\n\r\nEndereço: Praça Miguel Couto, 96, Miguel Couto - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0757857-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LANSA COM. DE FERROS LIMITADA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Caminhão Mercedes Benz, LS - 1313, ano 1975, placa KUQ 6708, CHASSI 34500212258375, RENAVAN 299481255, capacidade 19,0 toneladas, cor predominante laranja, em funcionamento, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em 19/06/2008\r\n\r\nDepositário: Sebastião da Silva Cardoso- RG 3737708 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Kennedy, 287, Éden - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 99.0758026-0 e 99.0758028-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARMARINHO ESTRELA DE NILÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 03 (três) Balcões em madeira, revestidos em veludo vermelho, com duas prateleiras em vidro, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cada, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em 10/06/2008\r\n\r\nDepositário: Vitorino Antonio Nunes Amaral Semblano - Id. Estrangeiro nº W658963-G\r\n\r\nEndereço: Estrada Getulio Vargas, 1472, Centro, Nilópolis - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0758027-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARMARINHO ESTRELA DE NILÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 02 (duas) Vitrines completas com vidros, estrutura em Metalon, com três prateleiras, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); \r\n\r\n- 03 (três) Balcões em madeira, revestidos em veludo vermelho, com duas prateleiras em vidro, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Em 21/05/2008\r\n\r\nDepositário: Vitorino Antonio Nunes Amaral Semblano - Id. Estrangeiro nº W658963-G\r\n\r\nEndereço: Estrada Getulio Vargas, 1472, Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.004241-5; 2000.51.10.004242-7; 2000.51.10.005906-3; 2000.51.10.008880-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BITTENCOURT ALARCÃO RETÍFICA COM. IND. LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel, tipo camioneta, marca VW, modelo Saveiro, CL 1992, Álcool, cor preta, placa KUP 4239, chassi 9BWZZZ30ZNP214497, RENAVAN 315496290, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel, tipo camioneta, Diesel, GM Chevrolet, D20, Custom, 1988-1988, cor bege, placa KSB8889, chassi 9BG244NNJJC032360, RENAVAN 313838240, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de virar eixo Virabrequim, para motores a diesel, sem numeração, vermelha, marca Topssed, funcionando, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Máquina, tipo mandriladora, vermelha, Seest, nº 6010, marca Aarbus, Dan Mark, funcionando, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Em 11/06/2008\r\n\r\nDepositário: Antonio Carlos Couto Bittencourt- RG 02833231 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, 920, Loja, Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 2000.51.10.004262-2 e 2000.51.10.005683-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA VALE DO PAIVA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n- 02 (duas) Câmaras, quente/frio, marca Climatex, em uso, avaliadas em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Freezer horizontal, duas portas, marca Metalfrio, em uso, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Freezer, marca Prosdócimo, uma porta, em uso, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Balança eletrônica, marca ATV, em uso, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) TV 29”, marca Toshiba, em uso, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); \r\n\r\n- 01 (um) Forno elétrico / gás, marca Pasiani, em uso, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Masseira, marca Capital, em uso, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Modeladora, em uso, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Divisora, em uso, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Assadeira de frangos, cap. 30 peças, em uso, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais). Em 10/09/2007\r\n\r\nDepositário: Mario Soares Pereira Afonso - CPF 342189127-34\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Bento Manoel, 38, Vila Guanabara - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nos 2000.5110.006930-5, 2003.5110.000807-0 e 2003.5110.000422-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ATILA M SILVA IND FABRIL DE VELAS LUMINOSA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (uma) Máquina manufatura de velas nº04 - capacidade de produção de 300 velas por vez, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\n46 (quarenta e seis) caixas de velas de 7 (sete) dias fina (185 gramas), com sessenta e quatro velas, avaliadas em R$ 77,00 (setenta e sete reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 3.542,00 (três mil, quinhentos e quarenta dois reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina de confecção de velas luminosas nº04 - capacidade de produção de 396 velas, em aço, sem identificação do fabricante e sem número de série, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina de confecção de velas luminosas de nº01 a 05 - capacidade de produção de 608 velas finas, sem identificação, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 14.042,00 (quatorze mil e quarenta e dois reais). Em 08/09/2008\r\n\r\nDepositário: Átila Mariano da Silva Filho - RG 06678227-7 IFP\r\n\r\nRua: Petrópolis, 78 - Corte Oito - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS No 2000.5110.007105-1; 2000.5110.008624-8 e 2000.51.10.008625-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BITTENCOURT ALARCÃO RETIFICA COM IND LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (uma) Máquina Mandriladora de ferro fixo, marca Landra, modelo MB-2, série 002, nº 19880010, vermelha, funcionando, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Automóvel- camioneta, VW, Saveiro, CL1992, álcool, preta, placa KUP4239, chassi 9BWZZZ30ZNP214497, Renavam nº315496290, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\n01 (um) Automóvel - camioneta, GM/Chevrolet, D20 Custom, 1988/1988, Bege, placa KSB8889, Chassi nº9BG244NNJJC032360, Renavam 313838240, Diesel, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 57.000,00 (cinqüenta sete mil reais). Em 11/06/2008\r\n\r\nDepositário: Antônio Carlos Couto Bittencourt - RG 02833231 IFP\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 920 - Loja - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO No 2001.5110.004448-9\r\n\r\nEMBARGANTE: EMBEL - EMPRESA COML DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (uma) Máquina Industrial datadora de validade - marca IMAJE 9020, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em 18/09/2007\r\n\r\nDepositário: Guairá Iguassu Alvarez - RG 04476973-5 SSP-RJ\r\n\r\nRua José Alvarez, 370 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2002.5110.004573-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Copiadora - marca Canon - modelo 6016 - fora de uso - em bom estado de conservação, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\n- 01 (uma) Copiadora - marca Minolta - modelo 2010 - nº série 31740645 - com processador de cópias automático, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em 25/06/2008\r\n\r\nDepositário: Elias Gomes de Araujo - RG 05050831-6 IFP/RJ \r\n\r\nEstr. Xerém, 64 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nos 2002.511000.7202-7 e 2002.5110.009099-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n05 (cinco) Chopeiras com controle automático de temperatura, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), cada, perfazendo um total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\n01 (hum) Forno combinado industrial eletrônico, marca Hobart, em bom estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Em 16/06/2008\r\n\r\nDepositário: Walkyria da Conceição Coutinho Bittencourt - RG 06750719-4 IFP\r\n\r\nRod. Pres. Dutra, 4200 - Shopping - Loja A 11 - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO No 2002.5110.008150-8\r\n\r\nEMBARGANTE: EVA IND MECÂNICA LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) prensa hidráulica EVA 40T 66310794, avaliada em R$ 6000,00 (seis mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Torno revólver - marca Helo - sem identificação - com motor elétrico ¾ cv, em funcionamento, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Em 18/01/2008\r\n\r\nDepositário: João Alberto Rodrigues - 04303950-2 IFP/RJ \r\n\r\nAv. Demétrio Ribeiro, 899 - Figueira - D. Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 2002.51.10.009126-5 e 2002.51.10.010734-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SORVETERIA BOMKY LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina horizontal, marca MDG São Carlos, modelo 80200, serve para fabricação de sorvete, com painel e motor funcionando, em aço escovado, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em 11/07/2007\r\n\r\nDepositário: Alexandre Vargas Coutinho - RG 009980355-3 DETRAN\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Laureano, nº 278 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 2002.51.10.009246-4; 2002.51.10.009476-0; 2002.51.10.010761-3; 2002.51.10.010760-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIPLA-CASA IGUAÇUANA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n1 - 05 (cinco) Tanques de combustível para Auto - Chevette, sem retorno, código do produto C-509, avaliados em R$ 185,86 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), cada, totalizando R$ 929,30 (novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos); \r\n\r\n2 - 05 (cinco) Tanques de combustível para Auto - Chevette, com retorno, código do produto C-509-a, avaliados em R$ 184,80 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), cada, totalizando R$ 920,40 (novecentos e vinte reais e quarenta centavos); \r\n\r\n3 - 05 (cinco) Tanques de combustível para Auto VW Kombi até o ano de 82, código do produto IN994, avaliados em R$ 168,96 (cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), cada, totalizando R$ 844,80 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); \r\n\r\n4 - 05 (cinco) Tanques de combustível para Auto - Chevrolett-60, código do produto C-505, avaliados em R$ 189,30 (cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), cada, totalizando R$ 946,50 (novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos); \r\n\r\n5 - 05 (cinco) Tanques de combustível para Auto - Opala - até 1983, código do produto C-506, avaliados em R$ 182,29 (cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), cada, totalizando R$ 911,45 (novecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos); \r\n\r\n6 - 05 (cinco) Tanques de combustível para Auto - Opala - 1984/1991, código do produto C-506B, avaliados em R$ 182,29 (cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), cada, totalizando R$ 911,45 ( novecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\n7 - 05 (cinco) Tanques de combustível para Auto - MB 608D-120L, código do produto M 193D, avaliados em R$ 357,72 (trezentos e cinqüenta e sete reais e setenta e dois centavos), cada, totalizando R$ 1.788,60 (mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos); \r\n\r\n8 - 40 (quarenta) Tanques de combustível para Auto - MB1113-140L, código do produto M 192, avaliados em R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), cada, totalizando R$ 9.504,00 (nove mil, quinhentos e quatro reais); \r\n\r\n9 - 60 (sessenta) Tanques de combustível para Auto - MB 1113-210L, código do produto M 193-60, avaliados em R$ 328,68 (trezentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), cada, totalizando R$ 19.720,80 (dezenove mil, setecentos e vinte reais e oitenta centavos); \r\n\r\n10 - 10 (dez) Tanques de combustível para Auto - MB 1519-218L, código do produto M 189, avaliados em R$ 493,68 (quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), cada, totalizando R$ 4.936,80 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos); \r\n\r\n11 - 10 (dez) Tanques de combustível para Auto - F4000-84L, código do produto D 604, avaliados em R$ 248,16 (duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), cada, totalizando R$ 2.481,60 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos); \r\n\r\n- 20 (vinte) Tanques de combustível para Auto - F8000-135L, código do produto D 609, avaliados em R$ 373,56 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), cada, totalizando R$ 7.471,20 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 50.446,89 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Em 18/06/2008\r\n\r\nDepositário: Edmilson Tavares da Silveira- CPF 778834627-68\r\n\r\nEndereço: Av. Carlos Marques Rolo, 443 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.005166-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: AMARELINHO DE NOVA IGUAÇU MATER. DE CONSTRUÇÃO E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BEM:\r\n\r\n- 01 (uma) Porta de ferro, em estilo colonial, com abertura ao centro, medindo 2,10m x 2,50m, em exposição, na cor padrão para pintura e fechadura em estilo colonial, com duas chaves, avaliada em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);\r\n\r\n- 18 (dezoito) Portas de ferro, em estilo colonial, medindo 2,10m x 1,60m, com dois vitrôs laterais, avaliadas em R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). Em 02/07/2007\r\n\r\nDepositário: Carlos Roberto Gonçalves- RG 403435374 MTPS\r\n\r\nEndereço: Av. Araguaia, 195, Moquetá - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007183-0 \r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: AVIÁRIO FRANGO BRANCO LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Gaiola para frango, dois andares, 2m x 1,5m x 0,60m, avaliada em R$ 170,00 (cento e setenta reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 170,00 (cento e setenta reais). Em 16/08/2007\r\n\r\nDepositário: Nelson Terto da Silva \r\n\r\nEndereço: Rua Estudante Miguel Gaudêncio, 442, Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007220-2 \r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: NELSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Balança eletrônica, marca DIGIPESO, modelo DP15, nº de série 15598, em bom estado e em funcionamento, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 800,00 (oitocentos reais). Em 29/03/2008\r\n\r\nDepositário: Nelson da Silva Cabral - CPF 099263727-91\r\n\r\nEndereço: Praça Getulio Vargas, 28, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.008627-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: FLORICLÍNICA CLÍNICA GERAL E FISIOTERAPIA E REAB LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de prova funcional pulmonar, marca Microlab, modelo CE 0120, nº 44844, semi-novo, funcionando, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais). Em 04/04/2008\r\n\r\nDepositário: Floricelma Machado Azevedo da Silva - CPF 567491807-44\r\n\r\nEndereço: Rua Mariano Sendra dos Santos, 40/701, Centro, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.012053-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LABORATORIO OTICO SO LENTE DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina cilíndrica de polimento cristal, CM 1000, marca Canto e Melo, Máquina nº 1/1774, 220 volts, série 300477, HZ 260, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina cilíndrica de polimento cristal, marca Canto e Melo, Máquina nº 003, 110 volts, série 5472, ciclos 60, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em 18/07/2008\r\n\r\nDepositário: Jorge Lourenço Quintas - ID 5047007 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Sodré, 359, Centro, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.000624-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: RAROTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Ferramenta de injeção para filtro de café permanente, modelo 102, ano de fabricação 2001, em aço, em perfeito estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em 22/10/2007\r\n\r\nDepositário: Getúlio Aires Pereira - RG 85004464-5 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Beatriz Augusta, 52, Posse - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.000720-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 04 (quatro) Pedalinhos para 02 (dois) passageiros, de fibra, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 58 (cinqüenta e oito) mesas de estrutura de ferro com tampa de fórmica e compensado, com capacidade para quatro cadeiras, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 70,00 (setenta reais) cada, totalizando R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais);\r\n\r\n- 01 (um) Freezer horizontal, vermelho, duas tampas, marca Reubly, nº 433320, mod. GAR 38, estado razoável de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Freezer Brastemp Quality 260, BCA 26FBA, cor bege, um pouco descascado, em bom estado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Refrigerador R260, Electrolux, bege, em bom estado, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\n- 02 (dois) Freezers horizontais, sem marca, duas tampas, estado razoável, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais). Em 16/05/2008\r\n\r\nDepositário: Anselmo Caldeira Louvain - CPF 223205047-53\r\n\r\nEndereço: Faz. Devaneio, Zona Rural, Primeiro, Varre-Sai - RJ\r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA No 2004.5110.007692-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSFORMADORA INDL DE PLÁSTICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Molde de aço usinado para transporte manual de seis garrafas de refrigerantes “pet”, presas pelo gargalo, cód. De identificação HBL, pintado na estrutura da máquina, avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Em 05/10/2006\r\n\r\nDepositário: Heráclides Ventura Filho\r\n\r\nRua Demétrio Ribeiro, 215 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.009179-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BARRA FORTE IND. COM. DE ARTEFATOS CIMENTO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 675m2 (seiscentos e setenta e cinco) de laje pré-fabricada, com vigas de 4m lineares, sendo R$ 20,00 (vinte reais) o preço por metro, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Em 02/10/2007\r\n\r\nDepositário: Jorge Farid Dekache - RG 081047768-7 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Mauriti, Lote 05, Quadra 41, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.002164-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS JARDIM 25 DE AGOSTO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Mesa de som CICLOTRON, CSM 32-8, nova, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em 24/04/2008\r\n\r\nDepositário: Ronaldo Mesquita Teixeira - RG 793875087 MTPS/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Evaristo da Veiga, 591, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.005065-3 \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: JACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Ventilador, marca Vent. Silva, de parede, na cor preta, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); \r\n\r\n- 02 (dois) Ventiladores de parede Loren Silva, em bom estado e em uso, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); \r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de estufa retilínea, marca Francem Ltda., na cor azul, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); \r\n\r\n- 01 (um) Refrigerador, marca GE, modelo antigo, na cor vermelha, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); \r\n\r\n- 01 (um) Refrigerador, Brastemp, modelo de 360 litros, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); \r\n\r\n- 01 (um) Aparelho televisor, marca Sharp de 14 polegadas, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); \r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de fax, marca Sharp VX 108, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Em 29/10/2007\r\n\r\nDepositário: Jacom Sessim - RG 52.02788-2 CRM/RJ\r\n\r\nEndereço: Estrada Alberto T. da Cunha, 169, Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2006.5110.000535-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL.\r\n\r\nEXECUTADO: NOVASOC COML. LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho Toshiba Notebook M390 - disco rígido 40GB - fax modem 56 kbps - memória 256 Mb - multimídia combo DVD-ROM - CD/RW - peso 2,7 kg - placas 10/100-mbps integrada - processador Intel Celeron M390 - 1,7 Ghz - preto - com código específico da loja Extra: PLU 4520511, avaliado em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Em 06/12/2007\r\n\r\nDepositário: Thiago Santos da Paz - CTPS nº708995137 MTPS-RJ\r\n\r\nAv. Guadalajara, 3424 - Sta Eugênia - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.000795-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PARADA 444 SILENCIOSOS E PNEUS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 02 (dois) Elevadores Automotivos, marca RODEN, tendo o primeiro a numeração 5012 e o segundo, 5013, ambos em perfeito estado de uso, avaliados em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Máquina montadora e desmontadora de pneus, marca COPREM, cor vermelha, em perfeito estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Balanceadora local, marca COPREN, cor vermelha, em perfeito estado de uso, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhetos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em 28/09/2007\r\n\r\nDepositário: Elias Valdevino da Silva - RG 07158026-0 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua São João Batista, 444, Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2006.5110.000814-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: AMAJ RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina - tipo industrial - porte médio - politris - 220v - 04 cav. Hp - sem registro legível - com eixo duplo - suporte - pintada - cor verde - em funcionamento, avaliada em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Em 11/10/2007\r\n\r\nDepositário: João Alves Nunes - RG 02752498-2 Detran/RJ \r\n\r\nRua Geraldo Fernandes , 412 - Nova Cidade - Nilópolis - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2006.5110.000892-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: KING ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Refrigerador expositor vertical para frios, laticínios e bebidas - marca Refrimac - com 4 prateleiras - 2 portas de correr em vidro - parte da frente branca - 2 faixas azuis na parte de baixo - com as seguintes dimensões: 2,10 de altura x 2,00 de largura x 0,90 de profundidade - em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\n01 (um) Refrigerador expositor vertical para frios, laticínios e bebidas - com 4 prateleiras, 2 portas de correr em vidro, parte da frente branca - com 2 faixas amarelas na parte de baixo - aproximadamente com as seguintes dimensões: 2,10 de altura x 2,00 de largura x 0,90 de profundidade - em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\n01 (um) Balcão expositor frigorífico - para carnes, frios e laticínios - marca Gelopar Refrigeração - com vidro frontal - com as seguintes dimensões: 1,10 de altura x 1,50 de largura x 0,70 de profundidade - com capacidade aproximada de 350 litros - em bom estado de conservação, (localizado na padaria), avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Balcão expositor frigorífico - para carnes, frios e laticínios - marca Gelopar Refrigeração - com vidro frontal - com as seguintes dimensões: 1,10 de altura x 1,50 de largura x 0,70 de profundidade - com capacidade aproximada de 350 litros - em bom estado de conservação (localizado no açougue), avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); \r\n\r\n- 03 (três) Balanças digitais pesadoras e precificadoras, marca Toledo do Brasil Ind. de balanças - modelo Prix 4 - máx=6kg/15kg/30kg e min.= 40g - bom estado de conservação, cada uma avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo um total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);\r\n\r\n01 (um) expositor horizontal (ilha para congelados) - sem marca aparente - com 4 tampas deslizantes em vidro - com divisões internas - em aço na parte externa da frente e na cor branca nas laterais - dimensões aproximadas: 1,00 de altura x 2,00 de largura x 0,80 de profundidade - em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\n01 (um) expositor horizontal (ilha para congelados) - ostentando na parte externa a logomarca General Icy - com 4 tampas deslizantes em vidro - com divisão interna - parte externa na cor branca (fórmica) - dimensões aproximadas 2,00 de largura x 1,00 altura x 0,80 de profundidade, o bem se encontra em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Em 29/08/2008\r\n\r\nDepositário: Klecius Bastos Raposo - RG 06947322-1 IFP/RJ \r\n\r\nPraça Adolfo David, 26 - Parada Angélica - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2006.5110.001132-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: IND E COM ART DE BORRACHA DEGRAU DO PE LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de bater algodão, motor “VAL MOTORES S/A” lote 075 - série 1720 - potência 175 RPM por minuto, em estado razoável, avaliada em R$ 1.500,00 (hum e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de bater algodão, com motor sem numeração aparente, em bom estado, avaliada em R$ 1.500,00 (hum e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de costura overloque, tipo 05 fios, marca Siruba, modelo 757E, com mesa, sem numeração de série aparente, avaliada em R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais);\r\n\r\n- 02 (duas) Máquinas de costura reta, marca Singer, modelo 191 D 300 A, sem número de série aparente, com mesa, avaliadas em R$ 900,00 (novecentos reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);\r\n\r\n- 02 (duas) Máquinas de costura reta, marca Brother, com as seguintes numerações DB2-B755AM5 e DB2-B755AM3, avaliadas em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) cada uma, perfazendo um total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de costura tipo overloque, 05 fios, marca Pegasus, numeração ilegível, avaliada em R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina de corte de tecido, marca Maiamin, de 06 polegadas, sem número de série, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\n- 02 (duas) Máquinas seladoras, marca Irmãos Habib, com as seguintes numerações: 1ª- Tipo 40, série 8153 - 2ª - Tipo 60, série 10786, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma, perfazendo um total de R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Em 02/09/2008\r\n\r\nDepositário: Evaniu do Nascimento - RG 06558282-7 IFP/RJ \r\n\r\nRua Anastácio Correia, s/n, Lt. 59 Qd. 24 - casa 01 - Venda Velha - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.002813-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 44 (quarenta e quatro) m3 de granito, amarelado, tipo “Amêndoa Campo Grande ”, em blocos desbastados, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) o metro cúbico, totalizando R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); \r\n\r\n- 04 (quatro) m3 de granito, amarelado, tipo “Amêndoa Campo Grande ”, em blocos desbastados, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) o metro cúbico, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Em 10/09/2008\r\n\r\nDepositário: Jorge de Carvalho Boquimpani - RG 038375861 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Estrada São Lourenço, nº 1939, Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.002918-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LABORATÓRIO SEDABEL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina compressora para fabricação de comprimidos, marca LAWES, modelo 2.000 - 25 PSC, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em 30/11/2007\r\n\r\nDepositário: Arno Jorge Chammas - CPF 115464417-00\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, 1308, Variante - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.003429-9 \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CLUBE RECREATIVO CAXIENSE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 02 (dois) Filtros albacete, modelo A 250 R, vazão de 116 m3/H, em bom estado, para piscina semi-olímpica, avaliados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em 10/10/2007\r\n\r\nDepositário: José Paulo Apocalypse da Silva - RG 052703865 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel Vieira, 397, Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.003567-0 \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: LABORATÓRIO SEDABEL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina rotativa de comprimidos, marca LAWES 2.000, modelo 25, PSC, em uso, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Máquina rotativa de comprimidos, marca LAWES 2.000, modelo W2235, em uso, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em 11/09/2007\r\n\r\nDepositário: Arno Jorge Chammas - CPF 115464417-00\r\n\r\nEndereço: Rod. Washington Luiz, 1308, Variante - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.004247-8 \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: JACOB SESSIN ANALISES MEDICAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Ventilador, marca Vent. Silva, de parede, na cor preta, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); \r\n\r\n- 02 (dois) Ventiladores de parede Loren Silva, em bom estado e em uso, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); \r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de estufa retilínea, marca Francem Ltda., na cor azul, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); \r\n\r\n- 01 (um) Refrigerador, marca GE, modelo antigo, na cor vermelha, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); \r\n\r\n- 01 (um) Refrigerador, Brastemp, modelo de 360 litros, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); \r\n\r\n- 01 (um) Aparelho televisor, marca Sharp de 14 polegadas, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); \r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de fax, marca Sharp VX 108, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Em 29/10/2007\r\n\r\nDepositário: Jacob Sessim - RG 52.02788-0 CRM/RJ\r\n\r\nEndereço: Estrada Alberto Teixeira da Cunha, 169, Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2006.5110.004912-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BELMONTE IND E COM DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (uma) Máquina de corte de mármore e granito, multi-discos, marca MGM, tipo EM8, série nº668, parada, com aproximadamente 12 (doze) anos de uso, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em 13/12/2007\r\n\r\nDepositário: Carlos Mendes Leitão - RG W585035-0 RNE \r\n\r\nRod. Washington Luiz, s/n, Km 18, Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2006.5110.005460-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: NODULOY IND COM DE METAIS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina industrial moldadora completa, cor verde, marca Fungel, tipo 0130, série 10, nº130, com comando elétrico e à gás, avaliada em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina coladeira industrial, com várias placas de colação, cor verde, marca Fungel, tipo 021, série 10, nº154, com comando elétrico e a ar, avaliada em R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais). Em 01/09/2008\r\n\r\nDepositário: Gilberto Gomes da Silva - RG 03435937-2 IFP-RJ \r\n\r\nAv. Manuel Teles, 1500 - Galpão - Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.005552-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: PERFORMA PERFUMARIA E FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 03 (três) Estantes de vidro de 1,00 x 2,20m, avaliadas em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) cada, totalizando R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). Em 06/12/2007\r\n\r\nDepositário: Marcos Aurélio Gomes de Oliveira - RG 06201750-4\r\n\r\nEndereço: Rua Getúlio Vargas, 181, Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.000425-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ULISSES CYRO ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Computador, marca LG, cód. 710BM, nº de série 607SPG500487, mod. C17-LC-O (monitor+teclado+mouse+torre), avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Computador, marca LG, cód. C17 LC, nº de série 607SPVH89735, (monitor+teclado+mouse+torre), avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); \r\n\r\n- 04 (quatro) Computadores, marca Samsung, cor creme, monitores: Model AN 15VS PM/XAZ - serial nº AN15HXAW805876XBR; model AN 15VS PM/XAZ, serial nº AN 15HXAW805820VBR; model AN 15VS PM/XAZ, serial nº AN 15HXAW902932TBR; model 450B, serial DP14XBN711199T, todos com torre, teclado e mouse, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Impressora, marca Epson, LG 2070-RIBBON, model - S015086, cor creme, sem tampa superior, em funcionamento, semi-nova, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Impressora, marca Epson, mod. FX2180, cor creme, em funcionamento, semi-nova, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Impressora, marca Deskjet, cód. 610C-SN-BR9AG151HP, modelo pequeno, semi-nova, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Impressora, marca Epson, modelo FX8807, cor creme, modelo pequeno, semi-nova, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Impressora, marca HP LASERJET 1020, modelo 059117, nº de série BRBS726055, tamanho pequeno, semi-nova, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n- 10 (dez) Estantes de ferro pintadas na cor cinza, com 05 (cinco) divisórias, medindo 1,90m de altura x 0,90m de comprimento x 0,30m de largura, avaliadas em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) cada, totalizando R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Em 05/09/2007\r\n\r\nDepositário: Cyro Barbosa Martins Filho - RG 02693861-3 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel França Leite, 1913, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2007.5110.001657-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: NEURAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de eletroencefalograma digital de 20 canais, funcionando, marca Bioscience, modelo Vector EEG, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de ar condicionado Consul Air Máster 7000 Btus, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de ar condicionado Springer 7500, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Computador com teclado, mouse, torre e monitor Pentium III, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Balança pediátrica, marca Welmy, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Balança adulto, marca Welmy, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). Em 08/12/2007\r\n\r\nDepositário: Claudia Maria Miranda Santos - RG 5250270-5 CRM-RJ \r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 999 - sala 204 - Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL No 2007.5110.002299-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PEDREIRA VIGNE LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n02 (duas) Pás carregadeiras, respectivamente VC-08 e VC-09, cada qual avaliada em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), perfazendo um total de R$ 740.00,00 (setecentos e quarenta mil reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 740.00,00 (setecentos e quarenta mil reais). Em 12/12/2007\r\n\r\nDepositário: Nelson Mendonça - RG 057243/O-0 CRC-RJ \r\n\r\nAv. Abílio Augusto Távora, 1061 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.005872-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: PERFORMA PERFUMARIA E FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 03 (três) Estantes de vidro de 1 x 2,20m, avaliadas em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), cada, perfazendo um total de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais); \r\n\r\n- 01 (uma) Estante de vidro, 1,7 x 1,20m, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Estante de vidro, 2,20 x 2,20m, avaliadas em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Estante de vidro, 1,30 x 2,20m, avaliadas em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais). Em 04/12/2007\r\n\r\nDepositário: Marco Aurélio Gomes de Oliveira - RG 06201750-4\r\n\r\nEndereço: Rua Getúlio Vargas, 181, Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.007083-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BIOCLINICA E TERAPEUTICA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 04 (quatro) Aparelhos de Ar Condicionado, marca Cônsul, 7.500 Btus, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);\r\n\r\n- 02 (dois) Armários de duas portas, de uso médico, medindo aproximadamente 1,00 x 0,90 cm, em bom estado e em uso, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\n- 02 (dois) Armários de uma porta, de uso médico, medindo aproximadamente 0,50 x 0,40 cm, em bom estado e em uso, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Arquivo de ferro, com cinco gavetas, em bom estado e em uso, avaliado em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Em 08/07/2008\r\n\r\nDepositário: Elvira Pereira Fernandes - CPF 073482497-97\r\n\r\nEndereço: Estrada Mirandela, nº 244, Centro, Nilópolis - RJ\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credore(s) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - RJ ( Av. Presidente Lincoln, 911 - 3º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ Cep.: 25.555-200). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Avenida Presidente Lincoln, 911, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef-sj@jfrj.gov.br).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação\r\n\r\nVISTORIA DE BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50% (cinqüenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como o parcelamento.\r\n\r\nA alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentre de 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 0,5% (meio por cento)\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 60 (sessenta dias) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante era devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2008. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Lucia Herondina de Araújo, diretora de Secretaria, expedi o presente, autorizada pela MMª Juíza Federal.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 673660"
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Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Após, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, observando-se a renúncia de fl. 168, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001459-4 HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo comparecer à Caixa Econômica Federal para realizar o saque.\r\n\r\n2- Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004969-2 MARCOS SOUZA SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012899-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ORQUIDEA (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,53. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das cotas condominiais de janeiro de 1995 a julho de 2003 do apartamento 1005, do Bloco 03, do Condomínio do Edifício Orquídea, situado à Avenida Ministro Lafayette de Andrade, nº 1.683, em Nova Iguaçu, no valor de R$ 12.853,87 (doze mil oitocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos), com referência em agosto de 2003 (fls.13/15), corrigindo-se monetariamente e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em 26/05/2008, até a sua efetiva satisfação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.009515-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012429-7 JOSE FIDELIS DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010221-9 JERONIMO PEREIRA CARDOSO FILHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.016257-5 SEVERINO BORGES DO NASCIMENTO (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.001915-1 JOSE PIRES DE MOURA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2004.51.60.001915-1\r\n\r\nProtocolado em 23/01/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSE PIRES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício que se pretendeu a revisão foi concedido de acordo com as regras da legislação previdenciária, sendo o INSS responsável pelo seu pagamento e a União Federal pela complementação da diferença entre o valor do benefício e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei n º 8.186/1991.\r\n\r\nAssim, a revisão da RMI não traz nenhum proveito econômico à parte autora, eis que implica apenas a majoração da cota devida pelo INSS mas não surte efeitos em relação a renda mensal percebida, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não podendo ultrapassar a este limite.\r\n\r\nDesta feita, a correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária, somente aproveita à União, que tem a sua cota-parte diminuída em razão da majoração da cota parte do INSS.\r\n\r\nNeste sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos casos de reajuste de benefício, conforme o julgado abaixo ilustrado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral à época, a Lei Orgânica da Previdência Social, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.”\r\n\r\n(AC 273675/RJ, TRF 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, embora haja determinação judicial para revisão da RMI, não há qualquer parcela atrasada do benefício pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo o INSS promover a retificação contábil da RMI do benefício, na cota-parte que fica sob sua responsabilidade.\r\n\r\nOficie-se à União Federal dando ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.60.017539-9 MARCOS MARQUES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, MARCELLE GOMES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios nesta instância.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000491-0 ERCILIA MARIA SILVERIO DA SILVA (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 20/21, mantendo ativo o pagamento da pensão por morte de Aquiles Antonio da Silva em favor da autora, proibindo a segunda ré - CBTU - a proceder a suspensão do pagamento do benefício em razão da exigência de apresentação de documentação que deu ensejo à pensão, e condenando a segunda ré, ainda, a compensar danos morais que infligiu à parte autora no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em até trinta dias da intimação do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra decisão que a substitua, mantendo a condenação.\r\n\r\nCondeno a primeira ré subsidiariamente a garantir o pagamento da compensação por danos morais em favor da autora, acaso o pagamento não se dê no prazo acima estipulado, ocasião em que será, então, intimada a ter ciência da expedição futura de RPV para este fim, sob a sua responsabilidade financeira, hipótese na qual fica desde logo autorizada a buscar sua compensação junto à segunda ré.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a presente data, acaso não seja pago em até trinta dias da ciência da presente sentença pelas partes, independentemente da interposição de recursos.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal, para que possa exercer a fiscalização sobre o efetivo exercício do direito de regresso da Administração Pública em face dos agentes administradores da segunda ré,que deram motivo à presente condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004166-2 EDUVIRGE AMADO LIMA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.004166-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/11/2007\r\n\r\nAUTOR: EDUVIRGE AMADO LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 92/93, no sentido de sanar omissão relativa à liquidez da decisão terminativa, entendendo a parte que deveria constar como valores devidos o montante de R$ 11.300,32.\r\n\r\nEm suas contra-razões aos embargos, a parte ré argumenta que, em verdade, o montante devido seria de R$ 4.052,62, considerando-se que a planilha informada pelo autor não teria compensado os valores pagos em janeiro de 2003.\r\n\r\nAssiste razão em parte ao autor. Certo é que a sentença, em sede de Juizado Especial, deve ser líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), porém os valores devidos não são os apontados pela parte autora, e sim os indicados pela União Federal, eis que, conforme se verifica nas planilhas trazidas às fls. 104/108, o autor não considerou, nos cálculos demonstrados na inicial, a quantia efetivamente paga em janeiro de 2003 (R$ 12.767,01 - fls. 107).\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos interpostos pelo autor às fls. 95/97, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para que o dispositivo da sentença de fls. 92/93 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à autora a título de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, no valor de R$ 4.052,62, conforme a planilha de fls. 104/108.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004780-5 MANOEL RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fls.42/44, indefiro o pedido de habilitação de Márcia Ramos dos Santos, nos termos do artigo 112 da lei 8.213/1991.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de intimação a Srª Elza Barcelos dos Santos, no endereço constante às fl.44, para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste interesse em habilitar-se no presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2003.51.60.007569-1 WELLINGTON DA ROCHA LEITAO (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008716-4 ALEX SANDRO GUIMARAES DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.008777-2 LUIZ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012206-1 ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.012485-9 MARCOS RENATO ROCHA DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.013789-1 EMILIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.018061-9 VICTOR DE OLIVEIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n21 - 2004.51.60.001095-0 RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.004122-3 HARVILEY RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.015759-6 DIONIZIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o determinado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n24 - 2005.51.60.005516-0 DIVA SARMENTO FURTADO DE CARVALHO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.006920-1 MARIA DA CONCEICAO (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.000163-9 JUDITH BARBOSA BRAYNER (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.004152-2 RACHEL DO CARMO RIBEIRO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.60.017045-6 ODEISSA LUIZ DE ANDRADE CALDIERA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos\".\r\n\r\n29 - 2003.51.60.018343-8 FRANCISCO DA CHAGAS MEDEIROS (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.30.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias).\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n30 - 2003.51.60.020182-9 ROSANGELA SILVA PONTES -SUCESSORA E OUTRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a obrigação de fazer, nos termos do artigo 16 da lei 10.259/01.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n31 - 2003.51.60.021463-0 DELCY ARAUJO DE ALCANTARA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se o réu a informar e comprovar, no prazo de trinta dias, como se deu o cálculo da pensão por morte da autora, não bastando a alegação de tratar-se de benefício de valor mínimo, já que não se sabe, ainda, como o réu chegou a este resultado.\r\n\r\nUma vez que o segurado Cosme Luís de Alcântara, instituidor da pensão, morreu sem estar no gozo de qualquer benefício previdenciário, mas isto, por si só, não resulta em valor de pensão necessariamente mínimo, deve haver a simulação da concessão de uma aposentadoria por invalidez em favor dele, para então se verificar a renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nNão consta nos autos qualquer dado a este respeito, que permita presumir sequer que o cálculo foi feito.\r\n\r\nNecessária seja feita a conferência da regularidade do procedimento e cálculo do réu com referência à pensão por morte.\r\n\r\nA garantia do pagamento de prestação no mínimo equivalente ao valor de um salário mínimo não pode servir como limitador de eventual aumento do benefício, muito menos na formação dele.\r\n\r\nResta necessária a aplicação dos percentuais próprios de atualização sobre os salários-de-contribuição para verificar se ainda assim o benefício continuaria sendo pago até o limite mínimo, e somente assim poder-se-ía falar em ineficácia concreta da decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nVindo as informações e os documentos por parte do réu, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, concluindo-me para decisão em seguida.”\r\n\r\n32 - 2003.51.60.022844-6 ELIDIO JOSE MANGUEIRA (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO, MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.001505-4 ALVARO FRANCISCO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 41/50, no valor de R$ 46,56 (quarenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n34 - 2004.51.60.001567-4 JOSE PEREIRA DA SILVA MESQUITA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 45/56, no valor de R$ 532,64 (quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2004.51.60.004426-1 MARCILENE ROSA DO NASCIMENTO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício instituído em favor de MARCILENE ROSA DO NASCIMENTO em razão do falecimento do segurado CARLOS SILVA DO NASCIMENTO, no período de 28/12/2000 (data do óbito) até 29/08/2003, atualizado pelos índices da tabela de precatórios do CJF e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para apresentação do cálculo do valor devido. Nos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n36 - 2004.51.60.005580-5 JOSE MACHADO DE SOUZA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.958,96 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.600,05, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.”\r\n\r\n37 - 2004.51.60.005954-9 ORACINA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Em seguida, dê-se vista das informações juntadas à autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2004.51.60.007882-9 SERGIO FERREIRA DA COSTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.83.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n39 - 2004.51.60.010964-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n40 - 2004.51.60.014334-2 MARIA DA PENHA MACENA CEZAR - SUCESSORA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, atualize os cálculos de fls.42/45.\r\n\r\n2. Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias).\r\n\r\n3. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n4. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n41 - 2004.51.60.015982-9 JOSE MARTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.103.806,80 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.346,90, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 20.910,93, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2008.”\r\n\r\n42 - 2004.51.60.016902-1 SEBASTIAO PACIFICO (Adv. SARA MARIA BATISTA, ROBERTA GONCALVES AREAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista dos documentos às demais partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n43 - 2004.51.60.017260-3 CELITON ALBUQUERQUE DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n44 - 2004.51.60.017504-5 ABIGAIL FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.33/46, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005251-0 MARIA JOSÉ PEREIRA VIEIRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, dê cumprimento ao despacho de fl. 21.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.001183-1 BENDICTA JOSE CAVALCANTE (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n47 - 2005.51.60.004886-6 MARIA INEZ MARQUES DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte do segurado JOSE RICARDO MARQUES CERCA em favor de MARIA INEZ MARQUES DA SILVA, a partir de 09/09/2003 (DIB), data do requerimento administrativo, e a efetuar o pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação do benefício, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 1% ao mês desde que cada parcela se tornou devida.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, por força da antecipação de tutela que ora defiro, em razão de estarem presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de perigo na demora da prestação jurisdicional, por se tratar de verba de caráter alimentar, devendo o INSS comunicar ao Juízo a data do início do pagamento (DIP), bem como o valor do benefício. Cumprido, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos para apuração dos valores atrasados, ressalvada a possibilidade do próprio INSS apresentar conta dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n48 - 2005.51.60.005196-8 MARIA JESUS DE LIMA SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se”.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.006468-9 ALEXANDRE MAMEDE (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2008”\r\n\r\n50 - 2005.51.60.009154-1 ANTONIO JANUARIO DE MORAES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 36.040,00 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 774,74, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 23.034,22, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2008.”\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010357-9 MANOEL JUSTINO PRISCO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 16/18, no valor de R$ 4.474,84 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n52 - 2005.51.60.011942-3 EVARISTO ANTONIO DA SILVA (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008”\r\n\r\n53 - 2005.51.60.012744-4 PEDRO PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008”\r\n\r\n54 - 2005.51.60.013707-3 ISMAR VITAL DE SOUZA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 37/39, no valor de R$ 4.940,16 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n55 - 2005.51.60.013712-7 JORGE DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n56 - 2005.51.60.014648-7 JANETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte do segurado MARCOS DAMIÃO OLIVEIRA FERNANDES em favor de JANETE GONÇALVES DE OLIVEIRA, a partir de 15/12/2005 (DIB), data do requerimento administrativo, e a efetuar o pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação do benefício, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 1% ao mês desde que cada parcela se tornou devida.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, por força da antecipação de tutela que ora defiro, em razão de estarem presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de perigo na demora da prestação jurisdicional, por se tratar de verba de caráter alimentar, devendo o INSS comunicar ao Juízo a data do início do pagamento (DIP), bem como o valor do benefício. Cumprido, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos para apuração dos valores atrasados, ressalvada a possibilidade do próprio INSS apresentar conta dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de Agosto de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n57 - 2006.51.60.000043-6 MARIA LUCIA DIAS DA SILVEIRA DANTAS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Fl. 31: reitere-se a requisição de cópia do procedimento administrativo no qual foi concedido o benefício à autora, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2. Após, com a juntada aos autos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n58 - 2006.51.60.000166-0 SERGIO DE OLIVEIRA TOCO (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se o INSS para que apresente cálculo das diferenças eventualmente devidas em favor do autor em razão da alteração do teto de benefícios previdenciários pela Emenda Constitucional nº20/98, artigo 14, observados os cálculos primitivos do valor dos salários de contribuição (RE 499.091 - AGR e RE458.891 - AGR) Prazo: 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n”\r\n\r\n59 - 2006.51.60.002723-5 FLAVIO SALVADOR (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca do laudo e certidão de fls.33/37 e fl.47/48, respectivamente, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n60 - 2007.51.60.000090-8 ANTONIO SAMPAIO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001177-3 JAYME FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 21/23, no valor de R$ 4.595,36 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001907-3 MARIA MADALENA SANTOS DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n63 - 2007.51.60.002959-5 RODRIGO NUNES DE BARROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca do laudo sócio- econômico de fls.60/62, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2002.51.60.000262-2 CELIA FIRMINO DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2002.51.60.000318-3 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA DE CASTRO (Adv. PAULO SERGIO MARQUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2002.51.60.001016-3 JULIO CESAR GONCALVES DE MENDONCA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... 2. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre o que entender de direito.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n67 - 2002.51.60.004028-3 ZILA LOPES CASTELLO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.000547-0 FATIMA FERREIRA BARROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.000563-9 ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE MATOS (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.000895-1 IVALDEMIR MARTINS DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.001349-1 JEAN ELIAS ABRAHAO AUZI RIBEIRO REP/ VANDA ELIAS AUZI (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.003933-9 MARCELO DO ROSARIO GADELHA E OUTRO (Adv. MARIA INES VALE CARVALHO, MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.006961-7 JOSE RUBENS RESENDE (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, VERA LUCIA ASSIS CARDOSO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA TEIXEIRA). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.009419-3 REGINALDO DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.010285-2 REGINA CELIA GOES LIMA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS, NEUSA FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS, ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.011157-9 JAIRO TEOFILO DA SILVA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.022455-6 ANA LUCIA SOUZA MACHADO (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.10.008313-7 PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.004570-8 ULICEU GERALDO CORTES MARTINS (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.006067-9 MARIA DE LOURDES CAZUZA GONCALVES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.007694-8 EDILBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.009276-0 JITIREI HOSI E OUTRO (Adv. ISIS KIMURA HOSI, MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.009896-8 ANDERSON REZENDE DA CRUZ (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.010801-9 MARCIA DA HORA LOPES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2004.51.60.010914-0 ALEX DE SOUSA E SOUZA (Adv. ALINE DE SOUZA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.011798-7 GERSON GOMES DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.012050-0 ILTON RAIMUNDO GONCALVES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.012353-7 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n89 - 2004.51.60.017635-9 JOAO ROCHA DE JESUS (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2005.51.60.000468-1 REGINALDO FERNANDES DA COSTA (Adv. LUZIA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.000651-3 HELENA MARTINS VALLADARES (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.000769-4 FERNANDO ALVES NUNES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Informo que o alvará possui validade de 30 (trinta) dias, de 09/10/2008 a 08/11/2008.\r\n\r\n3. Retirado o alvará e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.001007-3 MICHAEL VINICIUS RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ CLAUDIA VALERIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.008811-6 ELIANE MARIA SILVA COELHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.010039-6 JOSÉ OTÁVIO VIANA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n96 - 2005.51.60.010373-7 FRANCISCO DIAS JANUARIO (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para manifestar-se em réplica, pelo prazo de cinco dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos.”\r\n\r\n97 - 2005.51.60.011214-3 GERSON FELIPPE SANTIAGO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2005.51.60.012865-5 ANTONIO CARDOSO SOBRINHO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2005.51.60.013286-5 JOEL FONSECA DOS SANTOS (Adv. FABIO JERONIMO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2005.51.60.013292-0 ELIAS MARQUES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n101 - 2005.51.60.014606-2 ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA (Adv. MARILUCE GROBA ANDRES, TATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2006.51.60.000910-5 JAIRO MADUREIRA CAMPOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n103 - 2006.51.60.002067-8 JONAS MISSIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2006.51.60.002249-3 PAULO CEZAR GONCALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2006.51.60.002749-1 GERALDO DA CONCEICAO BOLONINI (Adv. BIANCA MARQUES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2006.51.60.003550-5 MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA MOUTINHO (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2006.51.60.003981-0 CLEBER DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2006.51.60.004878-0 ANTONIO DA PAIXAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2006.51.60.005013-0 ALCIDES MORAES CARREIRO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA, ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2007.51.60.000513-0 ELSON MELO RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2007.51.60.000737-0 GILBERTO GARCIA (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2007.51.60.000963-8 JOÃO AIRES PEREIRA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 56\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 674376"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Deixo de receber o recurso interposto, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA BERNARDINA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MILITÃO RODRIGUES (Adv. VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA) x ESPÓLIO DE TALES PESSANHA. . 1. Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial:\r\n\r\na) indicando a pessoa de direito público que deve figurar no pólo passivo;\r\n\r\nb) juntando o comprovante do prévio requerimento administrativo da pensão ora postulada judicialmente, assim como do indeferimento ou da demora injustificada para apreciação do pleito, a fim de ficar caracterizado o interesse processual;\r\n\r\nc) fornecendo o rol de testemunhas com o qual pretende demonstrar a convivência com o falecido servidor militar;\r\n\r\nd) formulando pedido de concessão de pensão por morte, se entender de direito, uma vez que somente formula pedido de reconhecimento da suposta relação estável com o falecido servidor.\r\n\r\n2. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO COSTA E OUTRO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FERNANDES MAIA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTES MIRANDA PEREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA COSTA SANTANA (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. No mesmo prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora emendar a petição inicial, justificando a indicação do BANCO DO BRASIL S/A para figurar no pólo passivo da presente demanda, em litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista que, sendo a empresa pública federal quem supostamente mantém o número do seu CPF do banco de dados da SERASA, logo, será ela a única obrigada a retirá-lo de lá e responder pelos eventuais danos causados. Do contrário, deverá o Banco do Brasil ser excluído da presente demanda.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE SOUZA MARTINS (Adv. CELIO LEITE VIANA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. No mesmo prazo de dez dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial, trazendo aos autos cópias das páginas de sua CTPS nas quais constam a data do seu desligamento da empresa General Eletric, assim como das demais páginas, nas quais constam as datas de entrada e afastamento dos demais empregadores que eventualmente se sucederam.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA RIBEIRO BALARO (Adv. ANGELA NEVES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCÍLIA DA ROCHA E SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL SOUZA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ INÁCIO FERREIRA COSTA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo para o dia 24/10/2008, às 10:15h, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30(trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA INÁCIO BISPO (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE SOUZA VIEIRA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio a perita Dr. NELSON ELIAS ANDRADE JUNIOR, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSME GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILLIAM GRANGEIRO GARCIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO benefício concedido administrativamente à parte autora e depois cessado pela autarquia previdenciária foi o de auxílio-doença, de requisitos necessários para sua concessão diferentes do de aposentadoria por invalidez, ora postulado nestes autos judiciais.\r\n\r\nDestarte, uma vez que não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social de aposentadoria por invalidez, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO HEMOGENIO DE SOUZA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA LIMA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se os documentos trazidos pela União Federal, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, retifique o pólo passivo, indicando como réu o INSS.\r\n\r\nCumprida a ordem acima, remetam-se os autos à SEDSJ para as alterações cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS.\r\n\r\nNo caso de o INSS juntar documentos relevantes ao deslinde da causa juntamente com a contestação, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DE LIMA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora pra que se manifeste quanto aos documentos juntados pela ré às fls. 53/100, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO GONÇALVES DE MELO (Adv. ADRIANA AVERSA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DA SILVA SANTANA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA FREIRE (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE SOUZA REIS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOR: VANIA DE SOUZA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: FABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVistos e etc...\r\n\r\nTrata-se de ação movida por VANIA DE SOUZA REIS, para tramitar nos termos da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte em virtude do falecimento do seu companheiro, segurado IVANI PEREIRA FERREIRA, falecido em 21/08/07.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado procedente.\r\n\r\nO INSS indeferiu o requerimento administrativo (DER: 24/08/2007) de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de companheira.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nA qualidade de segurado do falecido é comprovada pelo documento apresentado pelo empregador TECFILM (fls.118), no qual consta como data de afastamento do falecido o dia do óbito.\r\n\r\n- da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nNo caso, é verificada a presença dos pressupostos exigidos para reconhecimento da qualidade de dependente da autora. Junto com a inicial, a autora apresentou comprovantes de que ela e falecido coabitavam o mesmo domicilio, na Rua Antonio Beatriz Ornela LT 30 QD 108 (fls.10, 25 e 27 referentes ao falecido e fls.46/48, referentes à autora), bem como Rua Antonio Marins, 909/3 (fls.28/32 e 59), sendo que a informação de que o casal residiu nestes endereços é confirmada pelas testemunhas ouvidas.\r\n\r\nAdemais, a autora consta como declarante do óbito (fls.18) e também como dependente do autor, em registro de empregados na empresa TECFILM, na qual o autor foi admitido em 04/02/2005 e permaneceu até o óbito, sendo o teor do registro con firmado pela própria empregadora (fls.116 e 118/119). Registre-se que a autora recebeu as verbas rescisórias devidas ao falecido (fls.36).\r\n\r\nA prova testemunhal é coesa e coerente com a tese da inicial e depoimento pessoal da autora no sentido da união estável do casal, sem que tenha havido separações sequer temporárias e o relacionamento durou até o óbito do segurado. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte do segurado IVANI PEREIRA FERREIRA em favor de VANIA DE SOUZA REIS, a partir de 21/08/2007 (data do óbito).\r\n\r\nDetermino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, em razão da antecipação de tutela que ora defiro, porque presente a verossimilhança da alegação, bem como o perigo da demora em razão do caráter alimentar da verba. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para que apresente cálculo dos valores devidos a titulo de atrasados, em dez dias. Dê-se vista à autora por 10 dias e, decorrido o prazo ou ausente impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de custas recursais e eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUAN VICTOR SANTOS DE LIMA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE QUEIROZ (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro, verifico ter havido erro material. Determino a republicação da sentença de fls. 22/24, para ciência da parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMECY BARRETO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se a inércia da parte autora quanto à juntada da documentação requerida, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos procuração lavrada por instrumento público, eis que a mesma resta impossibilitada de assinar, como se depreende das digitais apostas no instrumento procuratório constante nos autos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CORREA (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora comprova, por meio do documento de fls. 58, que efetivamente protocolizou petição em 30/07/2008, cumprindo a última ordem exarada, dentro do prazo. Porém, ainda assim não juntou a documentação requisitada.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo derradeiro de 5 dias para que a parte traga aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCumprida a ordem acima, fica desde já reconsiderada a sentença extintiva, e determino a citação do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DA SILVA ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EN I DA SILVA ALMEIDA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTILHOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2005.51.11.000724-0, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA PINTO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora requer benefício assistencial, intime-se a mesma para que, em 10 dias, comprove o prévio requerimento administrativo, eis que a inicial traz a comprovação do indeferimento do auxílio-doença, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DA COSTA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SILVA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DO NASCIMENTO LIMA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, confirme se deseja a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nCaso a parte queira a oitiva de testemunhas, venham os autos conclusos para designação de audiência. Caso contrário, conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se o objeto da ação é a liberação de PIS ou de conta de FGTS, conforme se infere do extrato acostado às fls. 12, sendo certo que a competência para a liberação de depósitos realizados em contas recursais é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FRANCISCO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 674377"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA ALVES CRUZ (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2008 . Do exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004120-0 ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004120-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 15:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora, à fl. 12. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNICE BANDEIRA BASTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x DIVA SAMPAIO BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO SAMPAIO BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2008 . Sendo assim, , com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ausência de interesse processual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora por carta ou oficial de justiça, esclarecendo que o processo foi extinto e orientando-a a requerer o benefício diretamente ao INSS, sendo que, se o funcionário se recusar a protocolizar o requerimento, caberá ao interessado anotar seu nome e matrícula, juntamente com o de duas testemunhas e dirigir-se ao Ministério Público Federal para comunicar o ocorrido, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA GOMES DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000226-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2008 16:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, para retificar o pólo passivo, a parte autora deixou de fazê-lo, sob o argumento de que seria desnecessária a emenda, alegando que teria indicado corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nA parte autora propôs ação em face do Ministério da Educação, Órgão do Poder Executivo, não possuindo personalidade jurídica própria, sendo este representado judicialmente pela União Federal.\r\n\r\nDescumprida a determinação de emenda à inicial, impõe-se a extinção do processo, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SED-SJ a fim de que seja retificada a autuação do pólo passivo, substituindo-se a União Federal pelo Ministério da Educação, conforme indicado na petição inicial. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUTRA AVELINO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000470-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 15:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado en tre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.60.008716-1 PAULO ROBERTO DE CARVALHO CHEUHEN (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008716-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 13:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO CHEUHEN\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a devolução de descontos efetuados em seu benefício.\r\n\r\nA análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para momento oportuno.\r\n\r\nEm contestação, o INSS informa que os descontos têm origem em revisão administrativa que encontrou erro no cálculo da RMI.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS, o autor alega a perda do objeto, uma vez que todos os descontos já haviam ocorrido, em função de não ter-lhe sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela, e requer a homologação da desistência do feito.\r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002276-6 SEBASTIAO MENDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002276-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2007 18:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MENDES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nO autor pede seja o INSS condenado a revisar a renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço, sob a alegação de que o réu deixou de converter de especial para comum o período em que laborou exposto a substâncias nocivas à saúde, entre 26/09/72 e 30/12/84, prejudicando-lhe na contagem do tempo de serviço e, conseqüentemente, na apuração da RMI.\r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição qüinqüenal, uma vez que entre a data do início da aposentadoria do autor, em 09/11/2005 (fls. 08), e a data do ajuizamento da ação, em 17/05/2006 (fls. 02), decorreram menos de cinco anos.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da natureza das atividades exercidas pelo autor no período de 26/09/72 a 30/12/84, se desempenhadas com exposição a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, ou não.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime ao fixar seu entendimento no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, ocorre nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, sendo que, no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não havia necessidade da efetiva exposição a agentes nocivos, posto que o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava em face do enquadramento da categoria profissional, à exceção das atividades exercidas com exposição a ruído e calor, que sempre se exigiram comprovação técnica. (REsp 765215, 5a. Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/12/2005. REsp 579202, 6a. Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, Julgado em 07/06/2005). \r\n\r\nPortanto, o enquadramento da atividade especial por categoria profissional só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, ou seja, até 28/04/95. A partir da vigência de referido diploma legal, passou-se a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial, portanto, só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso concreto, o formulário DSS-8030, subscrito pela Chefe do Setor de Pessoal da Policlínica Geral do Rio de Janeiro (fls. 15), indica que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos biológicos como bactérias, vírus, fungos, parasitas etc. Tais substâncias encontram-se previstas nos itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nAssim, considerando que no período em que as atividades foram exercidas não era exigível a apresentação de laudo pericial, reputo comprovado o exercício de atividade nociva à saúde, reconhecendo ao autor o direito à conversão de especial para comum, mediante aplicação do multiplicador 1,2, nos termos do Decreto nº 87.374, de 8 de julho de 1982.\r\n\r\nCom o acréscimo proveniente da referida conversão, o tempo de serviço do autor passa a ser de 35 anos, 11 meses e 23 dias, conforme planilha a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n15/01/1971\r\n\r\n30/11/1971\r\n\r\n316 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/1972\r\n\r\n01/01/1984\r\n\r\n4.056 \r\n\r\n11 \r\n\r\n3 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n4.867 \r\n\r\n13 \r\n\r\n6 \r\n\r\n7 \r\n\r\n3\r\n\r\n02/01/1984\r\n\r\n31/07/2005\r\n\r\n7.770 \r\n\r\n21 \r\n\r\n7 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.086 \r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n4.867 \r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n12.953\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, mediante aplicação do coeficiente de 100%, e a pagar por RPV as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com efeitos financeiros retroativas à data do inicio do benefício, em 09/11/2005 (fls. 08).\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.01.813073-6 MOISES MORENO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.813073-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO.\r\n\r\nAUTOR: MOISES MORENO\r\n\r\nMOISES MORENO, qualificado na inicial, propõe a presente ação, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte ré seja compelida a conceder-lhe benefício de auxílio doença e, ao final, seja o mesmo convertido para aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente o feito foi distribuído à 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro e, por declínio, redistribuído à 5ª Vara Federal de São João de Meriti (fls. 36/38).\r\n\r\nExaminando os autos, o MM Juiz da 5ª Vara Federal deste Foro entendeu que o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, determinando o seu processamento pelo rito da Lei 10.259/2001 e a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (fl. 40). \r\n\r\nAntes de examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou de adentrar no pedido do autor, é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Nova Iguaçu (fl. 13), onde já se encontram instalados os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LIMIA (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.059202-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 13:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LELLIS ESTEVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000750-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 17:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VANIA LELLIS ESTEVES\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação onde a parte autora pretende que lhe seja concedido ou revisado um benefício de natureza acidentária, ou que tenha se originado de um benefício acidentário.\r\n\r\nHaja vista o objeto da demanda, por dizer respeito a acidente do trabalho, no que se refere ao próprio ato de concessão do benefício correspondente, a competência para o feito pertence a E. Justiça Estadual, EX VI do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal, IN VERBIS:\r\n\r\n\"Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\"\r\n\r\nUrge salientar que o pleito não se limita ao mero reajuste do valor do benefício em manutenção concedido em função de acidente de trabalho, ao contrário, o que se visa é a sua concessão.\r\n\r\nSe fosse aquele caso, de simples reajustamento, que prescinde, a rigor, do exame sobre a questão acidentária ou do grau de incapacidade laborativa, poder-se-ia até mesmo vislumbrar algum questionamento acerca do aspecto competencial.\r\n\r\nNa espécie, com maior razão, prevalece a competência da Justiça Estadual, porquanto discute-se a própria incapacidade laborativa, cuja comprovação embasa a manutenção do benefício, o que somente perante aquela augusta Justiça poderá ser aferido.\r\n\r\nNesse passo, vale transcrever o enunciado 15 do E. Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas 235 e 501 da Suprema Corte, IN VERBIS:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\"\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\"\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nNa esteira desses enunciados, há farta jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA - AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TEM COMO FORO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109. I, DA CF, QUE AS EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.- REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ELIDIDA. - PRECEDENTES. - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\"(STF, AGRAG 154938/RS, por maioria, Rel. Min. Paulo Brossard, 2a. Turma, DJ 24/06/94, p.16641).\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUI, POR EXCEÇÃO, AS CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I) - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A COMPETÊNCIA DE PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES DESTA NATUREZA(LEI 6397/76).\" (STJ, CC 297/RJ, TURMA S1, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJ 04/09/89. p.14034).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\" (STJ, CC 138/RJ, Turma S1, Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 19/06/89, p.10706).\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, considero-me incompetente para o julgamento do processo. \r\n\r\nDestarte, uma vez que um dos princípios que instrui o procedimento do Juizado Especial é o da celeridade, e que um eventual declínio de competência deste Juízo em favor da Justiça Estadual apenas retardaria o deslinde da presente controvérsia, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em conformidade com o art. 51,II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51,II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FREIRE DE CASTRO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001683/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANA MOURA MARQUES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001386-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 13:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELTHOSO FERREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001430-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MENDES RIVERO (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001834-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 16:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMR MARIANO DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002042-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 16:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo 2008.5151.030513-9.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.60.004290-6 ELZA DUARTE SPESANI (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004290-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/03/2006 17:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora requereu ao INSS a concessão de pensão por morte instituída por seu companheiro MANOEL DE SOUZA, manifestando na oportunidade sua opção pelo cancelamento da pensão deixada pelo seu ex-esposo JOSÉ SPESANI SOBRINHO.\r\n\r\nEntretanto, a autarquia previdenciária, além de cancelar a pensão que vinha recebendo, indeferiu o benefício deixado pelo seu companheiro, motivo pelo qual ingressou em juízo.\r\n\r\nConsulta ao sistema informatizado do INSS (fls. 110 e seguintes) demonstra que houve a concessão administrativa do benefício pleiteado nestes autos (pensão por morte NB 124044320-7, tendo por instituidor MANOEL DE SOUZA), com data de início coincidente com a cessação da pensão menos vantajosa, com pagamento de atrasados no valor de R$ 14.999,00 (fls. 113).\r\n\r\nSendo assim, diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em caso positivo de maneira fundamentada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000730-7 JULIO CESAR PACHECO VALERIANO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000730-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 13:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2003.51.60.014694-6 ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014694-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa ao contador judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONCALVES PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004217-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CHAGAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004247-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 14:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001696/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000063-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 16:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JAMES OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora pediu a “condenação da União Federal ao pagamento da correção monetária de passivo trabalhista originado do enquadramento funcional decorrente da Lei nº 8.216/91.”\r\n\r\nA sentença, de fl. 78, julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, uma vez que este magistrado foi levado ao referido engano em decorrência de certidão expedida pela Secretaria deste Juízo, informando haver litispendência em relação aos autos do processo nº 2008.5160000061-5.\r\n\r\nÀs fls. 80/83, a parte autora opôs embargos de declaração, argumentando ser a sentença extra petita, tendo sido proferida com erro material que justificaria a modificação da Sentença embargada e o prosseguimento do processo.\r\n\r\nAnte os esclarecimentos prestados pela parte autora e a verificação do erro material constante da sentença de fl. 78, impõe-se a anulação da mesma, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS PARA ANULAR A SENTENÇA DE FLS. 78 E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA CONTESTAR.\r\n\r\nP.R.I. Cite-se o réu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA AUGUSTA DA COSTA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000167-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 14:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMONA DE ALMEIDA ALVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, PEDRO LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000699-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 15:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO GURGEL FAMA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001257-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2008 19:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Excetuadas situações excepcionalíssimas de estado de necessidade e de preservação da vida nas quais se poderia afastar a aplicação do art. 1º. da Lei 9.494/97 (Resp. 420.954-SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 22/10/2002, STJ, informativo 152), a vedação Legislativa que impede antes do trânsito em julgado de decisão favorável o pagamento de vantagens a servidores públicos deve ser observada, ainda que para servidores aposentados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.60.013593-0 MANOEL BENITO VIANA LIMA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013593-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ATRASADAS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL BENITO VIANA LIMA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nO autor pede seja o INSS condenado a restabelecer o pagamento de sua aposentadoria por tempo de serviço, cancelada em janeiro de 2003. \r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO autor alega que manteve vínculos empregatícios com as empresas Ambaí Comércio de Metais S/A (de 18/05/78 a 02/03/79); Fábrica de Móveis e Molduras Alsil Ltda (de 14/03/80 a 14/04/80) e Telecomunicações do Rio de Janeiro - TELEMAR (de 28/04/80 a 18/12/98).\r\n\r\nTodos os períodos alegados pelo autor estão comprovados nos autos através de cópias da CTPS (fls. 10/13).\r\n\r\nO INSS concedeu a aposentadoria do autor após apurar 30 anos, 8 meses e 5 dias de tempo de serviço, conforme revelam a carta de concessão/memória de cálculo (fls. 17) e o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls. 46).\r\n\r\nO cancelamento do benefício do autor, segundo consta do processo administrativo, se deu em razão de irregularidades no que tange ao período do contrato de trabalho com a empresa Ambaí Com. e Ind. de Metais S/A, bem como no que diz respeito à natureza das atividades exercidas pelo autor no período em que manteve vínculo com a TELEMAR, se especiais ou comuns.\r\n\r\nNo que concerne ao vínculo com a empresa Ambaí, muito embora o autor tenha sido admitido em 18/05/78 e desligado 02/03/79 - afirmado pelo próprio autor e constante da cópia da CTPS (fls. 11), no resumo de cálculo do tempo de serviço foi lançada como data de admissão 18/03/73.\r\n\r\nProcedendo-se o acerto de referida data, mesmo que todo o período laborado para a empresa TELEMAR fosse considerado especial e convertido para comum mediante aplicação do multiplicado 1,4, o autor não atingiria o tempo mínimo para fazer jus à concessão do benefício - 30 anos - uma vez que seriam apurados somente 26 anos, 11 meses e 21 dias, conforme planilha a seguir: \r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n18/05/1978\r\n\r\n02/03/1979\r\n\r\n285 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n14/03/1980\r\n\r\n14/04/1980\r\n\r\n31 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n28/04/1980\r\n\r\n18/12/1998\r\n\r\n6.711 \r\n\r\n18 \r\n\r\n7 \r\n\r\n21 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n9.395 \r\n\r\n26 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n316 \r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n9.711 \r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\nPortanto, nenhum reparo merece a decisão administrativa que cancelou o benefício do autor.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.60.003503-3 DRIELLE CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ NILCE MOREIRA DA CONCEICAO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003503-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.259,66) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001463-0 MARIA JOSE DE LIRA LAURENTINO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001463-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/03/2008 18:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE LIRA LAURENTINO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPleito de pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário.\r\n\r\nA autarquia previdenciária deferiu o pedido de aposentadoria do ex-segurado JOSÉ FIRMINO LAURENTINO em outubro de 2004, com efeitos financeiros retroativos a junho de 1999 (fls.8). Todavia, o instituidor da pensão faleceu em junho de 2001.\r\n\r\nO INSS informou, em fls.20/32, que foi disponibilizado à demandante, em novembro de 2006, o valor de R$ 12.428,73, referente aos proventos devidos aos segurado José Firmino Laurentino. A autora aduz, contudo, que o mencionado valor não sofreu incidência de juros e correção monetária, alegação contestada pelo INSS sob o fundamento de que “os juros e correção monetária ora requeridos seriam em tese devidos se houvesse resistência da autarquia ao cumprimento com sentença condenatória, o que, de fato, não ocorreu”. \r\n\r\nConsiderando que foi satisfeita em sede administrativa a pretensão de recebimento do passivo devido, a ação perde seu objeto neste particular, impondo-se sua extinção, sem resolução do mérito, no que tange à referida pretensão, por falta de interesse superveniente. Subsiste o interesse, contudo, no que tange à incidência de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre o mencionado valor. \r\n\r\nA correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda. Demais disso, tratando-se de dívida de natureza alimentar (benefício previdenciário), a correção monetária deverá incidir desde o momento em que eram devidas as parcelas. Neste sentido: Se o objeto da lide é o pagamento de pensões em atraso, verba de caráter eminentemente alimentar, a correção monetária deve a ser a mais ampla possível, devendo, por isso mesmo, incidir desde quando devida cada parcela. (REsp 238228/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/03/2002.).\r\n\r\nAdemais, não pode a demandante ser penalizada pela demora excessiva na tramitação do processo administrativo, sendo que esta decorreu de culpa exclusiva da Administração Pública. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de pagamento de parcelas atrasadas de benefício, tendo em vista a informação de fls.32 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de incidência sobre o passivo devido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002761-2 ERICA DA SILVA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002761-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 10:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista as certidões retro, deixo de receber o recurso de fls. 53/59 por intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003271-5 JONAS FIORENTINO LIMA DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003271-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 18:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JONAS FIORENTINO LIMA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que pensionista absolutamente incapaz requer a condenação do INSS a pagar o valor da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, e não apenas desde a data do requerimento, apesar de o instituidor da pensão haver falecido após a alteração do art. 74, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO MPF, às fls. 38/41, opinou pela procedência do pedido. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA redação original do art. 74 da Lei 8.213/91 fixava o termo inicial da pensão por morte na data do óbito do segurado-instituidor:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.\r\n\r\nA MP 1.596-14, de 10/11/1997 (posteriormente convertida na Lei 9.528/97) alterou a redação do art. 74 da Lei 8.213/91 para, dentre outras coisas, estabelecer que, se decorridos mais de trinta dias entre o óbito do segurado-instituidor e o requerimento de pensão na via administrativa, a data de entrada do requerimento (DER) será o termo inicial do pagamento da pensão:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; \r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. \r\n\r\nCom a alteração do art. 74, tornaram-se freqüentes os casos em que o segurado-instituidor falece e seu filho, pequeno, não tem condições, de por si só, requerer a pensão por morte a que faz jus, e a mãe do menor (ou qualquer outro responsável legal) demora a providenciar esse requerimento.\r\n\r\nVem ganhando força, desde então, tese segundo a qual, no período entre o óbito e o requerimento do benefício, a demora por mais de trinta dias em protocolizar o requerimento teria a natureza de prazo prescricional; a conclusão que os defensores dessa tese tentam extrair é que, como os menores, incapazes e ausentes não são prejudicados pela prescrição, persistiria, em favor deles, o direito a receber a pensão desde o óbito. O Enunciado nº 07 do FOREPREV - Fórum de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro preceitua que “O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz”, orientação endossada por alguns julgados adiante transcritos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 74, DA LEI 8.213/91 - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO ÓBITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA O MENOR - ART. 198, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O direito da Autora à pensão previdenciária surgiu em razão do falecimento do instituidor, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época do fato que assegurou o direito ao benefício, no caso, o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.\r\n\r\n2. No entanto, como bem observou o Ministério Público Federal em seu parecer pela manutenção da sentença, em se tratando de menor, vem entendendo a ju risprudência que o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198, inciso I, do Novo Código Civil (art. 169, I, do Código Civil de 1916), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, tendo, aliás, o i. Sentenciante ressalvado sua inocorrência para julgar procedente o pedido.\r\n\r\n3. Cuidando-se, pois, de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, a data a ser considerada como termo inicial é a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do seu requerimento na via administrativa, não se podendo penalizar a Autora, impossibilitada de requerer a pensão, enquanto não estivesse representada por tutor.\r\n\r\n4. omissis\r\n\r\n5. Remessa necessária parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma Especializada, REO - Remessa ex officio 351751, Data da decisão: 29/03/2006, Rel. Des. Federal ABEL GOMES, unânime)\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI - ART. 485, V, CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO - MENOR - ART. 79, C/C O ART. 74, I, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91, E ART. 169, I, C/C O ART. 5º, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/1916.\r\n\r\nI. omissis\r\n\r\nII. Em se tratando de pleito versando a concessão de pensão por morte, a legislação de regência da matéria, como se sabe, é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício - na espécie, o pai do autor, Sr. Sergio Inacio dos Santos, faleceu em 13 de junho de 1999.\r\n\r\nIII. Nesse passo, em regra, a pensão por morte é deferida a contar do óbito, se requerida até trinta dias depois, ou do requerimento, se após, nos termos dos incisos I e II, respectivamente, do artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; assim também o disposto na redação original dos incisos I, redação original, e II, do artigo 105 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, então vigente. \r\n\r\nIV. Porém, em se tratando de menor, a disciplina legal recebe temperamento, o que se evidencia pelo que dispõe o artigo 79 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual \"Não se aplica o disposto no artigo 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei\", e isso porque, ao afastar a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses que prevê, o dispositivo legal quis, de forma inegável, proteger o patrimônio das pessoas com alguma das condições em comento. \r\n\r\nV. Nesse sentido, a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213/91 tornar-se-ia letra morta, caso se exigisse que o menor, o incapaz e o ausente fossem submetidos à regra geral da formulação do requerimento da pensão dentro de trinta dias contados do óbito do instituidor como pressuposto para que o benefício fosse deferido a partir do falecimento, exatamente em razão da situação fática de que desfrutam, a que se pode atribuir uma capitis deminutio justificadora da exceção posta pelo legislador. \r\n\r\nVI. É de se observar, por oportuno, que por ocasião do óbito do pai do autor o Código Civil/1916 estabelecia o óbice à deflagração do curso do prazo prescricional contra o menor de 16 (dezesseis) anos, segundo a previsão de seu artigo 169, I, combinado ao seu artigo 5º, I.\r\n\r\nVII. No caso, o autor demonstrou possuir 9 (nove) anos de idade à época do óbito (o nascimento deu-se em 27 de outubro de 1986), segundo a cópia de sua Carteira de Identidade; o requerimento administrativo da pensão, a seu turno, deu-se em 19 de março de 2001, conforme cópia de \"Certidão PIS/PASEP/FGTS\" emitida pela autarquia, quando ainda era menor de 16 (dezesseis) anos, somente completados em 27 de outubro de 2002.\r\n\r\nVIII. Por tais fundamentos, a meu julgar, a orientação assentada na sentença incorreu em violação ao disposto no artigo 79, combinado ao artigo 74, I, ambos da Lei nº 8.213/91, e no artigo 169, I, combinado ao artigo 5º, I, ambos do Código Civil/1916, ao vedar o recebimento pelo autor de pensão pela morte do pai, no período decorrido entre o falecimento do instituidor - 13 de junho de 1999 - e a data do requerimento administrativo do benefício - 13 de março de 2001.\r\n\r\nIX. Em decorrência do acerto do pedido rescindente, é de se estabelecer o cabimento da retroação do termo inicial da pensão por morte do autor à data do óbito de seu pai, com o pagamento dos valores correspondentes às competências mensais do benefício até 18 de março de 2001, dia anterior à data de deferimento da prestação - 19 de março de 2001 -, quando deflagrado o desembolso da pensão, segundo a notícia fornecida pelo autor na inicial e não contestada pelo INSS.\r\n\r\n...\r\n\r\nXIV. Argüição de litigância de má-fé rejeitada. Ação rescisória julgada procedente.\r\n\r\n(TRF da 3a Região, 3a Seção, AR - Ação Rescisória 4300, Data da decisão: 10/10/2007, Rel. Des. Federal MARISA SANTOS, por maioria)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. PARCELAS ATRASADAS. CABIMENTO. NASCITURO. DIREITO À PENSÃO.\r\n\r\n- Não correndo prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe pode aplicar a regra do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, que veda o pagamento de diferenças quando a pensão por morte for requerida quando já passados trinta dias desde a data do óbito.\r\n\r\n- Se o autor ainda não era nascido quando do óbito do segurado - pai -, o benefício é devido desde a data do nascimento. O art. 4º do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 5a Turma, AC - Apelação Cível no Processo: 200104010648529, Data da decisão: 05/12/2002, Rel. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, unânime)\r\n\r\nDiscordo, contudo, dessa orientação.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quando a Lei 8.213/91 quis afastar a incidência do prazo prescricional, fê-lo expressamente no art. 79, segundo o qual não correm os prazos previstos no art. 103 (prescrição qüinqüenal e decadência decenal), nada dizendo - quando poderia tê-lo feito - a respeito do prazo de trinta dias referido no art. 74, II.\r\n\r\nEm segundo lugar, e como argumento mais sólido, há que se considerar que, a rigor, entre a data de óbito do instituidor e o requerimento apresentado por representante do dependente (quando formalizado após 30 dias contados do óbito), não há, nos termos da lei, direito à percepção de nenhum valor pelo menor: o TERMO INICIAL do direito ao recebimento do benefício é o momento em que o direito de requerer a pensão por morte foi exercido perante a autarquia, \r\n\r\nTal situação se equipara, por exemplo, à do segurado que cumpre todos os requisitos para se aposentar (e, ao cumpri-los, tem o direito a aposentar-se integrado ao seu patrimônio), mas, por ignorância ou por opção, não requer ao INSS o pagamento da aposentadoria: só a partir do momento em que exercer seu direito de requerer o pagamento é que passará a receber o benefício mensal, sem, contudo, receber nenhum valor pretérito.\r\n\r\nNoutros termos, o fato de o direito a requer a pensão (ou aposentadoria) ter ingressado no patrimônio jurídico de alguém não obriga este alguém a exercê-lo. Tal direito de requerer não está sujeito a prazo, mas seu exercício não é obrigatório, e, sem que haja requerimento, está impedida por lei a autarquia previdenciária de providenciar o pagamento de ofício.\r\n\r\nSó se poderia falar em fluência de prazo prescricional a partir do momento em que houvesse violação de um direito do segurado ou do pensionista pelo INSS. Como, até que alguém formalize requerimento administrativo, não cabe à autarquia efetuar nenhum pagamento, não há violação de direito, e, por isso, não se pode caracterizar o lapso decorrido entre o óbito e o requerimento como “prazo prescricional”.\r\n\r\nAo absolutamente incapaz que for prejudicado pela inércia de seu representante, caberá apenas ação indenizatória em face deste, por não ter se desincumbido de forma correta e responsável de seu dever de defender os interesses do representado.\r\n\r\nAliás, se não fosse assim, e se o INSS realmente tivesse de pagar ao menor todos os valores pretéritos, desde o óbito, isso poderia implicar, nos casos em que já houvesse outro dependente habilitado, imposição à autarquia de pagamento em duplicidade (isto é, pagar ao menor quantia que já foi paga ao dependente que estava regularmente habilitado), em clara afronta ao caput do art. 76 (“A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”), que não exclui de seu alcance a situação dos menores ou dos incapazes, nem é referido pelo art. 79.\r\n\r\nRegistro, por fim, que a redação do art. 105, § 2º, do Decreto 3.048/99, desde a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 4.032/01 até sua revogação pelo Decreto 5.545/05, admitia a retroação dos efeitos patrimoniais do requerimento de pensão por menor absolutamente incapaz à data do óbito, DESDE que não houvesse outro dependente recebendo o valor. A existência, durante curto período, dessa norma constante do regulamento não tem o condão de (i) fazer surgir direitos não previstos em lei, até porque o Decreto não poderia dispor contrariamente à lei, nem mesmo para criar direitos, nem de (ii) condicionar a interpretação que será atribuída à lei ordinária pelo Poder Judiciário. E, além disso, essa norma encontra-se revogada desde 2005, a evidenciar que o INSS não mais adere àquela orientação que constava do texto do regulamento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem condenação em custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIO BRISON (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001691/2008 . NÃO USAR PARA DR RENATO \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003807-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 16:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUCAS DA COSTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001823-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o autor para, em dez dias, emendar a petição inicial.\r\n\r\nCabe ao autor esclarecer a data inicial e a data final dos vínculos trabalhistas a que o INSS negou valor, apresentando prova documental (mesmo que em mau estado de conservação) desses vínculos, e, se possível, esclarecendo qual era o valor da remuneração nesse período (se for um salário mínimo, basta indicar esse dado, sem especificar o valor).\r\n\r\nAlém disso, dependendo do tempo total de contribuição que se venha a apurar, pode ser que o autor não tenha 35 anos de tempo de serviço, motivo pelo qual deverá dizer se se conforma com o recebimento de aposentadoria proporcional.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, para oferecer contestação por escrito em 30 dias.\r\n\r\nDepois, conclusos para apreciar pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE NETO DE LIMA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001851-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser IRREMEDIAVELMENTE suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nV - No prazo da contestação, o INSS deverá juntar aos autos cópia integral e legível do processo administrativo do benefício indeferido 146.046.010-0 (fl. 21).\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009295-4 SONIA SETA COUTINHO (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009295-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 14:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 35 - 2004.51.60.017501-0 ALCYR GARCIA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017501-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 13:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.60.013639-1 ANTONIO LISBOA MARFA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013639-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 12:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004057-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA AMADO (Adv. ALEXANDRE FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000235-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2008 14:33\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITELVINA LOURENÇO DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000328-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 18:27\r\n\r\nDê-se vista à patrona da autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 18.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE SOUZA LACERDA (Adv. MARTA VALERIA NOGUEIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000698-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 10:44\r\n\r\nI - Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial e da decisão/sentença proferida nos autos no. 99.0016569-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DA COSTA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000957-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2008 12:55\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que seu requerimento na via administrativa foi indeferido, bem como apresente comprovante de residência em nome da parte autora. \r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.60.009960-2 SEBASTIAN AZEVEDO MARTINS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009960-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:14\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2004.51.60.014772-4 NORIVAL FERNANDES DE BARROS FILHO (Adv. EDILENE MENDONCA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014772-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:14\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2005.51.60.005907-4 JORGE LUIZ CRUZ SANTOS (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005907-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:14\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013096-0 GELSON DE OLIVEIRA (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013096-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:14\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000646-3 VANDA MARIA SOARES CAETANO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA, MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000646-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 14:16\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001781-3 JOAO BELARMINO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001781-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 15:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.10.000794-0 MARCO AURÉLIO MAGALHÃES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000794-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:06\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002762-8 JUREMA CARNEIRO FERREIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002762-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 14:38\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003499-2 DULCINEA SILVA DA ROCHA E OUTRO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003499-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 14:31\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.004198-4 ANA MARIA LIMA COSTA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004198-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 12:05\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 671001"
                            ],
                            "671002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO MACHADO CARDOSO BRITO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000081-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/04/2008 19:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre MILITAR.\r\n\r\nDIOGO MACHADO CARDOSO BRITO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em 02/05/2007, em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Defesa), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para manutenção da assistência médica, requerendo a sua reintegração ao quadro de militares do Exército Brasileiro, com efeito retroativo ao seu desligamento. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega o Autor, em síntese, que ingressou no Exército em março de 2002 e que, em 07/06/2004 sofreu acidente que o deixou incapacitado para o exercício de suas funções. Aduz que, em 17/04/2007 foi desligado dos quadros do Exército, antes de ocorrer a sua cura completa.\r\n\r\nRegistro que o licenciamento de militar do quadro das Forças Armadas é ato administrativo, cuja eventual ilegalidade pode ser objeto de questionamento judicial, na forma do art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. \r\n\r\nNo entanto, tratando-se de ação que visa a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de que tenham natureza previdenciária ou lançamento fiscal, falece competência aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar tal feito, conforme estabelece o inciso III, § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência deste Juízo, em razão da matéria, deixo de apreciar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL em favor de uma das Varas Federais deste Foro, na forma do art. 113 do CPC. À SEADI, para autuar o feito como ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS e redistribuir o feito para uma das Varas Federais deste Foro. P.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.016684-2 BEATRIZ MARIA DE DEUS REP/ P/ JANETE BELEZE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016684-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 18:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo Juízo.\r\n\r\nReferido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentava condições de suportar o pagamento das custas do processo e os honorários advocatícios no momento da propositura da ação, nada autoriza a presunção de que o êxito na demanda alterou essa situação de hipossuficiência econômica em que se encontrava, principalmente se considerada a natureza alimentar da verba obtida em Juízo.\r\n\r\nPor essa razão, indefiro a solicitação de retenção dos honorários acordados.\r\n\r\nQuanto à alegação de suspensão do benefício pela autarquia, nada há a prover tendo em vista que a parte autora não comprova suas alegações.\r\n\r\nExpeça-se RPV para a parte autora, observando-se o termo de renúncia de fl. 115.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003296-0 LUIZ FELIPE DO SACRAMENTO JORGE DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003296-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 11:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 06/11/08, às 13 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048391-0 JOAO LUIZ POLIDO SOARES (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.048391-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2008 16:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ POLIDO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a parte autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de demora excessiva no atendimento.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n° 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, a relação estabelecida entre a parte autora e a Ré, de cunho contratual, rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ).\r\n\r\nA controvérsia acerca da incidência das normas do CDC em casos como este foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2591/DF, onde restou assentado que “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito...” \r\n\r\nLogo, sendo a Ré fornecedora de serviços, sua responsabilidade por defeito ocorrido na prestação tem natureza objetiva, independendo da existência de culpa (art. 14 do CDC). Importante registrar que o aludido art. 14 define o serviço defeituoso como sendo aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido” (CDC, art. 14, §1º, I a III). Mais adiante, no §3º, dispõe que “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro(grifei)” (CDC, art. 14, §3º, I e II). Nessa linha, vale lembrar que dentre os direitos básicos do consumidor o estatuto prevê a aplicação da inversão do ônus da prova “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele (consumidor) hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (CDC, art. 6o, VIII). Todavia, subsiste a necessidade de comprovação da ocorrência do dano, bem como do nexo de causalidade entre a conduta e o dano verificado, neste último caso com a devida aplicação de todo o arcabouço legal aqui mencionado. Destaco, neste ponto, a necessidade de a CEF produzir prova convincente na hipótese de pretender atribuir culpa exclusiva à vítima pela realização do saque indevido ou pelo dano ocorrido, aplicando-se o disposto no inciso II do §3º do art. 14, que se encontra em perfeita consonância com um dos direitos básicos do consumidor que é a inversão do ônus da prova nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º do CDC. Nessa linha, STJ, 3a TURMA, RESP 557030, REL. MIN. NANCY ANDRIGH, DJ 01/02/2005.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora almeja compensação por danos morais.\r\n\r\nSustenta que compareceu à agência da CEF no dia 20/04/2005, às 9:30 horas, e foi obrigada a aguardar até 12:40 horas somente para receber a senha. Acrescenta que a senha entregue pela Ré não especifica dia e hora de chegada e de atendimento, estando em desacordo com as normas constantes da Lei nº 3.018/99, além de impossibilitar a fiscalização do cumprimento do prazo limite de 25 minutos para atendimento.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, por sua vez, alega em sua peça de defesa que a petição inicial carece de lógica ao afirmar que o ingresso na agência se deu antes das 10:00 horas e que a parte autora esperou três horas somente para conseguir retirar sua senha de atendimento. Afirma, outrossim, que os clientes da agência são atendidos pelo sistema de agendamento prévio, motivo pelo qual não é plausível a demora apontada na inicial.\r\n\r\nÉ certo que a aplicação das regras inseridas no CDC autoriza a inversão do ônus da prova como técnica para facilitar a defesa dos interesses do consumidor, parte hipossuficiente na relação. Todavia, ao meu sentir, esse critério de atribuição do ônus probatório não pode ser levado ao extremo de conferir à CEF a obrigação de fazer prova de fato negativo, qual seja, de que a parte autora não foi obrigada a permanecer na agência por um período acima do razoável, ou mesmo superior ao máximo permitido pela legislação.\r\n\r\nNessa linha, entendo que competiria à parte autora utilizar-se dos meios de prova permitidos em direito para convencer o juízo de que houve uma demora exagerada no seu atendimento, capaz de afetar a sua esfera íntima, causando-lhe dano moral. Todavia, não vislumbro prova suficiente da deficiência do serviço neste particular. De concreto, há nos autos somente as alegações da parte autora formuladas na inicial e ratificadas em seu depoimento pessoal, acompanhadas de uma declaração escrita de uma testemunha dos fatos. Ocorre que na audiência de conciliação, instrução e julgamento a parte autora não trouxe testemunhas que pudessem corroborar a sua versão, nem mesmo aquela que prestou a declaração de fls. 11, valendo consignar que o seu depoimento em juízo, com possibilidade de inquirição pela Ré, seria indispensável, não apenas para a efetivação do princípio do contraditório, mas também para conferir maior credibilidade às suas alegações.\r\n\r\nSendo assim, considero que não restou provada nos autos a espera excessiva alegada pelo Autor.\r\n\r\nPor outro lado, entendo que assiste razão ao Autor no que diz respeito à falha do sistema de senhas utilizado pela CEF.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, estipula um tempo máximo de permanência do cliente nas agências bancárias, aguardando atendimento, de trinta minutos, discriminando, ainda, as informações que devem constar das senhas numéricas a fim de viabilizar a fiscalização do seu cumprimento. Trata-se de legislação expedida com esteio no inciso VIII do art. 24 da Constituição Federal, cujas disposições devem ser observadas pelas instituições financeiras, eis que não dizem respeito à organização do sistema. É certo que na análise das questões trazidas ao Judiciário, deve-se ter em conta que no exercício da atividade econômica predomina a livre iniciativa, cumprindo ao mercado e aos consumidores estabelecer alguns parâmetros de conduta para as empresas, mas tudo isso sem prejuízo da regulação estatal. Nesse diapasão, verifico que assiste razão à parte autora, eis que a senha acostada aos autos não apresenta as informações necessárias à fiscalização do cumprimento da lei estadual, o que configura falha na prestação do serviço, pois deixa o consumidor à mercê da parte mais forte da relação de consumo, sem condições de fazer valer seus interesses, fato confirmado pelo preposto da CEF em seu depoimento. Em nada aproveita à Ré a sistemática de atendimento por agendamento, pois não cumpre a norma legal estadual. Logo, nesse particular, cabível o pedido indenizatório, tendo em vista que tal situação de impotência com a qual se defronta o consumidor é fonte de angústia capaz de gerar dano moral indenizável.\r\n\r\nResta, então, arbitrar o montante adequado para compensação do dano moral sofrido. Na apreciação do quantum da condenação, deverão ser consideradas a abrangência da lesão, a capacidade de pagamento do devedor, a natureza do ato, o grau de culpa e o não enriquecimento ilícito do credor, aspectos suficientes para atingir à finalidade de compensação pelo dano e medida punitiva que incentive maior diligência por parte do credor. Assim, seguindo a diretriz emanada do enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e, considerando que o abalo de ordem moral em pouco superou os incômodos normais nas relações de consumo contemporâneas e no convívio em sociedade, reputo de natureza leve o dano causado à parte autora, entendendo adequada a compensação pelo dano moral em importância equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser atualizada na forma da lei, a partir desta data.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de compensação por danos morais, para condenar a Ré ao pagamento de importância correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), já atualizada, a ser acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento, ou seja, 20/04/2005.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2004.51.60.011919-4 LYCEA DE SOUZA FALCAO (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011919-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 18:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCancele-se o RPV expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nFl. 100: Intime-se Alcides Carlos de Souza para que comprove, no prazo de 10 dias, sua condição de único sobrinho da Autora.\r\n\r\nCumprido, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre requerimento de habilitação, devendo, ainda, informar a relação dos dependentes habilitados à pensão morte da parte Autora, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA HELENO (Adv. GERALDO DI STASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001773-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 17:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial para incluir no pólo ativo os demais sucessores do titular da conta de poupança, na forma da lei civil.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir os demais sucessores no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.60.004726-2 MARIA ZULENE LIMA DE MEDEIROS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004726-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZULENE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nMARIA ZULENE LIMA DE MEDEIROS, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu esposo, Sr. JOSÉ SEBASTIÃO DE MEDEIROS, falecido em 13/01/2004 (certidão de óbito de fls. 9), bem como liberar certidão para fins de levantamento dos saldo das contas do PIS e do FGTS.\r\n\r\nA autora alega que, muito embora seu finado cônjuge já tivesse cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, o INSS indeferiu seu pleito administrativo, sob o fundamento de falta de tempo de serviço. Conseqüentemente, após o seu óbito (óbito do marido da autora), não foi viável a obtenção da pensão por morte, uma vez que o INSS sustentou ter havido perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação. Não havendo preliminares, passo a decidir o mérito.\r\n\r\nSendo incontroverso que (i) José Sebastião era casado com a autora (fls. 8), e que (ii) entre a data do último recolhimento/vínculo empregatício de José Sebastião e seu óbito houve decurso de vários anos (o que, para o INSS, teria acarretado perda da qualidade de segurado), A AUTORA SÓ TERÁ DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SEU MARIDO SE RESTAR COMPROVADO QUE, NA DATA DO ÓBITO, ELE JÁ IMPLEMENTAVA TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE.\r\n\r\nO INSS, registre-se, indeferiu o pleito de aposentadoria formulado ainda em vida por seu marido. A autora diz que tal decisão é equivocada, porque não foram reconhecidos como vínculos sujeitos à contagem de tempo especial aqueles exercidos (i) como cozinheiro, em diversos períodos e (ii) como ajudante de misturador, no que concerne ao vínculo mantido com a Casa da Borracha (28/01/63 a 15/02/72).\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados aos autos, o falecido cônjuge da autora manteve os seguintes vínculos empregatícios:\r\n\r\nEmpregador\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nFunção/atividade\r\n\r\nDocumento/folhas\r\n\r\nMinistério do Exército \r\n\r\n20/01/1958\r\n\r\n06/01/1959\r\n\r\nSoldado\r\n\r\nCertificado de reservista - fls. 12\r\n\r\nCasa da Borracha S/A\r\n\r\n15/08/1962\r\n\r\n28/12/1962\r\n\r\nAjudante Prensista\r\n\r\nCTPS \r\n\r\nfls. 14-verso\r\n\r\nCasa da Borracha S/A \r\n\r\n28/01/1963\r\n\r\n15/02/1972\r\n\r\nAjudante de Misturador\r\n\r\nCTPS - fls. 20\r\n\r\nMagal Ut. Doméstica S/A\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n22/11/1972\r\n\r\nAjudante de Depósito\r\n\r\nCTPS - fls. 20\r\n\r\nCafé e Bar Lixense Ltda\r\n\r\n01/05/1973\r\n\r\n20/07/1973\r\n\r\nAux. de Cozinha\r\n\r\nCTPS - fls. 21\r\n\r\nMotel Safári Ltda\r\n\r\n01/12/1973\r\n\r\n30/06/1974\r\n\r\nAjudante Cozinha\r\n\r\nCTPS - fls. 21\r\n\r\nChurrasqueto O Velho João Ltda\r\n\r\n31/03/1976\r\n\r\n18/09/1978\r\n\r\nLancheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 16\r\n\r\nChurrasqueto O Velho João Ltda\r\n\r\n06/11/1978\r\n\r\n31/05/1981\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 16\r\n\r\nChurrasqueto O Velho João Ltda\r\n\r\n01/07/1981\r\n\r\n31/05/1982\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 17\r\n\r\nRestaurante e Bar Amarelinho \r\n\r\nda Glória Ltda\r\n\r\n01/07/1982\r\n\r\n29/02/1984\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 17\r\n\r\nIlegível\r\n\r\n02/05/1984\r\n\r\n14/04/1985\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 18\r\n\r\nRestaurante Torre Di Pisa Ltda\r\n\r\n02/05/1985\r\n\r\n21/01/1986\r\n\r\nIlegível\r\n\r\nCTPS - fls. 18\r\n\r\nClub Vinte e Oito Restaurante Ltda\r\n\r\n02/05/1986\r\n\r\n29/07/1986\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 23\r\n\r\nBar e Restaurante Eu Te Quero Ltda\r\n\r\n02/02/1987\r\n\r\n23/01/1989\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 23\r\n\r\nMáster Food Alimentos Ltda\r\n\r\n03/02/1989\r\n\r\n20/03/1991\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 24\r\n\r\nAdega e Bar Bernardinho Ltda\r\n\r\n01/08/1991\r\n\r\n15/03/1992\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 24\r\n\r\nBar e Restaurante Pepitão Ltda\r\n\r\n04/04/1994\r\n\r\n16/06/1994\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 26\r\n\r\nAssociação de Funcionários \r\n\r\ndo Hospital do Andaraí\r\n\r\n01/07/1994\r\n\r\n31/08/1994\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 26\r\n\r\nCafé e Bar Malvino Reis Ltda\r\n\r\n02/10/1995\r\n\r\n23/04/1997\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nCTPS - fls. 28\r\n\r\nA carta que comunicou o indeferimento da aposentadoria, acostada às fls. 98, revela que o INSS, acatando como verdadeiros/corretos todos os vínculos alegados pelo segurado José Sebastião, apurou o tempo de serviço 27 anos, 8 meses e 19 dias. Não reconheceu, contudo, direito a conversão de especial em comum para nenhum dos vínculos (fls. 68/70).\r\n\r\nDe fato, quanto à atividade de COZINHEIRO, por não estar arrolada nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não poderia ser presumida especial; como a autora não comprovou, por meio de laudos, a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física nos períodos em que exerceu referida função, impossível deferir-se, quanto a esses vínculos, a conversão pleiteada.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao período em que vigorou o contrato de trabalho entre a Casa da Borracha S/A e José Sebastião, o formulário de fls. 88 comprova sua exposição de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, a solvente, negro de fumo, carvão, toluol, resina epóxi, endurecedores químicos, solvente, tricloroetileno e benzol, substâncias insalubres previstas no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Portanto, o período em questão deve ser convertido de especial para comum, mediante aplicação do multiplicador 1,4, na esteira do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais por ocasião do julgamento do processo nº 2007.63.06.8925-8, que revisou entendimento acerca da matéria, o que importará na elevação do tempo de serviço do finado segurado para 31 anos, 4 meses e 1 dia, conforme planilha a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n20/01/1958\r\n\r\n06/01/1959\r\n\r\n347 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n17 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n15/08/1962\r\n\r\n28/12/1962\r\n\r\n134 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n14 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n28/01/1963\r\n\r\n15/02/1972\r\n\r\n3.258 \r\n\r\n9 \r\n\r\n- \r\n\r\n18 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n4.561 \r\n\r\n12 \r\n\r\n8 \r\n\r\n1 \r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n22/11/1972\r\n\r\n112 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n22 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\n01/05/1973\r\n\r\n20/07/1973\r\n\r\n80 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n20 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n01/12/1973\r\n\r\n30/06/1974\r\n\r\n210 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\n31/03/1976\r\n\r\n18/09/1978\r\n\r\n889 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n19 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\n06/11/1978\r\n\r\n31/05/1981\r\n\r\n926 \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n26 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9\r\n\r\n01/07/1981\r\n\r\n31/05/1982\r\n\r\n331 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n01/07/1982\r\n\r\n29/02/1984\r\n\r\n599 \r\n\r\n1 \r\n\r\n7 \r\n\r\n29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11\r\n\r\n02/05/1984\r\n\r\n14/04/1985\r\n\r\n343 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n13 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12\r\n\r\n02/05/1985\r\n\r\n21/01/1986\r\n\r\n260 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n20 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13\r\n\r\n02/05/1986\r\n\r\n29/07/1986\r\n\r\n88 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n28 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14\r\n\r\n02/02/1987\r\n\r\n23/01/1989\r\n\r\n712 \r\n\r\n1 \r\n\r\n11 \r\n\r\n22 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15\r\n\r\n03/02/1989\r\n\r\n20/03/1991\r\n\r\n768 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n18 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16\r\n\r\n01/08/1991\r\n\r\n15/03/1992\r\n\r\n225 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17\r\n\r\n04/04/1994\r\n\r\n16/06/1994\r\n\r\n73 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n13 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18\r\n\r\n01/07/1994\r\n\r\n31/08/1994\r\n\r\n61 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19\r\n\r\n02/10/1995\r\n\r\n23/04/1997\r\n\r\n562 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n22 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.720 \r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n4.561 \r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n11.241\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTendo em conta que todos os períodos laborados são anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, forçoso reconhecer que o finado cônjuge da autora já possuía tempo de serviço suficiente para fazer jus à aposentadoria proporcional com base nas regras precedentes à referida emenda constitucional.\r\n\r\nAssim, o INSS deveria ter deferido a José Sebastião aposentadoria proporcional (76%, cf. art. 53, I, da Lei 8.213/91), desde a data em que requerida (10/11/1998 - fl. 35 e fl. 61), porque, uma vez integrado ao seu patrimônio, tal direito já estava adquirido e, assim, não mais submetia o marido da autora ao risco de perder a qualidade de segurado.\r\n\r\nSe José Sebastião tinha direito a aposentar-se, então continuava ostentando a qualidade de segurado quando faleceu, sendo, portanto, instituidor de pensão por morte, devida pelo INSS à viúva - no caso, a autora.\r\n\r\nLogo, impõe-se o acolhimento do pleito autoral, para determinar ao INSS que implante pensão por morte em favor da autora, com efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação, em 04/03/2004 (fls. 02) - já que não há comprovação da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nO pleito de fornecimento de certidão para levantamento de saldo de conta do PIS e FGTS de titularidade do falecido também deve ser acolhido, nos termos do §1º do ar. 4º da Lei Complementar nº 26/75 c/c a Lei nº 6.858/80 e o parágrafo único do art. 1º do Decreto 85.845/81.\r\n\r\nPor fim, registro que a autora faria jus às parcelas não atingidas pela prescrição qüinqüenal da aposentadoria de seu falecido marido, mas, no entanto, como isso não foi objeto de pedido expresso, não pode ser deferido, sem prejuízo de que ela intente nova ação para esse fim.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, atendendo a requerimento formulado na inicial, para determinar a implantação imediata de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, ratificando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, condenar o INSS a (1) conceder à demandante PENSÃO POR MORTE, com DIB em 04/03/2004 (data do ajuizamento da ação), (2) calcular e pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos desde 04/03/2004, com correção monetária e, desde a citação (27/07/2004, fl. 30), juros de mora de 1%, por precatório (ou RPV, caso o valor total fique aquém de 60 salários mínimos, ou caso haja renúncia expressa ao excedente em momento anterior à expedição do precatório), e (3) fornecer certidão para fins de levantamento de saldos existentes em contas do PIS e FGTS de titularidade do finado segurado. Com base no art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA com relação às condenações (1) e (3), cabendo ao INSS implantar a pensão e expedir a certidão no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Registre-se que a quantificação da pensão por morte deverá ter em vista que o autor faria jus a aposentadoria proporcional a 31 anos e 04 meses (isto é, a 76% do salário-de-benefício), não podendo, no entanto, ficar aquém do salário mínimo.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012466-2 GENIVAL BATISTA DOS ANJOS (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, CELSO MENDONCA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012466-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 15:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: GENIVAL BATISTA DOS ANJOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi reformada pela 2a Turma Recursal, que determinou a implantação de auxílio-doença em favor do autor. \r\n\r\nO MPF, em fls. 122/126, manifestou-se pela procedência do pedido. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor contribuiu para a Previdência desde novembro/1984 (fl. 62) até janeiro/1998.\r\n\r\nPosteriormente, deixou de trabalhar e de contribuir para a Previdência, tornando a recolher contribuições apenas em 2004.\r\n\r\nApós o recolhimento de quatro contribuições como contribuinte individual em 2004 (de junho a setembro), requereu auxílio-doença, indeferido pelo INSS. A Turma Recursal deferiu, no entanto, em sede provisória (tutela antecipada), tal benefício, por adotar a orientação de que, ao efetuar os recolhimentos, teria retomado a qualidade de segurado.\r\n\r\nNo entanto, em exame mais aprofundado, vê-se que a questão a ser enfrentada não é a retomada da qualidade de segurado, mas sim a da preexistência (ou não) da doença à refiliação ocorrida em 2004. \r\n\r\nNoutras palavras: se a incapacidade tiver surgido em 1998, em 1999, ou até março de 2000, isto é, durante o período de graça, e se tiver se mantido até hoje, isso significaria que, durante todo esse período, o autor faria jus ao recebimento de auxílio-doença, caso em que isso obstaria a perda da qualidade de segurado (STJ, REsp 864.906, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26/03/2007). Por outro lado, se a incapacidade só tiver surgido após o término do período de graça, quando o autor não mais ostentava a qualidade de segurado, de nada lhe adianta o recolhimento de novas contribuições, pois seria então caso de fazer incidir o óbice inscrito no art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO laudo de fl. 113-114 concluiu, com base em manifestação da mulher do autor, que, em 1998, quando o casal se conheceu, Genival já apresentava problemas psiquiátricos. Partindo dessa informação, o perito conclui que o agravamento do quadro incapacitante deve coincidir exatamente com a data em que perdeu seu último emprego, provavelmente por causa da eclosão de incapacidde psiquiátrica.\r\n\r\nDo exposto, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA TURMA RECURSAL, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a implantar o auxílio-doença devido ao autor (já foi implantado, por força da tutela) e a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar, por RPV ou precatório (dependendo do valor), as parcelas atrasadas devidas desde 21/09/2004 (data do requerimento administrativo), com correção monetária e, desde a citação (janeiro de 2006), juros de mora de 1% ao mês. O auxílio-doença deverá ser mantido, no mínimo, até junho de 2009 (tendo em vista que o perito afirmou tratar-se de doença com hipótese remota, mas não impossível, de recuperação), e só deverá ser cessado após perícia administrativa que constate a recuperação de capacidade laborativa, vedada a alta programada. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUÁRIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001215-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 16:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 20/28 por ser intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54003 - JUIZADO/CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA OLIVEIRA HENRIQUE GOMES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x MARIA LEIDE MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS, SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003499-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 17:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2008, às 14:30 horas, para audiência de oitiva de testemunhas da parte Ré (Maria Leide Moreira de Souza) do processo nº 2005.51.54.000404-9. \r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante dando ciência da designação desta audiência. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009923-7 WAGNER LUIS DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009923-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 16:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, cumpra integralmente o ato ordinatório de fl. 34, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE POSSIBILITOU O SAQUE NA CONTA DE FGTS DO AUTOR, COM A DEVIDA ASSINATURA DESTE. \r\n\r\nFixo como termo a quo da fluência da multa, o prazo final assinado no presente despacho, devendo ser informado o nome e matrícula do servidor responsável pelo descumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003763-3 AYRES BARROSO DE SOUZA - ESPOLIO REP/P/ITAMAR MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003763-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 11:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. Essa contestação, por sua extensão, não será juntada nos autos do processo: ela ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br. Determino à Secretaria que lance o texto da contestação para consulta na internet.\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) cópia do termo de inventariança;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(c) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000505-0 RAQUEL APARECIDA CANDIDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000505-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 16:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 45, ANULO DE OFÍCIO a sentença de fls. 44.\r\n\r\nÁ SEADI para incluir no pólo passivo CAIXA CAPITALIZAÇÃO S A.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001609-6 GILDA MARIA DA CUNHA (Adv. ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001609-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 13:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017031-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 18:30\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pela UNIÃO.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE MELLO JOVIANO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000504-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/05/2008 17:26\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, que recebia GDATA e desde quando. \r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA BRANDÃO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000783-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 17:17\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e documentos juntados pela UNIÃO.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.021574-9 BENTO FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021574-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 12:17\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008366-6 JOSE RICARDO BATISTA DO NASCIMENTO REP/ P/ SONIA MARIA DO VALE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008366-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:02\r\n\r\nAo autor, em 10(dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004926-7 ANTONIO CARLOS FREITAS ROSA (Adv. PAULO CESAR VIGGIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004926-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:02\r\n\r\nAo autor, em 10(dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002947-9 EVERALDO DE SOUSA BARBOSA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002947-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:02\r\n\r\nAo autor, em 10(dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004115-7 ANTONIO FERNANDO BARRETO DE ASSIS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004115-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 12:02\r\n\r\nAo autor, em 10(dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO GONCALVES (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001767-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 17:27\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado oportunamente.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o seu pedido, uma vez que o seu benefício foi concedido em 24/10/2006, não sendo aplicável o disposto no art. 26 da Lei 8.870/1994 - dispositivo que se aplica aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.60.003039-3 ERNESTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003039-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:24\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, sobre o documento de fls. 71-72 juntado pela CEF, em especial sobre a informação de que a conta encontra-se com saldo zerado, em virtude de saque realizado em 11/12/06.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2003.51.60.002596-1 ANTONIO CELSO BARRETO DA SILVA (Adv. CLAUDIO LEITE NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002596-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 09:53\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo Banco Real.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2004.51.60.005496-5 RITA DE CASSIA DO AMARAL (Adv. JADIR PIMENTEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005496-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 11:52\r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestar-se sobre o calculo de fls. 150/152, devendo complementar os depósitos de fls. 137, 138 e 140, caso não haja impugnação devidamente justificada com memória de cálculo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2004.51.60.009903-1 LIDIANE VACAL DE PAIVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009903-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 16:56\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006408-1 GILMAR DE SOUZA ARAUJO (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006408-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 10:48\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados pelo Réu, bem como diga se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nDecorrido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012750-2 JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.012750-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 12:42\r\n\r\nI - Tendo em vista o documento de fl. 08, intime-se a CEF para que cumpra integralmente, no prazo der cinco dias, a tutela deferida às fl. 15/16, devendo ainda, manifestar-se sobre fls. 132/133.\r\n\r\nII - Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002711-9 NEUZA LOPES MENEZES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002711-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 16:56\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003734-7 GERALDO FRANCISCO CAMPOS (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003734-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.10.005155-1 ALEDIA PENEDO RODRIGUES (Adv. EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005155-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2008 13:59\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), INCLUSIVE A RELAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS, e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR RODRIGUES OUTEIRO (Adv. ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092319-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 17:38\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os documentos acostados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001188-8 FERNANDO MARQUES DE AZEVEDO (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001188-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001235-2 MÁRCIO BALBINO DE SANTANA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001235-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001239-0 DOMINGOS WALTER DE SANT'ANNA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001239-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001251-0 TEREZINHA ABDO ABI-SABER (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001251-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001277-7 EMERSON RIBEIRO PORTILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001277-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001380-0 OTAVIO AMALIO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001380-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001415-4 ZAQUIAS VERONICA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001415-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001492-0 JOSE MACHADO DE AZEVEDO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001492-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001592-4 NEUZA DA SILVA LOPES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001592-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001652-7 ILCA DA SILVA BISPO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001652-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001724-6 JOAO ANGELO DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001724-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001792-1 WALDIR PEDROSA DOS SANTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001792-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001808-1 ALICE MARIA DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001808-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001825-1 ITAMAR MARTINS DE SOUZA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001825-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 671002"
                            ],
                            "673058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516074-5 JOSELIA SILVESTRE AMBROZIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.516074-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 11:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConcedo os benefícios da assistência judiciária e nomeio como defensor dativo da autora o advogado subscritor da petição de fl. 53. \r\n\r\nNa presente lide o que fundamenta o pedido de antecipação da tutela é o fato de que o pedido administrativo de concessão de pensão por morte foi indeferido, não tendo sido apresentado, pela parte autora, prova inequívoca do direito pleiteado. Ademais, o simples fato de ser portadora de HIV não induz necessariamente a conclusão de que haja se manifestado de forma a incapacitá-la para o trabalho, motivo pelo qual INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 04/11/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência ao réu, ainda, de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.10.008127-2 ALFREDO RIBEIRO (Adv. VALERIA DE PAULA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARILU DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008127-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 15:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS, PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nALFREDO RIBEIRO (a inicial foi retificada à fl. 26), em 2002, ajuizou, junto à Justiça Estadual de Queimados, pedido de ALVARÁ JUDICIAL em face da CEF para sacar PIS nº 1005039877-3 e FGTS (tendo em vista que se encontra regularmente aposentado desde 1996).\r\n\r\nÀ fl. 21, houve decisão de declínio para a Justiça Federal.\r\n\r\nÀs fls. 48-52, a CEF, em síntese, argüiu sua ilegitimidade passiva para o requerimento de saque do PIS, porque o autor, em verdade, o número trazido na inicial corresponde a PASEP, que é administrado pelo BANCO DO BRASIL (fl. 55). Quanto ao pedido de FGTS, disse que nunca se opôs ao levantamento, bastando ao autor comparecer a qualquer agência portando a documentação especificada à fl. 50.\r\n\r\nÀ fl. 76, o autor requereu a citação do BANCO DO BRASIL para liberação do PASEP, e, quando ao FGTS, diz que não consegue sacá-lo porque no sistema da CEF consta, equivocadamente, a informação de que o titular da conta é falecido, daí a necessidade de buscar ordem judicial.\r\n\r\nO Banco do Brasil, em contestação de fls. 86-87, alegou que o PASEP está zerado, constando dos documentos apresentados que o autor é falecido. A última movimentação financeira registrada, segundo o documento de fl. 101, ocorreu em 01/11/1996.\r\n\r\nA CEF alegou, às fls. 112 e ss que houve diversos saques na conta de FGTS do autor, feitos por CATIA FERREIRA RIBEIRO e por CARLA FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nFeito esse relatório, e já que o autor nega ter recebido qualquer valor a título de PASEP ou de FGTS (apontando, inclusive, saldo positivo de R$ 2.604,25 nos documentos de fls. 15 a 18), impõe-se esclarecer (i) se o saldo negativo de PASEP tem alguma relação com o fato de constar o titular como falecido no sistema e (ii) quem são as responsáveis pelo saque do FGTS.\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\n1) INTIME-SE O AUTOR PARA, EM QUINZE DIAS, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, ESCLARECER SE CONHECE CATIA E CARLA FERREIRA RIBEIRO, E, CASO SEJAM SUAS PARENTES OU CONHECIDAS, PARA TRAZER DECLARAÇÃO DE AMBAS ATESTANDO NÃO SEREM RESPONSÁVEIS PELO SAQUE DO FGTS;\r\n\r\n2) INTIME-SE O BANCO DO BRASIL PARA, EM QUINZE DIAS, ESCLARECER SE O VALOR DE PASEP APONTADO NO DOCUMENTO DE FL. 101, FOI SACADO PELO AUTOR OU SE A CONTA FOI ZERADA PELO FATO DE O TITULAR DO PASEP CONSTAR COMO FALECIDO; CASO A ALEGAÇÃO SEJA DE SAQUE, O BANCO RÉU DEVERÁ TRAZER PROVA DO SAQUE (INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC); CASO A ALEGAÇÃO SEJA DE QUE A CONTA FOI ZERADA POR FALECIMENTO, DEVERÁ TRAZER O VALOR CONSTANTE DE FL. 101 MONETARIAMENTE ATUALIZADO ATÉ HOJE, ESCLARECENDO SE HÁ PROPOSTA DE ACORDO, UMA VEZ QUE INEQUIVOCAMENTE O AUTOR ESTÁ VIVO. Caso não haja resposta satisfatória no prazo estipulado, fica o réu advertido de que os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão corretos e verdadeiros, disso resultando sua condenação ao pagamento do valor registrado à fl. 101, corrigido desde 1996, mais juros de mora desde a citação.\r\n\r\n3) SE O AUTOR, EM RESPOSTA AO ITEM 1, ALEGAR QUE NÃO É PARENTE NEM CONHECIDO DAS PESSOAS A QUEM A CEF PERMITIU O SAQUE DO FGTS, INTIME-SE A CEF PARA, EM QUINZE DIAS, CONTESTAR TAL ALEGAÇÃO, OU OFERECER PROPOSTA DE ACORDO. A CEF DEVERÁ, AINDA, ESCLARECER PORQUE O VALOR DE FLS. 15-18 É SUPERIOR AO VALOR TOTAL QUE DIZ TER SIDO SACADO EM 2007.\r\n\r\nApós resposta, venham conclusos para sentença, com urgência, pois trata-se de processo com quase seis anos de duração (o que, registre-se, é de responsabilidade exclusiva da parte autora, que poderia ter narrado na inicial que enfrentava problemas para sacar o FGTS porque era dado como falecido pela CEF, e que poderia ter feito o Banco do Brasil constar corretamente do pólo passivo).\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673058"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001025-4 VALERIA SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x WILLIAM SOARES DE LIMA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001025-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 16:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 01/12/08, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas da autora serão intimadas pessoalmente (fl. 71), cabendo aos réus requererem, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, antes da audiência, manifeste-se sobre o parecer do MPF de fls. 124/127, que deverá instruir o mandado.\r\n\r\nVI - Dê-se ciência ao MPF, solicitando que, se possível, compareça à audiência o Exmo. Sr. Procurador da República subscritor do parecer de fls. 124/127, Dr. Antônio do Passo Cabral, uma vez que o mesmo já firmou seu entendimento sobre os fatos narrados nestes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673192"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.08.001602-7 SEBASTIAO CARLOS DE MENEZES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial de fls. 240/278. Após, se nenhum esclarecimento for requerido, expeça-se o competente alvará de honorários.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.000164-5 FRANCISCO ANCHIETA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte Autora.\r\n\r\nNa quinzena legal, manifeste-se a parte Ré, ora apelada, na forma da Lei. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0002098-7 NICACIO DA SILVA AZEVEDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 214, 219, 222, 225. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), NICACIO DA SILVA AZEVEDO, RACHEL LINS DE MIRANDA, JORGE BATISTA DE JESUS e SEBASTIÃO CUSTODIO.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a(s) certidão(ões) de fl(s). 243v, e considerando que é ônus das partes manter atualizado o endereço para eventuais intimações, determino a exclusão do(s) litisconsorte(s) DELGI VIERIA DA SILVA do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Quanto ao(s) litisconsorte(s) MARCIO DA SILVA OLIVEIRA embora regularmente intimado(s) para manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento do feito (fls. 245v), mantiveram-se silente(s), razão pela qual determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\n4 - Intimem-se pessoalmente o(s) litisconsorte(s) remanescente(s), FRANCISCO JORGE PEREIRA MARQUES, LUIS CARLOS DA ROSA, DENILSON DE OLIVEIRA e os eventuais herdeiros de ERCÍLIO PALHINHA DE FIGUEIREDO para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(is) e dar(em) prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n5 - Desentranhe-se fls(s). 265/337, renumerando-se o feito.\r\n\r\n6 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000446-1 CLAUDIA REGINA FELICIANO DUARTE (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o curso da ação cautelar.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 08v, ao Distribuidor para regularizar a sua distribuição.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000662-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x UNIAO FEDERAL x JORGE EDUARDO DE SOUZA BANDEIRA JUNIOR (Adv. LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA, ROBERTO HONORATO DA SILVA, LEONARDO HONORATO DA SILVA) x BUZIOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x OMAR JOAQUIM FERREIRA FILHO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA EUGENIO JARDIM DE SOUZA BRASIL). . A ilegitimidade passiva do réu JORGE EDURADO BANDEIRA confunde-se com o mérito da questão, na medida em que depende de apuração da época em que foram perpetrados alegados danos ao meio-ambiente, e com ele será analisada.\r\n\r\nAdemais, tal pedido já foi objeto de apreciação pelo Juízo quando, em decisão de fl. 289, determinou a integração do pólo passivo, e não a sua substituição.\r\n\r\nMantenho, pois, o réu JORGE EDUARDO BANDEIRA no pólo passivo da presente ação até final julgamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.802715-2 VALERIA REGINA BRAGA VELLOSO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 37ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) continuidade do pagamento de benefício previdenciário a partir a data do irregular bloqueio de tal pagamento.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 363/365), notadamente devendo ser observado ainda que o autor informa na inicial endereço diferente do comprovante de residência juntado à fl. 16.\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 6ª e 5ª Turmas Especializadas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2007.02.01.005483-4/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - JULG: 20/06/2007 - DJU de 05/07/2007, p. 114)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ajuizada por servidor público militar contra a União, objetivando sua promoção ao posto de Terceiro Sargento da Aeronáutica. Ajuizada a ação nesta Capital e distribuída à 30ª Vara, o juiz declinou da competência para o juízo federal de São Gonçalo, sob o fundamento de ser o local de residência do autor. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 30ª Vara/RJ.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 5ª Turma Especializada - CC n° 2008.02.01.011131-7/RJ - Rel. Des. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO - unânime - JULG: 26/08/2008 - DJU de 08/09/2008, p. 309)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 216/220, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 37a. VF.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000155-2 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para: \r\n\r\n-Esclarecer se o pedido da exordial baseia-se em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000549-1 FLAVIA DA COSTA SANTOS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO NUNES, SIMONE DA COSTA DOS SANTOS) x INSS AG-DA PREVIDENCIA SOCIAL CABO FRIO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, ou recolher as custa processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000311-3 PAULO CEZAR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 27ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) indenização(ões) pelo(s) óbito(s) de parente(s).\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 216/220).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 6ª e 5ª Turmas Especializadas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2007.02.01.005483-4/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - JULG: 20/06/2007 - DJU de 05/07/2007, p. 114)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ajuizada por servidor público militar contra a União, objetivando sua promoção ao posto de Terceiro Sargento da Aeronáutica. Ajuizada a ação nesta Capital e distribuída à 30ª Vara, o juiz declinou da competência para o juízo federal de São Gonçalo, sob o fundamento de ser o local de residência do autor. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 30ª Vara/RJ.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 5ª Turma Especializada - CC n° 2008.02.01.011131-7/RJ - Rel. Des. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO - unânime - JULG: 26/08/2008 - DJU de 08/09/2008, p. 309)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 216/220, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 27a. VF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001437-8 LUIZ CARLOS PEREIRA PINHEIRO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, WAGNER LUIZ ESTEVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte Autora. \r\n\r\nNa quinzena legal, manifeste-se a parte Ré, ora apelada, na forma da Lei. \r\n\r\nVinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento nº 51/94 da Presidência do Eg. TRF - 2ª Região, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003443-6 ANGELICA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a emenda à inicial de fls. 61/67.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à meteria de fato, como também à plausibilidade de subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nFl. 66, item 3 - Defiro.\r\n\r\nOficie-se como requerido.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2001.51.08.000953-2 MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO). . Providencie a parte autora o depósito dos honorários periciais, devendo comprovar nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que junte cópia do procedimento administrativo concessivo do financiamento, bem como planilha atualizada de sua evolução, podendo, ainda, indicar assistente técnico se entender necessário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0652335-2 PEDRO BITTENCOURT PINHEIRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.08.000777-3 MATTHEW ALLEN MARSHALL E OUTRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CHEFE DE FISCALIZAÇAO DO IBAMA EM CABO FRIO. . DECISÃO\r\n\r\nAnte a ausência de um dos requisitos para concessão da liminar a que alude o art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, qual seja, o periculum in mora, tendo em vista inexigibilidade imediata do pagamento da multa objeto do writ, conforme parecer do ilustre parquet, o qual adoto como razão de decidir,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom as informações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.08.001002-4 WILLIAM DA SILVA COSTA (Adv. PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 98.0900376-5 ELIO PACIFICO DE CAMPOS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO CAFFARO). . FICA A PARTE AUTORA INTIMADA CONFORME DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Ao Contador para elaborar os cálculos de liquidação do julgado; Após, à Autora para, se com eles concordar, promover a devida execução.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.08.000433-6 SONIA MARIA ROCHA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam as partes intimadas do despacho de fl. 262:\r\n\r\n“ Intime-se a Advogada para assinar a petição de fl.260.\r\n\r\nAdemais, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes à perícia.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.08.000940-4 SEVERINO DE ANDRADE LIMA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . FICA A PARTE AURORA INTIMADA CONFORME DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“...ao Contador para apurar os valores devidos ao Autor. Após, à parte autora, se com eles concordar, promover a devida execução execução.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 673888"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000965-5 EDGARD LOBATO DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.000965-5\r\n\r\nAUTOR: EDGARD LOBATO DUARTE E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 30 de janeiro de 1990 condenou o INSS “a refazer os reajustes do benefício a que tem direito o Autor desde a época que remonta ao primeiro cálculo, com adoção dos mesmos índices de variação do Salário Mínimo em vigor nas datas de cada reajuste até 05/10/88, e daí em diante conforme a variação do IPC” (fls. 81/85).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 81/85 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferença em favor do autor Luiz Gonzaga Oscar de Lima (fls. 369). \r\n\r\nFixo o valor a ser executado (fls. 290) em R$ 14.608,09 (quatorze mil, seiscentos e oito reais e nove centavos) em favor de Luiz Gonzaga Oscar de Lima.\r\n\r\nExpeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTendo em vista os mandados de pagamento de fls. 155, 293/302 e 347/348, declaro extinta a execução em relação aos demais autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000597-4 FABIANA PEREIRA ROSA (Adv. IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 5% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000547-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VALDENIR DA SILVA SERAPHIN (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . O réu, apesar de ter sido intimado pela publicação para apresentar nova contestação, até a presente data não se manifestou.\r\n\r\nAssim, à SEADI para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, intime-se a ANTT para, querendo, apresentar a sua réplica, uma vez que a CRT já o fez às fls. 56/60 e, como já exposto, não houve nova manifestação do réu. Sem prejuízo, deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se a CRT e o réu para que também especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDevidamente cumprido, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000499-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JULIA SOUZA DAS NEVES (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR). . À SEADI para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora da petição de fls. 101/103.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000027-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ANDREA PIMENTEL PAIM (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Defiro a gratuidade de justiça à ré.\r\n\r\nÀ SEADI para que inclua a ANTT como assistente da autora.\r\n\r\nApós, em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000083-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . À SEADI para que anote os dados do réu.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000403-9 ESPÓLIO DE ADAUTO ESMERALDO (Adv. ELIAS MIANA, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . O autor, muito embora tenha realizado pedido na via administrativa para o fornecimento dos extratos da conta n.º 814.516-9 (ag. 212) no período em que requer a aplicação dos expurgos e para que a CEF individualizasse outras contas que pudessem existir em nome do falecido Sr. Adalto Esmeraldo, não juntou qualquer documento que levasse a crer que tais contas poderiam existir no período.\r\n\r\nO documento de fls. 23, a princípio adequado a tal comprovação, não traz qualquer informação sobre a data da abertura da mencionada conta. Outrossim, a simples suposição de existência de outras contas, também não é suficiente para que possam ser deduzidos os pleitos sob análise.\r\n\r\nAssim, ao autor para que individualize todas as contas em que pretende sejam aplicados os expurgos, bem como para que comprove as suas respectivas manutenções nos períodos em que alega terem ocorrido os ilícitos.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000159-2 LILIAN SCHMITZ COSTA (Adv. CRISTIANO REBELLO MENENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Recebo a apelação da CEF, fls. 101/104, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.15.000966-7 FRANCISCO TALDO NETTO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 594.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAo autor PAULO BATISTA ALVES para que cumpra o despacho de fls. 572, ou seja, para que forneça cópia autenticada do seu CPF. Devidamente cumprido, à Secretaria para que expeça RPV em seu favor, nos termos da decisão de fls. 558/560. Sobrevindo depósito, intime-se o autor para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, à Secretaria para que promova a suspensão do processo no sistema processual pelo prazo de 60 dias, a fim de que possam ser promovidas as habilitações em relação aos autores falecidos. Decorrido o prazo sem manifestação, dêse baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000272-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x BENEDITO APRIGIO (Adv. AL TAIR FERNANDES DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DOS DESPACHOS DE FLS. 510 E DE FLS. 556, A FIM DE INTIMAR O 2º RÉU (Benedito Aprígio)\r\n\r\n(fls. 510)\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça para o segundo réu.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n(fls. 556)\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, em 5 dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pelo autor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000468-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x IRENE DA CONCEIÇÃO DOMINGOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias pela autora, citem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000066-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MANOEL FRAGOSO DA PAZ (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 130/131.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671824"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000127-2 JOSE FERNANDO LOPES DA COSTA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.003903-2 SEBASTIAO LUCIANO E OUTROS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença proferida nestes autos condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas na ocasião - sem qualquer impugnação das partes, montante este já integralmente recebido pelos autores, conforme comprovantes acostados aos autos.\r\n\r\nO decisum transitou em julgado sem qualquer impugnação, atraindo a incidência da coisa julgada, com as conseqüências a esta inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a alteração dos critérios de cálculo ou da forma de sua evolução, ainda que por outros supostamente mais vantajosos e elaborados por outra serventia judicial, não se insere no conceito de erro material.\r\n\r\nInviável, assim, se ressuscitar feito exaurido e se pretender rediscutir situações processuais já há muito superadas, em contrariedade aos termos expressos da sentença.\r\n\r\nAdemais, em todo caso, conforme informação da Contadoria Judicial, os cálculos apresentados não se mostram em conformidade com o que determinado em sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.004333-3 LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo INSS às fls. 50/57, bem como da documentação de fls. 59/63.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000881-7 DOUGLAS FELIX NOGUEIRA REP/POR ALESSANDRA FELIX DE BARROS E OUTRO (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente renúncia expressa aos valores que excedem ao limite dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao rateio dos valores apresentados pela Autarquia-ré, uma vez que as RPV`s serão expedidas em nome dos irmãos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.000758-1 IRENE DIAS MIGUEL (Adv. SANDRA MARIA MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a advogada da autora não possui poderes para renunciar, conforme a procuração de fl.05, revejo o despacho de fl. 134. \r\n\r\nA autora deverá manifestar-se expressamente, ficando ciente dos cálculos de fls. 123/125, pelos quais tem direito a receber a quantia de R$ 42.717,78, devidamente atualizados, através de precatório, ou o valor de R$ 24.900,00, através de RPV, conforme o despacho de fls. 126/127.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.003019-0 RONALDO WILSON BARROSO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos cálculos, bem como da documentação apresentada pelo INSS às fls. 36/46. \r\n\r\nApós, havendo concordância com os valores apurados, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.001043-6 ANTONIETTA BERTACHINI SOLA (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da documentação apresentada pelo INSS às fls. 52/53 e 55/58. Após, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000355-5 VANDERLEI DA SILVA PINHEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Tendo em vista a manifestação da parte ré às fls. 83 e 85/86, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000275-0 PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação do Contador Judicial à fl. 24, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos junto a CEF nos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000333-0 JORGE SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I)Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda;\r\n\r\nII) Cite-se;\r\n\r\nIII) Tendo em vista a informação do Contador Judicial à fl. 24, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos junto a CEF nos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000549-0 RAFAEL ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0901148-4 FERNANDO HISSAYOSHI TAKENAWA E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ante a certidão de fl. 222, intime-se a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475 - J, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.13.001090-9 JAQUES ROBERTO CAVALHEIRO KRYZOZUN (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, IRINEU CHEOHEN GUEDES, PATRICIA BERNARDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação da CEF às fls.147/157, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000286-5 ARY MARINI JUNIOR (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes acerca dos valores do contador, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000310-9 Alcione Barbosa Guimarães (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes acerca dos valores do contador, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000356-0 MARIA MATOS MAIA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF a fim de regularizar a peça às fls.32, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora acerca da petição às fls.32.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 672828"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0901085-2 COTRIL COMERCIO TRANSPORTES REPRESENTACOES E INDUSTRIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Vista ao autor sobre os termos da petição da União (fl. 286) e documentos seguintes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.002078-3 JOSE LUIZ SOARES VIANA (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2008 . Considerando a expedição dos Precatórios referentes aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000206-7 OMIR VALIANTE DUARTE E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE, SERZEDELLO LOURO NETTO, FLAVIO DE SOUZA LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). . Intimem-se os autores para que promovam o pagamento dos valores fixados na sentença de fl. 253/260 e na decisão de fls. 329/331, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista aos réus para que se manifestem nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000223-6 ALINE DA COSTA SILVA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e ora deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000186-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES) x ANTT- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, REGINA MARIA DE MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o pedido e JULGO RESTAURADO O PROCESSO ORIGINÁRIO, nos termos do art. 1.065, § 2º c/c 1.067 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista que nenhuma das partes deu causa ao incidente.\r\n\r\nTransitado em julgado, determino à SEADI que promova a imediata baixa do presente feito, prosseguindo-se com a numeração do processo originário (2005.51.13.000351-3), que deverá ser reativado.\r\n\r\nApós, ultimadas as providências acima, voltem imediatamente conclusos para extinção, tendo em vista a notícia do integral cumprimento do acordo formulado e já homologado no processo originário.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000187-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 14@ SUBSECAO - TRES RIOS (Adv. SIDNEI NUNES, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 . Isto posto, acolho o pedido e JULGO RESTAURADO O PROCESSO ORIGINÁRIO, nos termos do art. 1.065, § 2º c/c 1.067 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista que nenhuma das partes deu causa ao incidente.\r\n\r\nTransitado em julgado, determino à SEADI que promova a imediata baixa do presente feito, prosseguindo-se com a numeração do processo originário (2004.51.13.000447-1), que deverá ser reativado.\r\n\r\nApós, ultimadas as providências acima, dê-se vista ao MPF para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000870-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CRISTIANE SILVA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x C S CARDOSO MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRODUTOS AGRICOLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2002.51.06.001230-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x LÚCIA HELENA CALIXTO DA SILVA (Adv. RONALDO RODRIGUES DO AMARAL). . Conforme certidão retro, a ré LÚCIA HELENA CALIXTO DA SILVA, conquanto representado nos autos por advogado legalmente constituído, deixou de manifestar-se em Alegações Finais.\r\n\r\nAs Alegações Finais do réu são peça essencial do Processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. \r\n\r\nEste é o entendimento do STF (HC 72629 UF: SP - Dj 22-09-1995 - Ministro Relator Francisco Rezek) ao qual me filio por ser medida que melhor se coaduna com o garantismo constitucional-processual-penal.\r\n\r\nIntime-se a ré LÚCIA HELENA CALIXTO DA SILVA para, querendo, constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias para fins de apresentação de Alegações Finais, pois se assim não o fizer, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para este fim.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000393-2 JACY LEAL DE CARVALHO (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora dos valores apresentados pelo INSS às fls. 147/151, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os mesmos, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000553-2 FLEURY CASTRO NOGUEIRA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a documentação apresentada pelo INSS às fls. 53/61, em cumprimento ao despacho de fl. 51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000983-5 Maria das Graças de Castro (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . De acordo com o § 6º do art. 8º do Provimento n. 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, de 05/03/2002, acuso a intempestividade do recurso, mas, ainda assim, recebo-o somente no efeito devolutivo, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000648-2 TERESINHA DO MENINO JESUS DALCOL FAZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a petição retro, republique-se a sentença de fls.23/28, nos seguintes termos:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n“\r\n\r\n...3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n3.1. REJEITO O PEDIDO quanto a aplicação do IPC no mês de janeiro de 1989, tendo em vista que o Autor não comprovou a existência de saldo em sua conta poupança neste período. \r\n\r\n3.2. PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 239,05(duzentos e trinta e nove reais e cinco centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 16/18, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 673577"
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                "Volta Redonda": {
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0051094-6 JAIRO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 132/153, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0052255-3 EDIO MARTINS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fls. 706/707: Defiro, parcialmente. Compulsando os autos verifico que os valores devidos aos autores foram apurados pelo laudo de arbitramento homologado (fls. 336/413) o qual fixou como quantum devido:\r\n\r\nPrincipal - R$ 31.674,39 (depositados às fls. 466/487 e \r\n\r\nprecatório individualizado à fl. 623)\r\n\r\nHonorários - R$ 3.167,43 (depositados às fls. 488 e 538)\r\n\r\nÀs fls. 634/635, foi proferida sentença extintiva da execução, reconhecendo que as co-autoras Antônia Raimundo Rodrigues e Emília Maria do Carmo ainda não tinham recebido os valores a ela devidos, eis que não constavam do laudo de arbitramento de fls. 336/413. Na mesma sentença foi determinada a liquidação do julgado em relação às referidas litisconsortes, o que motivou a juntada dos laudos de fls. 654/661 e 670/677).\r\n\r\nNo entanto, após homologados os laudos (fl. 686) em relação às duas litisconsortes mencionadas, foram expedidas apenas as RPV's referentes ao principal e honorários apurados para a co-autora Antônia Raimundo Rodrigues (fls. 698/699). Isso porque, a co-autora Emília Maria do Carmo havia falecido.\r\n\r\nNão tendo havido habilitação de eventuais sucessoras da co-autora Emília Maria do Carmo, a execução foi extinta, sem que houvesse o pagamento dos honorários advocatícios apurados no laudo de arbitramento de fls. 654/661, no valor de R$ 23,46 (vinte e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 20.4.06.\r\n\r\nAs demais alegações, no que se refere a recalcular honorários, considerando-se valores recebidos pelos autores, com juros e atualizações, não merecem acolhida, eis que os valores foram pagos, a execução extinta por sentença transitada em julgado, o que impede nova discussão acerca de valores recebidos e não questionados, tempestivamente. Limito-me, portanto, a analisar os valores apurados e que não foram requisitados, consoante relatório e fundamentação acima.\r\n\r\nIsto posto, defiro, parcialmente, o pedido de fl. 706, tão-somente, para determinar a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência apurados no laudo de fls. 654/661, eis que não foram pagos até a presente data. Expedida a requisição, publique-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n3 - 96.0054997-4 FELIPE BARBOSA SERRA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da co-autora Ana Laudelina Lopes, habilitada à fl. 375, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 312/317, referente a co-autora acima especificada, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0062257-4 ATHOS SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da co-autora Onélia Areal Hassin, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, tão somente em relação a co-autora acima especificada, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0070529-1 VIRGILIO PEREIRA CORTES (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a secretaria à atualização dos valores executados, fls. 202/216, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0031623-8 REMIDIO MARINATO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 98.0501639-0 MARIA ANA NARDELLI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 164/176, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 99.0401312-8 ANA MARIA MOREIRA ZITO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA DE PAULA BATALHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.000804-5 HELIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002054-2 SEBASTIAO TEODORO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002808-9 BELARMINO ROSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n12 - 2001.51.04.001773-6 LUZIA JANUARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Reconsidero a parte inicial do despacho de fl. 225, tão-somente no que se refere à reserva dos honorários contratados, eis que determinada por equívoco, tendo em vista não existir nos autos os contratos mencionados.\r\n\r\nAssim sendo, desentranhe a secretaria a peça de fl. 226/227, a fim de evitar tumulto processual, porque se refere à determinação acima reconsiderada.\r\n\r\nAto contínuo, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 99.0400618-0 MARCELO OLIVEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FL 268 PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCUS LÍVIO GOMES.\r\n\r\n“Após, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 672980"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.001004-7 FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, KARLA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050611-6 NAIDES ROSA SINHORELI (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO, ANGELA MARIA MOREIRA). . À patrona da parte autora para que subscreva a petição de fls. 101, no prazo de 05 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n3 - 96.0051715-0 JOSE MAURICIO DA SILVA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 120/125, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0056287-3 IRACEMA DE AGUIAR (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 87/88, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0057848-6 FIRMINA JULIA DE FREITAS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 165/167 e 169/173.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pela parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que cumpra o determinado no último parágrafo de fls. 157, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 96.0059567-4 EDSON VENTURELLI E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Aos habilitandos, subscritores de fls. 127/131, para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, documentos comprobatórios de parentesco com Edson Venturelli.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os mesmos efetuar o reconhecimento das firmas constantes dos documentos de fls. 127/131, caso realmente queiram renunciar a seus quinhões.\r\n\r\nCaso a intenção destes seja se habilitarem no presente feito, deverão apresentar procurações e declarações de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n7 - 96.0060208-5 JOSÉ LUMINATO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante o falecimento de NELIO BATISTA, noticiado às fls. 218, suspendo o andamento processual, tão somente em relação a este, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nApresentem os sucessores de NELIO BATISTA, no prazo de 10 dias, procuração e declaração de hipossuficiência originais, haja vista que os documentos de fls. 220/221 foram juntados aos autos por cópias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 218 e seguintes, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de NELIO BATISTA, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n8 - 96.0062439-9 MARIA DE LOURDES GONCALVES E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 97.0030418-3 SEBASTIAO LECIO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 97.0030458-2 ANTONIO RODRIGUES D'ASSUMPCAO (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0031149-0 ENEZIO JOSE NEVES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 184 - Indefiro, eis que tais informações já se encontram nos autos, às fls. 174/176.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a iniciativa de eventuais interessados no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0031579-7 EDSON GONCALVES MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Malgrado a ocorrência narrada às fls. 180, verifico pelas informações de fls. 180, segundo parágrafo e 186, que o mandado de fls. 179 foi devidamente cumprido.\r\n\r\nAssim expeça-se o alvará referente ao principal (crédito de fls. 150), atentando-se para o requerido às fls. 164, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0032006-5 AUREA DE OLIVEIRA JARDIM E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 304 - Indefiro, pelas razões expostas às fls. 282.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação no sentido de cumprimento do despacho de fls. 282.\r\n\r\n14 - 97.0032148-7 ALMIRO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante o teor da manifestação do INSS às fls. 209/214, deverá MARILENE APARECIDA LEAL ESTEVES promover sua habilitação no presente feito, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n15 - 99.0400394-7 SURLEI HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 99.0400620-2 JOSE JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação valor principal indicado às fls. 167 (R$ 5.946,57), em favor de RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 99.0401246-6 GERALDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 225/229, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição em relação aos valores apurados pelo INSS, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal apurado às fls. 226/229 entre os sucessores de Geraldo Raimundo da Silva, habilitados às fls. 207, respeitando-se os quinhões cabíveis a cada um destes.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.04.002451-0 JOSE ROBERTO DA SILVA REP/ P/ FÁTIMA DAS GRAÇAS SILVA RESENDE (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.002011-2 NILO GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora acerca da manifestação de fls. 273/274, indicativa de inexistência de valores a serem executados, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000341-6 JOSE ANTONIO FREIRE AKERMAN (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001202-8 ROSA CRIZZI PEDROTE E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.001407-4 LYDIA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 176/183, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002148-0 JOSE PARAIZO DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 149 - Mantenho a decisão de fls. 148 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.000084-2 YOLANDA MACHADO VIDAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 101/107 e 109/115, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição quanto aos valores apurados pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), de acordo com cálculos de fls. 102/106, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003820-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x ELY FERREIRA PINTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Vista à CSN e ao segundo réu, pelo prazo de 10 dias, acerca do resultado da perícia realizada pelo INSS, constante de fls. 201/217.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000105-2 JOAO BENEDITO BARBOSA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 90/94 e 96/102.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição da parte autora quanto aos valores apurados pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), conforme cálculos de fls. 92/94, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001485-0 ROSELI DAS GRAÇAS SILVA REP/ P/ OBALDO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência das informações de fls. 194/203, devendo o representante da autora atentar e providenciar o cumprimento do procedimento indicado às fls. 195, sob pena de possível ocorrência de novo bloqueio do pagamento do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 174/180.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao MPF para ciência de todo o processado, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 150 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001500-6 SANDRA REGINA LOUREIRO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, WALDIRENE PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que, malgrado as informações de fls. 92/96 e 100/105, indicativas do restabelecimento do benefício da parte autora, seu patrono continua peticionando no sentido de que tal benefício ainda estaria cessado.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as novas informações juntadas às fls. 126/127 indicam que a decisão proferida por este Juízo teria sido devidamente cumprida, eis que, inclusive, haveria créditos já disponíveis em conta à disposição da autora, esclareça esta se encontrou óbice ao levantamento dos valores indicados às fls. 127.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002035-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, JORGE ALBERTO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002076-2 ANA LUCIA DA COSTA SANCHES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Vista à parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 98/107 e para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se tem interesse na mesma.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado como desinteresse.\r\n\r\nHavendo interesse da parte autora quanto à proposta de acordo, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002531-0 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 94/200.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000905-6 LUIZA MARIA LOREFICE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 72, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000897-3 MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 70/150 e para que, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001503-5 LEANDRO FERREIRA MARQUES REP/ P/ DALVA ROSA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários nº 044.107.593-2 e 143.374.726-7, bem como expressamente se manifestar acerca do benefício previdenciário nº 044.107.593-2.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, considerando que o autor Leandro Ferreira Marques já atingiu a maioridade civil, conforme fls. 13, remetam-se os autos à SEDVR, a fim de que seja excluída a anotação de sua representação por Dalva Rosa Ferreira da Silva.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002028-6 SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDessarte, verifico que o pedido antecipatório de tutela perdeu seu objeto, razão pela qual não mais será apreciada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento à nova sistemática deste Juízo em processos semelhantes, haja vista a necessidade de prova pericial de caráter médico, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/11/2008, às 12h00, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 24/26), cientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002464-4 FLAVIA SANTANA DE SIQUEIRA REP/ P/ ANDREIA DE SOUSA SANTANA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 73 como emenda à inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/11/2008, às 11h20min, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, caso a mesma estivesse em atividade laboral incapacitariam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nCaso estivesse em atividade laboral, estaria a autora incapaz definitivamente para o exercício de alguma atividade profissional?\r\n\r\nCaso estivesse em atividade laboral, estaria a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça compareça ao endereço residencial da autora, declinado na inicial, e lá verifique as condições gerais da residência, tais como estrutura física, mobiliário, estrutura do bairro, bem como verifique a estrutura familiar, tais como número de pessoas que residem com a autora (declinando o nome e grau de parentesco com a mesma) e formação/situação profissional de cada um, com as respectivas rendas mensais.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002511-9 AGUIDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, bem como o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria registrar referida circunstância no sistema informatizado e na capa dos autos, bem diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/11/2008, às 10h40min, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 24/26), cientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002513-2 MARLENE MARIA PORTELA SILVESTRE E OUTRO (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os pedidos de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002521-1 ALIANE DE NAZARE SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora, a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002545-4 PAULO PATRICIO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria registrar referida circunstância no sistema informatizado e na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002569-7 BEATRIZ LAVANTINI (Adv. MONICA LIMA CONRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do pedido de aposentadoria nº 144.510.127-8, devendo o réu, na oportunidade, expressamente se manifestar se existe ou existiu algum benefício previdenciário ou requerimento aviado pela pessoa com as qualificações de fls. 21, verso.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e juntadas cópias do processo administrativo, abra-se vista à autora acerca das alegações do réu e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, oficie-se às LOJAS RENNER e LEADER MAGAZINE, conforme requerido na inicial (as fls. 10), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem informações acerca do cadastro do Sr. Antônio Silvio Claudino, bem como de seus dependentes.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002602-1 JOAQUIM JESUS DOS REIS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos que culminaram com o indeferimento dos pedidos de aposentadoria nº 143.767.528-7 e 141.817.089-2, devendo o réu, ainda, expressamente se manifestar quanto à divergência de contagem de tempo de contribuição constante dos documentos de fls. 21/25.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e juntadas cópias dos processos administrativos, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002652-5 CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/11/2008, às 10h00, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002679-3 EDISON RAMOS DE LIMA JUNIOR (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/11/2008, às 11h00, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002847-9 MARLY DAS GRACAS DE PAULA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/11/2008, às 11h40min, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002852-2 CARLOS ADÃO ROSA (Adv. INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/11/2008, às 10h20min, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2006.51.04.002567-6 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nUma vez que não houve prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.001005-3, desapensem-se tais autos, remetendo-os à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001519-9 ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE SOUZA REP/ P/ MARIA HELENA DE ASSIS SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, cabendo ressaltar que suas competências são absolutas, nos foros onde estiverem instalados.\r\n\r\nDe se ressaltar, ainda, que, segundo o enunciado 82 do FONAJEF, o espólio pode figurar como parte autora nos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nDessarte, considerando que o valor atribuído à presente ação era inferior a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por conseguinte, DETERMINO A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo legal para impugnação da presente decisão, cumpra-se o que na mesma fora determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0036321-0 ANTONIO CARLOS BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 328/330 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 98.0502095-9 CLAUDIO DE SOUZA DANTAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor DEVANIL ANTONIO DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 275/280.\r\n\r\nRessalto que as partes deve litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da lei e, que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações.\r\n\r\n51 - 98.0502673-6 ANA MARIA BARROS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o teor da informação de fls. 129, confiro o prazo de 15 dias para que a CEF comprove o cumprimento da obrigação em relação aos autores ANA MARIA BARROS e ANGELA NUNES BASTOS.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 138/141.\r\n\r\n52 - 98.0504719-9 ARISTIDES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, no prazo de 10 dias, sobre o informado pela CEF às fls. 324/327, no sentido de que teria se beneficiado do acordo previsto na LC 110/01 e, inclusive, sacado integralmente as parcelas disponibilizadas. \r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da lei e que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n53 - 99.0401527-9 JOSE CARLOS ALVES E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x JAQUELINE PAIVA DA SILVA (Adv. VICTOR JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF às fls. 211 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o autor poderá sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o autor CARLOS PEREIRA DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o depósito mencionado acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, considero cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o autor JOSÉ CARLOS ALVES, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre as informações de fls. 210 e 215/216, indicativas de que teria firmado acordo com a CEF na forma da LC 110/01 e inclusive sacado os valores a que tinha direito.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei, e que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações. \r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 218/219, há de se ter em mente que o levantamento dos valores depositados a título de FGTS somente pode ser efetuado nos casos e da forma preestabelecida na Lei 8.036/90.\r\n\r\nEspecificamente no caso de falecimento do trabalhador, o saldo será pago pela via administrativa, em regra, a seus dependentes para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, de acordo com o disposto do art. 20, inciso IV, de referida Lei.\r\n\r\nNo entanto, considerando que às fls. 218 foi noticiado que SEBASTIÃO PAIVA não deixou dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, há de se adotar o procedimento constante da segunda parte do inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90, ou seja, farão jus ao recebimento de referido saldo os sucessores do titular da conta vinculada previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nPorém há de se ressaltar que a expedição de alvará judicial para este fim foge à competência deste Juízo Federal, devendo, portanto, a respectiva solicitação de levantamento dos valores creditados ser pleiteada na Justiça Estadual por meio de ação própria (Lei nº 6.858/80).\r\n\r\nAnte todo o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvarás para levantamento dos valores creditados na conta vinculada ao FGTS que era titulada por Sebastião Paiva.\r\n\r\n54 - 99.0402539-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, CLAUDIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que, conforme informado às fls. 436, JOAO SOARES DE SOUZA e, ainda, JOSE DOS SANTOS e FERNANDO ANTONIO CABRAL DE SOUZA constituíram, às fls. 400/402, novo advogado para atuar neste feito, confiro novo prazo e 10 dias para que o subscritor de fls. 398/399 cumpra o despacho de fls. 435.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.002910-7 VANDA LUCIA DE MELO OLIVEIRA BRUM (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 133/142, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002527-1 EDUARDO MACIEL PACHECO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 130/135, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000605-0 ESPOLIO DE MARIO DE OLIVEIRA REP/ P/ JOSE MARIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que, malgrado as várias oportunidades conferidas à parte autora, não houve o atendimento devido quanto às determinações deste Juízo.\r\n\r\nAssim confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente as determinações contidas no despacho de fls. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001978-4 JOSE LUIZ PINHO SILVA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002965-4 CORACY FERNANDES DA SILVA (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002996-4 REGINALDO DA SILVA GRECIA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, há que ser deferido o pleito liminar requerido pela parte autora, devendo a respectiva ordem ser comunicada à ré por intermédio de um dos Oficiais de Justiça de plantão.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando à parte ré que exclua o imóvel objeto dos autos do leilão extrajudicial designado para a data de hoje ou caso tenha havido sua arrematação ou adjudicação, se abstenha de registrar a respectiva carta no registro de imóveis.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2004.51.04.002577-1 ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x AGENTE ADMINISTRATIVO DOS SERVICOS DE BENEFICIOS-CONTROLE INTERNO DA GERENCIA EXECUTIVA DE VOLTA REDONDA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 169 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 162, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as seguintes cópias para a AÇÃO MONITÓRIA nº 2004.51.04.000825-6:\r\n\r\nsentença (fls. 67/71);\r\n\r\ndecisão (fls. 129/137);\r\n\r\nrelatório e voto (fls. 152/160);\r\n\r\nacórdão (fl. 162);\r\n\r\ncertidão de trânsito em julgado (fl. 169).\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000881-0 WALMIR DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x GERENTE REGIONAL DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 205/212 - Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.001047-5 MARIA APARECIDA BRAGA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 119/125 - Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 96.0056581-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Fl. 104 - Ante o informado pelo Sr. Leiloeiro, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 04 e 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nCientifique-se o Sr. Leiloeiro acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para ciência, bem como para que se manifeste acerca do requerido pela executada às fls. 105/106, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n65 - 99.0400976-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Fl. 51 - Indefiro a vista requerida, tendo em vista a proximidade dos leilões, bem como a falta de tempo hábil para realização dos atos determinados na decisão de fl. 48, ressalvado aos patronos do executado a vista dos autos em cartório e a extração de cópias que entenderem pertinentes.\r\n\r\n66 - 99.0401308-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA, ELCY SILVA SOARES) x JOSE CARMO DE AZEVEDO x J C AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO). . Fl. 53 - Qualquer parcelamento deverá ser requerido junto ao exeqüente. Quanto à remessa ao contador, indefiro, eis que a dívida será atualizada pelo exeqüente.\r\n\r\nAbra-se vista ao INMETRO para manifestar-se acerca do requerimento de fl. 53.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá diligenciar junto à Central de Mandados buscando informações acerca do cumprimento do mandado de penhora expedido, eis que o mesmo foi encaminhado para aquela seção em 21/07/2008.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.001150-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. JOAO PAULO GOSS SILVA, AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . I - Fls. 117/119 - Haja vista o cumprimento do despacho de fl. 113, passo a decidir sobre o requerimento de fl. 105. \r\n\r\nConsoante disciplinado no art. 15 da LEF, ao executado será deferida a substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro.\r\n\r\nDesta forma, visando a substituição da penhora que incidiu sobre o veículo de placa KMJ3239, a executada deverá efetuar o depósito em dinheiro equivalente ao valor da avaliação do veículo (R$ 52.600,00 - ver auto de penhora de fl. 44), devendo comprovar, nestes autos, a operação bancária realizada.\r\n\r\nEsclareço que a Guia de Depósito Judicial deverá ser adquirida em agência da Caixa Econômica Federal - CEF (agência nº 4019), onde também será efetuado o depósito bancário. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a guia juntada aos autos, voltem-me, oportunidade na qual analisarei o comprovante do depósito e, caso esteja de acordo com o que fora determinado por este Juízo, decidirei sobre a substituição e expedição de mandado para cancelamento da constrição.\r\n\r\nII - No que se refere ao veículo de placa KUP2317, indefiro a substituição requerida, pois o depósito mencionado foi realizado em substituição à penhora lavrada no executivo fiscal nº 2007.51.04.002506-1, que visa a cobrança de inscrição de dívida ativa diversa daquela tratada nestes autos, não podendo ser aceita para garantia do Juízo nesta execução.\r\n\r\nIII - Fl. 109 - Aguarde.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n68 - 2007.51.04.002701-0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.002702-1 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.002703-3 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.002704-5 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033541-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA RITA DOS SANTOS BRAIDA. . A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou esta execução em face de MARIA RITA DOS SANTOS BRAIDA.\r\n\r\nAlega, preliminarmente, sua isenção de custas judiciais e taxa judiciária, com base no §5º do art. 45 da Lei 8.906/1994.\r\n\r\nPois bem, conforme entendimento do Eg. STF, exteriorizado na ADIn nº 3026, no sentido de que “a OAB não é uma entidade da Administração indireta da União”, e a existência de vários julgados no STJ no sentido de que é devido o recolhimento de custas processuais, não merece acolhida o pleito da exeqüente.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA PELA LEI Nº 9.289/96.\r\n\r\n1. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil alegue ser autarquia federal \"sui generis\" amparada pela isenção de custas prevista na Lei nº 9.289/96, referida característica não lhe retira a função de entidade fiscalizadora do exercício profissional da advocacia, \"ex vi\" do artigo 70 da Lei nº 8.906/94 que, como tal, está sujeita ao recolhimento das custas processuais, a exemplo dos conselhos de fiscalização de atividade profissional como CREAA, CRECI, CRQ, CRM, CRMV dentre outros.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento - 288482, Rel. Juiz MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2007, DJU 16/07/2007 pg. 368).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a isenção requerida, devendo a exeqüente efetuar o recolhimento das custas devidas, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, regularize a exeqüente sua representação processual, nos termos do art. 38 do CPC, vindo a procuração original.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815521-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EROS DAVID TORRES DE MENEZES. . A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou esta execução em face de EROS DAVID TORRES DE MENEZES.\r\n\r\nAlega, preliminarmente, sua isenção de custas judiciais e taxa judiciária, com base no §5º do art. 45 da Lei 8.906/1994.\r\n\r\nPois bem, conforme entendimento do Eg. STF, exteriorizado na ADIn nº 3026, no sentido de que “a OAB não é uma entidade da Administração indireta da União”, e a existência de vários julgados no STJ no sentido de que é devido o recolhimento de custas processuais, não merece acolhida o pleito da exeqüente.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA PELA LEI Nº 9.289/96.\r\n\r\n1. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil alegue ser autarquia federal \"sui generis\" amparada pela isenção de custas prevista na Lei nº 9.289/96, referida característica não lhe retira a função de entidade fiscalizadora do exercício profissional da advocacia, \"ex vi\" do artigo 70 da Lei nº 8.906/94 que, como tal, está sujeita ao recolhimento das custas processuais, a exemplo dos conselhos de fiscalização de atividade profissional como CREAA, CRECI, CRQ, CRM, CRMV dentre outros.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento - 288482, Rel. Juiz MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2007, DJU 16/07/2007 pg. 368).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a isenção requerida, devendo a exeqüente efetuar o recolhimento das custas devidas, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, regularize a exeqüente sua representação processual, nos termos do art. 38 do CPC, vindo a procuração original.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2004.51.04.001075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CLECIO BARSANULFO DA CRUZ (Adv. ESTEVAN RODRIGUES DA SILVA). . Fls. 83 - Anote-se.\r\n\r\nMalgrado indevidamente nominado, recebo a peça de fls. 78/83 como embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.54.003884-6 MARIA HERCILIA URURAHY CAMPOS (Adv. RICARDO MARCHTEIN CASTILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nDessarte, modificando o entendimento outrora manifestado na decisão de fls. 92, reputo prudente, neste momento processual, deferir o pedido cautelar liminarmente requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, determino à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda à exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, em virtude do débito analisado na presente ação, desde já arbitrando multa pelo descumprimento no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Considerando que os documentos de fls. 08, 32, 34, 38/52 dos presentes autos são os mesmos constantes de fls. 08, 37/38 e 43/56 dos autos do processo nº 2007.5154003885-8, em apenso, deixo de determinar perícia neste processado, haja vista que referida diligência probatória fora determinada naquele feito, podendo, pois, o laudo respectivo, ser aproveitado na presente ação.\r\n\r\nIII - Haja vista a complexidade das diligências probatórias necessárias à solução da presente lide, INDEFIRO sua tramitação segundo o procedimento sumário, determinando sejam os autos remetidos à SEDVR, a fim de que seja retificada a classe processual para ORDINÁRIA/OUTRAS.\r\n\r\nIV - Quanto à prova requerida pela ré a fls. 95, apreciarei referido requerimento juntamente com o requerimento de produção probatória eventualmente realizado nos autos do processo em apenso (processo nº 2007.5154003885-8).\r\n\r\n76 - 2007.51.54.003885-8 MARIA HERCILIA URURAHY CAMPOS (Adv. RICARDO MARCHTEIN CASTILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nDessarte, reputo prudente, neste momento processual, deferir o pedido cautelar liminarmente requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, determino à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda à exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, em virtude do débito analisado na presente ação, desde já arbitrando multa pelo descumprimento no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, reputo necessária a realização de prova pericial, para fins comparação dos padrões gráficos da autora, com as assinaturas constantes dos documentos de fls. 37/38, 43/56, bem como para averiguar a autenticidade dos documentos apresentados pela autora, por cópia a fls. 08.\r\n\r\nDessarte, nomeio, como perito do Juízo o Dr. Edison César de Oliveira Paixão, cujo endereço é conhecido pela Secretaria, arbitrando seus honorários em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, ressaltando que referidos honorários foram arbitrados em valor acima do máximo permitido em razão da perícia determinada exigir especial qualificação técnica do perito, bem como possuir dois objetos distintos (caráter grafotécnico, bem como análise de autenticidade documental).\r\n\r\nRessalto que os honorários arbitrados serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem estes prestados.\r\n\r\nDetermino seja a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar em Juízo as cédulas originais dos documentos juntados por cópia a fls. 08, devendo referidos originais serem acautelados pelo Sr. Diretor de Secretaria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora, caso queira, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, caso queira, apresenta seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado nos parágrafos anteriores, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem como os originais dos documentos de fls. 08, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nAs cédulas originais dos documentos de fls. 08 são autênticas?\r\n\r\nAs assinaturas constantes dos documentos de fls. 37/38, 43/56 correspondem ao padrão gráfico da autora, Maria Hercília Ururay Campos? (Caso haja necessidade de colheita do padrão gráfico da autora, para fins de apreciação deste quesito, deverá o Sr. Perito requerer a este Juízo a realização dos procedimentos necessários).\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, a este Juízo, do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, conforme determinado no artigo 3º, § 1º da resolução nº 558/2007.\r\n\r\nIII - Haja vista a complexidade das diligências probatórias necessárias à solução da presente lide, INDEFIRO sua tramitação segundo o procedimento sumário, determinando sejam os autos remetidos à SEDVR, a fim de que seja retificada a classe processual para ORDINÁRIA/OUTRAS.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo do que fora acima determinado, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as demais provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2007.51.04.000558-0 SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 158.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002811-8 RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CENTRO DE SLECAO E DE PROMOCAO E EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2007.51.04.000519-0 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH HOSPITAL SAO JOAO BATISTA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 94/96 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas a produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 96.0054563-4 JOAO BELIZARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVEIRA, JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n81 - 2006.51.04.000126-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (Adv. DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO). . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste conforme determinado do despacho de fls. 141.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 674350"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0054614-2 HELIO JOSE ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 129 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fls. 159).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 123/158, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Nair de Almeida Alves, Maria Helena de Almeida Alves Ramos, Jardel de Almeida Alves, Jaqueline Aparecida de Almeida Alves Rocha, Kilza de Almeida Neves e Kenia de Almeida Alves Xavier, no pólo ativo, mantendo-se Hélio Jose Alves para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nApós, considerando a apresentação do documento de fls. 128, remetam-se os autos à SECVR para que realize a conta de liquidação do julgado.\r\n\r\n2 - 96.0060964-0 ALBERTO TOME MOREIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV em favor de Lucilea de Souza Fonseca Santos, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nApresentem os sucessores do autor José Moratelli cópia da certidão de óbito do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 96.0061188-2 REGINA DE FÁTIMA COUTINHO E OUTRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 141 expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\n4 - 96.0062449-6 JURANDYR FIGUEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0030184-2 MARIA APARECIDA DOS ANJOS PARAGUAI E OUTROS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a habilitação deferida remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba entre os sucessores habilitados, devendo, ainda, discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor, em conformidade com os arts. 4º e 6º, VI, da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n6 - 97.0034646-3 ANGELINA GRIMALDE RAIMUNDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 97.0034647-1 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. 212, apresente a autora Antonieta Vasconcelos Pereira, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do feito nº 97.0034155-0, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 99.0400648-2 ANA DE ASSIS SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a autora acerca do contrato de honorários, a fim de que, em 5 dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nAo contador judicial para discriminar os honorários contratuais referentes aos cálculos de fls. 97/106 e 113/114, haja vista a juntada do documento de fls. 186/187.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2000.51.04.002429-3 RAIMUNDO BORGES PEREIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins de expedição do relatório de conferência do RPV do autor, à Secretaria para consultar junto ao sistema Plenus do INSS o número do CPF do mesmo. Após, remetam-se os autos à Distribuição para cadastramento do CPF para verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 162.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.001728-1 MARIA DA GLORIA DE MELO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, na forma do art. 730 do CPC. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.000812-4 SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.000313-1 RUI ROSA DOS SANTOS REP/ P/ HELIO CORNELIO DAS NEVES SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003065-5 JOSE CLIMARIO COUTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003706-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000711-0 MARIA DO CARMO PERES (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001791-6 JOSE CELENCIAL DE MIRANDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001571-0 HELIO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002075-4 RUTH DA SILVA HENRIQUE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002131-0 SEBASTIAO DE ABREU (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000586-4 MARLENE SILVA DALBONE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes para que tomem ciência do laudo pericial apresentado às fls. 228/274, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0062899-8 VICENTE DE PAULA FERREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo sucessor da advogada Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, OAB/RJ 86.141, o qual pretende sucedê-la para fins de recebimento do alvará referente ao pagamento dos honorários advocatícios depositados pela CEF à fl. 136.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 180/185 e o pronunciamento favorável do Caixa Econômica Federal à fl. 194, homologo a habilitação de JOSÉ MARCIO GRILLO RAMOS como sucessor da Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, OAB/RJ 86.141.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o Sr. Jorge Márcio Grillo Ramos para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer na Secretaria deste Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0035479-2 JOSE DE PAULA GRACEZ E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 329 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 97.0035690-6 AIRTON ALVICO DUARTE E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao autor Antônio Carlos Mineiro para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 300/311.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0502454-7 ADEMIR ANTUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . \r\n\r\nFls: 160/162 - Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente ao autor André Luiz de Souza, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado.\r\n\r\n25 - 98.0503300-7 FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, JOSE FABIO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 238/239 - De acordo com o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou, na inexistência desses, mediante procedimento de alvará, regulado pela Lei 6.858/80, da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nIndefiro o pagamento dos honorários advocatícios, eis que a decisão transitada em julgado de fls. 130/139, afastou a condenação dos mesmos, nos termos do da MP 2164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 99.0403191-6 JOSE SEBASTIAO BRAGA DE ALCANTARA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo sucessor da advogada Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, OAB/RJ 86.141, o qual pretende sucedê-la para fins de recebimento dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal, conforme decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 207/212 e o pronunciamento favorável do Caixa Econômica Federal à fl. 221, homologo a habilitação de JOSÉ MARCIO GRILLO RAMOS como sucessor da Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, OAB/RJ 86.141.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o despacho de fl. 220 e a manifestação da CEF à fl. 221, aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento do julgado referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Jorge Márcio Grillo Ramos para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer na Secretaria deste Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.04.000165-7 REINALDO BATISTA OLIVETTI E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo sucessor da advogada Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, OAB/RJ 86.141, o qual pretende sucedê-la para fins de recebimento do alvará referente ao pagamento dos honorários advocatícios efetuados pela Caixa Econômica Federal, conforme guia de depósito de fl. 150.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 160/165 e o pronunciamento favorável do Caixa Econômica Federal à fl. 167, homologo a habilitação de JOSÉ MARCIO GRILLO RAMOS como sucessor da Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, OAB/RJ 86.141.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a decisão de fl. 167, intime-se o Sr. Jorge Márcio Grillo Ramos para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer na Secretaria deste Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.001769-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, MARLISE SEIFERT GRALA) x RONILSON SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o andamento do feito por 60 (sessenta) dias conforme requerido pela UNIÃO.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.002586-2 SEBASTIAO ARTHUR (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a comprovação da Caixa Econômica Federal quanto a correta aplicação dos índices pleiteados, conforme petição e documentos de fls. 114/121, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001647-0 JOSE GARCIA DIAS (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 79 - Ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de cópia da CTPS referente às paginas que comprovam o contrato de trabalho, conforme requerido pela CEF, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002192-0 NEWTON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 129/142 - Intime-se o autor Newton Rodrigues de Souza para ciência acerca da efetivação do crédito quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001457-9 ALEXANDRE FERNANDES VEIGA REP/ P/ JAVANIR RAYMUNDO VEIGA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001580-8 MARCIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 154/157.\r\n\r\nTendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fls. 158/176 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da CEF ao pagamento do débito do principal e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001598-5 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fls. 87/93 - Às partes para que tomem ciência da informação prestada pelo Setor de Contadoria deste Juízo e requeiram o que lhes aprouver.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001641-2 MICHELLE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fls. 155/173 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da CEF ao pagamento do débito.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001678-3 CELIO ALVES MACEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fls. 107/108), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 114/116.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001679-5 OSVALDO DA SILVA GUIMARAES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls. 86/97 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001719-2 WANTUIL CIPRIANO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando o depósito efetuado pela CEF às fls. 98/99, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001731-3 ERASMO SOUSA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls. 98/108 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001735-0 RAIMUNDO HORTA LEITE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 125/129.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001782-9 IZIS CABRAL BUCHELE (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da parte autora à fl. 102.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001839-1 ATILA ALVES RIBEIRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fls. 82/87 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000371-9 ESPOLIO DE CLARO MATHEUS DE AVELAR REP/ P/ TEREZA DE JESUS ANTUNES DE AVELAR (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 269, III do CPC, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000792-0 THIAGO CHAVES GARANI ABRANTES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . À parte ré para especificar as provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000974-6 SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . À Caixa Econômica Federal para especificar as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001004-9 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o pólo ativo da presente demanda é composto por REGINA MARIA DELFIM e não pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM ROGÉRIO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA MARIA DELFIM, determino a intimação da parte autora para que retifique o pólo ativo do presente feito, bem como para que regularize, o Espólio, a sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001415-8 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À Caixa econômica Federal para especificar as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002681-1 JUNIEL DA COSTA LAIA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48/52: Assiste razão ao agravante em sua irresignação, na medida em que, pretende a execução da antecipação da tutela deferida na esfera superior.\r\n\r\nIntime-se a União para cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001699-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO SERGIO PIRES. . Considerando que, à data designada para a realização de audiência já se encontrará em vigor a Lei 11.719/2008, que introduziu importantes modificações nos procedimentos das ações penais, de forma a reunir em uma única audiência a oitiva das testemunhas e do acusado, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nDefiro à defesa o prazo de 10 (dez) dias, a partir da entrada em vigor da lei, ou, a contar da citação, caso essa ocorra posteriormente, para o oferecimento de defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCite-se e intime-se, pessoalmente, o denunciado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 672893"
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                            "673402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO x ALVARO MARQUES DOS SANTOS x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x SERGIO DA SILVA JORGE x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOÃO CARLOS x PAULO ROBERTO PRETTE x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES x ANTONIO CARLOS PINTO x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x CARLOS ROBERTO CAMILO x MARLON x JULIANA SILVERIO JUNHO x FERNANDO SIMOES x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA. . Preliminarmente, remetam-se os autos à SEDVR para inclusão no pólo passivo de todos os denunciados, de modo a possibilitar o cadastramento de seus patronos no sistema informatizado.\r\n\r\nRetornando os autos, à Secretaria para que proceda à pertinente anotação.\r\n\r\nExpeça-se ofício à OAB para que indique, em caráter de urgência, advogado dativo a atuar no presente feito, em defesa do réu SÉRGIO DA SILVA JORGE, haja vista a informação contida a fls. 977/978.\r\n\r\nSem prejuízo, autue-se a documentação encaminhada pelo MPF (cópia do IP 101/2008) como “Apenso 11” da ação penal, ficando a mesma também disponível às partes para consulta e extração de cópias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673402"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002410/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN AMORIM PIRES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC, mantendo a tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO GONCALVES DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JOSE PORTELA SILVESTRE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO JOSE ANTONIO NOGUEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/117911089-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.539,52, o que resultará numa renda atual de R$ 2.179,73 (competência de julho/2008) e DIP desse novo valor em 30/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.645,61 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizado até 29/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA SILVEIRA MARTINS NUNES (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002437/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SALES ARRUDA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2008, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n...\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 84, intime-se o patrono do presente feito para, no prazo de dez dias, proceder à devida regularização.\r\n\r\nFica patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da perícia designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito...\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAELOS JACINTHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nAo Setor de Cálculos, para proceder a revisão dos mesmos, fazendo constar os valores de atrasados.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TEIXEIRA DE MATOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501268159-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 495,93, o que resultará numa renda atual de R$ 586,14 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 18/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.695,58 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 17/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VILLELA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI COELHO DE SOUZA (Adv. ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 29-10-2008, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR VICENTE DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA SILVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 29-10-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes....\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARLETE SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CERQUEIRA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.102.107-2.\r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEOBALDO ALVES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR WILSON RAMOS FERREIRA REP/ P/ JOSE MADALENA FERREIRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora sofre de transtorno psiquiátrico. Houve requerimento administrativo em 08/04/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 13/10/2008, às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.168.179.623-0) e a data de nascimento da parte autora (08/07/1997). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BREVES DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a procuração juntada às fls. 43 não atende ao que fora requerido no despacho de fls. 38, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 38, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FELIX DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 21/131756506-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 882,02, o que resultará numa renda atual de R$ 1.527,15 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 11/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.260,59 (sete mil duzentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 10/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para proceder a atualização dos cálculos até a data atual, visto nos cálculos existentes, estarem atualizados até julho de 2007.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JERONIMO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nAo setor de cálculos, para proceder a revisão dos cálculos, visto a RMI adotada como atual ter sido equivocadamente sido utilizada nos cálculos feitos, como a revista.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVESTRE (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o item 3 do despacho de fls. 21, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL MOREIRA MONTEIRO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/112122763-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 380,13, o que resultará numa renda atual de R$ 730,40 (competência de julho/2008) e DIP desse novo valor em 29/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.697,76 (onze mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), atualizado até 28/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NOGUEIRA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, pois apresentada declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCA NOGUEIRA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro ANTÔNIO IDALINO, ex-titular do NB 32/501.227.628-7.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu, INSS, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19-11-2008, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa e manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se ainda o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/133.206.772-4; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nTudo cumprido voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/10/08, às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...)\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FURTADO AUGUSTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/10/08, às horas 15:30 para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...)\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, THALITA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/10/08, às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.071.504.817-9 e a data de nascimento da parte autora 31/07/57.(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.(...)\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA MOREIRA DA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/10/08, às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado.(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.(...)\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/10/08, às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo a data de nascimento da parte autora 14/07/71. (...).\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...).\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/10/08, às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE SOUZA VIEIRA REP/ P/ SOLANGE MARIA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002438/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLAIS DE SOUZA VIEIRA REP/ P/ SOLANGE MARIA DE SOUZA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002415-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.002415-3.\r\n\r\n1- LAÍS DE SOUZA VIEIRA, representada por sua genitora, SOLANGE MARIA DE SOUZA, ajuíza a presente ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando matricular-se no curso de Engenharia Química da referida instituição de ensino, para o qual foi aprovada em concurso vestibular.\r\n\r\nDecisão de fls. 41/42 indeferiu a medida de urgência requerida, vez que ausente a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nA UFRRJ/UNIÃO FEDERAL apesar de regularmente citada deixou de apresentar contestação, no prazo legal.\r\n\r\nAo que se apura do Sistema Apolo de Acompanhamento Processual desta SJRJ, não há notícia de que a parte autora tenha interposto recurso contra a decisão de fl. 41/42.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2- Decido.\r\n\r\nConforme já asseverado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, o não comparecimento da parte autora na data designada para a matrícula (06/03/2008), por si só, não conduz à alegação de que a UFRRJ teria afrontado direito Fundamental, garantido pela Lei maior, ao impedir, com espeque no art. 66 do Edital 02/2007, a sua matrícula, posteriormente à data supramencionada.\r\n\r\nMuito ao revés, ao se permitir tal procedimento, estar-se-ia violando o consagrado princípio da vinculação ao edital do concurso e, por conseguinte, o da Isonomia, constitucionalmente tutelado.\r\n\r\nOra, se por um lado, o art. 58 (TÍTULO 10 DA MATRÍCULA) do Edital em comento prevê que “O candidato que, por qualquer motivo, não efetuar a matrícula no prazo estipulado, perderá o direito à vaga” (grifei), por outro, o dispositivo do art. 59 do mesmo edital oportuniza aos candidatos impossibilitados de comparecer pessoalmente, representarem-se por seus procuradores legais. Confira-se, inverbis: “Na data da matrícula, o candidato, ou seu procurador legal, deverá apresentar-se na Divisão de Matrículas,...”, o que não foi providenciado pela parte autora, embora já soubesse de sua doença, dois dias antes da data da matrícula, conforme atestado anexado aos autos, não havendo, por conseguinte, qualquer ilegalidade a ser corrigida.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE DA SILVA GUABIROBA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIO COUTINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2008 . Isso posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE o pedido de em relação ao primeiro autor, nos termos da fundamentação supra, ex vi do art. 269, inciso I do CPC; e\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao segundo autor, nos termos da fundamentação supra, ex vi do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 672797"
                            ],
                            "673530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE VIEIRA SILVA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, a fim de incluir no pólo ativo seu filho menor, Lucas Vieira Mendonça Souza. Atendido, remetam-se os autos à Sedis para as anotações cabíveis.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito...\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZIO NOGUEIRA COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de sessenta dias, trazer aos autos o exame de vectoeletronistagmografia.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, concluir o laudo da perícia previa devendo, se for o caso, apresentar a proposta de acordo. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIA SILVA ALVES DE FRANCA REP/ P/ LENIRA SILVA ALVES DE FRANCA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito...\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2008, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.54.001698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VCTOR SILVA CASTRO REP/ P/ DULCENEA BENEDITA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntimem-se os autores para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se a representante da segunda autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 20, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito...\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA ALVES FERNANDES FILHA (Adv. JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 07, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/10/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA TORRES REP/ P/ VERA LUCIA TORRES DE ALMEIDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo termo de curatela, tendo em vista o anexo aos autos já ter perdido sua eficácia, bem como, atentar para que o mesmo venha abrangendo os termos do(s) artigo(s) 1748, inciso V c/c 1781 do Código Civil, tendo em vista o anexo aos autos (fl. 18) não permitir propor em juízo ações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - Designo o dia 03/11/2008, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n8 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n9 - Intimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BASTOS VIEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DE ALMEIDA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA TEREZA PEREIRA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observada a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/10/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS E SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/10/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE ALMEIDA FRANCISCO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/10/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/10/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BAPTISTA DA SILVA MANOEL (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/10/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/10/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AURILIO ZERBONE PAIVA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/10/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA PINTO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/10/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 09, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/10/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO MENDES MAURICIO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 11, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/10/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA COLINA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/10/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DE SOUZA VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/10/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/10/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.54.005370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ISABEL DANTAS SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fls. 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, dizer se concorda com a proposta de acordo de fls. 15.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673530"
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ROVANE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002868-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 48, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), e ainda, intime-se o Sr. Advogado a apresentar novo instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIASSI MACHADO (Adv. LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003266-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, já que no juntado a fls. 14 não consta data, e nova cópia de seu CPF, haja vista que a juntada a fls. 13 encontra-se rasurada, ambos sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000028-8\r\n\r\nA citação pelo art. 652 do CPC, consumada, tem o condão de instaurar o processo de execução forçada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o art. 6º da Lei 10259/2001 veda, expressamente, que as entidades mencionadas no inciso II daquele artigo possam ser autoras em ação que tramitem nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, então, a ré buscar nas vias ordinárias a satisfação de seu direito de credor.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acórdão transitado em julgado que manteve integralmente a sentença de improcedência deste Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MOURA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000426-9\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 89/90, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 53/56, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, apurando eventuais valores em atraso devidos à parte autora, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONÇALVES PORTUGAL (Adv. BRUNO DE MELO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000638-2\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 42/43, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 14/16, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez nº 112.707.905-8, ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, com reflexos na pensão por morte recebida pela autora, apurando eventuais valores em atraso, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA BATISTA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000966-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, desde o seu indeferimento (em 25/02/2008 - fls. 15), sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de NOVEMBRO de 2008, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BADU (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001146-8\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 45/46, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 20/22, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença nº 046.220.131-7, que deu origem à aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, apurando eventuais valores em atraso devidos à parte autora, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001278-3\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 43/44, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 18/20, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, apurando eventuais valores em atraso devidos à parte autora, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA ALVES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002618-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE EMILIA ALMEIDA ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO BERTO DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.54.002956-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias legíveis de seu CPF e do seu Documento de Identidade (RG).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAXIMA DE FREITAS FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002996-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 15:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido e informe se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (Adv. CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003049-9\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de que a autarquia previdenciária não permitiu o requerimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente cópia legível de seu Documento de Identidade, cópia de seu CPF e comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARINO FIGUEREDO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003187-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o documento apresentado a fls. 15 não consta o nome e endereço do titular, de forma legível.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 15:40 horas, pelo Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico Ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDES MARIA GOMES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003205-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu falecido esposo, Sr. GECE JOSÉ GOMES, indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, e para trazer aos autos cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003216-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu falecido esposo, Sr. JOSÉ DOMINGOS FILHO, indeferida administrativamente sob a alegação de que a autora “não comprovou o recebimento de ajuda financeira do instituidor”, considerando a existência de benefício concedido à companheira com comprovação de união estável.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 36/39, intime-se a Sra. Advogada para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito JAILSON CONSTANTINO FERREIRA DOMINGOS e WANDA CONSTANTINO FERREIRA DOMINGOS, beneficiários da pensão por morte nº 21/145.145.693-7, e MARGARETE IACILLO DO NASCIMENTO e POLLYANNA IACILLO DO N. C. DOMINGOS, beneficiárias da pensão por morte 21/145.145.630-9, concedidas em decorrência do óbito de JOSÉ DOMINGOS FILHO. Intime-se a Sra. Advogada, ainda, para que faça constar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU).\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando a menoridade dos co-réus JAILSON CONSTANTINO FERREIRA DOMINGOS e WANDA CONSTANTINO FERREIRA DOMINGOS, e o conflito de interesses entre estes e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada dativa Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nConsiderando a menoridade da co-ré POLLYANNA IACILLO DO N. C. DOMINGOS, esta deverá ser citada na pessoa de sua representante legal, Sra. MARGARETE IACILLO DO NASCIMENTO, que deverá ser alertada da necessidade de ser representada por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que o certificará nos autos, ou deverá comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 02 (dois) dias, com a mesma finalidade, para que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do benefício à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUSU SILVA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003226-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para correção do pólo ativo, consoante documentos apresentados às fls. 06.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito de EVANDRO JOSÉ DA SILVA, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que traga aos autos, em igual prazo, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA CAMPOS ALMEIDA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003236-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de novembro de 2008, às 10:20 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SILVERIO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003237-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível do CPF.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LACERDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003257-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE DE PAULA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003265-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILNICE VIEIRA ALVES KOZLOWSKI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003268-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 35 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAIR FERNANDES DE SOUZA (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003269-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nTendo em vista que no documento de fls. 08 consta expressa impossibilidade da parte autora assinar, necessário que a procuração de fls. 05 seja feita por instrumento público. Intime-se o Sr. Advogado a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizá-la.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos, comprovante de residência em nome próprio, ATUAL e OFICIAL, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA CONCEICAO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003285-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 62, e por tratar-se de benefício de prestação continuada, modifico de ofício o valor da causa, para fazer constar R$ 10.105,80 (art. 260, CPC).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 16:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003289-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 15:20 horas, pelo Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico Ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004977-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual (referente a um dos últimos seis meses), oficial em nome próprio.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.54.005299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THASSIA DIAS MARTINS TERRA E OUTRO (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES, FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005299-5\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 68/77 que comprova o cumprimento do acordo homologado por sentença e o levantamento dos valores depositados na conta fundiária da parte autora, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO DA APARECIDA (Adv. PENHA APARECIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000478-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nEm sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. ERICA LOPES COUTO, HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002155-3\r\n\r\nTendo em vista o informado na contestação (fl. 37), apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, relativamente ao contrato de empréstimo nº 19.0176.110.161576-10, o histórico de registros de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no igual prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à proposta de conciliação apresentada pela CEF (fl. 36).\r\n\r\nApresentada pela CEF a documentação acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LABOURE DE OLIVEIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002598-4\r\n\r\nConsiderando a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZAMAR MARIA DE ASSIS REZENDE (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004985-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da(s) expedição(ões) de RPV(s), conforme certidão retro.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE JESUS ROSA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000289-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo por ambas as partes, intime-se a parte autora e o INSS para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, tendo em visto o cumprimento da antecipação de tutela conforme certidão de fls. 161/162, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA VICENTE DO AMARAL (Adv. CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002035-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da(s) expedição(ões) de RPV(s), conforme certidão retro.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA PEDRO DA SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002396-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 673911"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RODRIGUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003221-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a fevereiro de 1991 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA VILLA NOVA ALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003311-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos cópia legível da página da CTPS referente ao contrato de trabalho, uma vez que a data de saída do emprego da cópia juntada aos autos (fl. 21) encontra-se rasurada.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observando a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIDE JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005161-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, a fim de que o feito prossiga com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER WILIAM GOMES DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005202-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, a fim de que o feito prossiga com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE FREITAS FERREIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005321-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, a fim de que o feito prossiga com a devida instrução pro batória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENEROSA ALVES (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000233-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, a fim de que o feito prossiga com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGELICA ARGOLO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000733-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, a fim de que o feito prossiga com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDINO HAROLDO DE CARVALHO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE CARVALHO DE CASTRO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR HENRIQUE FARIA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA CLEMENTINO DOS REIS REP/ P/ RAQUEL DA SILVA CLEMENTINO E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001391-0\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001470-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos carta de concessão de seu benefício, contendo DIB, RMI, coeficiente de cálculo e a relação de salários-de-contribuição utilizada para o cálculo da RMI. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LUIZ BITENCOURT (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001491-3\r\n\r\nConsiderando a justificativa apresentada pela parte autora (fls. 101/102), redesigno a perícia médica para o dia 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS, a ser realizada pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, perito do Juízo, na Sala de Perícias da sede da Justiça Federal em Volta Redonda.\r\n\r\nO i. perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para comparecimento, sob pena de extinção, ficando ciente de que não será deferida outra oportunidade, em caso de nova ausência.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 88/89.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CRUZ MAIA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001572-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a parte autora, com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de salários-de-contribuição que serviu para o cálculo da RMI do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLENE DALVA SILVA GUIDA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOS SANTOS SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA DA SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECIANE APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002030-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, a fim de que o feito prossiga com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez de que gozou o instituidor de sua pensão por morte, ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PINTO FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SOARES MOREIRA (Adv. DANIEL SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002874-2\r\n\r\nTendo em vista que o Oficial de Justiça não logrou êxito quanto à citação da segunda ré, conforme certidão de fl. 79, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o endereço correto da r. ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, reitere-se a citação.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR OGIONI (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002922-9\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE MELLO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003022-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em efetivar a revisão do benefício do autor, nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, comprovante de residência oficial em nome próprio e ATUAL, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. Intime-se-o, ainda, para que informe documentalmente, no mesmo prazo, a sistemática de cálculo utilizada na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LUIZA DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003171-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 16:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES SOBRINHO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EDUARDO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES MOREIRA (Adv. MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003212-5\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovação de que requereu junto à autarquia ré o benéfico de pensão por morte ora pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, na oportunidade, trazer aos autos, no mesmo prazo, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, ainda, juntar aos autos declaração expressa de renúncia ao excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR para retificar o pólo ativo, tendo em vista o equívoco ocorrido no cadastramento, devendo constar MARIA JOSÉ DE BARROS NASCIMENTO.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO EDMAR MANGIA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003213-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 10:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE LIMA SOARES (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003271-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da parte ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos, em tese, indevidos, efetuados em seu benefício de aposentadoria, a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de renúncia ao valor eventualmente excedente ao teto sob competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS XAVIER (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003272-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais decorrentes do indeferimento administrativo.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de renúncia ao excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 10:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CAMPOS MACIEL (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003281-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade laborativa.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 10:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GONCALVES CARDOSO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003284-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA APARECIDA DE MEDEIROS SOUZA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FERREIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003303-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o seu reenquadramento profissional de acordo com o Plano de Cargos e Salários da RFFSA, com reflexos financeiros em seu benefício de aposentadoria, almejando, ainda, a eventuais valores em atraso.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido o seu pedido do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCitem-se a União Federal e o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, os réus a juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA INACIO DE ALMEIDA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003312-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 11:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.54.004851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004851-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 123, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o documento acostado na fls. 127 não atende ao solicitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE SOUSA BARROS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001760-4\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nPretende o embargante o suprimento de omissão da sentença de fls. 63/65, alegando erro quanto à consideração do período de início da aplicação dos juros de 6% ao ano na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nDefende o embargante que, no período de 29/09/1977 a 05/10/1981, a conta de FGTS de seu falecido marido já deveria estar sendo remunerada em 6% ao ano e não em 5%, conforme demonstra o extrato de fls. 52, uma vez que na referida data já possuía mais de onze anos de permanência na empresa.\r\n\r\nNão lhe assiste razão. A Lei 5.107/66 determina a aplicação dos juros à taxa de 6% ao ano a partir do décimo primeiro ano de permanência no regime, contando-se da opção pelo FGTS que, no caso, se deu em 10/02/71, conforme fls. 25. \r\n\r\nAssim, a sentença embargada considerou a progressão estabelecida pela lei mencionada corretamente, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001890-6\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GARCIA MACHADO FIGUEIRAL COELHO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002664-2\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte ré, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se foi cumprida pelo réu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor, com a permissão da inscrição do candidato autor no 36º EXAME DE ORDEM/2008, sem exigência do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.54.005390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA SOARES (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005390-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo sem manifestação pela parte autora e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000523-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nComprovado o cumprimento da medida cautelar, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 674136"
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                            "674137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.005553-0 VANDERLY MOURAO (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Considerando que a cláusula 10ª do Termo de Transação Judicial firmado (fls. 70) dispõe expressamente que o autor renuncia aos juros de mora sobre o valor informado, indefiro o requerimento da parte autora de fls. 89/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002711-2 JOAO BATISTA DINIZ (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) DIAS, o requerimento de vista dos autos fora do cartório, requerido em fls. 243.\r\n\r\nCom o retorno, façam-me os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004533-3 JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls. 154/167, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV no valor informado pelo INSS, dando-se ciência à parte autora da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nDepositado, intimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004614-7 ROSANGELA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x JAIRO LUCIO DE MIRANDA JUNIOR (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão de fls. 85/86, que anulou a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão da Sra. Marli de Jesus Santos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que proceda à inclusão da mesma, fazendo constar como segundo réu a Srª Marli de Jesus Santos.\r\n\r\nEm seguida, cite-se-a para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003871-7 JOAO ALVES DE FREITAS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora de fls. 68, fixo a competência deste Juizado, e determino a remessa dos autos à SEDIS-VR para digitalização uma vez que foram distribuídos após a implantação dos Juizados Eletrônicos.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de NOVEMBRO de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002162-7 TEREZA PERES DA SILVA AFONSO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o documento de fls. 62, intime-se a autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar certidão de nascimento e de óbito (se for o caso) das filhas do segurado falecido, Sr. Samuel Afonso, constantes na certidão de óbito de fls. 35.\r\n\r\nNo caso de não ocorrência de óbito de ambas as filhas do segurado, deverá a autora promover a inclusão destas no pólo passivo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade daqueles que deveriam figurar no pólo passivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004372-6 MARLENE APARECIDA BARBOSA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 11 de novembro de 2008, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002983-3 ANGELINA DE ANDRADE FREITAS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o alegado pela CEF em fls. 65, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos cálculos dos eventuais valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014034-9 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/08, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/07, dê-se ciência às partes acerca da expedição de RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003804-4 DOMINGOS VIEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pelo Banco Panamericano S/A, intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 674137"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1388/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FABIO MOREIRA SANTIAGO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1397/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES NUNES- Secretário Calculista de Vara, FC-05;\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA- Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nATAUL TAVARES FILHO- Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1398/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, ALEXANDRE RODRIGUES SAMPAIO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Areal,\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Areal;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta \r\n\r\nde Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1399/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar MAURICIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO, da lotação da Seção de Administração de Banco de Dados para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1400/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO CARLOS PERRUSO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nII - Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO CARLOS PERRUSO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Administração de Banco de Dados, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1401/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLEIDE DA FRANÇA GONÇALVES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1402/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo da cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, FÁTIMA PEIXOTO CERQUEIRA, a partir de 01 de dezembro de 2008, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1403/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, DIONE VIANNA SCORALICK DE ALMEIDA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Araruama - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1404/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO LUIZ DA SILVA ROCHA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Azevedo Rodrigues;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Azevedo Rodrigues;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA 1405/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, do Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 14, CLÁUDIA DE CAMPOS LIMA, a partir de 21 de novembro de 2008, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1407/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, OLIVIA DA GLORIA ANTUNES C. DE BARROS, da função comissionada de Executante de Mandados Judiciais, FC-05, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1408/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar CARLOS GOMES JUNIOR, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1410/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANE SOARES MEIRELLES PEDRO, da Primeira Vara do Trabalho de Niterói/RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Niterói/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1411/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADIB DE ALMEIDA CARAM JAIME, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas da Capital ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1428/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete de Juiz Convocado nº 1, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nSANDRA MARIA ARAUJO COSTA- Assistente de Gabinete, FC-03;\r\n\r\nMARGARETH WILLMANN BISCARDI RUTHES - Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1429/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Secretaria da Terceira Turma, CJ-3, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nST3/Chefe de Secretaria/Elizabeth de Cássia Bandeira de Mello \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 673548"
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                        "673348": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTORNAMOS PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 20 (vinte) de outubro de 2008 a 21 (vinte e um) de novembro de 2008, as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, de acordo com o Edital que ficará afixado no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e disponível no sítio deste Regional, www.trt1.jus.br, a partir do dia 20 (vinte) de outubro de 2008 e que será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, Federal, no dia 20 (vinte) de outubro, de conformidade com a Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, publicada em 28/11/2002, republicada em 18/11/2003, 13/04/2005, 09/08/2005, 04/10/2006, 10/10/2006, 22/02/2007, 28/06/2007 e 03/09/2007 por determinação das Resoluções Administrativas do TST nºs 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007 respectivamente.\r\n\r\nA Divisão de Recrutamento e Avaliação- DRAV, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251 - 3º andar - sala 6, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, estará à disposição dos interessados para as informações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 673348"
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                        "673500": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional em 8/10/2008 nos processo a TRT-PA_1775-2008-000-01-00-2, de JACLES JOSÉ FERREIRA CAMPELLO A/C JELSER JOSÉ FERREIRA CAMPELLO. Assunto: Pensão post mortem Instituidor Classista apos José Ferreira Campello: “ 1 - à vista das informações prestadas pela SGP r prls DGCA (fls. 38/40), não encontra amparo legal a concess]ao de psnão post mortem aos dependentes de juiz classista aposentado e falecido após 14.10.1996. Indefiro o pedido. 2- À SGP para as providências cabíveis, devendo dar ciência deste despacho ao requerente.”(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 673500"
                        ]
                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06154-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: TOESA SERVICE LTDA Adv: Adriano Sobrosa Mezzomo OAB: RJ69551DImpetrado: Juiz Titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Nívia Cristina da Silva Azevedo\r\n\r\n06153-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Reu: Nilcéia Vicente Pereira da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06152-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Rosangela de Souza Reis Adv: Elisabete Recker Sa OAB: RJ57237DImpetrado: MM Juízo Vara do Trabalho de Três RiosTerceiro Interessado: Rio Branco Alimentos SA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06149-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro Impetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sonia Regina Rosa Crespo Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06150-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro Adv: Cristiane de Oliveira Biteti OAB: RJ96176DImpetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Jorge Freitas de Carvalho\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06148-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro Adv: Cristiane de Oliveira Biteti OAB: RJ96176DImpetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Nilça Maria da Silva Grieco\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06147-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro Adv: Regina Correia OAB: RJ107977DImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Jacira Araújo dos Santos Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\nId: 674071"
                        ],
                        "674072": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06146-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda Adv: Humberto Prata da Costa Tourinho OAB: RJ23811DImpetrado: Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Lourisvaldo Timoteo dos Santos Adv: Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB: RJ72267D\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06155-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Heloísa Maria Buarque de Hollanda Adv: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB: RJ39948DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Miau Music Produções Musicais e Eventos Ltda-Me\r\n\r\nId: 674072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                    "Atos": {
                        "673092": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Alves de Castro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda. [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sirley Alves de Castro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Jose Vaz de Macedo [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros, Rcte Jose Vaz de Macedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Ebgte: Fabio Antonio da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Ebgdo: Fabio Antonio da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Antonio da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Garcia e Rodrigues S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: IONE CARVALHO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: IONE CARVALHO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IONE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-432-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rcdo: Raphael de Oliveira Moreira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Rcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Rcte Raphael de Oliveira Moreira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-451-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nRcdo: Marcelo Pereira Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Rcdo: Posto de Gasolina Jomar Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Pereira Gomes, Rcdo Posto de Gasolina Jomar Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-057-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)], Rcte: NIVANIR FELIX AMARANTE [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRcdo: NIVANIR FELIX AMARANTE [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rcdo: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NIVANIR FELIX AMARANTE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE MARIO PINHEIRO PINTO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Renildo da Silva Alves [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renildo da Silva Alves, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto de Almeida [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Roberto de Almeida. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fabiano Evaristo dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rcdo: Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Evaristo dos Santos, Rcdo Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Nair Alves Machado [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)], Rcdo: Ferwal Industria e Comercio Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ferwal Industria e Comercio Ltda, Rcte Nair Alves Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-008-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laelson da Silva Veloso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Laelson da Silva Veloso\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viacao Tijuca S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Adalgisa Coelho Sant Anna [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Adalgisa Coelho Sant Anna. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcte: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALESSANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALESSANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO, Rcdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Rcdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ, Rcdo UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Grace Vukovich Basken [Adv. Jose Luiz Helayel Tavares (OAB: RJ 35574 - D)], Rcdo: Dirce Maciel Farias [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dirce Maciel Farias, Rcdo Grace Vukovich Basken\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE MARTINIANO VIEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE MARTINIANO VIEIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar do Amaral Viana [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Cesar do Amaral Viana. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-023-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edilberto Campos Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edilberto Campos Silva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Helio Camarota [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Helio Camarota e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Aloisio Correa [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL, Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Aloisio Correa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Rosa Tenorio da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ana Rosa Tenorio da Silva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Rcte: Adriana Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Rcdo: Adriana Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transurb S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-046-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lia Silva Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria Lia Silva Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Wallace Ferreira Sena [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)], Rcdo: Eskavon Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eskavon Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda, Rcte Wallace Ferreira Sena\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-006-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Alvaro Oscar de Andrade Ramos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alvaro Oscar de Andrade Ramos. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ezequiel Fonseca de Oliveira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Rodrigues Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ezequiel Fonseca de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Belizario da Silva Maia [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Julia Belizario da Silva Maia. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Simas de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Simas de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estaleiro Maua S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-226-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: William Nunes Dutra [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Rcte William Nunes Dutra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00270-2004-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRcdo: MARIA DAS DORES FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Rcdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DAS DORES FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-205-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dilson Gomes Sampaio [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dilson Gomes Sampaio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Unipe Industria e Comercio Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Luis de Souza Oliveira [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sitran Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sitran Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Roberto Luis de Souza Oliveira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01779-2005-482-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao(Inss) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Fox Equipamentos Eletro-eletronicos Ltda [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)], Rcdo: Kleber da Silva Domingos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fox Equipamentos Eletro-eletronicos Ltda, Rcte Kleber da Silva Domingos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (Inss). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02184-1999-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JULIO CESAR GERPE ARMAN [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JULIO CESAR GERPE ARMAN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nancy Souza [Adv. Jose Macedo Fagundes (OAB: RJ 30308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nancy Souza. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-221-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Sebastiao Ferreira da Silva Filho [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Ferreira da Silva Filho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Manual [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Manual, Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01715-2005-055-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Rocha [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Rocha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01797-2006-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Alberto Jose Ribeiro Junior [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Rcdo: Companhia Serra Beer de Bebidas [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Serra Beer de Bebidas, União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alberto Jose Ribeiro Junior. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Alves de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Alves de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Turismo Transmil Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01956-2005-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Carlos dos Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto Ferraiuolo Junior [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Ferraiuolo Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CPM S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01690-1998-401-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FLAVIO NOGUEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Ebgdo: ARMANDO CORREIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Ebgdo: ALDO DA ROSA ALVES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Ebgdo: JOAQUIM ALVARO FERREIRA DE PINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALDO DA ROSA ALVES, Ebgte ARMANDO CORREIA, Ebgte FLAVIO NOGUEIRA, Ebgte JOAQUIM ALVARO FERREIRA DE PINHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-301-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Neide Teresinha Mussel Rodovalho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Neide Teresinha Mussel Rodovalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Refrigerantes Minas Gerais Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Gabriela Lucena da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Gabriela Lucena da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gabriela Lucena da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-301-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Moratorio [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Moratorio, Rcdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01931-2006-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Walace Carlos Guerra [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)], Rcdo: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Walace Carlos Guerra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Correa da Silva [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Rcdo: Jose Henrique Pereira Camargo [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Roberto Correa da Silva e outro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nRcdo: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS\r\n\r\nRcdo: Fernando da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Rcdo: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Creacoes Opcao Ltda., Rcte Fernando da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03363-2005-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Deonizio da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Deonizio da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01867-2005-302-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sandra Regina Duarte de Azevedo Lima [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: J. S. Oliveira Malhas Ltda. [Adv. Valessa do Valle Martins (OAB: RJ 110781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo J. S. Oliveira Malhas Ltda., Rcte Sandra Regina Duarte de Azevedo Lima\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01996-1998-001-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE CANUTO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE CANUTO RAMOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-010-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Mireille Catran [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Mireille Catran. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-222-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Reinaldo Francisco da Conceicao Santana [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Reinaldo Francisco da Conceicao Santana [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reinaldo Francisco da Conceicao Santana, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wanda Tereza Silva de Matos [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wanda Tereza Silva de Matos. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcos Aurelio Coelho Rigo [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)], Rcdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Rcte Marcos Aurelio Coelho Rigo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DETRAN. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: KITA`S CONFEITARIA LTDA N/P SONIA M M V KNUST [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Rcdo: ALLAN GOMES DA ROCHA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALLAN GOMES DA ROCHA, Rcdo KITA`S CONFEITARIA LTDA N/P SONIA M M V KNUST\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01835-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Luiz da Costa Barbosa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Rcdo: Transportes e Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz da Costa Barbosa, Rcdo Transportes e Turismo Rosana Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-082-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Roberto Giannetti [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walter Roberto Giannetti\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Marques de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jorge Eduardo Marques de Oliveira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-006-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Macedo dos Santos [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ricardo Macedo dos Santos e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Waldebrando Saint Clair Costa [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)], Rcdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Waldebrando Saint Clair Costa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-032-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaqueline Nunes de Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jaqueline Nunes de Freitas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Matias Barbosa [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Matias Barbosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Morada Investimentos S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01774-2004-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: BIANCA HEVELLIN ALVES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: BIANCA HEVELLIN ALVES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BIANCA HEVELLIN ALVES DOS SANTOS, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-282-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nRcdo: Noely Gomes Viana Rangel [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Noely Gomes Viana Rangel\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Joao da Barra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01607-1998-023-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRcdo: UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-401-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Juarez de Oliveira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Juarez de Oliveira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02234-2005-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antonio Lopes da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcos Antonio Lopes da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Seixas Martins [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Rcte: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Seixas Martins [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Rcdo: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Seixas Martins\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01907-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Osmiro de Jesus Barbosa [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Osmiro de Jesus Barbosa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 673092"
                        ],
                        "673855": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00302-2004-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nRcdo: ARLINDO JOSE DE LIMA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)], Rcdo: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-421-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SANDRA MARIA HENRIQUE GOMES [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-044-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Arcor do Brasil Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilcimar de Souza Soares [Adv. Jorge Carlos dos Santos (OAB: RJ 30543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arcor do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ERIKA DE AZEVEDO CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Albuquerque Lacerda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-511-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Vanderlei Barreto Taverna [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanderlei Barreto Taverna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-062-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Sille da Graca Jahu [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Pinto da Cunha [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo Pinto da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2002-241-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Ebgdo: PAULO LUIZ DE FRANCA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Benedicto Dias dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Benedicto Dias dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Wilson Alves Moura [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Ebgte: Fernando Cesar Rodrigues Moreira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Ebgte: Leila Marcia Leal Josua [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Ebgte: Ronaldo de Paula Tavares [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Ebgte: Paulo Firmino Meirelles de Paula [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Cesar Rodrigues Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-008-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SCHINDLER INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nEbgdo: STANLEY DA PAIXAO ELIAS [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SCHINDLER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sonia Maria Borsoi de Siqueira [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-471-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE RENATO CALZOLARI DE PADUA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno Tullio Barozzi [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Sudameris S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno Tullio Barozzi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-246-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Simone de Sa Ramos Mothe [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-067-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliane de Moraes Farinelli [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane de Moraes Farinelli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-067-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Andrea Nice Xavier [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andrea Nice Xavier\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Marcelo Martins Barreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Carlos de Assis [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-057-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luiz Azevedo Sampaio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-471-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trbalhadores em Empresas de Radiodifusao do Estado do RJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Radio Ritmo Ltda [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trbalhadores em Empresas de Radiodifusao do Estado do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-003-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Luiz da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mario Luiz da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nRcdo: REINALDO DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01208-1992-035-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PANTOJA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: ADRIANO CONCEICAO DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANO CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01251-2006-243-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Mario Marques de Araujo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01880-2005-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Fernando de Almeida Coelho [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulino da Costa Allen [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tintas Coral Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulino da Costa Allen\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01729-2004-016-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA CRISTINA DE SAMPAIO AZEVEDO [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-207-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Suzar da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00405-1986-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE ALVES DA FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE ALVES DA FONSECA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio de Lacerda Gomes [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Goretti de Araujo Pereira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Goretti de Araujo Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacao S. A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis de Carvalho Basilio [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacao S. A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Ebgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS HONORIO DA SILVA [Adv. Aloysio Pinheiro de Vasconcellos (OAB: RJ 1291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00024-2003-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao - Procuradoria Geral Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: CARLOS DE BRITO SEBASTIAO [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao - Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-046-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Stella Mara da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRcdo: EBN Associados Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Rcdo: Cooptem Coop de Op. de TlMK e Sup. Sist. RJ, Rcdo: Consistel Consult. em Proj. e Sist. de Telec. Ltda., Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Stella Mara da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Pires Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcte: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Pires Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcdo: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Geral Norte Shopping\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01678-2002-064-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: RICARDO SCHWARTZ AZEVEDO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: JOSEIAS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01865-2006-226-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata de Melo Carvalho [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Patricia Nogueira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia Nogueira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jaqueline Correia Villaca Menezes [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Travel Roupas Ltda. - Sandpiper\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tropical Barra Hotel [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Santos de Carvalho [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tropical Barra Hotel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2004-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HELIO COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-073-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Ribas da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Ribas da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)], Rcte: Denilson Vincler dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)], Rcdo: Denilson Vincler dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00302-2004-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NETO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nQuebra Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Ebgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel de Jesus Higino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vandeilson Joaquim da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo: Vandeilson Joaquim da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01885-1997-032-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIANIR DUARTE CORDEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Tadeu de Oliveira [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: BENEDITO DE ARAUJO GALENO [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: BENEDITO DE ARAUJO GALENO [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE SIDENGE CONST CIVIL LTDA A/C LIQ JUD LUIZ A.L.DA SILVA [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-063-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Deise Lucia Brandao Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01833-1998-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Deusdedit Filgueiras [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01854-2000-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (Marinha do Brasil) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/PESSOAL MAR.BR. [Adv. Luiz Carlos Sadok de Sa Motta (OAB: RJ 1670 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALEXSANDRO DIAS DA COSTA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)], Rcdo: BPZ ENGENHARIA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXSANDRO DIAS DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-226-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Marinda Freitas da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Vaz Maciel [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2002-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERGIO LOPES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fidelis Ribeiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Jorge Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz Bessa de Alvelos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-242-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO MAX PESSOA DE CASTRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01793-2004-034-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA ESTER NEVES DE SOUSA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CPM BRAXIS S. A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Jose da Silva [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CPM BRAXIS S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01794-1994-054-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TANIA REGINA BEZERRA PADRAO, Agdo: FERNANDO JOSE CAVALCANTE DOS SANTOS, Agdo: DENISE CARVALHO DOS SANTOS, Agdo: HELIA PORTELA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GILBELE RIBEIRO POSSATI\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01712-2004-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UBIRATAN OLIMPIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gelder Jose Porfirio da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Gelder Jose Porfirio da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-005-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADRIANA BRANDAO SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivo de Almeida [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivo de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01692-1999-014-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE TORELLI DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluninense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar Municipal de Paraiba do Sul Ltda. - ME [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluninense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo da Costa Britto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-1998-055-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoela Bezerra dos Santos Lima [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Agdo: SERGIO PAIVA RIBEIRO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Agdo: Rosangela Rosa da Cruz [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02178-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jovani Sobral do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03614-2005-262-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Emidio Alves Pereira Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO RAFAEL DE SAMPAIO [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Benedito Costa de Oliveira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02028-2006-491-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Suzana Barros Barreto \r\n\r\nRcdo: Jose Luis Corbacho Perez [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)], Rcdo: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02226-2006-243-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Leandro Hunstock Neves [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02091-2006-244-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ana Bartira da Penha da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-226-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcte: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nRcdo: Anangelica Fernandes da Silva [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03281-2005-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Reinaldo de Souza Yacoub [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-056-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00287-2004-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Valeska Correa Sebastiao [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Carlos Teixeira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itar Dolphin Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Carlos Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-018-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nRcdo: Toribio dos Reis Nunes [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Toribio dos Reis Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maximo da Silva [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01022-2005-263-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Livia Mptta Cathermol [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-064-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Silvia Vaz [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelo Bino Muri JUNIOR [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvia Vaz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-017-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: WILSON DUTRA SOARES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: WILSON DUTRA SOARES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WILSON DUTRA SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-541-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hotel Barao de Angra Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Angela Maria Martins Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angela Maria Martins Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-016-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Miguel Nascimento de Andrade [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Usiminas Mecanica S.A. - UMSA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Usiminas Mecanica S.A. - UMSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2001-302-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: VERA MARIA DA CONCEICAO CORREIA DE SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-501-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nuno Faneli Moreira. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-051-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Edison Guimaraes Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edison Guimaraes Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-065-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JACQUES SARAIVA MOULIN [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRcdo: IGCAP RIO - INDUSTRIAS GRAFICAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JACQUES SARAIVA MOULIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Siqueira de Moura [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Siqueira de Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-080-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: HS Hard e Software Informatica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HS Hard e Software Informatica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-077-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Cavalcante Romay [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Norberto Vargem Forrester [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vilma de Mello [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Associacao Amigas da Gente [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vilma de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar e Mercearia Ribeiro Santos Ltda.ME [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Rodrigo de Sousa [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernanda Caetano Carosio [Adv. Marisa Furtado e Silva (OAB: RJ 43231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernanda Caetano Carosio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Pedro Evandro Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 673855"
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 09:00 H (NOVE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS\r\n\r\n01)TRT-02420-2006-000-01-00-9 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Suscitante: MM. Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n02)TRT-04426-2003-000-01-00-8 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Recorrente: Adrianus Johannes Antonius Uiterwaal (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962/A). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n03)TRT-00961-2007-000-01-00-3 (AG) (RC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Agravante: Aristídes Gonçalves Bomfim (adv. Dr. Leandro Lima - OAB/RJ 87.313). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3ºs Interessados: Luiz Henrique Lima e Sindicato dos Servidores e Empregados Civis nas Forças Armadas - SINFA/RJ (adv. Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB/RJ 133.088).\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos a Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\n04)TRT-03782-2003-000-01-00-4 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Impetrante: Fernando Rossi (adv. Dra. Naisy Saar Lisboa - OAB/RJ 91.365). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador César Marques Carvalho\r\n\r\n05)TRT-01116-2008-000-01-00-6 (AG) (RC) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (adv. Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6.305). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3ºs Interessados: Maria Aparecida Junho Faustini e Outros.Adiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n06)TRT-30160-1997-000-01-00-0 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Antigo Relator: Excelentíssimo Desembargador Edilson Gonçalves. Recorrente: Cely Ferreira Coelho Gomes (adv. Dr. Oscar Bittencourt Neto - OAB/RJ 121.556). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Excelentíssimo Desembargador César Marques Carvalho\r\n\r\n07)TRT-30091-1986-000-01-00-1 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Júnior. Antigo Relator: Excelentíssimo Desembargador Edilson Gonçalves. Recorrente: Hélia de Paulo. Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Excelentíssimo Desembargador César Marques Carvalho\r\n\r\n08)TRT-03419-2005-000-01-00-0 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Impetrantes: Alayr Barcellos de Mattos e Outros (adv. Dr. Jorge Marinho Luquez - OAB/RJ 126.790). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Excelentíssimo Desembargador César Marques Carvalho\r\n\r\n09)TRT-30009-1991-000-01-00-6 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Júnior. Recorrente: Rinaldo Lago de Carvalho. Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos.\r\n\r\n10)TRT-30343-1990-000-01-00-9 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Antigo Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Nylton Lago Ilhas Fontes (adv. Dr. Nelson Gustavo M. Ribeiro Alves - OAB/RJ 117.290) Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. \r\n\r\nRoberto Fernando Nóbrega \r\n\r\nSecretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nId: 672273"
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                        "672255": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Órgão Especial\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251-4º ANDAR - PLENARIO DELIO MARANHÃO - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00294-2003-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: RUI DE ARAUJO DOS SANTOS ( Adv. Jorge Rubem Folena de Oliveira RJ 76277 D ) - Impetrado: EXMO DR JUIZ PRESIDENTE DO EG TRT DA 1A REGIAO - Terceiro Interessado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n2 - 01985-2005-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Milton Lopes ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D ), Espolio de Jose Maria de Mello Porto ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D ), Luiz Carlos de Brito ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D ) - Impetrado: Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiao.\r\n\r\n3 - 00666-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Impetrado: Exmo. Desemb. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.Regiao - Terceiro Interessado: Clara Lucia de Miranda Lima Werneck e Outros (+7) ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ).\r\n\r\n4 - 00759-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Impetrante: Petroleo Brasileiro S.A.- Petrobras ( Adv. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D ) - Impetrado: Ato do Exmo.Presidente da Egregia 3a Turma - Terceiro Interessado: Luiz Henrique Duarte.\r\n\r\n5 - 03418-2005-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Impetrante: Lucia Rodrigues Pacheco Ferreira e Silva ( Adv. Jorge Marinho Luquez RJ 126790 D ) - Impetrado: DD Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao.\r\n\r\n6 - 03831-2006-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Impetrante: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao - Terceiro Interessado: Sergio Pessanha Goncalves.\r\n\r\n7 - 00659-2007-000-01-00-5 - RecAdm - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Eliana Goncalves Lemos Egger - Recorrido: Exma. Desemb. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.Regiao.\r\n\r\n8 - 03509-2005-000-01-00-1 - RecAdm - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: AGUIDA FERREIRA LIMA - Recorrido: R. DECISAO DO EXMO SR. JUIZ PRESIDENTE.\r\n\r\n9 - 30054-1991-000-01-00-0 - RecAdm - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: MARIA ELTA THERESINHA LADEIRA DE OLIVEIRA (INAT.) - Recorrido: R. DECISAO DO EXMO SR. JUIZ PRESIDENTE.\r\n\r\n10 - 31052-1992-000-01-00-0 - RecAdm - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: IVAR PIMENTA ROCHA (INST), MARIA ELVIRA DE MELLO ROCHA ( Adv. Arthur Carlos da Silva RJ 71499 D ) - Recorrido: DES.PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.REGIAO.\r\n\r\n11 - 03269-2007-000-01-00-7 - ExcSusp - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Excipiente: Reynaldo Goulart Machado Velho Filho ( Adv. Rogerio Kahn RJ 51955 D ) - Excepto: Juiz do Trabalho Bruno de Paula Vieira Manzini.\r\n\r\n12 - 03405-2007-000-01-00-9 - ExcSusp - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Excipiente: Nelson Ferreira Coelho ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ) - Excepto: Exma Juiza Comba Marques Porto.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 7 de Outubro de 2008\r\n\r\nRoberto Fernando Nobrega\r\n\r\nSecretario do Tribunal Pleno\r\n\r\nId: 672255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "673291": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 01822-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Norma Suely Candido Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão de fls. 105. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 05423-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: MERCANTIL E INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Daniel Andrade Rangel (OAB: RJ 136815 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MERCANTIL E INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão de fls. 45. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Dejalma Souza e Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nReu: Fiat Caminhoes S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalma Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme decisão de fls. 103. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 04088-2007-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: Coopermageense - Cooperativa Mageense de Transporte Alternativo [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM. Juizo da 7a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Coopermageense - Cooperativa Mageense de Transporte Alternativo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme decisão de fls. 123. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03966-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Ipte: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaborai\r\n\r\nTI: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a concessão da liminar pretendida, conforme decisão de fls. 151. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 673291"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "673152": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho do Relator\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-000-01-00-3 – AgR -Agvte: Geraldo Moreira - Agvdo: Banco do Brasil SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 – D)] - Destinatário(s): Agvte Banco do Brasil S.A. - Ter ciência de despacho, conforme transcrição que segue: \"À vista do que consta do registro de tramitação do processo 00272-1972-019-01-00-2, intime-se a advogada subscritora desta peça para que se manifeste sobre o presente requerimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito – Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673152"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "672847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : ADRIANO ALCANTARA RIBEIRO ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Embargado : RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a ele negar provimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nViviane de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 672847"
                            ],
                            "672819": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06005-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Gelson Carvalho da Silva [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nReu: Esilea Tavares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Carvalho da Silva\r\n\r\nEntendo, pelas razões expostas, inexistir interesse jurídico a justificar a propositura da presente ação rescisória, já que não se presta ela a substituir a ação anulatória, motivo pelo qual indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, inciso III c/c artigo 490, ambos do CPC. Custas de R$ 1.686,16, calculadas sobre R$ 84.308,33, valor atribuído à causa. A autora está dispensada do recolhimento por ser beneficiária de gratuidade de justiça \r\n\r\nProcesso: 06062-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Kathia Caldeira Nunes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, inicisos I e IV do CPC. Custas de R$ 1.694,24, pela impetrante, calculadas sobre R$ 84.711,96, valor ora fixado à causa, de ofício, ante a vísivel incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico do ato impugnado (v. fls. 27), bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação. \r\n\r\nId: 672819"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "670824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00045-2006-028-01-00-8 - Embargos de Declaração (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante-Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravados: 1º- JOSIAS DAS CHAGAS (Dra. Maria Aparecida Mello Pimentel - OAB/RJ 59.995/D), 2º- LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 24.451/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00430-2006-246-01-00-3 - Embargos de Declaração (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante-Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Agravadas: 1ª- REGINA FATIMA DOMINGUES CARDOSO (Dr. Luciano Bandeira de Tolla - OAB/RJ 77.521/D), 2ª- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO D O RIO DE JANEIRO (Dr. Aldo Alves - OAB/RJ 1.632/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00495-1997-206-01-00-8 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BANCO SANTANDER S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D); Agravados: 1º- PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (Dra. Fernanda de Oliveira Bastos - OAB/RJ 123.148/D), 2º- UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal). “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão a quo e determinar que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação e calculado ao final e recolhido, nos termos art. 46, da Lei nº 8.541/92, do art. 74, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da súmula nº 368, do TST, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos.” \r\n\r\n00692-1998-051-01-00-6 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Agravado: SOTECPLAST ANTICORROSÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Fabiana Alves Gomes - OAB/RJ 108.912/D). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento argüídas em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00468-2006-244-01-00-3 - Embargos de Declaração (RO) - Redatora: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª (Embargante) VANIA CRISTHINA CARVALHO PERLINGEIRO (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33.000/D), 2ª- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Luciana da Silva Viana Machado - OAB/RJ 104.955/D); Recorridas: AS MESMAS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00573-2006-282-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D); Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - STAECNON (Dr. Wellington Santana de Souza - OAB/RJ 117.652/D). “...por unanimidade, não conhecer por ausência de interesse em recorrer, quanto ao tópico “RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA”, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00685-2003-018-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998/D); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Aldir Gomes Selles - OAB/RJ 83.136/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a remunerar com 50%, uma hora de intervalo intrajornada na forma do pedido.”\r\n\r\n01191-2007-204-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86.424/D); Recorridos: 1º- SIDNEY NOGUEIRA DA COSTA (Dr. Rodrigo Alessandro Matias Macedo - OAB/RJ 118.800/D), 2º- ASSAHI MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação subsidiária da segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, a retificação na CTPS do reclamante para constar a correta variação salarial, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.” \r\n\r\n01400-2003-481-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIAO (INSS) (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dra. Andrea de Souza Nunes - OAB/RJ 64.883/D), 2º- ROSEVEL OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB/RJ 104.487/D), 3º- BSM ENGENHARIA LTDA. (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB/RJ 75.577/D). “...por unanimidade. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01449-2006-033-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (Dr. Ubirajara Lopes Ramos OAB/RJ 75.519/D), Recorridos: 1º- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030/D), 2º- PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no grau máximo, ou 40%, que deve integrar o salário para o cálculo das parcelas contratuais e rescisórias, com incidência nas férias mais 1/3 constitucional, 13º salários, RSR, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS.”\r\n\r\n01694-2005-482-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- FIVE SRATS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (Dr. Fernando da Silveira Filho - OAB/RJ 60620/D), 2º- LUIS SANTIAGO GONZALEZ Garcia (Dr. Cleverson Faria Costa - OAB/RJ 41.700/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01853-2006-246-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridas: 1ª- SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso - OAB/RJ 24.207/D), 2ª- JULIA NASCIMENTO BAPTISTA (Dra. Monica de Farias Barros - OAB/RJ 107.268/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01988-2002-431-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO)- Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- GESSY EMILIANO DA SILVA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119/D), 2º- CONDOMÍNIO CISNE BRANCO (Dr. Jose Paulo Vatimo dos Santos - OAB/RJ 97.566/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02102-2005-342-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: 1º- GRABER SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. (Dr. Rubem Candido Pires da Silva - OAB/RJ 101.347/D), 2º- FERNANDO OLIVEIRA MARCELINO (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505/D); Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença e excluir da condenação as horas extras e reflexos e negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n029161-2005-341-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO)- Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorrido: OFS RJ LTDA. (Dr. Maria Conceição Silva Martins de Oliveira - OAB/RJ 94.860/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 670824"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "672749": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-016-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Edyr Jose Fernandes Peres ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Edyr Jose Fernandes Peres ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria dar provimento ao recurso da reclamada, e julgar prejudicada a apreciação do apelo do reclamante, vencida a Relatora que improvia o recurso da reclamada e provia o do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas, Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro. O Desembargador Aloysio Santos não participou da votação, tendo apenas presidido o julgamento.\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-048-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Laila Viana Paes RJ56619D ), Wellington Jose dos Santos ( Apparicio Miranda de Souza RJ43893D ), Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. ( Laila Viana Paes RJ56619D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-411-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Uniao - Embargado : RICARDO LUIZ MASTA CAMPELLO ( Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ120244D ), Alcebiades Torres Duarte ( Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ122477D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 672749"
                            ],
                            "672729": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Oswaldo Paulo Filho (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Silene Carvalho Simoes RJ117221D), - Recorrido : Oswaldo Paulo Filho (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Silene Carvalho Simoes RJ117221D), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante no que toca à prescrição qüinqüenal por falta de interesse recursal, conhecer dos recursos nos demais aspectos, rejeitar as preliminares de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo do reclamado e julgar prejudicado o apelo do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que improvia o apelo do reclamado e provia o do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 672729"
                            ],
                            "672740": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Gabrielle Quintanilha de Lima (Jose Chaves de Oliveira RJ75793D), - Recorrido : Clinica Pro-Odonto Integrada Ltda. (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 672740"
                            ],
                            "672787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Renata Rodrigues Soares ( Genaldo Vitorio RJ80041D ), Multiprof Coop Multiprofissional de Serviço ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Recorrido : Multiprof Coop Multiprofissional de Serviço ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Municipio de Saquarema ( Procuradoria Munic de Saquarema ), Renata Rodrigues Soares ( Genaldo Vitorio RJ80041D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, dar provimento ao da 1ª reclamada, para reformar a decisão de piso, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Invertido o ônus de sucumbência, mantendo-se o valor da condenação fixado pelo julgador primário, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Simone de Oliveira Antas RJ107139D ), ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), SERGIO DA SILVA GOMES ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - por maioria, conhecer do reexame necessário, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da terceira reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário e, por maioria, em reexame necessário, manter a sentença, por seus próprios fundamentos. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que não conhecia do reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01516-2000-021-01-02-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA E TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), - Recorrido : MARILENA RODRIGUES SILVA E OUTROS ( Adauto Clarindo dos Santos RJ25568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação o ganho de produtividade, invertendo-se o ônus de sucumbência, mantido o valor da condenação, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02137-2003-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : LARG STYLE RIO LTDA-ME ( Nelson Fonseca RJ5959D ), MANUEL ORLANDO DA CONCEICAO ( Sherley Costa Lima RJ81416D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo (R$ 10.000,00 - dez mil reais), além de multa, correção monetária e juros da mora até a data do efetivo recolhimento, uma vez que a Recorrida-Reclamada ainda não comprovou o recolhimento determinado na cláusula 7ª do Termo de Conciliação, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-062-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJJose Pedro Tibres dos Santos ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los em parte, sem efeito modificativo, tão somente para suprir a omissão quanto à preliminar de coisa julgada/litispendência, a qual se rejeita, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-043-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Embargado : FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA BARROS ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), SUB EMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA A/C SOCIO - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para, sanando a omissão, acrescentar à fundamentação da decisão embargada o trecho em destaque na motivação da decisão da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : MARIA FERNANDA MARTINS GUIMARAES ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02079-2005-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Reginaldo Esteves Ramos Filho ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos, na forma da fundamentação do voto da Relatora, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da causa por protelatórios os embargos (parágrafo único do art. 538 do CPC).\r\n\r\nProcesso: 03224-2004-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERELUCIANO DA CONCEICAO LOUREIRO ( Manoel Messias Duarte Pereira RJ33180D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante correspondente ao aviso prévio indenizado, objeto do item 06 do Termo de Conciliação de fls.19/20. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02625-2001-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : W. O. LANCHONETTE LTDA ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), SILVIO REZENDE DOS SANTOS ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02506-2006-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Mercearia Real de Marica Ltda.ME ( Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D ), Jonathas Ferraz Sousa ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Quiosque do Alemao ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-030-01-01-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Ubirajara Ribeiro Braga ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, reputando-se prequestionada a matéria conforme preconiza a Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nQuebra Processo: 00918-2006-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Restaurante e Bar Coquile Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Eneas Alexandre Felipe ( Viviane Poppe Costa RJ65004D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Clinica Ultrasonografia Barra Icarai Ltda. ( Flavio Villela Ahmed RJ79399D ), Cristiane Campos ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - Recorrido : Clinica Ultrasonografia Barra Icarai Ltda. ( Flavio Villela Ahmed RJ79399D ), Cristiane Campos ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para arbitrar o valor de R$ 3.000,00, correspondente, em média, a 5 salários do empregado (RS 580,73), a título de indenização pelo fato ocorrido, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-037-01-00-2 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Porcao Rios Ltda. ( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), - Agravado : Raul Claudio Rodrigues de Aquino ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Alexander dos Santos Antunes ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a retificação da CTS do autor, deferir-lhe as diferenças salariais e o pagamento das horas extraordinárias, sendo consideradas como tais, aquelas que sobejarem as 192 mensais, devendo as mesmas integrarem o salário do autor, para o cálculo das verbas a ele devidas e deferidas na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Alex Sandro da Silva Nascimento ( Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva RJ125028D ), - Recorrido : Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672787"
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                            "673329": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01162-2007-204-01-00-6 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Ambiental Lixo Zero Ltda (Adv. Helio Victer Dias - OAB/RJ 4345 - D)\r\n\r\nRcdo: Ana Paula Guimaraes de Farias (Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques - OAB/RJ 75822 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ambiental Lixo Zero Ltda, Rcte Ana Paula Guimaraes de Farias\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso ordinário, por intempestivo. Publique-se. \r\n\r\nId: 673329"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "673653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Mauricio de Jesus Barcellos ( Sergio Felix da Silva RJ92463D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Germano Augusto Serafim Cota MG98049D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pelo Ministério Público, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Angelo da Silva Russo ( Carmen Regina de Almeida Mororo RJ118523D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00546-1998-024-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : HELIO CESAR DE AZEVEDO SANTOS ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, após vista em mesa dos Desembargadores Valmir de Araújo Carvalho e Aurora de Oliveira Coentro, dar-lhe provimento parcial para declarar a garantia da estabilidade do dirigente sindical, bem como condenar a recorrida ao pagamento, com base no artigo 18 do Código de Processo Civil, em multa de 1% (um por cento) do valor da causa, e a indenização em 20% (vinte por cento), calculada sobre a mesma base, vencida a relatora que o improvia. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, primeiro voto divergente. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), - Embargado : Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petrol D Caxias ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - : - por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos para suprir omissão quanto aos reflexos do adicional de periculosidade sobre outros adicionais, sem contudo imprimir à medida efeito modificativo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), - Recorrido : Maria das Gracas da Silva Angelo ( Danilo da Silva RJ69448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Virginia Lucia Carvalho Marinheiro ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Agenco Engenharia e Construcoes ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : GW Servicos Ltda. ME ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Wellington Silva de Oliveira ( Rosevaldo Fonseca da Silva RJ74112D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela 2ª reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença de 1º grau para excluir a responsabilidade subsidiária da 2º ré pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada. Mantido os valores arbitrados, à fl. 44, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Shirlei Guerra Lopes ( Sidnei Batista RJ96618D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e rejeitar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. Sentença de 1º grau. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 129, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Edson Pinto Junior RJ47747D ), - Recorrido : Dalva Alves Porto ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-034-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Altair dos Santos ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a isenção do recorrente quanto às custas, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - Recorrido : Antonio Fabiano dos Reis ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ), Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. ( Leandro de Souza Scatolino RJ73310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Arthur Schreinert Junior ( Delano de Barros Guaicurus RJ108294D ), - Recorrido : Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de incompetência, declarar esta Justiça Especial competente para apreciar e julgar o presente litígio e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01167-2003-028-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal), - Agravado : JOCKEY CLUB BRASILEIRO ( Theophilo Silva Graca Neto RJ51101D ), SINO PLANT PAISAGISMO CONS SERV INDS LTDA ( Jorge Elias de Morais RJ40645D ), - inicialmente, determinar a correção da autuação para constar como agravante apenas UNIÃO e, por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito a ele dar provimento para reformar a decisão de fl. 172 e determinar sejam recebidos os cálculos a serem elaborados pelo Órgão Previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 01229-1992-002-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : RONALD WILLIANS BODOLAY ( Maria Luiza Dunshee de Abranches RJ60997D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Aloysio Santos que dava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Futura Servicos Empresariais Ltda ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - Recorrido : Maria Dalva de Azevedo ( Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da primeira reclamada para afastar da condenação o pagamento das horas extras e seus reflexos e do aviso prévio, e negar provimento ao recurso do segundo reclamado, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Reynaldo Jesus de Souza ( Luzinete Rocha Furtado RJ85366D ), - Recorrido : DBM Engenharia Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-059-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Recorrido : VIVIANE PEREIRA DA SILVA ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte o pedido contido na ação de cobrança e condenar a ré ao pagamento de indenização à razão de 5/12 do total previsto no contrato, na forma da fundamentação. Invertem-se os ônus da sucumbência no que tange à ação de cobrança. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 711,00.\r\n\r\nProcesso: 01573-2002-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA -MASSA FALIDA DE ( Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo RJ101808D ), IARA LEONI CARDOSO ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso ordinário do 2º réu, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para declarar que o recorrente-Município fica isento do pagamento das custas e para que seja observada a atualização monetária, conforme fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 66, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FLOZINO GOMES DE JESUS ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), JAMILSON RAMOS BARBOSA ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), JOSE FRANCISCO ALVES CARVALHO ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), JOAO AUGUSTO GAMA ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), JORGE LUIZ DA SILVA ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), JORGE MORAIS VEIGA ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), JOCELITA ALMEIDA ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), JOCILMAR HONORATO DE SANTANA ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), GILBERTO RAMOS FERRO ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - Recorrido : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-282-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargados : ADRIANO SOUZA DA SILVA ( Sergio Luis Durco Maciel RJ114150D ), COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA. (Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ71236 D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e os acolher para, corrigindo os erros materiais, sanar a obscuridade e a contradição existentes no acórdão embargado e excluir do mesmo o exame do recurso necessário uma vez que inexistente, conferindo-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673653"
                            ]
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00248-2006-241-01-00-0 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Maua Jurong S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda, Paulo Cesar dos Santos Albuquerque (Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado JOSE MARIA RAMOS LUIZ SERVICOS NAVAL LTDA, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00454-2006-481-01-00-6 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Roulien de Matos Henrique (Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D) - Recorrido: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00978-2002-046-01-00-3 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), OSWALDO SOBREIRA FILHO (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, OSWALDO SOBREIRA FILHO (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01100-2006-225-01-00-4 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procurador Fernando Froes Oliveira RJ 140155 D - Procuradoria Munic de Nova Iguacu) - Recorrido: Free Port Vigilancia Seguranca Patrimonial Ltda., Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), Luciano Alves (Adv. Roberto de Oliveira Rezende RJ 54363 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01919-2006-281-01-00-0 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-Ceg (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Glauco Munir Queiroz Pinto (Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D), Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02916-2001-242-01-00-6 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D) - Recorrido: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, JOSE CARLOS DE SOUZA RASO (Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 09 de outubro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 673559"
                        ],
                        "673560": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00043-2005-056-01-00-7 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Mariana Rodrigues Kelly e Sousa RJ 104724 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Panflor Industria Alimenticia Ltda. (Adv. Elisabete Machado Natella RJ 81671 D), Werica Fernanda Martins de Macedo (Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D).\r\n\r\n2 - 00074-2007-301-01-00-6 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Monique Leal de Souza Amaral (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D), Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda. (Adv. Jose Nilton Silveira RJ 94127 D), Milton Alvarenga Souto de Castro (Adv. Jose Nilton Silveira RJ 94127 D).\r\n\r\n3 - 00075-2008-037-01-00-7 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Viacao Verdun S.A. (Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D), Ronaldo Antonio da Silva (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Ronaldo Antonio da Silva (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Viacao Verdun S.A. (Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D).\r\n\r\n4 - 00079-2008-063-01-00-1 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alberto Jorge Monteiro da Silva (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B).\r\n\r\n5 - 00088-2007-261-01-00-5 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procurador Serlen F S Xavier - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Luiz Claudio Rosario dos Santos Souza (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D).\r\n\r\n6 - 00120-1999-241-01-00-7 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: OTAVIO DA SILVA HERMENEGILDO (Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D), CONVEM COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES LTDA (Adv. Isaias Moreira Pinheiro RJ 61198 D).\r\n\r\n7 - 00248-2006-241-01-00-0 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Maua Jurong S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda, Paulo Cesar dos Santos Albuquerque (Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D).\r\n\r\n8 - 00265-2006-242-01-00-4 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marcelo Vilaca Trindade (Adv. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D) - Recorrido: Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D).\r\n\r\nQuebra 9 - 00269-2008-053-01-00-1 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Publicis Brasil Comunicacao Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Adriana Lima de Castro (Adv. Dailton da Cunha Veras Filho RJ 74720 D).\r\n\r\n10 - 00276-2007-063-01-00-0 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Maurício Martinez Toledo dos Santos RJ 112725 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Reynaldo Rangel Ribeiro (Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D).\r\n\r\n11 - 00304-2007-067-01-00-4 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Carlos Roberto Dionizio (Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Carlos Roberto Dionizio (Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D).\r\n\r\n12 - 00368-2007-041-01-00-2 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Associacao Comercial do Rio de Janeiro (Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D) - Recorrido: Marlene Guarniere Mendes (Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D).\r\n\r\n13 - 00420-2006-002-01-00-7 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D) - Recorrido: Edson de Oliveira Pereira (Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D).\r\n\r\n14 - 00425-2008-226-01-00-8 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz Antonio Correa da Silva (Adv. Adelson Melo da Costa RJ 136080 D) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D).\r\n\r\n15 - 00429-2007-225-01-00-9 - RO - (002VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marli Soares da Silva (Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ 79496 D) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos., Municipio de Mesquita (Procurador Vinicius Figueiredo de Souza RJ 123958 D - Procuradoria Munic de Mesquita).\r\n\r\n16 - 00447-2007-053-01-00-3 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Antonio Marcos da Silveira Barbosa (Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D) - Recorrido: Antonio Marcos da Silveira Barbosa (Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D).\r\n\r\n17 - 00452-2007-039-01-00-0 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ricardo Luis de Souza Araujo (Adv. Etiene Lopes de Oliveira RJ 21088 D) - Recorrido: Associacao dos Motoristas de Taxi do Jardim Botanico-JB radio Taxi (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D).\r\n\r\n18 - 00454-2006-481-01-00-6 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Roulien de Matos Henrique (Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D) - Recorrido: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D).\r\n\r\n19 - 00478-2007-079-01-00-7 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Elaine Domingos de Mello (Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D) - Recorrido: Lab s Cardilolab Exames Complementares Ltda. (Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ 126061 D), Interneuro S/S Ltda. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D).\r\n\r\n20 - 00484-2004-241-01-00-5 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: SOC PORTUGUESA DE BENEF DE NIT - HOSP STA CRUZ (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D), INACIO CARLOS RIBEIRO BILLE (Adv. Juliano Ferreira de Souza RJ 122098 D).\r\n\r\n21 - 00524-2003-481-01-00-3 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: RODINEI PEREIRA CAMPOS (Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D), SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D).\r\n\r\n22 - 00550-2007-068-01-00-2 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Margarida Maria de Souza (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D).\r\n\r\n23 - 00598-2003-044-01-00-7 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D), JARDI THEMOTEO SILVA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D) - Recorrido: JARDI THEMOTEO SILVA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D).\r\n\r\n24 - 00656-2005-036-01-00-0 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. (Adv. Lavinia Martins Mattos RJ 97046 D) - Recorrido: Cristiane Cotta Martins (Adv. Cintia de Andrade Mello RJ 124493 D).\r\n\r\n25 - 00726-2007-050-01-00-8 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Reginaldo Lopes da Silva (Adv. Carmem Lucia Constant RJ 53145 D) - Recorrido: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa RJ 111377 D).\r\n\r\n26 - 00726-2007-079-01-00-0 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alessandra Azevedo da Silva (Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D) - Recorrido: Setor Lojas Condominio do Edificio Flat Service (Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D).\r\n\r\n27 - 00739-2007-012-01-00-0 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Daniela Casimiro Drummond (Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D) - Recorrido: Raury Beury Silva Lima (Adv. Augusto César Monteiro do Espírito Santo RJ 102778 D).\r\n\r\n28 - 00820-2007-048-01-00-0 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Claudio Moreira Souto (Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A), Banco Brasil S.A. (Adv. Karina de Souza Soares RJ 73547 D) - Recorrido: Claudio Moreira Souto (Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A), Banco Brasil S.A. (Adv. Karina de Souza Soares RJ 73547 D).\r\n\r\n29 - 00866-2007-047-01-00-3 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fernanda Goncalves Gomes (Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D) - Recorrido: Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda. (Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques RJ 64135 D).\r\n\r\n30 - 00910-2007-026-01-00-4 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B) - Recorrido: Jacinto Carlos Epifanio e outros (Adv. Roberto Raad RJ 78831 D).\r\n\r\n31 - 00939-2006-048-01-00-2 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sindicato Instrutores e Emp. em Auto Escolar de Aprendizagem Estado RJ (Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ 84399 D) - Recorrido: Centro de Formacao de Condutores Martins Ltda..\r\n\r\n32 - 00940-2002-047-01-00-7 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D), LUCIANO DA CONCEICAO DIAS (Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D), LUCIANO DA CONCEICAO DIAS (Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D).\r\n\r\n33 - 00970-2007-071-01-00-1 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D).\r\n\r\n34 - 00978-2002-046-01-00-3 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), OSWALDO SOBREIRA FILHO (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, OSWALDO SOBREIRA FILHO (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D).\r\n\r\n35 - 00983-2004-029-01-00-2 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS SA (Adv. Antonio Carlos Barbosa RJ 87241 D) - Recorrido: JOSE MACHADO PINA (Adv. Jorge Luiz dos Santos RJ 66328 D).\r\n\r\n36 - 00996-2005-020-01-00-5 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Adairton Monteiro da Silva (Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D).\r\n\r\n37 - 01001-2007-021-01-00-1 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Silvana Sobreiro de Oliveira (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D).\r\n\r\n38 - 01043-2004-002-01-00-1 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procurador Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: ANA PAULA OLUCHI LAMEGO (Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D).\r\n\r\n39 - 01059-2001-018-01-00-7 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA SA. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: BANCO SANTANDER BANESPA SA. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).\r\n\r\n40 - 01090-2007-014-01-00-8 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D) - Recorrido: Rodrigo de Oliveira Monteiro (Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D).\r\n\r\nQuebra 41 - 01100-2006-225-01-00-4 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procurador Fernando Froes Oliveira RJ 140155 D - Procuradoria Munic de Nova Iguacu) - Recorrido: Free Port Vigilancia Seguranca Patrimonial Ltda., Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), Luciano Alves (Adv. Roberto de Oliveira Rezende RJ 54363 D).\r\n\r\n42 - 01101-2007-024-01-00-7 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Adriana Cristina Lobato de Olieira (Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D) - Recorrido: Supermercado Novo Mundo Ltda. (Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D).\r\n\r\n43 - 01140-2006-030-01-00-5 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Jorgino Vieira da Silva (Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D).\r\n\r\n44 - 01159-2005-072-01-00-2 - RO - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Combrascan Shopping Centers S.A. (Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D) - Recorrido: Washington Luiz Cardoso Oliveira (Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D), Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. (Adv. Maria Juliana da Silva Vaz RJ 106618 D).\r\n\r\n45 - 01194-2005-005-01-00-0 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Sonia dos Santos Brasileiro (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n46 - 01222-2003-061-01-00-5 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: VILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. Gelson dos Santos Gondim RJ 111275 D).\r\n\r\n47 - 01284-2006-061-01-00-0 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Gilberto Meyer Lopes (Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n48 - 01296-2005-025-01-00-0 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Ricardo Rigaud Souza (Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda .\r\n\r\n49 - 01362-2006-482-01-00-0 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nelson Borges da Silva (Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D), Promontest Engenharia Ltda (Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D), Nelson Borges da Silva (Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D).\r\n\r\n50 - 01403-2005-431-01-00-4 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: RR Correia Informatica Ltda. (Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira RJ 70794 D), Vania Cardoso dos Santos (Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ 97862 D).\r\n\r\n51 - 01422-2005-241-01-00-1 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi - INSS) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Cesar Henrique Sabra Silva (Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D), TNL Contax S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n52 - 01463-2006-047-01-00-0 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D) - Recorrido: Mario Jose Mansur de Souza (Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros RJ 82466 D).\r\n\r\n53 - 01626-2006-203-01-00-7 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Jose Salvador de Azevedo Ribeiro (Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D), RBL Telecomunicacoes Ltda (Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D).\r\n\r\n54 - 01643-2006-451-01-00-4 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: O Bom de Itaborai Comercio de Alimentos Ltda (Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D).\r\n\r\n55 - 01644-2006-246-01-00-7 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Adriana Barbosa Menezes (Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Adriana Barbosa Menezes (Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D), Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n56 - 01649-2006-014-01-00-9 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Daniele da Silva Vieira (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Daniele da Silva Vieira (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n57 - 01649-2006-201-01-00-9 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procurador Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D - Procuradoria Geral do Municipio de Duque de Caxias) - Recorrido: Manoel Rosa de Jesus Junior (Adv. Leticia Teixeira de Avila RJ 102936 D).\r\n\r\n58 - 01654-2005-040-01-00-7 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D), Carlos Henrique Silva dos Santos (Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), Carlos Henrique Silva dos Santos (Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D).\r\n\r\n59 - 01765-2006-421-01-00-9 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Pirai Pirai Pinheiral Mendes e Eng Paulo de Frontin (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D) - Recorrido: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro Fecomercio - RJ (Adv. Luis Antonio Buarque de Macedo Guimaraes RJ 53222 D), Sindicato do Comercio Varejista de Barra do Pirai (Adv. Luis Antonio Buarque de Macedo Guimaraes RJ 53222 D).\r\n\r\n60 - 01768-2002-022-01-00-2 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Waldir Zagaglia – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: VANIA AMAZONAS BARBOSA RODRIGUES (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D).\r\n\r\n61 - 01791-2004-241-01-00-3 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D), CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS (Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho RJ 29843 D).\r\n\r\n62 - 01890-2006-431-01-00-6 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carlos Magno Olegario dos Santos (Adv. Brasilmar Sant Anna RJ 74883 D) - Recorrido: Jorge Mauricio Rodrigues (Adv. Luiz Alberto Teixeira RJ 74179 D).\r\n\r\n63 - 01919-2006-281-01-00-0 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-Ceg (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Glauco Munir Queiroz Pinto (Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D), Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda..\r\n\r\n64 - 01926-2001-010-01-00-3 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: GILBERTO CABRAL FILHO (Adv. Leonardo Pinto Homsy RJ 118849 D) - Recorrido: WAL POSTOS SA (Matriz) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n65 - 01969-2006-511-01-00-0 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), Manoel Messias de Azevedo (Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), Manoel Messias de Azevedo (Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D).\r\n\r\n66 - 02043-2006-431-01-00-9 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marcelo Malagori Leao (Adv. Vilma Malagori Leao RJ 34517 D) - Recorrido: Vila Boa Vida Hotel Ltda (Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azevedo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D), Izabel Fonseca da Silva (Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azevedo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D).\r\n\r\n67 - 02169-2005-261-01-00-8 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Flavio Vaz (Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D) - Recorrido: Pepsico do Brasil Ltda. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D).\r\n\r\n68 - 02225-2000-241-01-00-5 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU SRA DO CARMO/ROSARI (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D), COSME LUIZ DA SILVA (Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D).\r\n\r\n69 - 02242-2003-221-01-00-0 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D) - Recorrido: DOUGLAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n70 - 02281-2006-511-01-00-8 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (Pro curador Renata Guimarães Rodrigues S Cardoso RJ 136915 D - Procuradoria Munic de Nova Friburgo) - Recorrido: Ricardo Braga Gomes (Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D).\r\n\r\n71 - 02344-2006-511-01-00-6 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Joao Victor Correa Cunha (Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D), Jaci de Abreu Cunha (Espolio de) rep. p/ Inv. Karla Correa Vianna (Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D), Pedro Rodrigo Correa Cunha (Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D) - Recorrido: Restaurante Oasis - Self-service.\r\n\r\n72 - 02443-2002-241-01-00-1 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: ESQUINA 2 BAR LTDA e outros (Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D).\r\n\r\n73 - 02574-2003-481-01-00-5 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: RAIMUNDO LUIZ OLIVEIRA LINS (Adv. Humberto Maciel de Araujo RJ 32104 D) - Recorrido: Macaé Veículos Ltda. (Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D).\r\n\r\n74 - 02609-2005-241-01-00-2 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marcelle Cristina da Silva Nascimento (Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n75 - 02650-2005-482-01-00-0 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: Evanildo Marcus da Silva Chagas (Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D).\r\n\r\n76 - 02916-2001-242-01-00-6 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D) - Recorrido: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, JOSE CARLOS DE SOUZA RASO (Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D).\r\n\r\n77 - 02944-2003-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: ENIVALDO DA CONCEICAO CASTILHO (Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D), RMA SALGADO AUTO PECAS E MECANICA LTDA (Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D).\r\n\r\n78 - 03800-2002-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: SALVADOR ROMUALDO MOTA (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D), VANECI BRANDAO JOSE COMERCIO LTDA (Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D).\r\n\r\n79 - 03880-2002-241-01-00-2 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi - INSS) - Recorrido: LAR DE CARIDADE DOM ORIONE (Adv. Sebastiao Daniel de Souza RJ 77187 D), MARLENE MAUZA DA SILVA (Adv. Raphael Jorio Filho RJ 62988 D).\r\n\r\n80 - 04307-2003-341-01-00-5 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SERGIO LUIZ TANCREDO DA SILVA (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D) - Recorrido: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Outubro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 673560"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "673501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n01574-1997-301-01-00-2 - AP - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Fundacao Municipal de Saude de Petropolis (Adv. Marcelo Luis de Souza RJ 96106 D) - Agravado: Vera Lucia do Valle (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D). - ?g...por unanimidade,em conhecer do agravo de petição interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00087-2006-044-01-00-8 RO -(44a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: André Pontes Carrero (Dr. Renata Leite de Oliveira RJ 132896 D J 55141 D ). - ?g...por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por JOELMO PESSANHA DA ROCHA e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00703-2007-054-01-00-9 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Henrique Cesar de Araujo Soares (Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D) - Recorrido: Thotham Mineracao Ltda. (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por HENRIQUE CÉSAR DE ARAÚJO SOARES e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00900-2007-015-01-00-5 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D) - Recorrido: Jorge Luiz Tertuliano (Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01016-2005-223-01-00-7 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Milton Barreto Correa Filho (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Jose Manoel (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Jose de Barros (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Paulo Alves da Silva (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Elias Ferreira da Silva (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Orlando Barradas dos Santos (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Durval Meirelles Coelho (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Aparecida Sebastiana Venetillo (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Maria da Gloria de Souza Goulart (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Enedina Maria da Conceicao (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procurador Fernando Froes Oliveira - Procuradoria Munic de Nova Iguacu ). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MILTON BARRETO CORREA FILHO, JOSÉ MANOEL, JOSÉ DE BARROS, PAULO ALVES DA SILVA, ELIAS FERREIRA DA SILVA, ORLANDO BARRADAS DOS SANTOS, DURVAL MEIRELLES COELHO, APARECIDA SEBASTIANA VENETILLO, MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA GOULART e ENEDINA MARIA DA CONCEIÇÃO e, por maioria, vencidos a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho e o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01109-2007-031-01-00-1 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alan Andrade Marques (Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D). - ?g...por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por ALAN ANDRADE MARQUES e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que o provia.\r\n\r\n01329-2007-037-01-00-3 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial (Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D) - Recorrido: Marcia Linhares Montes Freire (Adv. Claudio Barcante Pires RJ 61202 D). - ?g...por unanimidade, em não conhecer, por irregularidade da representação, do recurso ordinário interposto por S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\n01377-2007-026-01-00-8 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Airton Chaves Silva (Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D) - Recorrido: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME, Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D). - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA. e ANTÔNIO CARLOS COSTA JUNIOR e negar-lhes provimento.\r\n\r\n01427-2007-301-01-00-5 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Rafael Rosa Chrisostomo (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D). - ?g...por unanimidade, em acolher a preliminar de irregularidade da representação posta em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A..\r\n\r\n01503-2006-059-01-00-4 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Gislene Mendes Rodrigues (Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D) - Recorrido: Carioca Estacionamento e Garagem de Veiculos S/C Ltda. (Adv. Ricardo Castro Baroni RJ 120531 D), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por GISLENE MENDES RODRIGUES e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01526-2005-201-01-00-7 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Municipio de Duque de Caxias - Dr. Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D) - Recorrido: Jose Cardenas Pereira (Adv. Claudio Jose Marques Clemente RJ 123655 D), Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e negar-lhe provimento.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n00475-2006-063-01-00-7 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Marcio Jose Costa Peixoto (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D) - Recorrido: Marcio Jose Costa Peixoto (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D), Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D). - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso principal, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes projeções e compensação por dano moral, vencida a Exma. Des. Relatora que negava provimento ao recurso; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Custas de R$ 120,00 sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. \r\n\r\n01123-2005-066-01-00-7 - RO (SUM) - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Regina Celia de Oliveira (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - ?g...por unanimidade,em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ATENTO BRASIL S.A. e FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. Vencida a Exma. Des. Relatora que dava provimento parcial aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e determinava que a época própria para atualização monetária é o mês subseqüente ao da prestação de serviços.\r\n\r\nQuebra 01431-2000-201-01-00-9 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TECHNE ENGENHARIA LTDA - Recorrido: JOSE FREIRE DE MACEDO (Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098/D) - ?g...por unanimidade, em conclusão de julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso para prosseguir na restauração, vencida a Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que acompanhou a Exmª.Desembargadora Relatora.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01139-2004-030-01-01-1 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: ANA PAULA MENDES DA SILVA (Dr.Ana Cristina de L. Santos - OAB/RJ 48681/D) - Agravado:BANCO CITICARD S.A (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ2462/A) e FOCO ADMINISTRAÇÃO DE TEMPORARIOS LTDA - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por ANA PAULA MENDES DA SILVA e rejeitá-los.\r\n\r\n01076-1996-055-01-00-6 AP J 63522 D J 27733 D ).por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\n01904-2000-023-01-00-9 AP -(23a. VT/RJ). Relator: Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: BOVIEL KYOWA S/A (Dr. Armando Miceli Filho RJ 48237 D J 66609 D )por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por NELSON ANTÔNIO COSTA DE ARAÚJO e acolhê-los parcialmente, para prestar esclarecimentos e declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 261/267.\r\n\r\n00068-2007-077-01-00-3 RO J 45633 D J 30804 D ). por unanimidade,\r\n\r\n00702-2006-054-01-00-3 RO -(54ª. VT/RJ). Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. (Dr. Ana Cristina Candido da Luz OAB/RJ 0108784/D). Recorrido: DAVI DOS SANTOS PEREIRA (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 070898/D) - ?g....por unanimidade, \r\n\r\n00761-2005-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) - Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: JOSÉ HILDEBRANDO DO VALE (Dr. Vanderley Barcelos de Souza OAB/RJ 104878/D) – Recorrido: SERVENG CIVISAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) - ?g...por unanimidade, \r\n\r\n00884-2007-053-01-00-7 RO -(53ª. VT/RJ). Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.(Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 023076/D). Recorrido: MARCUS VINICIUS MONTENEGRO MORAIS COUCEIRO (Dr. Marcos Chehab Maleson OAB/RJ 0100223/D) - ?g...por unanimidade, \r\n\r\n01112-2006-031-01-00-4 RO -(31ª. VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrentes: 1- EUROBARRA RIO LTDA. (Dr. Marli de Freitas Fernandes Braga OAB/RJ 051055/D). 2- MARCOS MARCONDES PORTO (Dr. Marcos Chehab Maleson OAB/RJ 0100223/D). Recorridos: OS MESMOS - ?g...por unanimidade, \r\n\r\n01334-2005-049-01-00-4 RO -(49ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- PARMALAT BRASIL S/A IND. DE ALIMENTOS (Dr. Maurício Granadeiro Guimarães OAB/RJ 139102/A). 2- KAILA E PAULA REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. José Gonzalez Costa OAB/MG 025973/D). Recorridos: 1- MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CARVALHO (Dr. Claudio Younes Ribeiro OAB/RJ 087794/D). 2- KAILA E PAULA REPRESENTAÇÕES LTDA.(Dr. José Gonzalez Costa OAB/MG 025973/ D). 3- BATAVIA S/A IND. DE ALIMENTOS (Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro OAB/RJ 038663 /D). 4- PARMALAT BRASIL S/A IND. DE ALIMENTOS (Dr. Maurício Granadeiro Guimarães OAB/RJ 0139102 /A) - ?g...por unanimidade,\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-024-01-00-0-RO -. Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. RO Rcte: FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] Rcdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: CAIXA PREV FUNCIONARIOS DO SISTEMA INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Destinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ SA, Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcdo CAIXA PREV FUNCIONARIOS DO SISTEMA INT BANERJ, Rcdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ?g...por unanimidade,\r\n\r\nProcesso: 01620-1997-029-01-00-4 - RORcte: BANCO ITAU S.A (Suc.B.Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: CXA DE PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]Rcdo: GILMAR PASSOS SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]Destinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S.A (Suc.B.Banerj), Rcdo CXA DE PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD - ?g...por unanimidade,\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 673501"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "673105": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00264.2005.025.01.00.7 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr.: Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2462) - Recorrido: CARLOS EDUARDO BRAGA PETTERSEN (Dr.: Roseli Mansur - OAB/RJ - 59405) - À 2ª reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Charles V. B. de Araújo - OAB/RJ - 097733) para tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 673105"
                            ],
                            "672269": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00625-2005-028-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Embargante/Recorrente: KLABIN FÁBRICA DE PAPEL E CELULOSE S.A (Dr.: Ricardo da Costa Alves - OAB/RJ - 102800) - Recorrido: PEDRO PAULO FIRMINO (Dr.: Monica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB/RJ - 63458) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.” \r\n\r\n00747-2005-451-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorridos: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - COOPERLAGOS (Dr.: Joaquim Olimpio de Souza - OAB/RJ - 126570); SEBASTIÃO FELIX DE OLIVEIRA (Dr.: Gilberto Ewald Lenhardt - OAB/RJ - 36148) - “... por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do exmo. Sr. relator no que diz respeito à compensação.” \r\n\r\n02485-2005-242-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ANNA ROSA DE ALMEIDA PRECHT (Dr.: Fernanda da Silva Fernandes - OAB/RJ -129931) - Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Dr.: Teresinha Terra Lachini - OAB/RJ - 76154) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da assentada de 25/4/06, conforme ata de fls. 67/68, valendo o que nela se decidiu com exceção da atribuição à reclamante do ônus de adiantar honorários periciais, devendo os autos baixar para que se retome a instrução com realização de perícia, prosseguindo-se daí em diante como de direito.” \r\n\r\n00751-2006-045-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Dr.: Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ - 40528) - Recorrido: SERGIO LUIZ CLARIMUNDO (Dr.: João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ - 70898) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parárgrafo único do CPC.” \r\n\r\n00853-2006-264-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: 1) JORGE MATTOS DA SILVA (Dr.: Leonardo Escodino Alberoni - OAB/RJ - 94176) ; 2) INDÚSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA (Dr.: Antonio José Maria Barbosa da Silva - OAB/RJ - 26570) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, negando-lhe provimento.” \r\n\r\n01039-2006-015-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ - 2255) - Recorrido: MARCOS ANTONIO JOSÉ LEAL (Dra.: Patrícia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ - 97657) - “... por unanimidade, julgar procedentes em parte os presentes embargos de declaração para, sem efeito modificativo, corrigir erro material, sanando contradição, no fecho do capítulo MULTA DO ART. 477 DA CLT, fazendo constar “nego provimento” em lugar de “Dou provimento”, e para agregar ao acórdão a fundamentação no que diz respeito a diferenças salariais.” \r\n\r\n01724-2006-263-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - Recorrido: WENCESLAU BANASZEWSKI (Dr.: Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ - 51187) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação do recurso, e negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00223-2007-014-01-00-9 (RO) (Rito Sumaríssimo) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: RITA MARIA TEIXEIRA (Dr.: Wagner dos Santos Ribeiro - OAB/RJ - 81307) - Embargante/Recorrido: FIODENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME (Dr.: Marcos Levy Barboza - OAB/RJ - 49232) - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, impondo à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC.” \r\n\r\n00246-2007-031-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: 1) MARCIA PEREIRA BESSA (EMBARGANTE) (Dra.: Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ - 39529); 2) BANCO BRADESCO S.A. (Dra.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.” \r\n\r\n00664-2007-202-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: 1) CARLOS ANTONIO C DOS SANTOS BAR E MERCEARIA ME (Dr.: Renildo Tavares Mendes - OAB/RJ - 37183); 2) CLEBER LOPES (Dr.: Eliane Macedo Martins - OAB/RJ - 99504) - Recorridos: OS MESMOS “... por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, fixada a indenização correspondente em R$ 2.000,00 e negar provimento ao recurso da reclamada. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 2.000,00 com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 40,00. \r\n\r\n01396-2005-043-01-00-8 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A (Dr.: Adriana Amélia Costa - OAB/RJ - 77743) - Recorridos: 1) ALEX DE LUNA SILVA (Dr.: Carlos Alan Pereira da Silva - OAB/RJ - 132754); 2) LTM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. - “... por unanimidade, rejeitar as argüições de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e de julgamento extra petita em face dela, e negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n01877-2006-246-01-00-0 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorridos: 1868 BAR E RESTAURANTE LTDA; 2) JONAS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA (Dr.: José Carlos Vidal - OAB/RJ - 38870) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à alíquota para o recolhimento da contribuição previdenciária e do capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, dando-lhe provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 672269"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "672577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-281-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:RITA DE CASSIA DE SOUSA (Adv.Tania Lopes RJ81742D).Recorrido:JALIMAR MARTINS AGOSTINHO (Adv.Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ34356D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 03561-2000-242-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro).Recorridos:1 - SEMAPE SERVICOS LTDA (Adv.Fabricia Sodre de Araujo Fonseca RJ118634D) e 2 - JAIME SILVA SANTOS (Adv.Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-541-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS).Recorrido: TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA (Adv.Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre R$ 365,76, atribuído à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Vencido o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o improvia. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-247-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL(Procuradoria Federal Especializada do INSS).Recorridos:1 - RIO ITA LTDA (Adv.Elaine Cohen RJ101424D) e 2 - EDEVANILSON VITORINO (Adv. Carla Maria Lima Queiroz RJ92354D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre R$ 1.483,00, referente ao aviso prévio indenizado e às horas extras. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito\"\r\n\r\nProcesso:01582-2007-064-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:BARENBOIM E CIA. LTDA (Adv.Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D).Recorrido:COSME ANTONIO SOARES (Adv.Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, resultando na improcedência do pedido.Ônus sucumbenciais invertidos.Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso:01425-2007-032-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv.Deise de Oliveira Lima RJ71617D).Recorrido:TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo Juízo de origem e julgar procedente o pedido formulado na inicial. Ônus sucumbenciais invertidos. Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso:00174-2007-044-01-00-6 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha.Submetido à REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.Recorrente/Embargante:UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Especializada do INSS).Recorrido:FONTES E CAMPOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv.Arthur Sá Rodrigues Fontes RJ131547D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "673850": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00182-1990-020-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado :\r\n\r\nDELMAR PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS ( Fernando Tadeu Taveira\r\n\r\nAnuda RJ40530D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento para considerar tempestivos os embargos à\r\n\r\nexecução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o\r\n\r\njulgamento dos embargos à execução de fls. 1385/1398. Falou Dr. Fernando\r\n\r\nTadeu Taveira Anuda, OAB/40.530, pelo agravado\r\n\r\nProcesso: 02236-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal ( Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS de ), - Recorrido : Joelson Simao de FreitasEmpresa AutoViacao Jurema S.A. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - porunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido :\r\n\r\nETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ),\r\n\r\nAdemar Silva de Lima ( Marco Aurelio Alves de Oliveira RJ50734D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nPaulo Felix da Rocha ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), Eidir Sambati\r\n\r\n( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, não conhecer da preliminar\r\n\r\nargüida de não conhecimento, conhecerdo recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a cobrança da contribuição previdenciária a incidir sobre as parcelas de natureza salarial, que, no presente acordo judicial, englobam o valor total por se tratar de prestação de serviços, seja feita nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.212/91, ou seja, 20% a cargo do empregador e 11% a cargo do prestador de serviços, ambas de responsabilidade da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Duque de\r\n\r\nCaxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : WKR\r\n\r\nComércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Vilma Dantas\r\n\r\nFlores ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nTelenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho\r\n\r\nRJ44418D ), Claudionor Antonio de Andrade Souza ( Sergio Wilson Macedo de\r\n\r\nOliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento para determinar que a cobrança da contribuição\r\n\r\nprevidenciária a incidir sobre as parcelas de natureza salarial, que, no presente\r\n\r\nacordo judicial, englobam o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), seja feita nos\r\n\r\nmoldes estabelecidos pela Lei nº 8.212/91, ou seja, 20% a cargo do\r\n\r\nempregador, 1% a 3% de SAT, 5,8% a terceiros e 11% a cargo do empregado,\r\n\r\ntodas de responsabilidade da reclamada (artigo 4º da Lei nº 10.666/03, e artigo\r\n\r\n216, § 26º, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.729, de\r\n\r\n04/06/2003).\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nVetor Servicos Ambientais Ltda ( Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D ),\r\n\r\nGerson de Macedo Toledo ( Ronaldo Franklin Fontes RJ138855D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o\r\n\r\nDesembargador Damir Vrcibradic, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-302-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - : Instituto\r\n\r\nNacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), -\r\n\r\nEmbargado : Medral Engenharia Ltda. ( Rodrigo de Souza Rossanezi\r\n\r\nRJ124625D ), Companhia de Eletricidade do Rio de JaneiroCarlos Alberto dos\r\n\r\nSantos Medeiros ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - : - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo\r\n\r\nda Silva Emerenciano RJ2462A ), Sergio Ricardo Barbosa Rangel ( Carlos\r\n\r\nRoberto Costa RJ92480D ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio\r\n\r\nRJ16162D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano\r\n\r\nRJ2462A ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sergio\r\n\r\nRicardo Barbosa Rangel ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do recurso do reclamante e conhecer dos\r\n\r\nrecursos das reclamadas para negar provimento ao recurso de TELERJ\r\n\r\nCELULAR S.A. e dar parcial provimento ao recurso de ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\npara excluir da condenação as diferenças de remuneração por desempenho.\r\n\r\nFixada a condenação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) e as custas em R$ \r\n\r\n180,00 (cento e oitenta reais). Presente a Dra. Catia Azevedo OAB 77912,\r\n\r\npela reclamada Atento.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Central - Recorrido :\r\n\r\nPoli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda.Rosemere Santos Chaves\r\n\r\n( Jose Guilherme Souto Pereira RJ111099D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso do segundo reclamado, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJaíra da silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673850"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nRO - 00758-2007-481-01-00-4 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ALESSANDRO GOMES RIBEIRO (Dr.: Janaina Soares Amarante - OAB/RJ - 79844/D) - Recorridos: I- CDP - CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Sem advogado constituído nos autos) II- PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr.: Andrea de Souza Nunes - OAB/RJ - 64883/D) - “Tomar ciência do despacho de fls. 127/128.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 672850"
                            ],
                            "671046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-263-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Agravado : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo. Custas pela agravante de R$ 44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). , não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-016-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : EDSON ZACARIAS DA SILVA ( Wellington Santana de Souza RJ117652D ), - Agravado : PALMETAL METALURGICA LTDA ( Leonardo Nogueira Torres RJ123744D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça e dar provimento ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso dos agravantes regularmente processado, devendo ser o presente reautuado como recurso ordinário e regularmente distribuído. \r\n\r\nProcesso: 01731-1996-043-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : JOSE MARINHO DA SILVA FRANCO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01139-1999-009-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : REINALDO CARDOSO MOREIRA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Agravado : COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : P e A Papel e Arte Ltda. ( Daniel Machado Ramos RJ93554D ), - Recorrido : Kellyn Colozovisk Vedrano ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto a gratificação semestral, e no remanescente , dar parcial provimento ao recurso, para que a correção monetária da integração das parcelas pagas por fora, seja procedida a partir da rescisão contratual. Falou o Dr. Rogério Beze (OAB- 113.050), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - : Lucia Helena de Oliveira ( Mauro Roberto de Souza Silva RJ85149D ), Central de Oporunidades - por unanimidade, acolher a preliminar de descabimento de reexame necessário, rejeitar a de intempestividade do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido em face do recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00079-2005-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : White Martins Gases Industriais SA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), Jorge Luiz Pereira Marcal ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Recorrido : Shaiene Costa MorenoJorge Luiz Pereira Marcal ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Mercometal Metalurgica LtdaWhite Martins Gases Industriais SA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, acolher ambas as argüições de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos baixar à Vara de origem para que seja enfrentado o mérito dos embargos de declaração interpostos, nos pontos em que identificada a omissão nos julgamentos correspondentes na fundamentação supra.\r\n\r\nApós o julgamento, e antes de publicado acórdão, os autos deverão retornar ao Desembargador Relator para exame de comunicação à Corregedoria.\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Banco ABN Amro Bank S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Amanda dos Santos Cidade ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Bank S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Amanda dos Santos Cidade ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - : - por unanimidade,rejeitar a arguição de cerceio de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e negar provimento ao recurso da reclamante. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 50,00 (cinquenta reais); e condenar a reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, bem como honorários advocatícios penais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, e indenização por dano processual fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02102-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Pedro Feliciano de Oliveira ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Celso Flozi ( Paulo Leite de Oliveira RJ60069D ), Hover Lane Gomes Frozi ( Paulo Leite de Oliveira RJ60069D ), - : - por unanimidade,rejeitar a arguição de nulidade da sentença e , no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-065-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Ziranlog Transportes Ltda. ( Alessander Lopes Pinto RJ104023D ), - Embargado : Elcio Bezerra da Silva ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação contida no acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Antonio Fernandes da Silva ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por maioria, vencido o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino,dar provimento parcial ao recurso para, declarando a natureza salarial do reajuste concedido aos funcionários ativos de sua patrocinadora, por meio da concessão de 1 (um) nível salarial nos exercícios de 2005 e 2006, condenar a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo do valor do benefício do reclamante nos mesmos exercícios, nas datas em que devidos os reajustes desse benefício nos exercícios correspondentes, o reajuste que correspondeu ao nível por ele ocupado à data em que se aposentou, pagando as diferenças correspondentes, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade,não conhecer do recurso quanto às deduções de quotas previdenciária e fiscal, e no remanescente rejeitar a arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, e , no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação honorários advocatícios e para reduzir as horas extras a 3 (três) horas por semana recaindo em sábados, e para fixar como época própria para correção monetária o mês subsequente ao de competência apenas FGTS, horas extras e seus reflexos RSR. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671046"
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00003-2007-301-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Denticao Saude Oral Participacoes Ltda. ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Embargado : Daniele da Costa Soares ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00033-2006-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar -Embargante: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Mauricio Maltos Pereira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00265-2007-264-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorridos : Francisco Carlos Lima ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Viacao Santa Izabel Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00334-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jorge Roberto Felipe ( Evandro de Araujo Pinheiro RJ142650D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Claudia Maria de Moura Cruz RJ93914D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00338-2007-063-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Maria Ines Barros da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Centro Educacional Nadir Lopes ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00343-2006-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal (Advocacia Geral da União) Recorridos: Banco do Brasil S.A. - Jose Augusto Moreira Guimaraes, Felippe WancelottiNey, Ney Heddo Monteiro Bentes, Alfredo Sobreira Filho, Americo Laerth Loureiro da Silva, Iran Antonio Moreira, Claudio Rogerio Vincenti ( Roberto Mohamed Amim Junior SP140493D ), Almir da Costa Dourado, Thompson Alves de Souza, Wilmar Augusto de Carvalho - por unanimidade, para efeito de prequestionamento, dar provimento aos Embargos, para declarar que o contido nos arts. 764, 846 e 850 da CLT se sobrepõe ao previsto no CPC, art. 219, § 5°, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00365-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorrido : Vetor Servicos Ambientais Ltda ( Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D ), Mauricio Gomes Alexandre ( Ronaldo Franklin Fontes RJ138855D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00392-2005-246-01-01-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Beirao Lanchonete e Churrascaria Ltda ( Marcos Werneck Salgueirinho RJ2781D ), Tatiane Borete Ferreira ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para deferir o início da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total acordado.\r\n\r\n00397-2002-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JAISA SALGADO FERNANDES ( Joao A Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Servicos S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : JAISA SALGADO FERNANDES ( Joao A Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Servicos S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal, para absolver a empresa da condenação ao pagamento das diferenças reflexas das horas extras no incentivo financeiro e da multa do artigo 477 da Texto Consolidado. Além disso, autorizar a ex-empregadora a arrecadar a contribuição previdenciária devida pela obreira. De outro lado, dar provimento ao recurso adesivo interposto pela trabalhadora.\r\n\r\n00497-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Jorge Cardoso Patricio ( Afonso Tadeu Madeira de Oliveira RJ116635D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00547-2002-411-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Agravado : ANTONIO DE SOUZA ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), FRUTO DE ARARUAMA - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não preenchido pressuposto objetivo de admissibilidade.\r\n\r\n00579-2005-004-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : W. FERNANDES SILK SCREEN LTDA ( Frederico da Silva Carmo RJ34579D ), - Agravado : JADER CRISTIAN CORREA DE SOUZA ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\n00645-2002-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JOAO PAULINO DE MOURA ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n00777-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : White Atlantic Comercio e Servicos Ltda ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Antonio Marcos Pereira Jacinto ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\n00881-2007-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : Ilze Moraes do Nascimento ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Lea Cardoso Gomes ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00939-2006-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda-Me ( Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho RJ138773D ), Marcos Costa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01012-2006-014-01-01-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Personal Center Service Celular Ltda ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Embargado : Marcelo Nunes da Silva ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01123-2002-067-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante: União Federal - Embargado : ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA ( Márcio Valfredo Bessa SP237864D ), EURICO MICHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA ( Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01262-1992-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : GERALDO AFONSO FREIRE AGUIAR ( Rosali Rebello da Silva RJ22720D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela primeira ré, Caixa Econômica Federal, para fazer constar que, em face da prova produzida nos autos, estão presentes todos os fatos constitutivos do direito à equiparação salarial perseguida pelo obreiro.\r\n\r\n01307-2005-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Mauricio Gomes Pereira ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Recorrido : COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por maioria, dar provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer o vínculo empregatício entre os litigantes e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para o julgamento das demais pretensões deduzidas.\r\n\r\n01373-2006-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) - Embargado : J.C. da Silva Ltda. ME ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), Nilton Cesar Monteiro da Silveira ( Carlos Henrique Souza da Silva RJ100592D ), Arco Iris Reparos Navais Ltda. ME ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade,negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01459-2004-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : GILCILANE DE SOUZA ALVES ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n02167-2001-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : ROMUALDO PAULA PEREIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos para, sanando omissão existente, determinar que o adicional de periculosidade incida sobre o salário base.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 673739"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01268-2006-206-01-00-1 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 075789 D J 044418 D J 075789 D J 101856 D ). CARMILTON ALVES FILHO (3º Recorrido): “...II - Notifique-se o reclamante para, querendo, oferecer contra-razões aos recursos das reclamadas, no prazo de oito dias. Rio, 08.10.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673649"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00405-2007-541-01-00-3 RO (VT/Três Rios) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO ITAÚ (Dr. João Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 057446 D ): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (Recorrido): Tomar ciência do despacho de fl. 105: “...Assim, por não atendidos os pressupostos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, consubstanciado no entendimento contido no tema 304 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, não há como se deferir o requerimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673574"
                            ],
                            "673578": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01568-2005-052-01-00-4 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 039529 D ). BANCO BRADESCO S.A. (Recorrente) e ELOIA SOARES OLIVEIRA (Recorrida): “...Após, notifiquem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias sucessivos, em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo. Rio, 07.10.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "672903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-060-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Marco Antonio Gomes Carvalho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Marco Antonio Gomes Carvalho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Orbital Servicos e Processamento de Informática Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacta a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Walter Gomes Junior ( Marcia Martin Torres RJ70482D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-491-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Casa bahia Comercial Ltda ( Denise da Costa Rebelo RJ54689D ), Giovane Cunha da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Giovane Cunha da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Casa bahia Comercial Ltda ( Denise da Costa Rebelo RJ54689D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso do Reclamante, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Cortrel Clinica Ortopedica ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Monica Cristiane Silva ( Marcia Cristina Silva RJ130924D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não submissão à Comissão de conciliação Prévia e, no mérito propriamente dito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ109972D ), Anejar Domingos Arneiro Junior ( Leonelson Jose Peternelli MG42310D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ109972D ), Anejar Domingos Arneiro Junior ( Leonelson Jose Peternelli MG42310D ) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Recorrido : Claudio Nogueira da Silveira ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-043-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Maria dos Anjos Silva Firmino ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares e a prejudicial de prescrição e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, nos termos do voto da desembargadora relatora.Processo: 00847-2006-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jakeline Tose Baracho ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Elisabete Pessoa Lins ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Elisabete Pessoa Lins ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - : - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito propriamente dito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamado e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamante para condenar o Reclamado no pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava hora diária e reflexos inclusive no repouso e enriquecidos com estes, os reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a variação salarial, da interrupção e da suspensão do contrato de trabalho, bem como a dedução de valores pagos sob idênticos títulos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para os efeitos da IN nº 03/93 arbitra-se à condenação o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com custas no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Sylvio Iarmolinski dos Reis ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO, ao Recurso Ordinário do Reclamante, condenando a 1ª Reclamada, Petrobrás Distribuidora S.A. a estender ao Recorrente, seu Empregado Aposentado, o aumento de nível indiscriminadamente concedido ao Empregados em atividade com base em previsão de Norma Coletiva, procedendo o necessário aporte financeiro à 2ª Reclamada, entidade fechada de previdência complementar por ela instituída e mantida, ficando ambas as Reclamadas solidariamente condenadas a efetuar o pagamento, a partir da data base dos acordos coletivos de trabalho judicialmente impugnados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Geraldo David Pereira ( Jorge Luiz Carvalho RJ89942D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO e, no MÉRITO, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Vilde Dorian da Silva Castro ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Vilde Dorian da Silva Castro ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do Reclamante e, por MAIORIA, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que excluía da condenação o pagamento de indenização quanto ao dano moral, NEGAR provimento ao recurso da TNL Contax S.A., nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 672903"
                            ],
                            "671928": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Caixa Econômica Federal (Claudio Rocha de Moraes PE21690D), - Recorrido : Ivete Silva Moreira (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Empresa, por unanimidade, NÃO CONHECER da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por refugir aos termos em que fixada a lide; por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência rationae materie da Justiça do Trabalho, bem como a prejudicial de prescrição e, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que dava provimento ao apelo. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrida :TANIA MARIA LEITE DE SOUZA (Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes RJ76425D - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, mantendo íntegra a decisão de 1º grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 03420-2004-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - : União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorridos: RAIMUNDO CARLOS DA COSTA (Marcelo Ribeiro Martins RJ125127D), STYLLOS MAX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Paulo Sergio Damm RJ102251D) - por maioria, DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores acordados no Termo de conciliação impugnado por via do presente Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Sra. Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento ao apelo. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 671928"
                            ],
                            "672133": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : S.A. Viação Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ) - Recorrido : Adilson Ramos de Souza (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litispendência e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-031-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravantes: Igor Thiago Aarao Cotta (Flávio Franco Gonçalves Ribeiro - RJ143.405) e Hanna Aarão Cotta (Flávio Franco Gonçalves Ribeiro - RJ143.405), - Agravados : Luiz Diniz Machado (Jorge Luiz de Castro Mello RJ65242D), Luiz Antonio da Silva Ferreira (André da Silva Teixeira - OAB/RJ 84892) e Ronaldo Henrique Gonçalves Passos (André da Silva Teixeira - OAB/RJ 84892) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelos terceiros embargantes, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorridos: Vig-Lex Servicos de Vigilância e Guardas Ltda. (Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D), George Marlan Freire Figueira ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677 ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: ANTONIO MACHADO PASSOS NETO (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrida: RAINHA DAS SOPAS LTDA (João Carlos Marques Pereira RJ84789D) - por unanimidade, ressalvado o entendimento do juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Luiz Claudio Goncalves Figueiredo (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. (Condorcet Moreira dos Santos RJ86216D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 01895-2005-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D) - Recorrido : José Adão Alves (Marcia Resende Nogueira RJ121467D ) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e DAR POR PREJUDICADA a renovação da argüição da prescrição qüinqüenal e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e determinar que, do total apurado, seja deduzida a cota fiscal, em observância a Súmula 368 do Colendo TST, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que deferia a multa do art. 477.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Juliana Santos Pinheiro (Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ39529D), Sociedade Universitária Gama Filho (Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorridos: Juliana Santos Pinheiro ( Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ39529D), Sociedade Universitária Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamante e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de aprimoramento acadêmico e a indenização por dano material, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitra-se à condenação o valor reduzido de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com custas no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Ariana Bar Ltda-ME (José Pugan RJ22117D) CHURRASQUINHO DO JORGE LTDA-ME (José Pugan RJ22117D), - Recorrido : Ivo de Souza Farias (William Rodrigues Santos RJ45351D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para deferir a dedução dos valores pagos a idênticos títulos em relação as horas extraordinárias, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante e para excluir da condenação o pagamento do vale-transporte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01964-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), Aguinaldo de Souza Ramos (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D, - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) , Aguinaldo de Souza Ramos (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) - por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, nos termos do voto da desembargadora relatora. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, no recurso do reclamante, quanto às horas in itinere. Pelo reclamante, falou a dra. Camila Marchi, que requereu da Tribuna e teve deferida juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 01626-2000-007-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROÁCIA (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D) - Embargado : MARCO ANTONIO PEREIRA SALMA (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida pelo embargado e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Marcione Wandroski dos Santos (Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D - Embargado : Silva & Guilande Ltda. (Carlos Alberto Braga RJ62191D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ) - Embargado : Marcos Aurélio Campos de Sá (Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela reclamada-embargante, por inexistir no acórdão hostilizado, qualquer omissão ou contradição, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 02023-1990-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS (Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D) - Embargado : Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) (Bolivar Souza da Silva RJ64890D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 1ª recorrente e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ESCLARECENDO QUE AS DIFERENÇAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS INCIDIRÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ELA RECEBIDA, nos termos do voto da desembargadora relatora.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 672133"
                            ],
                            "673087": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONAÇALO (Natália Sombra Salles Celidônio RJ99328D) - Recorrido: Janeclys Romão Melo (David Peixoto Manhães RJ43092D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Gisele Moreira Rocha RJ109116D) - Recorrido: RAMIVALDO MONTEIRO DE ALVARENGA (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto à matéria multa do artigo 7º da Lei nº 7238/84, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora. Inicialmente determinou a Desembargadora Relatora a juntada de contra-razões, cuja cópia foi apresentada na Tribuna pelo advogado do Reclamante. Lida a peça, não houve modificação no voto.\r\n\r\nProcesso: 01908-2003-063-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (José Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - Agravado : JOÃO DE SOUZA (Paulo Ernesto Lopes Brandão RJ52495D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: JOSÉ CARLOS GOMES PESSANHA (Maria Das Graças Santos Marques RJ73590D) - Recorrido: EURO ELEVADORES LTDA (Inês Sônia da Cruz RJ70584D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ57570D), FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA (Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D) - Recorridos: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ57570D), FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA (Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacta a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: OZIRES SOARES PEREIRA (Marcelo da Silva Sá RJ76276D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a procedência dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista e a inversão do ônus de sucumbência quanto ao valor das custas processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01666-2003-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: CNC INFORMÁTICA LTDA (Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D) - Recorrido: MARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (Mariângela Barbosa Couto RJ73130D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Ordinário para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA. (Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D) - Recorrido: Carlos Henrique Dias (Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ74260D) - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Ordinário, para manter na íntegra a decisão de 1º grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-242-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: ESTÁCIO CORRETORA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME (Alexandre Garcia Ganin RJ102529D) - Embargado: PATRÍCIA GREGÓRIO DOS REIS (Cleber Maurício Naylor RJ68283D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D), MAKRO ATACADISTA SA (José Oswaldo Corrêa RJ12667D) - Recorridos: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D), MAKRO ATACADISTA SA (José Oswaldo Corrêa RJ12667D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-301-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: MATHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Delfim Sousa Teixeira RJ33014D) - Recorrido: ANTÔNIO PAULO DA CONCEIÇÃO (Christinne Grange Neves RJ111420D) - por maioria, rejeitar a argüição da prescrição, vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, que a acolhia, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Ordinário, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA. (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D) - Recorrido: ANDRÉ LUIZ GRADICI DE SALES (José Bento Teixeira RJ124810D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO SA (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorridos: DENILSON NASCIMENTO COSTA (Cleber Maurício Naylor RJ68283D), GEOWORK ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Marcos Duarte (Cleber Guimarães de Mello RJ75854D), AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão de 1º grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 673087"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "673378": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00571-2006-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SJ Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Paulino de Souza [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)], Rcdo: Condominio do Edificio Opus Bellini [Adv. Joelza Peixoto Lopes (OAB: RJ 50622 - D)], Rcdo: Condominio do Edificio Opus Corelli [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Opus Bellini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme o despacho de fls. 191.\r\n\r\nId: 673378"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "673469": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-046-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Jorge Luiz Neri ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do juiz relator. .. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público sugeriu a conversão de rito sumaríssimo para ordinário, conforme parecer, o que foi acolhido e determinado pelo juiz relator, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 673469"
                            ],
                            "673538": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00932-1994-043-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Agdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Agdo: ARISTIDES LUIZ SANTOS FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JOSE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JOSE ARMANDO BASTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: BRAZ ALVES MACHADO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JONAS B. SOUZA FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ARISTIDES LUIZ SANTOS FILHO, Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 441verso.\r\n\r\nId: 673538"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "673594": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Bingo da Praia Ltda. ( Rafael Guimarães Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Vicente Bezerra Mourão ( Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ118768D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02658-2005-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Bravo Logística e Distribuição Ltda ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Daniel Cardoso Teixeira ( Celso Luiz Pio de Oliveira RJ115438D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Carlos Leonardo Bigarel Lopes ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-065-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Débora Chaves Gomes RJ119301D ), - Embargado : Marcelo Santoro da Costa ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - : - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-013-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : GESIEL JOSE DE LIMA ( Fábio Eustáquio da Cruz MG51707D ), - Embargado : CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Sérgio Marques dos Reis RJ23103D ), - : - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Fernanda Pereira Lopes ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Sul América Companhia Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Severino do Ramos da Silva ( José Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-002-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Claudia Maria Omegna Rocha Ferreira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Carlos de Mello Vieira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Márcio Martins Teixeira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos autores, para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Carlos Antonio Junqueira de Siqueira ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor, para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do juiz relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673594"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "673553": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2006-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Maria Jose Cruz da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n2 - 00010-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Andrea Lopes Orfao ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ) - Recorrido: Andrea Lopes Orfao ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ).\r\n\r\n3 - 00029-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Eduardo Henrique Siqueira ( Adv. Regina Costa de Souza RJ 135923 D ), R. Melloto Comercial Ltda. ( Adv. Paulo Roberto do Nascimento RJ 48045 D ).\r\n\r\n4 - 00057-2007-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Eltecon Ltda. ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ).\r\n\r\n5 - 00073-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Distribuidora de Tabuleiros Guanabara Ltda. ( Adv. Marlowe Passarglli Ramos RJ 135849 D ).\r\n\r\n6 - 00090-2006-074-01-00-3 - AP - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Uniao (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: Viviane da Silva ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ), Posto de Gasolina Nha Chica Ltda. ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ).\r\n\r\n7 - 00101-2007-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Ligia Ferreira Chaves ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n8 - 00105-2006-511-01-00-1 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Marli Aparecida Ridolphi da Fonseca ( Adv. Everton Winter da Silva RJ 134529 D ) - Agravado: Sirigaita de Nova Friburgo Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Ricardo Mattos RJ 96083 D ).\r\n\r\n9 - 00116-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alexandro de Souza Muricyr ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n10 - 00118-2007-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Sandro Eduardo de Araujo Farias ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n11 - 00121-2007-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Manoel da Silva Adao ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Carlos Roberto Lips Soares ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Jorge Augusto Marques Pereira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Antonio Alves Machado Filho ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n12 - 00174-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Cuevas Churrascaria Ltda ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Claudio Martins Veras ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n13 - 00187-2007-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Juliana Telles Dutra ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ), Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorrido: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), Juliana Telles Dutra ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ).\r\n\r\n14 - 00187-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Lessa ( Adv. Giuseppe Bonelli RJ 1586 D ) - Recorrido: Alda das Neves Santos ( Adv. Paulo Ribeiro \r\n\r\nRJ 30611 D ).\r\n\r\n15 - 00267-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fabiana Rocha de Paula Barros ( Adv. Michael Chaquib Assef Filho RJ 99981 D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), TV Sky Shop S.A., Fabiana Rocha de Paula Barros ( Adv. Michael Chaquib Assef Filho RJ 99981 D ).\r\n\r\n16 - 00275-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ) - Recorrido: Edmilson Portella Bento ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n17 - 00298-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ivan dos Santos ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO) - Recorrido: Ivan dos Santos ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n18 - 00312-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Adegao Portugues Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes RJ 60137 D ), Adario Henriques ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ) - Recorrido: Adegao Portugues Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes RJ 60137 D ), Adario Henriques ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ).\r\n\r\n19 - 00347-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Maria das Gracas Maia Torres ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n20 - 00399-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: João Bosco dos Reis Martins ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ).\r\n\r\n21 - 00422-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcio Aurelio de Oliveira ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ).\r\n\r\n22 - 00446-2005-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Maura Celia Orofino Fernandes Costa ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Maura Celia Orofino Fernandes Costa ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n23 - 00488-2006-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procuradoria Especializada do INSS )- Recorrido: Celia Maria da Silva ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), C 13 Boutique Ltda Me ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n24 - 00588-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Quiosque Mediterraneo da Lagoa Ltda. ( Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu RJ 131679 D ) - Recorrido: Jose Carlos de Oliveira ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ).\r\n\r\n25 - 00605-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Henrique Alves Marins ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n26 - 00634-2007-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Wilma Teixeira Viana RJ 85536 D ) - Recorrido: Alexandre da Silva Araujo ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n27 - 00650-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ), Adriano Ganzer ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Adriano Ganzer ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ).\r\n\r\n28 - 00663-2007-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: NIGHT BUREAU DISCOTECA LTDA ( Adv. Jaime Carlos de Souza RJ 110181 D ) - Recorrido: Lindomar Marinho Fernandes ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n29 - 00675-2006-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Barbosa dos Santos ( Adv. Maria Vera Augusta Alves RJ 1250 B ).\r\n\r\n30 - 00703-2001-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Marcelo V. Roale Antunes RJ 45539 D ) - Agravado: EUNICE FERREIRA LOPES (Adv. Michele Pedrosa Paumgartten RJ 103499 D ).\r\n\r\n31 - 00709-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Edson Ribeiro Pereira ( Adv. Maria Teixeira RJ 21845 D ).\r\n\r\n32 - 00722-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: At Home ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Rosane Monteiro ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n33 - 00762-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alvino Batista de Oliveira ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n34 - 00792-2006-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Driline Tour Viagens e Turismo Ltda. ME ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Helio Ramiro de Lima.\r\n\r\n35 - 00836-2007-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Adilson dos Santos Venancio ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n36 - 00842-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Sebastiao Vieira da Silva ( Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D ), Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude ( Adv. Rodrigo Goncalves Gatto RJ 108802 D ).\r\n\r\n37 - 00886-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ivanildo Souza da Silva ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ) - Recorrido: Marcus Antonio Fragoso ( Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira RJ 117734 D ).\r\n\r\n38 - 00904-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Distrito Federal) ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Vilma Dias Duarte ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n39 - 00906-2003-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA ( Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D ) - Agravado: PRISCILLA SCHWAB RAMOS ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n40 - 00944-2006-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Horizonte Consultoria Empresarial Ltda. ( Adv. Helio Simas RJ 19809 D ) - Recorrido: Luis Henrique Cruz dos Santos ( Adv. Eraldo Gomes Duarte RJ 5842 D ), Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. ( Adv. Ubirajara Douglas Vianna ES 5105 D ).\r\n\r\n41 - 00946-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ) - Recorrido: Elaine dos Santos Silva ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda. ( Adv. Fernando Antonio Goncalves RJ 78626 D ), Telerj Celular S.A. - Vivo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n42 - 00974-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Sergio Rodrigues Campos ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n43 - 00980-2007-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Laurentino da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n44 - 01012-2007-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Valdir Gomes dos Santos ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Koren Consultoria Representacoes Imp e Exp Ltda ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n45 - 01065-2004-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Especializada do INSS)- Recorrido: GILSON SOUZA DA SILVA E OUTROS( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), UNIÃO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Especializada do INSS), RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ).\r\n\r\n46 - 01113-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Assistencia Dentaria Manoel Joao Goncalves ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Denisete Quintes Andrade ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n47 - 01191-2007-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Robson Renauro Silva Montezzi ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Robson Renauro Silva Montezzi ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ), HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n48 - 01270-2007-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Artur da Silva Serio ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ), Garagem Meier Ltda. ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ) - Recorrido: WM Conveniencia Ltda. ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ), Artur da Silva Serio ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ), Garagem Meier Ltda. ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ).\r\n\r\n49 - 01326-2007-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Associacao Fluminense de Educacao Ltda. ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ) - Recorrido: Rosana Ramao de Souza ( Adv. Luciana dos Santos Lelis RJ 127642 D ).\r\n\r\n50 - 01329-2005-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Ivyson Barcellos de Castro ( Adv. Marco Antonio Figueira RJ 82878 D ), Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Maria Antonieta Fortunato RJ 87432 D ).\r\n\r\n51 - 01347-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Patricia Rodrigues da Costa Caldas ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n52 - 01347-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Rodrigo Xavier de Oliveira ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ), Noventa Graus Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Nelson Roberto Vinha SP 132811 D ).\r\n\r\n53 - 01376-2003-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: STATUS VEICULOS SA ( Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo RJ 110887 D ) - Recorrido: JOSE AUGUSTO SOUZA ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n54 - 01384-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Hoku Hoku Comercio de Couros e Vestuario Ltda. ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ) - Recorrido: Maurilio Luiz Pereira ( Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ 111655 D ).\r\n\r\n55 - 01396-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Lony Anita Rhomberg ( Adv. Dalila Loureiro RJ 34818 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n56 - 01401-2006-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Djalma Ignacio Machado ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Viacao Penha Rio Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Djalma Ignacio Machado ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Viacao Penha Rio Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n57 - 01447-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Catarina Baptista da Rosa ( Adv. Eduardo Pinto Martins RJ 3855 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Catarina Baptista da Rosa ( Adv. Eduardo Pinto Martins RJ 3855 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n58 - 01468-2006-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manoel Pereira Martins (Espolio de) ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ) - Recorrido: Bar e Lanchonete Ponto de Compensacao Ltda. ( Adv. Joao Batista de Andrade RJ 79680 D ).\r\n\r\n59 - 01501-2007-078-01-00-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Gilda Aragao da Silva ( Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar RJ 60906 D ) - Recorrido: ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n60 - 01531-2006-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Simone Oliveira do Nascimento ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Art Films S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n61 - 01598-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Rodrigo Cezar Rosa Pereira ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n62 - 01610-1993-007-01-00-8 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: OSWALDO DA SILVA ( Adv. Lola Vainstok Franca RJ 53342 D ), EAPAC ESCOLA DE APERF PREPAR AERONAUTICA CIVIL ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ) - Agravado: OSWALDO DA SILVA ( Adv. Lola Vainstok Franca RJ 53342 D ), EAPAC ESCOLA DE APERF PREPAR AERONAUTICA CIVIL ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ).\r\n\r\n63 - 01620-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Raimundo Nonato Santana de Sousa ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), Farmacia Lider da Barra 3 Ltda. ( Adv. Caio Monteiro Porto RJ 102497 D ).\r\n\r\n64 - 01635-2005-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fundacao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubiao ( Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D ) - Recorrido: Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu ( Adv. Rui Diniz Lisboa RJ 1350 B ).\r\n\r\n65 - 01636-2002-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA ( Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 77356 D ) - Recorrido: ALEXANDRE DA SILVA COSTA ( Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira RJ 104212 D ).\r\n\r\n66 - 01733-2005-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Maria de Fatima de Vasconcelos Ferreira ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n67 - 01762-2006-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mario da Rocha Machado ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n68 - 01979-2004-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA MATHER LTDA NP SOC HERODIR S CIDACO ( Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas RJ 81927 D ).\r\n\r\n69 - 02112-2003-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: CHAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Sucasas Hubaix MG 1868 A ), ADIL NERY CAMPANARIO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ) - Recorrido: CHAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Sucasas Hubaix MG 1868 A ), ADIL NERY CAMPANARIO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ).\r\n\r\n70 - 02118-1998-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: Amenair Maria Duarte ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n71 - 02256-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sandro Raimundo Magno Garcia ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ), Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n72 - 02399-2006-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Renata da Cruz Cunha RJ 126541 D ) - Recorrido: Fabiano de Almeida Soares ( Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ 127142 D ).\r\n\r\n73 - 02459-2003-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viacao Pendotiva S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), JORGE PEREIRA LOURENCO ( Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D ).\r\n\r\n74 - 02883-1999-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), DAVID DA SILVA MACIEIRA ( Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo RJ 94682 D ) - Recorrido: DAVID DA SILVA MACIEIRA ( Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo RJ 94682 D ), AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n75 - 04220-1998-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA ( Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 44675 D ), ROSEMARY NOGUEIRA CUNHA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n76 - 04892-2001-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ROGERIO PONTES DA CRUZ ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 7 de Outubro de 2008\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDIRETOR DA SEXTA TURMA\r\n\r\nId: 673553"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "673496": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Ribeiro Reiter [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Marcia Ribeiro Reiter [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia Ribeiro Reiter, Ebgdo Varig Logistica S.A., Ebgdo Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pela Autora e pelas segunda e terceira Rés, primeiro a Autora, no prazo sucessivo de 05 (cinco)dias, com permeio de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673496"
                            ],
                            "673294": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Jose Carlos Ferreira de Oliveira (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D), - Recorrido : Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), - : - por unanimidade, conceder a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, reformando a r. sentença, condenar o Réu ao pagamento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço referente a todo o pacto laboral. Os honorários advocatícios são indevidos porque ausentes os requisitos da Lei nº 5584/70 (o Autor não está assistido por sindicato, conforme mandato procuratório de fls. 06). Inverte-se o ônus da sucumbência. Quanto à correção monetária, que a época própria observe o entendimento contido na Súmula nº 381 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-051-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Video Intermericana Ltda. (William Figueiredo de Oliveira RJ84529D), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ (Nicola Manna Piraino RJ63627D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado : Colegio Joao Lyra Filho (Roberta Maximiliano Nobrega RJ146520D), Erika Fernanda Francisco da Silva (Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de não conhecimento por falta de delimitação das matérias e valores impugnados, suscitada pela Ré/Agravada em contraminuta, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a intempestividade declarada pela decisão agravada e determinar seja dado normal prosseguimento à execução da contribuição previdenciária. Presente a Dra. Rita Cortez. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar o nome do advogado da agravada que subscreve a inicial, Dr. José Ataídes Seabra, OAB/RJ 92465.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673294"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "671532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-042-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Maximiliano Aspilicueta Campos Barreto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A., Agte Maximiliano Aspilicueta Campos Barreto\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário\".\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Rcte: TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Rcdo: TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rcdo: EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA, Rcdo SADIA S/A, Rcdo TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, argüida no recurso do reclamante, declarando a nulidade do veredicto a quo e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e conseqüente oitiva das testemunhas, ficando prejudicada a apreciação do apelo patronal\".\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-401-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CROLL EMPREEND COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE RICARDO ROCHA DE JESUS [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CROLL EMPREEND COMERCIAIS E SERVICOS LTDA, Rcdo JOSE RICARDO ROCHA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-044-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Karla Grace Menezes Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcte Karla Grace Menezes Lima\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Theócrito Borges dos Santos Filho, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada no pagamento das horas extraordinárias na base de duas diárias, de segunda-feira a sábado, além daquela referente à pausa alimentar não usufruída e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, natalinas e FGTS, bem como na indenização por dano moral equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os parâmetros, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ficou vencido o Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, que deferia o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\". \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 671532"
                            ],
                            "672618": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Vanderlei Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Vanderlei Silva, Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 02116-1996-030-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A - Sucessora [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: JACIARA DO NASCIMENTO DOS REIS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: JACIARA DO NASCIMENTO DOS REIS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A - Sucessora [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A - Sucessora, Agte JACIARA DO NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional suscitada pelo réu e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro para que sejam observados os reflexos das horas extraordinárias também no sábado e negar provimento ao agravo de petição do reclamado\".\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-005-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Rocha Pinto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF) [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Rocha Pinto, Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcdo Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF)\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a litispendência pronunciada no juízo primário e rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por ilegitimidade ad causam, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e prescrição extintiva, suscitadas pela segunda ré, bem como o chamamento ao processo da Caixa Seguros e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte o pedido, declarando nulo o TERMO DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS firmado e condenando as rés solidariamente, a partir de novembro de 2002, no pagamento das diferenças devidas, considerando-se o valor do benefício em outubro de 2002 reajustado pelo índice do IGPM e o valor efetivamente pago após novembro de 2002 (inclusive). Defere-se a tutela antecipada, fixando a multa diária em 1/30 dos proventos do autor, caso não cumprida a determinação, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei, e fixando-se os parâmetros da condenação nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Givaldo Rocha de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRcdo: SPE Rio 2 - E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Rcdo: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rcdo Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes, Rcte Givaldo Rocha de Oliveira, Rcdo SPE Rio 2 - E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando as três reclamadas (CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SPE RIO 2 E 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES), de forma solidária, ao pagamento das horas suplementares a serem apuradas conforme limites traçados no depoimento pessoal do obreiro e, em face da habitualidade, às repercussões sobre o repouso semanal remunerado, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, além da multa do art. 477 da CLT\". \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 672618"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "669560": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-511-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tecnocoop Sistemas Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Rcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [ Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador Cesar Vergueiro Crishimann] Rcdo: Miriam Lucia Monteiro Guzzo [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]Destinatário(s): Rcdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Rcte Miriam Lucia Monteiro Guzzo, Rcdo Tecnocoop Sistemas Ltda.Tomar ciencia do acordão de fls. 763/771. \"..por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários da 2ª Ré e do 3º Réu, exceto quanto aos honorários advocatícios e verbas resilitórias, por falta de interesse processual, REJEITAR as preliminares argüidas pelos Recorrentes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-019-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]Rcdo: Telma Regina Pereira Pontes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Rcte Telma Regina Pereira Pontes.Tomar ciencia do acórdão de fls.1026/1031. \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de chamamento ao processo e denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, REJEITAR a prejudicial de prescrição total e ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra-petita, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para novo julgamento, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. Rcdo: Julio Cesar Furtado [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.Tomar ciencia do acórdão de fls. 150/154. \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)] Rcdo: Jefferson Bastos Meireles [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Rcdo: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda. (edital)Destinatário(s): Rcte Jefferson Bastos Meireles, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A. Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 144. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a súmula nº 331, IV, do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonino de Souza Rego [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRcdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonino de Souza Rego, Rcdo Souza Cruz S.A..Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 374. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível em razão da intempestividade, haja vista que a sentença foi publicada em audiência, em 12.06.2008, quinta-feira (fl. 243), iniciando-se o prazo recursal em 13.06.2008, sexta-feira, com termo final em 20.06.2008, sexta-feira, sendo que o recurso somente foi interposto em 30.06.2008, segunda-feira, donde intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 669560"
                            ],
                            "669563": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RO \r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. Rcdo: Jefferson Bastos Meireles e Outros.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 144: Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a súmula nº 331, IV, do C.TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 669563"
                            ],
                            "669565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Furtado e Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciencia do acórdão de fls. 150/154: \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 669565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "673313": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Rubens Abreu Jardim ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), - Recorrido : Idam - Instituto de Desenvolvimento Agropecuario do Estado do Amazonas ( Pedro Pessoa de Araujo AM1255D ), Emater Rio ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a transferência só seja cumprida quando a administração pública arcar com o ônus do traslado para o trabalhador e sua família, nos termos do art. 470 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00813-1999-491-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : MUNICIPIO DE MAGE - Agravado : ALEXANDRE AMANCIO DA COSTA ( Cristiane Conceicao de Souza RJ72959D ), CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA ( Cristiane Conceicao de Souza RJ72959D ), RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA ( Cristiane Conceicao de Souza RJ72959D ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, tornando nulo o ato de sequestro de valores, determinar seja liberado à Municipalidade o valor de fl. 199, seqüestrado por ordem judicial, e seja dado seqüência ao regime de precatório.\r\n\r\nProcesso: 02021-2006-222-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Paracambi REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - : Berta Lucia Coutinho ( Vanessa Rodrigues Lobo Leite RJ124790D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Rodojato Logística e Transportes Ltda.Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRTVinicius Castilho Silveira ( Marcia Salgado da Silveira Alves RJ104912D ), - por unanimidade, manter a sentença em reexame necessário, prejudicado o recurso do Município.\r\n\r\nProcesso: 00353-2003-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : BONIFACIO RAMOS DA SILVA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : SCEG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Leandro Lima RJ87313D ), JOSE ANTONIO GUIMARAES BORGES ( Leandro Lima RJ87313D ), SCEG MINAS AGRO MERCANTIL LTDA ( Leandro Lima RJ87313D ), RODOLFO PONCIANO DOS REIS ( Leandro Lima RJ87313D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROSCEG GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Leandro Lima RJ87313D ), SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ( Leandro Lima RJ87313D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso aviado por BONIFÁCIO RAMOS DA SILVA, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01308-2002-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP DIST COM PETR ERJ ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por COOPETRAUX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUXILIARES EM EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 673313"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "673624": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DECISÃO(CONF.IN/TST16E 17/2000)\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\n00990-2005-021-01-02-0(AI) RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO – Agte: KATIA CILENE GARCIA REIS (Dr. Moises Jose da Costa Reis – OAB/RJ-88651/D) Agdos: 1)PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Dr. Alexandra Zama Missagia – OAB/RJ-80753/D) 2)DIRECIONAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr. Aroldo Ururai Dias Santos – OAB/RJ-30380/D) “São as premissas nas quais me apóio para NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto.”\r\n\r\n00241-2007-035-01-00-1(RO) RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO – Rcte: ANA MARIA CABRAL BENCARDINI (Dr. Cristiane Mota de Carvalho Silva - OAB/RJ-129543) Rcda: ZENI SILVA (Dr. Deliro Batista da Silva – OAB/RJ-84862/D) São estes os fundamentos pelos quais NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto por ANA MARIA CABRAL BENCARDINI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673624"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "673124": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-262-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Alexsandro da Conceicao [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Ebgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexsandro da Conceicao, Ebgdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Michelle Batista Azevedo Mesquita [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Rcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Rcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Michelle Batista Azevedo Mesquita [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\ncontra-arrazoar. Recurso Ordinário de fls.184/192.\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-042-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aecio Mario Fortes Bustamante (** PRIORIDADE LEI 10.741 **) [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aecio Mario Fortes Bustamante (** PRIORIDADE LEI 10.741 **)\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 761.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marlos Jose do Nascimento Santana [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marlos Jose do Nascimento Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcte: Francisco Rodrigues dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Rodrigues dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 673124"
                            ],
                            "672961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-008-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Marina Rodrigues de Alcantara Lopes ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.Banco do Brasil S.A. ( Nei Calderon RJ2693A ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e a eles negar provimento.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nViviane de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 672961"
                            ],
                            "673490": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00714-2006-471-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joel Caviari Andrade Junior [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joel Caviari Andrade Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 673490"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "669275": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-241-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : União Federal - Recorrido : Antonio Cleudo Fernandes Araujo ( Rodolfo Coutinho de Oliveira RJ117905D ), Hotel Tupy Ltda. ( Andre Antunes RJ77836D ), - : - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 669275"
                            ],
                            "669276": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-068-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luciani Goncalves do Nascimento ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Luciani Goncalves do Nascimento ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da segunda reclamada e integralmente dos demais e, no mérito, dar parcial provimento aos das reclamadas para reduzir a indenização por dano moral para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Ao da reclamante, por maioria, para acrescer à condenação o pagamento da indenização de 50% sobre o período intervalar suprimido (uma hora extra diários). Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, pelas reclamadas, que deverão ser reembolsadas pelo excesso recolhido.\r\n\r\nProcesso: 03203-2003-243-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO DE CARVALHO ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - : - por maioria, NEGAR provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 669276"
                            ],
                            "669277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Tass Engenharia LtdaMilton Porto da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para determinar seja apurada a cota fiscal em consonância com o disposto na Súmula nº 368, do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Joel Lourenco do Espirito Santo Filho ( Aline Motta Costa RJ136220D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), - : - por maioria, dele conhecer para, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-441-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda ( Joao Martins Barros RJ89622D ), - Embargado : Rodolfo de Araujo Lopes ( Marcelo Silva de Sa RJ97382D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Gilmar Ferreira dos Santos ( Andrea Correa dos Santos Carvalho SP129315D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 669277"
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00940-1996-054-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Ebgdo: UMILE ROBERTO RUSSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UMILE ROBERTO RUSSO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 1532/1533\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo dos Santos Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo dos Santos Teixeira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 622/626 e fls. 627/638.\r\n\r\nId: 669999"
                            ]
                        }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jeferson Barbosa Senci Junior ( Celso Segal RJ41506D ), - Recorrido : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda - (Em li ( Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ140537D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no tocante aos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela primeira ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-005-01-00-1 RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN) - Associacao Educacional Veiga de Almeida (Dr. Jose Perez de Rezende – OAB/RJ 22019/D) - Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira – OAB/RJ 75789/D) - Recorrido : Felipe Alves (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, não conhecer o recurso interposto pela Associação Carioca de Ensino Superior - ACESU.; conhecer os demais e, no mérito, por unanimidade, conceder provimento aos recursos interpostos pela Associação Veiga de Almeida (2ª reclamada) e UERJ (3ª reclamada), para pronunciar a prescrição extintiva em relação a ambas, em relação às quais se julga improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas e por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran (quarta reclamada).\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-068-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Jorge Edson da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Jorge Edson da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer os recursos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. No mérito, por maioria, concedeu-se parcial provimento ao recurso ajuizado por Breda Rio Transportes Ltda para afastar a condenação ao pagamento de saldo de salários relativo a jul/05. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto às horas extras. Em relação ao recurso ajuizado por Jorge Edson da Silva, por maioria, concedeu-se parcial provimento para: a)ampliar a condenação em horas extras e adicional noturno, conforme fundamentado no item 3.1;] b)determinar o pagamento de 01 hora de intervalo diário, acrescido do respectivo adicional, com as mesmas integrações já deferidas para as horas extras; c) determinar a restituição dos valores descontados a título de “vale”. Restou vencida a Exmª Srª Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire quanto ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-035-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional Federal); CARLOS ALBERTO MAGALHAES PINHEIRO ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - Recorridos : PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; CARLOS ALBERTO MAGALHAES PINHEIRO - Apresentado os presentes autos “em mesa” para correção da certidão de julgamento de fls. 94, indagou-se, inicialmente, o posicionamento do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, em relação ao tópico “responsabilidade subsidiária”. O eminente Relator confirmou que naquela composição realmente restou vencido em relação ao reexame e ao tópico relativo à “responsabilidade subsidiária”. Pelo exposto, a relatoria do processo continua sendo do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior. Em prosseguimento, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, corrigir a certidão de fls. 94, que passa a ter o seguinte teor: por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Carlos Alberto Magalhães Pinheiro e, por maioria, negar provimento ao recurso ajuizado por UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação ao reexame e ao tópico relativo à “responsabilidade subsidiária”.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-203-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Assahi Manutencao e Montagem Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos RJ1D ), Edmar Nunes Pereira ( Maria Jose da Silva RJ37368D ),- colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso em relação ao tópico “responsabilidade subsidiária”, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Relator e a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire que concederam parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação a Petrobrás, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-245-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Transpetro - Petrobras Transporte S.A. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Edilson de Souza Gouveia ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), “colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire que concederam parcial provimento ao recurso para julgar o improcedente a demanda em relação a Transpetro, invertendo os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 02453-2005-201-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Cristovao dos Santos Gonsalves ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos RJ1D ), colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao tópico “responsabilidade subsidiária”, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Des. Relator e a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que concederam parcial provimento ao recurso, para julgar improcedente o feito em relação a Petrobrás, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-018-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cardeal Construcões Comércio e Servicos Ltda. ( Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D ), Uniao Federal - Ministerio da Marinha ( Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido : Alessandra Trindade da Silva (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Uniao Federal - Ministerio da Marinha ( Advocacia Geral da Uniao ), Cardeal Construcoes Comercio e Servicos Ltda. ( Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D ), - colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, conhecer o recurso; deixar de aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa, vencido o relator. No mérito, por maioria, negou-se provimento ao recurso da União e, por unanimidade, concedeu-se parcial provimento ao recurso de Cardeal Construção Comércio e Serviços Ltda para: a)afastar a condenação ao pagamento de indenização correlata ao seguro-desemprego; b)afastar a condenação em horas extras e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 02504-2003-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: LUIS CARLOS BERNARDO (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ),- Recorrido : SENDAS S/A (Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamado no pagamento de diferenças do FGTS, referente ao período de de julho de 1976 a agosto de 1979, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observada a variação salarial. Invertida a sucumbência, o valor das custas é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-072-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - Embargado : Lucimar Mota da Silveira (Elvio Bernardes RJ1704A), por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Casas Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Marcos Cesar Pereira da Silva ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, ante a evidente controvérsia sobre a relação jurídica de emprego, somente declarada judicialmente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rene Gabriel de Mello Filho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso 01700-1998-025-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição oposto pela autora e dar-lhe parcial provimento, para determinar não seja descontado o INSS da parte do empregado naqueles meses em que a autora tenha as contribuições previdenciárias pelo limite máximo do salário-de-contribuição e para, na apuração da correção monetária, sejam utilizados os índices do mês da prestação do trabalho. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-067-01-00-9-RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrentes : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorridos: Jose Luiz de Aquino Saraiva ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - apresentado os presentes autos \"em mesa\", decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, determinar a retificação da Certidão de Julgamento de 22/07/08, que passa a ter a redação que se segue: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02731-2001-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Aerobarcos do Brasil - Transportes Marítimos e Turismo S.A. - Transtur ( Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento RJ80238D ), - Recorrido : COOPCEL - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda. (Local incerto e não sabido); RUI VIEIRA DOS SANTOS ( Ana Paula Ribeiro Duarte RJ100817D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Manoel Lima de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Manoel Lima de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Bradesco S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento. Quanto ao recurso do autor, vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, para conceder a gratuidade de justiça e determinar que o imposto de renda seja apurado mês a mês. No que diz respeito ao apelo do réu, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, acolher parcialmente suas raízes para determinar que a complementação salarial ocorra pelo período máximo de vinte e quatro meses, na forma prevista na Convenção Coletiva.\r\n\r\nProcesso: 01456-2000-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : ALVARO TEIXEIRA DE MATTOS ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, aplicando-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Maria do Carmo dos Santos ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), - Recorrido : Maria de Lourdes Rumblesperger Guerra ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rio's Nice Hotel Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : Ronaldo Fernandes Bizerril ( Caetano Mari RJ21746D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Invertida a sucumbência, fixada as custas em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o valor dado à causa, dispensado o autor do pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00686-2002-043-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : CENTRO DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PETROPOLIS ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Embargado : FERNANDO FUZER DIAS MARTINS ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e acrescentar ao julgado embargado a condenação no pagamento de férias e décimos terceiros salários, ante a ausência de prova da quitação dessas parcelas.\r\n\r\nProcesso: 01273-1997-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ISMAEL MEDEIROS DE OLIVEIRA ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Agravado : GLOBEX UTILIDADES S/A ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão de fls. 274/275, mantendo o valor anteriormente homologado à fls. 260, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-056-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Haroldo Ferreira Filho ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, tendo por prejudicada a insólita tentativa de renovação das preliminares sequer objetivamente reiteradas nas contra-razões e, no mérito, por maioria, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Relator e a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, em relação ao tópico “da natureza do benefício concedido aos ativos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 672761"
                            ],
                            "673481": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-035-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, CARLOS ALBERTO MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\nRcdo: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, CARLOS ALBERTO MAGALHAES PINHEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. : “..., por unanimidade, corrigir a certidão de fls. 94, que passa a ter o seguinte teor: por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Carlos Alberto Magalhães Pinheiro e, por maioria, negar provimento ao recurso ajuizado por UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação ao reexame e ao tópico relativo à “responsabilidade subsidiária”..” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-245-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Transpetro - Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nRcdo: Edilson de Souza Gouveia, Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls.: “..., colhido o voto de desempate, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire que concederam parcial provimento ao recurso para julgar o improcedente a demanda em relação a Transpetro, invertendo os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 02453-2005-201-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Cristovao dos Santos Gonsalves, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. : “..., colhido o voto de desempate, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao tópico “responsabilidade subsidiária”, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Des. Relator e a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que concederam parcial provimento ao recurso, para julgar improcedente o feito em relação a Petrobrás, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02731-2001-241-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Aerobarcos do Brasil - Transportes Marítimos e Turismo S.A. - Transtur\r\n\r\nRcdo: COOPCEL - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., RUI VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPCEL - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls.“..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 673481"
                            ]
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                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00020-2007-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jucimar da Silva Marques ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Município de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Magé ).\r\n\r\n2 - 00029-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ) - Recorrido: Roberval Rubens Mendes Junior ( Adv. Francisco Ribeiro da Silva RJ 41803 D ).\r\n\r\n3 - 00030-2007-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jorge da Fonseca Basílio ( Adv. Maurício Sada Junior RJ 68528 D ), Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ), Jorge da Fonseca Basílio ( Adv. Maurício Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n4 - 00110-2008-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Orgão Gestor de Maom de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhães RJ 1334 B ) - Recorrido: Antônio Alberto Gonçalves Canteiro ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n5 - 00117-2008-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marta Martins dos Santos ( Adv. Edson Lima da Silva RJ 89381 D ).\r\n\r\n6 - 00120-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Estok Comercio e Representações Ltda. ( Adv. André Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Leonardo Costa Aguiar ( Adv. Rosane Malheiros Rego RJ 86340 D ).\r\n\r\nQuebra 7 - 00151-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlos Antônio da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Maom de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhães RJ 1334 B ).\r\n\r\n8 - 00176-2008-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Ênio Rodrigues de Oliveira ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ) - Recorrido: Igreja Evangélica Assembleia de Deus (Raza) ( Adv. Fábio de Souza Perez RJ 79298 D ).\r\n\r\n9 - 00184-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Josemar Teixeira da Silva ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ) - Recorrido: Costa Equipamentos Ltda ( Adv. Regiane Alves Pedreira MG 96422 D ).\r\n\r\n10 - 00216-2000-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CARLOS LUIZ CABRAL SANTOS ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ), SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n11 - 00255-2005-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transocean Brasil Ltda ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: Manoel Oliveira Leal ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n12 - 00259-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Pereira de Sousa ( Adv. Marcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Beatriz Campos Medina Maia RJ 119083 D ).\r\n\r\n13 - 00275-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Alexsandre Rodrigues Ramalho ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n14 - 00302-2003-441-01-00-1 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Município de Santa Maria Madalena ( Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena ), ASSOC.HOSPIT.SAO JOAO DE SANTA MARIA MADALENA - Agravado: ROGERIO SERODIO SILVA ARAUJO ( Adv. Robson de Ao Clemente Milhorance RJ 87934 D ).\r\n\r\n15 - 00345-2006-061-01-00-1 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Agravado: Antônio de Sousa Paiva ( Adv. Marcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D ).\r\n\r\n16 - 00383-2006-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ) - Recorrido: Robson Batista da Silva ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n17 - 00388-2006-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Chreemtex Impor ataco e Exportação S.A. ( Adv. Douglas Blaichman RJ 98970 D ) - Recorrido: Jose Carlos Blandino ( Adv. Romário Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n18 - 00409-2006-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Domingos Jose Carvalho Neto ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Francisco Otávio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n19 - 00444-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Astra Segurança e Vigilância Ltda ( Adv. Aristóteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n20 - 00446-2005-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Antônio Jose Lira Pereira ( Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Posto de Servicos de Automóveis Kon Tiki Ltda. ( Adv. Onica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\n21 - 00450-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Locar Transportes Técnicos e Guindastes Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Paulo César Lese ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Locar Transportes Técnicos e Guindastes Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n22 - 00467-2007-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ) - Recorrido: Hydropower Estudos de Informática e Engenharia S/C Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Danielle Luiz do Carmo ( Adv. Neia Luiz de Souza RJ 144270 D ).\r\n\r\n23 - 00498-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Max AGP Comunicações Ltda. ( Adv. Simão Cirineu dos Santos RJ 28391 D ), Amanda Tirre Araújo ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ) - Recorrido: Amanda Tirre Araújo ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ), Max AGP Comunicações Ltda. ( Adv. Simão Cirineu dos Santos RJ 28391 D ).\r\n\r\n24 - 00635-2006-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Douglas Gomes da Silva ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Sankyu S.A. ( Adv. João Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n25 - 00694-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ), Marcelo da Purificação Pinto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores Mesa de Exame RJ, Marcelo da Purificação Pinto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n26 - 00755-2006-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telerj Celular S.A. - Vivo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Roberta Oliveira Lenzi ( Adv. Célio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n27 - 00762-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: HSBC Bank S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Jorge Luiz Paixão de Oliveira ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilância Segurança Transporte Valores Ltda. ( Adv. Onica Pereira Correa RJ 136705 D ), Jorge Luiz Paixão de Oliveira ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ), HSBC Bank S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Network D. Films - Condomínio Vivendas de Santa Teresa.\r\n\r\n28 - 00762-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Reinaldo Romano ( Adv. Expedito Marques Pinho RJ 68517 D ) - Recorrido: Raimundo Margarida Ricardo ( Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes RJ 94993 D ).\r\n\r\n29 - 00859-2005-043-01-00-4 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alex Sander Almeida Ferraz ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorrido: Glaxosmithkline Brasil S.A. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Laborat.Enila Industria e Com. Produtos Químicos Farmacêutico S.A..\r\n\r\n30 - 00878-2004-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A ( Adv. Willian Marcondes Santana SP 129693 D ), EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA ( Adv. Cláudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A ( Adv. Willian Marcondes Santana SP 129693 D ), EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA ( Adv. Cláudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ).\r\n\r\n31 - 00975-2006-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Francisca Heloina Alves da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Laura Nina Baptista Marado ( Adv. Silvério Rodrigues Cardoso RJ 33863 D ).\r\n\r\n32 - 00988-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcão RJ 76297 D ), Isac Jose Vieira da Silva ( Adv. Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcão RJ 76297 D ), Isac Jose Vieira da Silva ( Adv. Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n33 - 01100-2007-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco Investicred S.A. ( Adv. Luiz Otávio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Wilson Pereira da Silva ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n34 - 01121-2003-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MTECNET SERVICOS DE ACESSO E INFORMACAO LTDA ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosário RJ 70181 D ) - Recorrido: ALVARO ALBUQUERQUE MURTINHO ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n35 - 01133-2006-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Paulo Fernando Martins de Castro ( Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento RJ 83112 D ) - Recorrido: Diocelio Miranda de Rezende ( Adv. Humberto Letiere de Oliveira RJ 54581 D ).\r\n\r\n36 - 01153-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Laércio Santana ( Adv. Nilcea Vilela RJ 62596 D ) - Recorrido: SRC Servicos e Reformas Ltda. ME ( Adv. Joselia Emília da Silva RJ 120004 D ).\r\n\r\n37 - 01156-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cláudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Lita Souza Guerra ( Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\nQuebra 38 - 01200-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maria da Gloria Porto Ferreira ( Adv. Mariluce Barbosa Alves RJ 85110 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n39 - 01210-2003-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: JOAO BATISTA GAMA PEREIRA ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ).\r\n\r\n40 - 01301-2007-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Paulo César Canuto Silva ( Adv. Milton César de Paula Marques RJ 103900 D ) - Recorrido: Predial Higienização Limpeza e Servicos Ltda. ( Adv. Sérgio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n41 - 01338-2005-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Praciles Rodrigues ( Adv. Vera Lúcia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ) - Recorrido: Sport Phisyc Academia de Ginastica Ltda. ( Adv. Jose Ivanberto dos Santos RJ 40053 D ).\r\n\r\n42 - 01375-2007-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Lourival Augusto ( Adv. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 D ) - Agravado: Liliane Machado Ribeiro ( Adv. André Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n43 - 01379-1998-221-01-00-0 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ ( Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ 93481 D ) - Agravado: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA ( Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n44 - 01386-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Luiz Fernando Pereira Valério ( Adv. Sérgio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Pereira Valério ( Adv. Sérgio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n45 - 01389-2003-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: GREMIO RECR ESCOLA SAMBA BEIJA FLOR NILOPOLIS ( Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ) - Recorrido: RUBENIA APARECIDA GOMES DELFINO ( Adv. Jose de Almeida Santos RJ 50676 D ).\r\n\r\n46 - 01411-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ 145281 D ) - Recorrido: Luanda Costa da Silva ( Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira RJ 124304 D ).\r\n\r\n47 - 01446-2005-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Valeria Gomes Barbosa RJ 112662 D ) - Recorrido: Armstrong Servicos Especiais Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Vera Lúcia Felix da Silva ( Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro RJ 51790 D ).\r\n\r\n48 - 01447-2007-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Terezinha dos Ramos Machado ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: Desenir dos Santos Fonseca ( Adv. Licínio Paulo de Almeida Bonheur RJ 133479 D ).\r\n\r\n49 - 01471-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Raul Bernardes do Nascimento ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 01490-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ) - Recorrido: Jose Marques ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n51 - 01496-2006-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ana Caroline dos Santos Pereira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Jardim Escola Lageado Ltda. ( Adv. Kátia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n52 - 01518-2005-011-01-00-1 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Dayse Lucidy dos Santos Madureira ( Adv. Jacanagua Pereira Madureira RJ 77901 D ) - Agravado: Ced Centro Educacional Domingues Ltda. ( Adv. Hilda Benamor Ferilles RJ 50017 D ).\r\n\r\n53 - 01525-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig Logística S.A., S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial ( Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva RJ 1094 B ), Rosana Marinho Fernandes ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Volo do Brasil S.A..\r\n\r\n54 - 01533-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Vanilda Rangel de Sales ( Adv. Rogério Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n55 - 01539-2006-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Francisco Carlos do Couto ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Francisco Carlos do Couto ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ).\r\n\r\n56 - 01542-2006-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ângela Belmock Mascarenhas Costa ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Sul América Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Sílvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Recorrido: Ângela Belmock Mascarenhas Costa ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Sul América Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Sílvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ).\r\n\r\n57 - 01579-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Caixa Econômica Federal - Recorrido: Wilda de Souza Fraga Almeida ( Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n58 - 01605-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Djalma Tadeu Ramalho de Oliveira ( Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ 111655 D ).\r\n\r\n59 - 01627-2006-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jamyr Vasconcelos S.A. ( Adv. Valeria Nazaré Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Francilene Silva da Luz de Azevedo ( Adv. Vânia Cristina do Sacramento RJ 60191 D ).\r\n\r\n60 - 01635-2006-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Pedro Bueno ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Pedro Bueno ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n61 - 01681-2006-030-01-00-3 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: Otto dos Reis Barros ( Adv. Leri de Almeida Reis RJ 37545 D ).\r\n\r\n62 - 01785-2003-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: NILSON DE OLIVEIRA SOARES ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ 71440 D ) - Recorrido: VILAFORTE LOC MAO DE OBRA EVENTOS SOCIAIS LTDA, IMPEXCO - IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA ( Adv. João Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n63 - 01849-2004-203-01-00-2 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Colégio Araújo Petra Ltda (sucessora de Soc Educacional Biarhu ) ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Agravado: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Jorge Alves de Oliveira RJ 43462 D ).\r\n\r\n64 - 01868-2005-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ), Segil Vigilância e Segurança Ltda. - Recorrido: Segil Vigilância e Segurança Ltda., Sivacildo Alves Camara ( Adv. Fernanda Campos de Matos RJ 131872 D ), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ).\r\n\r\n65 - 01986-2004-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ESTALEIRO MAUA SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: JOSE LUIZ DUARTE ALVAREZ ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ), MERCOMETAL METALURGICA LTDA.\r\n\r\n66 - 02099-2007-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jorge da Conceição Lima ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Recorrido: Carmen Maria de Souza ( Adv. Robson Ferreira RJ 121721 D ).\r\n\r\n67 - 02110-2005-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlas Angelica de Oliveira Nunes de Souza ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrão RJ 133891 D ), Probank Ltda. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), Brasilia Servicos de Informática Ltda. ( Adv. Lourenço Augusto Mello Dias RJ 54413 D ), Rosth Administradora de Servicos e Informática Ltda. ( Adv. Maurício Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ).\r\n\r\n68 - 02133-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Andrea Carvalho Alves ( Adv. Wagner Teixeira de Oliveira RJ 150512 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n69 - 02589-2006-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município de Seropédica, Gilmara Faria Nunes ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ) - Recorrido: Município de Seropédica, Gilmara Faria Nunes ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n70 - 02937-2004-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: AMANDA DE ALMEIDA SILVA ( Adv. Flávia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n71 - 03200-1999-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA ( Adv. César Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), CENTRO AUTOMOTIVO AVENIDA CENTRAL LTDA ( Adv. Ricardo Pessoa de Araújo RJ 48176 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação RIO DE JANEIRO, 9 de Outubro de 2008 Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 673737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01168-2008-001-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ivone Lima de Souza [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ivone Lima de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO AS FLS.31, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Conceicao [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Aut Paulo Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GALDINO DA SILVA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GALDINO DA SILVA, Réu BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EXECUTADA-EMBARGADA. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Souza [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2001-001-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DA RE ÀS FLS.49, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Pires de Mattos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Pires de Mattos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.645. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilusa Costa de Andrade [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilusa Costa de Andrade\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULSO DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.512. .\r\n\r\nProcesso: 00279-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PYTTER DE SOUZA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HORA XEROX SANTA LUZIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PYTTER DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUSA [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUSA\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.256. .\r\n\r\nProcesso: 00962-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JORGE RODRIGUES VANDERLEI [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES LEONARDO [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES LEONARDO\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO MARTINS BORBA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO MARTINS BORBA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFORNECER NOVOS CÁLCULOS, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.230. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1995-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS FERREIRA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\nCUMPRIR O ACÓRDÃO DE FLS.82/89. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira Landell de Moura [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Oliveira Landell de Moura\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A SUA CTPS (NÚMERO, SÉRIE E UNIDADE DA FEDERAÇÃO - UF) E SEU PIS/PASEP (OU NIT-NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR NO INSS). .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Vieira de Castro [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Vieira de Castro\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A SUA CTPS (NÚMERO, SÉRIE E UNIDADE DA FEDERAÇÃO - UF). .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Viana Marchand [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUESITAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2000-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILSON DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: PRELTEP ENGENHARIA LTDA [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN LOURDES FER [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: CEC ASSOCIADOS E ASSISTENCIA DENTARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN LOURDES FER\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.76. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00792-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FATIMA DA SILVA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEIO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos Souza [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma dos Santos Souza, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DA CONTADORIA ÀS FLS.108. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves Ribeiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Goncalves Ribeiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE O ACÓRDÃO DE FLS.105/107 BEM COMO OS PARÂMETROS DE FLS.110. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE CLETO LUQUINI [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CLETO LUQUINI REP.SOLANGE C.LUQUINI, Aut SOLANGE CLETO LUQUINI, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO SA\r\n\r\nFORNECER NOVOS CÁLCULOS, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.126. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Moraes Vargas [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Moraes Vargas\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DE FLS.848. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.177. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Rocha de Assis [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nReu: Mini Mercado Maravilha do Campinho Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Rocha de Assis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.533,47 EQUIVALENTE A 297.177,48 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBBER BOLIVAR CASTRO DE AGUIAR LOPES JUNIOR [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBBER BOLIVAR CASTRO DE AGUIAR LOPES JUNIOR\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.728. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Farias de Oliveira [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluysio Rocha (Espoilo de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Farias de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.34. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Guimaraes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Guimaraes\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.84. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos Campos [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique dos Santos Campos, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 310,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA LUCIO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVIR COM GUIA REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO COMPROVADO ÀS FLS.259 NÃO SUPORTA TAL VALOR. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delnice Pereira de Oliveira Lopes [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delnice Pereira de Oliveira Lopes, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DO CONTADOR AS FLS.141. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rangel de Souza [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rangel de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Domingas Machado [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas Machado\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.126. .\r\n\r\nId: 673130"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n00823-2006-002-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Angela Maria Coitinho\r\n\r\nExecutado: SDR Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SDR Servicos Rapidos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 170,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671501"
                            ],
                            "671502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01428-2004-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMELLO DE ANDREA\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01667-1998-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1990-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUDOVICO FREDERICO GEMPP NETO\r\n\r\nRéu: MAR VIN REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCUS VINICIUS G. DE ALBUQUERQUE, SHEILA BRAGA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, WASHINGTON HERMES DE ALMEIDA, WILSON BENEDITO ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio do Carmo Pires\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2004-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO ANDRADE\r\n\r\nRéu: CT RIO COOP TRAB PASSAGEIROS URBANOS ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m CT RIO COOP TRAB PASSAGEIROS URBANOS ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01679-2004-002-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nReu: CORCAFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CORCAFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671502"
                            ],
                            "671503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00384-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILIO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nReu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01358-1995-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRO JORGE DIAS DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDefiro fl 191. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Sousa da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nReu: Academia Aqualife [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.126 (Adequar os calculos).\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Baptista [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00289-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FREITAS PIRES [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FREITAS PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 180 (Indicar meios para prosseguir o feito, sob pena de suspensao do processo por um ano e remessa ao arquivo provisorio).\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Gomes da Motta [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Gomes da Motta, Réu KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Damasio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Damasio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.84/85\r\n\r\nProcesso: 01423-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON ROCHA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON ROCHA\r\n\r\nVENHA COM adequação DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Bernardo Cury Fernandes [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS.252/254\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Castro de Santana [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Renata Rodrigues de Souza [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washigton Pereira da Silva [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Com. Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Com. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Lamatina dos Santos Batista [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nReu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Lamatina dos Santos Batista\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOAO DE MOURA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOAO DE MOURA\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Santos [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Encontro do Ouvidor Fotografia Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Santos\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA CRISTINA DE SANTANA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA CRISTINA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ABREU DA SILVA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGALLE BRASIL ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE ABREU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 130\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pereira de Souza [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nReu: Bida Selton Naim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ANACLETO MENEZES [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ANACLETO MENEZES\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR AYRES NETO [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANSATPEG SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR AYRES NETO\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Araujo dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuservice Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Araujo dos Santos\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYRCE VIEIRA GREGORIO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA IVANETE PEREIRA RAMOS ROSA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DYRCE VIEIRA GREGORIO\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Luz Bezerra da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Luz Bezerra da Silva\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Esquincalha Bilheiro [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Cia. Ltda. [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ge Oil e Gas Nuovo Pgnone SPA, Reu Milton dos Santos e Cia. Ltda., Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento da Silva [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Posto Mega Equador Ltda. [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento da Silva, Aut Atila Martins da Cunha\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA FREDERICO DE MATTOS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciola Soares Villela [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciola Soares Villela\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egilio Jorge da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Fernandes Carneiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIUDA DOS SANTOS GOMES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIUDA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 227\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA NUNES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves da Silva [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIL DE PAULO VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOSO CASTRO ARQ E CONST LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIL DE PAULO VIEIRA FILHO\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Candido Martinez [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Candido Martinez\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00283-1995-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY VIANNA DOS SANTOS [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: adequar calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Oliveira [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Borges [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Borges, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Coutinho de Almeida [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Nadyr Apparecida Elia Dias (OAB: RJ 78859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sandra Regina Coutinho de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-002-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cláudio Loureiro dos Santos [Adv. Erica Cristina Ribeiro Cunha (OAB: RJ 125374 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE PAULO FERNANDO GOMES SAMPAIO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE PAULO FERNANDO GOMES SAMPAIO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE WANDERLEY BRUNO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORACOES KARICIA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FARIA RIBEIRO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio do Carmo Pires [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio do Carmo Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Medeiros Cruz [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Maria Portela Garcia [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Medeiros Cruz\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Jardim Felix [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Jardim Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: MARK ADMINISTRACAO BENS E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Wellington Pereira [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nReu: Landscape Jardins Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington Pereira, Reu Landscape Jardins Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1989-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DAMASCENO SILVA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DO PANAMA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DO PANAMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111 (Indicar meios para prosseguir o feito).\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Monteiro Dantas [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Monteiro Dantas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.88 (Indicar meios para prosseguir o feito).\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Bento [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Beberibe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Bento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53 (Indicar meios para prosseguir o feito).\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Paiano [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas de Processamento de Dados [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Paiano\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Batista do Couto [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Miguel Arcanjo da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Batista do Couto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Dornelles Valenca [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nReu: Oliveira Imoveis [Adv. Maria Alcina Dias Torgo (OAB: RJ 68273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Dornelles Valenca, Reu Oliveira Imoveis\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00317-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO WELERSON XAVIER E SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO WELERSON XAVIER E SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 164 (Comprovar o cumprimento quanto as parcelas vincendas, no prazo de dez dias).\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE IANNUZZI SORRENTINO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 166 (Devolvo o prazo para impugnacao).\r\n\r\nProcesso: 00585-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUSTAVO SOUZA LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO TITULARES VAREJ DA CEASA COBAL ERJ [Adv. Delzira Rodrigues Ferreira da Costa (OAB: RJ 74793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUSTAVO SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00924-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CAMPOS PORTO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CAMPOS PORTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 408 .\r\n\r\nProcesso: 01010-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERNANDES MARTINS FERNANDES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA MARCA VIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERNANDES MARTINS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136 (Indicar meios para prosseguir o feito).\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Pereira de Almeida [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Pereira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares Vaz [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares Vaz\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH HELENE FREISE WEIB [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LANGUAGE SCHOOL LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA LANGUAGE SCHOOL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205 (Defiro a devolucao do prazo).\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE CRISTINA DA MOTA SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE CRISTINA DA MOTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142 (indicar meios para prosseguimento do feito).\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rebelo Busquet [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rebelo Busquet\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105- verso. (Dizer se desiste da prova pericial).\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rebelo Busquet [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 99-verso. (Fixo os honorarios em R$ 2.000,00. Venha a Ré com o deposito).\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz e Silva Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rocha Evo da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Tio Joao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Rocha Evo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.90-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erval Nunes dos Santos [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Franco de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.40 (Indicar o endereco do consignatario, em 10 dias, sob pena de extincao).\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Paiva Aguiar [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Paiva Aguiar, Réu Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01467-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA SILVA DE PAIVA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 200 (Indicar meios para prosseguir o feito).\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Domingos Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicicletas Praia de Ipanema Comercio Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Domingos Santos\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62 .\r\n\r\nProcesso: 00377-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NORONHA RIBEIRO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA [Adv. Yedda Cristina Ching San (OAB: RJ 100355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NORONHA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls133/135. .\r\n\r\nProcesso: 00452-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALI CELESTINO MARTINS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nVenha a Re com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Masaaki Ono [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 355 .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio da Costa Lopes [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose da Silva, Aut Antonio de Padua Grama, Aut Marcelo da Costa, Aut Marcos Almeida da Silva, Aut Nelson Carlos Santiago, Aut Paulo Rogerio da Costa Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Americo da Silva Ramos [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convergencia Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Lopes de Mesquita [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-002-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Debora Pelayo Dumar\r\n\r\nExdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Jeremias Baptista [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jorge Jeremias Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00895-1992-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GONCALVES MOREIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nCiencia do despacho fl549 \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Mendes Junior [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trab. Empresa Brasileira Correios Telegrafos Similares do RJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jairo Mendes Junior, Réu Sindicato Trab. Empresa Brasileira Correios Telegrafos Similares do RJ\r\n\r\nCiencia convertido em diligencia fl179v \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de La Santa Soares [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de La Santa Soares, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Rio Centro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gualberto Marques Junior [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDefiro devolucao do prazol \r\n\r\nProcesso: 00953-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120. (venha com o endereco dos socios).\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Murizine Branco [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Murizine Branco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 302 (Adequar calculos).\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Chalreo Baumgarten [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Estela Dalva Unidade II [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Chalreo Baumgarten\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA CRISTINA DE FARIAS CARVALHO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA CRISTINA DE FARIAS CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva de Souza [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxcenter Distribuidora Com. e Representacoes Ltda. - Drogarias Padrao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciola Maria Musa Neves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lopes Ferreira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nReu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Lopes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01249-1993-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MORAES REGO BANDEIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MORAES REGO BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Ferreira Pires [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Givanildo Ferreira Pires, Réu J e Franca Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TADEU VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nId: 671503"
                            ],
                            "671504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01865-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR MARIANO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICA 4 CENTENARIO DO RJ SC [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor recebido. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VERONICA FONSECA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VERONICA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01763-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ACV ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 500 (Adequar os calculos).\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Ferreira de Souza [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2003-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCELO MARINS DE LIMA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Cgdo MARCELO MARINS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CARVALHO ALVES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: PATRICIA ANN NECYK [Adv. Marta Chaves Memere (OAB: RJ 41425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CARVALHO ALVES, Reu PATRICIA ANN NECYK\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Facciola de Lima [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Facciola de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28. (Adequar os calculos).\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide de Jesus Muniz [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide de Jesus Muniz, Reu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01801-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY GAVINHA DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY GAVINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO ZONA SUL SA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01894-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BORGES GREGORIO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMANT SERVICOS DE MANUTENCAO TECNICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BORGES GREGORIO\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nJUNTAR DOCTOS REQUERIDOS PELO AUTOR FL.425, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARCAR COM PERÍCIA CONTÁBIL. \r\n\r\nProcesso: 02274-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO E OUTROS [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO E OUTROS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO \r\n\r\nProcesso: 02280-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FERREIRA\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02292-1990-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA ROCHA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRES BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRES BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA EBC\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Dias [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira Dias\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Cordeiro da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Cordeiro da Silva\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA COSTA E SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Campelo Felix [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Campelo Felix\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Roberta dos Santos Lobo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Roberta dos Santos Lobo, Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RHISTER CUNHA DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RHISTER CUNHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OLYMPIO DE SOUZA (REPR P/ TARCILA MARTA PEIXOTO DE SOUZA) [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01767-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL DOS SANTOS FILHO, Réu SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01651-1995-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SERRA FRAZAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ - CTC RJ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ - CTC RJ\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1995-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTOZIEL DOS SANTOS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OTOZIEL DOS SANTOS, Réu MASSA FALIDA SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01764-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA DE SANT ANNA MENDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA DE SANT ANNA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls123/125. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEIA GRIGOLETO [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nReu: DAVID CALDAS RANGEL [Adv. Carlos Alberto Cardoso (OAB: RJ 20245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA GRIGOLETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 103. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Grandmasson Ferreira Chaves, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01660-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Brandao de Carvalho [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA DE ANDRADE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL FEET IND E COM DE CALCADOS LTDA [Adv. Walter Guimaraes de Moraes (OAB: RJ 28390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls179/180. .\r\n\r\nProcesso: 02103-1991-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDOSIA NOGUEIRA MARTINS [Adv. Maria Celia Galvao de Almeida Stoco (OAB: RJ 38347 - D)]\r\n\r\nRéu: SMIC FERREIRA COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDOSIA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 387/388. .\r\n\r\nProcesso: 02060-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CABRAL DE MENDONCA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: RELEASE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 01970-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL DAMAZIO PESSOA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut ISABEL DAMAZIO PESSOA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE JOSE GOMES [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nReu: DESIGNER ALUMINIO E ESQUADRIA METALURGICA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE GOMES\r\n\r\nI ndique bens para expedicao de mandado de reforço de penhora \r\n\r\nProcesso: 02006-2000-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA ALEXANDER [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA ALEXANDER\r\n\r\nManifestar-se sobre o e-mail de fls 141. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza de Andrade [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Claudio Machado [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Claudio Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adonias Almeida [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adonias Almeida, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. (10- dez dias sucessivos).\r\n\r\nId: 671504"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-003-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Regina Oliveira Rocha\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancias Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao as fls.160/163. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido ,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Benedito da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-003-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Mendonça Reis\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antonio de Andrade da Rosa\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673322"
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                            "673323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00595-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEUTERIO COSTA CARDOSO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02069-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDDA FONSECA TOUSSAINT [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APREND COM ADM REGIONAL ERJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NAC APREND COM ADM REGIONAL ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.397,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-003-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Jose Vasconcelos [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Anastácio Filho [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Cosntruções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Anastácio Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo - 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiterio Angelo de Araujo Lima [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir Pires ME - Reformas Ja [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quiterio Angelo de Araujo Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias consoante fgls.115\r\n\r\nId: 673323"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Romualdo [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Romualdo\r\n\r\nTomar ciência sobre o retorno das notificações das testemunhas \r\n\r\nProcesso: 01451-1998-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o contato social da empresa reclamada, caso tenha interesse na citação dos sócios, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela dos Santos Dias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lista Rio.net Editora de Guias Ltda. [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela dos Santos Dias, Réu Lista Rio.net Editora de Guias Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, em 05 (cinco) dias, informar se há outras provas a produzir, fls 59. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Teixeira Azulay [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jaime Teixeira Azulay\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER CORDEIRO CHERMAUTT [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: UNIWAY SERVICOS COOP DE TRAB DE PROF LIBER LTD [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK SA, Réu UNIWAY SERVICOS COOP DE TRAB DE PROF LIBER LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. Tomar ciência de fls 676, retificação dos cálcilos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01233-1991-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARRERA VIEIRA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARRERA VIEIRA, Réu SERPRO\r\n\r\nPartes para no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, intercalados por 24 horas, manifestar-se sobre discriminativo de fls 1031 \r\n\r\nQuebra Processo: 00933-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Souza Santos [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Miranda Borges [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson de Souza Santos, Réu Sonia Miranda Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Magalhaes de Mello [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Magalhaes de Mello, Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 411 v \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Figueiredo Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Figueiredo Oliveira\r\n\r\nVenha o autor,em 10 dias,com o contrato social da ré sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielson Vargas Carrinho Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00563-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neumir Dario Kopke Filho [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: BHP Billiton Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHP Billiton Brasil Ltda., Aut Neumir Dario Kopke Filho\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 89. \r\n\r\nProcesso: 01473-1996-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 473 v. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Andrade de Faria [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Andrade de Faria, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia que o feito foi convertido em diligênica. Prazo de 10 dias a ré para manifestar-se sobre as petições da autora. Informar as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio de Oliveira Moraes [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. - Kilograma [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio de Oliveira Moraes\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 154v \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Leonarda dos Santos [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Leonarda dos Santos, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Monteiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: New Time Express Log 555 Transportes Rodoviarios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Oliveira Monteiro\r\n\r\nVista ao autor da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Bonfim [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar do Norte Industria e Comercio de Salgados Ltda [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mar do Norte Industria e Comercio de Salgados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02365-1992-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EM EDUC DA UNIV FED DO RJ - SINTUFRJ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EM EDUC DA UNIV FED DO RJ - SINTUFRJ\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,com a listagem complementar impressa dos substituídos, na medida em que a justiça do Trabalho ainda não opera de forma totalmente informatizada \r\n\r\nProcesso: 02118-1999-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE LIMA SANTANA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE LIMA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 97 R$ 6.655,11,correspondente a 566.068,11585 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO JOSE RIBEIRO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 125 R$ 9.740,48,correspondente a 821.468,75 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Paula da silva [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nReu: Nobre e Declie Serviços de Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Paula da silva\r\n\r\nProcesso retirado de pauta.\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,com o correto endereço da ré, \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARY PESSOA NEVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PESSOA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 160 R$ 2.838,19 ,correspondente a 239.360,43 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00289-1996-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MACHADO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CVS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CVS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, Aut PEDRO PAULO MACHADO\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 241 \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Costa Jordao da Silveira Reis [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Homeopatica Forca Energetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Costa Jordao da Silveira Reis\r\n\r\ndeferido desentranhamento requerido \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vercoza Brito [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Vercoza Brito, Réu Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 254 \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro do Rosario Gradici [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro do Rosario Gradici, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nConvertido feito em diligência para que em 10 dias o autor junte o exratos analítico de sua conta vinculada, apontando as alegadas insuficiências de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Magdalena [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Viver Bem Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Magdalena, Réu Drogaria Viver Bem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCINEA BERNARDINO DOS SANTOS SILVA [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nReu: MAED RIO CONFECCOES LTDA ME [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCINEA BERNARDINO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifesrat-se em 30 dias o autor sobre a devolução do mandado, sob pena de arquivamento porvisório \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CRISOSTOMO DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Petroni Vilardi [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Luiz Cesar Silva Franco da Rosa (OAB: RJ 76162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\nDiga a ré se concorda com o pedido de desistência do autor, \r\n\r\nId: 673358"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666846": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-006-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Carla Paula Pereira\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-006-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Queiroga de Figueiredo\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-006-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Cristiane da Silva Felix\r\n\r\nRdo: Infocoop Servicos Cooperativa Prof. Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Infocoop Servicos Cooperativa Prof. Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666846"
                            ],
                            "666867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00217-2004-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERREIRA FARRIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERREIRA FARRIA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1996-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEONIDAS ALFRADIQUE DA FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JULINHA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONIDAS ALFRADIQUE DA FONSECA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para que o mesmo aponte os endereços e CPF de todos os sócios nominados na certidão extraída do site da JUCERJA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Salvador da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Salvador da Silva, Rdo Consorcio Pan 2007, Rdo Consorcio Racional Delta Recoma, Rdo Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-006-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: Solange Imbroinise Allevato [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nExdo: Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Solange Imbroinise Allevato\r\n\r\nAo reclamante para manifestação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DARIO GOMES LEAL [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: CCCOOP COOP TRAB PROF DE CREDITO E COBRANCA [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARIO GOMES LEAL\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 237/244, venha o autor com novos calculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valcleide Silva de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: SPE Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPE Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILSON FARIA ROSA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRdo: CABIN´S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA [Adv. Arlete de Oliveira Pereira (OAB: RJ 80603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON FARIA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 104, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson de Souza Marinho [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRdo: Bruti Limpeza Manutencao e Conservacao Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson de Souza Marinho\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 30 dias, com cópia do contrato social da 1ª reclamada, para que se tente a citação em nome de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-006-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1997-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA GONCALVES DE BARROS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Rdo Banco Bradesco S/A - SUCESSORA DE, Rte CLAUDIA REGINA GONCALVES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1991-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. inclusive para apresentar o valor que entende devido a título de I. renda.\r\n\r\nProcesso: 02718-1992-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUBEM ALVES FERREIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: SOHOMAR SERVICOS HOTELARIA MARITIMA LTDA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBEM ALVES FERREIRA\r\n\r\nAnte o disposto na certidão supra, requeira o autor o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Servelev Elevadores Comercio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Moreira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com cópia do contrato socialda reclamada, a fim de que se proceda a citação em nome de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Mota [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Mota\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, no sentido de esclarecer o pedido lançado no item \"2\" às fls. 04, reformulando-o, inclusive, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput. 1ª parte, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE SANT ANNA REIS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAUJO E ARAUJO TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARAUJO E ARAUJO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim da Silva Corrêa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim da Silva Corrêa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2001-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SANTOS [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDê-se ciência ao reclamante para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Silva Tavares Cardoso [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marisa Silva Tavares Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Souza Santos [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique ltda sucessora Transpev Transp Valores ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique ltda sucessora Transpev Transp Valores ltda\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALBINO FONSECA JUNIOR [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRESTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tervanio dos Santos Rocha [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. (Sucessor de Banco BCN) [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tervanio dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 104, bem como de que foi expedido alvará ás fls. 111.\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE SOUZA PINTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA, Rte PAULO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nIndefiro, por ora (pet. rte fls. 57). Venha a Ré com a comprovação do recolhimento das quotas previdenciárias, bem como o I. Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHAES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nJ. Defiro. dilação do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 338.\r\n\r\nProcesso: 01267-1997-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE IBSEN RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRdo: YATCH FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE IBSEN RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nVenha o exequente com a indicação do endereço para citação dos referidos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ANTONIO LIMA NASCIMENTO [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ANTONIO LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 193.\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Bon Gouter Comercio Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bon Gouter Comercio Generos Alimenticios Ltda., Rdo Clube Naval, Rte MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria. .\r\n\r\nId: 666867"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-09-2008\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cesar Pereira de Lima [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRdo: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Cesar Pereira de Lima, Rdo TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 213/214: \"...nego seguimento ao recurso ordinário da reclamada por intempestivo, ante os termos supra expendidos. Intimem-se as partes para ciência.\"Em, 22/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Muniz dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Parque Nova Iraja III [Adv. Josemar Oliveira dos Santos (OAB: RJ 85523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Muniz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88: \"J. Intime-se o autor para ciência dos recolhimentos noticiados.\" Em, 25/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-007-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: João Marcio Nascimento Outão [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONE MORAES AMARAL FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte João Marcio Nascimento Outão, Egdo LEONE MORAES AMARAL FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de terceiro de fls. 21/23: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00906-1995-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GOMES REBELLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GOMES REBELLO, Rdo BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar sobre promoção da contadoria no prazo de 05 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON CORREA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Vieira Ramos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Vieira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 146, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Gomes Cavalcanti [Adv. Walter Pacha Medeiros Costa (OAB: RJ 122013 - D)]\r\n\r\nRdo: Ester da Costa Rodrigues Silva [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Gomes Cavalcanti, Rdo Ester da Costa Rodrigues Silva, Rdo MARCO ANTERO RODRIGUES DA SILVA, Rdo MAURO JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91/96: \"...IMPROCEDENTE em face de ESTER DA COSTA RODRIGUES SILVA e PROCEDENTE EM PARTE em face de MAURO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA e MARCO ANTERO RODRIGUES SILVA. Custas de R$ 80,00 calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00.\" Em, 09/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00718-1998-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALOIZIO DE JESUS FELIX [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GUANANDI [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOIZIO DE JESUS FELIX\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil comprovante do IR \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Luciano Sales Alves [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRdo: Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda., Rte Francisco Luciano Sales Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38: IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00620-1997-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Gomes Ferreira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRdo: Polastricolli Dist. Mat. Didat. e Capacitacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henrique Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2002-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Cláudio de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality AMJ Tecnologia e Aplicação em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Cláudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12/13: \"...ARQUIVAMENTO. Custas de R$ 222,01, pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre R$ 11.100,72, valor da causa...\" Em, 05/08/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Larosa [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Larosa, Rdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92: \"Vistos, etc. Dê-se ciência as pates acerca do crédito remanescente acima apurado, devendo a parte autora indicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias.\" Em, 03/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Gutman Almada [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS TRANSPORTE S A - TRANSPETRO, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fátima Lopes Salvaddor [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRdo: Buffet Mundo das Festas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fátima Lopes Salvaddor\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento às fls. 21/22. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mário César José Torres [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRdo: Altm S.A. Tecnologia de Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Altm S.A. Tecnologia de Serviços de Manutenção\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 63, valendo o silência como concordância \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alan Lopes do Nascimento [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Rdo: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Lopes do Nascimento, Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Rte Silvana Alves de Moura\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KARLA BERNARDO MATTOSO MONTENEGRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KARLA BERNARDO MATTOSO MONTENEGRO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.742, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2003-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DENILZA LEMOS COSTA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPMETAL IND E COM LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILZA LEMOS COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.125, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-2001-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEIVID GONCALVES DE SOUSA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Rdo: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEIVID GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2000-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDECI MESSIAS RODRIGUES [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRdo: GREENWICH VILLAGE ART E BEER [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Rdo: MODESTO GOMES LOPES, SOCIO DE GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA, Rdo: VAGNER DA SILVA XAVIER, SOCIO DE GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA, Rdo: RENATO IZIDORO CALONGE, socio de GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDECI MESSIAS RODRIGUES, Rdo GREENWICH VILLAGE ART E BEER\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AMERICO MOREIRA DE SOUSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMERICO MOREIRA DE SOUSA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.358, de que o autor deve contestar os embargos a execução de fls.352, bem como, para a reclamda apresentar resposta a impugnação de fls.358, no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joel Correa Dias [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Joel Correa Dias\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Pinto de Azeredo Ferreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda., Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PGE/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carolina Pinto de Azeredo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias.(RO da 1ªRda fls.320/321 e RO da 2ªRda fls.350/360.) \r\n\r\nProcesso: 01243-1999-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO REZENDE VIANA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER SA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO REZENDE VIANA, Rdo MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.193, do crédito remanescente apurado às fls.192, devendo a parte autora indicar meios de prosseguir na execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Ferreira [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira Mult. Protecao Infancia e Adolecencia - ABRAPIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.57, por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01335-1989-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA CRUZ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.305, de que deve fornecer o CPF do reclamante Sebastião da Cruz, a fim de viabilizar a expedição da RPV. \r\n\r\nId: 669862"
                            ],
                            "669869": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/09/2008\r\n\r\n00959-2002-007-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ALCIR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA,RIO OTHON PALACE,LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01741-2003-007-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: HELDER VICENTE LOPES\r\n\r\nExecutado: RIMINI RIO LANCHES MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIMINI RIO LANCHES MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 561,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669869"
                            ],
                            "669863": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Rodrigues \r\n\r\nRdo: R e A Call Center Ltda., Empresa Foha da Manha S.A. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) R e A Call Center Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669863"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674003": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Freitas Brites\r\n\r\nRéu: Mundo Cellular Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mundo Cellular Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (751.071,20 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-008-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE CARVALHO\r\n\r\nReu: ADVANCED COLLECTION COMERCIO IMP E EXP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADVANCED COLLECTION COMERCIO IMP E EXP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição da UNIÃO FEDERAL às fls.65/68, que apurou o valor da cota previdenciária devida, para comprovação do depósito em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2000-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fiel Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fiel Serviços de Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.16/17 que extinguiu o processo, sem análise de mérito, quanto ao pedido de pagamento de horas extras (art.267, n.I do CPC) e julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a satisfazer o autor quanto às seguintes obrigações: a)pagamento de verbas resilitórias - aviso prévio, 13º salário 5/12, férias simples de 99/00 acrescidas de 1/3, férias proporcionais 2/12 com 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; b)entrega das guias de FGTS e do seguro desemprego;c)pagamento dos salários de março e abril de 2000; e)equiparação de salários durante o período de 17.03.99 até 25.04.00; tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, conforme os parâmetros da fundamentação, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente à cada época própria.A parte ré procederá ao recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, determinando-se à Secretaria a expedição de ofício ao INSS, dando-lhe ciência dos termos desta sentença, observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. O recolhimento do imposto de renda incidente, sobre os rendimentos da presente decisão judicial deverá obedecer o disposto nos arts.1º e 2º do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Honorários são indevidos. Custas de R$ 140,00 pela ré. Prazo 8 dias. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA FONSECA SIMPLICIO\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.207). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674003"
                            ],
                            "674004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00800-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elyene Elena Pereira Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.107), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Ferreira Castro [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Apolo Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Ferreira Castro\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.82 e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.80, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.91, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA ROSA BARBOSA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.367 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DOS SANTOS MARQUES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: GUARDIOES SERV DE VIGIL DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PINTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nDeferida vista do processo ao autor por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal Sociedade Filantropica\r\n\r\nFace promoção do calculista de fls.80, comprove a reclamada a variação salarial faltante. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR SOARES FERREIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: THUNDER INFORMACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR SOARES FERREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.167, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAMAR FARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM SAUDE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVAMAR FARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica às fls.309 e 312, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Diego Paiva de Freitas [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Diego Paiva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.101, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Junior [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tamanaco [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.87, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOAO RODRIGUES DE CARVALHO, Réu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Notificatória (fls.234), para manifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERRAZ JARDIM [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERRAZ JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.837, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00866-1994-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON PANZA FERREIRA, Aut: ALCENIR MACHADO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ALCIR ABRANCHES GARCIA, Aut: AGOSTINHO CAMPOS MARTINS, Aut: ALADIR JOSE DE SANT ANNA, Aut: ADIEL FERNANDES BRUM\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.63). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Marketing Direto S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rodrigues de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01043-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Willian da Silva Buchi [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Natron SB Projetos de Engenharia Ltda. [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: Mario Burger Rego Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Willian da Silva Buchi\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA LOUREIRO CUNHA (REP DO DE CUJUS PEDRO JORGE RIBEIRO DA CUNHA) [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.495). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Amorim [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocoop Cooperativa Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Eco Emp. Cons. Org. Sistemas Editoracao Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Emp. Cons. Org. Sistemas Editoracao Ltda., Réu Pontocoop Cooperativa Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.249), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELINO BERNARDO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELINO BERNARDO\r\n\r\nInformar o banco depositário do FGTS, conforme solicitação da contadoria às fls.367, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Reis [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO ROBERTO CARLOS TEIXEIRA LOPES REPRES RENATA RODRIGUES T. LOPES, Réu: Renata Rodrigues Teixeira Lopes [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.96), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Xavier [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo Pinto Restaurante Ltda. A/C Marco Antonio Peixoto Caglia [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Souza Xavier\r\n\r\nEsclarecera solicitação da contadoria, bem como refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.129, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES DA SILVEIRA [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPOSO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Oficiais de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Pascoal da Rocha [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Tecnobrás Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pascoal da Rocha \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo sem julgamento de mérito, às fls.26/27. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos ao autor, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-008-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: SEBASTIAO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio VIACAO VERDUN SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.757. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Severino dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Contrutora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)], Réu: VM da Silva Construcoes e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa Severino dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.79, em 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISSON CORREA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO DAS FLORES LTDA [Adv. Joao de Deus dos Santos (OAB: RJ 55009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISSON CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.108), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO REMOR [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO REMOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.325/326 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MONTEIRO BORGES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Rodrigues dos Santos, Réu: MULTI-SERVI ASSESS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MONTEIRO BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.96 e 97, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MAURO RAMOS FERNANDES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JAIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS)\r\n\r\nComprovar a inclusão dos valores devidos ao reclamante SEBASTIÃO DA SILVA JANUÁRIO, conforme solicitado às fls.180 pela contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA ROSA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA ROSA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01244-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAL DE SOUZA REIS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: A E C TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATAL DE SOUZA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.235), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Muniz [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecon Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Formais Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Muniz\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.113, devendo fornecer o endereco atual dos sócios da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Silva de Oliveira [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.44/45.Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rocha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Paulo Sergio Rocha\r\n\r\nEsclarecer a solicitação da contadoria, bem como refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.209, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Goncalves de Jesus [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Goncalves de Jesus\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.64, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDETE DE CARVALHO PORTELLA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.358). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Souza Arruda [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Souza Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.57), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cunha [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Cunha\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.158, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO DE SENA ANTUNES [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: BARISE ESPORTES LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIO DE SENA ANTUNES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.329. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Salema [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: Soimoveis Administracao de Bens LTda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Salema\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.117), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA FONSECA SIMPLICIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.207). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pedrosa Roriz [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.138). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-008-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Osman Gomes da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nExdo: Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Osman Gomes da Silva \r\n\r\nComprovar o descumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Goncalves de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.314), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Stanley da Silva Larcerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados pela contadoria às fls.218, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nInformar a data da inclusão dos valores no contracheque do autor, devendo vir com os cálculos até a referida data. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELSON SOARES ROQUE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Aut: GERSON VARGAS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIELSON SOARES ROQUE, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut GERSON VARGAS\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.419, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Cunha Cruz [Adv. Acacio Jose Ferreira Pinto (OAB: RJ 106531 - D)]\r\n\r\nRéu: Schalen Educacional Ltda. [Adv. Witoldo Hendrich Junior (OAB: RJ 116345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schalen Educacional Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.97), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674004"
                            ],
                            "674005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01458-1998-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO FILARDI [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FILARDI, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.702 e seguintes, em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02211-1973-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Aut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: HELVECIO DE JESUS [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Aut: AROLDO CARDOSO DE SA [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)], Aut: MARIA ELISABETH ROSA DO ROSARIO [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)], Aut: MARCELINO BATISTA FILHO [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 20 dias (fls.933) .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleuzina Costa Nogueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Solar da Tijuca Ltda., Reu: Marina Goldslak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleuzina Costa Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.72), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA DOS SANTOS [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.269, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luis Gomes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio San Remo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.220). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES CARDOSO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.173). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, uma vez que as custas vieram em valor inferior, bem como o valor das multas aplicadas (fls.584). Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Victorino Fernandes [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Victorino Fernandes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.329, em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01306-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO JOSE DIAS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: COOHABITI PRO MORAR, Réu: COOPERATIVA SERVICOS ATENDIMENTO VENDEDOR LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO JOSE DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.209 (1ª rda). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO MACHADO FERREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO MACHADO FERREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.84, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberlandio Galdino Santino [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.157), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Goncalves [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Luiz Goncalves, Réu Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.204 o depósito foi convolado em penhora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Campbell Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Intermediação de Negócios Ltda., Réu: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Campbell Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.261/262, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIMIRO PEDRO DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: ADEMIR JOSE MANZATTO, Réu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIMIRO PEDRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.210 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MUZZI DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL E COMERCIAL LTDA, Réu: SILVIA MACHADO, Réu: NILTON CARLOS DE PAULA, Réu: n/p sócia: NEUSA CARDOSO CORREA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MUZZI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré às fls.131, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORREA NEVES JUNIOR [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.203). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAO RECLAMADO: Tomar ciência do despacho de fls.65. ÀS PARTES: Tomar ciência da homologação da arrematação às fls.69, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-1996-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARCIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TINGUI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMARCIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 674005"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01037-1988-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BERNARDO ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAVADORA ROCHA ETERNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BERNARDO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia das praças dias 19 de novembro de 2008 e dia 26 de novembro de 2008 .\r\n\r\nId: 673535"
                            ],
                            "673536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Olimpio Teixeira Lopes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673536"
                            ],
                            "673537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Camilo\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Magistral Laboratório de Manipulação\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673537"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02061-1991-011-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: IVO MARCELINO\r\n\r\nRdo: MULTI SERVI ASSES DE SERVICOS LTDA N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Katia Florencio de Castilho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do depósito on line, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662623"
                            ],
                            "662246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-011-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO PERES BARBOSA\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 29/10/08, às 15 horas a fim de ser efetuada a baixa na CTPS e entrega/recebimento das guias para saque do FGTS e Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-011-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Ubiracy de Paula da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para baixa na CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante e entrega/recebimento das guias do FGTS, no dia 29/10/08, às 16 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: SIRLEI RICARDO\r\n\r\nRdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como entrega das guias do FGTS, no dia 30 de outubro de 2008, às 16 horas.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com pmeio de 10 dias, observando fl 63. A rda deve indicar, no mesmo prazo, os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-011-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Geraldo Felix\r\n\r\nRdo: Tradicom Tec. Sistemas elet de Seg LtdaN/P socio Jose Heleno Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Tec. Sistemas elet de Seg LtdaN/P socio Jose Heleno Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Milton Marques da Silva\r\n\r\nRdo: Farmacia Patricia Vitoria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Patricia Vitoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como entrega/recebimento das guias do FGTS, no dia 31 de outubro de 2008, às 15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02542-1991-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: JOAO REINALDO COSTA\r\n\r\nRdo: REVIL CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REVIL CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662246"
                            ],
                            "662244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n01055-2002-011-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ROBSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Jacyra de Oliveira Santarem Paes,EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA,Sidônio Sergio Paes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jacyra de Oliveira Santarem Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.809,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sidônio Sergio Paes,EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA,Sidônio Sergio Paes\r\n\r\nPelo presente fica citado Sidônio Sergio Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.809,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662244"
                            ],
                            "662624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01663-2005-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Batista Costa [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 180, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Peres Goncalves [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Peres Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01304-1999-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA VEIGA LORENCO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA VEIGA LORENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 126 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CYRLENO MAGLIANO FILHO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: TECMAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 174, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gilson Anulino Franco [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Sabino Freires [Adv. Simone da Silva (OAB: RJ 132578 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Sacolao Boa Sorte do Meier Comercio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Sacolao Boa Sorte do Meier Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 25 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Queles de Andrade Gomes [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRdo: Alisee Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alisee Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 30 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana de Figueiredo Pereira Gomes [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Caca Ltda. ME [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar Caca Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 26 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gina Sofia de Mendonca [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 314 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Laiz de Meneses Soares [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 912 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 29 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00260-1997-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOCELENI SILVA DE ALMEIDA [Adv. Silvestre Afonso Rabelo Neto (OAB: RJ 76176 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA JARDIM MARAVILHA J N ORGANIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCELENI SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora da Secretaria no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Vantuil Fernandes Pessoa [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRdo: Telmovel Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Vantuil Fernandes Pessoa, Rdo Telmovel Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista (fl 55), no prazo de 30 dias, permeados por 10 dias. A rda deve indicar os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Tavares de Souza Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 52 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Heloisa Ribeiro Coutinho [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRdo: Innocence Modas Femininas Ltda. [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Innocence Modas Femininas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 33 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Gomes da Silva [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Game de Artes Marciais Ltda. ME [Adv. Jorge Luiz Wanderley Vieira (OAB: RJ 96367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Game de Artes Marciais Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 33 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdenir Anacleto [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 66 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Conceicao da Silva [Adv. MARCELO SANTOS BAIA (OAB: RJ 140383 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora, Rte Jacqueline Conceicao da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista fl 46, no p razo de 30 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. A rda desde ja devera indicar os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valter Claudino Lopes [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Valter Claudino Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-1994-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FIDELIS GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL BETON LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL BETON LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Cezar de Souza Chapetta [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRdo: Infosat Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Cezar de Souza Chapetta\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl 22. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Costa Mello [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Mitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Rte Rogerio da Costa Mello\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl 52- valor devido- R$ 5.306,24, devendo a rda comprovar o valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas, em guia própria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Maria de Chiara [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 39 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Leandro Goncalves Aguilar [Adv. Wanderley Eduardo dos Santos (OAB: RJ 97708 - D)]\r\n\r\nRdo: Metro Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metro Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 26 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Ribeiro da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Geral Transporte Rodoviario Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Ultilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 33 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Correa [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRdo: Meridional Cargas Ltda. [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 66 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Cosme de Oliveira [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 54 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Pereira de Oliveira [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 36 no prazo de 10 dias, EM GUIA PRÓPRIA, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 662624"
                            ],
                            "662247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01521-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIRLEI RICARDO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIRLEI RICARDO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como entrega das guias do FGTS, no dia 30 de outubro de 2008, às 16 horas.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com pmeio de 10 dias, observando fl 63. A rda deve indicar, no mesmo prazo, os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Diniz da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Diniz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Uilson Roberto de Carvalho Bonfim [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpha e Omega Conservacao e Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alpha e Omega Conservacao e Prestacao de Servicos Ltda. ME, Rte Uilson Roberto de Carvalho Bonfim\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl 46- valor devido: R$ 1.151,32 relativo a 88.524,3740 TRs, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor liquido e recolhimento de INSS e custas, em guias próprias. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDETE FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran (fl 77) no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DE FREITAS LIMA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: DOC WAY ENTREGAS E SERVICOS AEREOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DE FREITAS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran (fl 89) no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO GOMES AMORIM [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRdo: COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS\r\n\r\nPagar o valor indicado pela União Federal à fl 109/111 (cota previdenciária), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleones Raimundo Vieira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Planservice Back Office S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Makro, Rdo Planservice Back Office S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao ou apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observando fl 153. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. As reclamadas devem indicar onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem cmo seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1992-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARI SCHMIDT [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Marco Nery Falbo (OAB: RJ 59241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARI SCHMIDT\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 558, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helio de Oliveira Duarte [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRdo: Rigicar Transportes e Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rigicar Transportes e Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor refererente à cota previdenciária (fl 35) em guia própria, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo da Silva Rodrigues [Adv. Mario Luiz Marques de Paiva (OAB: RJ 78573 - D)]\r\n\r\nRdo: CM Couto Sistemas Contra Incendio [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CM Couto Sistemas Contra Incendio\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pela União (cota previdenciária) fl 107, em guia própria, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SANTANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO SANTANA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pela reclamada. O reclamante, no seu prazo, deverá apresentar as peças para formação da Carta de Sentença e recolher os emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1991-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ALVES RAMOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ALVES RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran (fl 167) no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cesar Lapa de Souza [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Cesar Lapa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 179, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WALTER GONCALVES BARBOZA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TERESA MARIA SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pela União (cota previdenciária) fl 55, em guia própria, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rozelane Ferreira dos Santos [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRdo: Le Cannanggy Bijouterias Ltda. [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Le Cannanggy Bijouterias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pela União (cota previdenciária) fl 38, em guia própria, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2004-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILSON ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO FOTOGRAFICO GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de fl 76/78 (oficio CEF) no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberval Ferreira Avelar [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberval Ferreira Avelar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mariluce Domingos de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: VILMA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VILMA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária conforme fl 35 dos autos, em guia propria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Erica Rambalde Purcino [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Rambalde Purcino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Luiz Ferreira Pereira [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRdo: Predial Higiene Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Predial Higiene Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 50/52 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson da Silva Beserra [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson da Silva Beserra\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran (fl 61). Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fl 49, no prazo de 10 dia, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02255-1992-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO CARDOSO GARRIDO [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO CARDOSO GARRIDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 662247"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Oliveira\r\n\r\nRéu: Energia Hortifrutigranjeiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Energia Hortifrutigranjeiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco de Melo Lopes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671802"
                            ],
                            "671803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDILEUSA BRAGA FREIRES\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL CLINANCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A RE CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 146 SOB PENA DE PENHORA ON LINE. PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671803"
                            ],
                            "671804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01204-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Castro Maia Fernandes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serv. Apoio Gestao Administrativa Segmento Saude Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serv. Apoio Gestao Administrativa Segmento Saude Ltda., Aut Rodrigo de Castro Maia Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00988-1991-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE PAULA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: SERGIO MORAES GARCIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JEFERSON BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MARGARETE PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: ANTONIO AFONSO TEIXEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JAQUELINE PAULINO GUTIERREZ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JACINTA GOMES FERNANDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: YARA APARECIDA GASPERACI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: INES GUIMARAES PENHA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: GILBERTO MARTINS MENDONCA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MARTA PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer vistas das pecas trazidas pela autora, para manifestacoes sobre calculos e sobre a habilitacao incidental requerida. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidson Merencio da Silva [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Rafael dos Santos Monteiro (OAB: RJ 117256 - D)], Réu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidson Merencio da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA GOMES BEZERRIL [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CAVALLO D ORO, Réu: REINISA COMERCIO DE MODAS E CALCADOS LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA GOMES BEZERRIL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues Alves [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues Alves \r\n\r\nFornecer o endereco da Srª Luciana, alimentanda. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Leal [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergil Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Almeida Talha Peccatiello [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda em recuperacao judicial [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Almeida Talha Peccatiello\r\n\r\nTer ciencia das pecas trazidas e cumprir a determinacao de fls. 441 nao havendo que se falar em suspensao do feito na presente oportunidade ante o estagio aual do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tavares [Adv. Angelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Star s Producoes [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elenco Star s Producoes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante: dia 24/10/08 às 10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1996-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALVA DOS SANTOS PIRES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: FÉLIX CHERMAN, Réu: GREEN SA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALVA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DIAS NETO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DIAS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-1996-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ARAUJO SILVA [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERNACIONAL IND COM E CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2002-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BASILIA MEDEIROS CARDOSO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: MARTINIQUE HOTEL LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BASILIA MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, FICANDO A MESMA SUSPENSA PELO PRAZO DE UM ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Abud de Almeida Pereira [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Piu Tavares Comercio de Roupas Ltda. - Claudia Simoes [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piu Tavares Comercio de Roupas Ltda. - Claudia Simoes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 97 de embargos declaratorios prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA BONJORNI PEDROZA MACHADO [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA BONJORNI PEDROZA MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMAS MARTINS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador ante a promocao de fl 429 e a peca de fl 433. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pinto Freire [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Edison Musa Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Musa Arquitetura e Construcao Ltda., Réu PROSERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Viana Bispo [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda., Aut Wendel Viana Bispo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-1998-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEANA COELHO DA SILVA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: DUARTE LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEANA COELHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes prestadas pela DRF em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: vanderlucia goncalves costa, Réu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA CLEMENTE DAS NEVES [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC DESEV CIENTIFICO TECNOLOGICO CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Cesar Teodoro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Cesar Teodoro\r\n\r\nVir com o deposito da 1ª parcela, ciente de que a pericia tera inicio apos a integralizacao do valor total estimado. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alcides Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 391 em 5 dias sob pena de prosseguimento do feito na forma anteriormente determinada. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ricardo de Souza Ramos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ricardo de Souza Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1992-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIVALDO ALVES MAIA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ICHTUS ELETRONICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIVALDO ALVES MAIA\r\n\r\nFornecer copia da sentenca que decretou a quebra da empresa. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Francisco [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda., Réu: Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane dos Santos de Oliveira Moraes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane dos Santos de Oliveira Moraes, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComprovarem o pagamento do acordo avencado no item 1 .\r\n\r\nProcesso: 00073-1989-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO FRANCO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: TECFORM ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO SR. MARIO [Adv. Mauricio Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 75947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO FRANCO\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gimenes da Silveira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)], Réu: RioTur - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu RioTur - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Almeida Bulchi [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Robson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar pagamento dos honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deorgeno Gesta de Andrade Filho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Terrestres Maritimos e Acidentes [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Terrestres Maritimos e Acidentes\r\n\r\nDeferido prazo por novos 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Renato de Carvalho Cabral [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nTrazer a chave de conectividade em 48 horas sob pena de aplicacao de multa diaria pelo descumprimento da obrigacao de fazer. .\r\n\r\nId: 671804"
                            ],
                            "671801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2002-012-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nCgdo: PAULO CESAR FAIAL NUNES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo PAULO CESAR FAIAL NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lima de Oliveira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comerio e Indústria Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lima de Oliveira , Réu Mobilita Comerio e Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Tertuliano dos Santos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Rodrigo Tertuliano dos Santos, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Santana de Araújo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprint Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)], Réu: Salles Adan e Associados Marketing Promoções Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Oliveira Gil Braz Prestações e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Oliveira Gil Braz Prestações e Serviços Ltda., Aut Paula Santana de Araújo, Réu Reprint Promoções e Eventos Ltda., Réu Salles Adan e Associados Marketing Promoções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Soares Monteiro [Adv. Carlos Eduardo Batista dos Santos Dias (OAB: RJ 126277 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Seguros S.A , Aut Renato Luiz Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Grativol [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Carlos Grativol\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Paiva de Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildo da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo da Silva\r\n\r\nComprovar o valor sacado, conf. determinado em ata em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinheiro Terra [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pinheiro Terra\r\n\r\nDar andamento ao feito em 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00338-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA ROMEU [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)], Aut: LEILA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA, Réu: SAMPRA CORRETORA HABITACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SILVA DE OLIVEIRA, Aut SANDRA MARA ROMEU\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob as penas da lei, em 48 horas ;\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Braga da Silva Pereira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycob Consultoria Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Braga da Silva Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIDES PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIDES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00446-1995-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA RAMOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO VIEIRA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. - Moinho Fluminense [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A. - Moinho Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-1987-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins (OAB: RJ 140492 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Vagner Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nReu: Seatrans Ag. Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Seatrans Ag. Maritima Transportes e Terminais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nReu: Proplano Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)], Reu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concal Construtora Conde Caldas Ltda., Aut Jose Antonio dos Santos, Reu Proplano Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do desp de fl. 129 em 5 dias sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Neves de Freitas [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Neves de Freitas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Sabino Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: So Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu So Pello Instituto de Depilacao Ltda., Aut Suelen Sabino Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco de Melo Lopes [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco de Melo Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves Ribeiro Alcoforado [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves Ribeiro Alcoforado, Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00137-1990-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELMO MAGALHAES ROMAO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM, Rcte ZELMO MAGALHAES ROMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. . \r\n\r\nProcesso: 00089-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARC CHRISTOPH THEISEN [Adv. Mirna Lucia Pacheco (OAB: RJ 43156 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO BIER IND COM DE PROD ALIM LTDA [Adv. Tamine Chedid (OAB: RS 28054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO BIER IND COM DE PROD ALIM LTDA, Aut MARC CHRISTOPH THEISEN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA VENANCIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)], Réu: SITRAN EMP EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu SITRAN EMP EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1991-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lycurgo Leite Neto (OAB: DF 1530 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com os documentos indicados às fls. 408 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barreto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa Trab. Prof. Vendas Prom. Eventos Turismo Ltda. [Adv. Joana Pereira Goncalves (OAB: RJ 100533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperdata Cooperativa Trab. Prof. Vendas Prom. Eventos Turismo Ltda., Aut Edna Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pompeu [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pompeu\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Barros Botelho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa Trab. Prof. Area Trab. Rod. Cargas Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa Trab. Prof. Area Trab. Rod. Cargas Passageiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho dos Santos [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SERGIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 480 em 5 dias sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceia de Paula da Silva [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleuza Maria Machado Oviedo [Adv. Luiz Paulo Pereira Oviedo (OAB: RJ 86419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleuza Maria Machado Oviedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes da Silva [Adv. Simone Marques Furtado (OAB: RJ 134636 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaquel Tavares da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Benvindo Blocos e Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benvindo Blocos e Artefatos de Cimento Ltda., Aut Isaquel Tavares da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 67 em 5 dias, sob pena de penhora. .\r\n\r\nId: 671801"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Motta Godinho [Adv. Cristiano Geraldo Costa Santos (OAB: RJ 102989 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmores e Granitos Royal Ltda., Aut Tatiana Motta Godinho\r\n\r\nMANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS.(DESP.FL.277) \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-016-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Andreia Reis [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Agdo: Cootram Coop. Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Andreia Reis\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATRAVES DE DEPOSITO JUDICIAL A DISPOSICAO DESTE JUIZO A FIM DE QUE TAL VALOR SEJA DEVOLVIDO A RDA. VIR EM 5 DIAS COM A COMPROVACAO DE FORMA CORRETA SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01649-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONATO RODRIGUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONATO RODRIGUES\r\n\r\nSUSTADO O DESP.FL.314. DEFERIDO O PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS PELO AUTOR POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda.A/C SÓCIO APOLINAR BECERRA, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues \r\n\r\nINFORMAR O AUTOR EM 30 DIAS O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RDA SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Emanoel Risarde Godinho [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Emanoel Risarde Godinho, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.238 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUIZ EMANOEL RISARDE GODINHO EM FACE DE TV SKY SHOP S.A. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00907-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nINFORMAR MEIOS EFICAZES PARA A PRESENTE EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01272-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO CF. DECISAO DE EE JA TRANSITADA EM JULGADO EM 48HS, SOB PENA DE SER LEVADO A PRACA O BEM JA PENHORADO NOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandyra Goncalves Loureiro [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Fantasy Magic Festas e Fantasias Ltda. ME [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso (OAB: RJ 125371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fantasy Magic Festas e Fantasias Ltda. ME, Aut Jandyra Goncalves Loureiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.71. FEITO CHAMADO A ORDEM PARA TORNAR NULA A DECISAO DE FL.65. A RDA DEVERA COMPROVAR EM 48 HS O PAGAMENTO DA DIFERENCA DO VALOR DEVIDO CF. CALCULOS DE FL.59 SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00851-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA REGINA TONET [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA REGINA TONET, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.529 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO FACE O ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00674-1998-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADEQUAR SEUS CALCULOS AO ACORDAO REGIONAL.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA RIBEIRO LEMOS [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01161-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DAVID [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: PAULO REIS DE RESENDE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: DILSON FIRMINO ZAMBALDI [Adv. Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho (OAB: RJ 80099 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)], Réu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON FIRMINO ZAMBALDI\r\n\r\nJUSTIFICAR O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO EM 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Maia Patricio [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Maia Patricio\r\n\r\nVIR COM SUA MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADOS EM 30 DIAS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.388 \r\n\r\nId: 672378"
                            ],
                            "673903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00170-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA ALICE ELEOTERIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nJUNTAR A COPIA DA SENTENCA DE DECRETACAO DE FALENCIA EM 5 DIAS (DESP.FL.269) \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Melgaco de Lima [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Melgaco de Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DA RDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Mesquita Gregorio [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Mesquita Gregorio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .(DESP.FL.42)\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Lopes Santos [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Coolsade Coop. de Serv. Adm.Empresarias N/P DE EDNA BATISTA DA PENHA, Réu: Maternidade Escola UFRJ, Réu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Lopes Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.354 QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RO POR DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nReu: DOPPLER COM.ENGENHARIA LTDA/HARPIA COM.LTDA ME [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)], Reu: HARPIA COMERCIO LTDA ME [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .(DESSP.349)\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvilson Ferreira [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nVIR COM DEPOSITO EM 48HS SOB PENA DE EXECUCAO (DESP.FL.184, ITEM 4 - DESP.188) \r\n\r\nProcesso: 02265-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ MANOEL DIAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.340. (DEP.FL.339) PZ:10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00983-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET\r\n\r\nTER CIENCIA DOS CALCULOS HOMOLOGADOS. PZ:05 DIAS (DESP.FL.693) \r\n\r\nProcesso: 00050-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/ESCLARECIMENTOS DO PERITO.(DESP.FL839)PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Lima [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Caprichosa Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao Caprichosa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.89.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barboza Ferreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nDEFERIDA VISTAS DOS AUTOS POR 05 DIAS CF. REQUERIDO (DESP.FL.130) \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Lima Sipauba [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Clodoaldo Cunha Imoveis [Adv. Mario Bolgenhagen (OAB: RJ 18327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clodoaldo Cunha Imoveis\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-016-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nReu: Radio Contemporanea Ltda. - Record\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/ IMPUGNACAO DA RDA EM 10 DIAS (DESP.FL.229) \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\n(DESP.FL.342) \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)], Aut: HON. ADV., Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls FL.313/320.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00880-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA REIS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut FLAVIO PEREIRA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL.360/364). PRAZO SUCESSIVO PERMEADO POR 05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS, Aut: CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.227. NADA A DEFERIR VEZ QUE SE TRATA DE DILIGENCIA A CARGO DO EXEQUENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02794-1992-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOGUEIRA COUTINHO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO.(DESP.FL.675)PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01710-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE MENDONCA CHAGAS DANTAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, Aut JACQUELINE MENDONCA CHAGAS DANTAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/PET NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS (DESP.FL.676) \r\n\r\nProcesso: 01101-2001-016-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FRANCISCO JOSE COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO JOSE COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:05 DIAS (DESP.FL.294)\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devison Carlos Santos Paz [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devison Carlos Santos Paz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/PET DE FL.92. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.510 . VIR NO PRAZO DE 30 DIAS COM SUA MEMORIA DE CALCULOS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.510 \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIANO DIAS DA SILVA JUNIOR [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SALVIANO DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PZ:5 DIAS (DESP.FL.371 - 1ªPARTE)\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Santos Pinheiro [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nReu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCEL TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARCEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.119. NADA A DEFERIR. DILIGENCIAR O CORRETO ENDERECO DA AGENCIA PARA EXPEDIÇAO DO OFICIO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00057-2003-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRACI DE MORAES PEREIRA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO DE GASOLINA SAO JOSE DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nTER VISTA DA NOT DEVOLVIDA. PZ:05 DIAS.(DESP.FL.143) \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Yara da Silva Soares [Adv. Elidio da Silva (OAB: RJ 58012 - D)]\r\n\r\nReu: Amplamed Medicamentos e Ampolagem Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara da Silva Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.56. INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CALOMENI NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO CALOMENI NETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO. PZ:05 DIAS (DESP.FL.405) \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Marques [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administração de Serviços Ltda., Réu: Savoi Imóveis Ltda., Réu: C e A Modas Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Lineu de Paula Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Marques \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.43. NADA A DEFERIR QUANTO A ANTECIPACAO DE PAUTA ANTE A INDISPONIBILIDADE. FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO COSTA RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut RODOLFO COSTA RODRIGUES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.362. CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL DE FL.261 (1ª RDA) EM PENHORA. HOMOLOGADO OS CALCULOS DE FL.361. TOMAR CIENCIA GARANTIA DO JUIZO PARA EFEITOS DO ART.884, CLT , FACE DEPOSITOS DE FL.261 E 334. PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 673903"
                            ],
                            "673910": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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                            "673375": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 14/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00197-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CANDIDO DA COSTA Adv.: Jose Renato Proenca Neves OAB.: RJ 71239 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Hum pneu para ônibus, novo, marca CTRBZ, 275/80, 22,5 de aro, avaliado em R$ 980,00 avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão 178 - I, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA FREITAS Adv.: Jorge Crivel Vargas OAB.: RJ 62681 D\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE Adv.: Robson Duarte de Oliveira OAB.: RJ 74082 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de ar condicionado da marca Springer, modelo Mundial, de 21.000 BTU, com número de patrimônio 012078, em uso, funcionando e em regular estado, avaliado em R$ 850,00. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Marechal Floriano 114, 4º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA COSTA DA SILVA Adv.: Mauricio Pessoa Vieira OAB.: RJ 59526 D\r\n\r\nRéu: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA Adv.: Vilma da Silva Braga OAB.: RJ 32353 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) cadeira de corte modelo Marte, cor branca, marca Prohosp, bom estado, avaliada em R$ 800,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Bonfim 130, Loja A, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON RAMOS CORREA \r\n\r\nReu: ACJ EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA Adv.: Marcelo Peixoto da Silva OAB.: RJ 93631 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 (seis) cadeiras em couro na cor vermelha com rodízios, em ótimo estado de conservação, avaliadas no preço unitário de R$ 100,00, totalizando R$ 600,00. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joathur Bueno 230, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Ramos Ribeiro Adv.: Teofilo Ferreira Lima OAB.: RJ 64685 D\r\n\r\nRéu: Super Fruit da Vila Horti Fruti Granjeiros Ltda. Adv.: Carlos de Oliveira OAB.: RJ 32696 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado Electrolux, capacidade 750.000 BTUs, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 700,00; uma televisão Mitsubishi, 14 polegadas, funcionando, em regular estado, avaliada em R$ 200,00. Total avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 28 de Setembro 443, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:05 horas.\r\n\r\nQuebra Processo: 00360-2004-017-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ Adv.: Marileny Stevaux Cumeira OAB.: RJ 31064 D\r\n\r\nReu: OLD HOUSE DOCES E SALGADOS LTDA Adv.: Maximo Gilberto Costa OAB.: RJ 109098 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) Um cortador de frios, em aço inox. Encontra-se no estado, fora do uso, e funcionando. A avaliação importa em R$ 350,00;\r\n\r\n02) Uma sanduicheira elétrica da marca Croydon (utilização comercial). Encontra-se no estado, fora do uso e funcionando. Avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n03) Um extrator de frutas, em aço inox (utilizado para fins comerciais). Encontra-se no estado, fora do uso e funcionando. A avaliação importa em R$ 200,00. A avaliação em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Lobo Júnior 1133, Loja C, Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-017-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ROSILENE ALVES GODINHO \r\n\r\nDpdo: JB COMERCIAL SA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete microcomputadores, máquinas montadas e sete mesas e cadeiras, sendo 01 Compstore (AJB 40001); 01 AJB 4050; 02 Acer; 01 IBM Activa, Personal Computer 100, totalizando R$ 12.026,00.\r\n\r\nUm Itautec e uma mesa e cadeira, totalizando R$ 2.628,00. Total avaliado em 14.654,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco 110, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.654,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vale de Abreu Adv.: Regina Lucia Baptista Baleroni OAB.: RJ 131655 D\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 veículo Fiat/Strada Working, ano/modelo 2000, cor preta, placa LNF 0627, chassi 9BD278072Y2742737, gasolina, no estado, avaliado em R$ 17.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo 221, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Oliveira Silva Adv.: Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB.: RJ 85330 D\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico Adv.: Wladymir Soares de Brito OAB.: RJ 70347 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) multifuncional HP PSC 1315, cor cinza, BR5753HOOB, Q5763A, estado de uso, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n2 - 01 (um) aparelho de fax Panasonic KX-FHD 333, cor gelo, estado de uso, avaliado em R$ 180,00. Total avaliado em 430,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Sepetiba 962, Sepetiba, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 430,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00735-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL JOSE DA SILVA Adv.: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB.: RJ 82343 D\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro microcomputadores completos, com teclados e monitores coloridos 15\", em uso na redação, a R$ 1.200,00 cada, totalizando R$ 4.800,00;\r\n\r\nDois arquivos de aço, com quatro gavetões, a R$ 100,00 cada, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\nRessalvas: penhora sobre penhoras. Total avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Lavradio 98, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00737-2001-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MEDINA Adv.: Jose Ricardo Leite de Brito OAB.: RJ 67957 D\r\n\r\nReu: ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA Adv.: Adahyl Joaquim de Mattos OAB.: RJ 3195 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um par de tênis 309487 Nike nº 45, modelo Air Ice Crystal na cor preta e cinza, avaliado em R$ 349,90. avaliado em 349,90\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça das Nações 252, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 349,90\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00840-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELMA DE MEDEIROS CUNHA DA SILVA Adv.: Eliane Lemos da Silva Castilho OAB.: RJ 75153 D\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL MAIA MACHADO Adv.: Joao Percy Machado OAB.: RJ 13345 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) multifuncional, Samsung SCX 4216, cor gelo, estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pedra do Sino, Lote 14, Quadra 87, Paciência, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tadeu Gomes Leiros Adv.: Eli Alves da Mota OAB.: RJ 37635 D\r\n\r\nReu: Churrascaria Espetao Gaucho de Campo Grande Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cadeira em madeira, estofada, em tecido colorido, no estado, avaliada em R$ 100,00. avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Campinho 25, Loja F, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01055-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA Adv.: Armando Soares dos Santos OAB.: RJ 67516 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES Adv.: Jose Batista de Macedo OAB.: RJ 60838 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma frezadora marca Sanches Blanes, modelo PL-400 nº 4278, 220 v. nº de patrimônio 000143, no estado, avaliado em R$ 6.600,00. avaliado em 6.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Soldado José Lopes Filho 42, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01120-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Adv.: Nelson Luiz Pacheco Lima OAB.: RJ 100321 D\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 25 (vinte e cinco) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 X 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 kg por unidade, estado de uso, avaliado cada em R$ 45,00, totalizando R$ 1.125,00. avaliado em 1.125,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra 3058, Guaratiba, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.125,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01148-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON ANTONIO DOS SANTOS Adv.: Raimundo Bezerra da Silva OAB.: RJ 42394 D\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 65 (sessenta e cinco) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 0,90 X 1,17, diâmetro externo com 48mm, com 9 kg por unidade, com capacidade para suportar até 5 toneladas por poste em ferro galvanizado, avaliado cada em R$ 45,00, totalizando R$ 2.925,00. avaliado em 2.925,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra 3058, Guaratiba, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.925,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-017-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Wilton Jacinto de Souza \r\n\r\nDpdo: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma máquina copiadora Xerox, aparente regular estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 2.000,00.\r\n\r\n2 - Dois microcomputadores Pentium Celeron, com modem, teclado e mouse, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 2.000,00;\r\n\r\n3 - Um frigobar, marca Consul, aparente regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nRessalva: os bens foram penhorados no processo 1619/06 da 27ª VT/RJ. avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Floriano 38/407, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01517-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DOS SANTOS Adv.: Zulmira da Rocha Moreira OAB.: RJ 44872 D\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CRISTIANE LTDA Adv.: Damazio Souza Soares Filho OAB.: RJ 43438 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n01 (um) condicionador de ar marca Springer Admiral de 30.000 BTUs, cor cinza, em uso, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.100,00. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Buenos Aires 206 - P/2 - 3, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01941-1995-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBLEDO MARCIO FERREIRA Adv.: Carlos Roberto Campos Barbosa OAB.: MG 40578 D\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO PIRES DE ALMEIDA LTDA Adv.: Elianto da Silva Mancebo OAB.: RJ 66547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n35 (trinta e cinco) latas de 18 litros de tinta vinil acrílica marca Tec-Cril, cor branco gelo, cada lata no valor de R$ 55,00, totallizando R$ 1.925,00. avaliado em 1.925,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frecheirinha nº 44, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.925,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02079-1991-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI TEIXEIRA MACHADO e Outros. Adv.: Olenka de Magalhaes Gemino OAB.: RJ 69419 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n03 (três) aparelhos de ar condicionado Springer 12.300 BTUs, em bom estado, totalizando R$ 2.250,00. avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca 77, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 07/11/2008 e 14/11/2008 às 15:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos Adv.: Jose Henrique de Lemos Portella OAB.: RJ 4490 D\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. , NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos \r\n\r\nBens: \r\n\r\nArmário de madeira com duas portas, revestido em melatira, em regular estado, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\nRessalva: todos os bens existentes no local já foram penhorados em dezenas de processos anteriores. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cardoso de Morais 61, Salas 613/614, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673375"
                            ],
                            "673107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Cancio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 08:58 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673107"
                            ],
                            "673108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01093-1992-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA IZABELITA NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA IZABELITA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora com vista aos cálculos de fls. 296/299, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-1995-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO MACHADO CARLOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA PARENTE E CIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO MACHADO CARLOS\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 364, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut RONALDO LEITE VIDAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 316, no valor de R$ 65.933,62 equivalentes a 5.640.211,40 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para apresentar os cálculos do IR, conforme parâmetros fixados na decisão de fls. 309/311, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2001-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nReu: HEITALIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P SÓCIA IZIS PAIVA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HEITALIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P SÓCIA IZIS PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00585-2002-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA GOMES DE ARAUJO [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nReu: ROMANINI ATACADO LTDA N/P SIDNEY DO AMPARO NIGRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA GUIA MJ LTDA [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos (OAB: RJ 68138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA GUIA MJ LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Cavalcanti [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Cavalcanti\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1998-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PARADELAS [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PARADELAS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HILSON PINTO DO AMARAL [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILSON PINTO DO AMARAL, Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 149, por 05 dias sucessivos, ressaltando-se que, em caso de impugnação, deverão apresentar documentos comprobatórios contendo as datas e os valores creditados pela CEF .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNNO NUNES MIRANDA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut BRUNNO NUNES MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 236, no valor de R$ 2.401,35 equivalentes a 201.281,11 trs. Convolo em penhora o Depósito Recursal de fls. 168 suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para manifestações, em 05 dias. O crédito do autor está isendo de IR, vez que o valor das parcelas tributáveis não ultrapassa o teto de isenção. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Gomes da Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Gomes da Costa\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 321, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MORET DE CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MORET DE CARVALHO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 410, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE QUERIDO FERNANDES CARDOSO [Adv. Suely Aparecida Venancio Roque Americo (OAB: RJ 98581 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS JORNAL SPORTS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE QUERIDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Franco Moraes [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Franco Moraes, Reu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAs partes por 10 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis, com vista ao ofício da da Semeg às fls. 37, quando deverão dizer inclusive quais outras provas pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAVID SERRA NEVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAVID SERRA NEVES\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 229, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01920-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BELLO DA COSTA [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCite-se a ré, por seu advogado, para efetuar o pagamento de R$ 8.739,13 equivalentes a 791.308,33 Trs, em 15 dias, atualizados em 03/11/04, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos termos do Art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARTINS LAMEIRAO [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nRéu: HI TECH CONSULTORIA LTDA-ME [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARTINS LAMEIRAO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BORRHER [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BORRHER\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 206, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FALCAO DE MOURA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrita Britamento e Comercio de Pedra Britada Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FALCAO DE MOURA, Réu Sebrita Britamento e Comercio de Pedra Britada Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00313-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZUMAR PAULA BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEZUMAR PAULA BEZERRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valter Vieira da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valter Vieira da Silva\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIS DANIEL FERREIRA DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIS DANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: DMA 317 Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dilermando Bentes de Souza Neto (OAB: RJ 105529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMA 317 Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/11/2008, às 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 00218-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ELENILDA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PANI E GRANO LTDA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ELENILDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DE MELO ARAUJO FILHO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DE MELO ARAUJO FILHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Moura dos Santos [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nReu: Pensao Isto e Vitoria Ltda-me [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Moura dos Santos, Reu Pensao Isto e Vitoria Ltda-me\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00180-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA E SILVA [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILTO DE ALMEIDA ANDRADE [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nReu: FERPIZA INDUSTRIA E COMERCIO REVESTIMENTO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FERPIZA INDUSTRIA E COMERCIO REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido na sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00076-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERASMO ALVES DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nReu: JETUSA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria da Conceicao Santiso Paes (OAB: RJ 46884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO ALVES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO VIEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DA COSTA EMPREITEIRO DE OBRAS [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO VIEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00064-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DA SILVA MARCIAL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A R PINTURAS LTDA [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DA SILVA MARCIAL\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01685-1993-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PRAZERES DA COSTA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JOAO TARDITE [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INST AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA-IAAP [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INST AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA-IAAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do IR do autor, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Reis Ferreira [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: Oftalmologia e Otorrinolaringologia Wajnberg Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oftalmologia e Otorrinolaringologia Wajnberg Ltda., Aut Viviane dos Reis Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125, no valor de R$ 26.617,83 equivalentes a 2.235.237,17 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o Depósito Recursal de fls. 86. \r\n\r\nId: 673108"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2008-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Fernandes [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nReu: Novais Arquitetura Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete dos Santos Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo de Jesus Lima [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo de Jesus Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdeci de Paiva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdeci de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Paula Machado Guerra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Paula Machado Guerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocerlei Bernardete Boff [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sylvia Braga Tavares Paes (OAB: RJ 77583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-1998-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA RODRIGUES [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA RODRIGUES\r\n\r\nFornecer o endereco completo da sócia, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANS LOCACAO DE EQUIMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Elizabth Duque Estrada deAguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Medeiros de Souza [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: Francisco Franco Maciel, Reu: Gestao e Eventos Comercial Latda., Reu: Deusdeth Pontes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Medeiros de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Castro Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Castro Abreu, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante.\r\n\r\nQuebra Processo: 00756-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salomão da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut José Salomão da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Silva Pacheco [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Silva Pacheco, Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleonilda Gomes de Melo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleonilda Gomes de Melo, Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Vieira dos Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette de Andrade [Adv. Jose Ricardo Pessanha dos Santos (OAB: RJ 72013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Vieira dos Santos , Réu Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Caputo dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Caputo dos Santos, Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cerqueira Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda., Réu: Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cerqueira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverton Brito Lima [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nReu: Conselho Reginal de Pscologia da 5ª Região [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conselho Reginal de Pscologia da 5ª Região, Aut Weverton Brito Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 151,42 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-018-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Empresa Viação ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgdo: Waldir Tonnera Junior R [Adv. Elio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Empresa Viação ideal S.A. , Cgdo Waldir Tonnera Junior R\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 10,64 pelo consignatário.\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Eduardo Ramirez Jaramillo, Réu: Q.S.V. do Brasil - Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Luiz de Souza [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Lustres Wael Ltda. [Adv. Idimar Tadeu Borges (OAB: RJ 65833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lustres Wael Ltda., Aut Raul Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 55:...negar seguimento...por intempestivo.\r\n\r\nEm 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Ina do Nascimento Simoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1996-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO TRINDADE E AZEVEDO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios (fls. 110). Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizete Maria Coelho Alborghetti [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Pessanha Tavares de Lima [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizete Maria Coelho Alborghetti\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 115: indefiro a expedição de ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01113-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 195:...venha o Autor com o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL CARLOS FERNANDES DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EMMANOEL CARLOS FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fl.326.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIUSA NETO [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA, Aut SEBASTIAO FIUSA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls173/178.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Reixach Monteiro [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Reixach Monteiro, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 289:...digam as partes em 5 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que encontra... \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 242/243. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO GIARDINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO GIARDINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando a decisão de fl. 314/316 do AP apensado (fl. 563). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Barboza [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda., Aut Luiz Gonzaga Barboza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 244:...nego seguimento ao Agravo de Petição...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Domingos Rosa [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Domingos Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179/182:...em 5 dias, comprove a alegada insuficiência... \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Dias Vieira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Dias Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-018-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Alzira Maria Batista de Moraes [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nEgdo: America da Silva Gotelipe [Adv. Renato Imbroisi (OAB: RJ 119581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo America da Silva Gotelipe\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-018-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel Martins Rodrigues\r\n\r\nEgdo: Maria Cristina Aristeu dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Cristina Aristeu dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eric Igor dos Santos Campos [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nReu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Igor dos Santos Campos, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualtemar Jose Goncalves [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Goncalves de Oliveira [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)], Réu: Irmaos Goncalves Comercio de Sucata Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualtemar Jose Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre bem indicado a penhora. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Raimundo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.139 (3º parágrafo do item 1 de fl. 136).Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira Celio [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moreira Celio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando a decisão de fl. 393. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Milfont Rosa Paes [Adv. Fabio Carlos Nascimento Wanderley (OAB: RJ 128739 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchon Brasil Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marchon Brasil Ltda., Aut Nathalia Milfont Rosa Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 348:...digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado que se encontra.... Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENOBIO CORREA DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENOBIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES MACHADO [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL DO BRASIL COM IMP E EXPORT LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Réu: Elizabeth Jorge Silva, Réu: Ricardo Jose Manganaro Blois\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Maria Mendonça [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: Four Seasons Celan Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Maria Mendonça \r\n\r\nApresentar novo endereço da Ré, em 30 dias...sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Perez dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhor do Recreio Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Perez dos Santos\r\n\r\nApresentar novo endereço da Ré, em 30 dias...sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Souza Nascimento [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: AKN Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Souza Nascimento \r\n\r\nApresentar novo endereço da Ré, em 30 dias...sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurenice Santos da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora Rio Markas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenice Santos da Silva \r\n\r\nApresentar novo endereço da Ré, em 30 dias...sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Bastos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Exito Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exito Calcados e Complementos Ltda., Aut Jorge Luiz de Jesus Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 153, no valor equivalente a 228.536,94 TR's pro-rata. \r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ubirajara de Oliveira Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 48. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VIEGAS DE BARROS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DE SERVS COMUNS AREA II-ALFA BARRA [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VIEGAS DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos de fl.120. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilenio Arantes de Azevedo, Réu: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 235: vir com o atual endereço do sócio. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU CAMPOS COUVRE [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: SELLINVEST DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDAS TADEU CAMPOS COUVRE\r\n\r\nEsclarecer .... fl. 406. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 671719"
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                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 10:00 HORAS PARA ANOTAÇAO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE, DEVENDO A RECLAMADA PROVIDENCIAR PESSOA CREDENCIADA DE SEUS QUADROS PARA A REFERIDA ANOTAÇÃO. . \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Ribeiro\r\n\r\nRéu: Conservadora Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DE FOI DESIGNADO O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS PARA AANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE, BEM COMO PARA A ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS NO CÓDIGO 01, DEVENDO O RÉU PROVIDENCIAR PESSOA DE SEUS QUADROS DEVIDAMENTE CREDENCIADA PARA A REFERIDA ANOTAÇÃO. . \r\n\r\nProcesso: 01962-1992-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DO CARMO BRAIA\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA, Simão Waissman\r\n\r\nPelo presente fica m Simão Waissman, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERÁ O SOCIO CITADO SR.. SIMÃO WAISSMAN INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA EMPRESA EXECUTADA GRAFICA E EDITORA PRIMOR LTDA. , SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, PASSANDO V. SA. A RESPONDER PESSOALMENTE PELA EXECUÇÃO. . \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-020-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ageu Modesto\r\n\r\nRéu: Fercon Empreiteira de Obras Ltda., Condominio do Edificio Costa Atlantica\r\n\r\nPelo presente fica m Fercon Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673970"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01845-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JOSE MEANO BRITO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RODRIGO JOSE MEANO BRITO\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3533/2008 AO AUTOR, NO DECÊNDIO, DEVENDO O AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 469 DO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 02157-1993-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3513/2008 AO AUTOR, NO QUINQUÍDIO, DEVENDO O RÉU FICAR TAMBEM CIENTE DE QUE OS DEPOSITOS RECURSAIS JA FORAM LIBERADOS PELO ALVARÁ 775/05 DE FLS. 588. \r\n\r\nProcesso: 00538-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MACEDO CERQUEIRA E OUTROS (+9) [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: SEBASTIAO JOSE FERREIRA FILHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HAILTON JOSE LOPES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JARY GOMES FARIA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES RABELLO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MILTON JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: CELSO SILVA CARVALHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: RONALDO ACCIARI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MACEDO CERQUEIRA E OUTROS (+9), Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLSL 1502, DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3517/2008 AO AUTOR CELSO SILVA CARVALHO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS AUTORES ANA, JAILTON E JARY. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TORRES SEGUNDO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut PAULO ROBERTO TORRES SEGUNDO\r\n\r\nTENDO EM VISTA OFICIO DO BANCO DO BRASIL, DANDO CONTA DE QUE O JUIZO CENTRALIZADOR JA ARRECADOU O QUANTUM DEBEATUR DA PRESENTAÇÃO, FICANDO GARANTIDO O JUIZO E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02368-1974-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZAR SCANTAMBURLO [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)], Aut: Acyr Ramos [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)], Aut: AMARO F FRANCA [Adv. Alice Alves da Silva (OAB: RJ 18090 - D)], Aut: Antonio Vilela da Paschoa\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO F FRANCA\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO, NO QUINQUÍDIO LEGAL \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Cacholi [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Pereira de Cerqueiros [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Cacholi, Réu Joao Pereira de Cerqueiros\r\n\r\nAO AUTOR E PATRONO PARA CIENCIA DE QE DIANTE DO CONTRATO DE HONORARIOSADVOCATICIOS DE FLS. 90, DEVERÁ SER FEITO RESERVA DE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELO AUTOR., DEVERÁ O PATRONO DO AUTOR REGULARIZAR SEU CADASTRO JUNTO AO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nProcesso: 00938-1994-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CONCEICAO BARBOSA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SILVIO CONCEICAO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3492/2008 AO AUTOR E 3493/2008 A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO QUINQUIDIO, BEM COMO O AUTOR PARA CIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO ÀS FLS. 1009 DO RECOLHLIMENTO PREVIDNEICARIO, DEVENDO O RÉU EXECUTADO VIR COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA RELATIVA AMULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vaz de Moraes [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: UC Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vaz de Moraes, Réu UC Barra Ginastica Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3489/2008 AO AUTOR E 3491/2008 A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR QUERENDO IMPÚGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E O RÉU VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA AALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOURENCO MOREIRA DE ALCANTARA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOURENCO MOREIRA DE ALCANTARA, Réu CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 10:00 HORA PARA A ENTREGA DAS GUIAS COMPLEMENTARES DO SEGURO DESEMPREGO PELA PRIMIERA RECLAMADA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, SOB PEPNA DE SER SUBSTITUIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER POR UMA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PARA O BENEFICIO. \r\n\r\nProcesso: 00891-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO DRUMOND NETO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANTIDIO DRUMOND NETO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LLIQUIDAÇÃO DO FGTS, NO DECÊNDIO COM A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS OU DEPOSITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00320-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FURTADO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Elsa Mauricio Almeida Ribeiro Garcia, Réu: Abelardo Ribeiro Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FURTADO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio dos Santos [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI Cromo Tecnico Industrial Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: Globo Retifica de Motore Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI Cromo Tecnico Industrial Ltda., Aut Ercilio dos Santos, Réu Globo Retifica de Motore Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 27 DE JANEIRO DE 2009 ÀS 10:20 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA EDSON GUIMARÃES SANTOS NO JUIZO DA QUARTA VARA DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProcesso: 00314-1992-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NILSON DO AMARAL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON NILSON DO AMARAL, Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO DA POR CORRETA A ATUALIZAÇÃO DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGALIS, FIXANDO O VALOR DA DIFERENÇA DEVIDA AO AUTOR EM R$ -474,35 EQUIVALENTES A 39.833,63 TRS PRO RATA DIE. REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQUENTE. TENDO EM VISTA QUE O EXTRATO DE FLS. 966 DO DEPÓSITO RECURSAL É SUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO FICA ESTE CONVOLADO EM PENHORA ATÉ O VALOR DA DIFERENÇA SUPRA APONTADA. CIENTE AS PARTES QUE FICA ABERTO O QUINQUÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 01948-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Manoel Gomes da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TNL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Manoel Gomes da Silva\r\n\r\nINICIALMENTE, DEVOLVA O RECLAMANTE A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO REITARADA EM 11/03/2008 PARA A POSTERIORI SER EXPEDIDA OUTRA OUTRA EM NOME DLO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE) [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTOS O JUIZO DA POR INCIDETALMENTE HABILITADA A SENHORA ALINE SOUZA DOS SANTOS, DEVENDO O PATRONO DA AUTORA VIR COM A LIQUDAÇÃO DO JULGADO , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DE ARAUJO BRAZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DE ARAUJO BRAZ\r\n\r\nINICIALMENTE, VENHA O AUTOR COM O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REQUEIRDA. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Artur da Silva Mendes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Ltda., Réu: Aktuell Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aktuell Engenharia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00173-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE LEMMERS [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HENRIQUE LEMMERS, Réu TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nQUANTO AO AUTOR FICIA ESTE NOTIFICADO PARA CIENCIA DE QUE O DESENTRANHAMENTO DE DOCIMENTOS SÓ É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. QUANTO AO RÉU, VENHA ESTE, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APURAÇÃO APLICANDO-SE A ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira Gusmao Junior [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fenix\r\n\r\nVENHA A RÉ, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -75,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Figueiral Ribeiro [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Acimel Materiais de Acabamentos Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Acimel Materiais de Acabamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTÍDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Surama Oliveira da Silva [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00428-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILTON RAMOS DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILTON RAMOS DA SILVA, Réu BANCO PROSPER S/A, Réu PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO HOMOLOGA A DIFERENÇA AINDA DEVIDA AO AUTOR EM R$ -3.329,30 EQUIVALENTES A 280.554,65, FICANDO CONVOLADO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO DE FLS. 364 ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DO AUTOR E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL. PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dias Fonseca [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Luiz Dias Fonseca\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO FIXA OS HONOARIOS PERICIAIS EM R$ -1.800,00 A SER PAGO A FINAL PELA PARTE S U C U M B E N T E . VENHAM AS PARTES, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA SECRETARIA COM OS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, QUERENDO. \r\n\r\nProcesso: 00575-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA CONCEICAO BOTELHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA CONCEICAO BOTELHO, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -12.853,30 EQUIVALENTES A 1.083.126,52 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lattanzi [Adv. Maria Helena Barboza Henrique Martins Pinheiro (OAB: RJ 54064 - D)]\r\n\r\nRéu: SAP ENGENHARIA LTDA [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)], Réu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lattanzi, Réu SAP ENGENHARIA LTDA, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO DA POR CORRETA A ATUAOLIZAÇÃO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR NO VALOR DE R$ -18.872,67 EQUIVIALENTES A 1.587.151,03 TRS PRO RATA DIE E TENDO EM VISTA QUE O SALDO DE DEP´SOITO DE FLS. 136 DO APENSO E´SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO JUIZO E JÁ ESTANDO CONVOLADO EM PENHORA FICA ABERTO O QUINQUÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Wellington Oliveira da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Ermitage [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Ermitage\r\n\r\nASSINAR A PEÇA DE DEFESA, TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 28 E SEGUINTES DO AUTOR E TRAZER TODOS OS RECIBOS DE PAGAMENTO DO AUTOR, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Castro Costa [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Castro Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -2.348,48 EQUIVALENTES A 197.214,04 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Silveira Pereira [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nReu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silveira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00835-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS TOMELIN [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DOS SANTOS TOMELIN, Réu LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -89.193,83QUIVALENTES A 7.516.217,87 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00887-2003-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VAZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE VAZ, Reu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.455,39EQUIVALENTES A 291.180,05 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00966-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS PINTO DE CARVALHO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS PINTO DE CARVALHO, Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01062-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO HOMOLOGA A DIFERENÇA AINDA DEVIDA AO AUTOR NO VALOR DE R$ -2.331,66 EQUIVALENTES A 196.324,03 TRS PRO RATA DIE , FICANDO CONVOLADO EM PENHOROA O DEPÓSITO DE FLS. 80 ATE O VAL.OR EXEQUENDO E ABRINDO-SE O QUINQUKÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01150-1991-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MACIEL DE CASTRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut CLAUDIA MACIEL DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA AGUIAR [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PEREIRA SANTOS [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARNALDO PEREIRA SANTOS, Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.360,91 QUIVALENTES A 283.218,38 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Muniz dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda., Aut Veronica Muniz dos Santos\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.927,69 EQUIVALENTES A 162.114,59 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte da Silva Lima [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosario 34 Panificadora Ltda [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosario 34 Panificadora Ltda\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS, Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -33.733,61UIVALENTES A 2.840.344,75 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Sampaio de Miranda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Flor de Santa Cruz Ltda. [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria e Confeitaria Flor de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -57,50, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martiniano Adriano de Souza Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Call 02 Reformas e Pinturas Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturaia e Construcao Ltda., Réu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 28,00-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nAO AUTOR E PRIMEIRA RECLAMADA PARA RAZOES DE RECORRIDA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nQuebra Processo: 01563-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Borges Cardoso [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcauto Mecanica e Representacoes Ltda. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)], Réu: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 50,00-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otoziel dos Santos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda., Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS DI SANTINI LTDA. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS DI SANTINI LTDA. \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 470,00-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO CONVOLA EM PENHORA OS DEPOSITOS RECURSAIS, FICANDO ABERTO O QUINQUÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01731-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGAS FREITAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ELIEZIA DE SOUZA ABREU [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: AMARA HELENA DE MELO SALES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ELZA DE SOUZA LIMA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ACIDALIA CORREIA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: PATRICIA PINHEIRO PARETO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: CARLA MONTEIRO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: RENATA DOS SANTOS JORGE [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: MARIA APARECIDA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ROSEANE SOARES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARA HELENA DE MELO SALES, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.458,21EQUIVALENTES A 122.982,43 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nEM TEMPO - OS VALORES SUPRA REFEREM-SE AO CRÉDITO REMANESCENTE DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01896-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PINHO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPPE ENGENHARIA LTDA, Aut WILLIAN PINHO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -31.061,41EQUIVALENTES A 2.617.494,11 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01901-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADEMIR ALVARO FERNANDES [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA, Aut ESPOLIO DE ADEMIR ALVARO FERNANDES\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -99,04 EQUIVALENTES A 8.352,83 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01946-1993-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATHAZAR DE ALMEIDA FILHO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. VALOR APURADO R$ -708,58 EM GUIA GPS. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MOISES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR RIBEIRO LIMA [Adv. John Kennedy Martins Santos (OAB: RJ 87159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MOISES RODRIGUES DOS SANTOS, Réu VALMIR RIBEIRO LIMA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -26.165,00UIVALENTES A 2.204.881,67 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 02490-1989-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INOCENCIO CAMELO DE ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Gomes Barbosa da Fonseca [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INOCENCIO CAMELO DE ABREU, Réu Raul Gomes Barbosa da Fonseca, Réu STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO RELATIVA A PETIÇÃO DE FLS. 605/606 : \r\n\r\nVISTOS, ETC. MANTENHO O INDEFERIMENTO ANTERIOR, UMA VEZ QUE O SÓCIO DA ´RE RECEBE OUTROS VALORES NA MESMA CONTA SALÁRIO, COMO PODE-SE OBSERVAR PELO DOCUMENTO DE FLS. 602. \r\n\r\nALÉM DISSO, A DIVIDA DO AUTOR TAMBEM TEM COMO A CONTA DO SOCIO, CARÁTER A L I M E N T A R, JÁ QUE A EMPRESA RÉ DIEXOU DE LHE PAGAR SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. \r\n\r\nId: 673952"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00875-2005-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Milton Ferreira dos Santos Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Exte Milton Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 43.638,37.\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ESTEVES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00277-1991-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROGERIO BARBOSA VIANA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. BRASIL. PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROGERIO BARBOSA VIANA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor sacado através do alvará de folhas 262, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE HELENA CALDEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE HELENA CALDEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA FREITAS DE PONTES [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nReu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Reu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FREITAS DE PONTES, Reu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S A, Reu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de folhas 280, sendo a reclamada a efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01038-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTUTS RIBEIRO ROMANO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Manoela Neves de Castro (OAB: RJ 109081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO AUGUSTUTS RIBEIRO ROMANO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as pena da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Costa dos Santos [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Costa dos Santos\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA ARAUJO [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)], Aut: MARCIO SILVA, Aut: JORGE DE ALMEIDA CALED, Aut: ROSA MARIA MARTONS COUTINHO MOREIRA MIGUEL, Aut: SANDRA MARIA PENNA DIAS, Aut: ELIANA CORREA MEDEIROS, Aut: GILBERTO RODRIGUES, Aut: DEISE SILVA DE OLIVEIRA, Aut: ROSINEIA DA SILVA, Aut: MARTA DE SOUZA E SILVA, Aut: MARIA ADELAIDE DE PAIVA SANT'ANNA, Aut: LEILA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Aut: MARIA ALICE MENDONHA, Aut: MARY CIDALIA PINHEIRROS DOS ESPIRITO SANTO, Aut: DARCI GABRIEL DA SILVA, Aut: IVANI DOS SANTOS FERRAZ, Aut: JOAO CARVALHO DA CRUZ, Aut: VERA LUCIA VIEIRA MENDES, Aut: IRACI BARBOSA, Aut: JAIR ARAUJO DOMINGOS, Aut: MARLENE DE ARAUJO PINHEIRO, Aut: NUBIA GALENO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de folhas 91. \r\n\r\nProcesso: 00055-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO LEMOS MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C A INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)], Réu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, Réu C A INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. Pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENAU JORGE PESSANHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENAU JORGE PESSANHA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Master King Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Jesus\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Dominguez Sandes [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Dominguez Sandes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felix da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Muglandia Confeitaria e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Felix da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Leite da Rocha [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Leite da Rocha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MENAGUALI TEIXEIRA [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MENAGUALI TEIXEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DUDA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01901-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SILVA DE MOURA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01391-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT FALCAO FEIJO DE MELO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE LIMA BARBOSA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPERT TRANSPORTES LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPERT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wagner Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, sob as penas da lei. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Mauricio Oliveira Marins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)], Réu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cedula S.A., Aut Fausto Mauricio Oliveira Marins, Réu Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE JOVENCIO LOETSCHER [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE ROBERTO DE ARRUDA [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSE ROBERTO DE ARRUDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderli de Miranda [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Terminal Rodoviario de Cargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderli de Miranda\r\n\r\nVir com o documento a que alude a lei 6.858/80, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-1988-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART PORTO RANGEL [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISRIO - CIA.DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço (OAB: RJ 109335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MOZART PORTO RANGEL, Rcdo TURISRIO - CIA.DE TURISMO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdir de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: New Mac Equipamentos e Construcoes Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Mac Equipamentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00787-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BRAGA DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: deferido o requerimento de folhas 267. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FREITAS DE LEMOS [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVTEC LTDA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVTEC LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Barroso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: COPERAUD COOPERATIVA DE SERVICOS, Réu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nDiga a 1ª Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcelino Teixeira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nReu: Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição de folhas 29/30. \r\n\r\nProcesso: 00704-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAN FIRMINO DA SILVA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nReu: SWISSPORT BRASIL LTDA [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SWISSPORT BRASIL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00885-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Helio Angelo de Faria (OAB: RJ 70000 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2000-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nCgdo: wilson collyer [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RODRIGUES DE MENEZES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO OLIVEIRA E CIA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO OLIVEIRA E CIA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira da Costa [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM BRANDAO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BENFICA LTDA [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BENFICA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 672384"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ricardo de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Traco ET Forma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ricardo de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Maria Gomes [Adv. Veronica Azevedo Wander Bastos (OAB: RJ 109120 - D)]\r\n\r\nRéu: Aladim de Souza Rocha, Réu: Mapa Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Maria Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 77, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ .27.161,11 equivalentes a 2.288.706,43 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.016,56 equivalentes a 254.187,60 TR's pro rata custas de R$ 21,74. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01071-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE MENDES DE MORAES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: CASA DE ESPANHA DE RIO DE JANEIRO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE ESPANHA DE RIO DE JANEIRO, Aut DENIZE MENDES DE MORAES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 375., para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 71.990,03 equivalentes a 6.054.963,53 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.926,86 equivalentes a 162.044,58 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Tambellini de Souza [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)], Réu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Victor Hugo Tambellini de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados, ambos improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Assis Figueiredo Pereira [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Top People Assessoria em Marketing e Vendas S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Assis Figueiredo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tuani Cristine Lima de Souza [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Tuani Cristine Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Galdino Antonio [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: Janaina Zichy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Galdino Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves de Lima [Adv. Alecsandra Pedrosa da Cunha (OAB: RJ 136818 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Edson Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ramos Cordeiro [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa de Prividencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ramos Cordeiro, Reu Caixa de Prividencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Barolo Barreto [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nReu: LTS Empreiteira Ltda. [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)], Reu: Hotel Sherazard [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)], Reu: Lemuel Trigueiro de Souza , Reu: THIAGO SILVA MARINHO \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hotel Sherazard, Reu LTS Empreiteira Ltda., Aut Paulo Barolo Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Galdino Antonio [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Zichy [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina Zichy, Aut Marcia Galdino Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Farcha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: VIACAO REDENTOR [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping, Aut Emerson Ferreira Farcha, Réu VIACAO REDENTOR, Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 673257"
                            ],
                            "672535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Figueiredo dos Santos (Espolio de) [Adv. Wildemir Silvano Vilarinho (OAB: RJ 71868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaime Figueiredo dos Santos (Espolio de), Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galdino Sena dos Santos [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Guilherme Bomfim Mano (OAB: RJ 96112 - D)], Réu: MC Jesus de Sousa Materiais de Limpeza e Conservacao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galdino Sena dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Oliveira de Araujo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Tele-Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Oliveira de Araujo, Reu Tele-Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oyhama Hora de Menezes [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)], Reu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chiptek Informatica Ltda., Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Oyhama Hora de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alaide Souza da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide Souza da Silva, Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: DELDUCA CONSULTORIA LTDA, Réu: Jose Ricardo Delduca Sarah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nVista por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01524-1989-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOUVEIA [Adv. Sonia Miranda Moreno (OAB: RJ 71984 - D)]\r\n\r\nRéu: ENG MAQUINAS COM E IND LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENG MAQUINAS COM E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que homologo a arrematação de fls 497, assinando o auto nesta data. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizamar Dias Ramos Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizamar Dias Ramos Silva, Réu Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu JF Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Prado Guimaraes Pereira [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Aut Roberto Prado Guimaraes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Ferreira Nunes [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Ferreira Nunes, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinéia dos Santos Pereira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Industria S.A. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinéia dos Santos Pereira , Réu Monteverde Engenharia Comércio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Campos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Bebe Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Christian Silva de Lima [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda., Réu: Condominio do Edificio Van Mornartis [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Van Mornartis, Aut Rafael Christian Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos dos Santos Pereira, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcy Silva de Oliveira [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nReu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Silva de Oliveira, Reu Trampolim Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues da Cunha [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chiptek Informatica Ltda., Aut Walter Rodrigues da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Carvalho dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Carvalho dos Santos, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: BANCO BRADESCO SA [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nCgdo: FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN [Adv. Joao Carlos Quirino (OAB: MG 39250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio BANCO BRADESCO SA, Cgdo FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gomes Neto [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Gomes Neto, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Miranda da Fonseca [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Lanchonete do China de Bento Ribeiro Ltda. [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Miranda da Fonseca, Réu Pastelaria e Lanchonete do China de Bento Ribeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Bottino Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Solvente indústria Química Ltda., Réu: Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela Bottino Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Rita de Cassia Bitencourt Soubreira [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Marques de Oliveira, Réu: Cia de Locacao Virtual de Equipamentos Didaticos e Estacionamento Ltda [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Locacao Virtual de Equipamentos Didaticos e Estacionamento Ltda, Aut Heloisa Rita de Cassia Bitencourt Soubreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nunes Ferreira [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nunes Ferreira, Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-1996-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut ROSANGELA APARECIDA COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Fortuna [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Fortuna, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lozinete Pereira dos Santos Lopes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuição Rio Markas Ltda, Réu: Edivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lozinete Pereira dos Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 40 prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Caitano da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Providencia [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Providencia, Aut Jose Caitano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02534-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FINIVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINIVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO, Aut MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MADEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: FIP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, Aut SONIA REGINA MADEIRA\r\n\r\n1.comprovar o pagamento da cota previdenciaria de R$ 489,23 equivalentes a 41.143,1 Trs em 5 dias sob pena de execução . \r\n\r\nProcesso: 01506-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAIAH DE MOURA FRANCA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota securitária de R$ 7.592,94 equivalentes a 638.549,95 Tr's em 5 dias sob pena de execão. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1997-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MACHADO ALVES [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\ncomprovar o pagamento da cota securitaria de R$ 6.423,84 equivalentes a 540.231,2 TRs em 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00178-1994-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA SA DE MORAES E OUTRAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DE PREV.DOS EMPRG.DO BNH. PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.DE PREV.DOS EMPRG.DO BNH. PREVHAB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 483 e para comprovar o deposito do valor de R$ 783,52 equivalentes a 65.892,53 Tr's pro rata em 15 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra Ferro S/C Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva Costa [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo da Gente Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva Costa\r\n\r\nPara que junte aos autos a devolução da guia de seguro ddesemprego. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01349-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CARDOSO LEOPOLD [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: JOINT CONSULTORIA ADM CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Alcindo de Oliveira Baena (OAB: RJ 52753 - D)], Réu: KAMPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CARDOSO LEOPOLD, Réu JOINT CONSULTORIA ADM CORRETAGEM SEGUROS LTDA, Réu KAMPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 480 prazo de 8 dias \r\n\r\nId: 672535"
                            ],
                            "672534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00341-2004-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de fls de fls 209/210 be4m como contra-arrazoar os recursos de fls 216/ e seguintes no prazo de 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672534"
                            ],
                            "672533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Costa Estanislau\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutecao Ltda., Torres Consultoria Imobiliaria Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservacao e Manutecao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672533"
                            ],
                            "673256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda., Empreiteira Riviera Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Riviera Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673256"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente do dia 07/10/2008 (65)\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-024-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luis Carlos Fernandes de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nQuebra Notifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01308-1991-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA DE SIQUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 02099-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLEMBERG FONTES DE SOUZA [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROTECNICA ENROLAMAR LTDA [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROTECNICA ENROLAMAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolug Montangens Industriais Ltda [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolug Montangens Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em IDRs:112.562,07826 ; R$ 1.326,83 reais. .\r\n\r\nProcesso: 02315-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Patricia Mattos do Carmo (OAB: RJ 79904 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DE DESENVOL ROD TERMINAIS DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciencia da devolução da notificação da ré. com o endereço completo da ré, em 10 dais. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE FURTADO DA SILVA [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FURTADO DA SILVA\r\n\r\nComprovar Imposto de Renda, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00079-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nA reclamada para cumprir o despacho de fls.426.juntar os controles de frequência do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gouveia [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gouveia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1994-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS REGO CAMILO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS REGO CAMILO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Reis da Silva [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: K3 Auto Pecas Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Reis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.99. .\r\n\r\nProcesso: 00498-1995-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES, Aut JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO\r\n\r\nVista aos Reclamantes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Sartorio [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2001-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nVista ao Exequente que deverá indicar meios de prosseguimento,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lea Vasconcelos Cass [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cine Rio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Cine Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.146. cumprir o item 6 do termo de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Martins Vieira [Adv. Rodrigo Martins Vieira (OAB: RJ 119237 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nReu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pereira\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moraes Gomes [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nCgdo: PAULO HENRIQUE CORTELETTI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE\r\n\r\nVista ao consignante, em 05 dias, \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-024-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Ruydival Ferreira dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA FREIRE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 674082"
                            ],
                            "674083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01299-1995-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTHA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nIndique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias. No silencio ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01182-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BORGES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BORGES\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Faustino Moncada [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Faustino Moncada\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Goncalves de Souza [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Arlete Silveira Donald [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Goncalves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01052-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Madeira [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Madeira\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00853-1992-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MOREIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL PRODUTORES RURAIS MG LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento dos documentos juntados pela parte auto autora. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jordecelio de Oliveira Bastos [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nReu: Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordecelio de Oliveira Bastos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Wander da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VIANA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VIANA\r\n\r\nVista ao Exequente , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alveri de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plastico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alveri de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00008-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.286. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1988-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LAURO SODRE VIVEIROS DE CASTRO [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO IBGE) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LAURO SODRE VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho 269. .\r\n\r\nProcesso: 02064-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PACHECO FONSECA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PACHECO FONSECA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação da sócia. \r\n\r\nProcesso: 00307-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO PIMENTA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nId: 674083"
                            ],
                            "674084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/10/09\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Paulo [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Paulo, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Costa da Silva [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Costa da Silva, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RODRIGUES E SILVA [Adv. Sergio Henrique Soares Carrano (OAB: RJ 60119 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO PINGUINHO DE OURO [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lopes Amorim [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Paulo Sergio Lopes Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1988-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CALDEIRA FONSECA [Adv. Jose Maria Barbosa (OAB: RJ 4987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gualter Maria Menezes de Magalhaes [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gualter Maria Menezes de Magalhaes, Aut NILSON CALDEIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Crisanto Manoel [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nReu: Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Reu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa e Video, Aut Paulo Roberto Crisanto Manoel, Reu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madson Soares Ferreira [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda., Aut Madson Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro Amorim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Rio Transportes Ltda [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Rio Transportes Ltda, Aut Renato Ribeiro Amorim, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Osorio de Araujo Villares [Adv. Manuel Messias Pereira Lima (OAB: RJ 15142 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, Aut Marcos Osorio de Araujo Villares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00377-2006-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helca Pereira de Araujo [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Reu: Hermes Producao [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helca Pereira de Araujo, Reu Hermes Producao, Reu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Cruz [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Sergio Luiz da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino de Paula [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda., Aut Geraldino de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Tatiane da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Astrogildo Moreira Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrogildo Moreira Santos, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1993-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LIMA COUTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CBV INDUSTRIA MECANICA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBV INDUSTRIA MECANICA S/A, Aut EDSON LIMA COUTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERNANDES ALEXANDRE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL SA, Aut LUIZ CARLOS FERNANDES ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DUARTE SANTOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Alessandra de Moura Marinho (OAB: RJ 83615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Réu CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS SA, Aut ROSANE DUARTE SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-1987-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES MACOS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut FERNANDO GOMES MACOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA ROSA NOGUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RITA DE CASSIA SILVA ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Pereira [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Pereira, Réu Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-1993-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVERLY SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Réu BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA\r\n\r\nVista às Rdas. \r\n\r\nId: 674084"
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                                "Processo: 00524-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Marins Bandeira de Abreu [Adv. Antonio Carlos Leal Brandao (OAB: RJ 126508 - D)]\r\n\r\nReu: L Express Logistica e Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): L'EXPRESS LOGÍSTICA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. A reclamada deverá regularizar sua assistência.\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves Martins [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SOARES RIBEIRO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR SOARES RIBEIRO\r\n\r\nDiga a autora se desiste da requisição anterior. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA DE FATIMA PAIVA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nReu: ENFASE CABELEIREIROS ESTET BELEZA UNISSEX LTDA [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA DE FATIMA PAIVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacia Maria Garcia Caires [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Jose Saboia Dantas [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Jose Saboia Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GONCALO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: DLTB ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO GONCALO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 215, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sales de Araujo [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Lucia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sales de Araujo \r\n\r\nReporto-me à sentença proferida (fl. 34). .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Santos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. Agroenergia [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A. Agroenergia\r\n\r\nO requerimento da fl. 203 está prejudicado, tendo em vista o alvará da fl. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Monsores Casemiro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecbras Refrigeração Ltda. [Adv. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB: RJ 137997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Monsores Casemiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELENE DE SOUZA VAZ [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nReu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE DE SOUZA VAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 101/102, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Plinio Araujo Lopes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00927-2002-025-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JADIR GOMES ALVES [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JADIR GOMES ALVES\r\n\r\nNada a deferir. Ainda não foram esgotados os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, o que deverá ocorrer em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2000-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA DE ARAUJO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 205/206 e 252/253, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-1991-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DA PAIXAO [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO EST. RJ=CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Junger Felix [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expedito Jose de Lima [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Junger Felix\r\n\r\nDefiro o requerido na peticao de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro da Silva [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro da Silva\r\n\r\nDefiro a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica dos Santos Augusto [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Jose Mauricio Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica dos Santos Augusto\r\n\r\nDefiro mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\n\"Suspendo a parte final do despacho da fl. 366. Expeça-se ofício à agência Padre Miguel do INSS, nos termos do expediente da fl. 352, independentemente do 'redirecionamento' mencionado na fl. 362.\" .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Fonseca [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes dos Santos Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes dos Santos Pereira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS MACEDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE JESUS MACEDO, Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 672638"
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                            "669524": [
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                                "Processo: 01380-2003-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: JUAN JJ JIMEZES OFTALMOLOGIA LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA NEIDE TONY CRUZ [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA NEIDE TONY CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO SIMAO GONCALVES [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO REC HUM LTDA [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO SIMAO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias autos da CPE em apenso.\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VANIA LUCIA FERNANDES BULHOES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo VELOX RIO ADM EM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE KLOPPER DE MENEZES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE KLOPPER DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA COSTA BIANCO [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Acuna Bindi [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nRdo: Tinp Terapia Intensiva Neonatal e Pediatrica Ltda. [Adv. Bianca de Melo Pessoa (OAB: RJ 134684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda., Rdo LLAK Medicina Neonatal Ltda., Rdo Tinp Terapia Intensiva Neonatal e Pediatrica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2004-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HAYDEE REGINA MIRANDA GRAGNANO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02272-1999-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSIVANDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: FAMILY FISH COMERCIO DISTRIBUICAO PESCADO LTDA [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIVANDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2001-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALAN CHARLES MOITINHO LEITE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E IND LTDA [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAN CHARLES MOITINHO LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Sant Anna Romeu de Oliveira [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-1994-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TARCISIO FREIRES DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA BATEAU MOUCHE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TARCISIO FREIRES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-1998-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PACHECO MARINHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PACHECO MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02055-1989-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS LIMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS LIMA\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio-presidente da pessoa indicada a fls 329, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Vaz Mangili [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Vaz Mangili\r\n\r\nCiência de que deferido desentranhamento dos documentos, mediante a substituição por cópia.\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vivianne Marciana da Silva [Adv. Luana de Araujo Alves (OAB: RJ 135333 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Mello Castro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 669524"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01446-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 674244"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Elias\r\n\r\nRéu: Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda, Seprof Servicos Profissionais Ltda., NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671917"
                            ],
                            "671214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00720-2001-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Transervice Logistica e Transportes Ltda, MARIA THEREZA DIAS DA SILVA MIRANDA, JOÃO AUGUSTO REVERENDO DE MIRANDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOÃO AUGUSTO REVERENDO DE MIRANDA, MARIA THEREZA DIAS DA SILVA MIRANDA, Transervice Logistica e Transportes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671214"
                            ],
                            "671918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra da Silva Brito\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 262/264 e fixo o principal em R$ 38.939,81, equivalente a 3.274.751,41 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 17.739,23, equivalente a 1.491.831,16 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 242,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00567-2003-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CICERA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls e fixo o principal em R$ 121/123 , equivalente a 8.757,12 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 1.161,82, equivalente a 97.564,05 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 180,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671918"
                            ],
                            "671213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00528-2003-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES FEIJO\r\n\r\nRéu: POVOA COMERERCIOSERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POVOA COMERERCIOSERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 1.653,54, ou garantir a execução.Nâo pago o débito, nem feito a garantia da execução no prazo acima, PENHORE e AVALIE tantos bens quantos bastem ao pagamento acima mencionado. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-035-01-00-5 – ExCCP\r\n\r\nExte: Alexsandro Vital\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Chiptek Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara pagar em 48 horas a importância de R$ 5.590,34, ou garantir a execução.Não pago o débito, nem garantida a execução no prazo acima, PENHORE E AVALIE tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância citada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671213"
                            ],
                            "671919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02144-1986-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS DO N SIQUEIRA DIAS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS DO N SIQUEIRA DIAS\r\n\r\nInformar em cinco dias, o número correto do seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará `Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-035-01-00-3 - AC\r\n\r\nRqte: Luis Fernando Xavier da Silva [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRqdo: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis Fernando Xavier da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual do reclamado, em virtude da devolução da notificação de fls 17, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 10041-1992-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL SILVA, Rte: MANOEL SILVA [Adv. Damiana Carvalhal Zeitune (OAB: RJ 120114 - D)]\r\n\r\nRdo: EMERBRAS COM E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2000-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: N/P SOCIO CLEBER M. DE CARVALHO, Rdo: N/P INVENT. MA ENGRACIA G.SANMARTIN, Rdo: N/P SOCIO MA ENGRACIA C. SANMARTIN, Rdo: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)], Rdo: N/P SOCIO JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 178, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-1992-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rdo: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Rdo ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestarem-se em dez dias sucessivos, acerca das alegações do autor, de fls 861 e seguintes, bem como para que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 02273-1986-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS COELHO [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUC LIMA E SILVA COLEGIO ATLAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS COELHO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, considerando-se o que estabelece o art 468 e 472, do CPC.Intimando-se a parte autora a fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02146-1998-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: MONICA COLCHOES E MOVEIS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, Rdo MONICA COLCHOES E MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomarem ciência quanto à promoção da contadoria às fls 229, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2001-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LAERTE VIANNA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: JORGE THEODORO CORREA GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: GUILHERME DE AMENDOEIRA PIRES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: MARIO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: RENATO PALHARES CAVALCANTI ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: PAULO ORLANDO SERSOSIMO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: LOURDES GONZALEZ PENTEADO DE AMENDOEIRA PIRES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: ELISA TATSUNO SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte ELISA TATSUNO SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 610/642 e fixo o principal em R$ 374.695,41, equivalente a 31.465.115,86 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02245-1997-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RICARDO BATULI MAYNOLDI ORTIGA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02215-1997-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ BRUM [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRAZ BRUM, Réu XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 132/134 e fixo o principal em R$ 2.138,10, equivalente a 179.809,62 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 429,22 , equivalente a 36.096,48 TR..Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra da Silva Brito [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra da Silva Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 262/264 e fixo o principal em R$ 38.939,81, equivalente a 3.274.754,41 TR, referente ao crédito do rte mais INSS,\r\n\r\nR$ 17.739,23, equivalente a 1.491.831,16TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 242,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02207-1996-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GESSARIO CONTARINI [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nRéu: NATSON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (MODA MANIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GESSARIO CONTARINI\r\n\r\nCiência da devolução do mandado a fim de reqeurer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-1996-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: MEIO DO CEU COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nCgdo: CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Onaicram Lopes Loures (OAB: RJ 90741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA, Cgio MEIO DO CEU COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nDiante da petição do consignante, através do qual manifesta interesse em conciliar com a consignatária, Ficam intimadas as partes através de seus patronos, para que diligenciem nesse sentido e, havendo possibilidade de acordo, compareçam em dia e hora de audiência para a referida homologação, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-1991-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEIXEIRA FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ONOFRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SERGIO MONTEIRO TINOCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NOE MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 390 em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-035-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Wanda Ferreira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria da Conceicao do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria da Conceicao do Nascimento, Egte Wanda Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CICERA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CICERA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 121/123 e fixo o principal em R$ 8.757,12, equivalente a 735.380,76 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, 1.161,82, equivalente a 97.564,05 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 180,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira Basilio Costa de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao de Apoio Desenvolvimento Ensino Pesquisa e Extensao - FADEPE [Adv. Rubens de Andrade Neto (OAB: MG 87125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao de Apoio Desenvolvimento Ensino Pesquisa e Extensao - FADEPE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO PEREIRA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: ULUWATU COMERCIO IMP EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO PEREIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01607-2001-035-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO ROBERTO SOARES DA CONCEICAO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO ROBERTO SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA MACEDO [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO SILVA JARDIM [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO SILVA JARDIM, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 316, intimando-se as partes, sendo a reclamada para que comprove, em 48 horas, o depósito do montante devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01622-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: FLAVIO ANGELO, Aut: EDMA MENEZES DE CASTRO, Aut: CIRO ANTONIO S MELLO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO INACIO DE FREITAS, Aut: CARLOS EDUARDO HENRIQUE F DE LEMOS, Aut: CARLOS AUGUSTO RAMOS CORREA, Aut: CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Aut: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, Aut: ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS, Aut: AMAURI REGINO, Aut: AMADEU MOTA DA SILVA, Aut: ADEMAR GOMES DE AGUIAR, Aut: MOACYR BORGES DA COSTA [Adv. Claudia Borges da Costa Amaral Henriques (OAB: RJ 107927 - D)], Aut: NELSON NUNES PESTANA E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: PAULO MONTEIRO, Aut: EDSON TELES DO NASCIMENTO, Aut: NELSON NUNES PESTANA, Aut: EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut: SERGIO NEVES MAGDALENO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: GERSON NOVAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: IRINEU GARCIA SANTANA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JANIO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE AMANCIO XAVIER FILHO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA, Aut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DUARTE MARQUE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: MOACYR BORGES DA COSTA, Aut: ODILON CARDOSO, Aut: RICARDO DIAS AMORIM, Aut: ROBERTO FARIA LACERDA\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MOACYR BORGES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA DO NASCIMENTO, Réu SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDigam as partes quais as provas que pretendem produzir, visando a reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nQuebra Processo: 01840-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MAXIMO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA CNP LTDA ME [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MAXIMO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01921-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRANSP PASSAGEIROS URBANOS ESTADO DO RJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02289-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos fora do cartório requerida, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-1990-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON CAREMINATE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut VILSON CAREMINATE\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lemos de Oliveira [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lemos de Oliveira\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ventura de Lima [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ventura de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Melo Ribeiro\r\n\r\nReu: Mega Tintas Olaria Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mega Tintas Olaria Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleksandro Mendes Crepaldi [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nReu: Gercon Gerenciamento e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gercon Gerenciamento e Construcoes Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO VIEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MAI TAI RESTAURANTE LTDA N/P SOCIA ERENITA BENTING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, cumprindo a determinação de fls 155, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.l \r\n\r\nProcesso: 00183-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SIPRIANO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COM DE RESTAURANTE, BARES LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-1995-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNELO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNELO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 671919"
                            ],
                            "671212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Valle de Farias [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)], Aut: THIAGO VALLE DE FARIAS\r\n\r\nReu: Dosier Ras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Valle de Farias\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-1992-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA, Aut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00145-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ANTONIO MONTEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: NITECOOP COOP P TRANSPORTE CARGA NITEROI LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITECOOP COOP P TRANSPORTE CARGA NITEROI LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nEntregar as guias TRCT código-01 e CD/SD, conforme determinado na sentença de fls 215/220, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anneliese Helga Rickmann [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Luciola Neri, Aut: Eloa Cabral Daxbacher, Aut: Sonia Mettrau de Oliveira Chibante, Aut: Sebastiao Effgen, Aut: Ronaldo Missick Guimaraes, Aut: Rogerio Ferreira Gomes, Aut: Oswaldo dos Santos Neto, Aut: Odilon Pereira da Silva, Aut: Luiza da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anneliese Helga Rickmann\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, conforme decisão de fls 455/460, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-035-01-00-3 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Amaro Damaceno Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nRetirar os autos, nos termos do art 872 do CPC, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Sales [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Camargo Goncalves [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Camargo Goncalves\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Silva Carvalho [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nReu: ACM SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACM SERVICOS GERAIS LTDA., Aut Simone Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES, Aut: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Lucia de Fatima Rangel de Moraes (OAB: RJ 93575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES, Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Geleiro da Gula Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do recebimento da segunda e última parcela do acordo, uma vez que não consta nos autos nada certificado a respeito.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PESSURNO GAMBERALI [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)], Réu: CONORA RESENDE VEICULOS LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PESSURNO GAMBERALI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Guimaraes dos Santos [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Guimaraes dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00504-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BIZARRIA SOARES [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BIZARRIA SOARES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CARVALHO SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANTEC TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: FRANTEC TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Réu: FRANTES TELECIMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANTEC TELECOMUNICACOES LTDA, Aut LUCIANO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão da Exceção de Pre-executividade:procedente o pedido, a fim de declarar a ilegitimidade do ex-sócio da reclamada MARCO ANTONIO UGELLI, para responder pela presente execução, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo da demanda.Devendo a parte autora fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01428-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMENIO GOMES DE BARROS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, Réu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, Réu: FERNANDO CÉSAR PEREIRA BRAZ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Réu: Mauro Noce dos Santos, Réu: Terezinha Maria Picanço Schanuel, Réu: Fuhad Ayub Issa [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Réu: Henrique Ramos Pereira [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Réu: Serafim Miguez Seguin, Réu: Luís Freitas de Rezende, Réu: Gabriel Treger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMENIO GOMES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se no prazo de dez dias, sobre a petição dos sócios da rda. \r\n\r\nProcesso: 00730-1987-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MARIA MOREIRA BAPTISTA DA COSTA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: TANIA ANDRADE VERGUEIRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JORGE ADOLFO BONDAN [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE MACHADO CASTELO BRANCO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MONIQUE CORREA DE SA MAQUIEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Antonio Geraldo Cardoso (OAB: RJ 10410 - D)], Réu: A/C SOCIO PAULO DE FREITAS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Réu: NUOVA INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Réu: A/C SOCIO-EDGAR MARTORELLI [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo A/C SOCIO-EDGAR MARTORELLI, Rcdo A/C SOCIO PAULO DE FREITAS, Rcte BARBARA MARIA MOREIRA BAPTISTA DA COSTA, Rcte JORGE ADOLFO BONDAN, Rcdo M.F.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, Rcdo NUOVA INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Viana Domingues [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Odarino de Santa Brigida [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(EM RECUP.JUDICIAL), Réu: PIRES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, Réu: PIRES ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES S/A, Réu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Réu: PIRES IMPORT E EXPORT DE EQUIP ELETRO-ELETRONICOS LTDA(RECUP JUDICIAL), Réu: PIRES INFRA-ESTRUT.SANEAM, LOGIST E SERVS AUX.LTDA(RECUP JUDICIAL), Réu: PIRES SERVICOS DE SEG.E TRANSPORTE DE VALORES LTDA(RECUP. JUDICIAL), Réu: CENTRO DE FORM E DE APERFEIC PROF.DE SEG.PIRES LTDA(RECUPER JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Odarino de Santa Brigida\r\n\r\nImpulsionar o feito em trinta dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Neto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lauro Muller Ltda. [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Lauro Muller Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00763-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEFERSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00959-2000-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE RIBEIRO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: ELIZABETH DIAS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 60, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Jesus [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Jesus\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01105-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERREIRA CALISTO DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA CRISTINA BARBOSA [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET CREPES FRANCESES LTDA [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCiência quanto ao ofício de fls 100, devendo requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene de Sousa da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Adplus Administradora e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adplus Administradora e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01207-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VAZ DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)], Aut: EDERALDO PAES BARRETO JUNIOR E OUTRO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERALDO PAES BARRETO JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nCiência quanto aos ofícios remetidos às fls 233 e 234, devendo requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Coelho Rosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO MILITAR N/P SOCIO SUZANA MULLER SICILIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Coelho Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora por prte do rdo, no prazo de cinco dias.. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista de Almeida [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista de Almeida\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-035-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCIA DE GOES GAMA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Beatriz do Amaral Montezuma [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIA DE GOES GAMA\r\n\r\nManifestar-se quanto à informação de fls 75. devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01624-1999-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE PEREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Réu: N/P SOCIO PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOSE PEREIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento do feito, ressaltando-se, em função da pétição do rte às fls 323, que não há emolumentos pendentes de recolhimento por parte do rte, conforme despacho de fls 307.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio de Almeida Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio de Almeida Filho, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 119 e fixo o principal em R$ 9.347,68, equivalente a 784.973,14 TR, referente ao crédito do rte mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01810-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE HOFKE COSTA MAGALHAES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut ELIANE HOFKE COSTA MAGALHAES\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo sucessivo de dez dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01759-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SOARES RIACHI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)], Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SOARES RIACHI, Réu Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento a Impugnação à Penhora.Prazo: 8 dias \r\n\r\nId: 671212"
                            ],
                            "672979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 00997-2004-037-01-00-0 - Rte. FABIANA PRADO MARAFIOTTI (Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes - OAB/RJ: 098098/D) Rdo. EDITORA JB S/A (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli - OAB/RJ: 132224/A) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores marca Apple, com monitores marca Sony, em cores, de 17 polegadas, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 5.600,00; 2) Dois microcomputadores marca Apple, com monitores marca Sony, em cores, de 15 polegadas, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.600,00; 3) Quatro microcomputadores marca Dell, dois com monitores marca Itautec, outro com monitor marca Samsung e outro com monitor marca Dell, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 6.000,00; 4) Um microcomputadore marca Scopus, com monitor marca IBM, em cores, de 20 polegadas, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.400,00. Total da Avaliação: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00083-2006-037-01-00-1 - Exte. ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARÃES Exdo. VALDENIR DA SILVA - Bem(ns): 1) Um veiculo Fiat/Uno CS, ano fab. 1992, ano modelo 1992, espécie tipo pás/automóvel, gasolina, placa KTJ-4985, chassi 9BD146000N3895056, Renavam 319889050, de propriedade de Milton Coelho da Graça, em bom estado, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 130, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Edson Passos, 603/104, Alto da Boa Vista/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01392-2007-037-01-00-0 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. TOURING CLUB DO BRASIL - Bem(ns): 1) Uma impressora marca Kyocera, TK12, APA-6400916, FS1600, funcionando, no estado, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 175, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Araújo Porto Alegre, 71, 8º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00343-2006-037-01-00-9 - Rte. VLÁDIA GARCIA BRANCO (Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade - OAB/RJ: 080170/D) Rdo. CRECHE ESCOLA PINGO DE GENTE E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Cento e trinta e cinco carteiras escolares, individuais, com mesa acoplada a cadeira, estrutura em ferro, revestido em fórmica, avaliadas em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 215, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Uca, 614, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01821-2005-037-01-00-7 - Rte. CARMEM LUCIA ROSA DA SILVA (Adv. Alberto Pastor dos Santos - OAB/RJ: 049848/D) Rdo. MARMORARIA LEO MARGRAN E OUTRO - Bem(ns): 1) Duas chapas de granito cinza cristal, importado, medindo aprox. 2,90x1,70m, avaliado em R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. do Lameirão, 1255, loja B, Posto 7 da Lira, Santíssimo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 672979"
                            ],
                            "672964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00760-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Therezinha S.A., Aut Sebastião Henrique Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 84/86 foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim dos Santos Soares [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a petição com manifestações encontra-se acostada à contracapa dos autos, eis que não protocolizada, podendo o reclamante, querendo, recebê-la para providenciar o seu entranhamento aos autos, via protocolo geral. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Fonseca Magalhães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar da Fonseca Magalhães, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Aguiar [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MMA Barat de Madureira Comerico de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Regina Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Maison Vert Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Regina Braga \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00746-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lima de Jesus [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 324/334, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-037-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Abrao Miguel dos Reis Motta [Adv. Miguel Angelo de Mattos Bento (OAB: RJ 110726 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Hoelbriegel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Abrao Miguel dos Reis Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 36/37, no prazo de 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Francisco de Jesus [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Francisco de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fl. 187, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nunes de Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José Machado [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Roberto José Machado \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF de fls. 171/180, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01521-1995-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDWARD DE OLIVEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GEOTECNICA S A [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: SP 140513 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDWARD DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 583/584, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Augusto Rodrigues Lello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Augusto Rodrigues Lello, Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE CASTRO CALDAS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut MOISES DE CASTRO CALDAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Miranda de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Maria de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fabiana Gervasio do Amaral [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar Gomes Moreira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atend. Cardiologico Lt.(Suc.Hosp. Cardoso Rodrigues [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar Gomes Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00731-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA BORGES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut VILMA DA SILVA BORGES\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 609, ATUALIZADOS A F.614 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 12.410,48 , EQUIVALENTE A 1.042.172,34 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Rodrigues Vieira [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Advocacia Aury Silva S/C [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio de Advocacia Aury Silva S/C, Aut Priscila Rodrigues Vieira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 233/237 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 520,78, EQUIVALENTE A 43.848,94257 TRPR. DECORRIDO O PRAZO SERÁ EXPEDIDO ALVARA. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes Vieira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Baleno Boutique Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedielson Figueiredo Aragao [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nedielson Figueiredo Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias Rodrigues \r\n\r\nVir com o endereco atual da reclamada, em mais 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Irene Ribeiro Martins [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Martha Irene Ribeiro Martins\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 221/225 , ATUALIZADOS A F. 273/275, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 39.933,66 , EQUIVALENTE A 3.353.436,43 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVETE DE MOURA ARCHANJO COSTA [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE DE MOURA ARCHANJO COSTA, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 136, ATUALIZADOS A F. 140 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.482,79 , EQUIVALENTE A 880.294,22 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A\r\n\r\nAnte despacho de fl. 394, venha com o depósito em 48 horas, sob pena de penhora eletrônica.\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose da Silva\r\n\r\nVIR COM OS ENDEREÇOS E COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE INTEGRANTES DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DAS PESSOAS APONTADAS ÀS FL. 108, A FIM DE SEJAM NOTIFICADAS, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juerman Gonzaga dos Santos Neves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Juerman Gonzaga dos Santos Neves\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência e deferido à parte reclamada o prazo de quinze dias para carrear aos autos os documentos mencionados na ata de fl. 268, sob as penas do artigo 359, caput, do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Bezerra Cavalcante [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Bezerra Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, de uso supletório. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Valle de Medeiros [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Mirasol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Valle de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, de uso supletório. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Costa de Araújo (Espólio De) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nReu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Costa de Araújo (Espólio De)\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, de uso supletório. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Paula da Paz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Paula da Paz\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, de uso supletório. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disley Lima Avelar [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Paraíso da Tijuca Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Paraíso da Tijuca Ltda., Aut Disley Lima Avelar \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 340,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha da Silva [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, de uso supletório. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Suarez Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rogério Suarez Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: impprocedentes os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 420,00, pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Oliveira Neto [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnologia e Cont. Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Oliveira Neto, Réu Rufolo Empresa Serviços Tecnologia e Cont. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratorios opostos pela segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Carnevale Esposel [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Carnevale Esposel\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC. Custas de R$ 119,85 , pela parte autora, das quais fica dispen sada. \r\n\r\nId: 672964"
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                                "Processo: 00514-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gomes de Souza\r\n\r\n~DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01737-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JODEILDA PEREIRA NEVES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00232-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MACEDO BOECHAT [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00232-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MACEDO BOECHAT [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 30 DIAS//DESCONSIDERAR PUBLICAÇÃO \"AO AGRAVADO\" POR ESTAR INCORRETA. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Moreira [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Reu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao Ruben Berta, Reu S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial\r\n\r\nÀS RÉS O PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS PAA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Costa Mendes [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nReu: Casaquatro Marketing Promocional Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casaquatro Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CIENCIA DA H OMOLOGAÇÃO DE FLS. 118 E EFETUAR O PAGAMENTO9 EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Sant Ana Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Sant Ana Alves\r\n\r\nFLS. 229: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira [Adv. Jeane Milene Vieira de Almeida (OAB: RJ 136648 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE NÃO HÁ DOCUMENTO EM ANEXO A PETIÇÃO PROTOCOLADA COM DATA DE 01/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 02199-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE FERREIRA CAIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE FERREIRA CAIRO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 161, OBSERVANDO-SE QUE, POR ORA, A EXECUÇÃO SE PROCESSA VIA CARTA DE VENIA NA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Pereira de Medeiros [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Maciel do Valle [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Pereira de Medeiros\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, BEM COMO CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 133. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Gomes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda. [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda.\r\n\r\nCIENCIA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTON. \r\n\r\nProcesso: 01308-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MEDEIROS MENEZES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA, Aut ROBSON MEDEIROS MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA CONVERTIDO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DILIGENCIA, PARA QUE A RÉ SE M ANIFESTE SOBRE OS NOVOS CALCULOS DO AUTOR DE FLS. 202/203 (FLS. 205). \r\n\r\nId: 673834"
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                                "Edital de Intimação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izequiel Marinho de Medeiros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A., Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLGAÇÃO DE FLS. 205, DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, SENDO QUE NA OCASIÃO DEVERÁ APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO IR, NO QUE COUBER. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673836"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-040-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: NELIO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nRdo: KLC TRANSPORTES E LOCACAO LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KLC TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-040-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Messias Francisco Faustino da Silva\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662529"
                            ],
                            "662530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-040-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Benicio Rocha\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-040-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: FABIANO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-040-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe Soares de Freitas\r\n\r\nRdo: Desidrat Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Desidrat Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuebra Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusao.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662530"
                            ],
                            "662531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00812-2008-040-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Guandu Veículos Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gilmar Henrique Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guandu Veículos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28 verso,30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00756-1996-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GUIMARAES [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurélio Oliveira de Carvalhosa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurélio Oliveira de Carvalhosa\r\n\r\nTer ciencia das notificações devolvidas de fls 283/285 para que informe o correto endereço das reclamadas, em 30 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01102-1989-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA MARIA MACHADO DOS REIS DE CARVALHO [Adv. Claudio Santos Watanabe (OAB: RJ 73793 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM ( UNIAO FEDERAL ) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM ( UNIAO FEDERAL )\r\n\r\nComprovar em 10 dias os recolhimentos previdenciarios. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Thais Gomes Bordalo [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thais Gomes Bordalo \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 35,30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01043-1990-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KATIA ROSA VIEIRA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRdo: WAG TURISMO LTDA. [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA ROSA VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 240, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-040-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: FARAH GOMES DE BARROS LEMOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FARAH GOMES DE BARROS LEMOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 72 ,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erica Marciano de Costa [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosane Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Marciano de Costa \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 19,em 30 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Gomes Euphrazio [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: Emdepa Empresa de Edificações Paulista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Gomes Euphrazio\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 20,em 30 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Souza Barreiros [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos novos calculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordancia, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasiltec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 39 verso,em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01651-2002-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA SANTA CRUZ PEREIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: NEO LAB LABORATORIO DE ANALISES CLIN. LTDA. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTA SANTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nTer vista do oficio de fls 131, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02609-1992-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO AMARO ANTUNES TEIXEIRA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Vieira Rocha [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Roje Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Vieira Rocha, Rdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda., Rdo Restaurante Roje Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2001-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JORGE HENRIQUE CORREA [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JORGE HENRIQUE CORREA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias ,iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1997-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BENVINDO GONCALVES FILHO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENVINDO GONCALVES FILHO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 16.418,95 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Cesar Fortes [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicberj Vigilancia Comercial Bancaria Estado do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Cesar Fortes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 164 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DANTAS DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 316 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00189-2005-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Benicio Pinto Pessanha [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop. Trab. dos Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benicio Pinto Pessanha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls690, .em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-040-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: SORVETERIA PINGO D OURO LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nCgdo: COSME JOSE SANTANA MARTINS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo COSME JOSE SANTANA MARTINS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando como último salário o valor de R$ 353,13 no prazo de 15 dias, sob pena de serem acolhidos os calculos do autor.\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIO FIRMINO DE LIMA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRdo: MARQUES SARAIVA GRAFICA E EDITORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIO FIRMINO DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 276,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Margareth Barcante [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 201, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson Roberto da Silva [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRdo: Infosat Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Roberto da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 40 verso , em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EVANDIL BANDEIRA JUNIOR [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 78/80 , calcular e comprovar nos autos, o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Airton Pereira de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Hadicon Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Airton Pereira de Lima\r\n\r\nTer vista da petição de fls 41/42 para cumprimento da providencia requerida pela união, em 10 dias, com comprovação nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaceline Pereira Coutinho [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de fls 107,em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GENEZIO DE SOUZA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 86, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Trajano de Mesquita [Adv. Carla Cristina Cardoso Vimercati (OAB: RJ 117802 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Sonho de Massa Ltda. ME [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Trajano de Mesquita, Rdo Panificacao Sonho de Massa Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA AREIAS BARREIROS [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1995-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS AURELIO MENDES DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRdo: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios ou indicar bens de maior liquidez, em 10 dias, sob pena de prosseguimento via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CLAUDIO FELIX [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Zito Barbosa Rodrigues [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau da Barra [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau da Barra\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pelo reclamante ,devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordancia, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nId: 662531"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2008\r\n\r\n01071-2004-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ARMINDO DA SILVA TROCADO,SONIA MOREIRA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMINDO DA SILVA TROCADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01166-2003-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIANO RAMOS BENEVIDES\r\n\r\nExecutado: PANIFICADORA INHAUMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICADORA INHAUMA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.480,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01253-2005-044-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Pedro Francisco Miranda da Costa,Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda.,Sandra Miranda da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Francisco Miranda da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 280,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sandra Miranda da Costa,Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda.,Sandra Miranda da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Miranda da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 280,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda.,Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda.,Sandra Miranda da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 280,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672175"
                            ],
                            "672176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDELINA MARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC MIDIA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA, Réu: Maria Alice Muccini de Almeida, Réu: Joao Almeida Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDELINA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Matassoli [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Afonso Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Afonso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MIRANDA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Réu: PADRAO COOPERATIVA COOP TRANSP PREST SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MIRANDA PEREIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00447-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RODRIGUES DUARTE SILVA [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL RODRIGUES DUARTE SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar, em 30 dias, outros meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY JOSE FIGUEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)], Réu: Nelson Taveira Filho [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior (OAB: RJ 56727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY JOSE FIGUEIRA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Geaquinto [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nReu: Josy Forma e Estetica Ltda. EPP [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Josy Forma e Estetica Ltda. EPP\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REPOK LTDA ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES, Réu LANCHONETE REPOK LTDA ME\r\n\r\nVista às partes por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00220-1996-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALEIXO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CALDAS LEITAO, Aut AYLTON GUARIGLIA CANTO, Aut AYLTON LISBOA DA SILVA, Aut DANIEL ALEIXO, Aut FERNANDO CARDOSO, Aut HOMEM ZOLA DA SILVA NEIVA, Aut OLICIO PEREIRA REIS, Aut OSWALDO DE CASTRO, Aut SEBASTIAO DE MIRANDA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias, devendo, também, os exeqüentes cumprirem a parte final de fls 2501. \r\n\r\nProcesso: 01407-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MONTEIRO OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RITA DE CASSIA MONTEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Correia da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)], Réu: Condominio Barra Leme Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilea da Rocha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nFica a 2ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILA FERREIRA JACOMO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA, Réu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILA FERREIRA JACOMO DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Udizon Luna Vieira (OAB: RJ 120285 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Gomes Silva de Almeida [Adv. Sylvio Pereira da Silva (OAB: RJ 28796 - D)], Réu: Paulo César Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Gomes Silva de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pereira do Carmo [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Ginga Bohemio [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Restaurante Ginga Bohemio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01171-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 430/438, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2001-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALONSO MOREIRA MATOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO MOREIRA MATOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01226-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MARQUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERSYL MACHADO DE PEREIRA FRANCO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITAN RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)], Réu: CMT Transporte de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERSYL MACHADO DE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nVista ao exeqüente do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Correia de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Correia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 175. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Silva Comercio de Ferro Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Silva Comercio de Ferro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01660-1994-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS SALES [Adv. Wuilson Taboas Godinho (OAB: RJ 42400 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos pela diferença do crédito atualizado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01929-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 672176"
                            ]
                        }
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                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza da Silva \r\n\r\nRéu: Eficience Serviços Comércio e Administração Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eficience Serviços Comércio e Administração Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: gratuidade de justiça; liberação de FGTS por alvará judicial; baixa na CTPS com data de 10/12/1999.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673131"
                            ]
                        }
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-048-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nReu: TECBRAS MANUTENCAO INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TECBRAS MANUTENCAO INSTALACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central (R$ 15.072,41). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673912"
                            ],
                            "673913": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: ALPHA LASER CONSULTORIA RH LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Rosane Aparecida Deffune (socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673913"
                            ],
                            "673914": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01242-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA FERREIRA DO CARMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 578. \r\n\r\nProcesso: 00902-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA CORREA DE LUCENA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes (OAB: RJ 70913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA CORREA DE LUCENA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi dos Santos Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susi dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO OLIVEIRA MILEZE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO OLIVEIRA MILEZE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO BRASIL DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Carlos Fernando Carneiro (OAB: RJ 46218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO BRASIL DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARTINS BERNARDINO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARTINS BERNARDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00916-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 121 e de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE APARECIDA E SOUSA RIBEIRO CORDEIRO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZETE APARECIDA E SOUSA RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00051-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COM E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COM E SERVICOS LTDA, Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SANTANA [Adv. Anna Penha Barbosa Rodrigues de Souza (OAB: RJ 69962 - D)]\r\n\r\nReu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00376-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIO LUIZ COSTA DE MORAES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MAINI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00701-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SILVA VARGAS FERNANDES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SILVA VARGAS FERNANDES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SIMOES DA SILVA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: YURUSHALLEM EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SIMOES DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 80. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFFONSO DE AGUIAR TEIXEIRA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSITA BAYER PEREIRA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nReu: AN E AN ESTAMPARIA E CONFECCOES LTDA ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSITA BAYER PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CILENE LIMA DO ESPIRITO SANTO DOS REIS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CILENE LIMA DO ESPIRITO SANTO DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LAGOAS DE PINHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LAGOAS DE PINHO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00280-2003-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOPES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE PASSOS E SOUZA LTDA [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER PASQUALINO BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00218-2004-048-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIO COQUI [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nExdo: VIGBAN EMPR DE VIG BANC COM IND SERVICOS LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VIGBAN EMPR DE VIG BANC COM IND SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 743. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCI CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE BARROS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.125. \r\n\r\nProcesso: 00336-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VIEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nReu: MARCELO SOUZA DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR MARTINS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: M C CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: RG E M SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 01290-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DANIEL e outos (+5) [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 363. \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE SOUZA NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO OTAVIO ALEXANDRE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RECANTO DO CAMBOATA [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO RECANTO DO CAMBOATA, Rcte SEVERINO OTAVIO ALEXANDRE\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 21.10.2008, às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00330-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MARIA PETRILLO PEREIRA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA MARIA PETRILLO PEREIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIRS REIS BAR LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS GOMES DA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIAS GOMES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 76/79. \r\n\r\nQuebra Processo: 01294-2004-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: TEL SUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMILTON COUTO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00014-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILINO MORAES [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUILINO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2004-048-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA AUXILIADORA GUIMARAES TORRES [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nExdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA AUXILIADORA GUIMARAES TORRES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ALVES DA CUNHA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00482-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO WANDERLEY FREIRE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO WANDERLEY FREIRE\r\n\r\nFornecer o endereço da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA OSSE DE SORDI [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE POSSAS MACEDO E SILVA [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 95700 - D)]\r\n\r\nReu: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE POSSAS MACEDO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA SAMPAIO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA SAUCHA PLAN AMB PAISAG CONS EXEC LTDA [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará referente ao depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOMBA DE FRANCO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: POI SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: MS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 60 dias. \r\n\r\nId: 673914"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00618-2006-052-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sueli Martins [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Martins dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Transporte Interestadual de Luxo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao Transporte Interestadual de Luxo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Inez Cristina de Araujo Paradela da Silva [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A., Rte Inez Cristina de Araujo Paradela da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Pacheco [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1993-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO TELLES AZEVEDO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Hilton Miranda (OAB: RJ 54703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO TELLES AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2004-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DA SILVA RANGEL [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA DA SILVA RANGEL, Rdo NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.224, em 10 dias sucessivos ,permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-1994-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ISIDRO DA SILVA ABREU [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL ISIDRO DA SILVA ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 306/308, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-052-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Renato Arcanjo da Silva [Adv. Dhilarymar Villela Veltri (OAB: RJ 63985 - D)]\r\n\r\nSPDO: A Reis Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO A Reis Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos da Costa Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Tuig Sinalizacao de Transito em Vias Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos da Costa Ferreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2004-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: STANDARD COMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 76 que fixou o crédito líquido do autor em 14.446.929,98 TRs, o Imposto de Renda em 3.231.189,29 TRs e o crédito previdenciário em 2.374.291,49 TRs. .\r\n\r\nId: 673421"
                            ],
                            "673422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-052-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Edio Soares\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-052-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Barboza de Lima\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01332-1997-052-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRdo: AUGUSTO PEGAS XAVIER, CBW INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO PEGAS XAVIER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se pretende impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673422"
                            ],
                            "673423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n00347-2001-052-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: MONICA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA,MÁRIO FRANCISCO COMBA DE ARAÚJO (SÓCIO DE K2 BAR E RESTAURANTE LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado K2 BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.746,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÁRIO FRANCISCO COMBA DE ARAÚJO (SÓCIO DE K2 BAR E RESTAURANTE LTDA),MÁRIO FRANCISCO COMBA DE ARAÚJO (SÓCIO DE K2 BAR E RESTAURANTE LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRIO FRANCISCO COMBA DE ARAÚJO (SÓCIO DE K2 BAR E RESTAURANTE LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.746,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00023-2004-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ROGERIO CANDIDO SILVA\r\n\r\nExecutado: CELIO ADALBERTO VASCONCELOS VIEIRA,ASSABAF ASSOC AMBULANTES DO BAIRRO DE FATIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado CELIO ADALBERTO VASCONCELOS VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 515,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ASSABAF ASSOC AMBULANTES DO BAIRRO DE FATIMA,ASSABAF ASSOC AMBULANTES DO BAIRRO DE FATIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSABAF ASSOC AMBULANTES DO BAIRRO DE FATIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 515,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00111-2003-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: DAVI MARQUES EVANGELISTA\r\n\r\nExecutado: JOSE JOAQUIM DA COSTA E SILVA FILHO LTDA,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE JOAQUIM DA COSTA E SILVA FILHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 587,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00632-2005-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Edison Henrique da Silva Goulart\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.887,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01645-1996-052-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: MANOEL DE OLIVEIRA MIRANDA e Outros\r\n\r\nExecutado: EDNA DA SILVA,BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDNA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.054,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA,BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.054,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02001-2001-052-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: OSVALDO ESCRIVANO RAYOL\r\n\r\nExecutado: SOCIO ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA,DUCAUTO SUL DISTR VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA,SOCIO ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA,SOCIA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 484,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DUCAUTO SUL DISTR VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA,DUCAUTO SUL DISTR VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA,SOCIO ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA,SOCIA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado DUCAUTO SUL DISTR VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 484,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA,DUCAUTO SUL DISTR VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA,SOCIO ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA,SOCIA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 484,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA,DUCAUTO SUL DISTR VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA,SOCIO ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA,SOCIA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 484,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01484-2003-052-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ALEX SANDRE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nExecutado: FLÁVIO TAVARES MAIA (SÓCIO DE IMPÉRIO DO GELO COM. DE GELO E BEBIDA LTDA),IMPERIO DO GELO COM DE GELO E BEBIDA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO TAVARES MAIA (SÓCIO DE IMPÉRIO DO GELO COM. DE GELO E BEBIDA LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 660,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IMPERIO DO GELO COM DE GELO E BEBIDA LTDA ME,IMPERIO DO GELO COM DE GELO E BEBIDA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado IMPERIO DO GELO COM DE GELO E BEBIDA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 660,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01570-1999-052-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ROGERIO DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: FLÁVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA,AFJ INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 346,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AFJ INSTALACOES LTDA,AFJ INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AFJ INSTALACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 346,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00419-2004-052-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: WILLIAM DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nExecutado: STANDARD COMUNICACOES LTDA,STANDARD COMUNICACOES LTDA N/P JUAN CARLOS CHRISTENSEN\r\n\r\nPelo presente fica citado STANDARD COMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 238.685,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: STANDARD COMUNICACOES LTDA N/P JUAN CARLOS CHRISTENSEN,STANDARD COMUNICACOES LTDA N/P JUAN CARLOS CHRISTENSEN\r\n\r\nPelo presente fica citado STANDARD COMUNICACOES LTDA N/P JUAN CARLOS CHRISTENSEN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 238.685,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673423"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Amorim \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671775"
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                            "671776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01015-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DA SILVA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 118 .\r\n\r\nProcesso: 00002-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ARAUJO HIUNES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL Linhas Aereas S.A. (Massa Falida) [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE ARAUJO HIUNES, Réu TRANSBRASIL Linhas Aereas S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON PRUDENCIO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER DUARTE TAVARES [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON PRUDENCIO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00949-2001-053-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ISAEL DE CARVALHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISAEL DE CARVALHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00842-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE OLIVEIRA VELLOSO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LANCHONETE RECREIO DA PIEDADE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE OLIVEIRA VELLOSO, Aut JOSINEIDE CIRILO DE SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-1997-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOAO FERREIRA [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOAO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara Feitoza de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Feitoza de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes dos Santos [Adv. Jussara Meirelles Maues (OAB: RJ 122707 - D)]\r\n\r\nReu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes dos Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Moreira Pinto [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali da Silveira Lobo Kisternmarcke Confeccoes ME [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Moreira Pinto\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2003-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Luiz de Franca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Luiz de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 09/10 da CPE .\r\n\r\nProcesso: 01247-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ARAUJO LIMA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01230-1996-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROCOPA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01220-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON INACIO PORCINO [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: ILLUMINATIONS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON INACIO PORCINO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva Rafael [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva Rafael\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Santos Neves [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Santos Neves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JONATTAN DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nReu: PONTUAL INFORMACOES FORENSE LTDA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATTAN DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jeronimo da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jeronimo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcirlei Felipe Silva [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Eletrica Serbra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcirlei Felipe Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2001-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: YGOR LENNON MARCHIOTE DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nReu: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YGOR LENNON MARCHIOTE DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02109-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RANGEL RIBEIRO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01724-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santos da Silva [Adv. Ana Maria Porto Carreiro Medina da Rocha (OAB: RJ 15065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RODANO JUNDIAI LTDA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciliano Santos da Silva, Aut Juliana Santos da Silva, Aut Vera Lucia Santos da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Carazza Garcia [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Carazza Garcia\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE MIRANDA DA SILVA [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nReu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Santos Vieira [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Santos Vieira, Aut Sergio Daniel Rangel Costa\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00689-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA GLORIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ARARUAMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA GLORIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00560-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE DE LUNA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE DE LUNA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Cruz Mendes [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Cruz Mendes\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Simao da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nReu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Simao da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Barbosa Faro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Serviços Telemark Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Barbosa Faro\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Torres Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Soares dos Santos Junior [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Radikal Engenharia Ltda. [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Soares dos Santos Junior, Réu Radikal Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado de fls. 150, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ULISSES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ULISSES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerido às fls. 249. Cumpra o determinado às fls. 248 .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Castro Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nAssinar petição de fls. 61/62, em 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR MARQUES SIQUEIRA [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nReu: CASA NUNES MARTINS SA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR MARQUES SIQUEIRA, Reu CASA NUNES MARTINS SA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 186/187, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Barbosa [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo Junior (OAB: RJ 137758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Aut Diego de Souza Barbosa\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 88, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira dos Santos\r\n\r\nVista de fls. 813 .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Junior [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fls. 23 .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Oliveira de Souza Dias [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nReu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilla Salgueiro Xavier [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Salgueiro Xavier\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 30.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Araújo de Sousa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Satur Empresa de Alimentação Ltda. [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Satur Empresa de Alimentação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 01207-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCYR FAGUNDES [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO THEDERICH CARGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCYR FAGUNDES\r\n\r\nVenha com o endereço da executada ou seus sócios, observando-se o prazo de fls. 112 .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuselia Batista Lamy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Deuselia Batista Lamy\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eugênio Magnane Corrêa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eugênio Magnane Corrêa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 671776"
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01007-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Silva de Carvalho [Adv. Carlos Afonso Leite Leocadio (OAB: RJ 109217 - D)]\r\n\r\nRdo: Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da intimação das testemunhas, devendo comparecer na forma do art.825 da CLT . Quanto ao item 02, nada a deferir , por ora. Deverá tomar ciência da audiência designada para o dia 31/10/2008, às 10:30 horas, a qual deve comparecer . Outrossim, deverá atualizar seu cadastro junto ao distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DULCINEIA RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGAM LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCINEIA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-2005-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Pereira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça de fl.354, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FONSECA E CANTO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMED RIO COOPERATIVA TRAB MEDICO DO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE FONSECA E CANTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-1993-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUVENAL NUNES DA SILVA- [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: SA INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUVENAL NUNES DA SILVA-\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerido às fls.555/557. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Araujo da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro- CEG, Rdo Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Mendes Camillo [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Norberto Odebrecht S.A., Rte Roberto Mendes Camillo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Cardoso de Castro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2003-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO BARBOSA DA SILVA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRdo: MEKRON ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEKRON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar proposta de acordo a fim de que possa ser levada à apreciação do reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Walter Luiz Machado da Silva [Adv. Selma Coelho dos Santos (OAB: RJ 79921 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Luiz Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que liberado o bem de fl.220 da constrição judicial , deixando o juízo de promover a execução pela custas ante a hipossuficiência do patrimônio do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAVI COSTA LIMA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRdo: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI COSTA LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, ante o insucesso no procedimento de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Castro Soares [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: Vimoso Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vimoso Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-2006-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Paiva Alves [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Paiva Alves\r\n\r\nO reclamante deverá devolver o TRCT recebido . Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvana de Farias Barroso [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRdo: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvana de Farias Barroso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josue Soares de Lima Cardozo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Soares de Lima Cardozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Helena da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Helena da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.137 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lelian Souza Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Assessoria ao Movimento Popular - Campo [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lelian Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.276 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cinthia Freitas de Oliveira [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRdo: Lumas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lumas Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.45/46. .\r\n\r\nProcesso: 01476-1993-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ MAIMONE DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSULADO SERVICES RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ MAIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls350 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-054-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maxwell Mourao Caldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Maxwell Mourao Caldas, Cgte Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias sucessivamente, iniciando-se pelo consignante. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2004-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Paulo de Lima [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Paulo de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.233 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO LIMA, Rte LUIZ GUEDES DA COSTA FILHO, Rte SILVAN ANTONIO DE S.NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do valor de imposto de renda retido de fls.381 a 383, para vista e manifestação acerca do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Samuel Lobato [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Samuel Lobato\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO CARDOSO FERNANDES [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRdo: Elias Alves de Aguiar [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls156 e seguintes. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Ribeiro de Oliveira [Adv. Francisco Carnevali Junior (OAB: RJ 48185 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda retido no importe de R$ 7.493,45 (fl.217). \r\n\r\nProcesso: 00669-2001-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LENILZA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC PRO SAUDE SERVIDORES DA JUSTICA TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sandro Sabino Saar Lisboa\r\n\r\nSr. Sandro Sabino Saar Lisboa deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas\r\n\r\npara receber pessoalmente a carteira de identidade da OAB/RJ , sob pena de ser a mesma encaminhada a Sala da OAB neste fórum. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2001-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LENILZA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC PRO SAUDE SERVIDORES DA JUSTICA TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENILZA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Regina de Souza Monteiro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Regina de Souza Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.66 : \"... Assim sendo, em atenção ao princípio da lealdade processual e verdade real já comprovado nos autos, configura-se a figura da renúncia ao direito de convolação da adesão cooperativada em relação de emprego, com amparo no art.269, V, do CPC.\" .\r\n\r\nId: 665339"
                            ],
                            "665340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Fatima Regina de Souza Monteiro\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.66 : \"... Assim sendo, em atenção ao princípio da lealdade processual e verdade real já comprovado nos autos, configura-se a figura da renúncia ao direito de convolação da adesão cooperativada em relação de emprego, com amparo no art.269, V, do CPC.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665340"
                            ]
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2008\r\n\r\n01005-2001-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALTER GENOVEZ\r\n\r\nExecutado: Mauro de Rezende Sobreira Junior,TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA,Maria de Lourdes Borges de Alcantara Bulcão\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro de Rezende Sobreira Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.919,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00024-1999-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: REGIS CIDA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REGIS CIDA CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.237,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672500"
                            ],
                            "672501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata SIlva Dias\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Laufa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Educação Laufa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\nQuebra (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672501"
                            ],
                            "672502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adriano Correa Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adriano Correa Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cardoso Ochoa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Veronica Cardoso Ochoa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Soares Magnani [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste, Aut Marisa Soares Magnani\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Marques de Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Marques de Oliveira , Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RIBEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Edna Raquel R S Hogemann (OAB: RJ 102698 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Freitas Coelho [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson Freitas Coelho, Aut Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Freitas Coelho [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Edna Raquel R S Hogemann (OAB: RJ 102698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Freitas Coelho, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEMEAO BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEMEAO BARBOSA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03004-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bandeirante Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bandeirante Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls.106. .\r\n\r\nId: 672502"
                            ],
                            "672503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01389-1997-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EDUARDO BEZERRA PASSOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO STEIN KUCHENBECKER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Povoa Santos [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing Time Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Povoa Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.224: \"Incabível o recurso no Processo do Trabalho em face de decisão interlocutória a luz do §1º do art.893, da CLT. Assim, nada a deferir. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TORRES DE ABREU JUNIOR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (sucessor Banco BANERJ SA e Banco do Estado RJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TORRES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vornei Laudelino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vornei Laudelino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Pedrosa [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.196/200. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BATISTA TEIXEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: C I TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.343: \"Venha em audiência extrapauta para exame do pedido de homologação do acordo.\"\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Rodrigues de Araujo Cunha [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Rodrigues de Araujo Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR FELIPPE DA SILVA FERREIRA [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLAMIR FELIPPE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Adauto Francisco [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nReu: Ecofarma Farmacia Ltda. - Naturativa [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ecofarma Farmacia Ltda. - Naturativa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 672503"
                            ],
                            "672504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adriano Correa Junior\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1999-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ROBERTO COSTA\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante com atualização dós cálculos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672504"
                            ],
                            "672505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pinheiro de Lima\r\n\r\nRéu: Drogaria Grandense de Cascadura\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Grandense de Cascadura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Paula\r\n\r\nRéu: Editora Regional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora Regional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672505"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673971": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01345-2003-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE BULHOES [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nReu: OLIMPO E CIA LTDA ME [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DE BULHOES, Reu OLIMPO E CIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. fls 137\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-059-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gilberto de Mattos Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. fls 45 \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-059-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Haroldo Araujo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial . (fls 52) \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-059-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nCgdo: Almir Gasiglia Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fls 10) \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO CASTILHO [Adv. Paula Schlemm Borgli Massena (OAB: RJ 94358 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO CASTILHO\r\n\r\nTer vistas da petição da reclamada com manifestações sobre os cálculos de liquidação ( fls 133/134) \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Costa [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Sonia Maria M. Fernandez(N/P Invent.Alessandra M.Fernandez) [Adv. Cleber Menezes da Conceicao (OAB: RJ 75416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Costa, Réu Espolio de Sonia Maria M. Fernandez(N/P Invent.Alessandra M.Fernandez)\r\n\r\nRte/Rda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRda: Juntar cópia a cópia da petição inicial se ainda a tiver em seu poder, para futura deliberação do Juízo. (fls 134)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Souza Romero [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nReu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Souza Romero, Reu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fl 72/74\r\n\r\nProcesso: 00766-2001-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIPERIDES CAMPI DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA, Aut HIPERIDES CAMPI DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls 265/266) .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Rodrigues da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados pelo perito, em 10 dias preclusivos, pena de se admitir como verdadeiros os fatos alegados pela rte (fls 11), ou seja, que havia identidade de função e que a diferença salarial (ordenado e gratificação de função) era de no mínimo 300%, penalidade essa que, uma vez aplicada dispensará a ora necessária documentação, estabelecendo-se então a apuração das diferenças com base exclusivamente nos valores recebidos pela rte e o percentual de no mínimo 300%. Ficar ciente ainda de que a aplicação da penalidade supra não a desonerará dos honorários relativos à primeira fase da perícia, a serem estimados pelo Perito. fls 570 \r\n\r\nProcesso: 00908-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS LEAL OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DAS CHAGAS LEAL OLIVEIRA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos ( fls 211) , sendo reclamante para mera ciência, sem carga dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alamir de Almeida Neto [Adv. Rita de Cassia de Souza Brito (OAB: RJ 77519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao S.A. Credito Imobiliario [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alamir de Almeida Neto, Réu Tradicao S.A. Credito Imobiliario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. fls 302\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal no valor de R$ 1.101,18, sob pena de execução. (fls 44) \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO LANES DOS SANTOS [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO LANES DOS SANTOS\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se houve a percepção dos benefícios relativos ao FGTS e Seguro-desemprego, e caso negativo, vir com os ´cálculos das parcelas correspondentes, bem como informar se a CTPS foi devidamente anotada, valendo o silêncio como concordância. Não obstante, deve ainda informar a correta e atual localização da reclamada, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. (FL 108) \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-059-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE VENANCIO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA, Aut ODAIR JOSE VENANCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 165/166: Determina-se a reclamada a comprovar a implementação do PCS no contracheque do autor, bem como a regularidade dos depósitos fundiários, na conta vinculada do FGTS do empregaado, até o momento da implantação do Plano (parcelas vencidas e vincendas). Alerta-se à reclamada que a demora superior a 30 dias poderá vir a acarretar aplicação de multa diária até o cumprimento.\r\n\r\nFicar ciente o autor que, tão logo restabelecido o paamento, a informação ao Juízo deverá vir acompanhada dos cálculos completos, ou seja, valores históricos (principal, INSS rte/rda e IRRF) e atualizados (JMCM) até o mês anterior ao restabelecimento, observado os índices fornecidos pelo TST (tabela única) eutilizando como época própria o mês subseqüente ao da competência, nos moldes da súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01654-1999-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA REMOR [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA REMOR\r\n\r\nTer vista dos autos desarquivados, por 30 dias, para que venha com indicação objetiva do endereço do Departamento Jurídico da Opportrans. fl 246 \r\n\r\nProcesso: 02068-1997-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nRéu: NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL S A,N/P WALTER VILELA GUERRA [Adv. Claudia Motta Azedo (OAB: RJ 82171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos desarquivados por 30 dias para o que de seu interesse junto à Receita (fl 267) \r\n\r\nProcesso: 00637-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DE SOUZA COSTA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTer vista dos autos desarquivados por 10 dias. (fl 223) \r\n\r\nProcesso: 00744-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE JESUS FERNANDES [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (fls 131137)\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassandra Silva de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. (fls 02)\r\n\r\nProcesso: 00370-1999-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDLEINE RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDLEINE RIBEIRO DE ARAUJO, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT, bem como de que decorrido o prazo sem pagamento nem comprovação do recolhimento a titulo de previdência social (guia GPS, código 2909, por já haver nos autos o depósito recursal de fls 55, ordenar-se-á seu levantamento de imediato em favor do autor e do INSS. fls 177\r\n\r\nProcesso: 00602-1999-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS VENTOS [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS VENTOS\r\n\r\nVir com o imediatoa completamento do quantum, no valor ainda faltante de R$ 1.800,00, conforme planilha de fls 123, no prazo de 05 dias, pena de preclusão quanto aos eventuais embargos, não mais podendo oferecê-los em outro momento processual. (122 verso) \r\n\r\nProcesso: 00273-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SALVADOR SILVA SOUZA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar impugnação, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores ora apresentaados, quando então deverá vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente (parâmetros na secretaria da Vara). fls 2272/29 \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARQUES [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, Aut JULIO CESAR MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 1540\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmario Sacramento Simoes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo, em 30 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. (fl 506) .\r\n\r\nProcesso: 00063-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA LUIZ BARBOSA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA DOZE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA DOZE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo, em 30 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. (fl 334) .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Maria da Silva [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nTer ciência da designação da audiência para o dia 30.10.2008 às 09:20 horas na 59ª VT/RJ ( fls 161) \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Menezes Vieira Malagolle [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Moderninha Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Menezes Vieira Malagolle\r\n\r\nTomar ciência da designação da audiência para 05/05/2009 às 09:45 horas na 59ª VT/RJ. ( fls 152) \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato César de Matos Carvalho [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato César de Matos Carvalho\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da rda, em 10 dias, sob pena de extinção. (fl 20) \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Maria Leite [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Frangostoso Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Maria Leite \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. fl 15 \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Conceição Cunha [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Denver Eletrodos, Soldas e Máquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Conceição Cunha\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 16) \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Alves da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A. Ribeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Alves da Silva\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. (fl 21) \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilenilson de Oliveira Costa [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilenilson de Oliveira Costa\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. (fl 20) \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Gomes [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Policooper Rio de Janeiro Cooperativa de Digitadores Manipuladores e Entregadores de Ducumentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moreira Gomes\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 12) \r\n\r\nQuebra Processo: 00714-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Valdeci Pereira dos Santos [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: Micmen Comércio de Materiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Valdeci Pereira dos Santos \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 31) \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonne Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia da Silva\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. (fl 22) \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lazario [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Clan Engenharia e Construção S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lazario\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. (fl 38) \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bispo de Alcântara [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Maprit Comércio e Indústria de Metais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bispo de Alcântara \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 37) \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Assis de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Assis de Oliveira \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 56) \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - REDE MULTIMARKT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila da Silva\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. (fl 46) \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Sergio de Paula [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Sergio de Paula \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da primeira reclamada , em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 29) \r\n\r\nId: 673971"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00394-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIONISIO DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação ofertada pelo Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Clementino da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Maria Lucia Cantarelli Sahione D Elia (OAB: RJ 41002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel S.A., Aut Manoel Clementino da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauro Fonseca de Siqueira\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100, tomar ciência do cálculo da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelita Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelita Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142, parte final, devendo retificar os seus cálculos, observando os itens 1, 2 e 3 da promoção da Contadoria (fl. 141), bem como a remuneração do empregado. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MESQUITA RODRIGUES [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DA SILVA [Adv. Jose Souto Maia (OAB: RJ 30422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram encaminhados ao INSS, devendo comparecer perante aquela Autarquia Federal para as providências necessárias ao parcelamento do crrédito previdenciário, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Garcia de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda., Aut Vilma Garcia de Souza\r\n\r\nDeve o a Autora comparecer no Departamento Pessoal da Ré para a anotação pertinente em sua CTPS, no dia 24/10/2008, às 10 horas. A falta de cumprimento da obrigação pela Ré importará multa de R$ 150,00. Após a data acima designada deverá a parte autora liquidar o julgado, em 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. \r\n\r\nId: 673728"
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                            "673285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01293-2004-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Luiz Felipe Bernardo da Silva (OAB: RJ 26466 - D)]\r\n\r\nReu: Eugenia Celeste Pequeno de Mattos [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 25-v, devendo fornecer o nº do PIS e/ou nº de inscrição junto ao INSS, para fins de comprovação do recolhimento previdenciário. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Barros [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Gooder Network Atacadista de Frutas Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lima Barros\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Vasconcelos Esposel [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Gisela Vasconcelos Esposel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151, ficando designado o dia 31/10/2008 às 10.00 horas, para que o autor compareça ao departamento pesoal da reclamada a fim de que lhe sejam traditadas as guias do FGTS e promovida a anotação de baixa em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada deverá a ré manifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos do autor, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delir Silva Mantuao [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE, Aut Delir Silva Mantuao\r\n\r\nDeverá o Reclamante comparecer ao Departamento Pessoal da Reclamada, no dia 24/10/08, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré. Após a data designada terá o Reclamante 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01737-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTUNES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá manifestar-se acerca da impugnação da Ré quanto à exclusão das horas extras do período de 21/03/1997 a 09/06/1997, bem como de que deverá juntar aos autos cópia de sua CTPS com as anotações do período supra. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Pereira Paixao [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Pereira Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Ferreira Dorea [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Ferreira Dorea\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CONDOMINIO WATERWAYS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: MARIA MANUELA FERNANDES, Réu: DAGUIMAR NEVES VARELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO WATERWAYS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante atualizado, conforme o art.475-J do CPC. Valores a serem depositados: a) Crédito Principal R$ 9.171,33 (788.192,58TRs pro-rata); Cota Previdenciária R$ 1.350,37 (116.052,05 Trs pro-rata); Custas/Des.Execução R$ 333,42. \r\n\r\nId: 673285"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2008\r\n\r\n01463-1999-070-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: IRINEA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nExecutado: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.534,93, equivalentes a 800.925,63 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671688"
                            ],
                            "670586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00188-2007-070-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wanderson Rodrigues Monteiro [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ABREU RODRIGUES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEMIR MUNIZ SOUTO, Réu: JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO, Réu: EDVALDO BATISTA DE CARVALHO, Réu: CONIPRO CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: JOSE RENATO DA SILVA RODRIGUES, Réu: ANTONIO ROPERO PANESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 282/283 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02024-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE BATISTA DA ROCHA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO, Aut ROSINETE BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nTer ciência do alvará de fls. 67, devendo comprovar a data e valor do saque para apuração da dívida remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01551-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VESNA ALEJANDRA SIGLIC VALENCIA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UMUARAMA SA CTVM [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UMUARAMA SA CTVM\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 20 (vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Paulo dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Paulo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fls. 137/143, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MENEZES CARVALHO DANTAS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-Em liquidacao [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MENEZES CARVALHO DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fls. 503/519, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 436/438 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 110/111 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00483-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENILDA DA SILVA TRAJANO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELENILDA DA SILVA TRAJANO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 92/94 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gregorio de Figueiredo [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gregorio de Figueiredo, Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do pericito de fls. 301/302, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE PAIVA COUTO [Adv. Maria Das Gracas Bueno (OAB: RJ 57478 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIATA COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE PAIVA COUTO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 70/71 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELMA ELIAS DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELMA ELIAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 453. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BENTO DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: STECON SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA ME [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: MARCOS JOSE MARTINS LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 187/190 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Souza Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Souza Alves\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Teixeira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Iralupi Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iralupi Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 56/57. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 449/457, face a possibilidade de efeitos modificativos, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Alves Pereira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Princesa Isabel Redentora S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Alves Pereira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 64/75 por 05 (cinco) dias, sob pena de execução, como pretendido pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APPARECIDA PEREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APPARECIDA PEREIRA DE CASTRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 137, v, que homologa os cálculos de fls. 136/137, fixando em R$ 20.301,35 o valor da condenação, equivalente a 1.705.554,36TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 9.788,13, correspondente a 822.319,09 TR PRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Souza [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Réu: Esa Empilhadeira Sul Americana [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves de Souza\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes dos Santos [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais no improte de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), bem como ter ciência do despacho de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01384-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SOARES DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA, Réu: FUNDACAO INSTITUTO GEOOTECNICA DO MUN. RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com peças para a formação do RPV, no prazo legal. \r\n\r\nId: 670586"
                            ],
                            "671689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzirino Carvalho da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzirino Carvalho da Silva, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jorge Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Essence Construcoes e Servicos Ltda., Aut Maria Jorge Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pereira da Silva Filho [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Pereira da Silva Filho\r\n\r\nTer ciência da notificação de fls. 19, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Rodrigues Soares [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Rodrigues Soares\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de fls. 19, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ AREAL PACHECO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ AREAL PACHECO\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 291, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se em 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01463-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)], Réu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut IRINEA DE OLIVEIRA SANTOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 456, que homologa os cálculos de fls. 455, fixando em R$ 9.530,11 o valor da condenação, equivalente a 800.925,63 TR PR, devendo 1ª e 2ª Reclamadas apenas ter ciência e a 3ª Reclamada, que será citada por edital, pagar no prazo 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Duarte [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Duarte\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 601, a saber: \"Indefiro o requerimento, sendo certo que a nomeação de perito, como preceitua o art. 421 do CPC é feita pelo Juízo, elegendo profissional qualificado de sua confiança. E mais, não obstante a complexidade da matéria, os honorários fixados respeitam o teto estabelecido pelo Provimento 09/2007 da Corregedoria deste Regional. Com fulcro no art. 818 da CLT, deve o Autor comprovar o depósito dos honorários, renovando-se o prazo e mantida da penalidade\". \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Andrade Barbosa [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centervasc Ltda. (Sucessora de Clinica Arno Von Ristow Ltda.) [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Andrade Barbosa\r\n\r\nTer ciência e cumprir o despacho de fls. 150: \"Indefiro o requerimento, sendo certo que a Reclamante não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, por não preencher os requisitos da Lei 5584/70. E mais, não obstante a complexidade da matéria, os honorários fixados respeitam o teto estabelecido pelo Provimento 09/2007 da Corregedoria deste Regional. Com fulcro no art. 818 da CLT, deve o Autor comprovar o depósito dos honorários periciais, renovando-se o prazo, sob pena de perda da prova\". \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Filho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 133 com cálculos das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira Gomes [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Varandas do Sol [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Varandas do Sol\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 283, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DA SILVA CORREA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: DFA EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DA SILVA CORREA\r\n\r\nTer ciência da minuta do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01991-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Franca [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 45. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DE BORBOREMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DE BORBOREMA\r\n\r\nTer ciência do e-mail oriundo da 14ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Lima [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nReu: Rubens de Vasconcellos Tavares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Lima\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 79/80, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tieres Mafra Junior [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Natsar Servicos Pessoais Ltda. ME [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Tieres Mafra Junior\r\n\r\nTer vista EM CARTÓRIO de fls. 97, 98 e 99. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Iablonski Ferreira [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda sucessora de Ambiance Comércio de Veículos Ltda e Le Pont Veículos Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Iablonski Ferreira\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 158. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MONTEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: COZIPLAN COZINHAS PLANEJADAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 134, devendo manifestar-se em 5 (cinco) dias derradeiros. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mamede Nagatsuka [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nReu: OSMAR CREUZ, Reu: ADVANCED Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mamede Nagatsuka\r\n\r\nTer ciênica da minuta do BACENJUD, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Laurenice Conceição Santos [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nReu: Penha Lucia de Oliveira Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laurenice Conceição Santos \r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: SM21 Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberto Ferreira do Carmo [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Roberto Ferreira do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-070-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Valmir Rosa Braga [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: Elio Ricardo de Azevedo, Rqte: Sebastiao Fortuna Junior, Rqte: Christiano Cabral Barbosa, Rqte: Rosangela Ojuara Brito Santos, Rqte: Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas, Rqte: Antonio Juarez Silva e Souza, Rqte: RINALDO SILVA PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: CARLOS MARCELO DA SILVA GUSMAO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: BRUNO CESAR DE BRITO CORDEIRO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: VANIA ANDRE MOTTA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: CLAUDIO SARMENTO GUARINO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Massa Falida de Banco Santos S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BRUNO CESAR DE BRITO CORDEIRO, Rqte CARLOS MARCELO DA SILVA GUSMAO, Rqte CLAUDIO SARMENTO GUARINO, Rqdo Massa Falida de Banco Santos S/A, Rqte RINALDO SILVA PEREIRA, Rqte Valmir Rosa Braga, Rqte VANIA ANDRE MOTTA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 428/431. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PINHEIRO MACIEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR\r\n\r\nTer ciência de fls. 542, bem como da petição de fls. 543, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01736-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BONFIM DE AZEVEDO [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi renovado o prazo de 5 (cinco) dias para recohimento da cota previdenciária, mantida a penalidade, sendo certo que o cálculo da AGU já considerou o depósito indicado 9fls. 212). \r\n\r\nProcesso: 01065-1994-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CIDRACK VENTURA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CIDRACK VENTURA\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamada com cálculo das retenções legais (fls. 286/287). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELE MORAES SILVA [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCumprir integralmente o comando de fls. 220v., quanto as retenções legais cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, mantidas as penalidades. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 365, que indefere liminarmente a Exceção de Pre-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Augusto Faria [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Executive Service Servicos de Seguranca Ltda., Aut Robson Augusto Faria\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 210, informando transferência de valores. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETE DE SOUZA GATO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETE DE SOUZA GATO, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 117v., que homologa os cálculos de fls. 116/117, fixando em R$ 3.221,33 o valor da condenação, equivalente a 270.629,95 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 1.292,16, correspondente a 108.556,77 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nId: 671689"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29/09/2008 (2)\r\n\r\nProcesso: 01045-1998-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEDRO DA CONCEICAO JUNIOR [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PEDRO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nObserve o advogado do Reclamante a certidao de fl.779. \r\n\r\nProcesso: 01074-1998-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VITORINO RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Luiz Sebastiao Santos Reis (OAB: RJ 80165 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTORIENT COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITORINO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01075-2002-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ISABEL TAVARES BARBOZA [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRdo: LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ISABEL TAVARES BARBOZA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01167-1996-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENISE AUGUSTA MIRANDA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO TURISMO S/A ADMINISTRACAO E SERVICOS [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO TURISMO S/A ADMINISTRACAO E SERVICOS\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.400. (5 dias) \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Willians da Silva Torres [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nA Primeira reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danilo Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria Manon Ouvidor Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01182-2001-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA PAULA VALEIRAS [Adv. Estevao da Silva Ribeiro (OAB: RJ 86850 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBRACE ORG BRASILEIRA DE CULTUTA E EDUCACAO [Adv. Patricia Lima Guimaraes Verly (OAB: RJ 109322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORBRACE ORG BRASILEIRA DE CULTUTA E EDUCACAO\r\n\r\nDiga embargante sobre os documentos de fls.98/104. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EURICO MICHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRdo: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nInicialmente comprove o reclamante o valor sacado pelo Alvara de fl.167. \r\n\r\nProcesso: 00994-2002-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DA CRUZ BAPTISTA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculosde fls.217/218, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01133-1997-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PIMENTEL LEMOS [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: AGUIA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE PIMENTEL LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia e.mail de fl.246. \r\n\r\nProcesso: 01012-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WALCHIR LEOCADIO DE SANT ANNA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDefiro a devolucao do prazo a Re. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos dos Santos Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Arleusa Castro Chipoleschi [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRdo: Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arleusa Castro Chipoleschi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Ferreira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jackson Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Baptista Marques de Sa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Baptista Marques de Sa\r\n\r\nDevolvo a reclamante o prazo da Ata de fls.306. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdeir de Sousa Filho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDevolvo as Reclamadas o prazo de fl.255. (8 dias) \r\n\r\nProcesso: 01229-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ABELO PEREIRA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ABELO PEREIRA\r\n\r\nRequeira Rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo da Silva Franca [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRdo: AM3 Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AM3 Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01214-2000-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: JORGE LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE MAGALHAES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORGE LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE MAGALHAES\r\n\r\nHomologo os calculosde fls.29. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivana Melo Fiuza [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.58. Comprove a re o recolhimento previdenciario , no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON PONTES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Rdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Rdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 668064"
                            ],
                            "668082": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-071-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Emerson Ramos da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-071-01-00-0 – ACP\r\n\r\nCgte: SINO PLANT PAISAG CONS SERV INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCgdo: JOAO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO BARBOSA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-071-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca de fol.86/88. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-071-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Cardozo\r\n\r\nRdo: Vanleb Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vanleb Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia sentenca de fls. 85/92.. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2001-071-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: REGINA DINIZ DE SOUZA\r\n\r\nRdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia das custas de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-071-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Costa\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca de fls.104/110. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668082"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Viana Santos\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a) Gratuidade de Justiça; b) Condenação subsidiária do 4º reclamado EDITORA GLOBO; c) Condenação solidária entre as 03 primeiras rdas; d) A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público; e) Ofiícios aos Órgãos competesntes DRT, INSS e CEF; f) Diferença salarial, consoante fundamentação, com reflexos nas demais verbas e rescisórias; g) Baixa na CTPS; h) Aviso prévio, 30 dias; i) Saldo de salário 30 dias; j) 13º salário proporcional 9/12 ref. 2007; k) férias vencidas 05/06 + 1/3 Constitucional; l) Férias prop. 06/07 - 11/12 + 1/3 Const.; m) Recolhimentos Prev. e Fundiários de todo período; n) Multa de 40% sobre FGTS; Horas extras e seus reflexos nas demais verbas ...(av. prévio, férias, 13º salário, FGTS) inclusive sobre o RSR; p) multa do art. 477 da CLT; q) multa do art. 467 da CLT; r) Entrega das guias do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos e, alternativamente, deferido pelo D. Juízo a expedição de alvará;; s) Entrega das guias CD ou pagamento da indenização substitutiva; t) honorários à base de 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673352"
                            ],
                            "673355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n00400-2007-076-01-00-3 ConPag\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 05 (cinco) dias, a importância de R$ 386,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673355"
                            ],
                            "673349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Ferreira dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-076-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Aguiar Saldanha\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673349"
                            ],
                            "673345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01046-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Alves Alexandre [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Alves Alexandre, Réu Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 33/36:\"... Julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista... Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenção, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-076-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP em Liquid [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)], Reu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 475/478: \"... Julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação de cumprimento,... custas processuais pela demandadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, dispensadas, observado o teor do artigo 790-A da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-076-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Manoel Humberto de Franca [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Manoel Humberto de Franca, Cgio Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 177/180:\"... Julgo PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento e PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista... Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00, sendo que na ACP pelo consignatário/reclamante, fixadas em R$ 750,00, no importe de R$ 15,00, dispensado do pagamento, diante da gratuidade de justiça deferida...\" .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelter Transportes Distribuicoes Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)], Réu: Anpa Transportes Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Costa, Réu Anpa Transportes Ltda., Réu Shelter Transportes Distribuicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fls. 74/77: \"... Julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista... Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscylla Fonseca Leal [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento, Aut Priscylla Fonseca Leal\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 59/61: \".... Julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista... Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.200,00, no importe de R$ 24,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Matheus Araujo [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de cabeleireiro Filinho s Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Pereira Rosa (OAB: RJ 139014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Matheus Araujo, Réu Salao de cabeleireiro Filinho s Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 35/38: \"... Julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista... Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Marques dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Marques dos Santos, Réu Pro Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 128/130: \"... Julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista...Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 36/37:\"... Julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista... Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silene Alves Barbosa [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Ribeiro Cardoso [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jose Ribeiro Cardoso, Aut Maria Silene Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 49:\"... Isto posto, conheço e, no mérito, julgo improcedentes os Embargos de Declaração interpostos pela reclamante,...\" .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Sousa Alves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Sousa Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.117:\"...Comprove a Autora a qualidade de sócio do Sr. Fernando das Chagas Fonseca, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Porto Mesquita [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Instalações Teotonio Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Porto Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.28:\"Dê-se ciência ao autor da certidão supra, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Autor as fls. 238/240, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Dias Moreira Menezes [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepagua Ltda. [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Gaudium Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 49:\"...Ante a não observância do estabelecido nos arts. 895, a e 899, parágrafo 1º, da CLT, nego seguimento ao R.O., por não preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.186:\"...Ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Virgínia Beranger Almeida da Gama Lima [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Virgínia Beranger Almeida da Gama Lima \r\n\r\nApresentar cópia da emenda de fl. 152, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa Passos [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Costa Passos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77:\"Homologo a desistência da ação em face ao terceiro réu, extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este. Indefiro, por ora, a citação da primeira ré por edital uma vez não esgotados todos os meios de localização desta e de seus sócios. Venha o autor com a última alteração contratual da primeira ré arquivada junto à Jucerja, eis que este é documento hábil a demonstrar a sua composição societária e representação, em 30 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Elias da Silva [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Elias da Silva, Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.660:\"Ante a promoção de fls. 656, nomeio perito do Juízo o Dr.João Carlos Ferreira da Silva, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, que serão suportados pela ré, sucumbente, após o prazo de 05 dias sucessivos permeados por 5 dias concedido às partes para indicação de assistentes técnicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Batista dos Santos [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.323:\"Defiro a suspensão da ação por 6 meses, devendo a autora no término do prazo deferido dar prosseguimento ao feito, sob as penas da lei.\" .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.17:\"...Venha o autor com o endereço do réu em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fabiano Lima Ruiz [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Joao Fabiano Lima Ruiz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.149:\"...Às partes, no prazo sucessivo de 05 dias com permeio de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Ferreira Filho [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.194:\"Atenda a reclamada à 2ª parte do despacho de fl. 183, apresentando o cálculo da contribuição previdenciária apontada às fls. 77, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira Monteiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A., Aut Marco Antonio Oliveira Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Clemente dos Santos Guerreiro [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea RioGrandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Clemente dos Santos Guerreiro \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.44:\"...Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Novo Leblon, Aut Luiz Carlos Araujo, Réu Viacao Aguia Branca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Aguiar Saldanha [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 673345"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-077-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vasconcelos de Lima\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673557"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01013-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Leoni [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata dos Santos Leoni\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Ribeiro da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Nobre [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nosinea de Almeida Freitas [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nosinea de Almeida Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vasconcelos de Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Andrade Domingues [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Codepe Conservadora de Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nId: 673558"
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                            "673076": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-078-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amaurílio Meneses de Lima\r\n\r\nRéu: Bicam Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bicam Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673076"
                            ],
                            "673068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00119-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Alves Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Em 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes [Adv. Joao Paulo de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 132461 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio de Papeis Papelex [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.84, bem como o desentranhamento dos documentos juntados pelo Autor, exceto a procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Salles da Costa Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Salles da Costa Goncalves\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da 1ª reclamada ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Campista dos Santos [Adv. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes (OAB: RJ 141456 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Campista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao no pazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes de Araujo [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.391:\"Reporto-me a determinação de fls.386, sob pena de arquivamento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Figueiredo Vieira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Figueiredo Vieira\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Silverio Roza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Silverio Roza\r\n\r\nDiante da declaração de miserabilidade jurídica de fls.08, defiro a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg dos Santos Rocha [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg dos Santos Rocha\r\n\r\nComprovar a submissão da demanda à CCP, no prazo de 10 dias, sob pena de extinão do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Antunes de Moraes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Antunes de Moraes\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana do Nascimento Miguel [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana do Nascimento Miguel\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.88, bem como juntar a aludida petição, no prazo de 05 cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo Lins Andrade [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Requint de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Lins Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, no prazo de 48 hs, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Silva Motta [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Silva Motta, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo a parte Autora apresentar a liquidação, no prazo de 30 dias, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Reis [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.114 e 116. Deferido o prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Leite Nogueira [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Livia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Leite Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia deferida a dispensa do pagamento das custas e o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Oliveira [Adv. Oseas Duarte Neves (OAB: RJ 63582 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Machado Rabelo [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Machado Rabelo, Aut Maria de Lourdes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115:\"Reporto-me ao despacho de fls.112, tendo em vista que a Ré cumpriu a obrigação, conforme se verifica de fls.73, em 26/04/07, tendo o Autor dado entrada no benefício somente em 07/01/08, nos termos do documento constante de fls.102, atraso que frustou a percepção dos valores. Portanto, nada a deferir.\" .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moura de Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.32, dispensado a parte Autora do pagamento das custas e deferido o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gustavo do Patrocinio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Husky Assessoria de Seguranca e Servicos de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gustavo do Patrocinio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.54. dispensado das custas e deferido o desentranhamento documentos, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Martins de Souza [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.545:\".A matéria já foi apreciada por este Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho Gomes [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Business Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Carvalho Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lytio Marques Pinheiro Neto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lytio Marques Pinheiro Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10(dez dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Lourenco de Carvalho [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Vaz Martins Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lourenco de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Araújo Firmino [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nReu: Espaço Eclético do Mate Lanchonete Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Espaço Eclético do Mate Lanchonete Ltda.\r\n\r\nProceder, no prazo de 48 hs, a correta juntada dos documentos na forma do Provimento 12/92, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Silva Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto da Silva Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios,no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Camargo Borges [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Camargo Borges\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Barbosa Bonfim [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Barbosa Bonfim\r\n\r\nFornecer,no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Medeiros Lima [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Automotivo Esquilos Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Medeiros Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pontes [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Pontes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues de Oliveira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.45, dispensado do pagamento das custas e deferido desentranhamento documentos,exceto procuração,em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Rodrigues Romeu [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Rodrigues Romeu\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristie Paiva Tavares Braga [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Glamour Terapia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristie Paiva Tavares Braga\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da carta precatoria inquiritória, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando a Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alina Gontijo de Mendonça [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nReu: SNA Fotografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Gontijo de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas e desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Teresa de Andrade Rego [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Filex - Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Teresa de Andrade Rego\r\n\r\nPrejudicado, em face da decisão de fls.142/164. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-078-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgdo: Márcia Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nFornecer o endereco atual da consignante, tendo em vista o teor da certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Felicio Leal [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Amor e Vida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Felicio Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Chefe da Seção de Distribuição, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lopes dos Santos [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Lopes dos Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-078-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Lopes dos Santos [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tedesco Giglio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central do Bonfim Ltda. [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Tedesco Giglio\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ventura [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Homo Empreendimento de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ventura\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Aparecida Roberto da Silva [Adv. Jurandyr da Silva Filho (OAB: RJ 79938 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio de Mendonça Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Aparecida Roberto da Silva \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos,exceto da procuração, em 10 dias. Após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Anastácio Pereira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁSi [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Anastácio Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁSi\r\n\r\nTomar ciência da determinação de prova pericial. Nomeado perito Luiz Carlos Barreto Cardoso. As partes deverão, no prazo sucessivo de 10 dias, apresentar quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram. Honorários serão pagos pela parte sucumbente, com garantia pela parte Autora. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Duarte da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Duarte da Silva \r\n\r\nJuntar no prazo de 48 hs, cópia a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lameirinha Nobre [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Rocão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lameirinha Nobre\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Santos Bastos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nReu: Projeto Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Santos Bastos\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Botelho Castro [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Encontro Comércio de Motos Ltda. [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Botelho Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls.37:\"Reitere-se a determinação da ata, sob pena de extinção do feito, nos termos do art.267, I, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiele Lima de Almeida [Adv. Mylene da Silva Vieira (OAB: RJ 149910 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiele Lima de Almeida\r\n\r\nFornecer,no prazo de 10 dias, o endereço atual da segunda ré ou de seus sócios,sob pena de extinçao do feito sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Conceição Moraes [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio da Conceição Moraes\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan da Cruz de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nReu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Cruz de Oliveira\r\n\r\nComprovar o deposito honorários periciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Esteves Alves [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa Pereira Rocha ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Esteves Alves\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Gonzaga dos Santos [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nReu: PFV2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Gonzaga dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenço Jose das Dores Carvalho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviários Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenço Jose das Dores Carvalho\r\n\r\nFornecer,no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus representantes legais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Labriola [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves de Labriola\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Cavalcanti de Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristina Cavalcanti de Moura\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cínthia Augusto de Moura [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nReu: Wal Mart Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cínthia Augusto de Moura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ªreclamada ou de seus sócios,no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jorge da Conceicao [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea 234 Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gavea 234 Alimentos Ltda., Aut Luciano Jorge da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-078-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da CPE, considerando-se o endereço constante da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldry de Sousa Costa Moreira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Edson Reis Jacob Neto - Centro de Terapias Naturais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldry de Sousa Costa Moreira\r\n\r\nDeferida a penhora \"on line\" relativa às contas do executado. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Marques Loureiro [Adv. Patricia Regina Pinto de Paula Pires da Silva (OAB: RJ 70579 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Marques Loureiro\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.76, porque não esgotados os meios para localização da Ré ou de seus sócios, inexistido nos autos, sequer seus atos constitutivos. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Santos de Oliveira [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina JM Canrobert Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)], Réu: Auto Posto Jermon Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Jermon Ltda., Aut Erica Santos de Oliveira, Réu Posto de Gasolina JM Canrobert Ltda.\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseani Roberta da Conceicao Pereira [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP, Aut Roseani Roberta da Conceicao Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlei Rocha da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlei Rocha da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Rogerio Ferreira da Silva [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Rogerio Ferreira da Silva\r\n\r\nDeferido a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina de Queiroz [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nReu: Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Vitor dos Santos Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Vitor dos Santos Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Bonfante [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Bardanca Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Bonfante \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Luiz Tavares [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Veríssimo [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. - M e M Parks e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Veríssimo\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci da Silva Vieira Rangel [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nReu: Rizelimp Prestação de Serviços de Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci da Silva Vieira Rangel\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado de Faria [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Machado de Faria\r\n\r\nManifestar-se, expressamente, no prazo de 10 dias, relativamente ao segundo parágrafo de fls.159, in fine. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fenelon Lufti Pedra [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fenelon Lufti Pedra\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira de Sa [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: RCI Rangel Comercio de Material Cirurgico Ltda. ME [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vieira de Sa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos,exceto procuração, em dez (10) dias. Após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Viana dos Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nReu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Viana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Souza Barbosa [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocam Frutas Ltda. [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Souza Barbosa\r\n\r\nReporto-me à determinação de fls 122. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Dantas dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Dantas dos Santos\r\n\r\nComprovar a alegação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 673068"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "00161-2007-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marina Tereza de Resende da Silva e Outros\r\n\r\nExecutado: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. MEPelo presente fica citado Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.819,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 669594"
                            ],
                            "668641": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 30/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nE, caso não haja licitante, nova praça será realizada \r\n\r\nno dia 17/11/2008 às 15hmin\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-080-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: Helio Fernando Langhkamer e Outros. \r\n\r\nExdo: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar-condicionado, marca SPRINGER Mundial, 18000 BTUs, nas cores gelo e creme, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 1000,00; um aparelho de ar condicionado marca CONSUL Air Master, de 10000 BTUs, na cor preta, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; um aparelho de FAX, marca Sharp, modelo UX-265, número de série 57157058, na cor gelo, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 350,00; dois arquivos de aço, com quatro gavetas, com puxadores, com chave, na cor gelo, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; e, uma impressora HP Deskjet 3535, gelo , avaliado em R$ 150,00. avaliado em 2.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepaguá, 7655/727, Freguesia, RIO DE JANEIRO, 22753-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Alves da Silva e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. Adv.: Sarita Muniz Bravo OAB.: RJ 111222 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Duas enceradeiras industriais, marca Claner, modelo 350, 110v, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 1850,00 cada uma, totalizando R$ 3700,00; um lava jato, marca Harcher, modelo 310, cor predominante amarelo, 110v, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 700,00; um balde de espremedor, marca tomki, cor predominante amarelo, sob rodas, em estado de uso, avlaiado em R$ 230,00; uma escada de alumínio, cinco degraus, estado de umaso, avaliado em R$ 70,00; uma enceradeira industrial, marca Maxpol, modelo LT, 1/2 HP, 60 HZ, 110 volts, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 1300,00; uma rocadeira costal, marca Honda, modelo UM R431, à gasolina, em estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 3.500,00. avaliado em 9.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba, 36, Grajaú, RIO DE JANEIRO, 20561-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.500,00\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcella Mellino e Outros. Adv.: Geraldo Di Stasio Filho OAB.: RJ 52811 D\r\n\r\nRdo: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia e Outros. Adv.: Luiz Fernando Basto Aragao OAB.: RJ 44466 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma máquina copiadora, marca canon, modelo GR 2010, impressão preto-branco/colorido. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Bonfim, 1033, Usina, RIO DE JANEIRO, 20530-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alan Ricardo Lacerda Cruz e Outros. Adv.: Jose Roberto Cavalcanti de Abreu OAB.: RJ 121520 D\r\n\r\nRdo: Linces Vistorias S.A. e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n4 - Um banco de provas de sistema de suspensão para veículos automotores, marca Beirsazty, modelo STL-700, no estado avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1735/1875, Benfica, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva Almeida e Outros. Adv.: Sonia Blanco Ramos OAB.: RJ 61422 D\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um refrigerador consul 300, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00; dois armários de madeira com duas portas, em regular estado, avaliados cada um em R$ 350,00, totalizando R$ 700,00; cinco microcomputadores completos, compostos de monitor, CPU e teclado, em regular estado, avaliados em R$ 1500,00 cada, totalizando 7.500,00; dois aparelhos de ar condicionado de 10.000 BTUs, sendo um springer silertia e outro consul air master, em regular estado, em funcionamento, avaliado cada um em R$ 500,00, totalizando R$ 1000,00; uma máquina xerox work centre pe 16, com impressora e copiadora, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 1500,00; e, cinco mesas de madeira com duas gavetas, em regular estado, avaliada cada uma em R$ 200,00, totalizando R$ 1.000,00. avaliado em 12.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cardoso de Moraes 61 sala 613 - parte, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21032-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.100,00\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joel Martins de Arruda e Outros. Adv.: Vera Cristina Maciel Lamim OAB.: RJ 66321 D\r\n\r\nRdo: Lokau do Pao e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Uma Geladeira Gelopar, quatro portas, 3,00 m X 2,00 X 0.62m, sem numeração aparente. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Sernambetiba, 17610, lojas C/D, Recreio dos Bandeirantes, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668641"
                            ],
                            "669587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00640-2007-080-01-00-7 - RTSum \r\n\r\nAut: Iran Miranda Martins [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)] \r\n\r\nReu: Setal Servicos Especializados Transformacoes Automotivas Ltda. [Adv. \r\n\r\nPaulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Miranda Martins \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-080-01-00-9 -RTSum \r\n\r\nAut: Rosane Mendonca de Souza Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto \r\n\r\n(OAB: RJ 70333 - D)] \r\n\r\nReu: Padaria da Lua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Mendonca de Souza Venancio \r\n\r\nA certidão de fl.66 não comprova a qualidade de sócio da pessoa indicada. . \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-080-01-01-0 - ExProvAS \r\n\r\nExte: Marcelo Gomes da Silveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ \r\n\r\n68527 - D)] \r\n\r\nExdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 \r\n\r\n- D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Expresso Pegaso Ltda., Exte Marcelo Gomes da Silveira \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada \r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 6145,46. . \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-080-01-00-1 - RTOrd \r\n\r\nAut: Paulo Cesar Drumond Pecanha [Adv. Iolanda Nunes Cordeiro (OAB: RJ \r\n\r\n134061 - D)] \r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Regional RJ \r\n\r\n[Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial \r\n\r\nAdministracao Regional RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) \r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-080-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: Cicero Gomes de Moraes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ \r\n\r\n54851 - D)] \r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ \r\n\r\n77375 - D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Gomes de Moraes \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-080-01-01-2 -AI \r\n\r\nAgte: Marco Antonio Arieta [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)] \r\n\r\nAgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)] \r\n\r\ne Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Ruben Berta, Agdo INSTITUTO AERUS DE \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL, Agdo S/A. Viacao Aerea Riograndense (VARIG) \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-080-01-00-1 - RTOrd \r\n\r\nAut: Anderson Luiz Barcelos de Assumpcao [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: \r\n\r\nRJ 49404 - D)] \r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ \r\n\r\n35747 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Barcelos de Assumpcao \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, com vista a regular citação do sócio. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Hector Hernan Vessuri [Adv. Fabricio de Souza Lopes Pereira (OAB: RJ \r\n\r\n119029 - D)] \r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues \r\n\r\nGago (OAB: RJ 41673 - D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maroil Apoio Marítimo Ltda, Réu Sea Brasil Servicos \r\n\r\nSubmarinos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 326/29, em 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-080-01-00-1 - RTOrd \r\n\r\nAut: Alex Dantas Drago [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)] \r\n\r\nRéu: Mello Azevedo Ltda. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Dantas Drago \r\n\r\nFornecer o endereco correto da 2ª reclamada, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-080-01-00-8 - RTOrd \r\n\r\nAut: Danielle Alves da Silva \r\n\r\nRéu: Bit Incentives e Turísmo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): CHRISTIANE DA SILVA RABELO \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal endereçada à testemunha \r\n\r\nHector - mudou-se. Comparecer à audiência no dia 12/11/2008, às 11:45 horas, \r\n\r\nnesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-080-01-00-5 - RTOrd \r\n\r\nAut: Amanda Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ \r\n\r\n73808 - D)] \r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Oliveira Silva, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim \r\n\r\nCelular S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados \r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-080-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: André Ricardo Rodrigues da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: \r\n\r\nRJ 49848 -D)] \r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Rodrigues da Silva \r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 26/11/2008, às 11:45 horas nesta Vara do \r\n\r\nTrabalho. . \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-080-01-00-8 - RTOrd \r\n\r\nAut: Ana Paula Cintra [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)] \r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cintra \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamante. . \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-080-01-00-4 - RTSum \r\n\r\nAut: Daniele Conceição Barbosa Mainoth [Adv. Evelin Glace Oliveira Ferreira \r\n\r\n(OAB: RJ 102447 -D)] \r\n\r\nReu: Polipódio Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Conceição Barbosa Mainoth \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34 -reclamante. . \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Edvaldo Lira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ \r\n\r\n98878 -D)] \r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior \r\n\r\n(OAB: RJ 92732 -D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lira da Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios \r\n\r\nLtda., Réu Rede Globo de Televisão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados \r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-080-01-00-6 -RTOrd \r\n\r\nAut: Cheila Tobias da Hora [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 \r\n\r\n-D)] \r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. -Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique \r\n\r\nDias Martins (OAB: RJ 111335 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Tobias da Hora \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) \r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-080-01-00-4 -RTOrd \r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Viegas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 -D)] \r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Andre Messias do Nascimento \r\n\r\n(OAB: RJ 128404 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Almeida Viegas \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme determinação \r\n\r\nde fls. 191/2 . \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-080-01-00-4 -RTOrd \r\n\r\nAut: Alfredo da Roza Filho [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 -D)] \r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed \r\n\r\n(OAB: RJ 79399 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de \r\n\r\nR$ 1.800,00. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-080-01-00-2 -RTOrd \r\n\r\nAut: Diego Souza Dias [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 -D)] \r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 \r\n\r\n-D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Souza Dias \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-080-01-00-8 -RTOrd \r\n\r\nAut: Walter Dias Pacheco Filho [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 \r\n\r\n-D)] \r\n\r\nRéu: Construtora e Material de Construcao Nova Seromac Ltda. [Adv. Cristiane \r\n\r\nFerreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Material de Construcao Nova Seromac Ltda., \r\n\r\nAut Walter Dias Pacheco Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre a certididões de fls. 70 e 76, em 5 (cinco) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-080-01-00-9 -RTOrd \r\n\r\nAut: Jorge da Veiga Menezes [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)] \r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso \r\n\r\n(OAB: RJ 49479 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Veiga Menezes, Réu Light Servicos de Eletricidade \r\n\r\nS.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidões de fls. 50 e 69, em 5 (cinco) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-080-01-00-0 -RTSum \r\n\r\nAut: Rejane Maria dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ \r\n\r\n73435 -D)] \r\n\r\nReu: Robson Magalhaes de Souza [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: \r\n\r\nRJ 75295 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Maria dos Santos, Reu Robson Magalhaes de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada \r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 1.780,15. . \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-080-01-00-4 -RTOrd \r\n\r\nAut: Luciana Soares Leite [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ \r\n\r\n72267 -D)] \r\n\r\nRéu: Eso Papelaria Ltda -ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao \r\n\r\n(OAB: RJ 52554 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Soares Leite \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. . \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-080-01-00-2 -ACum \r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do \r\n\r\nMunicipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 -D)] \r\n\r\nReu: BMC Alimentares Ltda. [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e \r\n\r\nSimilares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-080-01-00-0 -RTOrd \r\n\r\nAut: Sergio Marques Rittmeyer [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ \r\n\r\n61805 -D)] \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marques Rittmeyer, Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTer ciencia da designação de audiência no dia 26/01/2009, às 14:00 horas, para \r\n\r\ni\r\n\r\niinquirição deprecada.\r\n\r\nLocal: 45ª VT/SP -Capital. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-080-01-00-0 -RTOrd \r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho \r\n\r\n(OAB: RJ 83066 -D)] \r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ \r\n\r\n112073 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Carlos Rodrigues \r\n\r\nMachado \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-080-01-00-7 -RTOrd \r\n\r\nAut: Francisco Carlos Guimaraes Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 D)] \r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL \r\n\r\n[Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Guimaraes Ferreira \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-080-01-00-2 - RTSum \r\n\r\nAut: Renan Souza Costa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] \r\n\r\nReu: Entulho Brás Multi-Serviços de Coleta Ltda. [Adv. Jose Roberto \r\n\r\nWanissangh (OAB: RJ 68913 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Souza Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. \r\n\r\n42/3 . \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-080-01-00-0 - RTOrd \r\n\r\nAut: Saul Junior Machado [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ \r\n\r\n108301 - D)] \r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. \r\n\r\n[Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo \r\n\r\nHome Care, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de \r\n\r\nSaude Ltda., Aut Saul Junior Machado, Réu Supervida Saude Cooperativa de \r\n\r\nPrestacao de Servicos de Saude Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 247 . \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-080-01-00-4 - RTSum \r\n\r\nAut: Wellington de Farias Santos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ \r\n\r\n115436 - D)] \r\n\r\nReu: Murilo Nunes de Azevedo Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Farias Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-080-01-00-4 - RTOrd \r\n\r\nAut: Sueli Martins Deveza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] \r\n\r\nRéu: Sociedade Unirsitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho \r\n\r\n(OAB: RJ 44418 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unirsitaria Gama Filho, Aut Sueli Martins Deveza \r\n\r\nVenham as partes, querendo, em 10 dias, com quesitos e assistentes técnicos. . \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-080-01-00-3 - RTSum \r\n\r\nAut: Claudio Alex Nogueira Peixoto de Melo [Adv. Wellington Lima da Silva \r\n\r\n(OAB: RJ 124755 -D)] \r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz \r\n\r\nPereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alex Nogueira Peixoto de Melo \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-080-01-00-7 -RTOrd \r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Carvalho [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ \r\n\r\n23872 - D)] \r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) \r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-080-01-00-6 - RTSum \r\n\r\nAut: Terezinha Vieira da Costa Chaves [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: \r\n\r\nRJ 105609 - D)] \r\n\r\nReu: Rio Imprint Solutions Comécio de Materiais de Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Vieira da Costa Chaves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. . \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-080-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos Pereira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ \r\n\r\n78227 - D)] \r\n\r\nRéu: Loulaifer Salão de Cabeleireiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro dos Santos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do autor de fls 27/8. . \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-080-01-00-4 -RTOrd \r\n\r\nAut: Raimundo Herculano da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 \r\n\r\n- D)] \r\n\r\nRéu: Roma Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Herculano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do autor de fls 26/7 . \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-080-01-00-6 - RTOrd \r\n\r\nAut: Deise Terra Guimaraes [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)] \r\n\r\nRéu: Sindicato das Agencias de Navegacao Maritima e Atividades Afins do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Agencias de Navegacao Maritima e \r\n\r\nAtividades Afins do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de \r\n\r\nimpugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-080-01-00-6 -RTOrd \r\n\r\nAut: Jaqueline de Carvalho Justo [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ \r\n\r\n108674 - D)] \r\n\r\nQuebra Réu: França e Correa Artes do Cabelo Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto \r\n\r\n(OAB: RJ 36061 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Carvalho Justo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) \r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Valquiria Farinelli Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ \r\n\r\n70898 - D)] \r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A. \r\n\r\nVir com depósito da diferença de R$ 527,36 em 48 horas, sob pena de \r\n\r\nexecução. . \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-080-01-00-6 - RTSum \r\n\r\nAut: Miriam Pereira Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] \r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ \r\n\r\n60823 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Miriam Pereira \r\n\r\nAlves \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada \r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 2.571,35 . \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-080-01-00-9 - RTOrd \r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira da Silva dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ \r\n\r\n98480 - D)] \r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores \r\n\r\nLtda. - Resende e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância \r\n\r\nSegurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de \r\n\r\nimpugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-080-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: Jorge Luis Teixeira de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: \r\n\r\nRJ 114911 - D)] \r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Teixeira de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. . \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-080-01-00-8 -RTOrd \r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Gomes Reis [Adv. Claudio Luciano Bedran Gomes (OAB: \r\n\r\nRJ 126189 -D)] \r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre \r\n\r\nLemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ricardo Gomes Reis \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em \r\n\r\n5 (cinco) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-080-01-00-9 -RTOrd \r\n\r\nAut: Ismenio Oliveira Souza Damasceno [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida \r\n\r\nJunior (OAB: RJ 114838 - D)] \r\n\r\nRéu: Copiadora Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: \r\n\r\nRJ 73295 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismenio Oliveira Souza Damasceno \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em \r\n\r\n5 (cinco) dias. . \r\n\r\nId: 669587"
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                                "Processo: 00081-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Costa do Nascimento [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nRecolher diferença de INSS, R$ 63,53, em 10 dias, sob pena de execução via Bacen jud.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Andrade de Sousa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Andrade de Sousa\r\n\r\nComprovar o deposito no valor de R$ 1.200,00, em 05 dias, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gaia Bernardo [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilser Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gaia Bernardo\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fl. 86.\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Hubner de Souza [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD Technologies Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladson Hubner de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. (05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Farmos Ltda. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Industria Farmos Ltda., Aut Jose Luiz do Nascimento\r\n\r\nTer ciência acerca do cálculo de diferença de juros, no valor de R$ 60,11, devendo a executada dizer, em 05 dias, se há óbice em ser paga tal quantia ao reclamante, aser deduzida do depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elena Batista da Silva [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nReu: Fernando Costa Mauro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elena Batista da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 22, esclarecendo, em 10 dias, contra quem pretende litigar, informando o real empregador, sob pena de extição.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Meiler [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Domino Rio Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domino Rio Comercio e Representacoes Ltda., Aut Marcelo Meiler\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Keli Nobre Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Keli Nobre Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, devendo o reclamante efetuar o saque e comprovar o valor embolsado, em 10 dias, para prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Albertino Braz [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nReu: Espaço Infinito Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Espaço Infinito Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Correa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor de Fruta Sucos Ltda. - Pizza Park [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Correa, Réu Sabor de Fruta Sucos Ltda. - Pizza Park\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=R$ 25.000,00 C=R$ 500,00 - Rda.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Povoa [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Francisco da Silva Povoa\r\n\r\nAdequar os seus cálculos aos estritos termos da sentença, observando especialmente a promoção do contador à fl. 148, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Sayao Lobato de Pinho Araujo [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Platerma Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Sayao Lobato de Pinho Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará e do despacho de fls. 107 .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Braga dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 82-V, de que foi retirada de sua conta corrente (mediante sistema Bacen jud) o valor equivalente à condenção, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Alves de Araujo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 404.\r\n\r\nQuebra Processo: 00621-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Alves Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Alves Ferreira, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 430, tendo sido homologado o acordo para produção de seus efeitos legais, devendo a rda comprovar o recolhimento das custas proferida na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Maria dos Santos Costa [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Alberto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria dos Santos Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Din Martins [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Leo Din Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gregorio de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gregorio de Souza\r\n\r\nTer ciencia da certidão à fl. 193.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao dos Santos [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Dias de Souza Ltda. [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fl. 70.\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 152, devendo informar o CNPJ correto da ré, em 10 dias, a fim de que possa ser acessado o sistema Bacen jud.\r\n\r\nId: 673040"
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                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "672706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS QUINTINO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLINDO RAMOS CARNEIRO FILHO [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS QUINTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê o autor andamento ao feito ou requeira o que for do seu interesse, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo .\r\n\r\nProcesso: 00130-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA BLANCO DE SOUZA [Adv. Solange Rocha Mundim Blanco (OAB: RJ 83694 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SHEILA MARIA BLANCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2002-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DE SOUZA FERREIRA [Adv. Fatima Souza Antunes (OAB: RJ 89347 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeli de Matos Candido [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nReu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeli de Matos Candido\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê o autor andamento ao feito ou requeira o que entender de direito, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1998-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO RURAL DE RIO CLARO [Adv. Sonia Cristina de Oliveira (OAB: RJ 50482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO RURAL DE RIO CLARO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Notifique-se o reclamado para vista da certidão supra. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2003-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADIMIR CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nReu: JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)], Reu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Canto Juliano [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda, Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda., Aut Rosemberg Canto Juliano\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes da manifestação do MP de fls. 492 .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Ferreira Araujo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)], Réu: Sul-Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Ferreira Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Weber de Almeida Silva\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Laranjeiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alanderson Gomes Dias\r\n\r\nReu: Condominio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)], Reu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Laranjeiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Roberto Madeira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SRD Ofshore S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRD Ofshore S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à Ré quanto aos documentos trazidos pelo autor, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2003-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANAZIR GOMES NETO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: JNP MAGELAS RESTAURANTE LTDA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAZIR GOMES NETO, Reu JNP MAGELAS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê o autor andamento ao feito ou requeira o que entender de direito, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Bento dos Santos [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Tour Turismo e Navegacao Ltda [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saveiros Tour Turismo e Navegacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Magalhaes Nascimento [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VDS - Automacao Industrial Ltda. [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Magalhaes Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Sao Bento [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Sao Bento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00869-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando Vieira Filho [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraty Engenharia S/C Ltda [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paraty Engenharia S/C Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 148,40, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juveniu Ferreira Brazao [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva Firmino [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto da Silva Firmino\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com meios de citação, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Ferreira [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Patricia Fajreldines\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Chaves do Nascimento [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracy Horita Koshikawa [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iracy Horita Koshikawa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a Ré quanto ao despacho de f. 120, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Marins [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Marins, Reu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicleia Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nReu: Genesio Rodrigues de Oliveira - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicleia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com meios de citação, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel de Oliveira [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nReu: Marina Bracuhy Nautica Ltda. [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê o autor andamento ao feito ou requeira o que entender cabível, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo .\r\n\r\nProcesso: 01487-2000-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nReu: PROJENCO COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: De o autor andamento ao feito ou requeira o que for de direito, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2000-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEURY BUENO MIGUEL [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi deferida a dilação de prazo, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO CANDIDO DE ABREU [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO CANDIDO DE ABREU\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com meios de citação, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Nascimento Conceição (Espolio de) [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Nascimento Conceição (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Cumprir o determinado na ata de fl. 96, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURICELIO VIANA DE ARAUJO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AURICELIO VIANA DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito da primeira parcela dos honorários pericais, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01945-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ARIAS TORRENTES [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ARIAS TORRENTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA MARQUES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS, Aut MARIA DA GUIA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 672706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "673391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRenata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2007-432-01-00-7 - RTSum - Carga: Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-2007-432-01-00-8 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00540-2008-432-01-00-0 - RTSum - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2007-432-01-00-6 - RTSum - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00202-2008-432-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00493-2007-432-01-00-4 - RTSum - Carga: Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00058-2008-432-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673391"
                            ],
                            "673392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00163-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Mauricio Lopes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nDiga a Ré sobre a prova da periculosidade e da insalubridade, em o5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhias Salinas Perinas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação e cálculos da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Constantino da Silva Neto [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Loteamento Long Beach, Réu: Nemile Bouari C.M.E. Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Constantino da Silva Neto\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Mendes [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azevedo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauna Loa Piscinas e Equipamentos Ltda-ME [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)], Réu: Sereias de Buzios Piscinas Ltda n/p socio Claudio Ramos [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauna Loa Piscinas e Equipamentos Ltda-ME, Réu Sereias de Buzios Piscinas Ltda n/p socio Claudio Ramos\r\n\r\nAs Rés deverão depositar em juízo também as parcelas vencíveis em 21/11/08; 21/12/2008 e 21/01/09, para pagamento dos honorários advocatícios devidos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa Lima [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Mercado - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Costa Lima\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana Fernandes [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordalagos Comercio de Artigos do Vestuario Ltda-ME [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana Fernandes\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Figueiredo Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Wallace Figueiredo Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 758, que ACOLHEU em parte os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Geronimo da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Cafe Completo [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Geronimo da Silva\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pinto Vianna [Adv. Ercilia Mariza Vaz Pinto (OAB: RJ 41403 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Veiga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pinto Vianna\r\n\r\nVenha a autora com a cópia de fls. 34/35 para remessa à ré, e também certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Bernardino Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Aut Geraldo Bernardino Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 275/276, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Borges de Almeida [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nReu: Prolagos SA-Concessionaria de Serv.Pub. de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prolagos SA-Concessionaria de Serv.Pub. de Agua e Esgoto\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 127, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Cezar de Moura Vieira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Praia do Forte Comercio de Alimentos Ltda(Armazem do Forte) [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Cezar de Moura Vieira\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Oliveira Silva [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Garoupa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42-verso, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas de R$ 600,00, pelo autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Esquerda [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda. [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nO réu deverá promover o recolhimento previdenciário em 15 dias, observando-se o v.acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier Saldanha [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Stela Marins Rissoto [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Xavier Saldanha\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Rodrigues dos Santos [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, Réu: Forca Cooperativa de Trabalho Mista do Rio de Janeiro, Réu: Construtora Renato Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Rodrigues dos Santos\r\n\r\nInforme o autor os nomes dos sócios do 3º réu, em 10 dias, bem como o endereço atual do 2º réu face à certidão negativa de fls. 78-v, no mesmo prazo, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Araujo do Amparo [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azevedo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brazil Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Araujo do Amparo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que determinou arquivamento do feito. Custas de R$ 320,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adiana Coutinho Jardim Ribeiro [Adv. Pedro Ernesto do Amaral Guatemozim Pinto (OAB: RJ 146236 - D)]\r\n\r\nReu: M.J Comércio de Generos Alimenticios Ltda. - Só Ofertas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiana Coutinho Jardim Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 189,20, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-432-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Johannes Jozef Hofstee [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ester Sampaio Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ester Sampaio Lima\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Correia Figueiredo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta D´Agua Conveniencia Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta D´Agua Conveniencia Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 35, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Aldo Herculano Rocha [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nReu: Eunice Moreira Saloto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Aldo Herculano Rocha\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nId: 673392"
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n00775-1996-281-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOELSON COELHO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: GUILHERME GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE \r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.335,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.335,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE ,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE \r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.335,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02383-1996-281-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.160,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00430-1995-281-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.273,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673051"
                            ],
                            "673052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01395-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Micaela Albertini Pereira Gomes [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rqdo: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Micaela Albertini Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pretendida pelas autoras, devendo manifestar-se acerca da petição do Município de Campos dos Goytacazes. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-281-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEgdo: DURVAL NOGUEIRA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DURVAL NOGUEIRA, Egte Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 95:\"...conheço dos Embargos e nego-lhe provimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 01868-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Nascimento Silveira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: Usina Santa Cruz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Nascimento Silveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA TAVARES DE SALES [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DO SABER [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA TAVARES DE SALES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Florido da Silva Ribeiro [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Florido da Silva Ribeiro\r\n\r\nDeverá esclarecer o seu requerimento de tutela antecipada, considerando o documento acostado a fl. 11. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Manhaes de Oliveira [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nReu: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Manhaes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 46. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ventura Pessanha [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Neves Irmaos (Loucas e Ferragens)Ltda.A/C Luiz Chrysanto Neves [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ventura Pessanha\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Guedes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Guedes\r\n\r\nTomara ciência que foi deferido o parcelamento requerido, devendo vir com o depósito mensal e sucessivo das parcelas, sendo certo que a perícia somente terá início após o depósito integral. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Andrade [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A., Aut Marcus Vinicius de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 1085, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01815-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES LOURENCO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BORGES LOURENCO\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 223. .\r\n\r\nProcesso: 01789-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR GRACINO [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CRESPO RANGEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR GRACINO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARTINS RAMOS [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: MM SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGENS IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MARTINS RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 373/374, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2002-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES ALVES RODRIGUES [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO CANDIDO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES ALVES RODRIGUES\r\n\r\nDeverá fornecer o CPF da autora e o CNPJ da reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Caetano Moura [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Uarlem de Assis Barbosa (OAB: ES 5300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Caetano Moura\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00154-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA TEIXEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPREEND E CONTRUCOES LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDeverá diligenciar quanto a fase processual dos autos do processo de Inventário na Terceira Vara Cível, tendo em vista as várias expedições de ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocasta Gomes de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F.A.P. Rodrigues Panificacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocasta Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 169. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Freitas Lopes Soares [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nReu: Bio Balbi Laboratorio de Analises Clinicas-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Freitas Lopes Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 41, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Alves [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado Rio de Janeiro CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado Rio de Janeiro CAARJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE NORONHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DE NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02434-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LIMA CORDEIRO [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut JAIR LIMA CORDEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro da Cruz [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Repetral Representacoes de Pecas para Tratores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Monteiro da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 66, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Carlos Moreira da Silva [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Carlos Moreira da Silva\r\n\r\nDeverá vir com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Cristo Buzatto [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nRéu: P S V Bárbara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Cristo Buzatto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33/34, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pessanha Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Areia Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pessanha Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Genazio da Silva [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nReu: Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Genazio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2001-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIZE MENDES FARAH MACABU [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.S. SILVA COMERCIO E INDUSTRIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIZE MENDES FARAH MACABU\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Tavares da Silva [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 97 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pacheco Ferreira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pacheco Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, pois não há bloqueio efetivado no feito indicado. .\r\n\r\nId: 673052"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01418-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR GASPAR DE ABREU [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR GASPAR DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01409-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA PAES SEABRA SANTOS [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e indicar meios de prosseguir com a execução, pelo valor ainda devido de R$ 879,48. \r\n\r\nProcesso: 01360-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01355-1995-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO DELGADO FILHO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA, Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nJuntar a GPS, conforme auto de penhora, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01322-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BENEDITO GOMES TERRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS FERNANDES CARNEIRO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUBENS FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva Cabral [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 58,00. \r\n\r\nProcesso: 01285-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES FRANCA FILHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Cardoso da Penha [Adv. Valter Cardoso da Penha (OAB: RJ 39933 - D)]\r\n\r\nReu: CA & Mar Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Cardoso da Penha\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 256,01. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelina Angela Almeida Francisco Brochado [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 310,96, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO CABRAL [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MOXUARA ALIMENTOS LTDA -ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOXUARA ALIMENTOS LTDA -ME\r\n\r\nVir com o pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00924-2001-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO EMANUEL VIEIRA BEIRAL [Adv. Jansens Calil Siqureira (OAB: RJ 92064 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUNIL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Reu: Solange Maria Pelegrino Abreu Pinto, Reu: Nilo de Souza Pinto Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUNIL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado, podendo dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos Silveira das Gracas [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda\r\n\r\nVir com as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Cruz [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Gerais [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Gerais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Costa Tavares [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Nunes Ricio [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00356-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA REGINA GONCALVES DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nQuebra Reu: Herbert Sidney Neves, Reu: LUIS CHRYSANTHO NEVES, Reu: CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução de fls. 167/170. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amadeu Mota Crizanto [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nReu: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Mota Crizanto\r\n\r\nDizer se cumprida a última parcela do acordo, valendo o silêncio como ausência de qualquer pendência. \r\n\r\nProcesso: 01299-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARROS VENTURA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CG COOPERCAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CG COOPERCAMPOS\r\n\r\nVir com os documentos pelos quais se verifique a evolução salarial do Rte, em 10 dias, ciente que na omissão será considerada correta a variação salarial apresentada pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Graciano Louriero [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Amigos de Clovis Tavares [Adv. Raphael Fonseca Abrahao Rezende (OAB: RJ 118288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Amigos de Clovis Tavares, Aut Gustavo Graciano Louriero\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO SOUZA CABRAL [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Salles\r\n\r\nReu: Pessanha Construcoes Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pessanha Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Silva de Souza [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Silva de Souza\r\n\r\nVir com novo demonstrativo, na forma do apresentado inicialmente, com as exclusões necessárias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Mara da Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli Mara da Silva, Réu Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliano da Silva Soares [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Viana Comercio e Industria Ltda [Adv. Rubens Faria (OAB: RJ 4145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliano da Silva Soares, Réu Machado Viana Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Maia Rodrigues [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: ISJB-Instituto Dom Bosco (Colegio Salesiano) [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISJB-Instituto Dom Bosco (Colegio Salesiano), Aut Jardel Maia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Justiniano Ferreira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Justiniano Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Brandao Alves [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda, Aut Viviane Brandao Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson Goncalves Pereira Coelho [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano do Couto Rangel [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson Goncalves Pereira Coelho, Réu Luciano do Couto Rangel\r\n\r\nVir com o nome completo e endereço do Sr. Aldair noticiado em sua defesa, de modo a ser intimado como testemunha do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Brandao Lourenco [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Brandao Lourenco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Rosa de Oliveira [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Rosa de Oliveira\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Cruz Neto [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C. Stefan da Silva Ltda (Padaria Espirito Santo) [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C. Stefan da Silva Ltda (Padaria Espirito Santo)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Werneck Cordeiro [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Fraga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Werneck Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Figueira Pontes [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Marcelo Gomes Figueira Pontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho Morais [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carvalho Morais, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Mesquita Ferreira da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Aut: Erika Marques Samis [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, Réu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Marques Samis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira Rangel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,com a exclusão dos valores relativos à parcela citada as fls. 235 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Coutinho da Silva Junior [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joao da Barra, Réu: Viacao Rangel Ltda., Réu: Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Coutinho da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI ROCHA XAVIER [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)], Réu: MOXUARA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOXUARA ALIMENTOS LTDA, Réu UNIBRAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento do valor ainda devido a título de quota fiscal, no importe de R$ 139,19. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ferreira [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora R.M.R.B. Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora R.M.R.B. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juniel Aguiar dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Corinto Henrique de Souza Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corinto Henrique de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA PINTO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram considerados corretos os cálculos da União, conf desp fls. 84, bem como vir com o recolhimento previdenciário ainda devido, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANDAL GOMES RANGEL [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANDAL GOMES RANGEL, Réu SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA\r\n\r\nTer vista dos cáclulos da contadoria por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Ribeiro Manhaes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrilrio Construcao e Comercio Ltda. [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Ribeiro Manhaes\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse e de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josete dos Santos [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nReu: Lildo da Silva Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arialdo de Jesus Pacheco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arialdo de Jesus Pacheco, Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 273, devendo o autor dizer, ainda, se pretende produzir a prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00054-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVARENGA BUENO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBRAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00146-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SANTANA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSIST SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, podendo interpor embargos dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00214-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NASCIMENTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)], Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com seus cálculos, observando a verba a que foi condenada a rda - licença prêmio. \r\n\r\nProcesso: 01420-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR MACHADO GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MACHADO GOMES\r\n\r\nVir com o recolhimento dos emolumentos referentes à formação da Carta de Sentença (IN 20/2002, C. TST). \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva Barbosa [Adv. Jander Peres Pessanha (OAB: RJ 124817 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nId: 672338"
                            ],
                            "672339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02970-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Virgilio de Souza [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02818-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SOARES GOMES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 56: vir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 406,48, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02579-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO FRANCISCO VASCONCELOS DA PAIXAO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO FRANCISCO VASCONCELOS DA PAIXAO\r\n\r\nIndicar expressamente os critérios adotados para apuração das horas extras, inclusive o relativo às colunas \"primeiros 10 dias\" e \"últimos 5 dias mês\", conforme fls. 229, observando os parâmetros fixados na fundamentação do v. acórdão e o limite de horas extras postulado na inicial. \r\n\r\nProcesso: 02819-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI GOMES DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer vista da manifestação da União à fl. 64, devendo vir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida no valor de R$ 658,06. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Oliveira Marcos [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Machado de Queiroz Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Oliveira Marcos\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência em relação ao cumprimento da 5ª parcela do acordo, valendo o silêncio como ausência de qualquer pendência. \r\n\r\nProcesso: 01882-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir Rita [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Rita\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Andrade Ramos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nReu: Tigrao de Campos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Andrade Ramos, Reu Tigrao de Campos Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02091-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Pinheiro de Siqueira Rangel [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)], Réu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Pinheiro de Siqueira Rangel, Réu MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcineia Batista de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcineia Batista de Souza, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01585-1996-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO LUIZ DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LUIZ DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência de que não procede a manifestação do exequente às fls. 124, indeferindo-se o ali requerido, bem como de que deverá requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01655-1995-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANCELLET DE MENEZES PONTES BASTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nId: 672339"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Venancio de Oliveira\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiencia una\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673795"
                            ],
                            "673796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/10/2008\r\n\r\n00745-2007-203-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson Menezes Lima\r\n\r\nExecutado: Delux Engenharia Ltda,Valter Torres Engenharia Ltda,Casas Bahia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Delux Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.871,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673796"
                            ],
                            "673797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Heliacom Comercio Caxiense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Heliacom Comercio Caxiense Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-2001-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSTA SENRA\r\n\r\nReu: GETSEMANY TRANSPORTE E LOCACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antonio Veira Mota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFIRIU A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS DA RECLAMADA, DEVENDO COMPROVAR O VALOR DEVIDO AO RECLAMANTE NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DA EXECUÇÃO REACAIR SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Artenge Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Artenge Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673797"
                            ],
                            "673798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01327-2004-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE NUNES PEREIRA, Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de atualização do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Antonio de Souza Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandro Antonio de Souza Lima, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Paulino do Nascimento [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Dudapaz Ltda ME [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Paulino do Nascimento, Rdo Transportadora Dudapaz Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Augusto de Paula [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Doulous Serviços Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Doulous Serviços Ltda, Rte Osmar Augusto de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 02312-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alberto Soares da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Alberto Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Zorailde da Silva Carlos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Rte Zorailde da Silva Carlos\r\n\r\n\"Vistos, etc. Ante o teor da petição de fl. 114, HOMOLOGO a desistencia requerida, extinguindo-se a execução, nos moldes do art. 794 III, CPC. (..)\" .\r\n\r\nProcesso: 02651-2005-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Pereira Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Pereira Silva, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-1994-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANI E ARAUJO LTDA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 220: ...indicar, em 05 dias, meios de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 02651-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pereira Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 673798"
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Tito da Silva Nogueira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido, NA FORMA DE FL.181, BEM COMO, ESCLAREÇA SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO SE REFERE A CRÉDITO AUTORAL. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CAMPOS DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: Marco Antonio Ferreira, Rdo: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.153/154, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00376-2002-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)], Rdo: Jorge Barreto da Silva, Rdo: Jadyr Francisco Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.110/117, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Walber Borges de Miranda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda n/p sócio Edgar de Souza Lima, Rdo: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walber Borges de Miranda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO DA SILVA LUIZ [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Anselmo da Silva Amaral, Rdo: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Rdo: Carlos Henrique de Almeida Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98/111, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hernane Salgado da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FL.316/317, 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ramirez Lima da Silva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: Lacma Infomática Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ramirez Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Catia Nunes Azevedo [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Servicos Dinamica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.130, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Monica Jordao [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria das Graças de Lima Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Jordao\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2002-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VERONICA DE MELO PEIXOTO [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: FO BETU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERONICA DE MELO PEIXOTO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 20/10/08 ÀS 10:00 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1997-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)], Rte: MULTA 50%\r\n\r\nRdo: ALFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.230/235, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Costa Garcia [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Armazem Country Sul Ltda [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)], Rdo: Deatiful House Moveis Ltda [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Costa Garcia\r\n\r\nApresentar NOVOS cálculos, conforme os seguintes parâmetros E A PROMOÇÃO DE FL.108:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos dos Santos Monteiro [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos dos Santos Monteiro, Rdo Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.143, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01547-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURILIO BAESSO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRdo: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURILIO BAESSO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a promoção de fl.373, como também idemonstração analítica da apuração das diferenças de horas extras. \r\n\r\nProcesso: 01569-1995-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NEVES GOMES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rte: FGTS\r\n\r\nRdo: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR, CONSIDERANDO O CÁLCULO MÊS A MÊS, LEVANDO-SE EM CONTA A LEGISLAÇÃO DE CADA ÉPOCA. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio, Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.439, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-204-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Ezael Pires\r\n\r\nEgdo: FABIO INACIO DA SILVA (espolio de) n/p repre. Neusa Rodrigues dos Reis [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)], Egdo: FABIO INACIO DA SILVA (espolio de) n/p Genilda Luiz Freire da Silva [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABIO INACIO DA SILVA (espolio de) n/p Genilda Luiz Freire da Silva, Egdo FABIO INACIO DA SILVA (espolio de) n/p repre. Neusa Rodrigues dos Reis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Felix Feliciano [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: A P Mecanica e Pecas Automotivas de Imbarie Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A P Mecanica e Pecas Automotivas de Imbarie Ltda, Rte Daniel Felix Feliciano\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.85, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nId: 662004"
                            ],
                            "662002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2008\r\n\r\n00705-2003-204-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ROSANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Marcelo Lacerda Falcao,HEARST LABORATORIO DO BRASIL LTDA,FERNANDO FALCAO\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: Marcelo Lacerda Falcao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00699-2000-204-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: SHEILA SILVA AZENHA e Outros\r\n\r\nExecutado: TANGER INDUSTRIAL LTDA,LUCENA IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANGER INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.173,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCENA IND E COM LTDA,LUCENA IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: CRISTINA DA SILVA e JADER JAIR NUNES DE LUCENA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.173,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00481-2006-204-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Pedro Paulo Rosa da Silva\r\n\r\nExecutado: Nova RH SP Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova RH SP Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 603,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00360-2000-204-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: EDILSON DE MATOS SILVA\r\n\r\nExecutado: DABI AUTO PECAS LTDA,Joacyr Pires de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado DABI AUTO PECAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.834,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joacyr Pires de Oliveira,Joacyr Pires de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: NELSON EDUARDO CAMARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.834,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662002"
                            ],
                            "662003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: REINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2004-204-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: VERONICA DE MELO PEIXOTO\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FO BETU\r\n\r\nPelo presente fica m FO BETU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 20/10/2008 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01749-2004-204-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: EXIMIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXIMIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02247-2005-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Bruno Arantes da Silva\r\n\r\nRdo: Silva e Costa Montagens e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Silva e Costa Montagens e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662003"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "672512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silveira Gama [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01284-2000-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PIMENTEL MARINHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PIMENTEL MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Lopes da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. Industria Textil [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Lopes da Silva, Réu Nova America S.A. Industria Textil\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.150 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide Mandu da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade e Dias da Primavera Refeicoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineide Mandu da Silva\r\n\r\nRequeira o que for de seu interese,em 30 dias, FLS.89 .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 1.000,00 fls.161 verso. AI baixado a VT .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Barreto [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ferreira Barreto, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Delfino [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Delfino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.126: Defiro .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Melo da Silva dos Santos [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Melo da Silva dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maia Nogueira Murta [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Bruno Zurli Bittencourt Tavares (OAB: RJ 133363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Leda Maia Nogueira Murta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Manoel Nazareno da Silva [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nExdo: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Exdo: Delux Engenharia Ltda, Exdo: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Casas Bahia Ltda, Exdo Wtorre Engenharia e Construcao S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS, devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia do Nascimento [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda., Aut Rosalia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00790-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIO SANTOS COSTA FILHO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIO SANTOS COSTA FILHO\r\n\r\nCumpra o autor fls.129 .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Romualdo Pereira [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Romualdo Pereira\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais,R$ 2.000,00, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Cristina Conceicao da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Cristina Conceicao da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00513-2004-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIANE DOS SANTOS CARRILHO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nReu: OSSOCENTER LTDA FILIAL 01 [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Reu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Reu: Claudio Custodio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE DOS SANTOS CARRILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Marques [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubulares El Shaday de Caxias Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.29/33 .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Ronaldo Guedes [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Reu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.151: INDEFIRO POIS ESTA CONDENADA. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Marques de Oliveira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Marques de Oliveira, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes Siqueira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.182: INDEFIRO O REQUERIDO POIS NAO HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL. ALVARA PELO VALOR DEPOSITADO .\r\n\r\nProcesso: 02507-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Virgilino Correia [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rian e Raiane Mercearia Ltda, Réu: Eloísio da Silva Souza, Réu: Ruth Godoy Almeida Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Virgilino Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 672512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "673316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2008\r\n\r\n01517-2000-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE VIEIRA\r\n\r\nExecutado: METALITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA,PETROSERV SA\r\n\r\nPelo presente fica citado METALITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.020,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673316"
                            ],
                            "673317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Lafaiete Klein Pinto\r\n\r\nReu: Arq-Tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Arq-Tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Arlene de Almeida Souza\r\n\r\nReu: SB Servico Brasil Hoteleiro Ltda Filial\r\n\r\nPelo presente fica m SB Servico Brasil Hoteleiro Ltda Filial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-2006-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos dos Santos\r\n\r\nRéu: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Sistemas de Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02439-2001-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR GARBELINI\r\n\r\nReu: Flavia Marcondes de Assis, Clertan Alves Martins, Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Clertan Alves Martins, Flavia Marcondes de Assis, Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03296-2003-481-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgio: COENVIX CONSTRUCOES ENG VITORIA LTDA\r\n\r\nCgdo: JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE RICARDO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao -fls. 79 e 86. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673317"
                            ],
                            "673318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-481-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgio: Empreiteira Soushe Ltda\r\n\r\nCgdo: Valdeni Martins Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Valdeni Martins Costa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 14:56 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Taciva Alves\r\n\r\nReu: Pessanha Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pessanha Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Francisco Vicente\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tass Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Lemos de Almeida\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673318"
                            ],
                            "673319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lauriana Ventura [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lauriana Ventura\r\n\r\nRETIRAR OFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO, BEM COMO APRESENTAR CÁLCULOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Souza Almeida [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Souza Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS NOMINATO DA SILVEIRA NETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIAS NOMINATO DA SILVEIRA NETO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 224/357, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Moura [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nReu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda, Reu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva de Moura\r\n\r\nVENHA COM O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00979-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE AGUIAR BARBOSA [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexibras - Tubos Flexiveis Ltda [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme determinado em sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCENILDO GOMES DE LIMA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: R CATALDO CARDOSO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCENILDO GOMES DE LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 92/93.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queops Lopes Barreto [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00763-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CASALLAS FERRARI [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CASALLAS FERRARI\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 533, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE MARINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A - Sucessor do Banco Estado do RJ em Liq. e Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC S INTEGRADO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A - Sucessor do Banco Estado do RJ em Liq. e Banerj S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC S INTEGRADO BANERJ\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias, conforme fls. 925. \r\n\r\nProcesso: 01207-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CURCIO DE SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cantiliano Rodrigues [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Moreira [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A-GEMON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Robinson Machado de Azeredo [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Robinson Machado de Azeredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rangel da Silva [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS TEIXEIRA GOMES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Roberto Alves [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio CTAP, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: HOCHTIEF DO BRASIL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Roberto Alves\r\n\r\nVir com endereço atualizado da 1a. reclamada, em 30 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01155-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROBSON DA ROCHA MAIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROBSON DE CARVALHO BISPO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROBSON GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA ROCHA MAIA\r\n\r\nVenha com os documentos de fls.250, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Eduardo Freire [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nReu: A. A. Alves de Siqueira- ME [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A. A. Alves de Siqueira- ME, Aut Paulo Henrique Eduardo Freire\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara em 30/10/2008 as 14:00 hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias para manifestações \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira de Oliveira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecoplan Engenharia Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Pereira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls. 72/73, sob pena de arquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Fonseca da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Lobato [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 26, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO FRANCISCO PAULA SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Reu: VLM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VLM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 129 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACON ENGENHARIA S/A [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACON ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 84, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira dos Santos [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: J N F Lourenco Marmoraria ME [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J N F Lourenco Marmoraria ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES BATISTA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nReu: ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIP COM E INST LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIP COM E INST LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 52 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO BERBET SOARES [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nReu: BAR DA BOCA [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAR DA BOCA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 20, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Caetano dos Santos [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Moradores do Residencial Alto da Gloria [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao dos Moradores do Residencial Alto da Gloria\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 42, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Augusto de Macedo Filho [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Eduardo do Carmo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Carneiro Coutinho [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Carneiro Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 45, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA CHAVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CABRAL DE FREITAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FERREIRA RANGEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANDRE LUIS GOMES DE ARAUJO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 08 dias, para tomar ciência de decisão que julgou a ação \"improcedente\". \r\n\r\nProcesso: 01171-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MARTINS BARRETO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MARTINS BARRETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beno Alves Noschang [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: S B M do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beno Alves Noschang\r\n\r\nVenha com o depósito de honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ANTONIO DE ALCANTARA BEZERRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERVICOS [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 73, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ PORRAS VALIENTE [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (OAB: RJ 88050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria dos Santos Pacheco [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nReu: Angel´s Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Angel´s Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nAtender comando de fls. 34, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Bellico [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza Bellico\r\n\r\nVenha com os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nReu: RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Reu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA, Aut REGINALDO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Gama de Castro [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkeila Empreiteira Ltda [Adv. Frederico Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 109963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Gama de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes da Silva [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Geovani da Silva Marinho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elber Geovani da Silva Marinho\r\n\r\nDiga se desiste quanto a 02ª ré, ante o bloqueio efetuado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHERINE KIEPPER GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATHERINE KIEPPER GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Carvalho Magalhaes [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Carvalho Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Noronha Ferreira [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nReu: Evandru´s Pizzas Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Evandru´s Pizzas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 70, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE SOUZA BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 673319"
                            ],
                            "673320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02102-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir de Oliveira [Adv. Jair Pacheco (OAB: RJ 46700 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01674-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CERQUEIRA KLEIN (+9) [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nATENDER COMANDO DE FLS. 892, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 04486-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04194-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA NEVES RIBEIRO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: MARCELO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Conforme fls. 206/207, sob pena de arquivamento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03759-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO RODRIGUES SANTOS [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03236-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 257, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves Moreira Junior [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Anseet Tecnologia e Engenharia S.A, Réu: Liquigas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Alves Moreira Junior\r\n\r\nVenha com o novo endereço da 01ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 04993-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DAS DORES\r\n\r\nAtender comando de fls. 323, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05362-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 251, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04958-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA PEREIRA SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: WELTON ANTONIOO DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: WENIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: WALISSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com as solicitações de fls. 547, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03409-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO LIMA DE SANTANA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Reu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LIMA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 227, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03743-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DOS SANTOS TARTUCE [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Ostras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DOS SANTOS TARTUCE\r\n\r\nTer vista de ofício de fls. 177, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02858-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO PENA OLIVEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO PENA OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04413-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AYRES DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AYRES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE MARIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE MARIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CASTRO COUTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA [Adv. Valter Cardoso da Penha (OAB: RJ 39933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Casimiro de Abreu [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender comando de fls. 126, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 03530-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NICOLAU DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nReu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05343-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO DA SILVA DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03179-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 187, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03561-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLUS MARTINS BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLUS MARTINS BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03241-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PELICE FERREIRA LIMA JUNIOR [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PELICE FERREIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03244-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA PAES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Paulo Antonio Silveira (OAB: ES 1263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA PAES\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 227, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02825-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDEZIO CHAVES GUEDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ZENON MENDES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LEONIDAS MAGALHAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEZIO CHAVES GUEDES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02741-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICARDINO FIGUEIRA FILHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02721-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RONALDO PITA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03004-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRNCISCO ASSIS DA SILVA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados as fls. 255, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03145-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR VIEIRA PASSOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02951-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE RAMOS PETANGA DE PAULA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO DA SILVA DE JESUS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESIO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02154-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FRANCISCO MAIA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Marcus Pires Nunes, Réu: André Pires Nunes, Réu: Adilson Aparecido Gomes, Réu: Sandra Maria Pires Nunes, Réu: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 110 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02740-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO ALVES NETO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nReu: CEG RIO, Reu: INSTELIGAS INSTALACOES LTDA [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INSTELIGAS INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 30, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03143-2000-481-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB EMP DE ASSEIO E CONS DE SG MACAE [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nReu: HELP SERVICES SERV DE APOIO E MANUNT LTDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HELP SERVICES SERV DE APOIO E MANUNT LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 197, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05303-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA DA CONCEICAO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO MATTOS DA SILVA [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS AUGUSTO MATTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 31, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DE SOUZA JUSTINO [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nReu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 68, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CIRILO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA CARNEIRO LTDA. [Adv. Pery Goncalves dos Santos (OAB: RJ 2581 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROPECUARIA CARNEIRO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 159, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: SEAMAR - SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02348-1995-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM BARCELLOS DE ARAUJO [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: G P GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 392; 398 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03673-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MELO GALVAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02783-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE-CBO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03299-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02588-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03759-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROSA ALVES [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MARITIMO BEIRA MAR [Adv. Alessandra Marcondes Teixeira (OAB: RJ 117363 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE MARITIMO BEIRA MAR\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.44 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03144-2000-481-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB DE EMP DE ASSEIO E CONS SG MACAE [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nReu: HELP SERVICES SERV DE APOIO E MANUTENCAO LTDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HELP SERVICES SERV DE APOIO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 198, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 673320"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Edinei de Souza\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 131/132. Prazo: legal .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) Contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, em 08 dias 2) Tomar ciência da interposição de recurso adesivo da Petrobrás, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Martins Santiago, Anderson Queiroz da Silva, Sergio Gomes de Moraes, Roberto Bitencourt Estanhe\r\n\r\nRéu: Fibra - Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra - Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-482-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Agostinho\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Gomes\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trdaing e Engenharia S/A, JGSL Escaladores Ind e Serv Ltda N/P SOCIO JOSE MARIA, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m JGSL Escaladores Ind e Serv Ltda N/P SOCIO JOSE MARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Pinto\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Leal Soares\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672775"
                            ],
                            "672776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02722-2005-482-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcio Sathler dos Reis [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nSPDO: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Marcio Sathler dos Reis\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, podendo ser dividido em 4 de R$ 500,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helcio Felix Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helcio Felix Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helcio Felix Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aibel Oleo e Gas Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA primeira ré deverá tomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda ré e a segunda ré deverá tomar ciência do recurso ordinário interposto pela primeira. Prazo: Legal. .\r\n\r\nProcesso: 02666-2005-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Santos de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02094-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Damasio [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Louza de Lima [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02662-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Apolinario Felix [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda (ASB FINANCEIRA) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Know How Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Apolinario Felix\r\n\r\nFornecer outro endereco atual da reclamada em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01917-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Amaral dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Amaral dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02001-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joventino Evangelista de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: M. G. de Macae Mecanica e Caldeiraria Ltda [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joventino Evangelista de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Moreira de Barros [Adv. Alex Sandro Gomes Portal Ramos (OAB: RJ 127667 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Moreira de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Dubois [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves Dubois\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 1.300,00 relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ramos dos Santos [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Odebrecht S.A\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00 relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson de Oliveira Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson de Oliveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo da Petrobrás, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rolando Albuquerque Matos Vera Cruz Martins [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: ATS Macae Tecnology Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rolando Albuquerque Matos Vera Cruz Martins\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01795-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Henrique Leal [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (rés) Primeira ré: Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Petrobrás, em 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Figueiredo Ramos Filho [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(rés) Primeira ré: Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela segunda ré, em 08 dias Segunda ré : Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela primeira ré, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes da Silva [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pinto de Oliveira [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao, Réu: FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Pinto de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Farias da Silva [Adv. Paula Christina M. B. M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nRéu: F C Gomes Buffet ME [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Farias da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Hortigil Hortifruti S.A [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nCgdo: Izis Paxeco Monteiro [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Izis Paxeco Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da Hortigil em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)], Réu: Adservis Multiperfil Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adservis Multiperfil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02138-2006-482-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luciano Souza da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Exdo: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Kalote [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Campos dos Goytacazes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Asseio e Cons. do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Sind dos Trab de Asseio e Cons Serv Gerais de Macae - SINTACSG, Réu: Help Service Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Service Servicos de Apoio e Manutencao Ltda, Aut Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02487-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pessanha dos Santos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nQuebra Manifestar-se sobre peticao do autor de fl. 192 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02536-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Welliton dos Santos Bersot [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petrobras S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welliton dos Santos Bersot\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02049-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Neves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquamare Comercial e Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acquamare Comercial e Distribuidora de Bebidas Ltda, Aut Fabio da Costa Neves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro Pavani [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nReu: Macpar Comercio de Produtos Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ribeiro Pavani\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02219-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cattacini [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopus do Brasil LTDA [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scopus do Brasil LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias - Valor: 03(três) salários mínimos\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mila de Abreu Vasconcelos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe De La Pax Comercio de Alimentos Ltda-BOB´S [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mila de Abreu Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Arlindo Pinto da Costa [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Sao Marcos Terrapelnagem e Construcao Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sao Marcos Terrapelnagem e Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Moura da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Reu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rapido Macaense Ltda, Reu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-482-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Ijael Goncalves Rocha ME\r\n\r\nCgdo: Willian Moraes dos Santos [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Willian Moraes dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02412-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Fontes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02001-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Marciano Conceicao [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nReu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Marciano Conceicao, Reu Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01944-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Alves de Souza [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Anacleto de Oliveira [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Anacleto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barreto de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A, Aut Maria Jose Barreto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02336-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa da Paixao [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nReu: Panflor Empreendimentos Ltda [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panflor Empreendimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Peres Macedo [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nRéu: MRC Moreira/Palmarc Servicos e Reparos Navais LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRC Moreira/Palmarc Servicos e Reparos Navais LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Timoteo da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial, Aut Paulo Cesar Timoteo da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Correa de Araújo [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, Reu: Rápido Macaense Ltda, Reu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Correa de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Matos de Carvalho [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentação S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Matos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubenil Alves Farias [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nReu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado RJ Ltda, Reu: Empresa Brasileira de Infra-Estrtura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubenil Alves Farias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Geraldo Correa Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Geraldo Correa Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02765-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Alves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SBM do Brasil Ltda [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira Alves, Réu SBM do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 103/106 em 10 dias sucessivos\r\n\r\nId: 672776"
                            ],
                            "672777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00727-2006-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Emerick Loureiro [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Jose Guimaraes dos Santos [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Jose Guimaraes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fl 42 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Luiz Silva [Adv. Ruy Álvares Diniz (OAB: MG 43024 - D)]\r\n\r\nRdo: Orteng Ac Service Ltda [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Luiz Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-482-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Aecio Antonio Jorge [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nSPDO: Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Aecio Antonio Jorge, SPDO Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Azevedo Dias Junior [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes e Combustao Ltd, Rdo: CEG Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Azevedo Dias Junior\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Otalibio Botelho dos Reis [Adv. Luis Augusto Netto (OAB: RJ 117785 - D)]\r\n\r\nRdo: Choperia e Pizzaria Central Itaocarense Ltda - ME [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Choperia e Pizzaria Central Itaocarense Ltda - ME, Rte Otalibio Botelho dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GESIEL ROSA JUNGER [Adv. Antonio Jose Vellemem Dias (OAB: RJ 120317 - D)]\r\n\r\nRdo: MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GESIEL ROSA JUNGER\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Pelonha [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRdo: Tijolos Beninho Ltda [Adv. Wallace Correa Herdy (OAB: RJ 95621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Pelonha, Rdo Tijolos Beninho Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deusileni Duarte Gomes [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRdo: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deusileni Duarte Gomes, Rdo Vesper S.A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2004-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VANDILSON DE OLIVEIRA SANTANA CRUZ [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rdo: LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDILSON DE OLIVEIRA SANTANA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amarildo Vicente Bortolozzo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: ATS - Macae Tecnology Industrial e Comercial Ltda [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amarildo Vicente Bortolozzo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Machado de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Laercio da Silva Pacheco [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Machado de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu de fl.149 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Pereira Prata [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Pereira Prata\r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela de R$ 500,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira Ferraz dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira Ferraz dos Santos, Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andrade Peres [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andrade Peres\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Freitas Alves de Lima [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Andre Luiz Alves de Lima, Aut: Vanessa Giuliane Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores (OAB: RJ 79287 - D)], Réu: AEROLEO TAXI AEREO LTDA [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: PQ SEGUROS S/A [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Réu: BBM CPMPANHIA DE SEGUROS, Réu: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Réu: BELL HELICOPTER DO BRASIL LTDA [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLEO TAXI AEREO LTDA, Aut Miriam Freitas Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edney Mota Gomes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nReu: Expander Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Mota Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 15 dias para juntada do PIS .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Rodrigues [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Rodrigues, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucesssivos iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Wellington dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda., Reu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wellington dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME DA SILVA CERQUEIRA, Réu MAC COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Aspino dos Santos [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Aut Sidney Aspino dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-482-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carmem Elvira Galli [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRqdo: Centre Of Language Studies Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carmem Elvira Galli\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Jorge de Souza Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Marcelo de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Duvaldo Gabriel de Brito [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Frontier Drilling do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duvaldo Gabriel de Brito, Aut Jorge de Souza Fernandes, Aut Marcelo de Souza, Aut Ronaldo de Oliveira Dias\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Agostinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Augusto Duarte Guerra [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line ( em devolução do prazo) Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alberto Emessia de Lima [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nReu: BJ Servicos do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BJ Servicos do Brasil Ltda, Aut Luis Alberto Emessia de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudemberg Sebastiao de Souza [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudemberg Sebastiao de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandine Bernardes, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Hoteis e Turismo Ozorio Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis e Turismo Ozorio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Cordiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Cordiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sampaio do Amorim [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sampaio do Amorim, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca, Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Correia [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Ledir Teixeira Malfetano [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Correia, Aut Ledir Teixeira Malfetano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2004-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI LEONEL DA CONCEICAO [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 304, em 05 dias e Comprovar o recolhimento previdenciário conforme fls. 290/303, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves Lino [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Mip Engenharia S.A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mip Engenharia S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Guedes G. de Campos [Adv. Edrei Moreira Marchon (OAB: RJ 128944 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenir Correia [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência requerida em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayra Ferreira Bomaro [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Reu: Medifisio Saude Ocupacioal Ltda N/P socia CARLA RANGEL LARANGEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayra Ferreira Bomaro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila Viana Willemen [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda-COOPMMAE, n/p socio Mauricio, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queila Viana Willemen\r\n\r\nCumprir o disposto no art. 45 do CPC em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA LIMA CEZAR [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: ARLEI DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA LIMA CEZAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Borges [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Borges, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Borges [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Borges, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Petrobrás, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Primeira Reclamada: Tomar ciência da interposição do recurso ordinário pela Segunda ré, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Silva Franklin [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para memoriais de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira de Amorim [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Pereira de Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Petroserv S.A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alex dos Santos Laurindo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Petroserv S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta devendo o autor informar o atual endereço do réu, em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Goncalves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Peixoto Posto de Abastecimento [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Peixoto Posto de Abastecimento, Aut Ueliton Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-482-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: BHS Brazilian Helicopters Services Taxi Aereo S.A [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio de Janeir\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BHS Brazilian Helicopters Services Taxi Aereo S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 87/89. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Maciel Nogueira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias\r\n\r\nId: 672777"
                            ],
                            "672778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paiva da Costa\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, Aker Kvaerner\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-482-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Sales Pereira\r\n\r\nReu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2006-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelino Machado Vieira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Amaral Santos\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Caprok Comunicacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nQuebra Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Caldeira Netto\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02765-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Alves\r\n\r\nRéu: SBM do Brasil Ltda, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Ambroso de Oliveira\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Adriano de Souza\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, D´Nivel Empreendimento e Construcoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D´Nivel Empreendimento e Construcoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:54 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672778"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-241-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Madellon Feliciano de Oliveira\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C. Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sistema Educacional Santa Clara S/C. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-241-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edwilson Machado Torres\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda. e Outros\r\n\r\nQuebra O Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-241-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Menezes Rocha \r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-241-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Carlos de Almeida\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Geo Sonda S.A. , Nova RH SP Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672594"
                            ],
                            "672578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02468-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmilson Monteiro Sobrinho [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00763-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci do Nascimento Macedo [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci do Nascimento Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02820-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARINHO [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 04194-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SAMPAIO ARLEU [Adv. Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 - D)]\r\n\r\nRéu: SHATOM SERV E ADMINITRACAO DE GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SAMPAIO ARLEU\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03986-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA PEREIRA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04328-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND E COMERCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA THEREZA RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03984-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA LOPES DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: R G N LANCHONETE [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03263-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEIDA CORREA KAZAN [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIMATEIA MARTINS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04115-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINE MARTINS DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINE MARTINS DIAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03236-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AVELINO ANACLETO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDADELA S/A [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AVELINO ANACLETO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03219-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCILENE DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE REPOUSO ALTO ASTRAL LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILENE DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03457-2004-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: FEMAR ENG COM IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03455-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA VIDA [Adv. Helio Nelson Barbosa (OAB: RJ 20296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03247-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE TERESA DE JESUS MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR DA PASCHOA COSTA [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE TERESA DE JESUS MENEZES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04590-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO QUINTINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04553-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELSON CAMARA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: SHATOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELSON CAMARA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03265-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES AMBROSIO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: BUZIOS EQUIP DE TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA [Adv. Simone Pagels Loureiro Alves (OAB: RJ 120345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES AMBROSIO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03265-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FONSECA ALVES FESTAS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ROUSSEAU LTDA N/P CELIO CEZARIO DE MOURA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FONSECA ALVES FESTAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04050-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VIEIRA DANTAS [Adv. Renata Vieira Dantas (OAB: RJ 98572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPAL DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VIEIRA DANTAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04369-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MARQUES DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC.OU NAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04458-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR BALTAZAR DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03508-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ANDRADE COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: DIRCE NARDY RIBEIRO CUNHA [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ANDRADE COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01160-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLUCE FAUSTINO DE LIMA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: VICOM COMUNICACOES E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLUCE FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03722-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA MOREIRA CORDEIRO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nReu: ALINE REIS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MOREIRA CORDEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03651-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GANDIM [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ANASTACIA DO FONSECA LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GANDIM\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04618-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER DA CUNHA SALGUEIRO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER DA CUNHA SALGUEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04136-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS IMACULADO FERREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS IMACULADO FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04050-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GOULART MONTEIRO [Adv. Fabio Alencar (OAB: RJ 103086 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GOULART MONTEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04136-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS IMACULADO FERREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS IMACULADO FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04272-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINES MOISES BARBOSA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP MISTA PRESTADORES DE SERVICOS [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES MOISES BARBOSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04020-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES BORBA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUES INFORMATICA COM.E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES BORBA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03806-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03976-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVAL DE CARVALHO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GILSO DE MORAIS LTDA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIVAL DE CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03839-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEILA NOGUEIRA BARROS DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANI DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA NOGUEIRA BARROS DE MOURA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03719-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IGNEZ THEREZINHA CARIOCA DA SILVA PASSERONE [Adv. Gilberto Tavares Vidal (OAB: RJ 112507 - D)]\r\n\r\nReu: NUCLEO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA A/C SOCIO CARLOS ALBERTO FELIX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGNEZ THEREZINHA CARIOCA DA SILVA PASSERONE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03855-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO AMARAL DE ANDRADE [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: M C INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO AMARAL DE ANDRADE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02930-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE CALCADAS DE PAIVA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE CALCADAS DE PAIVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03823-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CORREIA DE ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03745-2000-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO COSTA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: SEMOL SERVICO ESPEC CONSTRUCAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RICARDO COSTA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03767-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: STAND 8 TECNOLOGIA LTDA N/P SOCIA CRISTINA ROMANA DA COSTA MIRANDA [Adv. Gisele Leite da Silva (OAB: RJ 108378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03769-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SOUZA MORAES [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SOUZA MORAES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03703-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANISIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT-CONSTRUCOES INCORPOR. E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANISIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04300-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPER ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04037-2001-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GARCIA MENDES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO S/C LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GARCIA MENDES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03993-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA FERREIRA RAMOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03696-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GAMA BARBOSA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GAMA BARBOSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03646-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BONIFACIO CARDOSO [Adv. Christine Soares de Oliveira (OAB: RJ 108942 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BONIFACIO CARDOSO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04077-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO FIGUEIREDO COMPANHIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03693-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE FRANCO GONCALVES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MANUTENCAO E REPAROS M TERRESTRES LTDA [Adv. Jose Jaures Viana (OAB: RJ 71402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE FRANCO GONCALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03482-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA MUNIZ DE MELO [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03156-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VIRGINIA DE SOUZA PORTELA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDIGRAND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -ME [Adv. Michellini Renata Lanes Silva Oliveira (OAB: RJ 95031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VIRGINIA DE SOUZA PORTELA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03650-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ADELIA SATURNINO BRAGA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLEAN LIMPEZA DESINSET E SERV GERAIS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ADELIA SATURNINO BRAGA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04559-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEL COM IMPORT E EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04635-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDONEI CASTRO GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NEZIA MARTINS JORGE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILDONEI CASTRO GONCALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03675-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MAGALHAES SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODADO ENSINO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MAGALHAES SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03672-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDELBRANDO GONCALVES DE NASCIMENTO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TASCA DO RENATO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIDELBRANDO GONCALVES DE NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03637-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA VEIGA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA VEIGA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03694-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI CONCEICAO [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: GERGELIM COMESTIVEIS LTDA ME [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03986-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CARVALHO GUASTAVINO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER JO MODAS LTDA [Adv. Luis Guilherme Soares Cordeiro (OAB: RJ 104726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CARVALHO GUASTAVINO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03076-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA CARDOSO [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAS DO MAR DE NITEROI, MAGAZINE LTDA N/P SOCIA ERICA ZANATA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 03188-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDA RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EDUCACIONAL MANDALA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03416-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02935-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DA SILVA MARINS [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA VIDA LTDA [Adv. Waldir Pires Pereira (OAB: RJ 43348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA DA SILVA MARINS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03153-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BOFARULL CLAVERIA [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPEZ & LAGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BOFARULL CLAVERIA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03124-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SILVA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREEND E PART LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03105-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE BARROS COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO PEDRO DO NASCIMENTO/REPARO AUTOMOTIVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE BARROS COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03205-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA REGO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MINI MERCADO INOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA REGO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03423-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: DECIO CARIMBOS E TALOES [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03479-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MAXIMO DA SILVA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE GELO SAO PEDRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03060-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MIRANDA [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV SEGURANCA VIGILANCIA S/C LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR MIRANDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03255-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEA RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: A S STUDIO HAIR (ALESSANDRA SATER NUNES) [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILEA RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03143-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES VENTURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: JASAN REPAROS E SERVICOS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES VENTURA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03112-2000-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: COOPERATIVA DOS PROF DE PRESTADORA DE SERV LTD [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03801-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE TEIXEIRA FIGUEIREDO [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE TEIXEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03136-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04139-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PESSANHA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ATLANTICA BAZAR LTDA(SUC PLANET PET COM) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02614-2000-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO NEVES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO NEVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03411-2002-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BERNARDO DE LIMA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02614-2000-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO NEVES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO NEVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 10939-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ESTACIO DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A , Aut SERGIO ESTACIO DE SOUZA\r\n\r\nCiência as partes do despacho de fls. 861. \r\n\r\nProcesso: 04009-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDelimitar objetivamente o valor liquido incontroverso, sob pena de liberação do total depositado em fls. 512 a título de valor líquido. \r\n\r\nProcesso: 02902-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO FELIPE DOS SANTOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02832-1995-241-01-00-7 - AI\r\n\r\nAgte: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RICARDO DE QUEIROZ MEDAWAR [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01309-1992-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELE DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELE DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03051-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DA CONCEICAO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: J M SUB EMPREITEIRA LTDA [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03251-1995-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VALERIA CORREA COELHO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VALERIA CORREA COELHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03056-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: SANVOLKS LTDA [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03080-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ART MED LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03064-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYKSON HONORATO DA SILVA [Adv. Ana Karla Antunes da Silva (OAB: RJ 110717 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYKSON HONORATO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02998-2000-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nReu: AL CAPONE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03050-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CONSTATINO RAMOS BARBOSA [Adv. Ana Claudia Lopes Soares (OAB: RJ 59736 - D)]\r\n\r\nRéu: KING´S STONE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CONSTATINO RAMOS BARBOSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03082-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASILIO DISIDERIO DA SILVA FILHO [Adv. Walter Ferreira Pacheco (OAB: RJ 84832 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIETA ROSA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BASILIO DISIDERIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03491-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS SILVA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS A LONGARONE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02896-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 03314-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT DA SILVA SERAFIM [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: BIAMARQUE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA [Adv. Mauro Silva Santanna (OAB: RJ 113834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02452-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE BONFIM [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HENRIQUE BONFIM\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04104-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELINO FERREIRA BARRETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GAOMON EMPREENDIMENTOS DE HABITACAO RUPER LTDA [Adv. Vania Cunha Folly (OAB: RJ 83479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINO FERREIRA BARRETO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04116-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA TORRES [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAVINI CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA TORRES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03238-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIANNA PERES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIANNA PERES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03318-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CHAVES DE MENDONCA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: STELL SERVICE SERVICOS GERAIS E CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CHAVES DE MENDONCA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03283-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE ALMEIDA [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE ALMEIDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03285-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DUARTE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA REGIA SILVA VARDE [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03788-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CONCEICAO GOUVEIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CONCEICAO GOUVEIA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04291-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA LEITE [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE ANDREI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA LEITE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04092-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA LEITE [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA LEITE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03339-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (SUCESSORA) [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03282-2001-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETE RUFINO LIMA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nReu: STILY FASHION COIFFEUR [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETE RUFINO LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03301-2002-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA MARIANO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nReu: VERA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DA SILVA MARIANO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02890-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02959-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DA SILVA CALDAS [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: JAKLINE DA ROCHA FERREIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DA SILVA CALDAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02413-1991-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARINS PEREIRA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA MARICA LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARINS PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 03244-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEITI ALMEIDA ARAUJO [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: N C B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEITI ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03398-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03151-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MAURO SOUZA DA SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DEMAIS PREP. ALIMENTICIA LTDA. [Adv. Luiz Alberto Neves Cunha (OAB: RJ 30427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MAURO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00913-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSEMAR JOTHA DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSEMAR JOTHA DA COSTA, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 336: \"aplico à embargante multa processual de 20% sobre o valor da execução, ana forma do disposto no artigo 600,II e 601 do CPC(...) Ciencia à embargante de que será liberado o valor líquido incontroversos de fls. 148 (R$ 77.964,94) (...) não haverá retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00628-1993-241-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND ENGENHEIROS NO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SIND ENGENHEIROS NO ERJ\r\n\r\nDiga o exequente não só sobre os documentos mas quanto a provisioriedade da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-1996-241-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - N/P PROCURADOR PATRICK MAIA MERISIO\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-1993-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE THOMAZ DE AQUINO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MASTER SERVICOS GERAIS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Moraes [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio e Representacoes Trevo Ltda. - ME [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Comercio e Representacoes Trevo Ltda. - ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 672578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "668437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00931-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aldina Paladino de Paula [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nRdo: Benosilma de Friburgo Decoracoes Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldina Paladino de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls101., 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-1996-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DIAMANTINO TEOFILO DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIAMANTINO TEOFILO DA SILVA\r\n\r\nDar vista da promoção de fls. 3030, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Rafaela de Almeida Gripp Costa [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01199-1999-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ RODRIGUES [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMP DE VIGILANCIA BANC COM E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2001-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE MARTINS MENDES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte MARIA JOSE MARTINS MENDES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Rodrigues Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Wagner Rodrigues Campos\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 349, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01263-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Karla Aparecida Macario de Siqueira [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Rdo Caixa Economica Federal S.A., Rte Karla Aparecida Macario de Siqueira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilssara Sarno Guimaraes Coelho\r\n\r\nRdo: J.S.Junior Com.Rep.de Mats de Construcao Ltda.,rep.p/Joao Silva Junior [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.S.Junior Com.Rep.de Mats de Construcao Ltda.,rep.p/Joao Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Pinheiro da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Pinheiro da Silva\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bianca de França Tempone Felga de Moraes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca de França Tempone Felga de Moraes\r\n\r\nVir com cópia, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLA ALVES DA COSTA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DE FATIMA MARRA LOPES DE SOUZA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA ALVES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00383-2004-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: COSME CARLOS PEREIRA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISDAL MONTAGEM MECANICA INDUSTRIAL LTDA. ME [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME CARLOS PEREIRA, Rdo CRISDAL MONTAGEM MECANICA INDUSTRIAL LTDA. ME\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Robson Rodrigues Camillo [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Dolceza Comercio de Moda Intima Limitada [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Rodrigues Camillo\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM JOSE DA SILVEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: AUDIR FREITAS / SUPER LOJAO [Adv. Cezar de Almeida (OAB: RJ 5960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUDIR FREITAS / SUPER LOJAO, Rte JOAQUIM JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 225, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SAMIR JUBRAN [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL FAZENDA SANTO AMARO DE MACACU [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMIR JUBRAN\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alair Thurler de Medeiros [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alair Thurler de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Figueiredo Wermelinger [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Limitada(Emfricom) [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Limitada(Emfricom)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. R$ 159,28. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Gomes da Silva Lutterbach [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2002-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS GABRIEL RASTRELLI [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRdo: CAENF CONCESSIONARIA AGUA E ESGOTO N FRIBURGO [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAENF CONCESSIONARIA AGUA E ESGOTO N FRIBURGO\r\n\r\nVista da peticao de fls.308, 10 dias. .\r\n\r\nId: 668437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01805-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Lino de Souza [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcimar Sodre Velloso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Lino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nId: 673031"
                            ],
                            "673021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02100-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BITTENCOURT MONTEIRO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BITTENCOURT MONTEIRO\r\n\r\nCiencia de que devera atentar para os termos da promoção do contador às fls.216. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01266-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULALIA MARIA PACIENCIA DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:15 dias \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS LIMITTI [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS LIMITTI\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nReu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Por ora; nada a deferir. A possibilidade de execução da condenada subsidiária acontece quando esgotada todas as tentativas de execução da condenada principal. Impulsionar o processo em 30 dias. N.I., 07.10.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01915-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDEsp.fls.:J. diga a Ré se aceita assumir o encargo dos honorários para a produção da prova pericial, em substituição aos que seriam antecipados pelo Reclamante, conforme ata de fls.222. N.I., 07.10.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO GUERRA DE OLIVEIRA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.232. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CARVALHO DE SANTANA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. PZ.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCINDA TEREZINHA ROSS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PAULINHO LTDA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCINDA TEREZINHA ROSS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 02101-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rangel de Abreu [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Venha a Executada (Embargante) com a diferença em IDTRs, a fim de garantir o Juízo, através de guia de depósito expedida pela Vara. N.I., 07.10.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00205-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON AVILA SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Nascimento de Oliveira [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nReu: C T S - Portaria e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu, 07.10.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00858-1989-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELSO DA SILVA [Adv. Elias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 51476 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados pelo Perito, em 10 dias. Manifestar-se sobre informação dos correios. \r\n\r\nProcesso: 01059-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MENDES [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da da 5aVT/NI. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juniellen Lima do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juniellen Lima do Nascimento, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho, Réu Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:Incorretos os cálculos de fls.143, eis que deixou o Autor de deduzir o Imposto de Renda devido e incluiu o valor do seguro-desemprego que, somente será apurado em caso de dano. \r\n\r\nVenha a Ré com as guias Comunicação de Dispensa. N.I., 07.10.08. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Monerat de Paula [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimatec Rancho Novo Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Monerat de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mauricio Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Jose Carlos Mauricio Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 20 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01840-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Souza dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: J N Santos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Souza dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleomar Dionel de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01768-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Camilo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Baco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera vir com a diferença para garantia do Juízo, pena de rejeição dos Embargos opostos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Dias Lacerda [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loja Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pimentel da Anunciacao [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pimentel da Anunciacao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Belarmino Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroudo Felicio de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Belarmino Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARIANO [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARIANO\r\n\r\nCiencia de que devera informar se retirou o bem adjudicado. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Sales de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda. [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Sales de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalva Lilian Figueiras Ponciano [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nalva Lilian Figueiras Ponciano\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPEPRAERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos, devendo fornecer atual endereço da 2ª Ré, em 30 dias; pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Dias Ribeiro Silva [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00783-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TOREZONI [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TOREZONI\r\n\r\nCiencia de que devera vir com as primeiras declarações, conforme noticiado nos autos do Inventário. PZ.:20 dias \r\n\r\nId: 673021"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "666893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00728-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Ferreira [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\ncumprir a determinação de fl. 45 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIVALDO TEIXEIRA GOMES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rdo: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIVALDO TEIXEIRA GOMES, Rdo MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO, Rdo MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDeclarada a suspeição da Juíza titular - fl. 130. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanice de Araujo dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanice de Araujo dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da relamada em 30 dias , conf. desp fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira Barbosa [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Santafe 2000 Pre Moldados Ltda. - ME [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ferreira Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pereira Dino [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran - Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Consorcio Tejofran - Semisa\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00987-2004-222-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: LUCIANE EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nExdo: Olimpio Jose Pereira da Silva, Exdo: AGUARA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA, Exdo: Flavio Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCIANE EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, considerando a certidao negativa do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JANDER DO AMARAL DEFAVERI [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRdo: QM SHOPPING CAR LTDA [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANDER DO AMARAL DEFAVERI\r\n\r\nIndicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, considerando a certidao negativa do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Julio da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: Haroldo G. Marques Padaria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Julio da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luiz Lins Bustilho [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Luiz Lins Bustilho\r\n\r\nVenha o Reclamante com a Declaração de fls. 22, datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice de Souza Ferreira da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Alice de Souza Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 10, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudimar Rodrigues do Nascimento [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudimar Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 10, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Ferreira Guedes [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Rosa Marques Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Ferreira Guedes\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 14, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Balthazar de Souza Goes [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Balthazar de Souza Goes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.37. Deferida gratuidade. ao arquivo com bx. \r\n\r\nProcesso: 00618-1999-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADELIA BERNARDO PEREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELIA BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nDefiro o prazp de 90 dias à reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00601-2001-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILMARA ANDRADE DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, Rdo: ANA ERNESTO VIGNE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMARA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA\r\n\r\nVenha a executada com a comprovação das parcelas devidas em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Danielson Costa Santos [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielson Costa Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 18:\r\n\r\n\"Considerando a Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda e o artigo 1º da Intrução Normativa nº 03 da AGU, publicada em 25.06.1997, dispenso o reclamante do recolhimento das custas. Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a defesa, à exceção da procuração, em 10 dias. Após ao arquivo com baixa. N.I., 28.08.2008. (a)LUCIANA DOS A. R. RIBEIRO- JUÍZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GONCALVES NEIVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: ADONIAS DETONE PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GONCALVES NEIVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TILZA MARTINS DA SILVA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO MARIZETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TILZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Silveira Francisco [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Cenetista Dourtor Pedro Jorge [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Cenetista Dourtor Pedro Jorge\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 55, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Armando Cesar Machado Junior [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRdo: Jolimode Roupas S/A - Duloren\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando Cesar Machado Junior\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 11, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Vieira de Moura [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Vieira de Moura\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 16, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00850-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCID SOCIEDADE CULTURAL DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michele Spindola de Souza [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Cirurgica Doutor Dieter Ltda., Rdo: Jorge Percy Aliaga Jerrez\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele Spindola de Souza\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante a comprovação de custas em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme determinado no despacho de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Benicio Paulino da Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: M Di Fazio Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benicio Paulino da Silva\r\n\r\nRetirado proc. de pauta.\r\n\r\nvenha o rte com o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00888-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE CARVALHO [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA ME [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 63, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-1995-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CELIO DE MELLO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Carla Gusman Zouain (OAB: ES 7582 - D)], Rdo: Silverio de Oliveira, Rdo: Sergio Almenara Ribeiro, Rdo: Harley Cesar Almenara Ribeiro, Rdo: Rogerio Almenara Ribeiro, Rdo: Daniel Lougon Garschagen\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CELIO DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido à penhora - fl. - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00871-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE DA SILVA LOPES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00899-1998-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONETE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDefiro o prazo de 90 dias à reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00730-2002-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE CARNEIRO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00973-1999-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VLADIMIR FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRdo: TECMART MECANICA E ELETRICISTA AUTO PECAS LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Rdo: Ricardo Ignoto Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECMART MECANICA E ELETRICISTA AUTO PECAS LTDA, Rte VLADIMIR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nvenha a executada por petição devidamente assinada pelas partes e patronos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-1997-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA GAUDENCIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Celia Regina dos Santos Lima, Rdo: FUSAO CARGA E DESCARGA LTDA-A/C DA SOCIA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA SILVA GAUDENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira da Silva Neto [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Felipe de Souza Peixoto, Rdo: Gisele de Farias Santos, Rdo: Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos, Rdo: Mercado Nova Rainha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pereira da Silva Neto\r\n\r\nComprovo, o reclamante, o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Macedo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Cataguases Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano de Macedo\r\n\r\nVenha a reclamante com endereço atual da reclamada, em 30 dias. Decorrido in albis, retire-se o feito de pauta e aguarde-se manifestação por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leila Maria Baptista Fernandes [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Maria Baptista Fernandes\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Silva Aredes [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRdo: Abensol Associacao Beneficente Solidariedade\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Silva Aredes\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da reclamada, em 30 dias. Decorrido in albis, retire-se o processo de pauta... \r\n\r\nProcesso: 00963-1998-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE PAULINO DE ASSIS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE PAULINO DE ASSIS\r\n\r\nVenha o autor com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ruth Vieira de Assis Aleixo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Complexo Educacional Aero Clube Ltda., Rdo: ROSINEA MEDEIROS ALVES, Rdo: LUIZ MAURO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruth Vieira de Assis Aleixo\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Vieira Dantas [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Oliveira Martins de Aguiar [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nRdo: Horver Med Clinica Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia de Oliveira Martins de Aguiar\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 15, devidamente datada e contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SOUZA SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: ZIMBRA INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO SOUZA SANTOS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LUIZ NAS DOS SANTOS [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRIGO SANTA LUZIA DE BELFORD ROXO LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON LUIZ NAS DOS SANTOS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2004-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO DE LIMA CORREA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nvenha a reclamada com a comprovação do recolhimento de custas (R$ 560,00), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO SILVEIRA LARANJO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00773-1994-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRdo: INEPAR-FEM.EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INEPAR-FEM.EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução incidental. (R$ 782,97) \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Pimentel Laureano [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo G R Higiene e Limpeza, Rdo: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Pimentel Laureano\r\n\r\nvenha o reclamante com o endereço atual da primeira reclamada... \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Rosa dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Adris Iguacu Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adris Iguacu Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Pereira Carvaline [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza e Nascimento Constr. e Ref. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Pereira Carvaline\r\n\r\n...Dispenso o reclamante das custas... defiro o desentranhamento de documentos... \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dionizia de Farias Medeiros [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciane Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dionizia de Farias Medeiros\r\n\r\nvenha a reclamante com o endereço atual da reclamada em 30 dias. decorrido in albis, retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nId: 666893"
                            ],
                            "666930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Oliveira da Costa [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRdo: Padesan Distribuidora Ltda., Rdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Rdo: Philip Morris Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Oliveira da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da terceira reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Brito Araujo [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Carlos de Castro [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Carlos de Castro\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Carneiro Correa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprvar recolhimento previdenciario em 10 dias, conforme calculos, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva Vieira [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Nova Iguacu, Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nAo Recorrido - 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Carla Jeronimo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nvenha a rda com a comprovação do recolhimento previdenciario em 10 dis, sob pena de execução incidental.. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adailton Alves da Costa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: V F G V Industria e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adailton Alves da Costa\r\n\r\nConsiderando os termos da portaria 49/2004...dispenso o reclamante de custas. defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a defesa, à exceção da procuração, em 10 dias. Após, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Amorim Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: T J Construtora 2000 Ltda., Rdo: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Amorim Ferreira\r\n\r\n...dispenso o reclamante do recolhimento das custas...defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial...após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELPIDIO ELIAS PORTER [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELPIDIO ELIAS PORTER\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Venicio Deodato do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Venicio Deodato do Nascimento\r\n\r\nNego seguimento a recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01070-1994-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON FERNANDES [Adv. Solange de Paiva Baptista (OAB: RJ 25806 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON FERNANDES\r\n\r\nRequeira, o autor, o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Nunes Vieira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: Vitaformula Rio Farmacia de Manipulacao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vitaformula Rio Farmacia de Manipulacao\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01196-1997-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOELSON LOPES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSON LOPES\r\n\r\nvenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Pereira [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)]\r\n\r\nRdo: Renault Lanchonete [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Pereira\r\n\r\nIndefiro, ante os termos da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Pereira de Souza [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Fernando Goncalves Melo [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bichieri Soares [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Fernando Goncalves Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 77 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Webster de Almeida [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Webster de Almeida\r\n\r\nCiencia da sentença: Extinto sem res. merito - custas de R$ 320,00 rte, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-222-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Assis Gomes [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Politecnico Milenium Ltda., Reu: Colegio Princesa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina de Assis Gomes\r\n\r\nCiencia despacho de fl. 60 \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Dias [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Dias\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.133 - 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01069-2002-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIO RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Rdo: COOPER KOMBEL COOP TRAB COND TRANSP FRETA CARG [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPER KOMBEL COOP TRAB COND TRANSP FRETA CARG\r\n\r\nApresentar os valores relativos às horas extras e vales-transportes, conforme fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 01092-1993-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NILDES CHAVES RAMOS MAGALHAES [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILDES CHAVES RAMOS MAGALHAES\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 10 dias... \r\n\r\nProcesso: 01137-1997-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia da Silva Amor-Representada por Ana Maria da Silva Braga [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia da Silva Amor-Representada por Ana Maria da Silva Braga\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maximo Pereira [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: Canal Pin Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maximo Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante com a declaração de que trata o artigo 625, D da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANIA DOS SANTOS GASPAR [Adv. Adriana Barroso Fares (OAB: RJ 90710 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA DOS SANTOS GASPAR\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Andre dos Prazeres [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\n...rejeito liminarmente os embargos...e rejeito liminarmente a exceção de pre executidade... \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORDANIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rte JORDANIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n...rejeito os embargos à execução... \r\n\r\nQuebra Processo: 01434-2005-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Santos Souza [Adv. Arle Pires Victorino (OAB: RJ 62454 - D)]\r\n\r\nRdo: Vison Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vison Hotel Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdênciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clayton Teixeira dos Santos [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos de custas (R$ 150,00) e previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Artemio Senna Cavalga [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artemio Senna Cavalga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Monteiro Rodrigues [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo Monteiro Rodrigues\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 20, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI DOS SANTOS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: PEIXARIA DOIS AMIGOS LTDA [Adv. Jorge Fonseca Labuto (OAB: RJ 54150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEIXARIA DOIS AMIGOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 72, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01585-2002-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SERGIO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRdo: CARDANTEC COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE SERGIO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2002-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE SUELI NASCIMENTO DOS SANTOS LOPES [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE SUELI NASCIMENTO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nVenha com oTermo de Inventariança, em 30 dias, para a homologação da habilitação incidental. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Pereira da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Rdo: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Pereira da Silva\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 12, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Theodoro [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Theodoro\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação dos recolhismos fiscais e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luiz Silva [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Luiz Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos...fls 63 \r\n\r\nProcesso: 01204-1996-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SANTINO ANTONIO DE SOUSA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANTINO ANTONIO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-222-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgdo: Daniel dos Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVenha o consignte com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias... \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ribeiro de Andrade [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Ribeiro de Andrade\r\n\r\nCobrem-se as custas ao reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-222-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Bruna Conceição dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias... \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Estevao de Sousa [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRdo: J R Mariana Padaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Estevao de Sousa\r\n\r\nÀ vista dos documentos ora juntados pela secretaria, requeira o autor i que for de seu interesse para a citação da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRdo: J. C. Domingues Comercio de Animais - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 13, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Gomes [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Briman Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 14, com data legível e contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Vasconcellos de Almeida [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCumprir o inteiro teor do despacho de fls. 220, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Enéias Carlos Batista [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enéias Carlos Batista \r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 13, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Vitória 163 Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Souza\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 13, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01152-2001-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IRENE MARIA DE LIMA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 264, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-222-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ivan Cesar Pereira Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARA LIMA COSTA DA SILVA [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARA LIMA COSTA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de 143, em 15 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-222-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: Charles de Araujo Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido, em 15 dias. \r\n\r\nId: 666930"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "673756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO - LOTE 85/08\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Gomes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: G W de Olaria Empreiteira, Réu: Andrade de Almeida Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade de Almeida Construcoes Ltda., Aut Jose Paulo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 5.749,35 ou 482.802,72 idtrs + custas de R$ 208,00\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Diane Martins de Freitas [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Diane Martins de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 8.680,01 ou 728.905,43 idtrs + custas de R$ 80,00\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andrade da Silva [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andrade da Silva, Réu Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 626,76 ou 52.632,29 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaquecelane de Jesus [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaquecelane de Jesus, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 8.944,36 ou 751.104,27 idtrs + custas de R$ 70,00\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leonides Silva Rosa [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Aut Sebastiao Leonides Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 12.359,98 ou 1.037.931,59 idtrs + custas de R$ 160,00\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Maciel Italiano (OAB: RJ 76659 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALMIR FERREIRA DA SILVA, Réu VIACAO PONTE COBERTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 74.512,06 ou 6.257.163,93 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00639-1998-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TEODORO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TEODORO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.170 \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vasconcelos Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vasconcelos Ribeiro, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 16.710,84 ou 1.403.295,86 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares Bernardo [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Soares Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.73 do INSS \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elania Monteiro Mota [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Elania Monteiro Mota, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.186,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Moraes Ramos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Leandro de Moraes Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 2.290,80 OU 192.370,35 + CUSTAS DE R$ 80,00\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esiel Severino de Castro [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esiel Severino de Castro\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..105 \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARRETO FERNANDES [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARRETO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.306 \r\n\r\nProcesso: 01483-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e RDA comprovar depósito.NO VALOR DE R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01622-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE ALMEIDA GOMES [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.267\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes Nunes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Fernandes Nunes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 25.081,60 OU 2.106.231,97 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 02133-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE ARMINIO STRAUCH [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE ARMINIO STRAUCH, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 2.466.098,12 OU 207.091.042,54 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Freire Roboredo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Maria Lucia Freire Roboredo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 149.192,73 OU 12.528.486,90 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira de Carvalho Lima [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: CROW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut Jandira de Carvalho Lima, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 36.797,05 OU 3.090.039,04 IDTRS + CUSTAS DE R$ 600,00\r\n\r\nProcesso: 02145-1997-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)], Réu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA, Réu UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.514\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Romualdo Borges [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Daniele Romualdo Borges\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 35.522,44 OU 2.983.003,42 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Tres Irmaos [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza, Réu Sacolao Tres Irmaos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 6.977,63 OU 585.947,76 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA, Aut UBIRAJARA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 42.170,89 OU 3.541.308,23 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailson Abdon de Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Codeni Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codeni Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Nailson Abdon de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 169,38 OU 14.223,72 IDTRS\r\n\r\nId: 673756"
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                            "673755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/10/2008 - LOTE 25/08\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Gomes\r\n\r\nRéu: G W de Olaria Empreiteira, Andrade de Almeida Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m G W de Olaria Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 5.749,35 ou 482.802,72 idtrs + custas de R$ 208,00 EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Diane Martins de Freitas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 8.680,01 ou 728.905,43 idtrs + custas de R$ 80,00 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01783-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMIB AUTO MECANICA IRMAOS BORGES LTDA -A/C SOCIOS CLEBER BORGES DE\r\n\r\nPelo presente fica m AMIB AUTO MECANICA IRMAOS BORGES LTDA -A/C SOCIOS CLEBER BORGES DE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls123.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada, através de mandado ao pagamento em 48 horas,sob pena de penhora,bem como apresentar os cálculos do imposto de renda,se devido.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 71.011,40 ou 6.102.412,98797 idtrs + Honorários de R$ 7.101,14 ou 610.241,29879 idtrs + custas de R$ 208,23.\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES SENRA\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA R/P JOVITO GOMES PIMENTA E GERSON MARTINS QUIRINO, GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, GERSON MARTINS QUIRINO, JOVITO GOMES PIMENTA\r\n\r\nPelo presente fica m GERSON MARTINS QUIRINO, JOVITO GOMES PIMENTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 81.667,87ou 6.878.012,60 idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do princi\r\n\r\npio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de\r\n\r\nque respondam pelo débito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673755"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "673869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00765-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Oliveira Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Walter Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo dos Santos Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaura Conceição da Silva [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)]\r\n\r\nReu: Alfredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Batista de Aguiar [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Nazareth [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anselmo Nazareth, Réu Paulo Roberto de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima Caetano [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: L C E Representacao Comercial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima Caetano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Amorim dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: I R J E P Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Amorim dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicler Mauricio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nReu: Nilson Gomes [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milton Jorge Couto Dama, Reu Nilson Gomes, Aut Rosicler Mauricio dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francelino de Macedo [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidiello Serviços de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francelino de Macedo \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Custodio [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Nova América\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Custodio\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Suzano Barreto [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Suzano Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iandrinha Ferreira Corrêa [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iandrinha Ferreira Corrêa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Augusto Bezerra Gomes das Chagas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Augusto Bezerra Gomes das Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Pereira de Melo [Adv. Clara Cristina Cezar Maxwell (OAB: RJ 85273 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Pereira de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wellington Santos de Jesus [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wellington Santos de Jesus, Réu Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Novaes de Luna [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fansel Construtora Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fansel Construtora Ltda., Aut Maurício Novaes de Luna\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre dos Santos Felix [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre dos Santos Felix\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 280,20. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Neri\r\n\r\nReu: Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).Valor:R$ 24,66.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis de Paula [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Paula\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de depositario dos bens penhorados. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perciliano Damasceno Neto [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perciliano Damasceno Neto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 271. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanil Francisco [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antônio Dantas da Silva Metalurgia - ME [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanil Francisco, Réu Marcos Antônio Dantas da Silva Metalurgia - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mariano da Silva Junior [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Peal do Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mariano da Silva Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Valor:R$ 332,02. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heladia Aparecida de Siqueira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Nath Omar Baptista Nery [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heladia Aparecida de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 21.208,98. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio do Nascimento [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini N H K Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio do Nascimento, Réu Rassini N H K Auto Pecas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario,\r\n\r\npor deserto.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Julio de Lima Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos Henrique [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos Henrique\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Maria Cesário Santana [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria Cesário Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandriel Barbosa de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandriel Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sant Anna de Souza [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sant Anna de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean de Oliveira [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ramos Soares [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ramos Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Trajano de Lima [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivan Trajano de Lima\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 673869"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "673289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2008\r\n\r\n00797-2002-301-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ROGERIO LUCIO ITALO\r\n\r\nExecutado: VASCONCELOS SOUZA SILVA COMERCIO DE GAS ME\r\n\r\nPelo presente fica citado VASCONCELOS SOUZA SILVA COMERCIO DE GAS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.151,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02258-2000-301-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS BORRE\r\n\r\nExecutado: LIZATEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, N/P JANETE SCHMIOT CASSIBE e ROBERTO DA COSTA EGIDIO\r\n\r\nPelo presente fica citado LIZATEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, N/P JANETE SCHMIOT CASSIBE e ROBERTO DA COSTA EGIDIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 522,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01681-2005-301-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Sueli Maria Xavier\r\n\r\nExecutado: Espolio de Laerte Governo de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Espolio de Laerte Governo de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.640,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Bem como tomar ciência de que o valor colocado à disposição pela 3ª Vara Cível foi convolado em penhora.\r\n\r\n00305-2005-301-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Fabiano Ramos Nunes\r\n\r\nExecutado: JOAO CARLOS DA SILVA LEITE, Bar e Restaurante Bauernstube Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO CARLOS DA SILVA LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.487,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01936-2002-301-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: COLLEGE BURGER COMERCIAL LTDA NP Gilberto de Paula Araujo, Pelo presente fica citado Gilberto de Paula Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.300,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01764-2001-301-01-00-7 ACUMP\r\n\r\nExequente: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTONIO KOST,ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA,NADIVAL COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTONIO KOST, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.598,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01441-2006-301-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Josefa Maria da Costa Teixeira\r\n\r\nExecutado: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.842,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00751-2002-301-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO MAGALHAES\r\n\r\nExecutado: ANALISES CLINICAS MEDLAB S/C LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado ANALISES CLINICAS MEDLAB S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 348,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01297-2004-301-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: TECELAGEM ESA LTDA, NP DOS SÓCIOS MOZES KUMMER e REBECA KUMMER\r\n\r\nPelo presente fica citado TECELAGEM ESA LTDA, NP DOS SÓCIOS MOZES KUMMER e REBECA KUMMER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.742,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00643-2002-301-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: FATIMA MOTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HOTEL MARGARIDAS LTDA, NP BEATRIZ EUGENIA ROSA\r\n\r\nPelo presente fica citado HOTEL MARGARIDAS LTDA, NP BEATRIZ EUGENIA ROSA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.064,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00458-2001-301-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ULISSES SOARES\r\n\r\nExecutado: BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA. NP ALEXANDRE MARCOS PINTO e VALÉRIA BARROS JORGE PINTO.\r\n\r\nPelo presente fica citado BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA, NP ALEXANDRE MARCOS PINTO e VALÉRIA BARROS JORGE PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 102,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 02020-2003-301-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: SIDINEY DA SILVA COSTA.\r\n\r\nExecutado: SASHA MOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica citado SASHA MOVEIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 228,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02020-2003-301-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: SIDINEY DA SILVA COSTA.\r\n\r\nExecutado: SASHA MOVEIS NP NILTON AUGUSTO DE OLIVEIRA e MARCO ANRONIO RABELLO\r\n\r\nPelo presente fica citado SASHA MOVEIS, NP NILTON AUGUSTO DE OLIVEIRA e MARCO ANRONIO RABELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 228,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01525-2003-301-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO ALVES DE MENDONCA\r\n\r\nExecutado: NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA,ROSANA DE SOUZA LIMA,ADRIANO BAIENSE\r\n\r\nPelo presente fica citado NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, NP ROSANA DE SOUZA LIMA, e ADRIANO BAIENSE que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.875,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00490-2001-301-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: MARIO LUIZ IGNACIO\r\n\r\nExecutado: VICTOR MAURO FEDOROWICZ,PETRO SCREEN ARTES LTDA,CARLA TEREZINHA RIBEIRO COSTA,RODRIGO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica citado VICTOR MAURO FEDOROWICZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 800,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00798-2001-301-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: CLEBER VLADIMIR PERDIGAO\r\n\r\nExecutado: CISAT CENTRO DE INTEG SOC ATRAVES DO TRABALHO NP JOÃO AMÂNCIO DOMINGUEZ\r\n\r\nPelo presente fica citado CISAT CENTRO DE INTEG SOC ATRAVES DO TRABALHO, NP JOÃO AMÂNCIO DOMINGUEZ , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.579,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01828-1999-301-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ELISABETH DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nExecutado: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA. NP JAYME MARCELO SALLES MONTEIRO e ARTUR MONEIRO CORREIA SALES.\r\n\r\nPelo presente fica citado L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, NP JAYME MARCELO SALLES MONTEIRO e ARTUR MONEIRO CORREIA SALES. que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 701,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00599-2005-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Moreira Medeiros\r\n\r\nExecutado: Magic Graphic Programacao Visual S/C Ltda. N/P PAULO EMMANUEL DI FRANCESCO LARANJEIRA BIASOTTO e RENATE WILM BIASOTTO\r\n\r\nPelo presente ficam citados os sócios PAULO EMMANUEL DI FRANCESCO LARANJEIRA BIASOTTO e RENATE WILM BIASOTTO que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.503,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673289"
                            ],
                            "673290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-301-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Mauricio da Silva Ramos\r\n\r\nRdo: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-301-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ALEX LOURENÇO\r\n\r\nRdo: PORCHETA D ORO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m PORCHETA D ORO RESTAURANTE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-301-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Leandro Costa\r\n\r\nRdo: Operacional Servicos de Acabamentos na Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Operacional Servicos de Acabamentos na Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-301-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: LUANA DE SOUZA CAMILLO\r\n\r\nRdo: VANIA VALERIA CORREIA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VANIA VALERIA CORREIA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora o depósito de fls. 60, para que produza os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-301-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ROSEMERI SENFF\r\n\r\nRdo: PETROVOLTS LTDA ME N/P MARCOS RACHID e MIRIAN DO NASCIMENTO RACHID\r\n\r\nPelo presente fica m PETROVOLTS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 00731-1992-301-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO KEIPER DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nRdo: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora levada a efeito à fl. 355 .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-301-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Ademir de Souza Portella\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de sentença, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2002-301-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ELISVANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRdo: A PRINCESINHA DA POSSE LANCHES LTDA ME NP NIZE TAVARES GERBASSI\r\n\r\nPelo presente fica m A PRINCESINHA DA POSSE LANCHES LTDA ME, NP NIZE TAVARES GERBASSI que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Indicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 01153-1998-301-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho no dia 17.10.2008 às 16:30 horas, para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01153-1998-301-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-301-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Maria Celia Teixeira Cabido Bender\r\n\r\nRdo: Jac s Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jac s Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho no dia 24.10.08, às 16:30 horas, para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2002-301-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: GILCA CESCHINI REZENDE\r\n\r\nRdo: R BADRO COMESTIVEIS LTDA NP ROBERTO BADRO JÚNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m R BADRO COMESTIVEIS LTDA, NP ROBERTO BADRO JÚNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02095-2003-301-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: CELSO HONORATO DE MEIRELES\r\n\r\nRdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-301-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Sidnei Pereira\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-301-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Celso Ladeira Cardoso\r\n\r\nRdo: Enece Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enece Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00475-2003-301-01-00-2 – ACUMP\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM TUR E HOSP DE PETROPOLIS\r\n\r\nReu: RECANTO DO BOI NA BRASA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EMERSON DANNI PEZZI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 111, para que produza os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-301-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ IGNACIO DE MEDEIROS\r\n\r\nRdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-1998-301-01-00-0 – CPEX\r\n\r\nExte: NAGIB JOSE QUEDI PALMA\r\n\r\nExdo: EPIKOS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGUR LTDA. (LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS LTDA.)\r\n\r\nPelo presente fica m EPIKOS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGUR LTDA. (LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS LTDA.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação da adjudicação requerida às fls. 382, pelo valor de fls. 371, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos .\r\n\r\nProcesso: 01518-2003-301-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: RODRIGO FURTADO NEIVA\r\n\r\nRdo: NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. NP SÓCIO ADRIANO BAIENSE\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, NP SÓCIO ADRIANO BAIENSE que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Indicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares,\r\n\r\nnos termos do art. 596 do CPC\r\n\r\nProcesso: 01065-1997-301-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SOLANGE DOS SANTOS NARDI\r\n\r\nRdo: CONFECCOES PATEMATILDE LTDA ME NP ORLANDO FRANCISCO DE ALMEIDA e MARCO ANTÔNIO DA SILVA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m CONFECCOES PATEMATILDE LTDA ME, NP ORLANDO FRANCISCO DE ALMEIDA e MARCO ANTÔNIO DA SILVA PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Indicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-301-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jonas José de Abreu\r\n\r\nRdo: Wagfer Serviços de Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Serviços de Terceirizações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-1994-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: INES JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRO-SER PROMOCOES E SERVICOS LTDAA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRO-SER PROMOCOES E SERVICOS LTDAA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 31/10/2008, às 11:00 horas, para que as partes comparecçam à Secretaria da Vara, a fim de que a reclamada proceda as devidas anotações na CTPS da reclamante, a qual deverá trazer o referido documento .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda. N/P SALOMÃO GAMAL e HORÁCIO URBANO AMÉRICO\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda. ,N/P SALOMÃO GAMAL e HORÁCIO URBANO AMÉRICO que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Indicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Esmeria de Almeida Pascoal\r\n\r\nRéu: Panos e Cores Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panos e Cores Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 31.10.2008, às 15:00 horas, para que as partes compareçam a Secretaria da Vara a fim de que a reclamada proceda as devidas anotações na CTPS da reclamante, que deverá trazer o referido documento .\r\n\r\nProcesso: 00480-2004-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BAUERNSTUBE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ESMERALDINA PERENCIOLO MACHADO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 399/402, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673290"
                            ],
                            "673287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2004-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO GERALDO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: MAIORANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAIORANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Moreira [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRdo: Camara dos Diretores Logistas de Petropolis - CDL [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Camara dos Diretores Logistas de Petropolis - CDL, Rte Vera Lucia Moreira\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para produção de prova pericial, no prazo sucessivo de 10 dias a começar pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Brito Thomaz [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Vagão Beer Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo de Brito Thomaz, Rdo Vagão Beer Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Willer Antonio da Costa Braga [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte Willer Antonio da Costa Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01040-2000-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO JOSE GALL [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRdo: SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA [Adv. Erika Gress de Souza (OAB: RJ 86374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO JOSE GALL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Paulo Araujo [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Paulo Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1999-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CIRILO TAVARES MOTTA [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nTomar ciência de refazer seus cálculos, fazendo as deduções previdenciárias conf planilha do INSS-fls. 400/25-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Waldemar de Albuquerque [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldemar de Albuquerque\r\n\r\nrefazer seus cálculos, deduzindo as contribuições previdenciárias, conf planilha do INSS-fls. 239/261-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-1994-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Rdo BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA), Rte SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 344/345, que julgou os Embargos a Execução IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Augusto Vieira [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRdo: Lia Chaves de Oliveira Fernandes [Adv. Ronaldo Seabra de Vasconcellos (OAB: RJ 5389 - D)], Rdo: Engeprat Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Augusto Vieira\r\n\r\nrefazer seus cálculos, fazendo as deduções previdenciárias, conf planilha do INSS-fls. 135/150-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-1998-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS FABIANO DE PINHO [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA ME [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)], Rdo: Paulo Roberto da Costa Santos, Rdo: Celia Massambani Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS FABIANO DE PINHO\r\n\r\nTomar ciência do r desp-fls. 159-05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00003-2002-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA RAMOS DE LIMA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)], Rdo: FERNANDO JOSE D ANGELO MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA RAMOS DE LIMA, Rdo ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 246, que julgou os Embargos a Execução, opostos pela reclamada, IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-301-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Dora Antunes Garcia [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eurivaldo Borges da Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Eurivaldo Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão -fls. 210/15-08 dias-extinto para a reintegração de posse, improcedente para a consignatória e proc em parte para o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-301-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Lima [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nReu: Marilene\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro de Lima\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de seu pedido-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2001-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO LUIS CORREA MAIA [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nRdo: TURBO MECA ESCAPE MECAN E COM ESCAPAMENTO LTDA [Adv. Maria Lucia Werneck de Carvalho Kinast (OAB: RJ 57768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO LUIS CORREA MAIA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias.-conf. r desp de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01043-2002-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CORREIA OLIVETTI [Adv. Alexandre Correia Olivetti (OAB: RJ 118824 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando Jose D Angelo Mesquita, Rdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CORREIA OLIVETTI\r\n\r\nTomar ciência de r desp-fls. 267-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rabello Neves [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Radiologica Pedro II Ltda - Filial [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)], Rdo: Clinica Radiologica Pedro II Ltda. [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)], Rdo: Clinica Radiologica Dr. Mario de Alcantara [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Rabello Neves, Rdo Clinica Radiologica Dr. Mario de Alcantara, Rdo Clinica Radiologica Pedro II Ltda., Rdo Clinica Radiologica Pedro II Ltda - Filial\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Cirino de Paula [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Cirino de Paula, Rdo Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Cordeiro Bernardes [Adv. Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues (OAB: RJ 136539 - D)]\r\n\r\nRdo: Fegari Comercio e Industria de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Cordeiro Bernardes\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cíntia Thomaz de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comércio Indústria e Representações Lltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cíntia Thomaz de Souza, Rdo Mobilita Comércio Indústria e Representações Lltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Soares [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Soares, Rdo Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSÉ MUNIZ DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: PASSO FELIZ DE PETRÓPOLIS CALÇADOS LTDA. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSÉ MUNIZ DA SILVA , Rdo PASSO FELIZ DE PETRÓPOLIS CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERREIRA DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Milton Silva de Assumpcao [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Silva de Assumpcao\r\n\r\nrefazer seus cálculos de acordo c/ promoção do Contador-10 dias-fls. 542. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Rodrigues dos Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Facil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Facil Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos do autor-10 dias preclusivos-fls. 189/195. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisio da Silva e Souza [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: Sola Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisio da Silva e Souza\r\n\r\nrefazer seus cálculos de acordo c/ a promoção do Contador-10 dias- fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Queila Cristina dos Santos Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanatorio Oswaldo Cruz s/c Ltda [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Queila Cristina dos Santos Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 00937-1997-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EUNICE SOUZA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSANGELA MARIA UNSUST [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUNICE SOUZA, Rdo ROSANGELA MARIA UNSUST\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 255 .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Teixeira do Nascimento [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Souza Vieira [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-1999-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO AMARAL PEREIRA FERNANDES [Adv. Geraldo Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 46461 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Fernando Sutter Abreu [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Zadanna Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zadanna Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ilenil de Jesus da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Facil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Beatriz Ciscoto [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Lopes Cavadas [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nRdo: Xodo de Minas Distribuidora Ltda. ME [Adv. Alexandre Carlos da Rocha (OAB: RJ 126398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xodo de Minas Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sylvio de Souza [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRdo: Lider Clean Terceirizacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sylvio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-301-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - Sindelivre Rio [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nReu: Quick English Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - Sindelivre Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Lino [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nComprovar em 5 dias o pagamento das custas de ação e das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Ferreira de Paula [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Rdo: Ceg Companhia Distribuidora de Gas [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Ferreira de Paula\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Aquino [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Andrade [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Andrade\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2004-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO CARLOS COSTA DOS SANTOS [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO CARLOS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a sua disposição por 30 dias. Findo este prazo, sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Maia Rodrigues [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRdo: Pousada El Siramat Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pousada El Siramat Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar, em 05 dias, o pagamento das custas da ação, no valor de R$ 200,00, através de DARF, código 8019, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Ribeiro Teixeira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Doalaor Auto Pecas e Oficina Ltda. [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Doalaor Auto Pecas e Oficina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nelly Saraiva Gadelha Alves [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Catolica de Petropolis - UCP [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelly Saraiva Gadelha Alves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2000-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GONCALVES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nContestar os embargos a execucao de fls.394/397. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Jesus Assuncao [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Souza Damazio [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: O. S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo O. S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 899,00, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marilia Aparecida da Silva Constantino [Adv. Marta Janete da Silva (OAB: RJ 48052 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Beatriz Fructuoso Davies [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilia Aparecida da Silva Constantino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.43, que deferiu o desentranhamento solicitado, mediante substituição por cópia reprográfica. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Wenceslau Salvador [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: O. S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo O. S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 899,00, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Airton Storck [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: O. S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo O. S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 899,00, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Rocha [Adv. Elaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Regina Rocha\r\n\r\nter vista autos, conf. ata de fls. 195-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-1994-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI BARBOSA DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: UGO ESTEVES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Rdo: DIVER´S KART DIVERSOES LTDA. [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIVER´S KART DIVERSOES LTDA.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 3.324,38, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula da Silva Spangemberg [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Sedenova Industria e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: RJ 138142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sedenova Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVAN PEREIRA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A, Rdo: Fernando Luiz de Albuquerque Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN PEREIRA\r\n\r\nretirar CTPS devidamente anotada-05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00121-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Ivan Nascimento, Rdo: Joao Carlos de Almeida Braga [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joao Carlos de Almeida Braga\r\n\r\ntomar ciencia de que a alteração requerida deverá ser feita junto ao próprio INSS. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ferreira Fernandes [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Ferreira Fernandes\r\n\r\nrefazer seus cálculos de acordo c/ promoção do contador-fls. 143-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Magini [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Biblos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Magini\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00348-2003-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FERREIRA GOMES [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS FERREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLITO NOLASCO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLITO NOLASCO DE ALMEIDA\r\n\r\ntomar ciencia de r desp-fls. 62-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2002-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS DORES HOMEM BERTOLOTO [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS DORES HOMEM BERTOLOTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Braga Zanatta Melo [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacoes Contabo Ltda. S/C [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Braga Zanatta Melo, Rdo Organizacoes Contabo Ltda. S/C\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial-fls. 656/724-prazo de 20 dias intercalado por 05 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00087-1996-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CANATO DOS REIS [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO CANATO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência de ofício recebido da Rec. Federal-fls. 118-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alzemiro Gaspar [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRdo: Chocolate Bucki Katz Ltda. [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alzemiro Gaspar\r\n\r\nTomar ciência de refazer seus cálculos de acordo c/ a promoção do Contador-fls. 79-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Simplicio das Neves [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nRdo: Abido e Teixeira Moveis e Acessorios Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Simplicio das Neves\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 00678-2003-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GONCALVES CARVALHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: David Pires Felipe [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Edno Souza de Oliveira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renato Telles Pereira [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRdo: Sola Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Renato Telles Pereira, Rdo Sola Brasil Industria Optica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Vieira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição e cálculos do INSS de fls.61/72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Coraci Barbosa Macedo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição e cálculos do INSS de fls.59/70, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Marques Valente [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRdo: River Side Presentes Ltda. [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo River Side Presentes Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 244,68, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Heitor Oliveira Goncalves [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRdo: Multimix Comestiveis Ltda. [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heitor Oliveira Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-1997-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nComprovar a sucessão alegada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Aloisio Furtado da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Aloisio Furtado da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, de conformidade com a determinação contida no r. despacho de fls.208, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel dos Santos [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRdo: Gisela Leao Catarina [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gisela Leao Catarina\r\n\r\nDizer em 05 dias se concorda com o requerimento de desistência do processo e sua extinção sem julgamento do mérito, formulado pelo Reclamante, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JESSICA RODRIGUES ADORNO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: MIGUECEL JEANS LTDA ME [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESSICA RODRIGUES ADORNO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edimar Jose de Moura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nQuebra TI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Limpatech Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 812,00, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00448-2001-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VILMAR MORAES BARBOZA [Adv. Michele Fogel Oscar (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA QUITANDINHA LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMAR MORAES BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício da 2aVT/Petropolis de fls.107. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marcos Correa [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcio Nucci Cunha [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcio Nucci Cunha\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 742,52, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário da reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leir da Costa Vicente [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)], Rte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRdo: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, de conformidade com o acórdão de fls.61/66, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Douglas de Souza [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, de conformidade com o acórdão de fls.73/75, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Nunes [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: J.A.P. Filho ME [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.A.P. Filho ME, Rte Julio Cesar Nunes\r\n\r\nTomar ciência de ofício da 1a Vara Criminal-fls. 45-05 dias \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Machado de Sa [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Machado de Sa\r\n\r\nvir o autor em 10 dias, com o endereço atual da primeira ré, ante aos termos da certidão de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00550-1997-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DENISE SOUZA NUNES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: SHANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Waldir Marques Correa (OAB: RJ 32398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE SOUZA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de ofício da 4a Vara Civel-05 dias-fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Machado Rodrigues [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: Quali Gas Natural Ltda ME [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quali Gas Natural Ltda ME\r\n\r\ncomprovar a ré em 05 dias, o recolhimento das duas últimas parcelas do parcelamento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Fernandes de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Gas Convertedora de Gas Veicular Ltda. [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Gas Convertedora de Gas Veicular Ltda.\r\n\r\ncomprovar a ré em 05 dias, o recolhimento das duas últimas parcelas do parcelamento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Vieira Matos [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRdo: Vender Car Veiculos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vender Car Veiculos\r\n\r\nefetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária-fls. 42/7-05 dias, pena execução. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Naiades Isabel Clemente de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Cemed Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cemed Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda\r\n\r\nefetuar e comprovar o recolhimento previdenciário-05 dias, pena execução-fls. 35/9. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Ronaldo Barreto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Ronaldo Barreto, Rdo Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Victor Schuenquer [Adv. Lucinea Fentanes Garcia (OAB: RJ 51257 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Victor Schuenquer, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eunice da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eunice da Silva, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo comum de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ESTEVES NEVES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON ESTEVES NEVES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00675-1997-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ONORIO DOMINGOS DE FREITAS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ONORIO DOMINGOS DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Rodrigues Cavalheiro [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Douglas Prado de Oliveira [Adv. Luiz Gonzaga Scali de Castro (OAB: RJ 5747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Rodrigues Cavalheiro\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00211-2000-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RANGEL BRAGA LOUZADA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: HELLEN S BRASIL LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RANGEL BRAGA LOUZADA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Esmeralda Moreira Cocate de Abreu [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Esmeralda Moreira Cocate de Abreu\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls 146. \r\n\r\nId: 673287"
                            ],
                            "673288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01804-2007-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rubens da Rosa Garcia [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Clavirfoto Revelacoes Ltda. [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clavirfoto Revelacoes Ltda., Rte Rubens da Rosa Garcia\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Christovao Hammes [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia, Rdo Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Malta de Nazart [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Carlos Roberto Malta de Nazart, Rdo Cervejaria Petropolis S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Luisa de Moura [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Veratta Emporio da Moda Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Luisa de Moura, Rdo Veratta Emporio da Moda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-301-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Reggio Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto de Lima [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Paulo Roberto de Lima, Cgte Reggio Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-301-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Tribuna de Petrópolis Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ann Mary Fighiera Perpétuo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tribuna de Petrópolis Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-301-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio Ricardo de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-301-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: MICHEL ENDRAOS DE SOUSA [Adv. Jose Geraldo de Freitas Oliveira (OAB: RJ 46677 - D)]\r\n\r\nSPDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, SPTE MICHEL ENDRAOS DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.216/217, que julgou os Embargos a Execução IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-1996-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rte GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 511/512, que julgou os Embargos a Execução PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2002-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS VESCOVINI [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nmanifestar-se sobre cálculos de liquidação do autor-10 dias preclusivos-fls. 393/8. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-301-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Leonardo Azevedo Majdalani [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rita de Cassia Ferreira Raybolt [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Leonardo Azevedo Majdalani, Egdo Rita de Cassia Ferreira Raybolt\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36/38, que julgou os Embargos de Terceiro IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2002-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA PAVONNE [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de efetuar e comprovar o pagamento da cota previdenciaria e das custas-05 dias-pena execução. \r\n\r\nProcesso: 01833-2005-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Resende [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Resende, Rdo Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 844, que conheceu e REJEITOU os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-301-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Esperança Ltda [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucia Maciel Donato\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Esperança Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito da importância que pretende consignar. \r\n\r\nProcesso: 01767-2007-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sisson Labrea do Rio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Escola Santa Marta de Petropolis S/C Ltda. ME [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Escola Santa Marta de Petropolis S/C Ltda. ME, Rte Paulo Sisson Labrea do Rio\r\n\r\nTomar ciência da decisão -05 dias-fls. 40v. \r\n\r\nProcesso: 01511-2001-301-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: UNIJUNTAS E IMPERMEABILIZACOES LTDA.\r\n\r\nCgdo: JOAO BATISTA PRISCILIANO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo JOAO BATISTA PRISCILIANO\r\n\r\ninformar o valor recebido por alvará-fls. 234-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-301-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Dante Bianchi Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eliaurea de Carvalho Augusto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dante Bianchi Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito da importância que pretende consignar. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-301-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: Werner Fabrica de Tecidos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRqdo: Adao Adalberto do Nascimento [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Adao Adalberto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de decisão-fls. 245/7-08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2003-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO CAETANO [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de seu pedido-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Fortunato Sobrinho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Fortunato Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01740-2007-301-01-00-3 - AAT\r\n\r\nRqte: Guilherme do Carmo Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRqdo: Prestimold Locacao de Servicos Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Guilherme do Carmo Santos, Rqdo Prestimold Locacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.45/46, que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Ramos da Silva Alves [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HERCILIO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERCILIO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nrefazer seus cálculos, deduzindo as contribuições previdenciárias, conf. planilha do INSS-fls. 320/345-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carmen Lucia da Silva [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRdo: TAMPIKE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA [Adv. Patricia Ventura Dias Morais Marinho (OAB: RJ 143242 - D)], Rdo: Fresca Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Patricia Ventura Dias Morais Marinho (OAB: RJ 143242 - D)], Rdo: EISA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA [Adv. Patricia Ventura Dias Morais Marinho (OAB: RJ 143242 - D)], Rdo: USTRADE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME [Adv. Patricia Ventura Dias Morais Marinho (OAB: RJ 143242 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmen Lucia da Silva\r\n\r\nrefazer seus cálculos, deduzindo as contribuições previdenciárias,conf planilha do INSS-fls.297/322-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2001-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NANCI LOPES GUIMARAES [Adv. Celso Humberto de Almeida Simoes (OAB: RJ 100139 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO CAPIVARI LTDA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO CAPIVARI LTDA\r\n\r\nefetuar e comprovar o pagamento das custas de execução-05 dias-pena execução-fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 01973-2001-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO BAPTISTA DE LIMA [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nRdo: THAIS BRAME BHERING, Rdo: MARCELLO BEHRING, Rdo: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Frederico Lundgren Bastos (OAB: RJ 108894 - D)], Rdo: Lia Marcia Saint Clair Lima, Rdo: José Guerreiro de Lima [Adv. Silvio Goldgewicht (OAB: RJ 17234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo José Guerreiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.204, que não deu razão ao peticionante de fls.190, uma vez que o ora executado, em face da despersonalização da pessoa juridica, passou a figurar, como ex-sócio, na relação processual executória. \r\n\r\nProcesso: 01483-2004-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DENISE COUTINHO FAGUNDES [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINA CLAUDIA GOMES DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE COUTINHO FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciência do r desp de fls. 66-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2005-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Augusto Ribeiro da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Osvaldo Duarte [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Augusto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 60 dias para informar o número do NIT. \r\n\r\nProcesso: 01857-2007-301-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Jose Goncalves da Cunha [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nEgdo: Telma Regina Kaelles Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Jose Goncalves da Cunha, Egdo Telma Regina Kaelles Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67, que conheceu e ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos pela Sra. Telma Regina Kaelles Souza. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jorge de Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Viceja Carpintaria e Marcenaria Ltda. [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jorge de Carvalho, Rdo Viceja Carpintaria e Marcenaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.194, que julgou IMPROCEDENTES a impugnação aos cálculos homologados, opostos pelo reclamante. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-1998-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE CASTELAR MARTINS GOMES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)], Rte: GILDA DE BRITO GOMES (+ 04 Habilitandos) [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE CASTELAR MARTINS GOMES, Rte GILDA DE BRITO GOMES (+ 04 Habilitandos), Rdo INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 183, que julgou os Embargos a Execução, opostos pela reclamada, IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-2000-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IZAIAS DA SILVA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: SONDOESTACA SONDAGENS E ESTAQUEAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SONDOESTACA SONDAGENS E ESTAQUEAMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.67/70, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARISE DE ALMEIDA CHRIST [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Rte MARISE DE ALMEIDA CHRIST\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 278, que julgou os Embargos a Execução, opostos pelo reclamado, IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Fernandes Carneiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Fernandes Carneiro, Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação, com a segunda ré- Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE LUIS RUFINO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Luis Ribeiro Filho, Rdo: ATLANTIS AUTO ESCOLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE LUIS RUFINO\r\n\r\nTomar ciência de r desp-fls. 172-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Gomes Bastos [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rdo INSTITUTO VITAL BRASIL, Rte Ricardo Gomes Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01167-2001-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO VICENTE RIBAS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: WILSON ROBERTO VIANA [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WILSON ROBERTO VIANA\r\n\r\nmanifestar-se sobre cálculos do autor-10 dias preclusivos-fls. 205/9. \r\n\r\nProcesso: 02077-1998-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA SARAIVA AFFONSO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRdo: FORTALEZA DO PAO PADARIA E MERCEARIA LTDA [Adv. Fernanda Wendling (OAB: RJ 85124 - D)], Rdo: HELCIO PEREIRA FILHO (SOCIO), Rdo: Jacqueline Elaine Schmidt Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA SARAIVA AFFONSO\r\n\r\nTomar ciência de r desp de fls. 115-30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AILTON JOSE PEREIRA COSTA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON JOSE PEREIRA COSTA\r\n\r\nrefazer seus cálculos de acordo c/ promoção do Contador-fls. 694-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dionisio Knibel [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Chacara Flora [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dionisio Knibel\r\n\r\ninformar em 10 dias o andamento da ação, que tramita na Mma. 4a VARA CIVEL DE PETROPOLIS. \r\n\r\nProcesso: 01879-1990-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTINA KROKER DE FREITAS [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTINA KROKER DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da atualização do contador-fls. 273-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-1998-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO MARTINS RIBEIRO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos do autor-10 dias preclusivos-fls. 286/290. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Aparecida de Oliveira [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRdo: Leila Cristina Rodrigues Silva [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Aparecida de Oliveira\r\n\r\nrefazer seus cálculos de acordo c/ promoção do Contador-10 dias-fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Esteves Ferreira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos do autor-10 dias preclusivos-fls. 191/2. \r\n\r\nProcesso: 01828-2004-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AGUINORIO DA SILVA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGUINORIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01650-2004-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO PEREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO PEREIRA, Rdo CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nReclamada: Informar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do exeqüente, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nReclamante; informar no mesmo prazo supra o número de seu CPF e CNPJ da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2003-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA MENEZES DE FRANCA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRdo: LATICINIOS CURRAL DE MINAS LTDA [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LATICINIOS CURRAL DE MINAS LTDA, Rte VANESSA MENEZES DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 153 .\r\n\r\nProcesso: 01731-2002-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO STORTI DOS REIS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA (SC) [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO STORTI DOS REIS\r\n\r\nRegularizar a representação judicial do Reclamante, juntamente com a habilitação do espólio, nos termos do art. 1.055 do CPC, devendo ainda, juntar certidão de habilitação dos dependentes perante a previdência social. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia da Silva Goncalves [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia da Silva Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2001-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DE SOUZA RAESK [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: WILTON PEIXOTO MARTINHO MORAES [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WILTON PEIXOTO MARTINHO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME LOUBACH [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-301-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Única e Petrópolis Ltda [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nCgdo: Almir Carlos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Única e Petrópolis Ltda\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SOUZA DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vania de Castro Barbosa de Souza [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Isis de Moraes Sanchez [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania de Castro Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-301-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Esperança Ltda. [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos André Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Esperança Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-301-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Petrópolis Ltda. [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luciano José Corrêa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Petrópolis Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Baptista [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)], Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01725-2001-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEA GATTO T DELGADO [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nEfetuar e comprovar, em 05 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 22,12, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01238-1999-301-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: ELOISIO JOSE CAMINHA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias como requerido .\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Silva Cardoso [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRdo: Acesso a Internet Rapido Ltda. - TAHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner da Silva Cardoso\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-301-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Uilson de Oliveira Filho [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01660-2000-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER DE ARAUJO GOMES [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA BRASILEIRA EBGE SUL LTDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VAGNER DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a sua disposição por 30 dias. Findo este prazo, sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01823-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ernestides Iffarraguirre Junior [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Nova Caxambu [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernestides Iffarraguirre Junior\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 01759-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Maria Werneck [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Taberna do Engenheiro [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Taberna do Engenheiro, Rte Vera Maria Werneck\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1997-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FERNANDO CARDOSO PORTELA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nEfetuar e comprovar, em 05 dias, o pagamento das custas da execução, no valor de R$ 11,06, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01075-1995-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE MATTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)], Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rdo SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão da contadoria de fls.360, que apurou o valor total de R$ 249,52, atualizado até 30/04/08, de diferença de débito da reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Therezinha Jesus Morais [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: Iza Lote Fischer [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iza Lote Fischer\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.482,70, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renaldo Goncalves de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Tecidos Dona Isabel [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renaldo Goncalves de Oliveira\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar o documento sobre o perfil psicográfico, acostado nas contra-capa dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01900-2007-301-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Auto Posto Gas Tudo Movel [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBSON SARAIVA PEREIRA [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Auto Posto Gas Tudo Movel, Egdo ROBSON SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.110, que NÃO CONHECEU dos Embargos de Terceiro por ausência de interesse. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Manoel Duque [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: Arlene s Buffet Comercio e Servicos Ltda Me [Adv. Rosemere de Paula Macedo Carvalho (OAB: RJ 134912 - D)], Rdo: Castelo Country Club [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Rdo: Euclides Rocha Gaiao\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arlene s Buffet Comercio e Servicos Ltda Me, Rdo Castelo Country Club\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 4.016,70, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Marques Valenca [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda - AP [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Azeredo e Perrot Engenharia Ltda - AP\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 571,26, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01848-2007-301-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Nelio da Cruz Martins [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosemere Coelho Vieira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nelio da Cruz Martins, Egdo Rosemere Coelho Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.20/21, que conheceu e julgou os Embargos de Terceiro PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2007-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Brum da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: Petro Ita Transporte Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petro Ita Transporte Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 228,56, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Catia de Araujo Fortunato [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Janine Leal dos Santos, Rdo: Vera Ferreira dos Santos, Rdo: Deli Club Emporio Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Deli Club Emporio Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 2.917,08, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Oliveira Salarolli [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Empresariais S/c Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Servicos Empresariais S/c Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03006-1989-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE MARIA BLATT PIZZI [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE MARIA BLATT PIZZI\r\n\r\ncontraminutar agravo da autarquia-08 dias-fls. 368/373. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cesar Luiz Estark [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Cesar Luiz Estark\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias, bem como os da prev social. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2005-301-01-00-0 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão dos embargos à execução-08 dias-fls. 137/8. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-301-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Thomaz [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)], Aut: Adriana Gouveia da Silva (Represent. Menor TAYANE GOUVEIA THOMAZ) [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gouveia da Silva (Represent. Menor TAYANE GOUVEIA THOMAZ)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias, bem como os da prev social. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton de Azevedo [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nRdo: Fertriade Serralheria Ltda. [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton de Azevedo\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 02105-1997-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SIES MASSA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SIES MASSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01653-1999-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO SIES CARNEIRO [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Moura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Moura, Rdo Limpatech Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jaci Ramos Pereira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Evandro dos Reis Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Ascencao Joaquim [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos da Silva Galhardo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Jetbras Plasticos Ltda. [Adv. Fernanda Aparecida Martins Esteves da Rocha (OAB: RJ 123274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jetbras Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Maria Chagas Montes [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: Atm Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Maria Chagas Montes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nQuebra Processo: 01702-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Eliomar Maximo da Silva Junior [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Eliomar Maximo da Silva Junior, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Altes Cordeiro Junior [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRdo: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Rte Paulo Roberto Altes Cordeiro Junior, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito com julgamento do mérito (artigo 269, III, do CPC). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-1994-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MAIA CASTELLI [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Rdo CREDIREAL ASSOCIACAO DE PREV. SOCIAL COMPLEM., Rte MARIA MAIA CASTELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 20 dias, intercalados por 5 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira de Magalhaes Ramos [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição e cálculos do INSS de fls.60/72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Geronimo de Aguiar [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRdo: J.J.L.L. Comercio de Doces Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.J.L.L. Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis da Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Roma Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Roma Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA VIEIRA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA VIEIRA\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, de conformidade com a determinação contida no r. despacho de fls.317, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01694-2007-301-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adolfo Barcel [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Serralheria Irmaos Pardelhas Ltda. [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serralheria Irmaos Pardelhas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSP CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSP CPTRANS\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSP CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor e do CNPJ da reclamada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2006-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Eva Rodrigues [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Dentsply Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dentsply Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-301-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Margarete de Castro Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: C C P Fisioterapia Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C C P Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 758,30, atualizado até 31/08/08, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01692-2004-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERREIRA RAMOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S A\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento da diferença apurada pelo INSS de cota previdenciária, no valor de R$ 3.196,20, atualizado até junho de 2008, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS LOPES [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE CARLOS LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01987-2001-301-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO SENNA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO SENNA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de seu pedido-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LOPES GOMES [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LOPES GOMES\r\n\r\nrefazer seus cálculos ,fazendo as deduções previdenciárias, conf. planilha do INSS-fls. 164/201-10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-301-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Sobral [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Rdo: Ceg - Companhia Distribuidora de Gas\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nefetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária-fls. 25/31-05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-1999-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DECIO LUIZ GUIMARAES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO CONGREGACAO SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO CONGREGACAO SANTA CATARINA\r\n\r\ntomar ciencia de depositar em 05 dias, o valor da diferença apurada à fls. 585. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-301-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Waldette de Oliveira Paiva [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA\r\n\r\nefetuar e comprovar o recolhimento previdenciário-fls. 125/133-05 dias, pena execução. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denise Maria da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Magna Maria Souza Bruckmann [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Magna Maria Souza Bruckmann\r\n\r\nefetuar e comprovar o recolhimento da cota previdenciária,em 05 dias, pena execução-fls. 115/134. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-301-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Debora da Silva Laranja [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio Artesao do Pao Ltda. ME [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Comercio Artesao do Pao Ltda. ME, Rte Debora da Silva Laranja\r\n\r\nReclamante; tomar ciência dos cálculos de fls. 145, em 10 dias;\r\n\r\nReclamada; tomar ciência da petição retro, devendo providenciar a documentação correta em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01919-2002-301-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE CRISTINA DA SILVA MACIEL [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nRdo: GUEDES & FECHER BUFFET LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE CRISTINA DA SILVA MACIEL\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 02022-2001-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO RICARDO RAMOS PIRES [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRdo: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO RICARDO RAMOS PIRES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01777-2004-301-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA MACHADO RIBEIRO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: VALE DAS IDEIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01202-2003-301-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPÓLIO DE SANDRA MARIA VIEIRA DA CUNHA NASCIMENTO [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPÓLIO DE SANDRA MARIA VIEIRA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls 495. \r\n\r\nId: 673288"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "673279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01839-2000-302-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIR RIZZO\r\n\r\nRéu: RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA, Cristiano da Conceicao Santana, FRANGO FAZ COISAS DA FAZENDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiano da Conceicao Santana, RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.148/152. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2000-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: Gilberto da Conceicao Goncalves, Zeliete da Silva Goncalves, TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 30/10/2008, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. \r\n\r\nProcesso: 00975-1998-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DO AMARAL\r\n\r\nRéu: MINHOCAO BOX COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m MINHOCAO BOX COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/12/2008, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do rte, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673279"
                            ],
                            "673281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n00204-2000-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ILSA ARAUJO MENDES\r\n\r\nExecutado: MARCELO PIRES LOUZADA,MEET RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO PIRES LOUZADA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.069,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00603-2001-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEUZIR BARRETO LEAL\r\n\r\nExecutado: CRISTIANO DA CONCEIÇÃO SANTANA,FRANGO FAZ FRANGO E COISAS DA FAZENDA LTDA,RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTIANO DA CONCEIÇÃO SANTANA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.551,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA ,FRANGO FAZ FRANGO E COISAS DA FAZENDA LTDA,RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.551,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00497-1999-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.436,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673281"
                            ],
                            "673276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00532-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão - IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Maciel Teixeira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de) , Aut Marcelo Maciel Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-1997-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCIO DA ROCHA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: Maria Emiliana Teixeira de Almada [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARCOS TADEU CARNEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: JORGE LUIS SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: FERNANDO SOUZA DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 396/397. .\r\n\r\nProcesso: 01767-1997-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: MACARINI MASSAS RAMPINI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Neves Carreiro [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)], Aut: Sergio dos Santos Viana [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Diniz, Réu: Paulo Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Neves Carreiro, Aut Sergio dos Santos Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-1999-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GOUVEIA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO GORNI, Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO HENRIQUE BON [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN MOEBUS RETONDAR, Réu: LUCIA MARIA AMORIM COSTA E SILVA, Réu: EULALIA DA CONCEICAO AEROSA DOS SANTOS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)], Réu: JOSE NEVES RETONDAR, Réu: FARMACIA MONTANHESA LTDA [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO HENRIQUE BON\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-1999-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA SUSSEKIND VERISSIMO [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO ATIVO S/C LTDA [Adv. Cristiane da Silva (OAB: RJ 98239 - D)], Réu: Ana Cristina de Castro Brasileiro Borges, Réu: Maria Rosa Patricia Razzeti Van Kuyk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA SUSSEKIND VERISSIMO\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-1999-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OTAVIO ALVES [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO POPULAR LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OTAVIO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1997-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS NUNES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUIZ SILVA DE MEDEIROS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LEONI BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARIO SERGIO DE ABREU [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1997-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MAX DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme e Damiao Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MAX DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Quintanilha Pereira da Conceicao [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nReu: Status Servsistem Ltda., Reu: Carl Zeiss, Reu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS. PRAZO DE 8 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01666-1997-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CARVALHO BARROS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que julgada improcedente a exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1997-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 01916-1997-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GAPPO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA IZABEL S A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GAPPO\r\n\r\nAtender a promoção de fls. 270, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2000-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIR RIZZO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA, Réu: Cristiano da Conceicao Santana, Réu: FRANGO FAZ COISAS DA FAZENDA LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANGO FAZ COISAS DA FAZENDA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 148/152. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DO AMARAL [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: MINHOCAO BOX COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/12/2008, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do rte, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Schneider Coelho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Cil Cartonagem Imperial Ltda(Massa falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cil Cartonagem Imperial Ltda(Massa falida)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProcesso: 01212-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE APARECIDA LOPES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA ROSA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALHARIA ROSA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.674,73, inclusive com cópia da GFIP, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionice Oliveira de Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Reu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFAZER ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01581-1999-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO JOSE AMORIM [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MOREIRA CLEMENTE, Réu: CLÁUDIA PALIMIRA PORTILHO, Réu: LIMP CENTER PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO JOSE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRILO DO NASCIMENTO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo de Souza Lucas [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Reu: José Luiz Scaramello, Reu: Alexandre Duarte Feijó, Reu: Minister Estofamentos Ltda, Reu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reu: Valdemar Evangelista do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paulo de Souza Lucas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Antonio Borsato [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: Yolanda Nogueira dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Réu: Arnaldo de Sa Nogueira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Antonio Borsato, Réu Arnaldo de Sa Nogueira, Réu Yolanda Nogueira dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIOS 146, 148 E 163 NO PRAZO INDIVIDUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMEÇAR PELO DEMANDANTE, QUANDO ESTE PODERÁ MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA SOBRE A DEFESA A SER APRESENTADA PELOS RÉUS ACERCA DA \"RECONVENÇÃO DA RECONVENÇÃO\" DE FLS. 150/154, FICANDO CONCEDIDO A OPORTUNIDADE PARA OS RÉUS FALAREM EM TRÉPLICA SOBRE TAL RÉPLICA, TUDO SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONFORME ATA DE FLS.117/118. \r\n\r\nId: 673276"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-263-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose de Lima Silva\r\n\r\nRdo: Cicle Monica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cicle Monica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIA : CARLA MARINHO MACHADO , pagar a execução no valor de R$ 3.125,72 (junho/2007), equivalente a 266.540,46218 TRs, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667985"
                            ],
                            "667984": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02339-2005-263-01-00-7 – ET\r\n\r\nEgte: Magandy Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nEgdo: MANOEL GOMES DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica m Magandy Padaria e Confeitaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02719-1995-263-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: FORTE NITEROI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORTE NITEROI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIOS : HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO, CPF. 116.093.117-87 E CASSIA MARIA DA SILVA , CPF. 325.004.087-87. Tomar ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nProcesso: 03348-2003-263-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS CESAR LICHOTE DA SILVEIRA\r\n\r\nRdo: POSTO CEREJEIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO LINDO PARQUE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-263-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ELIMAR VIDAL DE SOUZA\r\n\r\nRdo: DEQUALI ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEQUALI ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667984"
                            ],
                            "667977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02220-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENIS MONTEIRO MAREQUITO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSE METAL MECANICA LTDA ME [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIS MONTEIRO MAREQUITO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 66.\r\n\r\nProcesso: 02250-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdilene Milioli Pedrosa Gama [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Valdilene Milioli Pedrosa Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-1996-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALCILEI CONCEICAO SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRdo: FRESCARNE DIST DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALCILEI CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor infimo, ante o montante da execução , indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03014-2006-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilza Carla Batista de Paulo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: C 02 Boutique Ltda.ME [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C 02 Boutique Ltda.ME, Rte Wilza Carla Batista de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2004-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL ULISSES DE LIMA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: JOSE R DIOGO & CIA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOSE R DIOGO & CIA LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01766-1998-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE GERALDO DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: A M P COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE GERALDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 67.\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILEIDE BARBOSA DA SILVA [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRdo: HOBY MOTEL LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOBY MOTEL LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01763-2004-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANDERSON MONTEIRO [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANDERSON MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2000-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO TEIXEIRA SANT ANA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO.\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-263-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO PARQUE RESIDL JOAQUIM DE OLIVEIRA I [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nCgdo: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO PARQUE RESIDL JOAQUIM DE OLIVEIRA I, Cgdo ELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cog Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Laura dos Santos Lutz [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Ms Teixeira Confeccao Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laura dos Santos Lutz, Rdo Ms Teixeira Confeccao Ltda.\r\n\r\nDizerem , em 05 dias, se ainda há alguma pendência . \r\n\r\nProcesso: 01036-2003-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIMAR VIDAL DE SOUZA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: DEQUALI ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIMAR VIDAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Vicente [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. fls.248/258.\r\n\r\nProcesso: 00714-2002-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANDEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nE Sócia : Sandra Regina Vitorina, CPF. 481.590.347-68.Considerando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Agenilson Castro da Silva [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRdo: Jack Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agenilson Castro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 19.\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO WILSON XAVIER MACHADO [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRdo: DISPOEN VIDRACARIA E BAZAR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO WILSON XAVIER MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 84.\r\n\r\nProcesso: 00537-2004-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WEDER NEY SA [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: GONCALVES LESSA MECANICA SC LTDA ME [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GONCALVES LESSA MECANICA SC LTDA ME, Rte WEDER NEY SA\r\n\r\nE Sócia da ré : Erineia Brito Lessa, CPF. 052.430.-38. Considerando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 02363-2006-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Erika Antunes Porto [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Proprietarios do Parque Residencial Solar de Alcantara [Adv. Debora Kobilinski da Silva (OAB: RJ 109211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Proprietarios do Parque Residencial Solar de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1996-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INSS\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Lima dos Santos [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: NRJ Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Lima dos Santos\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor infimo, ante o montante da execução , indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-263-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Dias Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDizer , em 05 dias, sobre petição de fls. 25/27. \r\n\r\nQuebra Processo: 00332-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Marques Vieira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Marques Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias , discriminando a cota previdenciária incidente , na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. .\r\n\r\nProcesso: 03391-2006-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Lima da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Almar de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Almar de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03228-2005-263-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Edilson Couto de Souza [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Couto de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias , discriminando mês a mês os descontos da cota previdênciária , no que couber , conforme os títulos de natureza salarial deferidos em sentença , que deverão ser juntados aos autos da CS .\r\n\r\nProcesso: 03188-2006-263-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Amancio dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Amancio dos Santos\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 03015-2005-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Correa Camelo [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral (OAB: RJ 71170 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Pinto da Mata Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Correa Camelo\r\n\r\nDizer , em 48 horas, se houve o cumprimento integral do acordo , valendo o silencio como concordancia . \r\n\r\nProcesso: 02825-2002-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA CARVALHO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRdo: DIAS COSTA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA CARVALHO\r\n\r\nInformar nos autos , em 48 horas, se o acordo homologado as fls. 70 foi cumprido integralmente , valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 02686-2007-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Natalle Gomes da Rocha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA, Rte Natalle Gomes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 320,00 pela reclamante , isenta . .\r\n\r\nProcesso: 02680-2004-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOCELMA ANA DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: World Service Empreendimentos S.A.Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCELMA ANA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 53.\r\n\r\nProcesso: 02664-2003-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON JOSE DE LANES NOGUEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Saude do Corpo Lta.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON JOSE DE LANES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 48.\r\n\r\nProcesso: 02649-2005-263-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Renato Guimaraes de Vargas [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Guimaraes de Vargas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias , discriminando mês a mês a cota previdenciária incidente no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 02592-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renata Brito Hernandes [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRdo: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda., Rte Renata Brito Hernandes\r\n\r\nIndeferido liminarmente , os presentes embargos de declaração, eis que intempestivos . \r\n\r\nProcesso: 02524-2006-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Delair da Silva [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nRdo: Vidracaria Artes e Esquadrias Ltda.ME [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delair da Silva, Rdo Vidracaria Artes e Esquadrias Ltda.ME\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nId: 667977"
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                                "Processo: 00888-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Pires de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulucar Transportes de Carnes e Derivados Ltda [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulucar Transportes de Carnes e Derivados Ltda, Réu Fernandes Coutinho Frigorífico Ltda, Aut Mateus Pires de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.40/48 . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 673445"
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                            "673446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01959-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Maranhao da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Maranhao da Silva, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 673446"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00988-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira Jose [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Flu Limpezas Urbanas e Industria Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pereira Jose, Réu Servi Flu Limpezas Urbanas e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Souza da Conceição [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio e Curso Alternativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Souza da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Francisco dos Santos [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Bateria de Ensino Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Souza Francisco dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Moraes de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco SA , Aut Rubens Moraes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 673447"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "673273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02461-2006-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Jose de Oliveira [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nReu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Jose de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00693-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MARTINS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASA E LENHA RESTAURANTE PIZZARIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 267 enviado pela JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 02353-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIC JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIC JUSTINO DOS SANTOS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. ;\r\n\r\nProcesso: 02352-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Pereira Goncalves [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Pereira Goncalves, Réu Via Show Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias ;\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Azevedo Esteves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Azevedo Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Santos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02461-2006-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Jose de Oliveira [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nReu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Jose de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 02335-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Viana [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Fino Trato de Meriti Ltda [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto Viana\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 74 ...bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Maria de Souza [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nReu: Aquasol Industria e Comercio de Boiler e Coletores Ltda - Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Maria de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 59. ...Bacen Jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 01579-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE CELIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 221 ...Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio da Silva Brandão [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gautama Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio da Silva Brandão\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Batista da Silva, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 551,52, .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira [Adv. Eduardo Mendonca de Paiva (OAB: RJ 75030 - D)]\r\n\r\nReu: Ludri Textil Industrial e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Moreira da Silva [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Souza da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus Transportes urgentes Ltda\r\n\r\nDar ciencia a Rda, Patrus, que foi marcada audiencia dia 15/12/2008. No ensejo, providenciar o endereco atual/correto da re, vez que sua notificacao postal retornou . .\r\n\r\nId: 673273"
                            ],
                            "673310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00935-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Leopoldino Soares [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Floart Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Leopoldino Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Gomes da Silva [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Pão de Mel da Vila Norma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02005-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA MONTEIRO ABREU [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA MONTEIRO ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessander Liberio da Costa [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Carinhoso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Liberio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Fornecer o endereco correto da Rda para a devida notificacao .\r\n\r\nId: 673310"
                            ],
                            "673662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00239-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Amj Tec. Aplicad A A Serviços Ltda [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 300,00 , em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02579-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica de Souza Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica de Souza Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fkls 135 e seguintes , querendo, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Pereira [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmilênio 2000 Transporte e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de flsd 46/57 .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademario Emiliano da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario Emiliano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 86 e seguintes, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Produtos Alimenticios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Paulo Roberto de Oliveira, Cgio Produtos Alimenticios Cadore S.A\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Muro Dias [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Muro Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls enviado pela JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA GOMES [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Cardoso [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 86 e seguintes da Rda, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nId: 673662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "669981": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-531-01-01-0 – CS\r\n\r\nRte: Dalva Gomes e Outros\r\n\r\nRdo: Milagre Materiais de Construcao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULA DE SOUZA, BELIZARINA DA SILVA BECERRA, JOSÉ AIRTON BEZERRA LINZ JÚNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembargados da sociedade que possam suportar a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de ser declarada a despersonalização jurídica da Ré, respondendo V.Sª com os seus bens pessoais para garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2001-531-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ANANIAS CUSTODIO SANTANA\r\n\r\nRdo: COOSEMME COOP.SERV.M.OBRA MULT.ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOSEMME COOP.SERV.M.OBRA MULT.ESPECIALIZADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2004-531-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA\r\n\r\nRdo: BINGO TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m BINGO TERESOPOLIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00180-2000-531-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRdo: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Guilherme Vieira Cabral, MARIA CRISTINA SOARES BARROS, SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669981"
                            ],
                            "669998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2005-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Virgulina Miranda de Araujo [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Servicos Empresariais S/C Ltda, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., Rte Tereza Virgulina Miranda de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Creusa Correa da Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilton Checman [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nilton Checman\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 15,00.\r\n\r\nProcesso: 00949-1999-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DOS SANTOS [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 109, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-531-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda A/C Sérgio Botelho de Melo\r\n\r\nEgdo: Sebastiao Paulo Custodio [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sebastiao Paulo Custodio\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-531-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda A/C Sérgio Botelho de Melo\r\n\r\nEgdo: Sebastiao Paulo Custodio [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sebastiao Paulo Custodio\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1995-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: COND DO EDIFICIO DINIZ MARTINS (CONSTRUCAO) [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COND DO EDIFICIO DINIZ MARTINS (CONSTRUCAO)\r\n\r\nComprovar a Reclamada o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivanilze Carla da Conceicao [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRdo: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanilze Carla da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo a autora providenciar o endereço atualizado da Ré para propiciar a expedição de mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Leocadio Nunes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Leocadio Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de f. 78. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRdo: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: INSS\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nComprovar a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00217-1999-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO XAVIER DA VEIGA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO XAVIER DA VEIGA\r\n\r\nApresentar valor do imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA DOS SANTOS FONTAINHA [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDART ARTCRED ASSESSORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA DOS SANTOS FONTAINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Azevedo Ponte [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro de Azevedo Ponte, Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestarem-se as partes, em 10 dias sucessivos, sobre os cálculos de\r\n\r\nfls.146 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Oliveira da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Adalberto Araujo Pinheiro [Adv. Carlos Lucio Rotondo Junior (OAB: RJ 132763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Adalberto Araujo Pinheiro, Rdo Eneida Ferreira Pinheiro\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Otero [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Teresopolis e Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Otero, Rdo Viacao Teresopolis e Turismo LTDA\r\n\r\nTomar ciencia as partes da baixa dos autos do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Ferreira de Lima [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Mosteiro de Sao Bento do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.29: comprovar o alegado à f.29. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2002-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HUBER MENDES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., SUC.CONTINENTAL PROM.VENDAS LTDA. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HUBER MENDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de f.481.\r\n\r\nProcesso: 00499-2004-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRdo: BINGO TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandra Gomes dos Santos Torres [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRdo: Magazin Skindo Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandra Gomes dos Santos Torres, Rdo Magazin Skindo Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Brigido de Lima [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: DBR de Teresópolis Mercado Ltda ME [Adv. Sandra Aparecida Teixeira Simao (OAB: RJ 86036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DBR de Teresópolis Mercado Ltda ME, Rte Marcelo Brigido de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de f.32, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Francisco de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.230: vir o rte receber as guias trazidas aos autos de FGTS, SD e chave de conectividade, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NELSON LOPES DE CARVALHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: RICHARD PAUL STANLEY HOUSELANDER [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RICHARD PAUL STANLEY HOUSELANDER\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Ferreira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.111, bem como as informações trazidas pela Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-531-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Dulce Maria Florence Gosende [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nCgdo: Oneide da Conceicao Cruz [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dulce Maria Florence Gosende\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 90 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2004-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON BARBOSA PASSOS [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, das cotas previdenciárias e fiscais, conforme acordo de f.288. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SINESIO ADRIANO FERRAO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SINESIO ADRIANO FERRAO, Rdo VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Breder [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Jose Carlos Breder\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de f. 112, sendo o Rte. ao depósito de 20% do valor estimado a título de honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JANDIRA ROSEMBACK CANTO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA FENIX SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 625,16, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silas Goncalves da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Galeria Sao Pedro [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Galeria Sao Pedro\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de f.253, na forma do § 2º do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2001-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELIO AGRIPINO LISBOA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 6.883,31, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 669998"
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                                "Processo: 04495-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BRUZINGA DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nQuebra Processo: 03436-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02549-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Tadeu Carlos da Costa Moreno [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Santander S.A., Rqte Tadeu Carlos da Costa Moreno\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 31/10/08, às 11:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03642-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEYDE PEREIRA MATEUS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEYDE PEREIRA MATEUS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04308-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04920-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR MIQUILINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AM DE VOLTA REDONDA PNEUS LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM DE VOLTA REDONDA PNEUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ratis de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fumecarp Fundicao de Metais Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fumecarp Fundicao de Metais Ltda., Aut Jose Roberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/10/08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00329-1992-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE SALAZAR RODRIGUES [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAM INDUSTRIA DE TUBOS DE ALUMINIO MARTINS LT [Adv. Thais Cabral Barroso Baptista (OAB: RJ 57598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE SALAZAR RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 98 (REceita Federal). .\r\n\r\nProcesso: 00627-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DA SILVA RAMOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nUma vez que as partes não chegaram a um consenso quanto aos cálculos liquidatórios, determino a realização de perícia às expensas da reclamada, parte sucumbente (art. 790-B, CLT). Nomeia-se perio Ricardo Nogueira Barbosa, estimando, provisoriamente, os honorários periciais em R$ 500,00, que serão fixados a final, os quais deverão ser depositados em 10 dias, sob pena de serem aacolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00695-1992-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00915-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CAMPOS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDINI SERVICE PROJETOS CONSTRUCOES MONT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Correa Granadeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Hackel Empreendimentos Ltda. [Adv. Ivy Cheminand Monteiro de Barros (OAB: RJ 118060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HS Hackel Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVULK COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-1994-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON FERREIRA DA SILVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS ROCHA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 166 (Receita Federal) .\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneias da Silva Eudoxio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transluter Transportes Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneias da Silva Eudoxio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de indeferimento de fls. 69, tendo em vista a certidão de fls. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA DA COSTA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nReu: SE MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SILVA DA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GONZAGA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN-Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GONZAGA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nDeverá o autor comprovar que os valores de fls. 07 são decorrentes de diferenças advindas de planos econômicos, conforme despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01844-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE LIMA [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. A/C LIQ. LUIZ A. L. DA SILVA [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02149-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Oliveira dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02251-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Mariano [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: America Tereza [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Tereza\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02315-2004-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZELIA DOS ANTOS AGUIAR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nReu: CYNTHIA CALONGE LOPES [Adv. Susy Pereira Machado (OAB: RJ 93603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZELIA DOS ANTOS AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02400-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hasan Hosni Battah [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02674-2006-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Caetano de Bittencourt [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 673351"
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "674360": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação do Ato 1091/08, por ter saído com incorreção, no D.O.E. / RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 10/10/08.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 86546/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMaria da Penha de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615197\r\n\r\n27/09/08\r\n\r\nC 12\r\n\r\nC 13\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 674360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "673989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 185 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCELO BEZERRA CRIVELLA.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREQUERIDO-: EDUARDO DA COSTA PAES.\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDECISÃO: \" Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda do objeto. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 673989"
                        ],
                        "673990": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 186 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPERMUNDI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLARES, EVENTOS E SERV. DE CARGAS E MALOTES, INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Marco Antonio Condeixa da Costa\r\n\r\nREQUERIDO-: COOP VANGUARDA\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPER SANTA ISABEL\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPASA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PACHECO E SACRAMENTO LTDA\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPER EXPRESSO XV\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPCOTRANS_JAC\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO APOLO-MANILHA-MARAMBAIA LTDA (COOPER APOLLO)\r\n\r\nADVOGADO -: Arnobio Alvimar Bezerra e outro. \r\n\r\nADVOGADO -: Lincoln Alves Rodrigues Ribas\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPER URUGUAIANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Celio Pereira Ribeiro e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPAMA\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPER ITAMBI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE ITAMBI LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Luciana de Freitas Lobo\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPER GATA\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPER CENTRAL\r\n\r\nREQUERIDO-: COOP GREEN COAST - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO -: Aline David Cury\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPERITT\r\n\r\nREQUERIDO-: COOPERATIVA COMUNITÁRIA E TRANSPORTES DE SÃO GONÇALO LTDA (COOPCOTRANS_SG)\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, julgo improcedente a medida cautelar e extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 673990"
                        ],
                        "673991": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 201 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nREQUERENTE : RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO : JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDECISÃO : \"(...) por todo o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para suspender, até o julgamento do recurso interposto, os efeitos da decisão de fls. 181, de forma que, como conseqüência, ficam suspensos os efeitos do indeferimento da Chapa em que concorre o candidato substituinte Sr.Ralph Kezen Leite.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, o Juízo acerca desta decisão.\r\n\r\nApós, vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 673991"
                        ],
                        "673992": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 535\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Alberto Rodrigues Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 82ª ZONA ELEITORAL / NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Acolho as razões da embargante e revogo a decisão de fl. 113. Indefiro a liminar requerida com vistas à suspensão do processo até julgamento da ADI nº 3.999-7 no STF, por falta de plausibilidade do pedido. Tendo em vista, entretanto, o pedido de produção de prova testemunhal a respeito da alegada justa causa na desfiliação partidária do impetrante, admito o presente mandado de segurança para regular processamento. Oficie-se o juízo impetrado e solicitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (quinze) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 673992"
                        ],
                        "673993": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 556\r\n\r\nIMPETRANTE-: UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante da evidente perda de objeto, EXTINGO O PRESENTE WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 673993"
                        ],
                        "673994": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 569 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR (PTdoB, PRP, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 131ª ZONA ELEITORAL/VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO: \"Em vistas das informações prestadas pelo douto Juízo da 131.ª ZE, às fls. 115 e seguintes, no sentido de restar exaurido o ato impugnado e das diligências resultarem negativas, bem como face ao despacho de arquivamento que figura à fl. 158, determino a extinção do writ, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse jurídico, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 673994"
                        ],
                        "673995": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 619 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO NOVA 95 FM\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Presente esta moldura, concluo que os pressupostos exigidos pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 1533/51, restaram atendidos in casu, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nComunique-se ao juízo da 109ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nDê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 673995"
                        ],
                        "673996": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 743\r\n\r\nREQUERENTE-: CLAUDIO HENRIQUE DOS ANJOS\r\n\r\nADVOGADO -: Maria de Fatima Marques Bicchieri\r\n\r\nREQUERIDO-: JUIZ DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO A PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 673996"
                        ],
                        "673997": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6149\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Duarte da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Duarte da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: GABRIEL RABHA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Duarte da Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Tendo em vista a evidente ilegitimidade ativa do recorrente, nego seguimento ao recurso. Cumpridas as cautelas de praxe, dê-se baixa nos autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 673997"
                        ],
                        "673998": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6309\r\n\r\nRECORRENTE-: SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PHS, PMN\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS - Diretório Municipal em Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante da evidente perda de objeto, EXTINGO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 673998"
                        ],
                        "673999": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6358\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, e tendo em vista a ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, deixo de conhecer o presente agravo de instrumento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 673999"
                        ],
                        "674000": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6462\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, indefiro o requerido. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 674000"
                        ],
                        "674001": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6537\r\n\r\nAGRAVANTE-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA -: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nIMPETRADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, e tendo em vista a ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, deixo de conhecer o presente agravo de instrumento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 674001"
                        ],
                        "674002": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 8 - CLASSE 21\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU : CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nADVOGADO : Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes, em diligências.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 674002"
                        ],
                        "673406": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88577/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/10/2008.\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88578/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/10/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBERTO DE BARROS BATISTA; VICE-PRESIDENTE: ADILSON FARIAS DA SILVA; SECRETÁRIO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: ROGÉRIO NEVES DE CASTRO; MEMBRO: JORGE REZENDE DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89912/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/10/2008; VALIDADE: ATÉ 3/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELLO ROSAS; MEMBROS: CLAUDIO LIMA NASCIMENTO, IVO VITORIANO DA SILVA, JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, MANOEL DE SOUZA RIBEIRO, MOISÉS ANTONIO DA ROSA, RICARDO BORGHI CARVALHEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88347/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/10/2008; VALIDADE: ATÉ 29/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO ROBERTO DA COSTA SILVA; MEMBROS: DERMEVAL MENDES DA CONCEIÇÃO, JOÃO FARIA MOREIRA NETO, LEANDRO SANTOS DA SILVA, SILVIO RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89910/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/10/2008; VALIDADE: ATÉ 2/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO FREIXO LIMA; MEMBROS: APARECIDA SARAIVA DA CRUZ GAMBETTA, CARLOS CESAR CURVELO MATOS, CLEMENTINO DA CONCEICAO FILHO, EDMAR NEVES GAMBETTA, FABRIENE VIEIRA CAVALIERE, LIZIANE SANTOS RIBEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89911/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/10/2008; VALIDADE: ATÉ 2/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO COSTA; MEMBROS: ADALTO ECCARD SOUZA, ALTEVER PINTO MANHAES, CLEUDIMAR FERNANDES DA SILVA, FERNANDA MARIA PACHECO LOPES, HELIO DOS SANTOS, JACELMA PEREIRA RAMOS, JOAO PAULO MARON COSTA, JOSE PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUIZ MASIERO SOBRINHO, MARINA FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89332/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/10/2008; VALIDADE: ATÉ 31/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS; MEMBROS: ALESSANDRA CELESTE CASCABULHO, ELIZANDRO ROGERIO LESSA CABRAL, MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA BARROS, MARIA LEA CELESTE CASCABULHO, MARIO LUIS PIETRANI, RILDO JOSE DA SILVA PETINATI. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89909/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/10/2008; VALIDADE: ATÉ 2/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ZEALDO AMARAL; MEMBROS: ADRIANO AMARAL GONÇALVES DE SOUZA, ANSELMO LUIS CARDOSO JUND, DAVID DA SILVA MENDONCA, JOAO CASTELO BRANCO, TATIANA DE MEDEIROS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89913/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/10/2008; VALIDADE: ATÉ 3/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSE ANTONIO NUNES MAZZEO; MEMBROS: ADRIANA ROSA MIGUEL, ALVANIR SOUZA GARCIA, ARLI CESAR RAIMUNDO, ARNALDO NACHLY RAMOS, BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCO DE OLIVEIRA SILVA, ILSON RODRIGUES ROCHA, MARIA DE LOURDES MIGUEL, OSWALDO DEODORO, PAULO TEIXEIRA DA SILVA, SÉRGIO ROBERTO TABET, VANTUIL JOSE DA SILVA FILHO. \r\n\r\nQuebra PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89908/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/10/2008; VALIDADE: ATÉ 2/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE REIS DA SILVA; MEMBROS: EDUARDO SANTARONE DE SOUZA, GERALDO JOAO DOS SANTOS, JOSE MARIA PELEGRINI, JOSE MARTINS. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89727/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/9/2008; VALIDADE: ATÉ 12/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DENILDO DE CAMPOS LIMA; SECRETÁRIO: ANA LÚCIA VILAÇA BEIRAL; TESOUREIRO: ANTONIO GILSON DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87846/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/9/2008; VALIDADE: ATÉ 26/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ ANTONIO FRANCO HESPANHOL; SECRETÁRIO: WILLYS DA SILVA SIQUEIRA MATOS; TESOUREIRO: VALDELIR DA SILVA S. MATOS. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87847/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/9/2008; VALIDADE: ATÉ 11/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES BARBOSA; SECRETÁRIO: ALEXANDRE GARCIA DA SILVA; TESOUREIRO: JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87845/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/8/2008; VALIDADE: ATÉ 12/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HÉLIO DE SOUZA; SECRETÁRIO: RAIMUNDO DE SOUZA; TESOUREIRO: JAIRO MARTINS DIONÍSIO. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87844/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/9/2008; VALIDADE: ATÉ 20/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WELLEM FERNANDO DA SILVA; SECRETÁRIO: FABIANO DA SILVA ALVES; TESOUREIRO: RENATA LOPES DIAS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87922/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/3/2008; VALIDADE: ATÉ 17/9/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SIDCLEY ROSA; 1º VICE-PRESIDENTE: VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA; 2º VICE-PRESIDENTE: CLÁUDIO AUGUSTO RODRIGUES KELLY; SECRETARIO-GERAL: ARIDALTON DA CONCEIÇÃO ALVES; 1º SECRETÁRIO: MÁRCIA REGINA MANSO FRANCO; TESOUREIRO: IVAN FONSECA ROCHA; 1º TESOUREIRO: JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87923/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/9/2008; VALIDADE: ATÉ 24/3/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LÍDIA CLARA PONTES DIAS; 1º VICE-PRESIDENTE: MAURICIO CORREA DA PAIXÃO JUNIOR; 2º VICE-PRESIDENTE: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA; SECRETÁRIO-GERAL: FERNANDO ULISSES PIMENTEL; 1º SECRETÁRIO: FELIPE DIAS CONSULI MORAES; TESOUREIRO-GERAL: ELISABETE PESSOA DA SILVA; 1º TESOUREIRO: CARLA DIANE FERREIRA DAS CHAGAS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88262/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER; VICE-PRESIDENTE: SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES; SECRETÁRIO GERAL: RODRIGO DE ARAÚJO PEREIRA; SECRETÁRIO: RICARDO LEAL LOPES; TESOUREIRO: JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88268/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ORLANDO DE AZEVEDO COUTO; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: MARCO ANTONIO FRANCO FILHO; SECRETÁRIO: ANTÔNIO CÉSAR DELIA; TESOUREIRO: VAGNER DUARTE HENRIQUES. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88263/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IGOR FERREIRA MACEDO; VICE-PRESIDENTE: ONOFRE GONÇALVES PESSOA; SECRETÁRIO GERAL: MÔNICA ROCHA S. PESSOA; SECRETÁRIO: DANIEL JOSÉ PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA; TESOUREIRO: JULIANO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88264/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SEBASTIÃO BATISTA MESSA; VICE-PRESIDENTE: PAULO JOSÉ RIBEIRO; SECRETÁRIO GERAL: JULIANO CHAVES DA SOUZA GOMES; SECRETÁRIO: ANTÔNIO OLIVEIRA DE JESUS; TESOUREIRO: LEONARDO DOS SANTOS PIMENTEL GOMES. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88265/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FERNANDO AUGUSTO DE BARROS; VICE-PRESIDENTE: DALVAN LUIZ SILVA PEREIRA; SECRETÁRIO GERAL: SIMONE MORAES; SECRETÁRIO: VERA BEZERRA CAMPOS; TESOUREIRO: RENATO GOMES DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88266/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIZE SILVA DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO CARLOS ALCÂNTARA DO NASCIMENTO; SECRETÁRIO GERAL: PAULA REGINA BARBOSA GUIMARÃES BARBOSA; SECRETÁRIO: LOURIVAL DA ROCHA MACHADO; TESOUREIRO: MÁRCIA CIPRIANO BATISTA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88267/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS CARLOS COSTA HENRIQUE; VICE-PRESIDENTE: ELIZETE MONTEIRO RIBEIRO; SECRETÁRIO GERAL: SIMONE HENRIQUE CORDEIRO; SECRETÁRIO: MAGNA FILGUEIRA RANGEL; TESOUREIRO: MÁRCIO ROGÉRIO JUSTINO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88258/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ PERFEITO DOS SANTOS; SECRETÁRIO GERAL: ELIZA MARIA CARBONI; SECRETÁRIO: ALEXANDRA MENDONÇA DE MORAES; TESOUREIRO: RAQUEL DA SILVA AVELINO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88259/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IGOR SILVA DE LIMA; VICE-PRESIDENTE: MÁRCIA OLIVEIRA DE SOUZA; SECRETÁRIO-GERAL: JOSIMAR DA SILVA MACIEL; SECRETÁRIO: CRISTIANE DA SILVA DE LIMA; TESOUREIRO: AMANDA MOREIRA CARDOSO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88260/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JANE SANTINI CAMPOS; VICE-PRESIDENTE: OSCAR GRIJÓ MACHADO; SECRETÁRIO GERAL: ANA LUCIA MARTINI ALVES; SECRETÁRIO: HENRIQIUE SALLES SANTINI; TESOUREIRO: CLÁUDIA MOREIRA SANTINI. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88261/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REMILDO CAZUZA; VICE-PRESIDENTE: VÂNIA MARIA PEREIRA; SECRETÁRIO GERAL: SIDIRLEY ARRUDA PIRES; SECRETÁRIO: PAULO SERGIO DE SOUZA; TESOUREIRO: ANTONIO AMAURI PANZALLIGIRO. \r\n\r\nId: 673406"
                        ],
                        "673595": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ficam convocadas as Direções Regionais dos Partidos Políticos, a informarem, caso tenha havido mudança, os novos endereços e telefones de suas sedes, à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de atualizar nossos cadastros e possibilitar a manutenção de contatos de interesse das mesmas.\r\n\r\nId: 673595"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "673955": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 143ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS QUINZE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 5-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 17\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. \r\n\r\nINDICIADO: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA. \r\n\r\nADVOGADO: Robson Oliveira Breder e outro.\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4443 \r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (197ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nRECORRENTE: AUGUSTO CÉSAR SENNA DE ALMEIDA \r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4526 \r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nRECORRENTE: GLEICI MARGARETH MARTINS DOS SANTOS. \r\n\r\nADVOGADO : Oscar da Silva Figueiro Neto. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5050 \r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nRECORRENTE: AURICELIA MANDÚ BEZERRA. \r\n\r\nADVOGADO : Claudia Aparecida Correia Bassan. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5053 \r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO SOARES. \r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan. \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 119\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIO MENDES THOMPSON\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL / BOCA-DE-URNA, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, ELEIÇÕES ( 2006 ). Ref. Leg.: art. 39, § 5º, II, Lei 9504/95. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 477/2007 - Juízo da 040ª Zona Eleitoral/Três Rios. \r\n\r\nJuiz Prolator: Amadeu Mendes Campanati (fls. 88/89).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 172\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: IBOPE INTELELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: Fernanda Braith Ferreira Senise e outros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 529\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: LEONARDO SOARES GIORDANO, Vereador e candidato a reeleição no Município de Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Sousa Simoes.\r\n\r\nADVOGADO: Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 144ª ZONA ELEITORAL/NITERÓI (FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL).\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, TRANSPORTE RODIVIÁRIO.\r\n\r\nOrigem: Prodesso nº 137/2008 (cópia) - Juízo da 144ª Zona Eleitoral/Niterói (Coordenadoria da Fiscalização da Propaganda Eleitoral).\r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva (fls. 09).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4666\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: LU\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4683\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, SUSPENSÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA (¿FALA GAROTINHO), RÁDIO (DIÁRIO FM 100.7), VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, \r\n\r\nEXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 07/2008 (cópia) - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 13/15 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4760\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: P.H. GOMES EDITORA LTDA (JORNAL O DIÁRIO).\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina dos Santos Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO GOMES CORDEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Dias Sa dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Prado Verdum.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA FLÁVIA RANGEL BARRETO.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, JORNAL (O DIÁRIO), EDIÇÃO (14/06/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 15/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França (fls. 106/107).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4762\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Comissão Provisória Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Guilherme Granato Botelho.\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO CAMPOS DIFUSORA LTDA..\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nADVOGADO: Gilmar Barbosa Lemos.\r\n\r\nADVOGADO: Andrezza Silva Vilela.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO (PROGRAMA CHICO DA RÁDIO - 20/05/2008), RÁDIO (CAMPOS DIFUSORA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg. art. 36, caput, Lei 9.504/1997, art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 18/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França (fls. 80/81).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4772\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (250ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, Prefeito do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA SUBLIMINAR; DISTRIBUIÇÃO, CAIXA, MEDICAMENTO, COR, LOGOTIPO, PREFEITURA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Lei 9.504/1997, e art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 9/2008 - Juízo da 250ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Monicca de Holanda Daibert (fls. 49/51).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4784\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (72ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4814\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA, Deputado Federal.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO NOVA 95 FM.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin.\r\n\r\nADVOGADO: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante.\r\n\r\nADVOGADO: Katia Cristina Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRECORRENTE: EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Katia Cristina Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / \r\n\r\nVEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; VEICULAÇÃO, ENTREVISTA (07/06/2008), RÁDIO (NOVA 95 FM), PROGRAMA (DE BEM COM A VIDA), JORNAL (O DEBATE - EDIÇÃO 6551), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e art. 3º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 140/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 86/88).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4822\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (210ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: AMÉRICO BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Wilton Carlos Santino\r\n\r\nADVOGADA : Lilian Olga Ferreira Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Dionisio Lopes Matos\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE (PHS, PMDB). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 71/2008 - Juízo da 210ª Zona Eleitoral - Taquara.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Gisela Silva Jardim (fl. 11).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4918\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,, candidato à reeleição de prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1004/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias (originário do processo nº 74 da 79ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4922\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,, candidato à reeleição de prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1007/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias (originário do processo nº 77 da 79ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4935\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR (PREFEITO WASHINGTON REIS SAÚDA O POVO DE DUQUE DE CAXIAS BOM DE BOLA E BOM DE SAMBA GRANDE RIO CARNAVAL 2008), VIA PÚBLICA (AVENIDA WASHINGTON LUÍS - PISTA DA SUBIDA), DATA (22/01/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 991/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 193/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4959\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face ao v. acórdão nº 35169, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5031\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: LÚCIA MACHADO EDITORES ME (JORNAL O PORTA VOZ).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5047\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FELÍCIA DIAS MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5048\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SAISSE BRUM\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 422/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 05.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5052\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: SONIA CRISTINA LEITE SOARES\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 428/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 12.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5112\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão de fl. 38, publicada em 27/08/2008, que julgou extinto o Agravo de Instrumento\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5114\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: DALTRO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5121\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto e outro \r\n\r\nEMBARGADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5193\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MAXWELL SOUTO VAZ, Vereador do Município de Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bloise.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES (FEITOS), ATUAÇÃO, VEREADOR, JORNAL (TRIBUNA DE MACAÉ - EDIÇÃO Nº 12), INTERNET, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, § 3º, Lei 9504/97 e art. 3º § 4º, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 143/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé \r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 47/49).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SEPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5245\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO AGUILERA CAMPOS, candidato a Vereador pela Coligação PDT-PSDB-PV-PTN, sob o nº 12601.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eugenio Muller Neto e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5252\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE LAERTE D`ELIAS.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS (PHS, PV, PT, PSC, PR, PCdoB, PSL, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Elio Rodrigues da Silva Junior.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.318 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5253\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO.\r\n\r\nADVOGADO: Gastao Pinto Pires Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, IMPRESSO (CALENDÁRIO, MENSAGEM, PAULO SOUTO DESEJA A TODOS PATYENSES E AVELARENSES BOAS FESTAS E PRÓSPERO 2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Proc. JUD nº 082/08-PA - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira e Paty do Alferes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Claudio Rocha Rodrigues (fls. 28/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5256\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz.\r\n\r\nAGRAVADO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 532/533, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5256\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: OLNEY RIBEIRO BOTELHO.\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nEMBARGADO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática de fls. 532/533 que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5266\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO RIEDEL CIANI MARINS, candidato a vereador no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Rocha Jordao.\r\n\r\nRECORRIDO: GRÁFICA E EDITORA JORNAL HORA H.\r\n\r\nADVOGADO: Marcia Cristina Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Domingos Lucena.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICAÇÃO, JORNAL (HORA H, O MELHOR DIÁRIO POPULAR), EDIÇÃO (nº 5628, 25/07/2008, MANCHETE, ALERTA: HGNI ESTÁ PODRE E INFECTADO... ESSES SÃO OS CULPADOS. PREFEITO LINDBERG FARIAS, SECRETÁRIO DE SAÚDE WALNEY ROCHA, VEREADOR CLÁUDIO CIANI), DIVULGAÇÃO, FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, OFENSA, RECORRIDO, CANDIDATO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 873/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 12/13.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5269\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO DA COSTA PAES.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.769, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5281\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIS VANDERLEI PEREIRA DE FREITAS.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.282, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5349\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (133ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ELIANA VALENTIM\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE (PDT, PRB). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 329/2008 - Juízo da 133ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Fabiana de Castro Pereira Soares (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5361\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (226ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: ADRIANA MADEIRA COUTINHO - vulgo Drica Madeira, candidata a Vereadora pela Coligação União e Força Juntos Podemos Mais (PMDB-PC DO B) sob o nº 65651.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS (PMDB-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; EXIBIÇÃO (PLACAS MÓVEIS), ADESIVO, AUTOMÓVEL, AUSÊNCIA, DIVULGAÇÃO, CANDIDATURA, PREFEITO (RONALDO MEDEIROS), AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, LEGENDA(PCdoB), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 6, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 082/2008 - Juízo da 226ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nJuiz Prolator: Jose Claudio de Macedo Fernandes (fl. 68/69).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5362\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIO MONTENEGRO TESCH, candidato a Vereador pela Coligação Frente Serrana (PT DO B - PTC) sob o nº 70123.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE SERRANA (PT DO B - PTC).\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, \r\n\r\nPROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO PANFLETO, FIXAÇÃO, ADESIVO, AUTOMÓVEL, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, LEGENDA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA . ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 6º, 7º e 15, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 008-RP/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nJuiz Prolator: Jose Claudio de Macedo Fernandes (fl. 39/40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5368\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO HASSEM DAM RODRIGUES, candidato a vereador pela coligação PRB-PHS sob o nº 10000.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge da Silva Neves Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, VESTUÁRIO (CAMISETA), REALIZAÇÃO, CARREATA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 738/2008 - Juízo da 148ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Mocco Moreira Lima (fl. 44/48).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5388\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CLEITON FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR, candidato a Vereador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA O DIA S.A (JORNAL O DIA).\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Marcolini.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Tatiana Fadul.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICAÇÃO, JORNAL (O DIA), DATA (10/08/2008), MANCHETE (IDÉIAS IRREAIS NA DISPUTA PELA CÂMARA), PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, CALÚNIA, INJÚRIA, RECORRIDO, CANDIDATO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 48/49.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5452\r\n\r\nORIGEM: ITABORAÍ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto e Outro.\r\n\r\nEMBARGANTE: JOELSON GOMES SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: JOCIMAR MACHADO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática de fls. 514/515 que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5479\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MAURO FERNANDO MATIAS, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil, sob o nº 70777.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Souza Telles de Faria.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.499 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5491\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MAURO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Souza Telles de Faria.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5500\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: SILVIO RAMIRO CERCILIER\r\n\r\nADVOGADOS: João Paulo Cantarelli Sahione e outro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5506\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nintegrante da Coligação UNIDOS POR NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz.\r\n\r\nINTERESSADO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 32 que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5520\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Juraciara Souza Mendes da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante.\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Robens Fonseca Pedrosa Junior.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.450, que não conheceu do recurso do PTC e deu provimento ao recurso do MPE para indeferir o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5550\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOAQUIM VIANNA DE PAULO\r\n\r\nADVOGADA: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5627\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: YEDA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5694\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: IVAN SILVESTRE DA PAZ.\r\n\r\nADVOGADO: Ciro Tobler.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5720\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - candidata a Prefeita \r\n\r\npela coligação Unidos por Bom Jesus (PMDB-PDT-PSL-PTN-PHS-PMN-PT-PSDB-PC DO B-PT DO B- PSC) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Maristela Ramiro Ney Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração interposto em face do v. acórdão nº 35546, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5824\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes e Outra.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5835\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA - candidato a vereador pela Coligação Muda Itaocara (PDT-PSB) sob o nº 12345.\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.560 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5877\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ROMULO SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5897\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: DAVID DUTRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outra.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz da Silva Santos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5917\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: ADEMIR GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos e outro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5958\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Bruno.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Carlos Manhaes Rodrigues.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA ( PSC, PPS, PT do B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Quissamã.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Moreira Carvalho Gomes e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração interposto em face do v. acórdão nº 35.705, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6009\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR FRANCISCO GOMES, vice-presidente da Executiva do Diretório Municipal do PPS em Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio de Oliveira Pereira.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO DOS REIS BORGES, presidente da Executiva Municipal do PPS em Barra Mansa.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DECLARAÇÃO, ATO / DUPLICIDADE, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO (PPS); DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PUBLICAÇÃO; ILEGITIMIDADE, VICE-PRESIDENTE, CONVOCAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1455/08 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Roberto Henrique dos Reis - fls. 45/48.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6115\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVO TEMPO.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Froes dos Santos.\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, candidato a Vereador pela Coligação Coragem para Mudar, sob o nº 13333.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 444/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral - Silva Jardim.\r\n\r\nJuiz Prolator: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fl. 37/38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6130\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS LOPES ALVES, candidato a Vereador pela Coligação Justiça Social (PTC, PMN), sob o nº 36162.\r\n\r\nADVOGADO: Simoni Domingues Porto da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008). Origem: Processo nº 1072/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. Juíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fl. 18/19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nNADA NAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 673955"
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                            "ATA DA 144ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 8-09-2008, REALIZADA ÀS 15:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5027\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: VALDECIR GROETAERS PÊGAS.\r\n\r\nADVOGADO: Heitor Favieri Filho.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, EXERCÍCIO (2004). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 246/2008 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral - Barra do Pirai\r\n\r\nJuiz Prolator: Aroldo Gonçalves Pereira Junior (fls. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA DIA 9 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 673956"
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                            "ATA DA 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDRORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 8-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 537\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, Vereador e candidato à reeleição no Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Fernandes Gomes.\r\n\r\nAGRAVADO: ALINE TINOCO BOECHAT, Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Campos.\r\n\r\nAGRAVADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática de fls. 382/383, que extinguiu o feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 575\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: RENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nEMBARGADO: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\nADVOGADOS: Pindaro Borges Eccard e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4714\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima e Outra.\r\n\r\nEMBARGANTE: MÁRCIO PANISSET.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima e Outra.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 108/109 que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4744\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outras.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4746\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.336 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4769\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Comissão Provisória Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Guilherme Granato Botelho.\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO CAMPOS DIFUSORA LTDA..\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (ROSINHA GAROTINHO).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nADVOGADO: Gilmar Barbosa Lemos.\r\n\r\nADVOGADO: Andrezza Silva Vilela.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FREITAS.\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Dias Sa dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevão Pessanha Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Prado Verdum.\r\n\r\nRECORRIDO: WALTER FONSECA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Gilmar Barbosa Lemos.\r\n\r\nADVOGADO: Andrezza Silva Vilela.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, PROGRAMA (¿COMANDO GERAL¿ - 13/06/2008), RÁDIO (CAMPOS DIFUSORA LTDA), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 019/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 163/165.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4951\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.338 que deu provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4954\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.340 que deu provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4974\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRENTE: LÚCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA, VIA PÚBLICA, LOCAL, CÂMARA MUNICIPAL, TERESÓPOLIS, MENSAGEM ( QUEREM TRICANO\", TAMANHO, SUPERIOR A 4M2), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º, Lei 9.504/1997 e artigo 3º, §4º da Resolução 22718/2008 . \r\n\r\nOrigem: Processo nº 55/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso - (fls.29/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4978\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SUGAR CANE EDITORA LTDA - \"SOMOS ASSIM\".\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRECORRENTE: ESDRAS DIAS PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PUBLICAÇÃO, REVISTA (SOMOS ASSIM), EDIÇÃO (nº 54 - 20/07/2008), NOTÍCIA, CALÚNIA, OFENSA, HONRA, RECORRIDO, CANDIDATO, PREFEITO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 14, Res. TSE 22.624/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 399/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 68/70.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5044\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Reinaldo Jose Gallo Junior e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ROBERTO AUGUSTO LOPES GONÇALE, candidato a Vereador pela Coligação Frente Rio Socialista (PSOL, PSTU), sob o nº 50024.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Augusto Lopes Goncale.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.264 que não conheceu do Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5046\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: ADAIR DIAS VIEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Josemar de Almeida Mussauer Júnior.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle de Freitas Marinho.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVO), AUTOMÓVEL (MARCA, VOLKSWAGEM, MODELO, GOL, COR, PRATA, PLACA, LAY 9789), LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA MARIZ E BARROS,352, XXV DE AGOSTO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS ); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1012/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 121/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 27)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5105\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: NILTON GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Elomar da Silva Fontes.\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON CARLOS QUINTO.\r\n\r\nADVOGADO: Elomar da Silva Fontes.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LPA 3747), DATA (13/06/2008), LOCAL, DIVULGAÇÃO (AV. DEZESSETE DE JULHO, BAIRRO ATERRADO, MUNICÍPIO, VOLTA REDONDA) ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 14-J/2008 - Juízo da 90ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Carlos dos Santos Bitencourt (fl. 28/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5161\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Executiva Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35677, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5174\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Kelm de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO.\r\n\r\nINTERESSADO: VALMIR TAVARES LESSA.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.711, que negou segmento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5188\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Neto e Outra.\r\n\r\nADVOGADO: Lucia Dalva Moreira de Sousa.\r\n\r\nRESUMO: Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão nº 35.496, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5268\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Sarmento de Morais.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA, Candidato a Prefeito pela Coligação Tá na Hora de Mudar (PT, PC DO B), sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Fábio de Queiroz di Giorgio.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCU), EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 296/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fls. 347/352).\r\n\r\nApenso: Processo nº 524/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim.\r\n\r\nApenso: Processo nº 297/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5279\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: CYRO GUIMARÃES.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35638, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADA EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5290\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: ANTÔNIO DA GRAÇA DE ALMEIDA MONTEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.686 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5306\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: MIGUEL ALVES JEOVANI.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Comissão Executiva Municipal de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nEMBARGADO: FERNANDA SILVA MENDONÇA DE PINHO.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35780, que deu provimento aos recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5317\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: CLELIO GOMES.\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nEMBARGADO: ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.726, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5323\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO JOSÉ DE SOUZA, candidato a vereador pela coligação Trabalhando por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 14650.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 355/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral/ Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5323\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: RICARDO JOSÉ DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.634 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5380\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: ALEXANDRO GOMES VIEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fabianno Garcia Sampaio da Silva e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5396\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: JULIO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Dclaração opostos em face do Acórdão nº 35.407 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5447\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: FRANCISCO ANDRADE.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.718, que negous provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5472\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ LUIZ DE SÁ.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35524, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5497\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ VALTER DIAS, Candiato a Vereador pela Coligação PMDB - PSDC, sob o nº 15123.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Domingos Lucena e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recruso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5511\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: VALERIA VEIGA DELFORGE\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma e Outro.\r\n\r\nAGRAVADO: CARLO BUSATTO JUNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 418/419, que desproveu os recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: CARLO BUSATTO JUNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35846, que negou provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5531\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo da Costa Frias e Outra.\r\n\r\nEMBARGADO: IVO DA GAMA PIRES.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires e Outra.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.522, que deu provimento ao recurso do primeiro recorrente e não conheceu do recurso do segundo recorrente.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5537\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOÃO BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5594\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBERTO RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Quissamã (PT, PMN, PRB, PSDB, PTB), sob o nº 10655.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.517 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5614\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIZ FELIPE ROUX LIMA.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35768, que deu parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5615\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MICHELI FÉLIX.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35767, que deu parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5623\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: ROSANGILA COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.607, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5677\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nEMBARGADO: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INDEFERIR O REGISTRO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5690\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: NÉSIO ELIAS APOLINÁRIO, Candidato a Vereador pela Coligação \"Força, União e Trabalho\" (PSC,PR), sob o nº 22123.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.782 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5710\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL-DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nEMBARGADO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nEMBARGADO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS (PSDB, PSB, PMN, PTC, PMDB, PRB, PP, PRP, PT, PV, PTdoB, PTN, PSC, PPS, PSDC, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.832, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática (publicada no DO em 05/09/2008) que negou provimento aos recursos interpostos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5715\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nAGRAVANTE: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nAGRAVADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO GRANDE COLIGAÇÃO.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental interposto em face da r. decisão monocrática de fls. 564/566, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5743\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO FARAH LUCINDO LIMA, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70147.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Soder Machado Fontenele.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE ), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 671/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Matos (fls. 106/107).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5743\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: FÁBIO FARAH LUCINDO LIMA.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Soder Machado Fontenele.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35516, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5773\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALVERNAZ GOMES.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35649, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5782\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOÃO BATISTA SCOPONI.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tonassi Souto.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5793\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ROGERIO DE QUEIROZ VASCONCELOS - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20123.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.710, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5812\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem, sob o nº 20145.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.784 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5874\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: NUBIA COZZOLINO.\r\n\r\nADVOGADO: Catia Paes de Alencar.\r\n\r\nAGRAVADO: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: LOURIVAL BENICIO CORREA FILHO.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5874\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nEMBARGADO: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: LOURIVAL BENÍCIO CORREA FILHO.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5875\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outro.\r\n\r\nAGRAVADO: CLÁUDIO SCORZELLI RATTES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidade Popular O povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 102/103 que negou liminarmente provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5902\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: SILAS RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.639, que deu provimento ao recurso para indeferir o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5942\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes e Outra.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nRECORRIDO: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB ).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática (proferida e publicada em 04/09/2008) que deu provimento a ambos os recursos para reformar as sentenças de primeiro grau, deferindo o DRAP da Coligação Recorrente e também o registro dos candidatos recorrentes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5948\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAZAR.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros.\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros.\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nEMBARGADO: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: GELSON APICELLO.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 35.664, que não conheceu dos recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADOEMSESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5960\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JÚNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Kelm de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Larissa Ferreira Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Fellipe de Freitas Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nEMBARGADO: EDUARDO NUNES CORDEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nEMBARGADO: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA.\r\n\r\nADVOGADO: Ruiz Sergio Ribeiro Barbosa.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER (PRB, PPS, PDT, PSDB, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.640, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5961\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: SÉRGIO NIRELLO, Candidato a Vereador pela Coligação Avança Araruama (PP, PPS), sob o nº 23678.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Nirello Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Lucimar da Silva Moraes.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão em face do v. acórdão nº 35.587, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5976\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM ) sob o nº 10.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM ).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 2362.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5979\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: ALAIR FRANCISCO CORREA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes e Outra.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fl. 508, publicada em 05/09/2008\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PEDIU VISTA O DES. MOTTA MORAES, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, POR CONSEQÜÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5985\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita no Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Experiência e Sensibilidade Pra Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, Candidato a Prefeito no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, HORÁRIO ( 20:30 H ), DATA ( 25/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (VAMPIROS, SANGUESSUGAS), FUNCIONAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, PREJUÍZO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 15, Resolução TSE 22624/08.. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 015/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 32/33.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6000\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CLEILTON FERREIRA DE MENEZES JUNIOR, candidato a vereador pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRECORRIDO: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A..\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Cardoso Francisco.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Maria Lanat da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Cristina Vasconcellos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Campos de Almeida Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Batista Linhares.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Fábio de Queiroz di Giorgio.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O GLOBO), EDIÇÃO (20/08/2008), FATO INVERÍDICO, INJÚRIA, MATÉRIA (ABERTA A TEMPORADA DE PROMESSAS IMPOSSÍVEIS... O CANDIDATO A VEREADOR CLEILTON FERREIRA (PMDB) QUE SE APRESENTA COMO O HOMEM DO IPTU, PROPÔS QUE O DINHEIRO DO IMPOSTO SÓ POSSA SER GASTO ONDE É ARRECADADO, O QUE É INCONSTITUCIONAL ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97 e art. 11 Resolução TSE 22624/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 013/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 45/46.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6026\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Experiência e Sensibilidade Pra Mudar O Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Frente Carioca.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO ( 13:00 H ), DATA ( 27/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (VAMPIROS, SANGUESSUGAS), FUNCIONAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, PREJUÍZO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 11, Resolução TSE 22624/08.. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 19/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 28/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO SO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6145\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CARUSO, candidato a Vereador pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, sob o nº 16123.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Almeida Jatahy Ferreira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 943/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral/São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóveis Farias Matos (fls. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nATA DA 146ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE E UMA HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 9-09-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, PLANEJAMENTO, AÇÕES, REFERENTE, PREPARAÇÃO, URNA ELETRÔNICA.\r\n\r\nDecisão: POR UNNAIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA DIA 11 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 674425"
                        ],
                        "674395": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.620 - REQUERIMENTO Nº 715 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL-PMN\r\n\r\nAdvogados: João Mestieri e outros\r\n\r\nRequerido; NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.621 - REQUERIMENTO Nº 711 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO\r\n\r\nAdvogados: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos e outros\r\n\r\nRequerido; NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.622 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5570 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, candidato a deputado estadual pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.635 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4540 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado: Antonio Cláudio de Souza Mendes\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.637 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5882 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (122ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARAES\r\n\r\nAdvogado: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 674395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "673839": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 054/2008\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 54/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 673839"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674054": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 032/08\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 032/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 674054"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "673654": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 498/2008\r\n\r\nPROTOCOLO n.º 695/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Iraci Elias da Silva Júnior - OAB/RJ N.º 120.150\r\n\r\nREPRESENTADO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos - OAB/RJ n.º 135.683\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nADVOGADO: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos - OAB/RJ n.º 135.683\r\n\r\nDecisão: (...) Portanto, não há que falar em irregularidade na participação dos representados no evento mencionado na petição inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE a representação formulada.\r\n\r\nDê-se ciência às partes e ao Ministério Público.\r\n\r\nPiraí, 07 de outubro de 2008. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 673654"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674053": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 865/08\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado(s): Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514, \r\n\r\nRepresentados: Lídia Mercedes Oliveira Soares, Reginaldo Rangel e Coligação \"AGORA É A VEZ DO POVO\".\r\n\r\nAdvogado(s): Joseane Bersot Gregório - OAB/RJ 109.448\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"1. Aos réus, para que forneçam a informação necessária ao cumprimento da diligência em 10 dias (nome do Banco e nº da conta para registro de movimentação financeira de campanha);\r\n\r\n2. Com a resposta, voltem conclusos para saneamento e marcação de AIJ.\" \r\n\r\nEm 08/10/08 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 674053"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "673516": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Ribeiro de Almeida, 140-Centro-Maricá-RJ - CEP: 24900-000\r\n\r\nTel.: 2637.3511\r\n\r\nProcesso n.: 2892/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRequerido: Heitor Luiz Menezes Filho\r\n\r\nAdvogado: Amaury Vicente Baptista do Nascimento\r\n\r\nOAB-RJ: 123.960\r\n\r\nSENTENÇA: Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de HEITOR LUIZ MENEZES FILHO onde o representante, embasado na denúncia anônima de fl. 5, entendeu ter o requerido praticado propaganda eleitoral extemporânea, infringindo assim o artigo 36 § 3º da Lei 9.504/97. \r\n\r\nNotificado, o requerido manifestou-se a fls. 18 usque 24, alegando estarem ausentes os requisitos que caracterizariam a propaganda eleitoral extemporânea. Alega, ainda, que os documentos acostados às fls. 7, 8 e 9 dos autos não têm conotação eleitoral visto que se tratam de meros informativos e convites que não comprovam o conhecimento do requerido e tampouco sua responsabilidade na confecção de tais adesivos. Aduz também não haver datas para se saber a que pleito se refere. Destarte, pleiteia o requerido pela improcedência da representação.\r\n\r\nO Ministério Público Eleitoral a fls. 45/46 entendeu satisfatório o esclarecimento do requerido de que ao menos uma das fotografias referia-se a campanha eleitoral anterior ao presente pleito, o que retira a credibilidade de todo o noticiado. Deste modo, o Ministério Público considerou os documento acostados aos autos insuficientes para a caracterização da propaganda extemporânea, e opina pela improcedência do pedido contido na inicial. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecidido.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls.7 usque 13 e fls. 26/27, não ficou comprovada, a responsabilidade e/ou o conhecimento do requerido na produção dos mesmos. Ademais, não se poderia afirmar a qual pleito se refere a propaganda eleitoral para que seja considerada extemporânea. \r\n\r\nIsso posto, em sintonia com o parecer do Ministério Público Eleitoral que utilizo como razão de decidir, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se na Imprensa Oficial e mediante afixação em local de costume . Intime-se. Em 03 de outubro de 2008. Eunice Bitencourt Haddad - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 673516"
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                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "673656": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV. MONSENHOR FÉLIX, 512 - IRAJÁ TEL/FAX: 3391-1435\r\n\r\nEDITAL Nº 038/2008\r\n\r\nO DR. FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Juiz Titular da 176ª Zona Eleitoral Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA a senhora JULIANA DE LIMA GUIMARÃES, brasileira, nascida em 27/08/85, filha de Jorge Luiz Prelado Guimarães e de Célia Regina de Lima Guimarães (ou de Fia Regina de Lima Silva - fl. 47), portadora da carteira de identidade nº 20.454.042-1, expedida pelo Detran/SSP, inscrição eleitoral nº 134109080329, domiciliada nesta cidade, com último endereço informado à Rua Gregório de Matos, nº 253 - Vigário Geral, a comparecer à 176ª Zona Eleitoral, localizada à Av. Monsenhor Félix, 512 - Irajá, Rio de Janeiro - RJ, para apresentar defesa preliminar no Processo Judicial nº 011/08, Ausência aos Trabalhos Eleitorais, tipificado na forma do art. 344 do Código Eleitoral, duas vezes, e na forma do art. 71 do Código Penal, no prazo de 15 (quinze) dias, CIENTE desde já de que o processo prosseguirá em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmº Sr. Juiz expedir o presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 673656"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674052": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 32/08\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 32/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nJuíza da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 674052"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674055": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 212/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano\r\n\r\nAdvogado: Expedito Marques Pinho - OAB / RJ 68.517 e Caio Ferreira Pereira - OAB / RJ 123.569\r\n\r\nDECISÃO: Designo o dia 16/10/2008 às 13: horas para oitiva das testemunhas arroladas na representação. Intime-se.\r\n\r\nSeropédica 07/10/2008 - Juíza Vanele Rocha Falcão César Cardoso.\r\n\r\nId: 674055"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "673655": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA nº 004\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO E RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 84.996 E JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ 80.183\r\n\r\nDESPACHO: Em cumprimento à superior decisão do egrégio Tribunal Regional Eleitoral, expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 144 e 147 a título de diligências.\r\n\r\nNo mais, digam as partes, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de intervenção assitencial formulado pelo Diretório Municipal do Partido Político DEMOCRATAS.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 04 de outubro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 673655"
                        ],
                        "673838": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO nº 007/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE : SEBASTIÃO LOPES FERRAZ - CANDIDATO A VEREADOR - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND - OAB/RJ Nº 87.458\r\n\r\nREPRESENTADO: MANOEL ALOISIO FREITAS - CANDIDATO A VEREADOR - DEM\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 84.996\r\n\r\n\"...ACOLHO a representação apresentada pelo candidato Sebastião Lopes Ferraz e decreto a cassação do registro do candidato MANOEL ALOISIO FREITAS e, consequentemente, do respectivo diploma, bem como condeno-o ao pagamento de multa no valor correspondente a cinco mil UFIRs.\"\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 08 de outubro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 673838"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "674679": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.511 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/13980/2008 e E-04/13981/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com validades, respectivamente, de 01 de outubro de 2008 e de 08 de outubro de 2008, os cargos em comissão abaixo especificados:\r\n\r\nI - 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 41.333, de 30/05/2008, para o Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nII - 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Ivana Cunha Junqueira, matrícula nº 0944090-0, para a Subsecretaria Finanças.\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 41.506, de 07/10/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da Assessoria de Tecnologia da Informação para a Auditoria Geral do Estado, ambas da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por André Luiz Azevedo Amaral, matrícula nº 0936827-5.”\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão fica modificado nos termos do disposto no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 674679"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "674677": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Eduardo Vianna Júnior.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, FALINY BARROS REZENDE, matrícula nº 29/4463-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450669/2008. \r\n\r\nNOMEAR SONJA DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Faliny Barros Rezende, matrícula nº 29/4463-5. Processo nº E-18/450669/2008.\r\n\r\nId: 674677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "674535": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/801/1714-A/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência de 09/11/2007, de 4ª para 3ª Classe, o Oficial de Cartório Policial EDUARDO HENRIQUE DEMORO HAMILTON GRAÇA DA CUNHA MATTOS, matrícula nº 870.924-8, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso I do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso XXIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/801/1714/-/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial à MARIA DA GLÓRIA DEMORO HAMILTON, mãe do extinto servidor EDUARDO HENRIQUE DEMORO HAMILTON GRAÇA DA CUNHA MATTOS, matrícula nº 870.924-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, no valor de R$ 2.568,00 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais), cabendo à beneficiária o valor integral da pensão estabelecida, com validade a contar de 09/11/2007, de acordo com o art. 28 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com os arts. 37, 62, inciso I, e 159, todos do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 674535"
                    ],
                    "674542": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/0006/2538-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, LUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA, 2° TENENTE PM (RG 38.481), do QOA/Q-I, alistado de 04 de novembro de 1982, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1°, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1° , 2° (acrescido pela Lei n° 904/85) e 4°, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1°, item 1, todos da Lei n° 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1°, inciso II do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput e 78 (redação dada pelo art. 3° do Decreto n° 21.389/95) da Lei n° 279/79 e o art. 1° da Lei n° 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei n° 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei n° 1.521/89) da Lei n° 658/83.\r\n\r\nId: 674542"
                    ],
                    "674678": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2008, TATIANA ALONSO PUSTILNICK, matrícula nº 0930915-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2881/2008.\r\n\r\nNOMEAR MUNIQUE MADUREIRA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiana Alonso Pustilnick, matrícula nº 0930915-4. Processo nº E-12/2881/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2008, ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 0934846-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Serviços, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13979/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE ANTONIOLI para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Serviços, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, matrícula nº 0934846-7. Processo nº E-04/13979/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2008, RICARDO HOLT PEREIRA, matrícula nº 0936868-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13977/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2008, IVANA CUNHA JUNQUEIRA, matrícula nº 0944090-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13980/2008.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO JORGE DE ASSIS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 41.511, de 10/10/2008. Processo nº E-04/13981/2008.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DIAS MAIA SANTORO, matrícula nº 0867849-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Rafaela Bittencourt Vasconcelos Campos, matrícula nº 0934861-6. Processo nº E-17/1459/2008.\r\n\r\nNOMEAR IVANILSON THOMAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816717-3, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2008, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Amadeu Marques Alves Carneiro, matrícula nº 0257046-3. Processo nº E-21/922183/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, MARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822583-1, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901504/2008.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MONTEIRO MAIONOTH, Inspetor de Segurança e Administrção Penitenciária, matrícula nº 0931249-7, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio Willians do Nascimento, matrícula nº 0822583-1. Processo nº E-21/901504/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2008, MARIA DA PURIFICAÇÃO TEIXEIRA, matrícula nº 0946713-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/478/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MÔNICA CHRISTINA DE JESUS LIRA DINIZ, matrícula nº 29/4441-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450668/2008. \r\n\r\nId: 674678"
                    ],
                    "674541": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/013/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI) AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes Oficiais: \r\n\r\n- a contar de 28 de novembro de 2006:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/86 ROBERTO SOBRAL JÚNIOR, RG 07.175.\r\n\r\n- a contar de 05 de janeiro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/75 SÉRGIO COSTA DA FONSECA, RG 02.333.\r\n\r\nQuebra - a contar de 08 de fevereiro de 2008:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/DENT/02 DANIELLA CORRÊA SILVA, RG 32.562.\r\n\r\n- a contar de 22 de fevereiro de 2008:\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MÉD/97 SIMONE PAES VINCENT, RG 19.877;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/81 RONALDO FERREIRA DE FREITAS, RG 06.693;\r\n\r\n1º TENENTE BM QOC/01 BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, RG 20.194.\r\n\r\nII) CONSIDERAR AGREGADO aos respectivos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes Oficiais:\r\n\r\n- a contar de 1º de janeiro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/77 MAURÍCIO PASSOS, RG 03.955;\r\n\r\nCORONEL BM QOS/MÉD/86 FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, RG 09.640; \r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/82 WILLIAM WÁGNER DE MIRANDA MELLO, RG 07.370;\r\n\r\nCORONEL BM QOC/77 SÉRGIO SIMÕES, RG 03.954;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/91 JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 16.460;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/92 CLÁUDIO CÉSAR BANTIM DE ALENCAR, RG 16.936;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/96 LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, RG 19.235;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/83 GILGRIMÁCSON DIAS DA SILVA, RG 07.731;\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/79 MARCO ANTÔNIO DE JESUS, RG 05.788.\r\n\r\n- a contar de 04 de janeiro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/76 JOSÉ ARATI PINHEIRO GUIMARÃES, RG 02.556.\r\n\r\n- a contar de 08 de janeiro de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/91 RICARDO LUIZ DE MACEDO SOARES, RG 15.976.\r\n\r\n- a contar de 09 de janeiro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/81 IADIR FERNANDES BRAZILEIRO, RG 06.395;\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/91 MARCELO HESS DE AZEVEDO, RG 16.491;\r\n\r\n- a contar de 17 de janeiro de 2007:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/94 AMADEU PEREIRA SIQUEIRA DA FONSECA, RG 17.690.\r\n\r\n- a contar de 25 de janeiro de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/84 JOÃO PAULO MORI, RG 08.434.\r\n\r\n- a contar de 30 de janeiro de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/86 ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR, RG 09.363.\r\n\r\n- a contar de 27 de setembro de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/89 JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA, RG 10.979.\r\n\r\n- a contar de 09 de novembro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/79 LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA MAIA, RG 05.507;\r\n\r\nCORONEL BM QOC/81 TONI TÁZIO MARANGONI, RG 06.409\r\n\r\nId: 674541"
                    ],
                    "674548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10702034/2008 - AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007 e tendo em vista o disposto no art. 85 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, seja formalizada a dispensa de ponto de MARCO AURÉLIO SOARES ALVES, Professor Docente I, matrículas nºs 840.501-1 e 933.987-0, no período de 16 a 23.de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 674548"
                    ],
                    "674555": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/2853/2008 - AUTORIZO, escorado na delegação ventilada pelo art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o cumprimento da decisão proferida no curso do agravo de instrumento nº 2008.002.10603 da 13ª Câmara Cível do Eg. TJERJ, consoante orientação traçada pela Procuradoria-Geral do Estado. À SEPLAG e, após, à Procuradoria-Geral do Estado para adoção das providências necessárias.\r\n\r\nId: 674555"
                    ],
                    "674556": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88386/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo E-09/88386/4000/2006, o enquadramento do servidor JOSÉ CARLOS NETTO, matrícula 24/003.075-9, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo de Operador de Trânsito, Nível “3” e Padrão “I” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 674556"
                    ],
                    "674667": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-11/456/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 674667"
                    ],
                    "673563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/602720/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 24.09.2008 no site www.licitacoes- e.com.br registrada sob o nº 205293, onde a senhora Pregoeira adjudicou o Lote 1 referente a aquisição de 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado, formato A4, a empresa ECOPEL PAPEIS E IN FORMÁTICA LTDA, pelo menor preço unitário de R$ 33.560,00 (trinta e três mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2008.\r\n\r\nId: 673563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674225": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA ELMO CUNHA OLIVEIRA, Pintor, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/000.756-7, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/314884/2008.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR SALLES SANTOS, Administrador, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/001.500-8, do Quadro Permanente, nos ter mos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/316824/2008.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/514562/2008. AUTORIZO a baixa definitiva dos bens listados às fls. 35 a 59 do presente processo administrativo, no valor total geral de R$ 396.183,00 (trezentos e noventa e seis mil e cento e oitenta e três reais). \r\n\r\nId: 674225. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674226": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-12/407124/2008 de 01.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, LUIZ CLAUDIO LOPES FERREIRA, matr. nº 24/003.127-8 e FABIO MATTOSO GOMES, matr. nº 24/003.123-7.\r\n\r\nId: 674226. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/447.074/1987 - MARCIA CHRISTINA FOUREAX SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 292.913-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de licença prêmio, de acordo com o inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondentes aos períodos de 05/09/1987 a 02/11/1992, publicado no D.O. de 25/11/1992 e de 03/11/1992 a 20/11/1997, publicado no D.O. de 04/10/2001, totalizando 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 674144. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "673762": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES OCUPANTES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados os servidores indicados abaixo para compor O GRUPO DE TRABALHO desta Secretaria de Estado de Governo, para levantamento dos órgãos e entidades efetivamente ocupantes do imóvel objeto do processo administrativo nº E-15/000.404/2004, para imediata alteração contratual junto ao locador, com prazo máximo improrrogável de 10 (dez) dias, sob a presidência do primeiro, a contar da publicação desta:\r\n\r\n- FRANCISCO EDSON BENTES GRANADO, matrícula nº 2.259-0, Presidente;\r\n\r\n- MÔNICA PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 932.374-2, Membro da Equipe de Apoio; \r\n\r\n- LEILA LOPES SANTIAGO, matrícula nº 293.463-6, Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2° - Fica autorizado ao GRUPO DE TRABALHO, que trata a presente Resolução, solicitar, por meio de ofício, apoio logístico operacional da Subsecretaria de Logística - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mediante indicação de um de seus membros técnicos para, no mesmo prazo, emitir laudo conclusivo com metragens e indicadores percentuais de real utilização do imóvel objeto do referido processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 673762"
                    ],
                    "673763": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 014 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados os servidores indicados abaixo para compor a Comissão de Sindicância desta Secretaria de Estado de Governo, para apuração dos fatos constantes do processo administrativo nº E-15/000.404/2004, no prazo máximo de 20 (dias), sob a presidência do primeiro, a contar da publicação desta:\r\n\r\n-RICARDO DE CASTRO MEIRELLES, matricula nº 6.132.002-4, Presidente;\r\n\r\n-FRANCISCO DO CARMO MOREIRA TELLES, matrícula nº 9.444.512-9, Membro da Equipe de Apoio; e,\r\n\r\n-LEILA LOPES SANTIAGO, matrícula nº 293.463-6, Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 673763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "674202": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-26/051498/2008 - JOSÉ MAURICIO DA SILVA, Técnico Profissional, matrícula 10480-2\r\n\r\nProc. nº E-26/051508/2008 - LUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO, TNS Agrônomo, matrícula 00834-2.\r\n\r\nProc. nº E-26/051509/2008 - JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA, Técnico Administrativo, matrícula 10.167-5\r\n\r\nProc. nº E-26/051506/2008 - CELSO BARBOSA DE LIMA, TNS Contador, matrícula 10.080-0.\r\n\r\nConvalido o afastamento para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, dos servidores relacionados.\r\n\r\nId: 674202"
                    ],
                    "674223": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600970/2004 - JOÃO AMARO PEREIRA DOS SANTOS - Matrícula 178.307-5 - Motorista II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2004, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 25/04/2007. \r\n\r\nId: 674223"
                    ],
                    "673669": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/1370/1991 - Arilton Mattos de Menezes - matrícula 285.129-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social, no período de 06/02/62 a 02/03/66; 14/09/70 a 09/03/71; 03/04/73 a 02/05/74; 24/06/74 a 06/05/75; 03/03/76 a 01/07/76; 01/04/81 a 22/10/81; 01/10/81 a 25/01/82; 01/03/82 a 30/04/82; 01/03/83 a 30/03/83; 01/06/83 a 15/11/83; 17/06/83 a 17/07/84; 10/07/84 a 10/07/85, no total de 3655 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco dias) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 17/06/83 a 17/07/84; 10/07/84 a 10/07/85, por ser concomitante com o tempo de serviço no Estado.\r\n\r\nId: 673669"
                    ],
                    "674253": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORDEIRO BARRETO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 0190742-7. Proc. nº E-08/604716/2006.\r\n\r\nDJALMA MANOEL DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0624840-5. Proc. nº E-08/605099/2007.\r\n\r\nJOSÉ LAURINDO DA CUNHA CHAVES, Médico A, matrícula 0617473-4. Proc. nº E-21/960133/2007.\r\n\r\nILZA ARRUDA TAVARES, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0508130-2. Proc. nº E-03/10203554/2007.\r\n\r\nLÚCIA TAVARES DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0196619-1. Proc. nº E-08/604620/2007.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PINHEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0146210-0. Proc. nº E-08/604123/2007.\r\n\r\nTEREZINHA DOS SANTOS VIEIRA, Servente I, matrícula 0163781-8. Proc. nº E-03/8610920/2007.\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nSELMA BARROSO DE OLIVEIRA, Prof Ass Adm Educ II, C, Ref. 8, matrícula 0187299-3. Proc. nº E-03/3610434/2007.\r\n\r\nSÍLVIA LÚCIA GUERRA CARIN, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 1168353-9. Proc. nº E-03/11400487/2007.\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nEDNAIRA JORGE DE LIMA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0158559-5. Proc. nº E-03/9893/2006.\r\n\r\nGILKA VIRGÍNIA MACHADO ALVES, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1165443-1. Proc. nº E-03/1730523/2006.\r\n\r\nISAAC JOSÉ GUIMARÃES, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1153021-9. Proc. nº E-03/202185/2006.\r\n\r\nLEONICE PEREIRA BARRETO, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0062765-3. Proc. nº E-03/1702955/1995.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS COUTINHO VICTÓRIA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0515164-2. Proc. nº E-03/811718/2007.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 7, matrícula 0156133-1. Proc. nº E-03/10300363/2005.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCA KIRA VALDEZ DE MOURA, Prof Orientador Educacional C, REF 7, matrícula 0248967-2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/201608/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARILENE BAETA DE JESUS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, com eficácia de 28/09/2008, matrícula 0168890-2. Proc. nº E-08/601379/2008.\r\n\r\nREMIGIO FERNANDES, Prof Docente II, A, Ref. 6, com eficácia de 23/09/2007, matrícula 0507812-6. Proc. nº E-03/10300269/2007.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO SILVEIRA, Médico A, matrícula 1003937-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/604248-0/1998.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLAURA DA ROCHA BATISTA GONÇALVES, Prof Docente II, C, REF 6, matrícula 0250549-3. Proc. nº E-03/11001581/2004.\r\n\r\nRODEVAL RODRIGUES MANSO, Odontólogo A, com eficácia de 04/08/2007, matrícula 0153770-3. Proc. nº E-08/606878/2007.\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJOSÉ HEITOR BRAVO DA SILVA, Prof Docente II, B, REF 7, matrícula 0519419-6. Proc. nº E-03/2310187/2007.\r\n\r\nLUCIETE PINHEIRO RODRIGUES EUGÊNIO, Prof Docente II, D, REF 8, matrícula 0254273-6. Proc. nº E-03/10300666/2007.\r\n\r\nMARIA LEONOR MARTINEZ FALCÃO, Prof. Doc.I, D, REF 9, matrícula 01879444. Proc. nº E-03/2110230/2008.\r\n\r\nNORMA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA, Prof Docente II, A, REF 6, matrícula 0188594-6. Proc. nº E-03/2610503/2007.\r\n\r\nAPOSENTA SHYRLEI COUTO ROSIN, Prof Docente I, D, REF 8, matrícula 0240140-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11202968/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARCÍLIO DIAS DA SILVA, Odontólogo A, com efic[acia de 05/09/2007, matrícula 0196749-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/222944/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DA SILVA, Servente I, com eficácia de 25/06/2008, matrícula 0270878-2. Proc. nº E-03/10101670/2008.\r\n\r\nMARIA ANDRÊSA OLIVEIRA DA SILVA, Prof Docente II - 40 Horas, com eficácia de 01/11/2007, matrícula 5005034-3. Proc. nº E-03/10101391/2008.\r\n\r\nRENAN CHAGAS, Servente I, com eficácia de 02/10/2008, matrícula 0274132-0. Proc. nº E-03/10104031/2007.\r\n\r\nId: 674253"
                    ],
                    "674156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-03/10101602/2005 - MARTA MARIA TOSTES, matrículas 00/0139828-8 (RJ) e 8780 (PMSG). Declaro licita a acumulação da servidora.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/04/2008.\r\n\r\nId: 674156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674607": [
                            "I - Portaria",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNT FESP-RJ/SSCS Nº 16\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova o Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece Normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas de divulgação dos concursos para Professor Docente - Magistério Estadual e da Área de Saúde - SESDEC \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 10 de outubro até o dia 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Diretor-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.128.0034.4121\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n013004438\r\n\r\nR$ 213.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nDiretor-Presidente da FESP/RJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 674607. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674608": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CONJ FESP RJ/SSCS Nº 17\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova o Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece Normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas de divulgação para público específico e pesquisa de controle de qualidade do concurso para Professor Docente - Magistério Estadual.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 10 de outubro até o dia 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Diretor-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.128.0034.4121\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n013004438\r\n\r\nR$ 118.680,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nDiretor-Presidente da FESP/RJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 674608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes ao Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/168011/2006 - THEREZINHA COSTA REZENDE, no valor R$ 146,72.\r\n\r\nProc. nº E01/2613/2006 - IVAN GONÇALVES DA SILVA, no valor de R$ 110,78.\r\n\r\nProc. nº E01/132161/2006 - MANOEL GASPAR PEREIRA BATISTA, no valor de R$ 548,98.\r\n\r\nProc. nº E01/6397/2006 - TERESINHA COSME DE OLIVEIRA E JACIÁRA LASARA DA SILVA, no valor total de R$ 160,52.0\r\n\r\nProc. nº E01/121231/2006 - DERCÍLIA ARENASIO BENITES, no valor de R$ 281,78.\r\n\r\nProc. nº E01/152292/2006 - MARIA ANDRADE DE ALMEIDA, no valor de R$ 791,83.\r\n\r\nProc. nº E01/124774/2006 - IZERLY CORREA FERREIRA, no valor de R$ 343,81.\r\n\r\nProc. nº E01/120463/2006 - NORADIR PEIXOTO ROCHA LEAL, no valor de R$ 367,67.\r\n\r\nProc. nº E01/5837/2006 - ALMERINDA CORREA BORDIGNON, no valor de R$ 313,04.\r\n\r\nProc. nº E01/3987/2006 - ALCIMAR SILVA ARAUJO, no valor de R$ 49,40.\r\n\r\nProc. nº E01/136331/2006 - GERSON DE OLIVEIRA CARDOSO, no valor de R$ 732,19.\r\n\r\nProc. nº E01/172096/2006 - ROMILDA DIAS DA SILVA, no valor de R$ 12,50.\r\n\r\nProc. nº E01/172160/2006 - MARIA ANIZIA DE MELO LACERDA E CAROLINA DE MELO LACERDA, no valor total de R$ 195,24.\r\n\r\nProc. nº E01/124780/2006 - MARIA JOSÉ DA CUNHA SOARES, no valor de R$ 7.195,07.\r\n\r\nProc. nº E01/132318/2006 - MARIA JOSÉ FERREIRA ISQUIERDO, no valor de R$ 1.256,62.\r\n\r\nProc. nº E01/124107/2006 - LEANDRO FRANCISCO RODRIGUES, no valor de R$ 1.466,71.\r\n\r\nProc. nº E04/26457/2006 - MANOEL BLASQUEZ OLMEDO FILHO, no valor de R$ 4.872,85.\r\n\r\nProc. nº E01/120660/2006 - CLARICE DE ANDRADE MORETO, no valor de R$ 404,81.\r\n\r\nProc. nº E01/124623/2006 - EDILZA DE OLIVEIRA MOREIRA, no valor de R$ 2.176,00.\r\n\r\nProc. nº E01/140210/2006 - WALTER ESTELLA DE VASCONCELLOS, no valor de R$ 166,66.\r\n\r\nProc. nº E01/7968/2006 - MARIA REGINA VICENTE DE ALMEIDA, no valor de R$ 415,69.\r\n\r\nProc. nº E01/128828/2006 - NEIDE STEPHANO GUEDES NOQUEIRA, no valor de R$ 297,04.\r\n\r\nProc. nº E01/124874/2006 - EVANI PRIOPI, no valor de R$ 97,98.\r\n\r\nProc. nº E01/136543/2006 - GERSON DE OLIVEIRA CARDOSO, no valor de R$ 732,19.\r\n\r\nProc. nº E01/132382/2006 - SHIRLEY RIBEIRO NAMEN, no valor de R$ 15,00.\r\n\r\nProc. nº E04/26475/2006 - MARIA OLYMPIA DE CASTRO MELGAÇO, no valor de R$ 3.654,64.\r\n\r\nProc. nº E01/124102/2006 - CAJUBY SENA ROCHA, no valor de R$ 10,72.\r\n\r\nProc. nº E01/120139/2006 - GERALDO ADIB HISSA, no valor de R$ 1.601,25.\r\n\r\nProc. nº E01/1403542006 - NEYDE FERREIRA MANSO, no valor de R$ 282,36.\r\n\r\nProc. nº E01/128443/2006 - ANTONIO MENDES LINHARES, no valor de R$ 732,19.\r\n\r\nProc. nº E01/132164/2006 - DALVA FONTES DOS SANTOS PIMENTEL, no valor de R$ 2.309,10.\r\n\r\nProc. nº E01/120819/2007 - JOSÉ ANTONIO VIANA CRESPO, no valor de R$ 855,97.\r\n\r\nProc. nº E01/152261/2007 - ENEDINA SOUZA VIDEIRA, no valor de R$ 163,60.\r\n\r\nProc. nº E01/148045/2007 - KELLY BARROS LIMA, no valor de R$ 1.210,21.\r\n\r\nProc. nº E01/160009/2007 - JOANA DUARTE DA SILVA, no valor de R$ 151,05.\r\n\r\nProc. nº E01/406801/2007 - SONIA BEAKLINI MORAES, no valor de R$ 1.060,66.\r\n\r\nProc. nº E01/124671/2007 - ABHAYR FAUSTINA FALCÃO DA MOTTA, no valor de R$ 451,01.\r\n\r\nProc. nº E01/168076/2007 - GERALDO VIEIRA DE LOURENÇO, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nProc. nº E01/172127/2007 - ANTONIA MARIA THOMAZINHO BORGES, no valor de R$ 166,66.\r\n\r\nProc. nº E01/128698/2007 - RENAUD BOECHAT, no valor de R$ 3.212,69.\r\n\r\nProc. nº E01/120804/2007 - ARISTEU FERREIRA DE SOUSA, no valor de R$ 188,39. \r\n\r\nId: 674158. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "674178": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.05.2008\r\n\r\nERICA LUZ SAMPAIO, matrícula 0.944.292-2, CPF nº 072.122.227-71, brasileira, nascida em 02.12.1977, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 119.705, expedida pela OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 190.345.251-15, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2008, tomou posse em 15 de maio de 2008, com validade a contar de 12 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 674178"
                    ],
                    "674179": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.08.2008\r\n\r\n*REMOVE EDSON VIEIRA DOS REIS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.571-8, da Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscais, da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2008.\r\n\r\nId: 674179"
                    ],
                    "673921": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 519 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATUALIZA A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANEXA À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.339/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 3º e 6º da Resolução SEF nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº E-34/065 058/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os medicamentos Letrozol 2,5mg comprimido, Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola e Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml na relação constante da Resolução SEF nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, passando seu anexo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nÁcido Zolendrônico 4mg frasco-ampola\r\n\r\nAetinomicina\r\n\r\nAlimta (Pemetrexede dissódico)\r\n\r\nAmifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO\r\n\r\nAminoglutetimida\r\n\r\nAnastrozol\r\n\r\nAzatioprina\r\n\r\nBicalutamida\r\n\r\nBleomicina, sulfato de\r\n\r\nBussulfano\r\n\r\nCaelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)\r\n\r\nCarboplatina\r\n\r\nCarmustina\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\nCisplatinum\r\n\r\nCitarabina\r\n\r\nClorambucil\r\n\r\nCloridrato de irinotecana\r\n\r\nClormetina, cloridrato de\r\n\r\nDacarbazina\r\n\r\nDaunorubicina, cloridrato de\r\n\r\nDietilestilbestrol\r\n\r\nDoxorubicina, cloridrato de\r\n\r\nEtoposido\r\n\r\nFareston\r\n\r\nFluorouracil\r\n\r\nGenzar (cloridrato de gencitabina)\r\n\r\nHidroxiuréia\r\n\r\nHycamtin 4mg f/a\r\n\r\nIdarubicina, cloridrato de\r\n\r\nIfosfamida\r\n\r\nImuno BCG\r\n\r\nKytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido\r\n\r\nl-asparaginase\r\n\r\nLenovor (leucovorina)\r\n\r\nLetrozol 2,5mg comprimido\r\n\r\nLomustine\r\n\r\nMercaptopurina\r\n\r\nMesna\r\n\r\nMetotrexate\r\n\r\nMitomicina\r\n\r\nMitotano\r\n\r\nMitoxantrona\r\n\r\nMuphoran 208mg f/a (fotemustina)\r\n\r\nOctreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml\r\n\r\nOnicit (Cloridrato de palonosetrona)\r\n\r\nPaclitaxel\r\n\r\nPamidronato dissódico\r\n\r\nTamoxifeno, citrato de\r\n\r\nTemodal ( Temozolomida)\r\n\r\nTeniposido\r\n\r\nTioguanina\r\n\r\nVimblastina\r\n\r\nVincristina.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 673921"
                    ],
                    "673951": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/804.232/88 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 673951"
                    ],
                    "673741": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-04/010.143/2008 e E-04/010.123/2008. DEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 673741"
                    ],
                    "673384": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.734 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.234 - Processo nº E-04/077.616/2007 - Recorrida: SExtA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 673384"
                    ],
                    "673385": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.737 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.258 - Processo nº E-04/170.281/1997 - Interessada: COMERCIAL LIMA FIGUEIREDO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.048 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 673385"
                    ],
                    "673386": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.740 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.179 - Processo nº E-04/224.064/2008 - Interessada: IMPERIAL DE ALCÂNTARA TINTAS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.058 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 673386"
                    ],
                    "673387": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.741 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.848 - Processo nº E-34/056.685/2005 - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA lTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.060 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias, cabe ao efetivo adquirente destinatário da mercadoria o recolhimento do ICMS ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. \r\n\r\nId: 673387"
                    ],
                    "673388": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.743 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.124 - Processo nº E-04/107.678/2007 - Interessada: AUTO POSTO E SERVIÇOS BAM BAM LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 673388"
                    ],
                    "673389": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.743 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.134/500.741 - Processo nº E-04/084.774/1997 - Interessada: TRANSROGEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 673389"
                    ],
                    "674273": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 505.167 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/363.579/1999 - Interessada: TWR BRASIL LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 505.361 e 505.362 - “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/077.515/2007 e E-04/077.624/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 23.560 - Processo nº E-04/147.909/2002 - Recorrente: PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUIDORES DO CENTRO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 30.226 e 30.227 - “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/306.478/2007 e E-04/306.479/2007 - Interessada: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 674273"
                    ],
                    "674269": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 505.351 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/132.722/1997 - Interessada: AGÊNCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 505.353 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/120.165/1998 - Interessada: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 24.097 - Processo nº E-04/085.826/2002 - Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.247 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/653.001/1995 - Interessada: LOCATEC-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 674269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "673885": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/152321/2008 - NILZA RENDER DE ALMEIDA, RG. 08.237.871-2; Processo nº E-11/297/2008 - NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA, RG. 59823 OAB/RJ; Processo nº E-11/303/2008 - EDMEIA COSTA DA SILVA, RG. 06656598-7; Processo nº E-11/255/2008 - KATHIA DE OLIVEIRA, RG. 06289856-4; Processo nº E-11/381/2008 - NEYDE WAQUIM DE SOUZA, RG. 02421446-2. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07/10/2008.\r\n\r\nId: 673885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "673886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.034/2008 - HELENA DA CRUZ BRASIL, matrícula nº 811.875-4, Cargo Auxiliar Administrativo, Grupo III, Nível 14 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir de 15/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.043/2008 - ABEL BARBOSA, matrícula nº. 811.880-4, Cargo Motorista, Grupo III, Nível 13 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10/08/2002. \r\n\r\nId: 673886. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "674175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-33/000.314/2005- APROVO a Prestação de Contas Final do Convênio nº 124/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, no valor de R$ 90.495,31 (noventa mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), referente à parcela única do convênio.\r\n\r\nId: 674175"
                    ],
                    "674191": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.748/2007 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 32, de 02 de abril de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de serviços de remanejamento e montagem de divisórias e móveis do Gabinete do Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Obras, à empresa MC SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, no valor de R$ 40.185,00 (quarenta mil cento e oitenta e cinco reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 674191"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674197": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.017/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2008 - ADL-DP, realizada em 17/06/2008. \r\n\r\nId: 674197. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "673525": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JAILTON CARLOS SANTANA DE MELO, matrícula nº 289.550-6, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 12/03/2008, referente ao processo nº E-08/221177/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LAURITA DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 143.660-9, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 12/05/2008, referente ao processo nº E-08/221155/2008.\r\n\r\nId: 673525"
                    ],
                    "673544": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ HELENO SOARES ALVES, matrícula nº 9.838-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01685/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NILSON RODRIGUES, matrícula nº 145.778-7, Servente, do Quadro I, de acordo com os arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00419/1705/2008.\r\n\r\nId: 673544"
                    ],
                    "673533": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nATO DE 22/07/2008 - JAIR AMORIM FILHO, matrícula nº 513.329-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/5920/1702/2008, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 26/08/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/05004/1702/2008. \r\n\r\nId: 673533"
                    ],
                    "673534": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0038/1209/2008 - DONATO DEROSA, matrícula nº 123.049-9, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, a partir de 02/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/154704/1570/2008 - REGINA CELIA FIGUEIRA BORGES, matrícula nº 1.004.478-2, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 30/06/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 673534"
                    ],
                    "673957": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/064091/1023/2008 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, do servidor MARINALDO SOUZA ABDON, Inspetor de Polícia, de 5ª Classe, matrícula 871.955-1, no período de 01 de outubro a 20 de dezembro de 2008, na forma do inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei nº 490/81. \r\n\r\nId: 673957"
                    ],
                    "674145": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0052/1714/2003 - ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 258.034-8 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Maruza Alves, fazendo jus a 50% do saldo credor liquido constante no demonstrativo as fls. 09 do processo nº E-09/0035/1714/2003, conforme Alvará do Cartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 674145"
                    ],
                    "673672": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nCONCEDO o benefício de auxílio-natalidade aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº E-01/120483/2008 - VAGNER ANTONIO NOGUEIRA TRIPARE, \r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2520/2008 - ELISON DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2019/2602/2008 - FLAVIO BARBOSA DE BRITO, \r\n\r\nProcesso nº E-09/00310-B/2525/2008 - RODRIGO SESSA DO NASCIMENTO, \r\n\r\nProcesso nº E-09/2024/2602/2008 - ALEXANDRE DA SILVA, \r\n\r\nProcesso nº E-01/164046/2008 - RULVONEY PEREIRA DA SILVA, \r\n\r\nProcesso nº E-09/2020/2602/2008 - VALÉRIA PACHECO DA SILVA, \r\n\r\nProcesso nº E-01/132163/2008 - JARDEL MEIRELLES ESTEVÃO, \r\n\r\nProcesso nº E-09/135/2596/2008 - JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO, \r\n\r\nProcesso nº E-01/124558/2008 - GILBERTO PEDRO DAS CHAGAS\r\n\r\nProcesso nº E-09/074/2593/2008 - JOSÉ CARLOS SEUFITELE, \r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2529/2008 - INDIARA BRANDÃO DO COUTO, \r\n\r\nProcesso nº E-09/143/2596/2008 - JEFFERSON LIMA GOMES, \r\n\r\nProcesso nº E-09/2023/2602/2008 - ANDRE LUIS DE ALMEIDA BALDUINO, \r\n\r\nId: 673672"
                    ],
                    "673673": [
                        "I - Despacho",
                        "CONCEDO o benefício de auxílio-natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-09/094/2500/2008 - ALESSANDRO RIBEIRO MIGON\r\n\r\nProcesso nº E-09/06081/2502/2008 - JORGE CLAUDIO NAZARENO RIVELO\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2519/2008 - CÍNTIA DE CARVALHO ROMERO\r\n\r\nProcesso nº E-09/038/2514/2008 - RENATA CATUNDA DA SILVA\r\n\r\nProcesso nº E-09/2186/2602/2008 - FERNANDO FARIAS DE MIRANDA\r\n\r\nProcesso nº E-09/2022/2602/2008 - MARCELO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso nº E-09/2021/2602/2008 - MARCELO DE MELO SANTOS\r\n\r\nProcesso nº E-09/21888/2602/2008 - ISSAC ELEOTERIO DE SANTANA JUNIOR\r\n\r\nProcesso nº E-09/758/2597/2008 - RENATO CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso nº E-01/120413/2008 - ANDRE LUIS SÁ DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso nº E-09/2253/2602/2008 - ELSON FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nProcesso nº E-09/05888/2502/2008 - PATRÍCIA RIBEIRO AMÉRICO\r\n\r\nProcesso nº E-09/0027/2541/2008 - LUIS OTÁVIO ALVES MOREIRA\r\n\r\nId: 673673"
                    ],
                    "673674": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/023/2572/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 623,63 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), em favor de NILSON JOSÉ FRANÇA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/034/2572/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.166,60 (quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos), em favor de MODESTO CAVALCANTE BARREIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1926/2579/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 21.751,20 (vinte e um mil setecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), em favor de ANTONIO SERGIO MONTEIRO AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2577/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 7.523,24 (sete mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), em favor de ALEXANDRE FELIX BARBOSA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2545/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 436,46 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), em favor de MIGUEL ALEXANDRE GOES VIEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2594/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 436,46 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), em favor de LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2536/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 149,48 (cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor de PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nId: 673674"
                    ],
                    "673675": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/030/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.638,62 (quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor de JORGE LEONARDO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2519/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.246,00 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais), em favor de RENATA DA CRUZ LACERDA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2509/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.850,37 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais e trinta e sete centavos), em favor de JORGE DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07/2519/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.998,00 (três mil novecentos e noventa e oito centavos), em favor de REINALDO RABELO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05452/2502/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 14.278,94 (quatorze mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor de LUIZ ALBERTO GOMES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3874/2502/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 33.032,54 (trinta e três mil trinta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), em favor de ALEXANDRE JOSÉ MARINHO GOMES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00329/2506/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 950,01 (novecentos e cinqüenta reais e um centavos), em favor de JIMMY GOMES CENTENO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00339/2506/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.153,71 (três mil cento cinqüenta e três reais e setenta um centavos), em favor de JOHNSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/065/2594/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 218,14 (duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), em favor de MARCIO DE SOUZA AZEVEDO.\r\n\r\nId: 673675"
                    ],
                    "673671": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2519/2008 \r\n\r\nOnde se lê: EDUARDO FIGUEIREDO BESSA \r\n\r\nLeia-se: ANTÔNIO EDUARDO FIGUEIREDO BESSA.\r\n\r\nId: 673671"
                    ],
                    "674265": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000434/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 079/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa FOLHA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA, no valor total de R$ 465.045,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 674265"
                    ],
                    "673775": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000552/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 201/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 132/2007/Fund. Univer. Do Maranhão e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A no valor de R$ 1.120,00 (hum mil cento e vinte reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000553/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 202/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 204/2007/FOC e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000554/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 203/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 024/2008/HUAP e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000555/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 204/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 034/2008/HUAP e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA-ME no valor de R$ 22.350,00 (vinte e dois mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000556/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 205/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 0109/2008/HMD/MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 417,50 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000557/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 206/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 060/2007/HCL e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa FAMACE-INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA no valor de R$ 1.445,00 (hum mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000558/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 207/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 009/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa FAMACE-INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000559/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 208/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 148/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa LABORATÓRIO B.BRAUN S/A no valor de R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000560/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 209/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 075/2007/HSE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa FAMACE-INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA no valor de R$ 1.280,00 (hum mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000561/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 210/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 012/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa FAMACE-INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000562/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 211/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 027/2008/HUAP e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, cc o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa FAMACE-INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA no valor de R$ 3.110,00 (três mil cento e dez reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000563/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 213/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 0134/2007/HUAM/UFES e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa FAMACE-INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000564/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 214/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 0247/2007/INCA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A no valor de R$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\nId: 673775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "673151": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de setembro de 2008, ELIEZER SILVANO ROLY, matrícula nº 924.991-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/901.584/2008.\r\n\r\nId: 673151"
                    ],
                    "674276": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.10.2008\r\n\r\nNOMEIA MARIA CECÍLIA FALCÃO MAGALHÃES, Professora, Docente I, matrícula nº 003.116-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Tatiane da Costa Mendonça matrícula 899.337-0. Processo nº E-21/10.126/2008. \r\n\r\nId: 674276"
                    ],
                    "674261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/922210/2008 - LIVIO CARLO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 835118-1 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 - D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/965039/2008 - FABRÍCIO ALVES COSTA, matrícula 822124-4 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 - D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976305/2008 - ANDRÉ GONÇALVES GUEDES, RG: 69632 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 674261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "674219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.125/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2008, destinado à aquisição de material médico hospitalar (dispositivo para fechamento de sonda, dispositivo intermediário, equipo de microgotas, equipo de soro macrogotas, equipo de transfusão sanguínea e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 03, 05, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 24, pelo valor total de R$ 21.111.389,00, CONEXÃO COMÉRCIO E REPRES. DE MAT. HOSP. LTDA, nos itens 01 e 04 pelo valor total de R$ 2.642.400,00, ZAMMI INSTRUMENTOS LTDA, nos itens 22 e 23 pelo valor total de R$ 5.475.000,00, ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA, nos itens 02, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 25, 26 e 29 pelo valor total de R$ 22.277.203,20 e KORAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 27 e 28 pelo valor total de R$ 868.276,80, perfazendo a licitação o valor total de R$ 52.374.269,00 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil duzentos e sessenta e nove reais). Item não Adquirido: 13\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.085/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de equipamentos odontológicos (APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR, CÂMARA ESCURA, COMPRESSOR ODONTOLÓGICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, nos itens 06, 07, 08 e 10, pelo valor total de R$ 47.790,08, JOSÉ ANTONIO JACOB-ME, nos itens 01 e 03, pelo valor total de R$ 127.919,74 e VIBEL COMERCIAL LTDA, nos itens 02, 04 e 09, pelo valor total de R$ 117.253,76, perfazendo a licitação o valor total de R$ 292.963,58 (duzentos e noventa e dois mil novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nQuebra Processo nº E-08/005.837/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE MEMANTINA 10 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: NUNES FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 68.414,97 (sessenta e oito mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 674219"
                    ],
                    "674012": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nATO DE 08.10.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e combinado com o art. 35 da Lei nº 5.260/2008, de acordo com o processo nº E-21/921025/2004, fica atribuído ao servidor inativo, a que se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 01.05.2006 e torna sem efeito a apostila de 17.09.2008, publicada no D.O. de 29.09.2008.\r\n\r\nATO DE 08.10.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/921025/2004 e de acordo com o art. 35 da Lei nº 5.260/2008, combinado com a Lei nº 16.675/1991, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais - SJU e torna sem efeito a apostila de 17.09.2008, publicada no D.O. de 29.09.2008.\r\n\r\nATO DE 08.10.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/921025/2004 e de acordo com o art. 35 da Lei nº 5.260/2008, combinado com a Lei nº 1659/1990, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Atividade Operacional - SJU e torna sem efeito a apostila de 17.09.2008, publicada no D.O. de 29.09.2008.\r\n\r\nATO DE 08.10.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/921025/2004 e de acordo com o processo autorizativo nº E-06/10.793/2000, combinado com o art. 35 da Lei nº 5.260/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Lotação Prioritária - SJU e torna sem efeito a apostila de 17.09.2008, publicada no D.O. de 29.09.2008. \r\n\r\nATO DE 08.10.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/921025/2004, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Insalubridade, Lei nº 1.126, de 12.02.1987, paga aos integrantes do DESIPE, combinada com o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 674012"
                    ],
                    "674013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/921025/2004 - Fixados, com validade a contar de 07.07.2008, os proventos de NILCEIA LÚCIO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 207.296-5.\r\n\r\nId: 674013"
                    ],
                    "674242": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade pelas irregularidades no procedimento de contratação de prestação de serviços de alimentação no processo administrativo nº E-08/3774/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores DEYSE MACEDO DE FREITAS, matr. nº 802.477-0, JONAS RIGÓ, matr. 937.300-2, e REJANE ROSA RIBEIRO, matr. 924.009-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/10119/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.10.2008.\r\n\r\nId: 674242"
                    ],
                    "673688": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2007 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2008NE00754, com aquisição de peças automotivas, em favor da AUTO PEÇAS FINAUTO LTDA., no valor de R$ 10,00 (dez reais)\r\n\r\nProc. nº E-08/0110/50044/2008 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor ANDERSON FLIESS DE CASTRO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nId: 673688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.614/2008 - NILO MENDES HONÓRIO, matr. 08/101.594-3 - Defiro o abono de permanência até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 674160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\n*Proc nº E-08/201.454/2008 - IRINÉA ALMEIDA RIBEIRO, matr. 08/108.327-1, período de 01.03.80 a 08.08.90, no total de 3808 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 09.08.90 a 24.08.91, por ser concomitante,\r\n\r\n*Proc. nº E-08/201.694/2008 - LUCIA HELENA ALVES NOGUEIRA, matr. 08/105.445-4, período de 07.01.74 a 05.11.76, no total de 1029 dias de efetivo exercício,\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10.10.2008. \r\n\r\nId: 674161. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "673909": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificada, procedeu corretamente as alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01 de julho de 2008, estando, destarte, apta a receber a respectiva verba.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nAAE EE Jehovah Santos\r\n\r\nId: 673909"
                    ],
                    "673879": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 02/2008; DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o espólio de Wilcon da Silva Falleiro; VALOR: R$ 17.880,00; OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Wilcon da Silva Falleiro, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Fernanda, nº 1055 - Santa Cruz - Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE22337; PROC. Nº E-03/10.521/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 03/2008; DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e Monnerat Promotora de Educação Ltda.; VALOR: R$ 35.217,33; OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Monnerat Promotora de Educação Ltda, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Barbosa, nº 229 - Cascadura - Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE21128; PROC. Nº E-03/9.431/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 09/2008; DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC e Colégio Cardeal Leme (Entidade Mantenedora Irmãos Mourão Vieira); VALOR: R$ 36.960,00; OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Colégio Cardeal Leme (Entidade Mantenedora Irmãos Mourão Vieira), referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº 152 - Ramos - Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE22338; PROC. Nº E-03/10.524/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 11/2008; DATA DA ASSINATURA: 03.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC e o Instituto Sangari; VALOR: R$ 535.905,40; OBJETO: Liquidação e o pagamento da importância de R$ 535.905,40 (quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e cinco reais e quarenta centavos), reconhecida a dívida pelo Estado (SEEDUC) ao Instituto Sangari, relativa à prestação de serviço do Programa de Ação Educativa Darwin, executada no período de 22.01.2008 a 20.04.2008, conforme contido no processo nº E-03/7.959/2007; FUNDAMENTO : art. 59, parágrafo único da Lei nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/1979, art. 90, § 2º, I, c/c o Decreto Estadual nº 3149/80, art. 67, II; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0048.1122 e 1801.12.361.0049.2088; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 22 e 05; EMPENHOS Nºs 2008NE22417 e 2008NE22418; PROC. Nº E-03/7.959/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 04/2008; DATA DA ASSINATURA: 19.09.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC e Maurício Marotta de Azevedo, Kátia Marotta de Azevedo e Maria Aparecida Marotta de Azevedo; VALOR: R$ 42.980,49; OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com os locadores Maurício Marotta de Azevedo, Kátia Marotta de Azevedo e Maria Aparecida Marotta de Azevedo, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Pereira da Costa, nº 101 - Madureira - Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE21297; PROC. Nº E-03/9.430/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 08/2008; DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC e o Educandário Vila Nova; VALOR: R$ 11.340,00; OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Educandário Vila Nova, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Afrânio Peixoto, nº 292 - Campo Grande - Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE21013; PROC. Nº E-03/9.773/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 05/2008; DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC e Nevani Sodré Ferreira; VALOR: R$ 12.923,67; OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Nevani Sodré Ferreira, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Estrada Porto Nacional, nº 293 - Padre Miguel - Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº 2008NE21294; PROC. Nº E-03/9.457/2008.\r\n\r\nId: 673879"
                    ],
                    "673109": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allysha Renata Garcez Bello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Samantha Gomes Faria \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Acacia Aparecida Dias Alves\r\n\r\n02-Aline Pinto de Aguiar\r\n\r\n03-Amanda Rodrigues Lopes da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Lopes da Costa Oliveira\r\n\r\n05-Anderson Moreira de Souza\r\n\r\n06-Bruna Luiza da Silva Toledo\r\n\r\n07-Bruno de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Bruno Mendes dos Reis\r\n\r\n09-Camila de Rezende da Silva\r\n\r\n10-Camilla Rosane da Silva Souza\r\n\r\n11-Carolina Barreto do Nascimento\r\n\r\n12-Cristiano Ribeiro dos Reis Vieira\r\n\r\n13-Daiana Maria Santos\r\n\r\n14-Daiane Lopes da Costa\r\n\r\n15-Danielle da Silveira Cruz\r\n\r\n16-Débora Campos de Oliveira\r\n\r\n17-Déborah Monteiro Vieira\r\n\r\n18-Diogo Rodrigues Cunha\r\n\r\n19-Dominique Freitas da Silva\r\n\r\n20-Douglas dos Santos Cruz\r\n\r\n21-Fágner Luiz Aureliano da Silva\r\n\r\n22-Flavia Carine do Nascimento Silva\r\n\r\n23-Flávio Ribeiro Farias\r\n\r\n24-Hamilton Rodrigues de Souza Júnior\r\n\r\n25-Ingrid Tamires do Nascimento Faria Santos\r\n\r\n26-Jane Kelly Mello da Silva\r\n\r\n27-Luiz Fernando Ribeiro Cassiano\r\n\r\n28-Marcos dos Santos Freitas\r\n\r\n29-Maximiliano Leonardo da Silva\r\n\r\n30-Michel da Silva França\r\n\r\n31-Michele Mota da Silva\r\n\r\n32-Michelle da Silva França\r\n\r\n33-Michelle Machado da Silva\r\n\r\n34-Michelle Melquiades da Costa\r\n\r\n35-Paulo Augusto da Silva Pinto\r\n\r\n36-Perla da Silva Medeiros\r\n\r\n37-Poliana da Silva Oliveira\r\n\r\n38-Pollyane Soares Lopes de Oliveira\r\n\r\n39-Rafael Gomes Bastos\r\n\r\n40-Rafaela de Araujo e Silva\r\n\r\n41-Ricardo Nobrega da Silva Nogueira\r\n\r\n42-Sabriny Fernandes Benfeito\r\n\r\n43-Silamar dos Santos Alves\r\n\r\n44-Thales Eduardo de Souza Madeira\r\n\r\n45-Thiago Nunes Teixeira\r\n\r\n46-Veronica Ricardo Cassimiro\r\n\r\n47-Vitor Hugo da Silva\r\n\r\n48-Wilson Silva Galote\r\n\r\nTURMA: 3002\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Gomes Rocha\r\n\r\n02-Camila de Farias Nascimento\r\n\r\n03-Camilla Gomes da Silva\r\n\r\n04-Dayana Braz do Nascimento\r\n\r\n05-Dayane da Silva\r\n\r\n06-Douglas Silva de Souza\r\n\r\n07-Enoque de Sousa Rodrigues\r\n\r\n08-Érica de Farias Gomes\r\n\r\n09-Giselle Muniz Philadelpho\r\n\r\n10-Maicon Álvaro de Sousa Silva\r\n\r\n11-Orestes Colina da Conceição Junior \r\n\r\n12-Pamela Pereira da Silva\r\n\r\n13-Raquel da Silva Lima\r\n\r\n14-Regiane Barcelos Filadelfo Soares\r\n\r\n15-Regiane Filadélfo do Nascimento\r\n\r\n16-Renata Mendonça da Silva\r\n\r\n17-Rodrigo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n18-Rosana Barros da Silva\r\n\r\n19-Sergio Wilson Leite de Souza\r\n\r\n20-Suzana Correa de Brito\r\n\r\n21-Suzane dos Santos Alves\r\n\r\n22-Tereza Izabella dos Santos Alexandre\r\n\r\n23-Thiago Alves dos Santos\r\n\r\n24-Thiago Brasil Ramos\r\n\r\n25-Thiago Pereira Santos\r\n\r\n26-Vanessa Muniz de Jesus\r\n\r\n27-Wagner Vargas Kengen Junior\r\n\r\n28-Wallace Marinho Ribeiro\r\n\r\n29-Wallace Xavier da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Porto de Souza\r\n\r\n02-Cléber da Silva Jacinto\r\n\r\n03-Cristiano Antonio de Oliveira\r\n\r\n04-Daniele Cristiane Cruz Silva\r\n\r\n05-Dayana de Almeida Nascimento\r\n\r\n06-Diego da Silveira Cruz\r\n\r\n07-Diego Leal Rodrigues\r\n\r\n08-Edvânia Vieira de Assis\r\n\r\n09-Ellen Lessa Goulart\r\n\r\n10-Erick Fernandes Cavalcanti\r\n\r\n11-Felipe de Paula Martins\r\n\r\n12-Gisianne Maria Botelho Ribeiro\r\n\r\n13-Herlan Lemos\r\n\r\n14-Isailton de Macedo França\r\n\r\n15-Joelma Brito de Almeida\r\n\r\n16-Josélia da Fonseca Marinho\r\n\r\n17-Kelly Ladjane Alves da Silva\r\n\r\n18-Leonardo Luís da Silva\r\n\r\n19-Luciene Muniz Philadelpho\r\n\r\n20-Luiz Alberto Felipe Almeida\r\n\r\n21-Luiz Fernando Siqueira Souza\r\n\r\n22-Marcos Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\n23-Marilia Aparecida Gomes dos Santos\r\n\r\n24-Paulo Borges\r\n\r\n25-Renata Roque Trindade\r\n\r\n26-Tainá Ribeiro Barbosa\r\n\r\n27-Thiago dos Santos Freitas\r\n\r\n28-Tiago Barbosa dos Reis\r\n\r\n29-Valéria dos Santos Pinto\r\n\r\n30-Valquiria Barreto da Silva\r\n\r\n31-Wesley Mendonça Gomes\r\n\r\nTURMA: 3004\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Aguinaldo da Silva\r\n\r\n02-Aldo Juliano Barragan Freitas\r\n\r\n03-Aliana Abdel Monteiro\r\n\r\n04-Aline Longue de Rezende\r\n\r\n05-Allan de Siqueira Brito\r\n\r\n06-Anachele Costa Vieira\r\n\r\n07-Anderson Oliveira de Souza\r\n\r\n08-André Luís Pinto da Silva\r\n\r\n09-Angélica Santos Paiva\r\n\r\n10-Bruno César Prudêncio Gomes\r\n\r\n11-Bruno Marques de Lima\r\n\r\n12-Carolina Beatriz dos Santos Assis Santos\r\n\r\n13-Cláudia Mathias de Oliveira\r\n\r\n14-Clayton Lopes de Assis\r\n\r\n15-Cristina Trindade Mota\r\n\r\n16-Daniele Provier da Silva Oliveira\r\n\r\n17-Edson da Silva Macedo\r\n\r\n18-Eliane Aleixo da Silva\r\n\r\n19-Fabiana Leandro Inacio\r\n\r\n20-Felipe Rodrigues Dias\r\n\r\n21-Flávio da Silva Pinheiro\r\n\r\n22-Grace Rotundário Braga\r\n\r\n23-Janete Genuino Pereira\r\n\r\n24-Leonides da Silva Mendes\r\n\r\n25-Lucia Helena da Silva Santos\r\n\r\n26-Marcela Pereira Gurgel\r\n\r\n27-Marlon Bruno Lacerda da Silva\r\n\r\n28-Michele dos Santos Nunes\r\n\r\n29-Sandra José da Silva\r\n\r\n30-Simone Rocha de Melo Conceição\r\n\r\n31-Suelem Marques de Lima\r\n\r\n32-Tatiana da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Afonso Henrique Monteiro\r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva Cardoso\r\n\r\n03-Ana Lucia Nunes Pereira\r\n\r\n04-Carla Célia Pedro\r\n\r\n05-Carlos Jose Nogueira\r\n\r\n06-Celso Sobreira de Souza\r\n\r\n07-Clarice Camargo Clemente da Silva\r\n\r\n08-Deise Lourdes do Nascimento da Silva Carvalho\r\n\r\n09-Djavan Fagundes dos Santos\r\n\r\n10-Douglas Guaraci da Silva Leal\r\n\r\n11-Douglas Veiga Soares de Moraes\r\n\r\n12-Eber de Santana\r\n\r\n13-Eliane Marcondes da Silva\r\n\r\n14-Íris de Sousa Neto\r\n\r\n15-Isaura Cristina da Silva Santos\r\n\r\n16-José Raimundo dos Santos Silva\r\n\r\n17-Leia Francisca Jorge Ferreira\r\n\r\n18-Luis Cláudio de Oliveira Venancio\r\n\r\n19-Margarina Gama Coelho de Araujo\r\n\r\n20-Maria dos Prazeres Ferreira de Souza\r\n\r\n21-Marlete de Oliveira Sant´Anna Silva\r\n\r\n22-Marlí Maria Leal Fontes\r\n\r\n23-Marly Xavier\r\n\r\n24-Patrícia Rezende Neves\r\n\r\n25-Paulo César Soares de Oliveira\r\n\r\n26-Paulo Roberto Cruz\r\n\r\n27-Pedro Ernandes Moreira\r\n\r\n28-Rose Dalva de Souza Fagundes Santos\r\n\r\n29-Rosineide Araújo Silva Tomás\r\n\r\n30-Sergio Gomes dos Santos\r\n\r\n31-Solange de Souza Santos Thomaz\r\n\r\n32-Solange Teodoro dos Santos\r\n\r\n33-Sonia da Silva Nunes\r\n\r\n34-Suelí de Carvalho Pires dos Santos\r\n\r\n35-Tatiane Botelho Ribeiro\r\n\r\n36-Teresa de Jesus Floriano da Silva do Carmo\r\n\r\n37-Terezinha de Fátima Coelho Moreira\r\n\r\n38-Valéria Rodrigues da Silva\r\n\r\n39-Vanderlei Vianna de Souza\r\n\r\n40-Zelia Benício de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas de Souza Lins Toledo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 17-Catia Amaral Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Katia Amaral Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Moraes\r\n\r\n02-Alan Carlos Sales\r\n\r\n03-Alexander Viana Batista\r\n\r\n04-Alexandre da Silva Monte\r\n\r\n05-Aline Oliveira Mendes \r\n\r\n06-Ana Paula de Jesus Silva\r\n\r\n07-Ana Paula Machado Teixeira\r\n\r\n08-André Luiz Rezende da Victoria\r\n\r\n09-Arilza do Carmo Pereira Caetano\r\n\r\n10-Bianca Guimarães de Mello\r\n\r\n11-Bruno Xavier de Santana\r\n\r\n12-Cassio Adam Torres Lucena\r\n\r\n13-Carlos Alberto Machado dos Santos\r\n\r\n14-Carlos Demetrios Carvalho de Sa\r\n\r\n15-Catia Valeria da Silva Santos\r\n\r\n16-Célia Maria Bionde Machado\r\n\r\n17-Claudio da Conceição Schiavo\r\n\r\n18-Clayton Luiz de Assis Moraes\r\n\r\n19-Danielle da Luz Macedo\r\n\r\n20-Danubia Nunes de Paula\r\n\r\n21-Douglas Henrique dos Santos\r\n\r\n22-Elena Oliveira da Silva Rodrigues\r\n\r\n23-Eliane Padiglione da Costa\r\n\r\n24-Fernanda Cardoso Souto\r\n\r\n25-Flavia Doria da Costa\r\n\r\n26-Francisca de Assis de Barros\r\n\r\n27-Francisco Fernandes Prego da Silva\r\n\r\n28-Heloisa Helena Emiliano\r\n\r\n29-Janaina Maria da Costa Teixeira\r\n\r\n30-Janaina Pereira Higino\r\n\r\n31-Jaqueline Nascimento de Sousa Ferreira\r\n\r\n32-Jarley Jose Pinheiro de Farias\r\n\r\n33-Jezila Pinheiro Moreira\r\n\r\n34-João Paulo de Oliveira\r\n\r\n35-Joice da Silva de Souza\r\n\r\n36-Julio César de Mello Noronha\r\n\r\n37-Luana Costa Silva\r\n\r\n38-Luiz Afonso de Oliveira Junior\r\n\r\n39-Marcela dos Santos Barbosa\r\n\r\n40-Marcio André de Assis Santos\r\n\r\n41-Mariana Augusta Monteiro dos Santos\r\n\r\n42-Marluce Pires Ferreira\r\n\r\n43-Max de Mattos Para-Assu\r\n\r\n44-Meire Hellen Silva de Oliveira\r\n\r\n45-Monica da Silva de Farias\r\n\r\n46-Natacha Germana de Souza Silva\r\n\r\n47-Nelsi Inez Barbosa\r\n\r\n48-Neuzeli Nery de Assumpção da Silva\r\n\r\n49-Nilo Roberto Pereira Teixeira\r\n\r\n50-Norma de Almeida Peres\r\n\r\n51-Nozyr Capeloni Bragança\r\n\r\n52-Patricia Vieira da Costa da Silva\r\n\r\n53-Paulo César da Silva Castro\r\n\r\n54-Paulo Ricardo Firmino\r\n\r\n55-Raquel Gonçalves\r\n\r\n56-Renato Passos do Carmo\r\n\r\n57-Rita Regilanne Martins Oliveira\r\n\r\n58-Rodrigo Cruz da Silva\r\n\r\n59-Rosangela Valeria Martins\r\n\r\n60-Simone Assumpção\r\n\r\n61-Sonia Regina de Freitas\r\n\r\n62-Thatiana Tavares Barbosa\r\n\r\n63-Walter Mendes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Pereira de Sá Felisardo\r\n\r\n02-Camila Nascimento de Souza\r\n\r\n03-Caroline Faria Martins\r\n\r\n04-Claudia Barbosa de Souza\r\n\r\n05-Claudia Suzana Oliveira Simão\r\n\r\n06-Izaias Braga Ferreira\r\n\r\n07-Janete de Souza Cordeiro\r\n\r\n08-João Paulo Vicente de Carvalho\r\n\r\n09-Kelly Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\n10-Lucilene dos Santos Costa\r\n\r\n11-Marcio Vinicius da Costa Santos\r\n\r\n12-Maria Mônica Gomes Lucas\r\n\r\n13-Saulo Cordeiro Cerqueira\r\n\r\n14-Wesley Pereira Gomes\r\n\r\n15-Yasmin Renata Araújo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira Seda dos Santos\r\n\r\n02-Alan dos Reis Simões\r\n\r\n03-Alexandre da Costa Azevedo\r\n\r\n04-Ana Lucia Mota Barros\r\n\r\n05-Ana Maria Turl da Silva\r\n\r\n06-Anderson Marta Lemos\r\n\r\n07-Azélia Santos da Silva\r\n\r\n08-Claudia dos Santos Alves\r\n\r\n09-Conceição Aparecida Gonçalves\r\n\r\n10-Edi Lincoln Lopes Junior\r\n\r\n11-Eliana Esteves Condor Guimarães\r\n\r\n12-Elisangela Martins da Silva\r\n\r\n13-Erica de Lira Dutra\r\n\r\n14-Glauciliano Bezerra da Silva Neto\r\n\r\n15-Heitor Carvalho Nicolini\r\n\r\n16-Hilder Nascimento Ribeiro\r\n\r\n17-Isa Guimarães de Souza\r\n\r\n18-Ivani Pereira Cesario\r\n\r\n19-Jairo José Duarte\r\n\r\n20-Jandira Oliveira Bragança\r\n\r\n21-Joice Tavares Ferreira\r\n\r\n22-Jorge Carlos Ribeiro Moreira\r\n\r\n23-Marcio da Costa Praxedes\r\n\r\n24-Maria Aparecida Pereira Azevedo\r\n\r\n25-Maria da Silva Araújo\r\n\r\n26-Maria de Fátima Martins Fructuoso \r\n\r\n27-Michael Ângelo da Silva Delgado\r\n\r\n28-Murilo da Silva Domingues\r\n\r\n29-Naerte Batista Pontes\r\n\r\n30-Rafael da Silva Magnani\r\n\r\n31-Renata da Silva Curvello\r\n\r\n32-Roberto José Matheus\r\n\r\n33-Rodrigo Freitas de Barros\r\n\r\n34-Rosangela Maria Francisco\r\n\r\n35-Shirlei Pereira da Conceição Araújo\r\n\r\n36-Tânia da Conceição Silva\r\n\r\n37-Valeria Izidorio da Silva\r\n\r\n38-Vera de Nazaré dos Reis Silva\r\n\r\n39-Vera Lucia dos Santos Anacleto\r\n\r\n40-Vinicius da Conceição Silva\r\n\r\n41-Wilson Fleming dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Frazão da Silva\r\n\r\n02-Arthur Soares da Silva\r\n\r\n03-Ayres Júnior Faria da Costa\r\n\r\n04-Bruno Luiz Torres\r\n\r\n05-Camila Carvalho Nogueira\r\n\r\n06-Camila da Silva Dias\r\n\r\n07-Dayane Santos Barbosa\r\n\r\n08-Diego Rodrigues Medeiros\r\n\r\n09-Flávia Maria Ferreira\r\n\r\n10-Gabrielle Pinto Teixeira Azevedo\r\n\r\n11-Helena D'Paula Ribeiro Santana\r\n\r\n12-Jefferson Pereira Miranda\r\n\r\n13-Jenifer Rafaele Adão Mattos\r\n\r\n14-Joana Alexandra Mattos Pristo\r\n\r\n15-Leonardo Spósito Lavinas\r\n\r\n16-Luiz Guilherme Alfradique Quintella da Silva\r\n\r\n17-Maila Marcela da Silva\r\n\r\n18-Marcos Antônio Silva Andrade\r\n\r\n19-Marcus Ramom Nascimento Pereira\r\n\r\n21-Maria Fernanda Ferreira\r\n\r\n22-Mariana de Fátima Noronha dos Santos\r\n\r\n23-Marina dos Santos Medeiros\r\n\r\n24-Natalia de Souza Ribeiro\r\n\r\n25-Natan Oliveira de Toledo\r\n\r\n26-Rafaela Almeida da Silva\r\n\r\n27-Raphael Matsumura Fernandes\r\n\r\n28-Raquel da Silva Nogueira\r\n\r\n29-Rayanne Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Rodrigo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n31-Suelen Santana Roberto\r\n\r\n32-Thamiris Kelly Assis Pereira\r\n\r\n33-Tatiane Fatima Fassicolo\r\n\r\n34-Tiago Augusto Lima do Nascimento\r\n\r\n35-Suellen Flausine Ferreira\r\n\r\n36-Vitor da Silva Soares\r\n\r\n37-Wagner de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Stella Guimarães Pereira\r\n\r\n02-Bruno de Andrade Batista\r\n\r\n03-Cinara Benevenuto da Silva Monteiro\r\n\r\n03-Danielle Santana Freitas\r\n\r\n04-Érica Divino da Nobrega\r\n\r\n05-Felipe Luís da Silva\r\n\r\n06-Felipe Ribeiro Lusoli\r\n\r\n07-Hudson Pereira Alves\r\n\r\n08-Josiane Silva de Souza\r\n\r\n09-Juan Ribeiro Ferreira\r\n\r\n10-Juliany de Alvarenga Arantes\r\n\r\n11-Kayane Marques de Almeida Costa\r\n\r\n12-Luciano do Nascimento Francisco\r\n\r\n13-Luiz Carlos Pinto Júnior\r\n\r\n14-Luiz Eduardo Pereira\r\n\r\n15-Nicoly Rodrigues Bis da Silva\r\n\r\n16-Patrick de Souza Ferreira\r\n\r\n17-Renata Moretti Fricks\r\n\r\n18-Vitor Martins de Andrade\r\n\r\n19-Rhudson Victor Vilarinho Silva\r\n\r\n20-Rogeann Monteiro dos Santos\r\n\r\n21-Stefhany Albino Almeida da Silva\r\n\r\n22-Thamires Viana Laurindo\r\n\r\n23-Tuany Andrade Alencar de Souza \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caio Julião Pereira\r\n\r\n02-Camila das Graças Benevenuto\r\n\r\n03-Camila Malafronte Santos\r\n\r\n04-Carla da Palma Silva\r\n\r\n05-Cristiane Lima Pereira\r\n\r\n06-Douglas de Almeida Peixoto\r\n\r\n07-Douglas José Ferreira Cruz\r\n\r\n08-Ernesto Cezário Frech Neto\r\n\r\n09-Fabiano Gomes Machado\r\n\r\n10-Gabriel dos Santos de Aguiar\r\n\r\n11-Gabriel Paulino de Sá\r\n\r\n12-Graziela Aparecida Batista da Silva\r\n\r\n13-Jean Lenon Diniz Ambrosio\r\n\r\n14-Juliana da Rocha Teixeira\r\n\r\n15-Juliana de Oliveira Gomes\r\n\r\n16-Juliana de Souza Silva\r\n\r\n17-Laura de Lima Seggiaro\r\n\r\n18-Luciana Pereira de Carvalho\r\n\r\n19-Maiara Porto Rodrigues\r\n\r\n20-Maria Heloísa Teixeira do Carmo\r\n\r\n21-Maria Thiêta Brandão Lobão Torres\r\n\r\n22-Melissa Silva Pereira\r\n\r\n23-Michael Oliveira Leone\r\n\r\n24-Michele da Silva de Oliveira\r\n\r\n25-Natânia de Almeida Pereira\r\n\r\n26-Renan Eudorico do Nascimento\r\n\r\n27-Renan Leal Stoffel\r\n\r\n28-Rodrigo Braga de Abreu\r\n\r\n29-Stefani Santos da Silva\r\n\r\n30-Tauany Cristina Meireles de Souza\r\n\r\n31-Tércia Machado de Souza\r\n\r\n32-Wanessa de Paula Areias\r\n\r\n33-William Faquir Campos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Vitor da Rocha\r\n\r\n02-Armando Cesar Nogueira Prota\r\n\r\n03-Angela Maria Rodrigues Ferreira de Azevedo\r\n\r\n04-Bruno Benedito Machado de Oliveira\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Aguiar do Nascimento\r\n\r\n06-Daniela de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Daniele Cristina Vieira da Silva\r\n\r\n08-Denilze Aparecida das Dores Alexandre\r\n\r\n09-Eliana de Souza Jesus\r\n\r\n10-Elizabete Batista dos Santos\r\n\r\n11-Elisabete do Rosário Silva\r\n\r\n12-Fabiane Cristine de Oliveira\r\n\r\n13-Flavio da Silva Pereira\r\n\r\n14-Gilmara de Souza Almeida da Silva\r\n\r\n15-Jackeline Aparecida Dutra Santos\r\n\r\n16-Jéssica Beatriz dos Santos Teixeira\r\n\r\n17-Joice Maria Bernardo\r\n\r\n18-Lívian de Souza Castro\r\n\r\n19-Marcia Machado da Silveira\r\n\r\n20-Milaine Nicácio Furlan\r\n\r\n21-Marcus Vinícius Santos Nascimento\r\n\r\n22-Priscila da Silva Cavalcanti\r\n\r\n23-Renan Mesquita Carvalho\r\n\r\n24-Renata Silva\r\n\r\n25-Viviani Pinto dos Santos\r\n\r\n26-Tatiana Shizue Alves Asakura\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Sabrine Tristão\r\n\r\n02-Bruno Macêdo dos Santos\r\n\r\n03-Deborah Plik Souza Silva\r\n\r\n04-Diego Porto\r\n\r\n05-Dione Lopes\r\n\r\n06-Edna Machado\r\n\r\n07-Eduardo Augusto de Carvalho Arizio\r\n\r\n08-Elisângelo da Silva Pôrto\r\n\r\n09-Eugênio Diniz do Nascimento\r\n\r\n10-Fabiana de Souza Graciani Rosa\r\n\r\n11-Herbert Barroso Silva\r\n\r\n12-Irenilda Mendes Vasconcelos\r\n\r\n13-Janine de Jesús da Rocha\r\n\r\n14-Laura Bianca Mendes Vasconcelos\r\n\r\n15-Louise Pereira Bahia\r\n\r\n16-Luciano José de Almeida\r\n\r\n17-Pâmela Marcélia de Siqueira Santos\r\n\r\n18-Priscila Caetano da Silva\r\n\r\n19-Raphael Valim Corrêa\r\n\r\n20-Renis Francisco Alves de Lima\r\n\r\n21-Ricardo Luiz Saldanha\r\n\r\n22-Sílvio de Oliveira Leite Neto\r\n\r\n23-Swellem da Silva Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michele Rodrigues Lopes \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Araujo Lima\r\n\r\n02-Bruna Guimarães dos Santos\r\n\r\n03-Bruno Marinho dos Santos Loura\r\n\r\n04-Camila Bittencourt da Costa Sagrado\r\n\r\n05-Camilla de Souza Tolêdo Adão\r\n\r\n06-Cássia Ramos dos Santos\r\n\r\n07-Cristiano de Souza Duda\r\n\r\n08-Dhaiany Munniq Paz da Silva\r\n\r\n09-Diego Miguel Carvalho de Melo\r\n\r\n10-Ellen Jennifer Miranda de Moraes\r\n\r\n11-Fernanda Magalhães Menescal\r\n\r\n12-Ingrid Rodrigues de Moraes Fernandes\r\n\r\n13-Jennifer Magalhães Valença\r\n\r\n14-Luís Fernando Campos Soares\r\n\r\n15-Luís Henrique Costa Madeira\r\n\r\n16-Marcele Natasha Pinto Fonseca\r\n\r\n17-Marcelle da Fonseca Lima\r\n\r\n18-Marthin Thiago Gomes Weisshuhn\r\n\r\n19-Monique Alecia Gracia\r\n\r\n20-Natália Cristina Rocha dos Santos\r\n\r\n21-Nathália Ramos Soares\r\n\r\n22-Noemi de Souza Siqueira\r\n\r\n23-Paula Thamires Ribeiro Gomes da Silva\r\n\r\n24-Paulo Marinho da Silva Alves\r\n\r\n25-Priscila Souza Rezende\r\n\r\n26-Rafael Abrahão da Silva Costa\r\n\r\n27-Rafael Lima da Silva\r\n\r\n28-Rosilene Galdino da Silva\r\n\r\n29-Tássia dos Santos Bezerra\r\n\r\n30-Thiago da Silva Raimundo\r\n\r\n31-Vinicius de Souza Costa de Sá\r\n\r\n32-Vinícius Reis de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adrian de Sousa Barbosa\r\n\r\n02-Aline Marins Vieira\r\n\r\n03-Bruno Nascimento dos Santos\r\n\r\n04-Danielle Cristina Gomes Aquino\r\n\r\n05-Edjane da Silva Madruga Couto\r\n\r\n06-Elizabeth de Carvalho Ramos Filha\r\n\r\n07-Fábio Rosa\r\n\r\n08-Fabíola Constantino de Oliveira\r\n\r\n09-Fernanda Alves dos Santos\r\n\r\n10-Flávia da Silva Sá\r\n\r\n11-Jaqueline Souza da Silva\r\n\r\n12-Kelly Cristina da Silva Quitanilha dos Santos\r\n\r\n13-Marcello Farias Lima\r\n\r\n14-Mauro Rafael Nunes\r\n\r\n15-Polyana Andrade de Almeida\r\n\r\n16-Raphael Silva Araújo\r\n\r\n17-Rodrigo Chagas Reis\r\n\r\n18-Samuel Silva Barbosa\r\n\r\n19-Sandra Eloah Barcelos de Andrade\r\n\r\n20-Stéfani Cristine Alves Santos\r\n\r\n21-Wander Ribeiro Roxo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Quirino da Silva\r\n\r\n02-Amanda Sobrinho Magalhães\r\n\r\n03-Bianca Conceição da Silva Braga\r\n\r\n04-Caroline da Silva Santos\r\n\r\n05-Daiene da Silva de Aguiar\r\n\r\n06-Daniele Galdino Felipe\r\n\r\n07-Douglas de Oliveira Carvalho\r\n\r\n08-Douglas Gomes Domingos\r\n\r\n09-Douglas Vilaça Nascimento\r\n\r\n10- Eduardo do Nascimento Fernandes\r\n\r\n11-Isaque de Castro e Silva\r\n\r\n12-Jonathan Alves\r\n\r\n13-Lidiane de Abreu Silveira\r\n\r\n14-Lidíane Pereira de Barros\r\n\r\n15-Márcia Aparecida de Moura Pimenta\r\n\r\n16-Priscila Gomes Soares\r\n\r\n17-Romário Santana Alves\r\n\r\n18-Talita Santiago Rabelo da Silva\r\n\r\n19-Thiago de Souza Silva\r\n\r\n20-Thiago Rodrigues da Silva\r\n\r\n21-Vítor Santos Dantas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 16.07.90, retificada no D.O. de 24/07/90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002\r\n\r\n01-Walter Germano da Silva - ANO: 1999\r\n\r\n02-Margarete Soeiro dos Santos - ANO: 2001\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3002\r\n\r\n01-Denilson Alves - ANO: 2002\r\n\r\n02-Bruno Alves de Alcântara - ANO: 2004\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003\r\n\r\n01-Francisco Rodrigo Bandeira de Abreu - ANO: 2003\r\n\r\n02-Kênia Batista Cardoso - ANO: 2003\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 704\r\n\r\n01-Thiago Luiz de Sales Paiva - ANO: 2004\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001\r\n\r\n01-Amanda Amorim Guedes - ANO: 2003\r\n\r\n02-Bruno Corrêa Coelho Lourenço - ANO: 2004\r\n\r\n03-Deise Lopes de Souza - ANO: 2004\r\n\r\n04-Fernanda de Souza da Silva - ANO: 2003\r\n\r\n05-Sara Kelly Nascimento dos Santos - ANO: 2004\r\n\r\n06-Walter Ribeiro Roxo - ANO: 2003\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002\r\n\r\n01-Alan Carlos de Andrade Rodrigues - ANO: 2005\r\n\r\n02-Allan da Silva Panduro - ANO: 2005\r\n\r\n03-Cícero Edmelson da Silva - ANO: 2005\r\n\r\n04-Lidia Machado e Silva Sousa - ANO: 2005\r\n\r\n05-Tarciane Rodrigues do Nascimento - ANO: 2005\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003\r\n\r\n01-Cristiano Araújo Ferreira - ANO: 2007\r\n\r\n02-Fernanda da Costa Gomes - ANO: 2006\r\n\r\n03-Iury Andreassy Cavalcanti - ANO: 2006\r\n\r\n04-Kellen Correia do Couto - ANO: 2007\r\n\r\n05-Renan Soares da Silva - ANO: 2006 \r\n\r\n06-Talita da Fonseca Vaz Medeiros - ANO: 2006\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudio Alvim Santos\r\n\r\n02-Gheysa Eliane de Carvalho Amaral\r\n\r\n03-Ricardo Alves de Moura\r\n\r\n04-Wagner Luis Pimentel\r\n\r\nE.E. Mª. BELLIENI D´OLIVAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E. Mª. BELLIENI D´OLIVAL, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE ANO: 2008\r\n\r\n01- Alan Conceição Garcia\r\n\r\n02- Antonio Soares Moreth\r\n\r\n03- Deuziane Martins Ramiro\r\n\r\n04- Eliana Soares da Rosa\r\n\r\n05- Felixciane Ressurreição de Souza\r\n\r\n06- João Henrique Araujo da Rosa\r\n\r\n07- José Henrique de Oliveira Silva\r\n\r\n08- Jozuel Robadey Ramos\r\n\r\n09- Paulo Rogerio Pires Senhorinho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Anderson Pinto Teixeira\r\n\r\n03-André Alves dos Santos\r\n\r\n04-Antonio Celino da Silva\r\n\r\n05-Diego Silva de Almeida\r\n\r\n06-Jonathan Viana Freitas\r\n\r\n07-Juceli da Silva Rosa\r\n\r\n08-Lívia Pereira de Almeida\r\n\r\n09-Luciene Corrêa Rodrigues\r\n\r\n10-Mariléia Moraes Motta Martins\r\n\r\n11-Michele Pereira Reis\r\n\r\n12-Noelia Freitas Nunes\r\n\r\n13-Priscila da Silva Sousa\r\n\r\n14-Rafael Luiz da Silva\r\n\r\n15-Rosecler dos Santos de Souza\r\n\r\n16-Sonilda da Silva Viana dos Santos\r\n\r\n17-Tiago Azevedo Gomes\r\n\r\n18-Vanessa Rezende da Silva\r\n\r\n19-Welington dos Santos Peixoto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Anderson Pinto Teixeira\r\n\r\n03-André Alves dos Santos\r\n\r\n04-Antonio Celino da Silva\r\n\r\n05-Diego Silva de Almeida\r\n\r\n06-Jonathan Viana Freitas\r\n\r\n07-Juceli da Silva Rosa\r\n\r\n08-Lívia Pereira de Almeida\r\n\r\n09-Luciene Corrêa Rodrigues\r\n\r\n10-Mariléia Moraes Motta Martins\r\n\r\n11-Michele Pereira Reis\r\n\r\n12-Noelia Freitas Nunes\r\n\r\n13-Priscila da Silva Sousa\r\n\r\n14-Rafael Luiz da Silva\r\n\r\n15-Rosecler dos Santos de Souza\r\n\r\n16-Sonilda da Silva Viana dos Santos\r\n\r\n17-Tiago Azevedo Gomes\r\n\r\n18-Vanessa Rezende da Silva\r\n\r\n19-Welington dos Santos Peixoto\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Braulio Abreu da Silva\r\n\r\n02-Francisco José de Paula\r\n\r\n03-Jorge Pereira Gonçalves\r\n\r\n04-Marcia da Silva Melo Soares\r\n\r\n05-Mauricio de França Jorge\r\n\r\n06-Raquel Pergentino da Silva\r\n\r\n07-Simone Cândida de Lima\r\n\r\n08-Valeria de Oliveira Santiago\r\n\r\n09-Wellington da Silva Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcileido Carvalho Santana, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2008, publicado no D.O. de 04.09.2008, página 22, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 673109"
                    ],
                    "673880": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\nCientífico\r\n\r\nIguacemy de Castro - 1972\r\n\r\n2-COLÉGIO JOSÉ BONIFÁCIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Ciclo\r\n\r\nAntonio dos Santos Marques - 1973\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarlos Wagner das Neves Soares Rocha - 1986\r\n\r\nTécnico de Segurança de Trabalho\r\n\r\nCarlos Wagner das Neves Soares Rocha - 1994\r\n\r\n4-COLÉGIO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarta de Mello Correa - 1988\r\n\r\n5-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nCláudio Roberto de Lima - 1989\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEdson Mauro Alves de Freitas - 1992\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nFerruvio Demetrio Manuel da Silva - 1981\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcelo Pellegrino - 1992\r\n\r\nCésar Augusto Alves - 1993\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Gomes - 2004\r\n\r\n7-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nJosé Franklin Lima de Souza - 1995\r\n\r\n8-ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nRosana Moraes Martins - 1995\r\n\r\n9-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAlex Sandro Mota Correia - 1996\r\n\r\n10-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nJeremias Ferreira do Nascimento - 1977\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJanemere de Oliveira de Araújo - 2001\r\n\r\n11-INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nLigia Silva Almeida - 1982\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLeonardo Almeida de Oliveira - 1999\r\n\r\n12-CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Rita Teixeira - 1990\r\n\r\n13-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSidney Simplicio da Silva - 1993\r\n\r\nKelly Oliveira Veloso - 1994\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nOlinete Alves Gomes - 2002\r\n\r\n15-COLÉGIO RENOVAÇÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMonique Rosalem Manfredi - 1996\r\n\r\n16-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nThiago de Oliveira Copque - 2000\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nHellen Glória Bandeira da Silva - 2002\r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEdson da Silva Santos - 1994\r\n\r\n18-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva - 2003\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nHigor Pereira de Azevedo - 2003\r\n\r\n20-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nBianca Guimarães de Azevedo - 2001\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nSilvia da Costa Cascabulho - 1983\r\n\r\n22-ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Volta Redonda\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAnderson Rayner Caldas Borba - 1998\r\n\r\nId: 673880"
                    ],
                    "673683": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Entrega dos Títulos - Núcleo de Pessoal - 17 a 20/10\r\n\r\nLeia-se: Entrega dos Títulos - Núcleo de Pessoal - 17 a 21/10\r\n\r\nId: 673683"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. ASSINATURA: 18.09.2008. OBJETO: Doação de 03 Microcomputadores Pention 04. VALOR: R$ 7.194,00 (sete mil cento e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo nº 3279/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. ASSINATURA: 18.09.2008. OBJETO: Doação de 03 Persianas Verticais. VALOR: R$ 2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Processo nº 3354/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. ASSINATURA: 18.09.2008. OBJETO: Doação de 01 Vídeo Projetor SONY VPL - CX86 3000. VALOR: R$ 7.999,00 (sete mil novecentos e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Processo nº 3356/2008.\r\n\r\nId: 673840. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Específico Nº 06. ao Termo de Cooperação Nº 0050.0022732.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A e a UERJ. OBJETO: Desenvolver o projeto intitulado: “Estudo da remoção de contaminantes de derivados de Petróleo - LABCON”. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2008. VIGÊNCIA: 730 (setecentos e trinta) dias corridos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3857/UERJ/2007.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Convênio Específico Nº 01 ao Termo de Cooperação CENPES 0050.0022716.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico Nº 01 ao Termo de Cooperação CENPES 0050.0022716.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir de 14/06/2008, passando seu término para 11/12/2008. DATA DE ASSINATURA: 13/06/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3851/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 673583. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673924": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 18/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/10/2008, às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147- 2° andar, a licitação em epígrafe para Obra de Impermeabilização das cisternas do Campus Francisco Negrão de Lima e caixas d'água do Pavilhão João Lyra Filho, no valor total estimado de R$ 651.198,55.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 19/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/10/2008, às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147- 2° andar, a licitação em epígrafe para Reforma das salas da SR-1 e SR-2, Pavilhão João Lyra Filho, no valor total estimado de R$ 361.002,13. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 673924. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços, de forma continua e eventual, de manutenção da área verde da UENF, do LENEP CCVM, na forma especificada na proposta detalhe (anexo 1) e no plano de trabalho (anexo 7), bem como, nas unidades da UENF relacionadas no anexo 5 integrantes do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 07.10.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.728/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº013/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Loc Bruno Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção na Casa de Cultura Villa Maria de salas destinadas a abrigar cursos, oficinas e tele-conferências, inclusive projetos executivos. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a contar da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 205.093,73 (duzentos e cinco mil noventa e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 03.10.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.873/2008. \r\n\r\nId: 674240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674237": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.408/2008 - PE nº 038/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nValor estimado: R$ 4.628,33.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 24.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 24.10.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de instrumento musical, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.494/2008 - PE nº 039/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nValor estimado: R$ R$ 29.217,50.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 24.10.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 24.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de câmara termográfica, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 674237. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 021/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.646/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSBRASIL CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Reforma Predial nas dependências do CETEP Tijuca, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 135.008,27 (cento e trinta e cinco mil oito reais e vinte e sete centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias contados do início do trabalho. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008\r\n\r\nId: 673966. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 023/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.271/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MISSISSIPI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Reforma Predial nas dependências da ETE Adolpho Bloch, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 139.331,18 (cento e trinta e nove mil trezentos e trinta e um reais e dezoito centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias contados do início dos trabalhos. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2008. Fundamento: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 673967. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUEMNTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 025/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.819/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para atender setores de nutrição escolar de diversas unidades escolares da FAETEC. VALOR: R$ 251.820,00 (duzentos e cinqüenta e um mil oitocentos e vinte reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação em DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 673968. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673969": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JAENEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 026/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.491/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MAXWELL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de intervenções do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM/FAETEC, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 92.447,50 (noventa e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 24/09/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos contados do início dos trabalhos. FUNDAMENTO: Edital da Carta Convite nº 006/2008, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 673969. A faturar por empenho"
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                            "673972": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.038/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo inicialmente acordado para prestação de serviços de suporte às atividades administrativas, configuradas como atividades meio, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas, por mais 12 (doze) meses, a supressão e o acréscimo do objeto contratual, para melhor atender as necessidades das Unidades da Rede FAETEC, bem como a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro, por força do reajustamento decorrente de Convenção de Trabalho da Categoria. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 03/09/2008. VALOR: R$ 12.572.891,04 (doze milhões, quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/09/2007. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\nId: 673972. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673926": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 1999\r\n\r\nTHUANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2000\r\n\r\nGISELLE PALHARES LOPES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2006\r\n\r\nLUCIANA VILELA DE LEIROS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2007\r\n\r\nCHRISTOPHER CESAR MONASSA SILVA DE PAULA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\nANA PATRICIA PAES DOS SANTOS\r\n\r\nELISA CAMARA VIEIRA\r\n\r\nVANESSA ALVES FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nANDRESSA GOMES MACHADO\r\n\r\nBRUNO MOREIRA COIMBRA\r\n\r\nLUDMILLA DE LIMA COUTO\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nVIVIANE PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA - ANO: 2007\r\n\r\nIONE MARIA FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2008\r\n\r\nALOISIO DE ALMEIDA PRATA JUNIOR\r\n\r\nANDERSON CARLOS MENEZES\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA LOPES\r\n\r\nHOMERO LOPES VELOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOEL DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nSERGIO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nVALDECI FAUSTINO CASSIANO\r\n\r\nWILQUERSON ALMEIDA DA CUNHA\r\n\r\nYGOR DELFINO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nRICARDO SANTANA LOURENÇO\r\n\r\nRODRIGO MACHADO SIMÕES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2008\r\n\r\nAILTON GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nARTHUR DA SILVA FILHO\r\n\r\nELDER DA SILVA MARTINS\r\n\r\nFÁBIO MOREIRA\r\n\r\nFERNANDO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nJIOVANHE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nJUAN ROQUE SALES\r\n\r\nMÁRCIO ARAUJO\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVALMIR DE MATTOS\r\n\r\nVINÍCIUS LEONE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA - ANO: 2008\r\n\r\nISABEL TERESINHA DA SILVEIRA MACIEL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NEPOMUCENO ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nMARIA JOSMARLETE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2007\r\n\r\nDANYELL CARDOSO DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública o nome do aluno que concluíu o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2007\r\n\r\nDANYELL CARDOSO DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nId: 673926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673908": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOLÉGIO GETULIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETULIO VARGAS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO:2007 \r\n\r\nAmanda Muriel de Oliveira Nere Silva\r\n\r\nAna Carolina Archanjo Venâncio\r\n\r\nAna Claudia Vicentino da Silva\r\n\r\nAna Paula de Jesus Paula Ribeiro\r\n\r\nAnderson Borges de Souza\r\n\r\nAparecida Deborah Leandro Machado\r\n\r\nAparecida Germano de Araújo\r\n\r\nAriana do Prado Basílio\r\n\r\nBianca Pires do Nascimento\r\n\r\nCarina Lúcia de Souza\r\n\r\nCáritas Torres Ferreira\r\n\r\nClaudete dos Santos Ferreira Lima\r\n\r\nCristiane de Lourdes Rodrigues\r\n\r\nDelaine Moreira Lopes\r\n\r\nDuani Nara Francisco de Assis\r\n\r\nElaine Aparecida Germano\r\n\r\nElci Maria Bastos de Souza\r\n\r\nElizana Júnia Veríssimo\r\n\r\nFabiana Barros Pereira\r\n\r\nFernanda Francisco da Silva\r\n\r\nFlávia Aparecida Pereira\r\n\r\nFlávio Costa Batista\r\n\r\nFranciane do Nascimento Manoel\r\n\r\nGisele Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nGiselle da Silva Viana\r\n\r\nJanine de Morais Assis\r\n\r\nJaqueline Macedo Corrêa\r\n\r\nJesabel Borges de Souza\r\n\r\nJéssica Veronezze de Sales\r\n\r\nJoséfa das Graças Soares da Silva\r\n\r\nKátia Arieli Januário de Araújo\r\n\r\nKelly Protta\r\n\r\nLidiane Lopes Barbosa Elias\r\n\r\nLuara de Sousa Matias\r\n\r\nLuciana Celestino de Almeida\r\n\r\nMaria Carolina de Souza Sales\r\n\r\nMaria de Jesus Paiva Marquetti dos Santos\r\n\r\nMaria do Carmo de Lima Silva\r\n\r\nMariane Barbosa Sabença\r\n\r\nNilcéa Torres Moraes\r\n\r\nPoliana Rodrigues Albertini\r\n\r\nRafaela Moura Frazão Faustino da Costa\r\n\r\nRenata dos Santos Araújo dos Anjos\r\n\r\nRita de Cássia Brandão Santos\r\n\r\nRogério Alves do Nascimento\r\n\r\nRosa Maria Caetano de Mello\r\n\r\nRosângela Pereira Reis da Costa\r\n\r\nRosiléia Marques Barbosa Ramos\r\n\r\nSandra Maria dos Santos Prudente\r\n\r\nSuellen Aparecida de Oliveira Ferreira da Silva\r\n\r\nTacileane Helena Silva\r\n\r\nTais Lima Fidelis\r\n\r\nVívian Aparecida de Paula\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2008\r\n\r\nAna Adélia Santos\r\n\r\nAndrea Botelho da Silva\r\n\r\nDaniele de Souza Ferreira Marques\r\n\r\nDanielle Frutuoso Araújo\r\n\r\nDarlene da Silva Horta\r\n\r\nElisangela Silva Monção\r\n\r\nElisiene Valadares Leite\r\n\r\nElizângela de Fátima Bilac\r\n\r\nFagner Assis Theodoro de Arruda\r\n\r\nGeorgea Loureiro Ferreira\r\n\r\nHeloysa Miranda da Silva Pedro\r\n\r\nJussara da Silva Sousa Roth da Silva\r\n\r\nLúcia Helena Martins da Silva\r\n\r\nMarina dos Santos Gil \r\n\r\nMoisés Fernando Machado Cordeiro dos Santos\r\n\r\nOlivia Silva Teixeira Barbosa\r\n\r\nRenata Meletti Leite\r\n\r\nRoberta Meletti Leite\r\n\r\nRosiane Ferreira Duque\r\n\r\nRosilda Amaro da Silva Castro\r\n\r\nRosilene dos Reis Alves\r\n\r\nSelma Cristina Martins de Araújo\r\n\r\nSilvana Matos de Freitas\r\n\r\nId: 673908. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673937": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1990\r\n\r\nGLAUCIO GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nRACHEL GUIMARÃES MOURÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS GONÇALVES DIAS\r\n\r\nId: 673937. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673938": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2008\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2008\r\n\r\nBIANCA BIOLCHINI URURAHY\r\n\r\nId: 673938. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673939": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2008\r\n\r\nCARLOS THIAGO ROCHA WERGLES\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAGÃO SANTOS\r\n\r\nMARCIO DE ALENCAR SOUZA\r\n\r\nRENAN AQUINO OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2008\r\n\r\nKARINE PINTO DE SOUZA\r\n\r\nId: 673939. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674256": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO X AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa L.H. ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Em face da adequação dos quantitativos de serviços as reais necessidades da obra em questão, referente à construção de unidades habitacionais em Santa Clara, Município de Porciúncula, RJ, as partes resolvem aditar o contrato para atender às modificações propostas, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-02-SFO nº 051/2008 anexada ao processo nº E-19/100.823/2004, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 24/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 141/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 137/2008 DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 207013/2007. PARTES: CEHAB-RJ e o PRODERJ-CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual da prestação de serviços de impressão dos documentos de cobrança para a CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.699/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 30/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 142/2008.\r\n\r\nId: 674256. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674210": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, o adiamento da licitação “sine die”, na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para cessão de uso de uma área de 3,50 metros quadrados destinada a instalação de um quiosque denominado QL-01, no interior do Terminal Rodoviário de Campo Grande, conforme orientação do TCE/RJ.\r\n\r\nId: 674210. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674222": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, o adiamento da licitação “sine die”, na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para cessão de uso de cinco lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Nilópolis, conforme orientação do TCE/RJ.\r\n\r\nId: 674222. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "673733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ e a BRIGADA MIRIM ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE. OBJETO: cooperação recíproca e apoio especializado visando a preservação ambiental do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG. DATA DA ASSINATURA: 14.04.2008. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura, podendo ser modificado ou prorrogado. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.302/2000.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2008.\r\n\r\nId: 673733. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "674305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2008, às 10h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (ar condicionado, refrigerador e bebedouro).\r\n\r\nCLASSES: 4120 e 4110.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700371.590 - Código de Despesa: 4490.52.21 - Fonte: 99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001905/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 207843.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 14/10/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 674305"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "673398": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PESCA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ x CBL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Engenharia, visando à reparação e adaptação nas dependências da Sede da FIPERJ.\r\n\r\nPRAZO: 45(quarenta e cinco) dias contatos a partir de 10/10/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.656,21(trinta e sete mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/100106/2008.\r\n\r\nId: 673398. A faturar por empenho"
                            ],
                            "673648": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PESCA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ x HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de 02 (dois) veículos. \r\n\r\nDATA: 07/10/2008.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de publicação DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/100120/2008.\r\n\r\nId: 673648. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674147": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/401.015/2008 - PE nº 020/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: da presente data até 24/10/2008 às 10h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24/10/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de coleta de lixo extraordinário, conforme Anexo I (Proposta Detalhe) do edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.088,00 (dezessete mil e oitenta e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 674147. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "673947": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 103/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.707/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São José de Ubá.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.755/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 132/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.942/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 673947"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674340": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que as alíneas b e c do item 12.9 “Qualificação Técnica”, ficam excluídas do Edital nº 018/2008, processo nº E-23/201449/2008. \r\n\r\nId: 674340. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "674625": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 012/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Confederação Brasileira de Atletismo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2008\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços no sentido de viabilizar a realização na cidade do Rio de Janeiro, dos Campeonatos Mundiais IAAF de Meia Maratona.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 3 (três) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.6190\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.542/2008\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 674625"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "673697": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 024/2008, assinado em 09/10/2008. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FJERJ. OBJETO: Execução do Projeto “JUDÔ RIO 2008 (2ª PARTE) - DESENVOLVIMENTO TÉCNICO E MODERNIZAÇÃO”. VALOR: R$ 36.204,80, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207 - ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 01 (um) mês a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287/79 e suas alterações posteriores no que couber, nos Decretos nºs 41.373/2008 e 33.502/2003, na Resolução SEF nº 09/2003 - Proc. nº E-30/200.617/2008.\r\n\r\n*Omitido no 10/10/2008.\r\n\r\nId: 673697. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "673529": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, as licitações na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, conforme abaixo indicadas: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 14/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Elétricos Diversos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/007.135/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 24/10/2008, às 14h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/10/2008, às 15h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 17/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios originais, para 20 (vinte) veículos que compõem a frota da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº.: E-14/013.285/2008 \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 24/10/2008, às 14h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/10/2008, às 15h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nOs editais se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 673529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "673835": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECT Nº 53 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS COM O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FAETEC PARA O REGISTRO DOS DIPLOMAS DE ALUNOS DOS SEUS CURSOS SUPERIORES PELA UENF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nconsiderando:\r\n\r\n- o atraso no andamento dos procedimentos adotados visando registro pela UENF, dos diplomas de Cursos Superiores da FAETEC;\r\n\r\n- que os referidos diplomas enviados à UENF, apresentaram incorreções em sua confecção, por diversos motivos; e\r\n\r\n- que tais fatos resultaram em consideráveis prejuízos para os alunos concluintes dos Cursos e para a FAETEC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão no âmbito da FAETEC, composta dos servidores: RIZOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES, matrícula nº 222.556-3, MARCIO FRANCISCO CAMPOS, matrícula nº 224.925-8, ROBSON JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 220.270-3 e MARIA CRISTINA LACERDA E SILVA, matrícula nº 0823.170-6, para apurar as razões dos atrasos ocorridos e os responsáveis pelos erros na confecção dos diplomas dos Cursos Superiores, indicando, inclusive, sua natureza. \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de que trata o art. 1º será presidida pela servidora MARIA CRISTINA LACERDA E SILVA e terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 673835"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674129": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nPort. nº 1100/2008 - Constitui Comissão para realização de concurso público para preenchimento de 02 vagas ao cargo de Médico do NESA, integrada pelos servidores SÉRGIO CORRÊA MARQUES, matr. nº 27016-5, VITOR FERREIRA GUIMARÃES, matr. nº 31962-4, JOSÉ ALVES DA COSTA NETO, matr. nº 32285-9, JOSÉ HENRIQUE WITHERS AQUINO, matr. nº 5386-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 674129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674130": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 5980/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª CARMEN LUCIA GUIMARÃES DE MATTOS, matr. nº 32722-1, no período de 01/10/2008 a 15/03/2009, para realizar pós-doutorado na University, na Austrália, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4372/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado do Prof. CLÁUDIO CARNEIRO FILGUEIRAS, matr. nº 33080-3, no período de 01/10/2008 a 31/12/2008, para dar continuidade ao pós-doutorado na Virgínia Commonwealth University, nos EUA, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nId: 674130. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0708/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da MC OLIVER TRADE CORPORATION, no valor de R$ 3.588,60 (três mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0890/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS, no valor de R$ 497,50 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0881/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da THERMO FISCHER SCIENTIFIC, no valor de R$ 1.872,93 (um mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0926/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da INNOGENETICS N.V., no valor de R$ 1.439,64 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0013/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do BANCO DO BRASIL S.A., no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 674206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0827/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da EPPENDORF AG., no valor de R$ 2.406,40 (dois mil quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0861/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da INVITROGEN CORPORATION, no valor de R$ 2.224,00 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 674234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674131": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nPort. nº 590/2008 - Aposenta MARIA HELENA FERNANDES ALVES, matr. 26716-1, Agente Universitário/Agente de Serviços de Fisiatria, nível 31, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, a partir de 19/08/2008. \r\n\r\nId: 674131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674132": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10969/2003 - Ficam fixados e refixados, a contar de 22/06/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo IDALICE ROMUALDO DAMASCENO, matr. 24542-3, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, aposentado através da Portaria SRH nº 169/2005, publicada no D.O. de 22/06/2005, ficando cancelada a publicação de 11/12/2006, página 98, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8924/2008 - HENRIQUE SALVADOR AMARAL STHEL, matr. nº 7294-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/05/76 a 31/07/76, 13/09/77 a 22/02/79, 01/12/79 a 30/11/80, 01/12/80 a 24/09/83 e de 14/02/84 a 15/09/85, totalizando 2.591 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8996/2008 - SANDRA CUPOLLILO DE ALVARENGA, matr. nº 7136-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/12/67 a 07/05/68 e de 01/05/85 a 31/12/85, totalizando 398 dias de exercício. \r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8695/2008 - ELINDA ROSA CAVALCANTE CHAVES MATTOS, matr. nº 4831-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/05/72 a 18/10/72, 11/06/73 a 03/07/73 e de 04/09/73 a 11/01/74, totalizando 309 dias de exercício; ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de 02/05/77 a 31/03/79, totalizando 965 dias de exercício.\r\n\r\nId: 674132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674241": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 004 DE 11 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE RECÉM DOUTOR DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COLEGIADO ACADÊMICO - COLAC da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando a normatização federal (art. 48 da Lei nº 9394, de 20/12/96 - LDB; art. 6º da Lei nº 2494, de 10/02/1998; Resolução CNE/CES nº 01, de 03/04/2001 e Decreto nº 5.518, de 23/08/2005, referente à concessão de bolsas de recém-doutor da UENF,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar o Programa de Bolsa de Recém-Doutor no âmbito dos programas de pós-graduação stricto sensu da Universidade Estadual do Norte Fluminense em parceria com a Pró-reitoria de Graduação.\r\n\r\nParágrafo Único- O programa será implementado com recursos descentralizados da FAPERJ, sem prejuízo aos recursos destinados aos programas de mestrado e doutorado da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de bolsa de Recém-Doutor tem por objetivo estimular o desenvolvimento dos programas de pós-graduação da UENF, a inserção dos recém-doutores nas atividades acadêmicas de ensino pesquisa e extensão da Universidade em projetos que contribuam para:\r\n\r\nI - a complementação da formação de recém-doutores junto a equipes docentes dos programas de pós-graduação da UENF;\r\n\r\nII - a diversificação interna dos grupos de pesquisa mediante a participação dos egressos de cursos de doutorado de instituições do país e do exterior;\r\n\r\nIII - o fortalecimento de grupos de pesquisa nos programas de pós-graduação;\r\n\r\nIV - a integração das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. \r\n\r\nArt. 3o- A concessão das bolsas será mediante a concorrência por meio de Edital público e o valor das bolsas vinculados à tabela geral de bolsas da UENF. O período de vigência da bolsa será de até seis meses renováveis por até no máximo dois anos. Após este prazo não será mais possível a concessão de nova bolsa ao mesmo recém-doutor.\r\n\r\nParágrafo Único- As solicitações de bolsas por período acima de 03 meses implicará na obrigatoriedade de participação do bolsista nos cursos de Graduação da UENF. \r\n\r\nArt. 4o - Para se candidatar ao Programa Bolsa de Recém-Doutor na UENF, o candidato deverá:\r\n\r\na) ter obtido o título de doutor há, no máximo, 03 (três) anos em Programa credenciado pela CAPES ou em Instituição no exterior;\r\n\r\nb) não ter vínculo empregatício ou estatutário;\r\n\r\nc) estar apto a iniciar as atividades relativas ao projeto tão logo seja este aprovado;\r\n\r\nd) dedicar-se integralmente às atividades do projeto;\r\n\r\ne) não ser beneficiário de outra bolsa de qualquer natureza;\r\n\r\nf) ter seu currículo atualizado disponível no sistema Lattes;\r\n\r\ng) não ter ultrapassado o prazo de 48 meses de curso no doutorado, contados da data de matrícula; \r\n\r\nh) cada benefício de auxílio deve ser atribuído a um indivíduo, sendo vedado o seu fracionamento sob qualquer pretexto.\r\n\r\nArt. 5o - Para a seleção, de acordo com edital específico, o candidato deverá encaminhar à secretaria do Programa de Pós-Graduação ao qual pretende realizar o referido período de atividades, requerimento com tal objetivo, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ofício dirigido ao Coordenador do Programa;\r\n\r\nII - cópia do diploma e histórico do título de Doutor;\r\n\r\nIII - cópia do currículo gerado pela plataforma Lattes do CNPq ou similar;\r\n\r\nIV - projeto de pesquisa resumido (máximo de 20 páginas);\r\n\r\nV - cronograma de atividades de ensino, pesquisa e extensão que pretende desenvolver durante o período;\r\n\r\nVI - carta de aceite do professor, devidamente credenciado no Programa, responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo pós-doutorando;\r\n\r\nVII - carta de aceite do Laboratório ao qual o bolsista desenvolverá suas atividades;\r\n\r\nVIII - ementa da(s) disciplina(s) da Graduação sob a responsabilidade do bolsista com a aprovação do Laboratório e Colegiado do respectivo curso de Graduação para homologação pela Câmara de Graduação da UENF.\r\n\r\nArt. 6o - A Comissão Coordenadora de cada Programa de Pós-Graduação será responsável pela análise da documentação especificada no art. 5º e deverá emitir parecer, que será encaminhado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação para análise e homologação do respectivo processo na CPPG.\r\n\r\nArt. 7º - As atividades do bolsista compreenderão atribuições relativas aos encargos acadêmicos como colaborador em atividades didáticas nas disciplinas de graduação e/ou pós-graduação, desenvolvidas sob a supervisão do professor responsável pela disciplina, nos termos do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 8o - Durante sua permanência, cumprindo o cronograma estabelecido, o recém-doutor deverá:\r\n\r\nI - integrar-se ao Grupo de Pesquisa do CNPq ao qual está vinculado o professor-supervisor responsável por seu acompanhamento acadêmico;\r\n\r\nII - Após sua aceitação e ingresso no programa, o pesquisador será identificado, no âmbito da UENF, pela denominação de bolsista re cém-doutor, passando a ter o direito de utilizar as facilidades que se aplicam aos pesquisadores da UENF;\r\n\r\nIII - ao concluir o período de atividades, o recém-doutor deverá apresentar um Seminário ao Programa ao qual está vinculado apresentando os resultados das atividades executadas. A declaração de apresentação do Seminário será de responsabilidade do docente responsável pela Disciplina Seminário do Programa ao qual o recém-doutor estará vinculado; \r\n\r\nIV - cumpridas todas as exigências regimentais, o recém-doutor receberá uma declaração emitida pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação - PROPPG contendo informações sobre o desenvolvido no período.\r\n\r\nArt. 9o - Ao recém-doutor compete:\r\n\r\nI - dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas programadas no cronograma; casos excepcionais serão analisados pela CPPG;\r\n\r\nII - zelar pelos laboratórios, salas de aula, bem como pelos equipamentos e materiais utilizados durante todo o tempo em que fizer parte do Programa, devendo, para tanto, observar as normas de uso em cada setor, apontar irregularidades e uso indevido de qualquer bem a que se refere este artigo;\r\n\r\nIII - o recém-doutor, ao término de seu treinamento, deverá entregar ao seu Supervisor o original de todos os protocolos utilizados na sua pesquisa, caderno com anotações de campo, cópia em disquete ou CD de seminário e qualquer outro material biológico que não tenha sido produzido durante o período do seu treinamento;\r\n\r\nIV - toda a produção do pós-graduando quer técnico-científica ou de direito de propriedade industrial, ou autoria, ou mesmo de proteção de cultivar, deverá reconhecer os direitos envolvidos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Para expedição da declaração de atividades como bolsista recém-doutor deverão ser encaminhados à PROPPG os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ofício do Coordenador do Programa de Pós-Graduação remetendo o respectivo processo;\r\n\r\nII - cópia do relatório das atividades realizadas;\r\n\r\nIII - declaração da apresentação do Seminário;\r\n\r\nIV - declaração do Supervisor de que o bolsista entregou toda a documentação definida no art. 9º, inciso III;\r\n\r\nV - declaração de nada consta de órgãos competentes da UENF.\r\n\r\nArt. 11- Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e encaminhado ao COLAC para homologação da decisão.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2008\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRef. Processo nº E-26/051.669/2008\r\n\r\nId: 674241. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674239": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nHAMILTON GARCIA DE LIMA, matrícula nº 10.713-6, CPF nº 837.016.807-87, brasileiro, nascido em 10.03.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06653163-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 1.260.837.760-4, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 26.09.2008, tomou posse em 30.09.2008, com validade a contar de 30.09.2008. Proc nº E-26/051.805/2008.\r\n\r\nId: 674239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.094/08 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2008, referente à aquisição de material de sinalização para atender à Prefeitura cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 5.233,00 (cinco mil duzentos e trinta e três reais) à empresa B. T. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.109/2004 - AILTON MOTA DE CARVALHO, Professor Associado, matrícula nº 00709-6. Averbe-se os períodos de 01/09/1999 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 08/09/2003 num total de 1.468 dias de efetivo exercício, prestado a Fenorte e a UENF, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.159/2003 - JOSE ANTONIO ALVES TOUGEIRO, matrícula nº 10.166-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.504/2005 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MOTTA, matrícula nº 10.336-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 28/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.504/2003 - MARCIO TOLEDO BARRETO, matrícula nº 10.478-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.838/2005 - BEATRIZ MORAES GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 00683-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.596/2003 - JUCELIA DA SILVA ARAUJO GIULI, matrícula nº 10.101-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 30% a partir de 20/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.146/2005 - CARLOS LEONARDO RAMOS POVOA, matrícula nº 10.078-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.385/2003 - ISABELA LIMA RIBEIRO GOMES BARRETO, matrícula nº 10.094-1. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 09/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.301/2003 - JAILSE VASCONCELOS TOUGEIRO, matrícula nº 10.096-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 35% a partir de 12/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.139/2005 - FRANCISCO ALVES MOREIRA FILHO, matrícula nº 00697-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 09/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.469/2005 - NILSON MARINHO DE SOUZA, matrícula nº 10.364-8. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.711/2004 - PAULO CESAR PAES FERNANDES, matrícula nº 10.547-8. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.477/2005 - PAULO JOSE DIAS DA SILVA, matrícula nº 10.370-5. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.478/2005 - PAULO SERGIO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 10.371-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.140/2005 - PEDRO AMORIM BERBERT, matrícula nº 00694-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 04/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.566/2004 - RICARDO DE AZEVEDO SILVA, matrícula nº 10.374-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.479/2005 - RITA DE CASSIA MOTHE ESCOCARD, matrícula nº 10.240-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.480/2005 - RIVEA CRISTINA CUSTODIO RODRIGUES, matrícula nº 10.241-8. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nId: 674238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.925/2008 - LÚCIA MENEZES PINTO DAMASCENO, Professor I - Química, matrícula/FAETEC nº 0224811-0. CONCEDO licença sem vencimento para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.10.2008, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 673900. A faturar por empenho"
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                        "673901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.626/1999 - Fica reduzida a carga horária em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 ano, com validade a contar de 19 de janeiro de 2008, da servidora Maria José Teves Ferreira, Professor I, matrícula nº 0823386-8, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SESDEC, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 673901. A faturar por empenho"
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                        "673898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.384/2008 - ANDRÉ LUIS BARROSO SANTOS, Operador Microcomputador, matrícula/FAETEC nº 0222196-8. CONCEDO licença sem vencimento para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.10.2008, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 673898. A faturar por empenho"
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                        "673515": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.623/2008 - GUSTAVO GUIMARÃES DO NASCIMENTO, matrícula 00962-1. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.624/2008 - RAQUEL DUTRA COELHO, matrícula 00961-3.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.625/2008 - CAROLINA BRAGA BOYNARD, matrícula 00964-7. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.626/2008 - POLYANA BORGES DIAS, matrícula 00963-9.\r\n\r\nCONCEDO O AUMENTO DE TRIÊNIO NO PERCENTUAL DE 10% A PARTIR DE 05/10/2008.\r\n\r\nId: 673515. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
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            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "673678": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 16 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.473, de 11 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a consolidação do Regimento Interno do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais e da Regularização da Propriedade - GRAPROHAB da Secretaria de Estado de Habitação, que passa a viger na forma do Anexo que esta acompanha.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - GRAPROHAB\r\n\r\nCapítulo I - Parte Geral\r\n\r\nArt. 1º - O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais e da Regularização da Propriedade - GRAPROHAB terá como sede de suas atividades a Secretaria de Estado de Habitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GRAPROHAB terá como objetivo centralizar e agilizar o trâmite, no âmbito do Estado, dos projetos de parcelamento do solo para fins residenciais e núcleos habitacionais a serem implantados, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal.\r\n\r\nArt. 3º - O GRAPROHAB terá um Presidente, designado pelo Governador do Estado e contará com uma Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Presidente do GRAPROHAB, com a aprovação do Secretário da Habitação. \r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva do GRAPROHAB terá a incumbência de receber e protocolar os projetos e documentos que instruirão os processos de competência do GRAPROHAB, bem como decidir sobre eventuais expedientes e solicitações não especificados no presente Regimento, submetendo ao Colegiado na forma do seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Ao Presidente caberá: \r\n\r\nI - dirigir as reuniões do colegiado;\r\n\r\nII - proferir o voto de qualidade, em caso de empate;\r\n\r\nIII - promover a coordenação institucional do GRAPROHAB;\r\n\r\nIV - coordenar o relacionamento do Grupo com as Secretarias e Órgãos Estaduais;\r\n\r\nV - manter a ordem e fazer respeitar a legislação vigente e este regimento;\r\n\r\nVI - convocar sessões extraordinárias nos termos deste regimento;\r\n\r\nVII - propor, desenvolver e encaminhar normas, instruções e programas pertinentes;\r\n\r\nVIII - representar o GRAPROHAB.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Secretário Executivo caberá:\r\n\r\nI - dirigir a Secretaria Executiva;\r\n\r\nII - manter a ordem e fazer respeitar a legislação vigente e este regimento;\r\n\r\nIII - decidir as questões de ordem;\r\n\r\nIV - substituir o Presidente no caso de seu impedimento.\r\n\r\n§ 1º - Na ausência do Secretário Executivo, às reuniões do Colegiado, seu substituto será por ele indicado.\r\n\r\n§ 2º - Os atos decisórios expedidos pelo Secretário Executivo, por força do disposto no inciso I deste artigo, poderão ser revistos de ofício pelo Presidente do Comitê, em decisão fundamentada.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Executiva será composta por 2 (duas) áreas:\r\n\r\nI - Administrativa/Protocolo - responsável pelas seguintes atividades administrativas, entre outras:\r\n\r\na) protocolo dos projetos, controlando e fazendo cumprir os prazos estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.473/2008;\r\n\r\nb) organização, acompanhamento e finalização das reuniões do colegiado;\r\n\r\nc) realização dos serviços de digitação e reprografia;\r\n\r\nd) elaboração das Atas das reuniões do colegiado;\r\n\r\ne) expedição dos Certificados de Aprovação, Relatórios de Exigência Técnicas e Relatórios de Indeferimento;\r\n\r\nf) publicações no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\ng) organização e manutenção dos arquivos.\r\n\r\nII - Corpo Técnico - responsável pelas seguintes atividades técnicas, entre outras:\r\n\r\na) atendimento e orientação técnica a profissionais e interessados no sistema GRAPROHAB;\r\n\r\nb) apoio técnico à Secretaria Executiva;\r\n\r\nc) análise e expedição de consultas técnicas;\r\n\r\nd) desenvolvimento de estudos para elaboração de normas, instruções e programas pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao GRAPROHAB:\r\n\r\nI - propor e encaminhar as medidas para a adequação de normas e disposições legais que tratam do assunto;\r\n\r\nII - propor a expedição de instruções normativas pertinentes;\r\n\r\nIII - instituir grupos de trabalho para assuntos de interesse;\r\n\r\nIV - elaborar e propor atualização do Manual GRAPROHAB;\r\n\r\nV - votar a aprovação ou indeferimento dos projetos submetidos a sua análise;\r\n\r\nVI - emitir certidões, pareceres sobre os projetos submetidos à sua análise.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nPROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE NÚCLEOS HABITACIONAIS A IMPLANTAR\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 8º - Compete aos membros do Colegiado do GRAPROHAB:\r\n\r\nI - receber os projetos;\r\n\r\nII - encaminhar os projetos para análise pelo órgão ou ente que representa;\r\n\r\nIII - zelar para que os prazos sejam rigorosamente cumpridos;\r\n\r\nIV - comparecer às reuniões munidos dos dados e deliberações relativos aos projetos em pauta;\r\n\r\nV - participar e deliberar em reuniões técnicas para o desenvolvimento e encaminhamento do previsto no art. 7º desta Resolução, por convocação da Presidência;\r\n\r\nVI - emitir toda a documentação necessária que deverá acompanhar o Certificado de Aprovação, sendo este um documento único estadual, possibilitando o início das obras de implantação do empreendimento no que concerne exclusivamente ao âmbito estadual, salvo se dependentes de autorizações ou licenças de competência de outros órgãos estaduais não representados no GRAPROHAB.\r\n\r\nArt. 9º - Os membros do Colegiado são responsáveis pela obtenção dos pareceres técnicos conclusivos e das manifestações dos órgãos e entes que representam, a respeito dos projetos e proposições de normas e instruções normativas submetidos a sua deliberação, nos prazos e condições determinadas no Decreto Estadual nº 41.473, de 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 10 - A atuação dos órgãos e entes que compõem o Colegiado, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 41.473/2008, deverá observar suas respectivas áreas de competência, a saber:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH: orientar, planejar, coordenar e integrar a política estadual de habitação, bem como as operações dos assuntos pertinentes aos projetos e programas na área de regularização fundiária; elaborar, supervisionar e executar planos e programas relativos à habitação e regularização fundiária e urbanística, observadas as determinações do governo; coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades de planejamento, orçamento e finanças, bem como de gestão de contratos, convênios e protocolos de intenções, em estreita articulação com as unidades centrais dos sistemas estaduais de planejamento, controle, administração financeira e contabilidade; cooperar com as autoridades e entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades do setor; representar-se em conselhos, comissões, plenários, grupos de trabalho, em articulação com órgãos das esferas federal, estadual, municipal, entidades públicas e privadas, entidades do terceiro setor, instituições nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA: formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública; e exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado;\r\n\r\nIV - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ: atuar junto aos assentamentos rurais para consolidação econômica e social dos mesmos, bem como propor o estabelecimento de novos assentamentos; atuar junto aos órgãos ou entidades competentes para prover os assentamentos da infra-estrutura necessária; participar na formulação das políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; trabalhar conjuntamente para o desenvolvimento de suas finalidades com as organizações representativas da sociedade civil; fornecer subsídios para as políticas públicas de desenvolvimento agrícola, reforma agrária, desenvolvimento urbano e regional e de preservação ambiental; \r\n\r\nV - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA: responsável pelo licenciamento, controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, bem como pelo monitoramento e qualidade ambiental do Estado;\r\n\r\nVI - FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA: responsável pela execução da política estadual de recursos hídricos e pela realização de obras de proteção de rios, canais e lagoas.\r\n\r\nV - FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF: responsável pela execução da política florestal e da política de conservação dos recursos naturais renováveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação prestará assessoria jurídica ao GRAPROHAB, quando houver solicitação de sua Presidência.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 11 - Os projetos instruídos com toda a documentação exigida pelo GRAPROHAB deverão ser protocolados, na área Administrativa/Protocolo, em tantas vias quantos forem os integrantes do Colegiado que devam se manifestar, que providenciará a entrega para cada representante do respectivo órgão ou ente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do seu protocolamento.\r\n\r\nArt. 12 - Quando do protocolamento do projeto, a Secretaria Executiva fixará a data da reunião, para apresentação das análises e manifestações dos integrantes do Colegiado, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu protocolamento.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos protocolados com a documentação incompleta, com base na relação de documentos constantes no “Manual GRAPROHAB”, aguardarão a complementação da referida documentação, na Secretaria Executiva do GRAPROHAB, para posterior encaminhamento aos integrantes do Colegiado que devam se manifestar;\r\n\r\n§ 2º - A complementação da documentação dos projetos, protocolados junto a Secretaria Executiva, deverá acontecer no prazo máximo de até 30 dias, sob pena de arquivamento do referido expediente.\r\n\r\n§ 3º - Somente após a complementação da documentação, conforme o § 1º se iniciará a contagem do prazo definido no caput deste artigo.\r\n\r\nSEÇÃO III \r\n\r\nDA ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - Os projetos, percorridos os trâmites nos diversos órgãos ou entes, serão apreciados em reunião do Colegiado, podendo ocorrer:\r\n\r\nI - sua aprovação, com a expedição do correspondente Certificado de Aprovação, acompanhado, de Termo de Compromisso, se for o caso, e de todas as autorizações e termos necessários para a execução das obras dos empreendimentos;\r\n\r\nII - sua rejeição, com a expedição do Relatório de Indeferimento;\r\n\r\nIII - formulação de Exigências Técnicas.\r\n\r\n§ 1º- Os projetos apreciados em reunião do Colegiado poderão inicialmente ser indeferidos, caso o empreendimento se localize em área cujo parcelamento ou edificação seja proibido pela legislação vigente, ou caso o projeto tenha que sofrer grandes alterações, prejudicando desta forma a análise inicial dos demais membros do colegiado;\r\n\r\n§ 2º- As manifestações previstas neste artigo deverão apresentar expressamente fundamentação técnica e legal, que constarão da ata da reunião, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 3º - As exigências técnicas deverão ser formuladas por todos os órgãos ou entes, de uma só vez, na reunião a que se refere este artigo, sendo facultado aos órgãos ou entes atender os interessados durante a análise dos projetos, para o esclarecimento de eventuais dúvidas;\r\n\r\n§ 4º- O interessado deverá cumprir as exigências técnicas ou manifestar-se sobre elas, de uma só vez, dentro do prazo de 60 dias da data de publicação no DOE, da ata da reunião na qual elas foram formuladas, podendo solicitar prorrogação desse prazo por até 180 dias, por escrito e com justificativa, à Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 5º- Ocorrendo o previsto no item III, reabre-se o prazo de até 30 dias para deliberação, a partir do cumprimento pelo interessado das exigências técnicas ou da sua manifestação sobre elas.\r\n\r\n§ 6º - Somente em casos de especiais dificuldades técnicas para análise dos projetos e desde que devidamente comprovadas e reconhecidas por no mínimo dois terços dos membros do Colegiado, os prazos previstos neste artigo, poderão ser prorrogados por no máximo mais 30 (trinta) dias, contados da data da reunião em que o caso for deliberado, devendo esta justificativa ser transcrita na ata da reunião.\r\n\r\n§ 7º - Quando o parecer dos integrantes do Colegiado depender de pronunciamento de órgão de outra esfera de governo ou de estudos técnicos especiais, caberá ao Presidente do GRAPROHAB decidir sobre a concessão de prazo adicional.\r\n\r\n§ 8º - O Termo de Compromisso mencionado no inciso I,deste artigo é documento integrante do Certificado de Aprovação, onde deverão constar todas as condicionantes, orientações e obrigações a serem cumpridas pelo empreendedor.\r\n\r\nArt. 14 - Os interessados deverão obter junto às concessionárias de serviços públicos de energia, gás e das rodovias, documento, se for o caso, onde conste a viabilidade técnica de atendimento à demanda gerada pelo empreendimento. \r\n\r\nArt. 15 - Os projetos deverão obedecer às normas legais estabelecidas para cada um dos órgãos ou entes do Estado, componentes do GRAPROHAB, que por eles serão analisados.\r\n\r\nArt. 16 - Os projetos submetidos ao GRAPROHAB, não dispensam obediência às demais disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes.\r\n\r\nArt. 17 - O “Certificado de Aprovação” do GRAPROHAB terá validade de 02 anos, contados da data de sua expedição;\r\n\r\nParágrafo único - Vencido o prazo, o interessado poderá requerer sua renovação por igual período, que dependerá da manifestação dos órgãos integrantes do Colegiado.\r\n\r\nArt. 18 - Quando da retirada do “Certificado de Aprovação” junto à Secretaria Executiva, o proprietário e o responsável técnico pelo empreendimento deverão assinar o Termo de Compromisso, que é parte integrante deste Certificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na retirada do Certificado, o proprietário ou o responsável técnico deverão entregar na Secretaria Executiva, uma cópia do projeto completo do empreendimento em mídia digital (CDs).\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 19 - As reuniões do Colegiado serão realizadas na sede do GRAPROHAB, sendo vedada suas realizações em outro local, sem prévia deliberação e ampla divulgação.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões do Colegiado serão reservadas, podendo delas participar funcionários, quando convocados, ou representante de empresas, concessionárias de serviços públicos, entidades e profissionais convidados através da Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Os interessados ou representantes legais, sempre que necessário, serão convocados para participar das reuniões e prestar os esclarecimentos devidos.\r\n\r\nArt. 20 - As reuniões do Colegiado do GRAPROHAB para deliberação de projetos novos serão ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias serão realizadas às terças-feiras.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, Secretaria Executiva ou de 1/3 de seus membros, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA PAUTA DAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 21 - As pautas das reuniões serão elaboradas pela Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 22 - A pauta da reunião será enviada por meio eletrônico aos membros do colegiado e afixada nas dependências do GRAPROHAB, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nArt. 23 - A pauta da reunião extraordinária constará da própria convocação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II \r\n\r\nDOS DEBATES E DAS VOTAÇÕES\r\n\r\nArt. 24 - Nas reuniões, cada membro terá o tempo necessário para expor a manifestação ou parecer do órgão ou empresa que representa.\r\n\r\nParágrafo único - O aparte, de até 2 (dois) minutos, só poderá ser feito com a permissão do orador.\r\n\r\nArt. 25 - Para a votação de proposta de instrução normativa é necessário o quorum de 2/3 dos membros titulares do Colegiado, presentes na reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - As deliberações serão por maioria simples, dos membros titulares presentes a reunião.\r\n\r\nSubseção III - DAS ATAS E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nArt. 26 - Da reunião lavrar-se-á ata com o sumário do que durante nela houver ocorrido.\r\n\r\nArt. 27 - A ata enviada por meio eletrônico aos membros do Colegiado e apresentada na abertura da reunião seguinte, que não vier a sofrer impugnação, será considerada aprovada.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo impugnação, se aceita, a Secretaria Executiva fará anotar a deliberação ao pé da ata objeto de discussão.\r\n\r\nArt. 28 - A ata será publicada no Diário Oficial, devendo consignar, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - dia, hora e local da reunião;\r\n\r\nII - nomes dos membros presentes e ausentes;\r\n\r\nIII - resumo do expediente;\r\n\r\nIV - identificação dos projetos, com referência sucinta aos pareceres e deliberações.\r\n\r\nArt. 29 - A comunicação do interessado dar-se-á com a publicação da ata da reunião, a qual conterá sempre o resultado da apreciação do projeto submetido ao Colegiado.\r\n\r\nArt. 30 - Cópia das Atas será arquivada em meio magnético ou eletrônico. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 31 - O projeto habitacional de Interesse Social ou de relevante Interesse Público, assim enquadrado ou definido pelo órgão público competente, terá prioridade na sua tramitação e análises, cabendo à Secretaria Executiva determinar que os mesmos sejam apreciados em regime de urgência, quando os prazos poderão ser reduzidos a:\r\n\r\nI - análise inicial - 30 dias;\r\n\r\nII - segunda análise - 15 dias;\r\n\r\nIII - análise de reabertura - 30 dias.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDO RECURSO\r\n\r\nArt. 32 - Dos pareceres emitidos pelos integrantes do Colegiado caberá recurso administrativo, que deverá ser protocolado na Secretaria Executiva no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da publicação no DOE da ata da reunião que proferiu a decisão recorrida.\r\n\r\n§ 1º - O recurso será julgado em reunião do Colegiado no prazo de até 30 (trinta) dias, da data do seu protocolo, com apresentação de parecer circunstanciado e conclusivo dos integrantes do Colegiado que se manifestaram contrariamente à aprovação do projeto.\r\n\r\n§ 2º - O interessado, ou seu representante legal, terá vistas do processo nas dependências da Secretaria do GRAPROHAB.\r\n\r\nSEÇÃO VII \r\n\r\nDA REABERTURA\r\n\r\nArt. 33 - Com o indeferimento do projeto, tendo o interessado interposto ou não recurso, o interessado poderá protocolar pedido de reabertura do protocolo indeferido, no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no DOE, da ata da reunião que proferiu o indeferimento;\r\n\r\n§ 1º - O interessado deverá protocolar junto à Secretaria Executiva pedido de reabertura do protocolo indeferido, apresentando documentação com a correção das falhas apontadas pelo órgão que o indeferiu e, também, se existir, atendendo às exigências técnicas imposta por outros órgãos, com a atualização de todas as certidões apresentadas quando do seu protocolo inicial.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos para análise pelos integrantes do Colegiado serã os previstos no art. 13;\r\n\r\n§ 3º - Os protocolos indeferidos pela segunda vez, transcorrido o prazo de recurso, serão automaticamente arquivados, devendo o interessado, caso haja interesse, ingressar com nova solicitação de aprovação do projeto junto a Secretaria Executiva.\r\n\r\nSEÇÃO VIII \r\n\r\nDOS PROJETOS CERTIFICADOS\r\n\r\nArt. 34 - Os projetos aprovados que venham a sofrer modificações após sua aprovação e, por esse motivo, necessitem de substituição do respectivo certificado, deverão ser protocolados na Secretaria Executiva, com manutenção do número do protocolo que tramitou pelo GRAPROHAB, requisitando a emissão de novo certificado de aprovação.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos com modificações significativas, que sofreram alterações de traçado viário, configuração de quadras, número de lotes, dimensões das áreas verdes, institucionais e outras, deverão ser enviados aos órgãos do Colegiado para nova análise.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos com pequenas modificações que sofreram mínimas alterações por razões técnicas ou exigências das Prefeituras ou Cartórios de Registro de Imóveis, sem modificação significativa do projeto urbanístico, deverão ser analisados pelo corpo técnico da Secretaria Executiva do GRAPROHAB. \r\n\r\n§ 3º - Os prazos para análise dos projetos com modificações significativas são os mesmos previstos para análise de projetos novos (arts. 12 e 13 desta Resolução).\r\n\r\nSEÇÃO IX \r\n\r\nDAS OUTRAS PROPOSIÇÕES\r\n\r\nArt. 35 - As indicações e propostas de instruções normativas, desenvolvidas em grupos de trabalhos, nomeados pela Presidência ou Secretário Executivo, deverão ser submetidos à votação dos membros do Colegiado.\r\n\r\nParágrafo Único - As propostas de instruções normativas, se aprovadas, serão encaminhadas ao Secretário da Habitação para deliberação e, se aceitas, publicadas no D.O. através de Resolução.\r\n\r\nSEÇÃO X \r\n\r\nDAS MULTAS, EMBARGOS OU OUTRA PENALIDADE\r\n\r\nArt. 36 - As multas, embargos ou qualquer outra penalidade prevista em lei serão aplicadas pelas Secretarias, Órgãos ou Entes competentes, independentemente da manifestação do GRAPROHAB.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDAS TAXAS E PREÇOS\r\n\r\nArt. 37 - As taxas e preços, cobrados pelos órgãos e entes componentes do GRAPROHAB deverão ser recolhidas pelo interessado, previamente ao protocolamento do pedido de aprovação do projeto na Secretaria Executiva, devendo as guias ou recibos ser anexadas às respectivas pastas.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDOS EMPREENDIMENTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE\r\n\r\nArt. 38 - Os interessados nos empreendimentos não enquadrados nos critérios de análise, portanto dispensados de aprovação no GRAPROHAB, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 41.473/2008 poderão requerer a apreciação e aprovação do Colegiado, devendo para tanto, anexar a documentação necessária, conforme relação constante do Manual GRAPROHAB.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos não enquadrados nos critérios de análise, não dependerão da obtenção de documento de dispensa de análise, sendo facultado ao interessado a solicitação do documento, cuja emissão ficará a critério da Secretaria Executiva do GRAPROHAB. \r\n\r\n§ 2º - A comprovação de existência, na via pública ou nos limites, na área na qual o empreendimento vai ser implantado, de redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública, de que tratam os itens III e IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 41.473/2008 deverá ser feita através de documento emitido pelo Órgão Público competente ou pela Empresa Concessionária dos Serviços Públicos.\r\n\r\nSEÇÃO XIII \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 39 - Para os fins de análise e deliberações sobre projetos habitacionais referidos no inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 41.473, de 11 de setembro de 2008 que reestrutura o GRAPROHAB, entende-se:\r\n\r\nI - como “Condomínios Horizontais” aqueles constituídos de unidades habitacionais térreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não;\r\n\r\nII - como “Condomínios Verticais” aqueles constituídos de edifícios de apartamentos;\r\n\r\nIII - como “Condomínios Mistos”, aqueles constituídos por unidades habitacionais térreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não juntamente com edifícios de apartamentos. \r\n\r\nId: 673678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "673841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.202/2005 - APROVO o modelo de planta nº 01178, requerido por Irizar Brasil Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária Century com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K310 4x2 \r\n\r\nDistância entre eixos: 6.610 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados\r\n\r\nId: 673841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673842": [
                            "I - Despacho",
                            "Proc. nº E-10/132.587/2006 - APROVO o modelo de planta nº 01165, requerido por Irizar Brasil Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Intercentury com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: MBB OH-1628 4x2\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.970 mm.\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados\r\n\r\nId: 673842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673843": [
                            "I - Despacho",
                            "Proc. nº E-10/132.984/2006 - APROVO o modelo de planta nº 0179, requerido por IRIZAR BRASIL LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Century com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: MBB O-500 RS 4x2 \r\n\r\nDistância entre eixos: 7.105 mm.\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados\r\n\r\nId: 673843. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673844": [
                            "I - Despacho",
                            "Proc. nº E-10/138.017/2007 - APROVO o modelo de planta nº 021714, requerido por Irizar Brasil Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Century com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: VW 18.320 EOT 4x2 \r\n\r\nDistância entre eixos: 7.070 mm.\r\n\r\nLotação: 48 passageiros sentados\r\n\r\nId: 673844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673845": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.218/2008 - APROVO o modelo de planta nº 38949, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Viale.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados.\r\n\r\n40 passageiros em pé. \r\n\r\nId: 673845. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2007\r\n\r\n*Proc. nº E-10/133.349/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.666/93, a favor do BANCO ITAÚ S/A, para atender despesas com prestação de serviços de cobrança simples, no valor estimado de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2007. \r\n\r\nId: 673507. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "674209": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CENTRAL Nº 091\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORE E LOGÍSITICA - CENTRAL, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 2 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Programa Estadual de Transportes - Transportes Mais Limpos.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 07.10.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0081.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n04\r\n\r\n1.197.555,21\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n276.348,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos descentralizados no art. 1o deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nJÚLIO LOPES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 674209"
                    ],
                    "674123": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.055\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/201.046/2008, referente à empresa ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA., situada na Rodovia Rio - Teresópolis (BR 116) km 121,50, Iriri, Município de Magé,\r\n\r\n- que a empresa possui Licença de Operação para operar atividade de beneficiamento de resíduos classes 1 e 2 para produção de matéria-prima e combustíveis alternativos, para descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques, além de armazenamento, beneficiamento de resíduos classes 1 e 2 para indústrias de reciclagem, recuperação ou transformação, para produção de blends para o co-processamento em fornos de cimento e incineração, tratamento de solos contaminados e descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques de armazenamento de produtos químicos e combustíveis,\r\n\r\n- que a empresa já processa resíduos provenientes de petroquímicas, químicas etc., inclusive solos contaminados com TPH (Total Petroleum Hydrocarbon) 10%,\r\n\r\n- que esta nova Unidade de Dessorção Térmica não gerará efluentes líquidos, nem resíduos sólidos significativos, e\r\n\r\n- que os aspectos de poluição inerentes à instalação e à operação da atividade são previsíveis podendo ser controlados através de restrições da licença ambiental, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA. para o licenciamento da Unidade de Dessorção Térmica para tratamento de solos contaminados com hidrocarbonetos de petróleo na Rodovia Rio - Teresópolis (BR 116) km 121,50, Iriri, Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 674123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674274": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008.\r\n\r\nDISPENSA TISSIANE PINTO DE SOUZA, Advogada, matrícula n° 4790-2, do cargo em comissão de Assessor da Assessoria Jurídica da Presidência da EMATER-RIO, com validade a contar de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 674274. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/201036/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 24, inciso 22, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 1.702,42 (um mil setecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 674235. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "674233": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 186 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Nacional de Cinema - ANCINE, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de dezembro de 2007;\r\n\r\n- a competência específica da Secretaria de Estado de Cultura, estabelecida no Convênio celebrado entre o Estado e a ANCINE, de implementar ações que criem e estimulem a atividade audiovisual no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver mecanismos de fomento ao setor distribuidor de obras de longa-metragem brasileiras; e\r\n\r\n- o Prêmio Adicional de Renda instituído pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, modificada pela Lei nº 10.454/2002 e normatizado pela Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 62, de 05 de junho de 2007, e pela Instrução Normativa nº 75, de 18 de junho de 2008, realizado pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem por finalidade fomentar a indústria do audiovisual no Estado fluminense, cujo objeto está em consonância com os preceitos estabelecidos no Plano Estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro de “desenvolver, modernizar e fortalecer a economia do audiovisual no Estado”.\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro serão realizadas através de edital, que estabelecerá as normas para sua concessão.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nAdriana Scorzelli Rattes\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 674233"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "673747": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA ELID SILVA BITTENCOURT, Bailarino, Grupo IV, Nível “5”, matrícula nº 29/4025-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450639/2008.\r\n\r\nId: 673747. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673946": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor GILSON SACRAMENTO, Assistente de Manutenção Teatral, matrícula nº 29/3017-0, para ter exercício na Divisão de Material e Patrimônio e Serviços, UA nº 660034. Processo nº E-18/450679/2008.\r\n\r\nId: 673946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.399/2008 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2008, tipo menor preço global, objeto do Processo nº E-18/450.399/2008, referente à prestação de serviços de modernização de 05 (cinco) elevadores de passageiros para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 674254. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.801/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 178/181, relativa ao Pregão Eletrônico nº 014/2008, Menor Preço, Banco do Brasil 203761, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Astefrio Comércio Representações & Serviços Ltda, no valor global de R$ 23.999,96 (vinte e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para aquisição de condicionadores de ar. \r\n\r\nId: 673579. A faturar por empenho"
                        ],
                        "673883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.568/93\r\n\r\nOnde se lê: ...CARLOS ROBERTO DO AMARAL,...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLOS ALBERTO DO AMARAL,...\r\n\r\nId: 673883. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674259": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-18/490.149/2008, de 02 de outubro de 2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: LUCÉLIA MARIA DA COSTA, Auditor Interno, matrícula 38/0077-8, ROSANE ARAUJO SILVA, Encarregado II, matrícula 38/0178-4 e MÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, Encarregado I, matrícula nº 38/0197-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 674259. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "673948": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\n*Processo no E-06/010.917/1999 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Clínica São Raimundo Nonato Ltda, no valor de R$ 141.554,88 (cento e quarenta e um mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), para cobertura de despesas com o contrato de locação com a Clínica São Raimundo Nonato Ltda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2008\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\n*Processo no E-23/000.577/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor do Serviço Nacional de Aprend. Com. Administ. Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENCA ARRJ, no valor de R$ 232.777,44 (duzentos e trinta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para cobertura de despesas com o PAC Social e a Geração de Renda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2008\r\n\r\nId: 673948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "674624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/556/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o disposto no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 329.600,00 (trezentos e vinte e nove mil e seiscentos reais), a favor da RIO SURF PRO INTERNATIONAL, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 674624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "673696": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.704/2008 - Com base no disposto na Ata da Sessão Pública para julgamento da licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 11/2008, e de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2008, HOMOLOGO o resultado da licitação e ADJUDICO em favor da empresa MEGAMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME a aquisição de cadeados para atender e suprir as necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ no montante de R$ 10.826,00. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.278120046.4293, ND 3390.30.10, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2008.\r\n\r\nId: 673696. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "674258": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa KARDU DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 17/2008, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 13.10.2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 256.001,56 (duzentos e cinqüenta e seis mil um real e cinqüenta e seis centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2121/2008. ASSINATURA: 08.10.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 17/2008, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 13.10.2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 284.869,47(duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2121/2008. ASSINATURA: 08.10.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 17/2008, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 13.10.2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 45.693.44 (quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2121/08. ASSINATURA: 08.10.2008.\r\n\r\nId: 674258"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674227": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 137/2008, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 225/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 225/2005. GESTOR: Ernesto da Rocha Setta, matr. nº 24/007.311-4. VALOR: R$ 374.724,36 (trezentos e setenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). COMPETÊNCIA: De 01.12.2008 a 30.11.2009. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 2133.0612200024.315. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/33963/4000/2005.\r\n\r\nId: 674227. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674272": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-09/71/4190/2008.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-09/71/4190/2004.\r\n\r\nId: 674272. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674357": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados que encontra-se à disposição a ERRATA Nº 002, referente ao Edital de Licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, podendo ser retirada junto a Comissão Permanente de Licitação, na LOTERJ, à Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Processo n° E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 674357. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "673395": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base no processo nº E-02/1.055/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora, ANDRÉA APARECIDA CAMPBELL CUNHA, Agente de Atividade Agropecuária, Nível III, do Quadro I - Permanente, matrícula 868.747-7, para comparecer à sede da referida Comissão, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 5º andar, sala 508, Centro, RJ., no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo-disciplinar supra, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a partir de 02.05.2007.\r\n\r\nId: 673395"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "673541": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 395/2008;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Torres Engenharia e Consultoria Ltda;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de grupos de geradores;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/10/2008 a 12/11/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038; Natureza da Despesa nº 4490.52.01; Fonte 11;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00918; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.453/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 394/2008;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e T &T Construções e Instalações Elétricas;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento com instalação de materiais na Subestação do prédio da IRF 33.01;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/10/2008 a 17/10/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.207,19 (quatro mil duzentos e sete reais e dezenove centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016; Natureza da Despesa nº 3390.30.10; Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00919; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.596/2008;\r\n\r\nId: 673541"
                        ],
                        "673576": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Sr. Alfredo José de Souza Filho.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 161, Sobreloja, Cachoeira de Macacu. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.029/2006.\r\n\r\nId: 673576"
                        ],
                        "673506": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Novo Horizonte Jacarepaguá.\r\n\r\nOBJETO: promover o acréscimo quantitativo do objeto em função da locação de mais 01(um) container e prorrogar a vigência do Contrato por mais 12(doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/10/2008 a 03/10/2009,\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 244.416,96 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos); que correrá á conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2016; 2001.04.122.0002.2016, Natureza da Despesa 3390.39.14; 3390.3914, Fonte 00;00, Nota de Empenho 2008NE00761; 2008NE002914.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/026.428/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio 02/2008-A.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Substituição da representação no que concerne à assinatura de Convênio relativo a estágio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2008 a 02/10/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/411.523/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 673506"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "673974": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento de um programa social, visando proporcionar trabalho educativo a até 30 adolescentes. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 253.440,00 (duzentos e cinqüenta e três mil quatrocentos e quarenta reais). ASSINATURA: 02 de abril de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0162/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2008.\r\n\r\nId: 673974"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "673686": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Office Total Solução em Tecnologia para Escritórios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos de Informática para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, especificados no lote 01 do edital.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 131.784,00 (cento e trinta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 10.982,00 (dez mil novecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/10/2008 a 07/10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.208/2007.\r\n\r\nId: 673686. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674337": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDevido ao tema da Prova Discursiva aplicada em 21 de setembro de 2008 para o Cargo de Contador do Concurso Público da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, não haver sido contemplado no Conteúdo Programático e Bibliografia do referido cargo, informamos que a mesma será reaplicada para todos os candidatos a esse cargo que foram aprovados na Prova Objetiva.\r\n\r\nA Prova Discursiva será aplicada às 13:00 horas do dia 19 de outubro de 2008. O Cartão de Informação contendo local de aplicação da prova estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br a partir do dia 13/10/2008.\r\n\r\nI. Com isso altera-se para:\r\n\r\n9.2.1.1 (Item incluído pelo Edital de Retificação 01/2008)\r\n\r\nb) resultado preliminar das provas objetivas terão de 08 a 16 de outubro de 2008, nos Postos de Atendimento;\r\n\r\nc) resultado preliminar das provas discursivas terão de 23 a 31 de outubro de 2008, na Travessa Antonio Pedro Galiazzi, 17, Rio Comprido, Rio de Janeiro, onde os candidatos poderão ter vista da sua Prova Discursiva.\r\n\r\nII. Encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.funrio.org.br o gabarito oficial de prova objetiva e a resposta aos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva.\r\n\r\nId: 674337. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "674192": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS\r\n\r\nNºs 026/2008 e 027/2008/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os respectivos Termos de ERRATA Nº 001, que corrigem a inconsistência do item 8.8.4.3 (IE - Índice de Endividamento) dos Editais referentes às Concorrências Nacionais epigrafadas, encontram-se disponíveis para retirada, na Rua da Ajuda, nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA data, horário e local da sessão de abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação permanecem inalterados.\r\n\r\nAs empresas que adquiriram os editais foram informadas através de fax.\r\n\r\nId: 674192"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674086": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 049/2008, assinado em 06.10.2008. PARTE: DER-RJ, e CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação e serviços complementares na ligação Rodoviária entre Pirapitinga de Bom Jesus e Barra do Pirapitinga, com extensão de 7,7km. PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos. VALOR: R$ 4.897.230,49. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.301/2008.\r\n\r\nId: 674086. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674087": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, ao Contrato nº 010/2008 assinado em 30.09.2008. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 010/2008 referente a 1ª e 2ª periodicidades, anuais, no valor de R$ 1.693.107,17. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.641/2008. \r\n\r\nId: 674087. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674088": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 020/2008, assinado em 29.09.2008. PARTES: DER-RJ e EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 020/2008, sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.333/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 035/2008, assinado em 29.09.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 035/2008, sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.799/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 026/2008, assinado em 29.09..2008. PARTES: DER-RJ e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 026/2008, sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.886/2008.\r\n\r\nId: 674088. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674089": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 032/2008 assinado em 29.09.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA FADO LOPES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 032/2008, por 60 (sessenta) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.938/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 022/2007, assinado em 30.09.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 022/2007, por 120 (cento e vinte) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.791/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 036/2008, assinado em 29.09.2008. PARTES: DER-RJ e SPIL. SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 036/2008, por 60 (sessenta) dias corridos sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.699/2008\r\n\r\nId: 674089. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VIII) de Rerratificação ao Contrato nº 069/2005, assinado em 29.09.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 069/2005, sem alteração do valor contratual e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.173/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 037/2008, assinado em 29.09.2008. PARTES: DER-RJ e GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/204.022/2008\r\n\r\nId: 674090. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "673489": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.728/1704/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11h:30min. do dia 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de outubro de 2008, às 14h \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cestas Natalinas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.748.000,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 673489"
                        ],
                        "673773": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 8º andar, no horário das 10 às 17h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 4ª PARA CLASSE 3ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (13 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.123.065-5\r\n\r\nEdward Robson Brum da Silveira\r\n\r\n0.258.193-2\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n0.258.086-8\r\n\r\nJonathas Tavares Telles\r\n\r\n0.258.102-3\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n0.258.158-5\r\n\r\nAgripino Moreira da Costa Filho\r\n\r\n0.258.233-6\r\n\r\nLuis Carlos Cordeiro Pinho\r\n\r\n0.258.021-5\r\n\r\nLuiz Alves Ferreira Netto\r\n\r\n0.258.094-2\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Baptista (*)\r\n\r\n0.258.203-9\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n0.258.217-9\r\n\r\nSamuel Correia do Espírito Santo\r\n\r\n0.258.003-3\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n0.178.769-6\r\n\r\nSergio Gonçalves Pinto\r\n\r\n0.176.248-3\r\n\r\nGilberto Oliveira Passos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (13 VAGAS, 26 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.267.554-4\r\n\r\nEdmundo de Simone\r\n\r\n47,25\r\n\r\n0.265.547-0\r\n\r\nWilson Negreiros Botelho\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.267.756-5\r\n\r\nLuiz Evandro Macedo de Barros\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.268.784-6\r\n\r\nMirian Amaral de Almeida Leão\r\n\r\n42,25\r\n\r\n0.288.731-3\r\n\r\nCelso Leal Nunes\r\n\r\n42,25\r\n\r\n0.267.862-1\r\n\r\nPaulo Roberto Mattos Leal\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0.268.583-2\r\n\r\nSergio Antonio Bittencourt\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0.258.220-3\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.263.538-1\r\n\r\nJose Carlos Fernandes Mendes\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.265.991-0\r\n\r\nAurélio dos Santos Duarte\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.268.521-2\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.268.750-7\r\n\r\nMiguel Ângelo dos Santos\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.268.882-8\r\n\r\nRoberto da Costa e Costa\r\n\r\n40,25\r\n\r\n0.288.837-8\r\n\r\nReinaldo Marcelino Furtado Figueiredo \r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.260.513-7\r\n\r\nLuiz Roberto Ayrosa\r\n\r\n39,75\r\n\r\n0.267.931-4\r\n\r\nRobson Roberto de Abreu\r\n\r\n39,75\r\n\r\n0.269.939-5\r\n\r\nLucia Maria Fernandes\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0.262.779-2\r\n\r\nDomicio de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n39,25\r\n\r\n0.263.913-6\r\n\r\nTupiara de Azevedo\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.181.838-4\r\n\r\nHilma Amélia Monteiro\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.268.861-2\r\n\r\nMirian Teles Vieira Braga\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.267.410-9\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.263.068-9\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.267.780-5\r\n\r\nMarcelo Moreira Rosa\r\n\r\n38,25\r\n\r\n0.262.867-5\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.265.548-8\r\n\r\nFrederico Augusto Laterca Pinheiro\r\n\r\n38,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 673773"
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                        "673772": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n20. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n...\r\n\r\n20.2. A nota final (NF) de classificação para o candidato aprovado no Curso de Formação Profissional será a média aritmética das notas da Prova de Conhecimentos (NP) e do Curso de Formação Profissional (NCFP), acrescida da nota da Prova de Títulos (NT), representada na seguinte fórmula:\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n20. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n...\r\n\r\n20.2. A nota final (NF) de classificação para o candidato aprovado no Curso de Formação Profissional será a média aritmética das notas da Prova de Conhecimentos (NP) e do Curso de Formação Profissional (NCFP), acrescida da nota da Prova de Títulos (NT), representada na seguinte fórmula:\r\n\r\nNF = (NP + NCFP) + NT\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 673772"
                        ],
                        "673617": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a Estudantes, sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a Estudantes, sob o regime das Leis nºs 11.788/2008 e nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 673617"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "674229": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 014/2008 - Processo nº E-08/001.538/2008, destinado à aquisição de MATERIAIS PARA NEUROCIRURGIAS, está adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 674229"
                        ],
                        "673540": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIVISÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE comunica aos servidores constantes do processo relacionado, de acordo com o cronograma abaixo que, tendo em vista a nomeação efetuada através do Decreto de 16/05/2008, publicado no Diário Oficial de 19/05/2008, deverão comparecer munidos da documentação para posse, à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, situada na Rua México, 128 - 3º andar, Centro, RJ, conforme o que preceitua o art. 14 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- 1 retrato 3x4\r\n\r\n- Declaração de Bens (os formulários deverão ser retirados no Núcleo de Pessoal da Unidade, devendo ser também assinados pelo cônjuge do (a) servidor (a), quando couber)\r\n\r\n- Declaração de freqüência sem conter rasuras (a partir da admissão até a data da posse), assinadas e carimbadas pelo Agente de Pessoal como também pelo Diretor da Unidade, com validade de 10 dias corridos a contar da data de emissão.\r\n\r\nDocumentos: Originais e Xerox\r\n\r\n- PIS/PASEP\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- Certificado de reservista\r\n\r\n- Certificado de Naturalização ou de Igualdade Direitos Políticos (para estrangeiros)\r\n\r\n- Titulo de Eleitor e o comprovante de votação da última votação \r\n\r\n- Certidão de casamento (quando couber)\r\n\r\n- Certidão de nascimento\r\n\r\n- Carteira de identidade\r\n\r\n- Carteira do Conselho Regional das respectivas profissões, com pagamento da anuidade do ano de 2007. \r\n\r\nDIA 23/10/2008, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9820/2006 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCLARISSE DOS SANTOS LOPES CORREIA\r\n\r\n9158007\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARMEM LUCIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n8909913\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA ALVES\r\n\r\n8909442\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRE AMORIM DA SILVA\r\n\r\n8909251\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA -TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROBERTO ZELTZER\r\n\r\n9157769\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLOS ANTONIO VIEIRA NEVES\r\n\r\n8909467\r\n\r\nELIZABETH PINTO DA SILVA\r\n\r\n9157413\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE MORAES\r\n\r\n9157157\r\n\r\nELIANE DE MELLO BARBOZA PEIXOTO\r\n\r\n9157579\r\n\r\nELIENE LUZIA VEIGA\r\n\r\n9157124\r\n\r\nLUCINEIDE DA COSTA SILVA\r\n\r\n8909988\r\n\r\nVALDEREZ DA SILVA PACHECO SANTANA\r\n\r\n9157793\r\n\r\nANA MARIA GOMES DA FONSECA\r\n\r\n9158148\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nILKES MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n8909954\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDANIELLE VIEGAS MARTINS\r\n\r\n8909731\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nESTELITA DE SOUZA LUIZI\r\n\r\n8909319\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFABIANO MARTINS MOTTA\r\n\r\n8909210\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES SIMÕES\r\n\r\n8906745\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA - CTI\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA SODRÉ\r\n\r\n8909236\r\n\r\nDIA 24/10/2008, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nAUXILAIR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCELO MORALES SIQUEIRA\r\n\r\n8908816\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJULIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\n8909749\r\n\r\nMÉDICO - NEFROLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO V. PEGO\r\n\r\n8909186\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE CANIATO AMORIM\r\n\r\n8909285\r\n\r\nANA LUCIA GALVÃO\r\n\r\n8909293\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJAQUELINE ROMARIZ F. DA SILVA (PNE)\r\n\r\n8909558\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nHENRIQUE SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n8909848\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDANIEL EL ACHKAR MENDES\r\n\r\n8909699\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELIANE DA SILVA HERINGER\r\n\r\n9157223\r\n\r\nMARTA IRENE GOMES PEREIRA\r\n\r\n9157256\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELLEN ALVES ALEXANDRE\r\n\r\n8909806\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\" \r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA SOUZA\r\n\r\n9157199\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n9157207\r\n\r\nÉRICA SEURING GONÇALVES\r\n\r\n9157454\r\n\r\nJUCIARA DE MATTOS CICARINO\r\n\r\n8909657\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOÃO MARIA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n8909384\r\n\r\nDIA 29/10/2008, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCILENE DE SOUZA NEVES\r\n\r\n9157777\r\n\r\nMONICA ZAMPIERI P. FERREIRA\r\n\r\n9157348\r\n\r\nHELOISA MENDES KALIL GAMM\r\n\r\n9157017\r\n\r\nJAQUELINE ALVES CARVALHO\r\n\r\n9157306\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA FORTE CARDEIRO\r\n\r\n9157439\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA \r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIO MANUEL G. KOVASHIKAWA\r\n\r\n8909095\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVIVIANE REIS VIEIRA\r\n\r\n8909947\r\n\r\nRENATA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8909178\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA ISABEL HENNING SAMPAIO\r\n\r\n9157074\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRO GOLDNER\r\n\r\n9157694\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGLADYS COSTA SOARES\r\n\r\n9157447\r\n\r\nMARCIO ROGÉRIO MONTEIRO CRUZ\r\n\r\n8909517\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÉRICA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n9157397\r\n\r\nVITOR VITALINO BERNARDES\r\n\r\n9157090\r\n\r\nVANESSA REGINA ARAÚJO DE MORAIS\r\n\r\n9157371\r\n\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n9158031\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA VERÍSSIMO LEITE\r\n\r\n9157850\r\n\r\nDESIREÉ RODRIGUES SUBTIL\r\n\r\n8909822\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSONIA REGINA DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\n8909160\r\n\r\nSIMONE BARRETO PENA\r\n\r\n9157405\r\n\r\nMÉIDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES PACHECO\r\n\r\n9157744\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\" \r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n8909608\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MOURA RIBEIRO\r\n\r\n9157900\r\n\r\nDIA 30/10/2008, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA (PNE)\r\n\r\n8909574\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES MACEDO\r\n\r\nMÉDICO - GINECOLOGIA \r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n8908642\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n8909855\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONI\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nWAGNA NUNES DE BARROS\r\n\r\n9157504\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMALENA DE FÁTIMA SILVA RÉGIS\r\n\r\n9157462\r\n\r\nMÉDICO - PNEUMOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDANIELE JOTMA DA COSTA\r\n\r\n9157942\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDAGMAR PEREIRA ALVES DOS REIS\r\n\r\n9157538\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVALIRIA DOS SANTOS FERNENADES\r\n\r\n8907818\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nARLINDA DIAS CUNHA\r\n\r\n9157819\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nIVANA ALVES MACHADO\r\n\r\n8897456\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDÉBORA GALVÃO MOREIRA\r\n\r\n8909426\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSÉRGIO A. GUERREIRO MARTINS\r\n\r\n8909798\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n9157066\r\n\r\nMARCELO NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n9157363\r\n\r\nLENICE APARECIDA DE BARROS GUILHERME\r\n\r\n9157116\r\n\r\nADRIANA BARRETO ROSA\r\n\r\n9157595\r\n\r\nDIA 31/10/2008, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ARMAZENAGEM\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES\r\n\r\n9157553\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PIRES FLORENZANO\r\n\r\n8909665\r\n\r\nFABÍOLA LELLIS POUBEL\r\n\r\n9158122\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nERIKA FERREIRA LEHMANN\r\n\r\n8909830\r\n\r\nROSANA DA FONSECA\r\n\r\n8909723\r\n\r\nDAYSE FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n8909921\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMENAS NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n9158056\r\n\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nKATIA MIMOSA CAVALCANTE MASCULO\r\n\r\n8909764\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJAQUELINE BARCELOS DA SILVA TOSTES\r\n\r\n8909459\r\n\r\nFARMACÊUTICO INDUSTRIAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGUILHERME COSTA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n8909905\r\n\r\nROGÉRIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n9157918\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLEONARDO F. L. PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\n9157785\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSIDNEA ALVIM DA SILVA\r\n\r\n9158163\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCELLE BRITO RANGEL\r\n\r\n9157587\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA E GESTÃO DO CUIDADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CASTRO\r\n\r\n9157520\r\n\r\nVAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALTAIR DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n9157173\r\n\r\nMARINÊS BATISTA CHAGAS\r\n\r\n9157330\r\n\r\nId: 673540"
                        ],
                        "673680": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nPROCESSO DE AVALIAÇÃO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL - SEM EXPERIÊNCIA\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Primeiro Processo de Avaliação da Habilitação do Bombeiro Profissional Civil/2008, para candidatos sem experiência, constante no Processo nº E-08/779/50000/2008:\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO \r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR\r\n\r\nS-00002-08\r\n\r\nALEXANDER TADEU FREITAS MARTINS\r\n\r\n086 539 020\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00003-08\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n129 940 078\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00004-08\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n291 36\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nS-00006-08\r\n\r\nFERNANDO SAMPAIO DE LIMA PINHO\r\n\r\n361 52\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nS-00007-08\r\n\r\nMARCELLO FELIPE DE PINHO MAGALHÃES\r\n\r\n400 94\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nS-00008-08\r\n\r\nWAIMBERG FREITAS MARTINS\r\n\r\n093 862 852\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00009-08\r\n\r\nLUIZ JULIO DOS SANTOS\r\n\r\n101 176 634\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00012-08\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n215 038 316\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00014-08\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n124 639 592\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00015-08\r\n\r\nANDERSON BARROS PINTO\r\n\r\n125 660 191\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00019-08\r\n\r\nCOSME LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n083 990 838\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00023-08\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA EUZEBIO\r\n\r\n075 190 801\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00028-08\r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n132 293 762\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00029-08\r\n\r\nMOISES PERES PHILOT\r\n\r\n072 451 487\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00031-08\r\n\r\nWILLIAM BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n128 216 686\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00033-08\r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n102 449 394\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00036-08\r\n\r\nRAFAEL RIOS DOS SANTOS\r\n\r\n125 446 518\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00037-08\r\n\r\nERIC VELOSO DE QUEIROZ\r\n\r\n370 973 379\r\n\r\nSSP-SP\r\n\r\nS-00042-08\r\n\r\nWILLIAN CAVALCANTE SOUTO\r\n\r\n009 327 027 0\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00047-08\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n097 929 855\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00051-08\r\n\r\nIVANIR DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n268 296 472\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00052-08\r\n\r\nCLAUDIO LUIS PIMENTA SIQUEIRA\r\n\r\n116 458 142\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00057-08\r\n\r\nJULIO CEZAR MONTEIRO SERPA\r\n\r\n063 643 829\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00058-08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\n011 129 163 9\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00060-08\r\n\r\nEDIVALDO DE ANCHIETA SILVA\r\n\r\n071 493 589\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00062-08\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\n134 820 844\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00067-08\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES JUCA E SILVA\r\n\r\n127 634 566\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00068-08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n095 607 271\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00069-08\r\n\r\nALOISIO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n097 642 151\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00079-08\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n122 147 275\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00080-08\r\n\r\nDOUGLAS PIVETTA LOPES\r\n\r\n240 553 396\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00091-08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FARIAS\r\n\r\n080 738 842\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00092-08\r\n\r\nJOSE LUIZ ANDRE\r\n\r\n203 357 009\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00093-08\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE FERREIRA MONTE\r\n\r\n129 986 550\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00097-08\r\n\r\nLAURINDO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n098 782 535\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00100-08\r\n\r\nJOSE LOURIVAL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n063 846 349\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00101-08\r\n\r\nIVANILDA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nMG1 361 695 5\r\n\r\nSSP - MG\r\n\r\nS-00102-08\r\n\r\nGUARACY GUEDES\r\n\r\n215 569 104\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00110-08\r\n\r\nARI PRADO FRANCISCO\r\n\r\n123 559 189\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00111-08\r\n\r\nDANIEL GARCIA SANTOS\r\n\r\n128 688 710\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00132-08\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIBERATO\r\n\r\n116 817 404\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00139-08\r\n\r\nMIGUEL ANGELO RIBEIRO DOS ANJOS\r\n\r\n114 374 978\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00144-08\r\n\r\nEMERSON HENRIQUE PINHEIRO AMORIM\r\n\r\n102 627 452\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00145-08\r\n\r\nOTAVIANO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n049 760 697\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00146-08\r\n\r\nMARLON CUNHA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n126 944 131\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00152-08\r\n\r\nJULIO CESAR GUIMARÃES DE MATTOS\r\n\r\n209 939 057\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00162-08\r\n\r\nERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO\r\n\r\n127 472 785\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00168-08\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ALVES\r\n\r\n214 009 110\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00180-08\r\n\r\nANDRE LUIZ MENDONÇA GONÇALVES\r\n\r\n206 327 496\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00182-08\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMOS DOS RAMOS\r\n\r\n205 623 663\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00183-08\r\n\r\nANGELA PATRICIA GOIS SANTOS\r\n\r\n106 063 738\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00186-08\r\n\r\nPAULO DE MOURA VENTURA\r\n\r\n126 896 117\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00190-08\r\n\r\nROBERT SANCHEZ OLIVEIRA\r\n\r\n105 800 551\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00199-08\r\n\r\nCLATTON VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112 439 849\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00202-08\r\n\r\nEVERTON LIMA DA COSTA\r\n\r\n071 274 815\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00205-08\r\n\r\nWILLIAM SEBASTIÃO LUIZ DE MENEZES\r\n\r\n124 200 726\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00207-08\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n063 335 137\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00212-08\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA LIMA\r\n\r\n013 059 193 6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00214-08\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n109 715 680\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00232-08\r\n\r\nALEXANDRE CORREA PALHEIRO\r\n\r\n103 563 367\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00233-08\r\n\r\nVALMIR VICENTE PESSANHA DE LYRA\r\n\r\n075 140 268 0\r\n\r\nSSP - SP\r\n\r\nS-00234-08\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOAVENTURA\r\n\r\n102 626 801\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00237-08\r\n\r\nJOSENCLEVES DE ALBUQUERQUE MODESTO\r\n\r\n192 559 0\r\n\r\nSSP - RN\r\n\r\nS-00238-08\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n109 992 768\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00243-08\r\n\r\nNIVALDO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n101 945 616\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00250-08\r\n\r\nJOICE PEDRAS DE SOUSA\r\n\r\n102 102 753\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00256-08\r\n\r\nEDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n116 883 273\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00260-08\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n099 315 699\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00261-08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n099 667 941\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00499-08\r\n\r\nJEFFERSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n208 339 689\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-00005-08\r\n\r\nS-00083-08\r\n\r\nS-00147-08\r\n\r\nS-00208-08\r\n\r\nS-00010-08\r\n\r\nS-00084-08\r\n\r\nS-00148-08\r\n\r\nS-00210-08\r\n\r\nS-00011-08\r\n\r\nS-00085-08\r\n\r\nS-00149-08\r\n\r\nS-00211-08\r\n\r\nS-00013-08\r\n\r\nS-00086-08\r\n\r\nS-00150-08\r\n\r\nS-00216-08\r\n\r\nS-00016-08\r\n\r\nS-00087-08\r\n\r\nS-00151-08\r\n\r\nS-00217-08\r\n\r\nS-00018-08\r\n\r\nS-00088-08\r\n\r\nS-00153-08\r\n\r\nS-00218-08\r\n\r\nS-00020-08\r\n\r\nS-00090-08\r\n\r\nS-00154-08\r\n\r\nS-00219-08\r\n\r\nS-00021-08\r\n\r\nS-00094-08\r\n\r\nS-00156-08\r\n\r\nS-00220-08\r\n\r\nS-00022-08\r\n\r\nS-00096-08\r\n\r\nS-00157-08\r\n\r\nS-00221-08\r\n\r\nS-00024-08\r\n\r\nS-00098-08\r\n\r\nS-00158-08\r\n\r\nS-00222-08\r\n\r\nS-00025-08\r\n\r\nS-00099-08\r\n\r\nS-00159-08\r\n\r\nS-00224-08\r\n\r\nS-00026-08\r\n\r\nS-00103-08\r\n\r\nS-00161-08\r\n\r\nS-00225-08\r\n\r\nS-00027-08\r\n\r\nS-00104-08\r\n\r\nS-00163-08\r\n\r\nS-00226-08\r\n\r\nS-00030-08\r\n\r\nS-00105-08\r\n\r\nS-00164-08\r\n\r\nS-00228-08\r\n\r\nS-00032-08\r\n\r\nS-00112-08\r\n\r\nS-00165-08\r\n\r\nS-00229-08\r\n\r\nS-00035-08\r\n\r\nS-00113-08\r\n\r\nS-00166-08\r\n\r\nS-00230-08\r\n\r\nS-00041-08\r\n\r\nS-00114-08\r\n\r\nS-00167-08\r\n\r\nS-00231-08\r\n\r\nS-00044-08\r\n\r\nS-00115-08\r\n\r\nS-00170-08\r\n\r\nS-00235-08\r\n\r\nS-00045-08\r\n\r\nS-00116-08\r\n\r\nS-00172-08\r\n\r\nS-00236-08\r\n\r\nS-00046-08\r\n\r\nS-00117-08\r\n\r\nS-00173-08\r\n\r\nS-00239-08\r\n\r\nS-00048-08\r\n\r\nS-00118-08\r\n\r\nS-00174-08\r\n\r\nS-00240-08\r\n\r\nS-00050-08\r\n\r\nS-00119-08\r\n\r\nS-00175-08\r\n\r\nS-00242-08\r\n\r\nS-00053-08\r\n\r\nS-00120-08\r\n\r\nS-00176-08\r\n\r\nS-00244-08\r\n\r\nS-00054-08\r\n\r\nS-00121-08\r\n\r\nS-00177-08\r\n\r\nS-00245-08\r\n\r\nS-00055-08\r\n\r\nS-00122-08\r\n\r\nS-00179-08\r\n\r\nS-00246-08\r\n\r\nS-00056-08\r\n\r\nS-00123-08\r\n\r\nS-00181-08\r\n\r\nS-00247-08\r\n\r\nS-00061-08\r\n\r\nS-00124-08\r\n\r\nS-00184-08\r\n\r\nS-00248-08\r\n\r\nS-00063-08\r\n\r\nS-00125-08\r\n\r\nS-00185-08\r\n\r\nS-00249-08\r\n\r\nS-00064-08\r\n\r\nS-00126-08\r\n\r\nS-00187-08\r\n\r\nS-00251-08\r\n\r\nS-00065-08\r\n\r\nS-00127-08\r\n\r\nS-00188-08\r\n\r\nS-00252-08\r\n\r\nS-00066-08\r\n\r\nS-00128-08\r\n\r\nS-00191-08\r\n\r\nS-00253-08\r\n\r\nS-00071-08\r\n\r\nS-00129-08\r\n\r\nS-00192-08\r\n\r\nS-00254-08\r\n\r\nS-00072-08\r\n\r\nS-00130-08\r\n\r\nS-00194-08\r\n\r\nS-00257-08\r\n\r\nS-00073-08\r\n\r\nS-00131-08\r\n\r\nS-00195-08\r\n\r\nS-00258-08\r\n\r\nS-00074-08\r\n\r\nS-00133-08\r\n\r\nS-00197-08\r\n\r\nS-00259-08\r\n\r\nS-00075-08\r\n\r\nS-00134-08\r\n\r\nS-00198-08\r\n\r\nS-00262-08\r\n\r\nS-00076-08\r\n\r\nS-00138-08\r\n\r\nS-00200-08\r\n\r\nS-00263-08\r\n\r\nS-00077-08\r\n\r\nS-00140-08\r\n\r\nS-00201-08\r\n\r\nS-00078-08\r\n\r\nS-00141-08\r\n\r\nS-00203-08\r\n\r\nS-00081-08\r\n\r\nS-00142-08\r\n\r\nS-00206-08\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM AS PROVAS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-00001-08\r\n\r\nS-00082-08\r\n\r\nS-00143-08\r\n\r\nS-00209-08\r\n\r\nS-00017-08\r\n\r\nS-00089-08\r\n\r\nS-00155-08\r\n\r\nS-00213-08\r\n\r\nS-00034-08\r\n\r\nS-00095-08\r\n\r\nS-00160-08\r\n\r\nS-00215-08\r\n\r\nS-00038-08\r\n\r\nS-00106-08\r\n\r\nS-00169-08\r\n\r\nS-00223-08\r\n\r\nS-00039-08\r\n\r\nS-00107-08\r\n\r\nS-00171-08\r\n\r\nS-00227-08\r\n\r\nS-00040-08\r\n\r\nS-00108-08\r\n\r\nS-00178-08\r\n\r\nS-00241-08\r\n\r\nS-00043-08\r\n\r\nS-00109-08\r\n\r\nS-00189-08\r\n\r\nS-00255-08\r\n\r\nS-00049-08\r\n\r\nS-00135-08\r\n\r\nS-00193-08\r\n\r\nS-00059-08\r\n\r\nS-00136-08\r\n\r\nS-00196-08\r\n\r\nS-00070-08\r\n\r\nS-00137-08\r\n\r\nS-00204-08\r\n\r\nId: 673680"
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                        "673681": [
                            "I - Edital",
                            "TREINAMENTO ESPECÍFICO DE HABILITAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Primeiro Treinamento Específico de Habilitação de Bombeiro Profissional Civil/2008, constante no Processo nº E-08/778/50000/2008:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO \r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR\r\n\r\nC-00001-08\r\n\r\nRAFAEL CALDEIRA GOMES\r\n\r\n020 271 370 7\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00002-08\r\n\r\nCARLOS JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\n090 892 944\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00003-08\r\n\r\nEXPEDITO ALMEIDA SOARES\r\n\r\n101 249 969\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00004-08\r\n\r\nALEX RODRIGUES BORGES\r\n\r\n125 145 300\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00006-08\r\n\r\nVITOR SUPRIMO DA SILVA\r\n\r\n123 440 778\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00007-08\r\n\r\nJOHNNATAN DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n211 558 812\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00009-08\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n201 000 866\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00010-08\r\n\r\nALINE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n222 006 140\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00012-08\r\n\r\nEDSON GONÇALO\r\n\r\n116 179 102\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00015-08\r\n\r\nANDERSON FIGUEIREDO VICENTE\r\n\r\n101 481 729\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00018-08\r\n\r\nMAICON DE AZEVEDO VIANA\r\n\r\n087 399 747\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00019-08\r\n\r\nISAC SECUNDINO DA SILVA\r\n\r\n128 009 503\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00020-08\r\n\r\nRENE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n114 372 253\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00021-08\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n094 743 002\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00026-08\r\n\r\nVICTOR DA SILVA LOPES\r\n\r\n120 460 753\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00029-08\r\n\r\nJORGE ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n110 814 688\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00030-08\r\n\r\nGLAUCE DE SOUZA GOSTON\r\n\r\n116 874 140\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00032-08\r\n\r\nLUCIANA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n107 933 954\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00041-08\r\n\r\nMOISES ALVES DOS PRAZERES\r\n\r\n020 275 592 2\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00043-08\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA\r\n\r\n092 039 338\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00044-08\r\n\r\nDANIEL VALENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n094 508 561\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00045-08\r\n\r\nJORGE FREITAS ALVES\r\n\r\n020 573 087 2\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00047-08\r\n\r\nRAFAEL NOBRE DOS SANTOS\r\n\r\n110 030 780\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00049-08\r\n\r\nIRAPUITAN DA CONCEIÇÃO RIBERO\r\n\r\n100 361 724\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00152-08\r\n\r\nALEXANDER MACEDO DA SILVA\r\n\r\n087 996 666 6\r\n\r\nIFP\r\n\r\nCANDIDATOS INABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-00005-08\r\n\r\nC-00016-08\r\n\r\nC-00017-08\r\n\r\nC-00022-08\r\n\r\nC-00023-08\r\n\r\nC-00024-08\r\n\r\nC-00025-08\r\n\r\nC-00031-08\r\n\r\nC-00034-08\r\n\r\nC-00035-08\r\n\r\nC-00036-08\r\n\r\nC-00037-08\r\n\r\nC-00038-08\r\n\r\nC-00039-08\r\n\r\nC-00040-08\r\n\r\nC-00046-08\r\n\r\nC-00050-08\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM O TREINAMENTO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-00008-08\r\n\r\nC-00011-08\r\n\r\nC-00013-08\r\n\r\nC-00014-08\r\n\r\nC-00027-08\r\n\r\nC-00028-08\r\n\r\nC-00033-08\r\n\r\nC-00048-08\r\n\r\nId: 673681"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "674009": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MÔNICA GONÇALVES MASCARENHAS LIMA, matrícula 859.821-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/11854/2008.\r\n\r\nId: 674009"
                    ],
                    "673981": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 15.10.2008, 4ª feira, às 21:50 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES para atuar nos Plenários do Tribunal do Júri da Comarca de Cantagalo conforme relação abaixo:\r\n\r\nDia 10.07.2008 - 9h - réu Cosme Damião Silva - proc. nº 2007.015.001130-4;\r\n\r\nDia 17.07.2008 - 9h - réu Cosme Damião Silva - proc. nº 2007.015.001130-4;\r\n\r\nDia 19.10.2008 - 9h - réu Ivan Andrade da Silva - proc. nº 2005.015.001390-4;\r\n\r\nDia 30.10.2008 - 9h - réu Guaraci Ignácio dos Santos - proc. nº 2005.015.001390-4.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDA na tabela de plantão do dia 08.06.2007, 6ª feira, na 3ª Vara Cível de Petrópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, matrícula 877.362-4.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2008, sábado, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Barra do Piraí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BEATRICE MERTEN ROCHA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.10.2008, 3ª feira, na 30ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada, retificando ato de 07.10.2008. \r\n\r\nId: 673981"
                    ],
                    "673980": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª DP da 7ª Câmara Cível, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Titular, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. TANIA MARIA DELORME DA ROCHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª DP da 12ª Câmara Cível, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Titular, em razão de licença médica, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES para, sem prejuízo de sua atribuição, atuar na DP do CCDC de Campos, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARACH JUNIOR, em razão de licença médica, a contar do dia 15 de setembro de 2.008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP do Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande, em concomitância com a Exma. Sra. Defensora Pública designada, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA para, cessando suas designações anteriores, atuar nas DPs das 11ª, 12ª e 15ª Varas de Fazenda Pública da Capital, cessando as designações dos Exmos. Srs. Defensores Públicos designados, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA para, cessando suas designações anteriores, atuar na DP da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI para, cessando suas designações anteriores, atuar na DP da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público designado, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA para, cessando suas designações anteriores, atuar nas DPs da Vara de Família, Infância e Juventude e Núcleo da Comarca de Barra do Piraí, sendo este último em concomitância com o Exmo. Sr. Defensor Público designado, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA e JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da 13ª Vara de Família da Capital, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública titular, em razão de licença médica, no mês de outubro/08.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES para atuar na DP da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em concomitância com os Exmos. Srs. Defensores Públicos designados, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na DP da 3ª Vara Cível, atuar na DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, em concomitância com a Exma. Sra. Defensora Pública designada, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA para, cessando suas designações anteriores, atuar nas DPS da 1ª Vara de Família e na 1ª/2ª Varas Cíveis da Região Oceânica, sendo esta última em concomitância com a Exma. Sra. Defensora Pública designada, no mês de outubro/08.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROBERTO MOREIRA para atuar nas DPS da 1ª Vara de Família e na 1ª/2ª Varas Cíveis da Região Oceânica, no mês de outubro/08, estando adido ao Gabinete do Defensor Público Geral.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CRISTIANO MOTTA PEREIRA e MARCELLO MENDONÇA DE BRITO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, em concomitância com a Exma. Sra. Defensora Pública designada, no mês de outubro/08.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA para atuar na Ação da Cidadania a ser realizado na Universidade Moacyr Bastos, dia 27.09.2008, sábado, das 8 às 17 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 27.09.2008, sábado, às 18:20 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio do Engenhão, dia 28.09.2008, domingo, às 18:10 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.10.2008, domingo, na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, retificando tabela anteriormente publicada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2008, sábado, na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Resende a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BEATRICE MERTEN ROCHA, retificando tabela anteriormente publicada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2008, sábado, na 29ª Vara Cível da Capital as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. MARILISA BUSTO TOGNOLI e MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS, retificando tabela anteriormente publicada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.10.2008, domingo, na 28ª Vara Cível as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. MARILUZA GURJÃO DO COUTO e MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA, retificando tabela anteriormente publicada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.09.2008, domingo, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA DUMAS HAHN.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.10.2008, terça-feira, na Vara Única de Seropédica, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ALBEGARIA MORISSON FAVRAUD, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO.\r\n\r\nId: 673980"
                    ],
                    "673545": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.143/2008- Marisa da Fonseca Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.851/2008- Ramon Couto Joppert\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.545/2008- João Luiz Amoedo Guimarães\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.600/2008- Vera Lucia Baptista de Pinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.205/2008- Andrea Carius de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.109/2008- Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.821/2008-Maria de Fátima Abreu Marques Dourado\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.822/2008- Karen Cristina Santiago Miceli Duarte\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.660/2008- Flávia Gimenes Neves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.278/2008- Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2008-Leila Chididi. Plantão Judiciário-DEFIRO\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.236/2008- Adilson Kloh Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.724/2008- Ana Lucia Braga Bagueira Leal\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.830/2008- Alessandra Pinto Fernandes \r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.615/2008- Tiago Fernandes de Barros\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.317/2008- Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.283/2008- Kátia Mitsue Peters Takenaka\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.144/2008- Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.249/2008- Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.574/2008- Gustavo de Freitas Pacheco\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.238/2008- Rafael Martins Meressi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.121/2008- Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.235/2008- Larissa Athayde Carpi Soares\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nId: 673545"
                    ],
                    "673987": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.485/2008 - Tendo em vista a Ata de Julgamento às fls. 364/365, HOMOLOGO a Tomada de Preços 02/2008 - Prestação de Serviços de Engenharia para reforma do imóvel situado à Av. Rio Branco, 147, 12º andar, Centro/RJ e ADJUDICO o objeto à empresa FOX ENGENHARIA LTDA - CNPJ 00.375.755/0001-70, no valor global de R$ 296.765,99 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nId: 673987"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "673550": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO CONCURSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos abaixo nominados, para a fiscalização da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública do concurso em epígrafe, pelo que deverão comparecer à Fundação Escola Superior da Defensoria Pública, no dia 12 de outubro, de acordo a designação abaixo, dirigindo-se diretamente à sala de provas que serão realizadas no 4º andar, até às 07h:45min., impreterivelmente, a fim de assumir suas funções, receber material e instruções, bem como lançar nas lousas as informações devidas, antes da entrada dos candidatos prevista para as 08h, quando será sorteado o ponto e dado início imediato ao recolhimento dos cartões de inscrição e documentos de identidade. Os portões serão fechados às 09h:30min. e tais trabalhos deverão ser encerrados o mais brevemente possível, para que possamos iniciar a distribuição e realização das provas.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nROMULO DE SOUZA ARAUJO ( apoio à coordenação)\r\n\r\nCLARISSE PITA DE NORONHA ( apoio à coordenação)\r\n\r\nId: 673550"
                    ],
                    "673982": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o § 3º da Cláusula Nona do contrato original.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.877/2008 \r\n\r\nId: 673982"
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